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Unimed De Araçatuba Cooperativa De Trabalho Médico x Bruna Taparo Terassaka De Paula

ID: 327214652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008985-39.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE ARAçATUBA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

BRUNA TAPARO TERASSAKA DE PAULA

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA BRAGA BARZAGUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LETÍCIA DE SOUZA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008985-39.2023.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Unimed de Araçatuba Cooperativa de Trabalho Médico - Bruna Taparo Terassaka de Paula - Visto… Processo 1008985-39.2023.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Unimed de Araçatuba Cooperativa de Trabalho Médico - Bruna Taparo Terassaka de Paula - Vistos. 1. Defiro a realização de diligências por meio do sistema informatizado visando a encontrar valores ou bens passíveis de penhora,como requerido, autorizando o bloqueio reiterado e automático de ativos durante 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se minuta de bloqueio. Executados abaixo: Bruna Taparo Terassaka de Paula Valor atualizado: R$3.751,25. 2.Considerando a regra contida no art. 835, caput, I, do Código de Processo Civil, segundo a qual a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, e a regra do art. 835, § 1º, do mesmo Código, segundo a qual a penhora em dinheiro é prioritária, bem como que o devedor foi citado e/ou intimado e não pagou ou efetuou depósito judicial nestes autos, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, pelo sistema Sisbajud (Código de Processo Civil, art. 854). 3.Recolhidas as taxas, não se tratando de credor beneficiário da gratuidade da Justiça, e sem dar ciência à parte contrária, providencie o cartório o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 4.Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 horas subsequentes o cartório deverá providenciar o cancelamento e liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que desde já determino de ofício. 5.Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime(m)-se o(s) devedor(es), na pessoa de seus advogados ou pessoalmente por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para, no prazo de 5 dias, comprovar eventual impenhorabilidade das quantias bloqueadas, ou que ainda subsiste indisponibilidade excessiva (Código de Processo Civil, art. 854, § 3º, I e II). 6.Havendo essa manifestação do executado, dê-se vista ao exequente, pelo mesmo prazo e, após, conclusos com urgência. 7.Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, o que deverá ser certificado, a indisponibilidade fica convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, e o cartório deverá requisitar da instituição financeira depositária, pelo sistema Sisbajud, a transferência da quantia bloqueada para conta judicial vinculada ao juízo da execução (Código de Processo Civil, art. 854, § 5º). 8.Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. 9. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, e não havendo bens penhoráveis, cls. para suspensão, com fundamento no art. 921, III, do CPC. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO BRAGA (OAB 76473/SP), JANAINA BRAGA BARZAGUI (OAB 343329/SP), ANA LETÍCIA DE SOUZA CARVALHO (OAB 444802/SP)

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Processo nº 1008985-92.2023.4.01.4001

ID: 338975712

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008985-92.2023.4.01.4001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DA CRUZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO FILIPE LEAL BARROS

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RAILANE MARIA LEAL VELOSO

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MARCIO VENANCIO LUZ BARROS

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HERCILIA MARIA LEAL BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1008985-92.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1008985-92.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAO DA CRUZ DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HERCILIA MARIA LEAL BARROS - PI4143, MARCIO VENANCIO LUZ BARROS - PI20875, RAILANE MARIA LEAL VELOSO - PI21646 e JOAO FILIPE LEAL BARROS - PI16369 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 30 de julho de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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A. A. Da S. e outros x E. F. C.

ID: 336847444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000794-37.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DA S. M. S. C.

