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Processo nº 1001926-29.2025.8.26.0032

ID: 328189685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001926-29.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

H. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIO LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001926-29.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - H.M.G. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDE… Processo 1001926-29.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - H.M.G. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para obrigar o réu a conceder ao menor profissional de apoio escolar (e não professor auxiliar), com reavaliação técnico-pedagógica anual, pela unidade escolar do discente, sem prejuízo da necessidade de manter o apoio pedagógico especializado. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados, por equidade (art. 85, §§ 2º, 3º e 8º do Código de Processo Civil), em R$600,00 (seiscentos reais), corrigidos desta data. Sem custas, ante a isenção legal. A remessa necessária consiste em instituto que garante o duplo grau de jurisdição para a reapreciação de sentenças contrárias à Fazenda Pública, nos casos determinados em lei. Não se trata, propriamente, de recurso, mas, sim, de sucedâneo recursal, i.e., ato próprio do juízo, por meio do qual se devolve a matéria ao Tribunal, a fim de que sejam reanalisadas todas as questões que tenham sido decididas de forma desfavorável à parte que a lei busca proteger. Vale dizer, a remessa necessária é condição de eficácia da sentença e impeditivo do trânsito em julgado. Malgrado o atual Código de Processo Civil não tenha abolido a remessa necessária, reduziu, consideravelmente, o âmbito de sua aplicação, dispensando-a nas situações em que haja entendimento consolidado em súmulas dos Tribunais Superiores, em processos julgados pelo rito de repetitivos ou em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, e também nas hipóteses em que não se alcança o valor mínimo de alçada que foi elevado pelo novo Código para submissão das sentenças condenatórias proferidas em face das Fazendas Públicas, ou seja, naquelas em que se verifica baixo impacto econômico ao Poder Público. Não se olvida o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça, no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a remessa necessária: Súmula 490, STJ: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". Súmula 108, TJSP: "A dispensa de reexame necessário, autorizada quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica às sentenças ilíquidas (Súmula 490nbspdo STJ), bem como àquelas proferidas antes da Lei 10.352/01 ." Ocorre, porém, que a presente ação de obrigação de fazer , objetivando a disponibilização de professor auxiliar, possui conteúdo econômico mensurável, ainda que da sentença não conste a expressão nominal do valor do direito perseguido, sendo possível calcular o proveito econômico desta sentença condenatória mediante meros cálculos aritméticos, de sorte a permitir a análise da dispensa, ou não, da remessa necessária, já que se trata de iliquidez aparente. E, como o conteúdo econômico da sentença condenatória em voga é inferior ao patamar estipulado pelo inciso II do § 3ºdo artigo 496 do CPC, não há necessidade da remessa necessária. Nessa linha de entendimento, acerca da dispensa da Remessa Necessária, o C. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou (REsp 1.735.097/RS, Rel. MIN.Nome, 1a Turma, j. 08/10/2019, DJe 11/10/2019); AgInt no AREsp 1807306/RN, Rel. MIN.Nome, 2a T., DJe 02/09/2021). Também esta E. Corte já decidiu nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de professor auxiliar Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos Não caracterizada a hipótese de sentença ilíquida Incidência do § 3º do artigo 496 do CPC; Condenação que não alcança o teto máximo para fins de observância ao duplo grau de jurisdição obrigatório diante dos custos daí advenientes extraídos das informações prestadas pela Secretaria de Educação Necessária otimização da prestação jurisdicional que conferirá uma melhor racionalização dos recursos humanos e financeiros do Poder Judiciário a permitir significativos avanços qualitativos e de celeridade às irresignações recursais voluntariamente apresentadas pelos interessados Precedentes do STJ Reexame obrigatório não conhecido." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1008987-70.2021.8.26.0099; Relator (Nome(Pres. da Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Bragança Paulista - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 12/05/2022; Data de Registro: 13/05/2022) Na mesma direção: (TJSP; Remessa Necessária Cível 1052474-17.2021.8.26.0576; Relator:Nome(Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José do Rio Preto - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 10/05/2022; Data de Registro: 10/05/2022) Destarte, observado o artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil, prescindível a remessa necessária. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.I. - ADV: VALERIO LIMA RODRIGUES (OAB 137085/SP)

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Processo nº 1001964-41.2025.8.26.0032

ID: 328189703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001964-41.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

R. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLÁUCIA MARIA CORADINI BENTO

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Processo 1001964-41.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - R.M.S. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDE… Processo 1001964-41.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - R.M.S. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para obrigar o réu a conceder ao menor profissional de apoio escolar (e não professor auxiliar), com reavaliação técnico-pedagógica anual, pela unidade escolar do discente, sem prejuízo da necessidade de manter o apoio pedagógico especializado. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados, por equidade (art. 85, §§ 2º, 3º e 8º do Código de Processo Civil), em R$600,00 (seiscentos reais), corrigidos desta data. Sem custas, ante a isenção legal. A remessa necessária consiste em instituto que garante o duplo grau de jurisdição para a reapreciação de sentenças contrárias à Fazenda Pública, nos casos determinados em lei. Não se trata, propriamente, de recurso, mas, sim, de sucedâneo recursal, i.e., ato próprio do juízo, por meio do qual se devolve a matéria ao Tribunal, a fim de que sejam reanalisadas todas as questões que tenham sido decididas de forma desfavorável à parte que a lei busca proteger. Vale dizer, a remessa necessária é condição de eficácia da sentença e impeditivo do trânsito em julgado. Malgrado o atual Código de Processo Civil não tenha abolido a remessa necessária, reduziu, consideravelmente, o âmbito de sua aplicação, dispensando-a nas situações em que haja entendimento consolidado em súmulas dos Tribunais Superiores, em processos julgados pelo rito de repetitivos ou em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, e também nas hipóteses em que não se alcança o valor mínimo de alçada que foi elevado pelo novo Código para submissão das sentenças condenatórias proferidas em face das Fazendas Públicas, ou seja, naquelas em que se verifica baixo impacto econômico ao Poder Público. Não se olvida o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça, no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a remessa necessária: Súmula 490, STJ: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". Súmula 108, TJSP: "A dispensa de reexame necessário, autorizada quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica às sentenças ilíquidas (Súmula 490do STJ), bem como àquelas proferidas antes da Lei 10.352/01 ." Ocorre, porém, que a presente ação de obrigação de fazer , objetivando a disponibilização de professor auxiliar, possui conteúdo econômico mensurável, ainda que da sentença não conste a expressão nominal do valor do direito perseguido, sendo possível calcular o proveito econômico desta sentença condenatória mediante meros cálculos aritméticos, de sorte a permitir a análise da dispensa, ou não, da remessa necessária, já que se trata de iliquidez aparente. E, como o conteúdo econômico da sentença condenatória em voga é inferior ao patamar estipulado pelo inciso II do § 3ºdo artigo 496do CPC, não há necessidade da remessa necessária. Nessa linha de entendimento, acerca da dispensa da Remessa Necessária, o C. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou (REsp 1.735.097/RS, Rel. MIN.Nome, 1a Turma, j. 08/10/2019, DJe 11/10/2019); AgInt no AREsp 1807306/RN, Rel. MIN.Nome, 2a T., DJe 02/09/2021). Também esta E. Corte já decidiu nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de professor auxiliar Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos Não caracterizada a hipótese de sentença ilíquida Incidência do § 3ºdo artigo 496do CPCCondenação que não alcança o teto máximo para fins de observância ao duplo grau de jurisdição obrigatório diante dos custos daí advenientes extraídos das informações prestadas pela Secretaria de Educação Necessária otimização da prestação jurisdicional que conferirá uma melhor racionalização dos recursos humanos e financeiros do Poder Judiciário a permitir significativos avanços qualitativos e de celeridade às irresignações recursais voluntariamente apresentadas pelos interessados Precedentes do STJ Reexame obrigatório não conhecido." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1008987-70.2021.8.26.0099; Relator (Nome(Pres. da Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Bragança Paulista - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 12/05/2022; Data de Registro: 13/05/2022) Na mesma direção: (TJSP; Remessa Necessária Cível 1052474-17.2021.8.26.0576; Relator:Nome(Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José do Rio Preto - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 10/05/2022; Data de Registro: 10/05/2022) Destarte, observado o artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil, prescindível a remessa necessária. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.I. C. - ADV: GLÁUCIA MARIA CORADINI BENTO (OAB 312358/SP)

