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Paulo Ricardo Caetano x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 318714569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008996-77.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO CAETANO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALBERTO PELLEGRINI ARMENIO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1008996-77.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Ricardo Caetano - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - PAULO RICARDO CAETANO, qualificado nos… Processo 1008996-77.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Ricardo Caetano - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - PAULO RICARDO CAETANO, qualificado nos autos, ajuizou ação de repetição de indébito de taxas indevidas contra AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, também qualificada nos autos, alegando, em síntese, que firmou contrato de financiamento na modalidade de adesão com a parte ré, cujas cláusulas foram previamente estabelecidas pela instituição financeira, sem possibilidade de negociação. Alega que diversas tarifas cobradas são ilegais e abusivas, resultando no aumento indevido do valor da dívida. Diante disso, busca judicialmente a repetição do indébito, referente às cobranças de seguro e taxa de avaliação, no valor de R$ 2310,26. O pedido de inversão do ônus da prova foi indeferido por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. Emendada a petição inicial e corrigido o valor da causa, concedida a gratuidade da justiça à parte autora. Citada, a ré, apresentou contestação na qual arguiu preliminares de falta interesse de agir, ausência de procuração válida e decadência, quanto ao mérito, alegou, em resumo, que se trata de uma modalidade denominada aquisição de carteira e que foi acordado entre as partes todas as cláusulas dispostas no contrato. Alega, que o contrato é baseado na boa-fé, sendo assim, não há valor a ser restituído. Teceu outros comentários e requereu, ao final, a extinção do processo sem resolução do mérito ou a improcedência dos pedidos. A autora ofereceu réplica e nela rebateu todos os argumentos contidos na contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de conhecimento que tramita pelo procedimento comum e que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos passíveis de demonstração apenas por documentos. Há interesse de agir, pois a via processual escolhida é adequada e a parte autora necessita dela para obtenção da pretensão resistida. Na verdade, o interesse de agir é notório e evidente, uma vez que a parte autora não tem outro meio posto à disposição dela para a obtenção de sua pretensão senão por intermédio da ação ajuizada, que se mostra cabível e adequada. A simples ausência de data recente na procuração não invalida, por si só, o mandato conferido ao advogado, desde que não haja prova de revogação ou de qualquer causa legal de extinção do mandato, nos termos do art. 682 do Código Civil. O art. 105 do Código de Processo Civil de 2015 exige apenas que o advogado declare, na petição inicial, possuir poderes para representar a parte, sendo desnecessária a renovação periódica da procuração, salvo se houver indícios concretos de sua revogação ou nulidade. Do mesmo modo, as informações fornecidas são o suficiente para comprovação do endereço da parte autora inexistindo obrigatoriedade de apresentação de comprovante de residência por concessionária pública. A arguição de decadência não pode ser acolhida, uma vez que a parte alega à inexistência da relação jurídica contratual, não se aplicando ao caso concreto qualquer das hipóteses previstas no art. 178 do Código Civil de 2002, portanto, a análise da pretensão não se sujeita a prazo decadencial ou prescricional. Nesse sentido: "Decadência. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Alegação de falsidade da assinatura do cedente de quotas, que deu origem à primeira alteração do contrato social. Análise que se desloca do plano da validade do negócio jurídico para o da existência, que, por sua vez, não se sujeita a prazos decadenciais ou prescricionais. Demais questões atinentes à prova pericial que não estão acobertadas pelo requisito da urgência, sob o enfoque da inutilidade futura do julgamento no apelo. Recurso desprovido, na parte conhecida.(TJSP, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, AI nº 2091327-65.2018.8.26.0000, Rel. Des.Araldo Telles, j. 04.04.2014) Afastadas as preliminares arguidas, quanto ao mérito da causa, alega o autor que a contratação de tarifas presentes no contrato são ilegais, contudo, razão não assiste à parte autora em pretender o expurgo e repetição dos valores que lhe foram cobrados a título de seguro prestamista e tarifa e avaliação. Esse entendimento de todo coerente vem ao encontro do interesse maior de segurança jurídica nas relações negociais, à medida que as tarifas em apreço foram expressamente pactuadas no contrato e nenhuma ilegalidade representam, por corresponderem, sim, a uma efetiva prestação de serviços e estarem legalmente previstas em legislação especial e normatizações do Banco Central do Brasil-Bacen. Não se pode falar em ilegalidade, mormente diante do princípio da liberdade de contratar, previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal, de modo que deve ser aplicada a parêmia pacta sunt servanda. Aliás, em razão de terem previsão em legislação específica e normas do Banco Central do Brasil-Bacen, tem-se inclusive entendido que as tarifas em debate revelam-se lícitas, em princípio, até mesmo independentemente de contratação, consoante assim já se decidiu: "A cobrança de tarifas pelos serviços prestados é lícita e independe de contratação específica, eis que tem base em legislação própria e em atos normativos do Banco Central do Brasil - BACEN" (TJPR, 15ª Câm. Cível, Ap. 14895.0550445-4, rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 26.05.2009). Além disso, as tarifas não são de valores exorbitantes, de sorte que afastada também está uma possível alegação de abuso e, com relação ao seguro, deve ser dito ainda que encontra ele previsão expressa nos arts. 1º e 3º, da Resolução nº 3.518/07, do Conselho Monetário Nacional-CMN, correspondendo, em