Polo Passivo:

E. F. C.

Intimação

Advogados:

STEFANIE RIBEIRO PAIVA

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RAQUEL RODRIGUES NEMEZIO GAMA

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Processo 1000794-37.2024.8.26.0010 (apensado ao processo 1008985-08.2023.8.26.0010) - Guarda de Família - Regulamentação de Visitas - A.A.S. - - M.S.C. - E.F.C. - Vistos. 1. Não há questões proces… Processo 1000794-37.2024.8.26.0010 (apensado ao processo 1008985-08.2023.8.26.0010) - Guarda de Família - Regulamentação de Visitas - A.A.S. - - M.S.C. - E.F.C. - Vistos. 1. Não há questões processuais pendentes de apreciação. 2. Inexistem nulidades a suprir ou irregularidades a proclamar, estão presentes as condições da ação, os pressupostos processuais e a tentativa de conciliação restou frustrada. Declaro, pois, saneado o processo. 3. As questões de fato sobre as quais recairá a prova são a aptidão das partes para o exercício do poder familiar, as condições psicológicas e sociais de ambos, a qualidade do vínculo afetivo estabelecido com a filha menor, as condições atuais de desenvolvimento da criança e suas necessidades específicas, o cumprimento (ou não) dos deveres pertinentes à filha pelas partes e, por fim, a prática de atos de alienação parental por quaisquer dos genitores. 4. As questões de direito relevantes para a decisão do mérito abrangerão a análise da modalidade de guarda (unilateral ou compartilhada) mais adequada para a preservação das necessidades e interesses da criança, da definição de sua moradia fixa, do regime de convivência mais adequado para o seu desenvolvimento e a definição do responsável pela prestação de alimentos e do valor da prestação. 5. Diante da natureza de tais questões e considerando-se que as partes não postularam provas para o julgamento dos alimentos, defiro, por ora, apenas a produção de estudo social e psicológico, os quais deverão investigar e analisar as questões de fato acima especificadas, bem como, sob a ótica dos interesses da menor, se a aplicação da guarda compartilhada lhe seria benéfica, apresentando, na hipótese afirmativa, as sugestões para o estabelecimento das atribuições do pai e da mãe, do estabelecimento de sua moradia fixa e da divisão do tempo de convivência de ambos com a criança ou, em caso negativo, as razões de sugestão da guarda unilateral em favor de um ou outro genitor. Remetam-se os autos ao Setor Técnico para indicação dos profissionais pertinentes, datas das entrevistas e apresentação dos laudos em 30 dias, a partir da conclusão das entrevistas. 6. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de quinze dias dias, sob pena de preclusão. 7. Os pareceres dos Assistentes Técnicos das partes deverão ser apresentados no prazo comum de quinze dias após a apresentação do laudo do perito, nos termos do parágrafo único do art. 477, §1º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. 8. Com os laudos, ciência às partes para manifestação no prazo comum de quinze dias, ao Ministério Público para eventual parecer e conclusos. 9. Não se verifica, por ora, a necessidade da juntada de documentos, já que, em virtude da natureza da demanda, será a prova técnica que fornecerá elementos mais amplos, técnicos e isentos para o julgamento da lide. Audiência para colheita de prova oral será designada oportunamente e se necessária for para a formação do convencimento do Juízo. A oitiva da menor em ambiente protegido fica antecipadamente deferida, caso assim entenda necessária a equipe técnica responsável pela realização dos estudos. Int. - ADV: RAQUEL RODRIGUES NEMEZIO GAMA (OAB 336359/SP), STEFANIE RIBEIRO PAIVA (OAB 420738/SP), STEFANIE RIBEIRO PAIVA (OAB 420738/SP)

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Processo nº 1008985-55.2025.8.13.0024