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Processo nº 1004463-95.2025.8.26.0032

ID: 328189712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçatuba Classe: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL Nº Processo: 1004463-95.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

B. A. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAZARO HENRIQUE RODRIGUES SILVA

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Processo 1004463-95.2025.8.26.0032 - Petição Infância e Juventude Cível - Petição intermediária - B.A.A.S. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE … Processo 1004463-95.2025.8.26.0032 - Petição Infância e Juventude Cível - Petição intermediária - B.A.A.S. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para obrigar o requerido a conceder ao menor profissional de apoio escolar (e não professor auxiliar), com reavaliação técnico-pedagógica anual, pela unidade escolar do discente, sem prejuízo da necessidade de manter o apoio pedagógico especializado. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados, por equidade (art. 85, §§ 2º, 3º e 8º do Código de Processo Civil), em R$600,00 (seiscentos reais), corrigidos desta data. Sem custas, ante a isenção legal. A remessa necessária consiste em instituto que garante o duplo grau de jurisdição para a reapreciação de sentenças contrárias à Fazenda Pública, nos casos determinados em lei. Não se trata, propriamente, de recurso, mas, sim, de sucedâneo recursal, i.e., ato próprio do juízo, por meio do qual se devolve a matéria ao Tribunal, a fim de que sejam reanalisadas todas as questões que tenham sido decididas de forma desfavorável à parte que a lei busca proteger. Vale dizer, a remessa necessária é condição de eficácia da sentença e impeditivo do trânsito em julgado. Malgrado o atual Código de Processo Civil não tenha abolido a remessa necessária, reduziu, consideravelmente, o âmbito de sua aplicação, dispensando-a nas situações em que haja entendimento consolidado em súmulas dos Tribunais Superiores, em processos julgados pelo rito de repetitivos ou em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, e também nas hipóteses em que não se alcança o valor mínimo de alçada que foi elevado pelo novo Código para submissão das sentenças condenatórias proferidas em face das Fazendas Públicas, ou seja, naquelas em que se verifica baixo impacto econômico ao Poder Público. Não se olvida o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça, no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a remessa necessária: Súmula 490, STJ: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". Súmula 108, TJSP: "A dispensa de reexame necessário, autorizada quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica às sentenças ilíquidas (Súmula 490nbspdo STJ), bem como àquelas proferidas antes da Lei 10.352/01 ." Ocorre, porém, que a presente ação de obrigação de fazer , objetivando a disponibilização de professor auxiliar, possui conteúdo econômico mensurável, ainda que da sentença não conste a expressão nominal do valor do direito perseguido, sendo possível calcular o proveito econômico desta sentença condenatória mediante meros cálculos aritméticos, de sorte a permitir a análise da dispensa, ou não, da remessa necessária, já que se trata de iliquidez aparente. E, como o conteúdo econômico da sentença condenatória em voga é inferior ao patamar estipulado pelo inciso II do § 3ºdo artigo 496 do CPC, não há necessidade da remessa necessária. Nessa linha de entendimento, acerca da dispensa da Remessa Necessária, o C. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou (REsp 1.735.097/RS, Rel. MIN.Nome, 1a Turma, j. 08/10/2019, DJe 11/10/2019); AgInt no AREsp 1807306/RN, Rel. MIN.Nome, 2a T., DJe 02/09/2021). Também esta E. Corte já decidiu nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de professor auxiliar Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos Não caracterizada a hipótese de sentença ilíquida Incidência do § 3º do artigo 496 do CPC; Condenação que não alcança o teto máximo para fins de observância ao duplo grau de jurisdição obrigatório diante dos custos daí advenientes extraídos das informações prestadas pela Secretaria de Educação Necessária otimização da prestação jurisdicional que conferirá uma melhor racionalização dos recursos humanos e financeiros do Poder Judiciário a permitir significativos avanços qualitativos e de celeridade às irresignações recursais voluntariamente apresentadas pelos interessados Precedentes do STJ Reexame obrigatório não conhecido." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1008987-70.2021.8.26.0099; Relator (Nome(Pres. da Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Bragança Paulista - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 12/05/2022; Data de Registro: 13/05/2022) Na mesma direção: (TJSP; Remessa Necessária Cível 1052474-17.2021.8.26.0576; Relator:Nome(Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José do Rio Preto - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 10/05/2022; Data de Registro: 10/05/2022) Destarte, observado o artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil, prescindível a remessa necessária. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. - ADV: LAZARO HENRIQUE RODRIGUES SILVA (OAB 517029/SP)

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Processo nº 1014278-53.2024.8.26.0032

ID: 334887463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçatuba Classe: PROVIDêNCIA Nº Processo: 1014278-53.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