ID: 299369871

Tribunal: TJMG Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008985-55.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO FERNAO DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILMAR XAVIER PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008985-55.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CONDOMINIO DO EDIFICIO FERNAO DIAS ADVOGADO(A) : GILMAR XAVIER PEREIRA (OAB MG054807) DECISÃO Vistos. 1 - Designo audiência de concil… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008985-55.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CONDOMINIO DO EDIFICIO FERNAO DIAS ADVOGADO(A) : GILMAR XAVIER PEREIRA (OAB MG054807) DECISÃO Vistos. 1 - Designo audiência de conciliação (CPC, art. 334) a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania ( Cejusc ) , conforme pauta própria. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º). A audiência será realizada pelo sistema de videoconferência com disponibilização de link com antecedência de 02 (dois) dias do ato, conforme orientações do CEJUSC. Cite-se e intime-se a parte ré. 2 – A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I). Nessa hipótese, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (art. 335- caput ), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II). 3 – Desde já ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência, acompanhadas de advogados ou defensores públicos, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10). 4 – Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (art. 335- caput ) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344). 5 – À Secretaria para que proceda o agendamento da audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do CPC, especialmente quanto aos prazos de antecedência a que alude o art. 334 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1008985-13.2025.8.26.0309

ID: 313036096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008985-13.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VISTA PARK RESIDENCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILENA DE CARVALHO VIANNA

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Processo 1008985-13.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vista Park Residencial - Vistos. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para pagar a dívida, … Processo 1008985-13.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vista Park Residencial - Vistos. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.. Jundiaí, 30 de junho de 2025. - ADV: MARILENA DE CARVALHO VIANNA (OAB 55586/SP)

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Processo nº 1008985-54.2025.8.26.0554

ID: 293487295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008985-54.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WILSON ORDONIS DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FREDERICO TEIXEIRA

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Processo 1008985-54.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wilson Ordonis de Castro - Destarte, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, para compelir o réu UNIMED autorize, no … Processo 1008985-54.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wilson Ordonis de Castro - Destarte, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, para compelir o réu UNIMED autorize, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o procedimento de videocirurgia laparoscópica com assistência robótica indicado ao autor WILSON ORDONIS DE CASTRO, custeando integralmente a cirurgia junto ao Hospital A.C. Camargo ou outro estabelecimento habilitado indicado pelo médico responsável, ainda que fora da rede local, mediante intercâmbio obrigatório com outras cooperativas do Sistema Unimed, garantindo-se a realização do procedimento conforme agendamento médico. Servirá a presente DECISÃO-OFÍCIO, a qual deverá ser cumprida pelo seu destinatário, tanto que segue assinada digitalmente nos termos da lei e sua legitimidade também pode ser constatada através da rede mundial de computadores, sob pena de multa de R$ 1.000,00 até R$ 50.000,00, não só pelo descumprimento da ordem recebida, como também pela comprovada recusa no recebimento dessa ordem judicial. Consigno, desde já, que a quantia bloqueada não será levantada por qualquer das partes, mas sim, deverá permanecer em conta judicial deste Juízo até julgamento do feito. Isso porque, o valor da multa poderá ser usado para pagamento de eventuais valores aos quais a ré for condenada neste feito. Cabe ao interessado, à sua conveniência, imprimir e encaminhar ao destinatário a ordem judicial para cumprimento, juntando oportunamente a comprovação de entrega. II. Consigno, ainda, que, a fim de evitar tumulto processual, a discussão acerca do descumprimento da decisão liminar deve se dar por meio de regular incidente, de iniciativa do autor. Destarte, se o caso, deverá o autor providenciar a instauração do regular incidente de cumprimento provisório de decisão, a fim de evitar maiores prejuízos às partes tanto em relação ao processo de conhecimento, que poderá seguir seu regular trâmite, quanto em relação ao próprio cumprimento da liminar, já que, discutida a questão em incidente próprio, o andamento do feito principal não interferirá na adoção das medidas que se fizerem necessárias ao atendimento da decisão desacatada. A medida visa observar a celeridade processual, evitando delongas e desordem no feito principal, pois a discussão do descumprimento da liminar, com eventuais bloqueios online e impugnações pode acarretar desvirtuamento no trâmite do processo de conhecimento, preterindo-o. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. MULTA DECORRENTE DO NÃO CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. DEBATE SOBRE O CABIMENTO E A EXECUÇÃO DA SANÇÃO. QUEIXAS DA RÉ ACERTADAS. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR E COBRANÇA DO VALOR CONSOLIDADO QUE NÃO PRESCINDEM DE INCIDENTE PROCESSUAL PRÓPRIO, POR INICIATIVA DA AUTORA. PREMATURIDADE E INADEQUAÇÃO DE SUA EXECUÇÃO NO BOJO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO. ARTS. 520 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REVOGADA. PROVIMENTO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2209861-94.2020.8.26.0000; Relator (a): Carlos Goldman; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2021; Data de Registro: 12/02/2021) (grifos nossos) Agravo de instrumento. Ação de dissolução de união estável. Decisão indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à ré e determinou que discussão a respeito de descumprimento de liminar seja objeto de incidente processual executivo. Gratuidade. Elementos dos autos que sustentam a rejeição. Ré possui renda superior a três salários mínimos. Despesas alegadas são comuns à vida cotidiana. Investimentos diversos. Condições de recolhimento de custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento. Descumprimento de liminar. Questão deve ser discutida em cumprimento provisório de sentença. Denominação é mera imprecisão técnica do legislador. Possibilidade de cumprimento provisório de decisão interlocutória. Medida visa evitar tumulto processual desnecessário. Celeridade processual. Decisão mantida. Resultado. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2230879-74.2020.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020) (grifos nossos) III. No tocante ao valor da causa, o montante pago a título de coparticipação no mês de janeiro deste ano não cumpre o § 2º do artigo 292, do Código de Processo Civil. Providencie o autor a juntada dos holerites que comprovem o pagamento das mensalidades do plano de saúde pela empregadora correspondentes aos doze últimos meses ou aos doze meses anteriores ao início do recebimento do benefício previdenciário, sob pena de indeferimento da inicial e revogação da tutela de urgência deferida nestes autos. Após, tornem conclusos com urgência. - ADV: FABIO FREDERICO TEIXEIRA (OAB 345427/SP)