O. S. DE Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA FERREIRA BEZERRA ARAUJO

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Processo 1014278-53.2024.8.26.0032 - Providência - Entidades de atendimento - O.S.Q. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, de m… Processo 1014278-53.2024.8.26.0032 - Providência - Entidades de atendimento - O.S.Q. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, de modo a confirmar a tutela parcialmente concedida, para OBRIGAR o réu, no prazo de 30 dias, a conceder ao menor profissional de apoio escolar (e não professor auxiliar), com reavaliação técnico-pedagógica anual, pela unidade escolar do discente, sem prejuízo da necessidade de manter o apoio pedagógico especializado. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados, por equidade (art. 85, §§ 2º, 3º e 8º do Código de Processo Civil), em R$600,00 (seiscentos reais), corrigidos desta data. Oficie-se a Defensoria Pública para que proceda com a liberação dos honorários periciais. Sem custas, ante a isenção legal. A remessa necessária consiste em instituto que garante o duplo grau de jurisdição para a reapreciação de sentenças contrárias à Fazenda Pública, nos casos determinados em lei. Não se trata, propriamente, de recurso, mas, sim, de sucedâneo recursal, i.e., ato próprio do juízo, por meio do qual se devolve a matéria ao Tribunal, a fim de que sejam reanalisadas todas as questões que tenham sido decididas de forma desfavorável à parte que a lei busca proteger. Vale dizer, a remessa necessária é condição de eficácia da sentença e impeditivo do trânsito em julgado. Malgrado o atual Código de Processo Civil não tenha abolido a remessa necessária, reduziu, consideravelmente, o âmbito de sua aplicação, dispensando-a nas situações em que haja entendimento consolidado em súmulas dos Tribunais Superiores, em processos julgados pelo rito de repetitivos ou em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, e também nas hipóteses em que não se alcança o valor mínimo de alçada que foi elevado pelo novo Código para submissão das sentenças condenatórias proferidas em face das Fazendas Públicas, ou seja, naquelas em que se verifica baixo impacto econômico ao Poder Público. Não se olvida o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça, no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a remessa necessária: Súmula 490, STJ: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". Súmula 108, TJSP: "A dispensa de reexame necessário, autorizada quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica às sentenças ilíquidas (Súmula 490do STJ), bem como àquelas proferidas antes da Lei 10.352/01 ." Ocorre, porém, que a presente ação de obrigação de fazer, objetivando a disponibilização de professor auxiliar, possui conteúdo econômico mensurável, ainda que da sentença não conste a expressão nominal do valor do direito perseguido, sendo possível calcular o proveito econômico desta sentença condenatória mediante meros cálculos aritméticos, de sorte a permitir a análise da dispensa, ou não, da remessa necessária, já que se trata de iliquidez aparente. E, como o conteúdo econômico da sentença condenatória em voga é inferior ao patamar estipulado pelo inciso II do § 3ºdo artigo 496do CPC, não há necessidade da remessa necessária. Nessa linha de entendimento, acerca da dispensa da Remessa Necessária, o C. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou (REsp 1.735.097/RS, Rel. MIN.Nome, 1a Turma, j. 08/10/2019, DJe 11/10/2019); AgInt no AREsp 1807306/RN, Rel. MIN.Nome, 2a T., DJe 02/09/2021). REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de professor auxiliar Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos Não caracterizada a hipótese de sentença ilíquida Incidência do § 3ºdo artigo 496do CPCCondenação que não alcança o teto máximo para fins de observância ao duplo grau de jurisdição obrigatório diante dos custos daí advenientes extraídos das informações prestadas pela Secretaria de Educação Necessária otimização da prestação jurisdicional que conferirá uma melhor racionalização dos recursos humanos e financeiros do Poder Judiciário a permitir significativos avanços qualitativos e de celeridade às irresignações recursais voluntariamente apresentadas pelos interessados Precedentes do STJ Reexame obrigatório não conhecido." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1008987-70.2021.8.26.0099; Relator (Nome(Pres. da Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Bragança Paulista - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 12/05/2022; Data de Registro: 13/05/2022) Na mesma direção: (TJSP; Remessa Necessária Cível 1052474-17.2021.8.26.0576; Relator:Nome(Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José do Rio Preto - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 10/05/2022; Data de Registro: 10/05/2022) Destarte, observado o artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil, prescindível a remessa necessária. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. - ADV: JULIANA FERREIRA BEZERRA ARAUJO (OAB 312638/SP)

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Processo nº 1008987-72.2025.8.26.0344

ID: 314190647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008987-72.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DOS SANTOS VAGETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

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Processo 1008987-72.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Wellington dos Santos Vagetti - Vistos. Recebo a inicial. Diante dos documentos de fls. 210/224, conced… Processo 1008987-72.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Wellington dos Santos Vagetti - Vistos. Recebo a inicial. Diante dos documentos de fls. 210/224, concedo a gratuidade judiciária ao autor. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, proposta por WELLINGTON DOS SANTOS VAGETTI em face de AGILITY REVISIONAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA e ITAÚ UNIBANCO S.A. Em síntese, o autor relata ter firmado contrato de financiamento imobiliário com o réu Itaú Unibanco S/A e insatisfeito, ajuizou ação de revisão de contrato bancário (Processo nº 1016837-17.2024.8.26.0344). Alega que consignou em juízo, mais de R$100.000,00, e contratou a ré Agility Revisiona para prestação de serviços de revisão de juros e apoio administrativo. Durante a vigência do contrato com a Agility Revisional que surgiu a proposta de um suposto "acordo de quitação". O autor foi levado a crer na legitimidade do ato (áudios, conversas, falso termo de acordo), e induzido a pagar R$ 37.208,06 a terceiros, acreditando estar quitando o financiamento com o réu ITAÚ. Afirma que após o pagamento, descobriu o golpe; e ao buscar auxílio, foi abandonado por ambas as rés. Requer em tutela provisória de urgência que determine a imediata suspensão da exigibilidade de todas as obrigações pecuniárias oriundas do contrato de financiamento imobiliário nº 09278214 co o réu Itaú; bem como a abstenção das rés de praticar qualquer ato de cobrança e de inscrever o nome do autor em cadastros de proteção ao crédito, além de pedido subsidiário de consignação em pagamento das parcelas vincendas. Para sua concessão da tutela de urgência, exige-se a demonstração cumulativa de dois requisitos essenciais: a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso concreto, após análise detida dos documentos constantes dos autos, verifico que os elementos probatórios apresentados não se mostram suficientes para autorizar o deferimento da medida urgente requerida. Embora o requerente tenha juntado documentos que, em tese, demonstram a existência de pagamentos realizados em favor de terceiros (fls. 77/91), constata-se significativa fragilidade na cadeia probatória que compromete a caracterização dos requisitos legais exigidos. Primeiramente, no que tange ao fumus boni iuris, observa-se que a narrativa apresentada pelo autor, conquanto grave e merecedora de apuração, carece de elementos mais robustos que estabeleçam de forma inequívoca o nexo causal entre a alegada conduta negligente das requeridas e os danos suportados. Os comprovantes de transferência anexados às fls. 77/91 demonstram pagamentos realizados pelo autor em favor das empresas Simplifica Assessoria Ltda (fls. 77/78), Review Soluções Financeiras Ltda (fl. 79), Absolut Credito Ltda (fls. 80/82), Oficial Consultoria Ltda (fls. 83, 85/90), Veloz Soluções Ltda (fls. 84), e Inder Consultoria Ltda (fl. 91), e não diretamente ao réu Itaú Unibanco. Ademais, verifica-se que o autor mantém relação contratual direta com o Itaú Unibanco através do contrato de financiamento imobiliário nº 09278214. Assim, melhor que se aguarde o contraditório para melhor analise da efetiva participação de cada um dos réus no esquema fraudulento narrado. Quanto ao periculum in mora, não se vislumbra risco iminente e irreversível que justifique a suspensão imediata das obrigações contratuais assumidas perante a instituição financeira. O contrato de financiamento imobiliário questionado, a princípio, foi celebrado de forma regular e independente dos alegados vícios relacionados aos serviços de assessoria, não havendo demonstração cabal de que os pagamentos realizados pelo autor tenham qualquer correlação direta com as obrigações assumidas perante o banco. Por outro lado, o deferimento da medida pleiteada, consistente na suspensão integral das obrigações contratuais, poderia gerar prejuízo desproporcional à instituição financeira, especialmente considerando que não há prova inequívoca de sua participação nos fatos narrados ou de nexo causal entre sua conduta e os alegados danos. Ressalte-se que a análise ora procedida não implica juízo definitivo sobre o mérito da causa, mas apenas avaliação da presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência requerida. A presente decisão não impede nova análise da questão após o contraditório e eventual produção de provas complementares que possam robustecer a pretensão autoral. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), aliado ao princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo. Citem-se e intimem-se os Réus, através do Portal eletrônico (parte conveniada) e/ou carta (parte não conveniada) para contestarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C. Intime-se. - ADV: ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP)

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Processo nº 1008987-76.2024.4.01.9999

ID: 335859984

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008987-76.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ENY PACHECO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAIS PIMENTA DUARTE OLIVEIRA