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Processo nº 1008985-48.2025.8.26.0071

ID: 278743921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008985-48.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL TRêS AMéRICAS I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERYO RODIGHERO LUNARDI

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ADV: Rogeryo Rodighero Lunardi (OAB 213984/SP) Processo 1008985-48.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Três Américas I - Vistos. Defiro a expedição da c… ADV: Rogeryo Rodighero Lunardi (OAB 213984/SP) Processo 1008985-48.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Três Américas I - Vistos. Defiro a expedição da certidão postulada pelo exequente às fls. 04, nos termos do artigo 828, "caput", do Código de Processo Civil. Quanto ao mais, cite(m)-se o(a,os,as) executado(a,os,as) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(a,os,as) executado(a,os,as) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, § 1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a,os,as) executado(a,os,as). Não encontrado(a,os,as) o(a,os,as) executado(a,os,as), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(a,os,as) executado(a,os,as) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, a serem distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser postulado o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(a,os,as) executado(a,os,as) advertido(a,os,as) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte contrária, além de outras penalidades previstas em lei. O(a,os,as) exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizado(a,os,as) o(a,os,as) executado(a,os,as), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá(ão), desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá(ão), também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o(a,os,as) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao(s,à,às) exequente(s) providenciar(em) as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dilig. Int.

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Processo nº 1008985-37.2023.4.01.3308

ID: 298458579

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008985-37.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON SOUZA ARGOLO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARTA MARIA ARAUJO DA SILVA

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ARNON NONATO MARQUES FILHO

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ROSIMEIA LINS MAGALHAES NONATO MARQUES

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ARNON NONATO MARQUES

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ANA MARIA CARVALHO RABELO DE SOUZA