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YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008987-76.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5110779-33.2023.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ENY PACHECO DA SILVA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008987-76.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5110779-33.2023.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ENY PACHECO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE - GO26418-A, YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A e LAIS PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO65362-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1008987-76.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (Relator Convocado): Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por carência probatória, na forma da Tese 629 do STJ, em que se pedia a concessão de pensão rural por morte (ID 418417434 - Pág. 250 a 253) A parte autora, nascida em 27/06/1970 (ID 418417434 - Pág. 2), requereu a concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de LOURIVAL FRANCISCO LOPES, ocorrido em 26/02/2020 (ID 418417434 - Pág. 38), na qualidade de companheira, sob alegação de dependência econômica à época do óbito. O requerimento administrativo foi apresentado em 16/09/2022 (ID 418417434 - Pág. 87). Nas razões recursais (ID 418417434 - Pág. 257 a 268), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. A parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão ID 418417434 - Pág. 252 e 256). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1008987-76.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (Relator Convocado): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Mesmo que anteriormente relatadas, não serão apreciadas novamente na fase recursal as impugnações abrangentes, genéricas e redundantes (apresentadas por mera cautela em petições recursais padronizadas) e que já foram, efetivamente, acolhidas pela sentença recorrida ou que não possam ser, concretamente, atingidas pela mesma, por evidente falta de interesse recursal (sem objeto na origem). Aplica-se a regra de interpretação do art. 112 do Código Civil de 2002, que estabelece: “Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem”. O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF/88; arts. 16 e 74 a 79 da Lei 8.213/91 e arts. 105 a 115 do Decreto nº 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se refere às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). Aplicam-se, subsidiariamente, as disposições do caput dos arts. 2º, 3º, 201 e 202 da IN PRES/INSS 128/2002, quanto à obrigatoriedade da filiação do trabalhador rural (empregado ou segurado especial) ao RGPS e da necessidade de comprovação do efetivo exercício da atividade rural ao tempo do óbito, conforme transcrição adiante (original sem destaque): Art. 2º. Filiação é o vínculo que se estabelece entre a Previdência Social e as pessoas que para ela contribuem, do qual decorrem direitos e obrigações. § 1º Filiado é aquele que se relaciona com a Previdência Social na qualidade de segurado obrigatório ou facultativo, mediante contribuição ao RGPS. § 2º Não gera filiação obrigatória ao RGPS o exercício de atividade prestada de forma gratuita ou o serviço voluntário, nos termos da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. Art. 3º. São segurados obrigatórios os filiados ao RGPS nas categorias de empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e segurado especial. Art. 201. Para o segurado especial que não contribui facultativamente, o período de carência é contado a partir do início do efetivo exercício da atividade rural, mediante comprovação. Art. 202. Para o segurado especial que contribui facultativamente, o período de carência é contabilizado para fins de concessão de qualquer benefício previdenciário, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, podendo, inclusive, ser somado a períodos urbanos. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios quanto à idoneidade e à suficiência probatória do trabalho rural exercido em regime de economia familiar, aplicáveis, de forma subsidiária, à concessão de pensão por morte, com as devidas adequações, conforme o caso: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início razoável de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal: Súmula 149 do STJ – “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” e Súmula 27 do TRF1 – “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º)”; 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991, que possui natureza exemplificativa (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vinculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU (Súmula 577 do STJ – “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”; Súmula 14 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”; Tese 2 da TNU – “No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea”); 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ – “O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural” e Súmula 30 da TNU – “Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar”); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições, conforme Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 (Tese 642 do STJ – “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”; Súmula 54 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”); 7) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável, conforme Súmula 06 e Tese 327 da TNU c/c § 4º do art. 16 da Lei 8.213/1991 (Súmula 06 da TNU – “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”; Tese 327 da TNU – “Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial”), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Tese 532 do STJ – “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)”; Tese 533 do STJ – “Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”; e Súmula 41 do TNU – “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU – “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”; Tese 301 da TNU – “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3º, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil”; e Súmula 46 da TNU – “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada após a separação do marido trabalhador urbano ou mesmo quando mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU – “A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação”); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU – “Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria”), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial (certa equiparação desta atividade rural à situação de segurado especial); 11) possibilidade de consideração das atividades rurais exercidas por menor de idade em regime de economia familiar, entre 12 e 14 anos até o advento da Lei 8.213/1991, e a partir de 14 anos após a referida data, nos termos da Súmula 5 da TNU – “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários” e da Tese 219 da TNU – “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino”; 12) inclusão da situação do “bóia-fria” como segurado especial (Tese 554 do STJ – “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”); 13) possibilidade de estabelecimento de residência do grupo familiar do segurado especial em aglomerado urbano, fora do local de exercício das atividades agrárias (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.718/2008); Não obstante, importante ressaltar que os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar a condição de segurado especial em regime de economia familiar e, consequentemente, permitir a exclusão dos períodos então descaracterizados do prazo de carência do referido benefício. Em determinadas situações, é possível aplicar o disposto no art. 15 da Lei 8.213/1991 com o objetivo de prolongar a qualidade de segurado especial do instituidor ou para verificar a imediatidade do exercício da atividade rural em relação ao momento do óbito. Nesse contexto, “são idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural” (REsp 1.649.636/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017). Por outro lado, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DES. FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022). Quanto à condição de dependente do segurado, o art. 16 da Lei nº 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários e define as hipóteses em que a dependência econômica é presumida, bem como aquelas em que deverá ser comprovada (original sem destaque): Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Ressalte-se que “A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no §4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta” (Tese 226 da TNU). Ademais, até 17/01/2019, dia anterior a entrada em vigor da Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, que incluiu o § 5º do art. 16 da Lei 8.213/1991, acima transcrito, prevaleceu o entendimento de que “A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material”, nos termos do enunciado da Súmula 63 da TNU, que considerava suficiente a apresentação de prova testemunhal. Quanto ao prazo de duração da cota ou do benefício de pensão por morte do dependente na condição de cônjuge ou companheiro, se o óbito ocorreu até 28/02/2015, o benefício será vitalício. Após essa data, terá a duração de 3 (três) a 20 (vinte) anos ou será vitalício, de acordo com a idade do dependente no momento do óbito do segurado, conforme o disposto na alínea “c” do inciso V do art. 114 do Decreto 3.048/1999 (RPS), (i) se comprovar casamento ou união estável iniciado há, pelo menos, 2 (dois) anos antes do óbito e o instituidor tenha vertido, a qualquer tempo, no mínimo, 18 (dezoito) contribuições mensais ou, ainda, (ii) se o óbito do segurado for decorrente de acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho. Caso contrário, terá a duração de 4 (quatro) meses. No caso concreto, a parte autora, nascida em 27/06/1970, requereu a concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de LOURIVAL FRANCISCO LOPES, ocorrido em 26/02/2020, na qualidade de companheira, sob alegação de dependência econômica à época do óbito. O requerimento administrativo foi apresentado em 16/09/2022. A sentença recorrida esclareceu que (ID 418417434 - Pág. 251): "a única prova material acostada pela parte autora foi a Carteira de Trabalho, a qual demonstra como último vínculo do pretenso instituidor a função de Trabalhador na agropecuária, no período compreendido entre 01/07/2004 a 19/08/2005. As demais provas demonstram tão somente acerca da enfermidade do falecido e da suposta união-estável. Não há qualquer início de prova material que demonstre o exercício de atividade rural pelo de cujus no período de 19/08/2005 a 26/02/2020, data de seu falecimento". A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurado especial, em regime de economia familiar, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória em termos mais amplos, inclusive a apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas (Tese 629 do STJ – “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”). Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora e mantenho a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC c/c Tese 629 do STJ). Sem majoração dos honorários de sucumbência na fase recursal pela ausência de contrarrazões. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1008987-76.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5110779-33.2023.8.09.0024 RECORRENTE: ENY PACHECO DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RURAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL, IDÔNEA E SUFICIENTE, PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. APLICAÇÃO DA TESE 629 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por carência probatória, na forma da Tese 629 do STJ, em que se pedia a concessão de pensão por morte. A parte autora, nascida em 27/06/1970, requereu a concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de LOURIVAL FRANCISCO LOPES, ocorrido em 26/02/2020, na qualidade de companheira, sob alegação de dependência econômica à época do óbito. O requerimento administrativo foi apresentado em 16/09/2022. 2. O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF/88; arts. 16 e 74 a 79 da Lei 8.213/91 e arts. 105 a 115 do Decreto nº 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se refere às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 3. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991), observada ainda, quanto à prova material, a razoável imediatidade à data do óbito. 4. A sentença recorrida esclareceu que: "a única prova material acostada pela parte autora foi a Carteira de Trabalho, a qual demonstra como último vínculo do pretenso instituidor a função de Trabalhador na agropecuária, no período compreendido entre 01/07/2004 a 19/08/2005. As demais provas demonstram tão somente acerca da enfermidade do falecido e da suposta união-estável. Não há qualquer início de prova material que demonstre o exercício de atividade rural pelo de cujus no período de 19/08/2005 a 26/02/2020, data de seu falecimento". 5. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurado especial, em regime de economia familiar, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. 6. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo, sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória, em termos mais amplos, inclusive apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas. 7. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO Relator