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THAIS MAGALHAES MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008985-37.2023.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008985-37.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADILSON SOUZA ARGOLO REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS MAGALHAES MARQUES - BA52002, ANA MARIA CARVALHO RABELO DE SOUZA - BA66620, ARNON NONATO MARQUES - BA5081, ROSIMEIA LINS MAGALHAES NONATO MARQUES - BA8111, ARNON NONATO MARQUES FILHO - BA9200 e MARTA MARIA ARAUJO DA SILVA - BA13483 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de requerimento administrativo, uma vez que a Constituição Federal não condiciona, na situação em espécie, o exercício do direito de ação ao contencioso administrativo, aliado ao fato de que os argumentos trazidos na contestação demonstram a resistência em reconhecer a pretensão autoral. Busca a parte autora a condenação do réu na isenção do imposto de renda em razão de doença grave, bem como a restituição dos valores descontados do IRPF desde sua aposentadoria. O autor alega que é aposentado, que é portador de moléstia caracterizada como cardiopatia grave e que tem direito à isenção de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria (Id. 1877252146). O réu, por sua vez, pugnou pela improcedência dos pedidos, sob o fundamento de não comprovação de existência de doença grave (Id. 2086187680). No caso, entendo que a pretensão autoral não merece prosperar. Explico. Compulsando os autos, observo que o autor é aposentado (Id. 1877252163) e possui histórico de cirurgia de revascularização miocárdica, conforme relatório médico (Id. 1877252159). Em resposta a quesito específico, o perito nomeado pelo juízo informou que a parte autora é portadora de cardiopatia, que não se configura como grave, que ecocardiograma não evidencia sinais de insuficiência cardíaca, nem sinais de disfunção segmentar do ventrículo esquerdo, que as alterações mostradas são discretas/mínimas, esperadas para sua idade. Concluiu que a parte autora não possui nenhuma das doenças previstas no artigo 6º da Lei nº 7.713/88 (Id. 2168487103). Como é cediço, as doenças que permitem a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria estão previstas no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; ...” – grifos acrescidos A propósito, cumpre salientar que o Superior Tribunal de Justiça, em acórdão submetido ao rito de recursos repetitivos (REsp 1.116.620), pacificou o entendimento no sentido de que a lista de moléstias cuja incidência autoriza isenção de imposto de renda ao portador, prevista no artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, é taxativa. No particular, o tema repetitivo nº 250 do STJ preceitua que: “O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas.” – grifos acrescidos Na hipótese em tratativa, apesar de a parte autora possuir patologia, esta não se caracteriza como grave, consoante laudo médico pericial. Desse modo, entendo que as moléstias apresentadas pela parte autora não estão elencadas no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, razão pela qual não tem direito à isenção pleiteada. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC/15. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1008985-58.2024.4.01.4001

ID: 333868894

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008985-58.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANDRE MONTEIRO FERNANDES CERZIO MONTEIRO FERNANDES RAIMUNDA MONTEIRO FERNANDES CASIMIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO PAULO DOS SANTOS MELO

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1008985-58.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CERZIO MONTE… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1008985-58.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CERZIO MONTEIRO FERNANDES, CARLOS ANDRE MONTEIRO FERNANDES, RAIMUNDA MONTEIRO FERNANDES CASIMIRO REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA (Tipo A) 1. Relatório Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). 2. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada por RAIMUNDA MONTEIRO FERNANDES CASIMIRO, CARLOS ANDRÉ MONTEIRO FERNANDES E CERZIO MONTEIRO FERNANDES, na qualidade de herdeiros de Cícero Fernandes Filho, ex-pensionista do Ministério dos Transportes, objetivando a condenação da UNIÃO ao pagamento integral da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNIT – GDAPEC, equiparando-a ao valor pago aos servidores ativos, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes. Alegam que a Lei nº 11.171/2005, alterada pela Lei nº 11.907/2009, ao limitar o número de pontos incorporáveis às pensões concedidas antes de 2004, criou discriminação inconstitucional, afrontando o princípio da isonomia e o disposto no art. 40, §8º, da Constituição Federal. Sustentam, ainda, que não houve avaliações de desempenho, o que conferiria caráter geral à gratificação, tornando-a extensível integralmente aos inativos e pensionistas. A União, em contestação, arguiu preliminarmente a incompetência do Juizado Especial Federal em razão da ausência de renúncia expressa às parcelas que excederiam o teto de 60 salários mínimos e suscitou a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto-Lei nº 20.910/32. No mérito, defendeu a proporcionalidade da gratificação em virtude de a aposentadoria/pensão do instituidor ser proporcional, argumentando que todas as vantagens incorporadas aos proventos devem respeitar a mesma base de cálculo, não havendo inconstitucionalidade ou afronta à isonomia. Rejeito, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Federal, pois consta expressa renúncia aos valores que ultrapassarem o teto legal, conforme poderes outorgados no instrumento procuratório, não havendo óbice para processamento no âmbito do JEF. Inexistente outras preliminares, passo ao mérito. O STF, na tese do Tema 664 (RE 662.406/AL), com repercussão geral, limitou a paridade de gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos até a conclusão do primeiro ciclo de avaliações: O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior. No caso da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNIT – GDAPEC, a homologação do resultado do primeiro ciclo de avaliações se deu no dia 29/10/2010 (Portaria 1.251/2010), portanto os aposentados/pensionistas só possuíram direito à paridade da GDAPEC até esta data. Sobre o tema, seguem ementa de acórdão do TRF1: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO DNIT (GDAPEC). PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. SENTENÇA ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. TEMAS/STF 351, 664 e 983. 1. (...). 5. Nos termos do entendimento fixado pelo STF (RE 631389/CE - Tema 351, RE 662.406/AL - Tema 664 e no ARE 1.052.570-RG/PR - Tema 983), os servidores aposentados sob o regime de paridade devem receber gratificações de desempenho nos mesmos valores pagos aos servidores ativos até a homologação dos resultados da primeira avaliação funcional. Após isso, a gratificação perde seu caráter genérico e passa ostentar natureza propter laborem, o que justifica, a partir de então, o pagamento diferenciado entre ativos e inativos, sem que tal configure ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 6. A Portaria DNIT nº 1.251, de 29/10/2010, homologou os resultados do primeiro ciclo de avaliação, sendo este o marco para o pagamento diferenciado da gratificação. 7. Aplicável a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, de modo que se encontram prescritas as parcelas anteriores a 10/09/2009, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 10/09/2014. (...) (TRF1; AC 0062326-25.2014.4.01.3400; NONA TURMA; Rel. Des. Federal EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR; PJe: 25/02/2025) Considerando que o pagamento de gratificação como a GDAPEC se refere a relação de trato sucessivo com prestações periódicas em face da Fazenda Pública, a prescrição deve atingir as prestações vencidas anteriormente aos 5 (cinco) anos que precederam o ajuizamento da ação, conforme a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça/STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. No vertente caso, os herdeiros de Cícero Fernandes Filho, ora autores, teriam direito à paridade da GDAPEC, com relação ao recebido pelos servidores ativos, até a data da homologação do resultado do primeiro ciclo de avaliação de desempenho realizada pelo DNIT, que corresponde ao dia 29/10/2010 (Portaria 1.251/2010). Portanto, considerando que a presente ação foi proposta no dia 24/10/2024, todas as parcelas vencidas foram fulminadas pelo prazo da prescrição quinquenal. 3. Dispositivo Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão formulada na inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade de tal verba suspensa por 05 (cinco) anos, a teor do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Sem condenação em custas processuais (artigo 4º, inciso II, da Lei nº 9.289/96). Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquive-se. Intimem-se. Picos, Piauí. DEIVISSON MANOEL DE LIMA Juiz Federal Substituto

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Douglas Aparecido Paes e outros x Caixa Vida E Previdencia S/A - Previnvest

ID: 293451300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004681-47.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS APARECIDO PAES KLEBER HENRIQUE PAES NILVA ELIZA SILVA PAES