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Processo nº 1008987-22.2025.8.26.0005

ID: 319638699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1008987-22.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA TARGINO DA SILVA GILBERTO TARGINO DA SILVA FILHO JAIRO DE FREITAS MARCELA DE FREITAS MARGARETE DE FREITAS MARIA CLARA DE FREITAS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILTON FERREIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008987-22.2025.8.26.0005 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Margarete de Freitas - Marcela de Freitas - - Maria Clara de Freitas Alves - - Jairo de Freitas - - Gilberto Tar… Processo 1008987-22.2025.8.26.0005 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Margarete de Freitas - Marcela de Freitas - - Maria Clara de Freitas Alves - - Jairo de Freitas - - Gilberto Targino da Silva Filho - - Carolina Targino da Silva - Vistos. Fls. 91/92: Ciente. Concedo os benefícios da justiça gratuita, o que poderá ser revisto caso ainda não tenham sido apresentados os bens que compõem o espólio. I) No interesse das partes, determino o processamento na forma de arrolamento sumário (art. 660 do CPC). Nomeio Margarete de Freitas para exercer o cargo de inventariante, independentemente da lavratura de termo de compromisso . Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais. II)Consoante dispõe o art. 659 do CPC, a partilha amigável, celebrada entre partes capazes, será homologada de plano pelo juiz e, transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidas. III) No caso de arrolamento sumário, o imposto "causa mortis" será recolhido administrativamente no máximo até o registro do Formal de Partilha, sem prejuízo de sua cobrança por parte da Fazenda Estadual. Nada obsta que a parte proceda ao recolhimento antes da sentença. IV) Havendo renúncia à herança, deverá ser esclarecido se o(a) renunciante o faz em favor do monte mor (renúncia abdicativa) ou de determinada pessoa (renúncia translativa, hipótese que será considerada cessão de direitos hereditários, com incidência de ITBI ou ITCMD, conforme o caso), bem assim deverá ser feita por termo judicial ou escritura pública, nos termos do artigo 1.806. Anoto, nesse ponto, que independentemente do regime de bens, o(a) cônjuge ou companheiro(a) do renunciante deverá anuir ao ato (outorga uxória). V) Ressalvo a possibilidade de realização do inventário extrajudicial em Tabelionato de Notas, conforme prevê o art. 610, §1º, do CPC, se não existirem herdeiros incapazes ou testamento e preenchidos os demais requisitos legais, hipótese em que poderá desistir deste feito sem qualquer ônus, desde que o feito se encontre em seu princípio e não houver prestação jurisdicional. Pondero ainda que se a demanda não tramitar com os benefícios da gratuidade, as custas extrajudiciais podem ser inferiores que as custas judiciais, dependendo do valor do monte-mor. Ainda, se for apurado patrimônio do espólio com liquidez capaz de suportar as custas processuais, tais como valores mantidos em conta bancária, tal circunstância será causa para a revogação da gratuidade, se deferida anteriormente. VI) Considerando o princípio da cooperação processual, explicitado no art. 6º, do CPC, e a fim de agilizar o trâmite processual, bem como evitar notas devolutivas após o término deste feito, faculto ao(à) inventariante o preenchimento da planilha abaixo, devendo providenciar a documentação faltante e/ou deficiente (recolhimento de custas, se não for benefício da gratuidade; documentos anotados como NÃO CONSTA nos itens DOCUMENTAÇÃO DAS PARTES, BENS, CERTIDÕES NEGATIVAS, PRIMEIRAS DECLARAÇÕES e PLANO DE PARTILHA), e que permitirá a todos os sujeitos do processo conferirem a presença das informações e dos documentos essenciais para o julgamento do feito. PROCESSO Número: INDICAR FOLHAS DO PROCESSO EM QUE CONSTA A INFORMAÇÃO OU DOCUMENTOS SOLICITADOS. Caso o documento e/ou informação estiver na própria petição, indicar que "ACOMPANHA A PETIÇÃO" Valor da causa: R$ Espólio é beneficiário da Justiça Gratuita? ( ) SIM ( ) NÃO FLS. DA DECISÃO: Se não for beneficiário da Justiça Gratuita, recolheu as custas processuais nos termos do art. 4º, §7º, da Lei de Custas? Juntar guia DARE e comprovante de pagamento. ( ) SIM ( ) NÃO ( ) NÃO SE APLICA FLS. DA GUIA E COMPROVANTE: DOCUMENTAÇÃO DAS PARTES Certidão de óbito do inventariado: ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ESPECIFICAR FLS. Data do óbito: ____ / ______/ __________ O(a) falecido(a) deixou cônjuge supérstite? Especificar o nome. ( ) SIM, NOME _____ ( ) NÃO Certidão de nascimento ou casamento atualizada ao menos até a data do óbito do(a) falecido(a) ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ESPECIFICAR FLS. O(a) falecido(a) deixou quantos herdeiros? Documento(s) pessoais do(s) herdeiro(s) ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ESPECIFICAR FLS. Procurações do(s) herdeiro(s)/víuva(o) ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ESPECIFICAR FLS. Certidão de nascimento/casamento do(s) herdeiro(s) atualizada ao menos até a data do óbito ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ESPECIFICAR FLS. Certidões solicitadas estão atualizadas ao menos até a data do óbito? Caso negativo, providenciar a atualização. ( ) SIM ( ) NÃO Há herdeiro(s) casado(s) sob o regime da Comunhão Universal de Bens? Especificar quem. ( ) SIM, NOME ______ ( ) NÃO Há interesse de incapaz, tal como herdeiro menor de idade ou interditado? Especificar quem. ( ) SIM, NOME ______ ( ) NÃO ESPECIFICAR FLS. Houve a citação de todos os herdeiros? NÃO se aplica caso todos já estejam representados nos autos. ( ) SIM ( ) NÃO ( ) NÃO SE APLICA ESPECIFICAR FLS. BENS Certidão de matrícula do imóvel atualizada e/ou contrato particular do imóvel ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ( ) NÃO SE APLICA ESPECIFICAR FLS. Certidão de Valor Venal de Imóvel urbano do ano do óbito ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ( ) NÃO SE APLICA ESPECIFICAR FLS. Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais - CCIR ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ( ) NÃO SE APLICA ESPECIFICAR FLS. Certidão de Registro do Veículo (C.R.V.) ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ( ) NÃO SE APLICA ESPECIFICAR FLS. Tabela Fipe do veículo para a data do óbito ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ( ) NÃO SE APLICA ESPECIFICAR FLS. Extratos bancários para a data do óbito ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ( ) NÃO SE APLICA ESPECIFICAR FLS. Primeiras declarações conforme art. 620, do CPC ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ESPECIFICAR FLS. Esboço de partilha conforme art. 653, do CPC ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ESPECIFICAR FLS. Houve RENÚNCIA ou CESSÃO de herança? ( ) SIM ( ) NÃO ESPECIFICAR FLS. Caso positiva a resposta anterior, foi realizada por instrumento público ou termo nos autos? ( ) SIM ( ) NÃO ESPECIFICAR FLS. CERTIDÕES NEGATIVAS Certidão de testamentos do Colégio Notarial do(a) falecido(a) ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ESPECIFICAR FLS. Certidão de Distribuição de outros inventários/arrolamentos em nome do(a) falecido(a) ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ESPECIFICAR FLS. Certidão negativa de débitos federais em nome do(a) falecido(a) ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ESPECIFICAR FLS. Certidão negativa municipal no caso de imóvel urbano ou, no caso de imóvel rural, certidão negativa federal específica para o imóvel ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ( ) NÃO SE APLICA ESPECIFICAR FLS. Certidão negativa de débitos do veículo ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ( ) NÃO SE APLICA ESPECIFICAR FLS. CERTIDÃO DE HOMOLOGAÇÃO DA FESP ACERCA DO RECOLHIMENTO DO ITCMD ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ESPECIFICAR FLS. HOUVE MANIFESTAÇÃO DO PARTIDOR? Não se aplica no caso de adjudicação. ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ( ) NÃO SE APLICA ESPECIFICAR FLS. VII) Prazo: 60 dias. Decorridos sem manifestação, aguarde-se provocação da parte interessada, no arquivo. Caso o(a) inventariante entenda que já apresentou toda a documentação pertinente, deverá se manifestar nesse sentido no mesmo prazo. Int. - ADV: WILTON FERREIRA DO NASCIMENTO (OAB 237416/SP), WILTON FERREIRA DO NASCIMENTO (OAB 237416/SP), WILTON FERREIRA DO NASCIMENTO (OAB 237416/SP), WILTON FERREIRA DO NASCIMENTO (OAB 237416/SP), WILTON FERREIRA DO NASCIMENTO (OAB 237416/SP), WILTON FERREIRA DO NASCIMENTO (OAB 237416/SP)