Polo Passivo:

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A - PREVINVEST

Intimação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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JAMIL APARECIDO MILANI

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Processo 0004681-47.2025.8.26.0451 (processo principal 1008985-43.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Seguro - Nilva Eliza Silva Paes - - Kleber Henrique Paes - - Douglas Aparecido Paes - … Processo 0004681-47.2025.8.26.0451 (processo principal 1008985-43.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Seguro - Nilva Eliza Silva Paes - - Kleber Henrique Paes - - Douglas Aparecido Paes - Caixa Vida e Previdencia S/A - Previnvest - Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) Caixa Vida e Previdencia S/A - Previnvest, INTIMADO(A)(S) na pessoa de seu(s) advogado(s) pela imprensa oficial (artigo 513 §2º, I do CPC), para que, nos termos do art. 523, § 2º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, proceda ao pagamento do débito de R$ 53.153,67 , devidamente corrigido e acrescido de custas, se houver, conforme memória de cálculo que acompanha a inicial. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (§1º). Em caso de INADIMPLEMENTO, havendo REQUERIMENTO expresso e RECOLHIMENTO DAS DESPESAS necessárias pela parte credora (exceto quando beneficiária da assistência judiciária), a serventia: Providenciará a expedição de ofício e inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. Expedirá CERTIDÃO nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Efetuará pesquisa por bens penhoráveis junto ao sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER em nome do(s) executado(s). Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual ou MEI, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, uma vez que inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular, deverá também ser realizada pesquisa em nome do titular. A indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD será realizada até o valor indicado na execução, devendo ser liberada eventual indisponibilidade excessiva. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, o(s) executado(s) deverá ser intimado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é / são impenhorável(is) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC. Havendo impugnação, deverá ser dado vista à parte credora e, em seguida, os autos deverão ser conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem impugnação, procederá a serventia à transferência para conta judicial e, após a juntada pela parte credora de formulário contendo os dados bancários necessários, expedirá mandado de levantamento eletrônico - MLE em seu favor. Caso a(s) pesquisa(s) apresente(m) resultado positivo, a serventia providenciará o bloqueio de eventual(is) veículo(s) via RENAJUD e a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) do imposto de Renda via INFOJUD (que, nos termos do art. 1.263, §1º, das NSCGJ, serão juntadas aos autos como documento sigiloso), bem como o resultado da investigação de bens via SNIPER. O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o direito do autor e evitar fraudes, observado que não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito. Havendo REQUERIMENTO e RECOLHIMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA (exceto pelo beneficiário da assistência judiciária), deverá ser expedido MANDADO para penhora e avaliação do(s) veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada acerca da penhora e do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação. Alternativamente, havendo requerimento expresso, lavrar-se-á o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC e, em seguida, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial de Justiça. Caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária e apresente requerimento expresso, procederá a serventia à pesquisa de bens imóveis via sistema ONR (Arisp), observado que não sendo o caso de gratuidade processual, a pesquisa de bens imóveis pode ser realizada pela própria parte interessada. Sendo infrutíferas as pesquisas supra e havendo requerimento e, se o caso, recolhimento da despesa necessária, deverá ser intimada a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifique sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser considerado praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. Por fim, restando infrutíferas as diligências supracitadas, havendo requerimento e recolhimento da despesa necessária, deverá ser expedido MANDADO de penhora bens que guarnecem o domicílio / residência da parte executada, avaliação e intimação, observado que a penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse por parte do credor e sendo evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Não havendo impugnação no prazo legal, deverá o exequente(s) manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando as providências que entender pertinentes e, se o caso, recolhendo as despesas necessárias. - ADV: JAMIL APARECIDO MILANI (OAB 166549/SP), JAMIL APARECIDO MILANI (OAB 166549/SP), JAMIL APARECIDO MILANI (OAB 166549/SP), MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP)

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