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Samara Gilvana Chaves Santos De Andrade x Gol Transportes Aereos S.A.

ID: 262812032

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800349-05.2025.8.18.0167

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SAMARA GILVANA CHAVES SANTOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

GOL TRANSPORTES AEREOS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL JOSE DO ESPIRITO SANTO CORREIA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

THAIS MENESES NUNES ALVES DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0800349-05.2025.8.1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0800349-05.2025.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] AUTOR: SAMARA GILVANA CHAVES SANTOS DE ANDRADE REU: GOL TRANSPORTES AEREOS S.A. SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais em razão de atrasos e cancelamento de voo, acarretando chegada ao destino final com 8h de atraso. Em contestação, a parte requerida suscita cancelamento do voo original devido a manutenção não programada na aeronave. Cumpre salientar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é típica relação de consumo e, portanto, deve ser respeitado o que dispõem as normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Além de restar configurada a hipossuficiência econômica frente a requerida, percebo que há higidez e aparência de verdade no conjunto inicial dessas alegações, de modo a ser o caso de concessão da inversão do ônus da prova. Assim sendo, defiro o pedido de aplicação à espécie, nos termos do que dispõe o art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90. Assim sendo, a responsabilidade da requerida é inconteste e, portanto, deve arcar com os ônus das indenizações. O dever de indenizar é inquestionável segundo o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14 caput, bem como o Código Civil em seu artigo 927, cumulado com 932, inciso III. Nos termos do art. 373 , I e II , do CPC , em regra, cabe ao autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito e, ao réu, a comprovação de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. A companhia aérea requerida não se desincumbiu do ônus probatório. Apesar de alegar que o cancelamento foi devido a manutenção não programada na aeronave, o artigo 14, do CDC, dispõe: “o fornecedor de serviços responde,independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos” (grifei). Em que pese afirme que providenciou esclarecimentos, reacomodação e assistência material necessária, não apresentou nenhum documento comprobatório, sendo considerado print da sua própria tela insuficiente e prova unilateral. No caso, verificada a falha na forma de administração do incidente, posto que não restou efetivamente comprovado o motivo do cancelamento por caso fortuito ou força maior, é de ser aplicado o precedente nº 3 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Direito Público do Piauí: PRECEDENTE Nº 03 - O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. (Aprovado à unanimidade). Tal entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência nacional. Vejamos: AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo internacional, resultando na chegada da autora ao destino final com cerca de 21horas de atraso – Problemas operacionais que representam o chamado "fortuito interno", e não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva (art. 14 do CDC)– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP 1008987-96.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 12/01/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2024) Diante das provas juntadas nos autos não há que se falar que não existiu dano moral. Ademais, o artigo 186 do Código Civil é elucidativo: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Neste sentido, é devida reparação por danos morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos “punitive damages”, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor requerido a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cabe reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. Por fim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o magistrado a se manifestar de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade, previstos na Lei nº. 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados Especiais sejam a mais dinâmica e objetiva possível. Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para: 1.CONDENAR a requerida GOL LINHAS AEREAS S.A. ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora, valor este sujeito à atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) a partir desta data (conforme Súmula 362 do STJ), e juros a partir da citação (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, sendo cumprida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3º, do CPC 2015 (atualmente norma mais coadunada com os princípios estabelecidos no art. 2º da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Teresina - PI, data registrada no sistema. Juiz de Direito

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Edinei Domingos De Souza x Novo Mundo Moveis E Utilidades Ltda

ID: 257827455

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008987-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EDINEI DOMINGOS DE SOUZA

Polo Passivo:

NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE MIRANDA LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SAULO SILVA MORAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO SAULO SILVA MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008987-51.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EDINEI DOMINGOS DE SOUZA REQUERIDO: NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008987-51.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EDINEI DOMINGOS DE SOUZA REQUERIDO: NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA Vistos. Trata-se de demanda suspensa, por conter matéria afetada pelo RECURSO ESPECIAL N. 2.092.190/SP – Tema Repetitivo 1.264 do STJ, relacionada à dívida prescrita, se pode ou não ser exigida extrajudicialmente, inclusive através da plataforma Serasa Limpa Nome (plataforma de acordo/renegociação de débitos). Com efeito, o art. 927, inciso III, do CPC estatui que os juízes e os tribunais observarão “os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”. Contudo, em que pese a regulamentação supra, a suspensão do processo é medida incompatível e inconciliável com os princípios norteadores constantes no art. 2º da Lei 9.099/95, notadamente o da celeridade. Há, no vertente caso, uma prejudicialidade externa, a qual demandaria a suspensão do processo nos termos do art. 313, inciso V, do CPC. Todavia, de acordo com o teor talhado no preceptivo do ENUNCIADO 161 do FONAJE, não se trata de norma de aplicação imperiosa. Nesse sentido, o Enunciado 161 do FONAJE: “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95”. Considerando que a regra do art. 313, inciso V, do CPC conflita com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, o CPC não tem aplicação, pois, no vertente caso, impondo a extinção do processo, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Nesse sentido é a jurisprudência dos egrégios TJ/MT e do TJ/DF: “RECURSO INOMINADO – TELEFONIA – OI S/A – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – FATO GERADOR ANTERIOR A 31/01/2023 – CRÉDITO CONCURSAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO PROCESSUAL EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIR NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – EXTINÇÃO DO FEITO E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recuperação Judicial da OI S/A foi deferida em 16/03/2023, pelo juízo da 7ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca Rio de Janeiro, nos autos de nº 0809863-36.2023.819.0001. 2. O artigo 2º da Lei 9.099/95 prevê que, nos juizados especiais cíveis e criminais, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. 3. Ademais, o Enunciado 161 do FONAJE, certifica expressamente a incompatibilidade da dilação ou suspensão de prazos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 4. Extinção do processo e expedição de certidão de crédito, medidas cabíveis ao caso. 5. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e desprovido”. (TJ-MT - RI: 10264795820228110002, Relator: JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Data de Julgamento: 25/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 29/09/2023) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - NÃO OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA - EXISTÊNCIA DE PROCESSO CUJA SENTENÇA DEPENDE DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA - SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA - JUIZADOS ESPECIAIS - PRINCÍPIO DA CELERIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Não há identidade de partes, da causa de pedir e do pedido entre as ações referidas nos autos. Assim, não há que se falar em litispendência. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA AFASTADA. 2 - O art. 265 , IV , a , do CPC dispõe que o juiz determinará a suspensão do processo se este depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. No âmbito dos Juizados Especiais, em obediência aos princípios que os norteiam (celeridade, em especial), em vez da suspensão processual, dá-se a sua extinção. 3 – (...)”. (TJ-MT - Procedimento do Juizado Especial Cível: 00105479620128110002, Relator: CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS, Data de Julgamento: 28/10/2015, Data de Publicação: 28/10/2015) “JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO. AÇÃO DECLARATÓRIA TRAMITANDO EM VARA CÍVEL. DISCUSSÃO ACERCA DO TÍTULO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso Inominado aviado em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 2º e 51, II, ambos da Lei nº 9.099/95, considerando ser inadmissível a suspensão do feito, no sistema dos Juizados Especiais. 2. Constada a existência de prejudicialidade externa, no caso, ação ajuizada pela recorrida-executada (processo n. 0709333-73 - 2ª Vara Cível de Águas Claras-DF), com pedido de rescisão contratual e de nulidade da multa, ora executadas pela recorrente na presente ação executiva, mister seria a suspensão do processo, nos termos do art. 921, I c/c o artigo 313, V, alínea ?a?, ambos do CPC. 3. Não obstante, tal procedimento não se coaduna com a sistemática própria da Lei n. 9.099/95, mormente pela colisão com os princípios informadores dos juizados especiais, especialmente o da celeridade. 4. Assim, torna-se inviável o prosseguimento da execução, cabendo a extinção do feito, sem resolução do mérito, que se afigura, de fato, a solução menos gravosa para as partes, que poderão discutir amplamente acerca da validade do título no âmbito da ação ordinária própria, sem a limitação probatória e procedimental inerente à Lei 9.099/95. (Acórdão 696858, 20110710379274ACJ, Relator: LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO, 1ª Turma Recursal). 5. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJ-DF 07515383220188070016 DF 0751538-32.2018.8.07.0016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Data de Julgamento: 11/10/2019, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/10/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do seu mérito, com fundamento no art. 2º e art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, c/c Enunciado 161 do FONAJE. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). P. I. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá-MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Natália Paulino De Oliveira Amaro x Aymoré - Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 316806606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010397-38.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NATáLIA PAULINO DE OLIVEIRA AMARO

Polo Passivo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RENATA JUNQUEIRA GUANAES BIECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010397-38.2024.8.26.0624 (apensado ao processo 1008987-42.2024.8.26.0624) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Natália Paulino de Oliveira Amaro - Aymoré - C… Processo 1010397-38.2024.8.26.0624 (apensado ao processo 1008987-42.2024.8.26.0624) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Natália Paulino de Oliveira Amaro - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Natália Paulino de Oliveira Amaro manejou embargos à execução que lhe move Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimentos S/A, alegando, em resumo, que a embargada ajuizou contra ela, a execução n. 1008987-42.2024.8.26.0624, no valor de R$19.672,61, decorrente do financiamento de veículo, contrato n. 20038419656, no valor financiado de R$19.551,40 e que, em decorrência da mora, ocorreu o vencimento antecipado de todas as parcelas do financiamento e, de fato, após pagar a 11ª parcela, no valor de R$796,70, teve o veículo furtado, em 18/08/2024, se vendo impossibilitada de honrar com o pagamento das demais parcelas, já que a motocicleta era utilizada para realizar entregas através das quais obtinha o seu sustento. No entanto, afirma que a ação não pode prosperar já que a embargada aplicou taxas de juros remuneratórios em percentual superior à taxa média prevista pelo BACEN à época da contratação (agosto de 2023). Afirma abusividade na cobrança dos juros remuneratórios. Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls. 14/66). A requerida apresentou impugnação aos embargos (fls. 74/81), alegando, em resumo, que a parte embargante não questiona os fatos narrados na peça vestibular, pelo contrario, afirma ter contratado com a instituição autora e não comprova o pagamento das parcelas em questão. Defende a regularidade do contratos e dos juros aplicados. Pugnou pela improcedência. Replica (fls. 93/105). É o relatório. Fundamento e Decido. Conveniente e oportuno o julgamento no estado que se encontra o presente processo, uma vez que as provas carreadas aos autos são suficientes à formação da convicção do juízo, bem como à resolução da lide, razão pela qual reputo desnecessária a produção de novas provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido é improcedente. Cuida-se de embargos à execução movida em face do embargante, visando a revisão de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo, objetivando a parte embargante a declaração de ilegalidade e a repetição dos valores que entende abusivos e indevidos. Inquestionável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, consoante o Enunciado da Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, todavia, na hipótese dos autos, sua incidência não implica na automática revisão contratual, pois, conforme igualmente sedimentado, somente é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (Tema repetitivo n° 27 - E.STJ). Juros Remuneratórios. Quanto à cobrança dos juros remuneratórios, estes não se revestem de qualquer ilegalidade. Com efeito, os juros remuneratórios, também chamados compensatórios, têm por fim remunerar o mutuante pelo uso do capital emprestado. Sua natureza é distinta da dos juros moratórios, estes devidos em caso de inadimplência, com o objetivo de ressarcir o mutuante pela mora no cumprimento da obrigação. Segundo entendimento firmando o julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, a revisão das taxas de juros remuneratórios é excepcional, sendo admitida desde que a relação seja de consumo, que a abusividade seja capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do Código de Defesa do Consumidor) e que fique cabalmente demonstrada, considerando-se as peculiaridades do julgamento em concreto. Nos termos da Súmula nº 596 do E. STF, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33). Nesse sentido, transcrevo também a decisão do E. Superior Tribunal de Justiça proferida em sede de Incidente de Processo Repetitivo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art.406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º,do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (...) (REsp 1061530/RS, Rel. NANCY ANDRIGHI, 2ª SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) -destaquei. Diante das tentativas de obtenção de um indicador objetivo para que se reconheça a ilegalidade dos encargos, a 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça decidiu que em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade. (REsp 2.015.514, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. em 07.02.2023) - destaquei. Importa esclarecer que a taxa de juros remuneratórios não se confunde com CET (Custo Efetivo Total), pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução nº 3517/07 do Banco Central. Assim, não se adotada o percentual do CET (custo efetivo total) para analisar eventual abuso da taxa de juros. Na hipótese dos autos, a taxa de juros remuneratórios contratada foi de 2,72%a.m. e 38,03% a.a. (fl. 53), enquanto que a taxa divulgada no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil foi de 26,18% a.a. (fl. 05). A tabela divulgada pelo Banco Central do Brasil, utilizada para avaliação da abusividade das taxas de juros remuneratórios, é elaborada a partir de cálculos específicos para cada modalidade de crédito, distinguindo-se mês a mês, à luz do volume de operações e também do perfil do mutuário à vista do seu enquadramento como pessoa física ou jurídica. Portanto, para que os juros remuneratórios sejam considerados abusivos, não basta simples comparação objetiva entre os percentuais efetivamente contratados e a taxa média de mercado. Isto porque, o excesso deve ser cabal diante das circunstâncias do caso, levando-se em conta diversos fatores subjetivos, como p. ex.: a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos pela instituição financeira credora, o risco envolvido na operação, considerando-se o histórico do devedor, o relacionamento mantido com o banco, as garantias da operação etc. Nesse sentido, confira-se: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão de juros remuneratórios de contrato de empréstimo, aplicando a taxa média de mercado e determinando repetição de indébito. A parte ré, insatisfeita, sustenta a legalidade da taxa contratada, alegando ausência de abusividade e que a aplicação da taxa média deve ocorrer apenas na falta de comprovação da taxa contratada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia centra-se na suposta abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas. Há duas questões a serem analisadas: (i) a legalidade da taxa de juros contratada; e (ii) a possibilidade de revisão judicial das taxas em razão da alegada abusividade. III. RAZÕES DE DECIDIR A revisão de taxas de juros é admitida apenas em situações excepcionais, quando demonstrada a onerosidade ao consumidor. A taxa de juros de 16,5%,não configura, por si só, abusividade. A análise deve considerar as particularidades do contrato e o perfil do tomador de crédito. As cláusulas contratuais foram claras e informativas, cumprindo o dever de informação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para reformara sentença, julgando improcedentes os pedidos da parte autora. Tese de julgamento: "1. A taxa de juros contratada não é abusiva. 2. A revisão de cláusulas contratuais deve considerar as peculiaridades do caso concreto." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CDC, art.39, V; art. 51, IV, §1º; STJ, REsp n. 1.161.530-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008; TJSP, Apelação Cível 1000481-57.2024.8.26.0081, Rel. Ricardo Pereira Junior, j. 13/08/2024;STJ, AgInt no REsp 2.151.465/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro." (TJSP; Apelação Cível 1013766-58.2022.8.26.0576; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024) -destaquei; "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. TAXAS PREVISTAS NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela executada contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, nos quais alega nulidade da notificação extrajudicial e cobrança de juros abusivos, capitalizados e destoantes da média do mercado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a notificação extrajudicial enviada para o endereço constante do contrato é válida para constituir a devedora em mora; (ii) estabelecer se as taxas de juros remuneratórios e a capitalização previstas no contrato são abusivas e destoam da média do mercado. III. RAZÕES DE DECIDIR A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato é válida para constituir a devedora em mora, conforme entendimento firmado no Tema 1132 do STJ, sendo desnecessário o recebimento pela própria parte ou por terceiros. Os juros remuneratórios e a capitalização de juros em contratos bancários são regidos por legislação específica (Lei nº 4.595/64) e jurisprudência consolidada (Súmula 596 do STF), que afastam a aplicação da Lei de Usura (Decreto 22.626/33) para instituições financeiras. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, conforme Súmula nº 382 do STJ, sendo necessária a demonstração de desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, o que não ocorreu no caso concreto. O contrato prevê expressamente as taxas de juros(1,78% ao mês e 23,58% ao ano) e o Custo Efetivo Total (25,15% aoano), valores que não se revelam abusivos, principalmente considerando o perfil de risco e demais circunstâncias específicas da contratação. A aderência ao contrato implica aceitação das condições nele previstas, e a pretensão de alterá-las unilateralmente após a assinatura configura afronta ao princípio da boa-fé contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 330, I, 485, IV, e 252; Código Civil, art. 422; Lei nº 4.595/64; Súmulas 297, 382, 596 do STJ; Tema 1132 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.821.182/RS, Rel. Min.Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022. STJ, AgIntno REsp n.1.949.441/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022." (TJSP; Apelação Cível 1001572-68.2022.8.26.0271; Relator (a): PAULO SÉRGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024) destaquei; e "APELAÇÃO. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento.Tarifas cobradas que são exigíveis. Contrato elaborado de forma clara,dando a opção de contratar ou não as taxas facultativas. Entendimento do C. STJ e desta E. Corte. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só,não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação da sua pactuação expressa. Incidência da Súmula 541 doC. Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1006966-50.2023.8.26.0003; Relator(a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara - 5ªVara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro:04/12/2024) destaquei. Assim sendo, uma vez que a parte autora não tratou de nenhuma dessas variáveis, limitando-se a defender o abuso com base apenas na taxa divulgada pelo Banco Central para operações similares à época, não se pode reconhecer sua abusividade. Ainda que acima da taxa média divulgada pelo Banco Central, importa verificar que não há vantagem demasiadamente exagerada em detrimento da parte autora. A livre concorrência é um dos pilares da ordem econômica e financeira e, por isso, em regra, vige o princípio da liberdade de contratação, inclusive nos que tange aos percentuais remuneratórios. Vale dizer, em se tratando de média, é aceitável a variação das taxas praticadas pelas instituições financeiras para mais ou para menos, sendo certo que a caracterização da abusividade irá variar de acordo com o panorama do mercado financeiro, as partes envolvidas, o prazo do contrato, entre outros, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais, cabendo somente ao Juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Oportuno consignar, por fim, que a parte autora foi prévia e claramente cientificado da taxa de juros aplicada e celebrou o contrato de financiamento de forma livre e consciente. Há no mercado diversas financeiras e revendedoras de automóveis oferecendo produtos a quem se disponha a adquiri-los, de modo que poderia ter buscado outras fornecedoras. Também não há como se aventar qualquer vício na formação do contrato, pois, as cláusulas contratuais foram claras, informativas e em termos usuais, cumprindo o dever de informação. A revisão do contrato em nosso direito é exceção à regra vigente, qual seja, do princípio da força vinculante das disposições expressamente convencionadas. Portanto, o princípio do pacta sunt servanda deve ser respeitado por aqueles que contratam validamente entre si. Portanto, é de rigor a improcedência do pedido inicial. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, com a ressalva do disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma, considerando a gratuidade processual concedida à parte requerente. Com o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários advocatícios em favor da advogada nomeada a fls. 14 e arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: RENATA JUNQUEIRA GUANAES BIECO (OAB 283290/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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