verdade, ao serviço de levantamento de informações e de tratamento de dados para uma operação de crédito. O Superior Tribunal de Justiça, com base no procedimento dos recursos repetitivos, fixou o entendimento segundo o qual nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (2ª Seção, REsp 1.639.259-SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12/12/2018). A estipulação de seguro nem se longe configura procedimento ilícito, nos termos do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, já que beneficiou a parte autora, que se viu coberta e com garantia plena a respeito dos infortúnios dos riscos cobertos. Por isso o seguro contratado não se constitui cláusula ilegal ou abusiva. Este é o entendimento do Tribunal de Justiça o Estado de São Paulo a respeito: "Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Alegação de venda casada. Pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência parcial. Insurgência do Autor Seguro Prestamista. Tema Repetitivo 972 do c. STJ. Ausência de indício de que o Autor tenha sido compelido a contratar o seguro, ou mesmo que tivesse a intenção de contratar com outra seguradora. Venda casada que não restou configurada. Há comprovação da contratação do seguro pelo consumidor, que teve a opção de contratar ou não e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato. A questão já foi pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 SP e 1.639.320 SP. Precedentes. Incidência da legislação consumerista não representa imediata e irrestrita procedência dos pedidos. Necessidade mínima de verossimilhança nas alegações do consumidor. Sentença mantida. Recurso desprovido" (18ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1011848-79.2023.8.26.0577, rel. Des. Ernani Desco Filho, j. 03/07/2024). No caso, a contratação se deu por meio de termo de adesão assinado em apartado, apresentado pela parte ré (páginas 23/33). Por outro lado, não houve alegado e tampouco comprovado pela parte autora de que foi compelida ou coagida a contratar o seguro e com a seguradora indicada pela instituição financeira (parte ré). A parte autora nenhuma ressalva fez no contrato ou praticou algum ato pessoal inequívoco de que não concordava com a cláusula, como, por exemplo, enjeitar o pacto logo no início ou mesmo notificar pela via extrajudicial a parte ré. Veja-se que o contrato de páginas 17/21 indica expressamente a opção da parte autora em incluir o seguro ao contrato de empréstimo. No contrato é precisa e inequívoca que se trata de uma opção e não obrigação, sendo disponibilizada a opção de sim ou não. Dispõe sobre o seguro prestamista e as outras tarifas, elucidando como ele funciona, de modo que a alegação de ausência de informações também não se sustenta. Quanto à cobrança de tarifa de avaliação do bem, a questão também foi objeto de deliberação pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo (Tema 958) que assentou que: "2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto" (STJ, REsp 1.578.553-SP, rel. Min, Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2018). No caso dos autos, o autor não trouxe qualquer alegação ou comprovação de que não houve a efetiva prestação dos serviços. Não vislumbra abusividade ou onerosidade excessiva, de forma a reputar válida as cobranças relativas as tarifas inclusas no contrato. As alegações da parte autora não se mostram plausíveis e capazes de justificar a pretendida revisão do contrato e tampouco a devolução em dobro ou simples de qualquer valor ajustado no contrato, ao qual as partes acabaram se vinculando de forma irremediável. É por essa razão que se afirmar que pacta sunt servanda. Quem contrata livremente, de certo modo passa a ser escravo do contrato que celebrou. Daí se aplicar, efetivamente, ao caso dos autos, o princípio da força obrigatória, que se consubstancia na regra de que o contrato faz e é lei entre partes. Celebrado que seja, com observância de todos pressupostos e requisitos necessários à validade dele, deve ser executado pelas partes como se as respectivas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. Dada ao princípio da força obrigatória dos contratos essa inteligência larga não se apresenta como corolário exclusivo da regra moral de que todo homem deve honrar a palavra empenhada. Cada qual que suporte os prejuízos provenientes do contrato. Se aceitou condições contratuais extremamente desvantajosas, a presunção de que foram estipuladas livremente impede se socorra da autoridade judicial para obter a suavização ou a libertação. Como já se julgou: "Tudo quanto fora firmado entre partes capazes de contratar, e que não colida frontalmente com texto proibitivo expresso em lei, é admissível e válido até convincente prova em contrário. Trata-se, pois, de pura observância do princípio pacta sunt servanda" (2º TACSP, 8ª Câmara, Ap. 427.223, rel. Juiz Vidal de Castro, j. 04.05.1995). Não é demais lembrar, neste passo, na esteira dos ensinamentos já ministrados pela 1ª Câmara do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo no acórdão proferido na apelação nº 734.631-1, desta Comarca de Bauru, que a ordem jurídica dá a cada um a possibilidade de contratar ou não contratar, e de escolher os termos em que deseja contratar. Uma vez concluído, entretanto, o contrato recebe da própria ordem jurídica a força de vincular os contraentes. Celebrado com a observância dos requisitos de validade, o contrato tem plena eficácia, impondo-se a seus partícipes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas conseqüências, a não ser com a anuência do outro. Na lição de Caio Mario da Silva Pereira, "o princípio da força obrigatória do contrato contém ínsita uma idéia que reflete o máximo de subjetivismo que a ordem legal oferece: a palavra individual, enunciada na conformidade da lei, encerra uma centelha de criação, tão forte e tão profunda que não comporta retratação, e tão imperiosa que, depois de adquirir vida, nem o Estado mesmo, a não ser excepcionalmente, pode intervir, para mudar o curso de seus efeitos" (Instituições de Direito Civil, Editora Forense, 5ª edição, 1981, vo. III, p. 16). Dada ao princípio da força obrigatória dos contratos essa inteligência larga não se apresenta como corolário exclusivo da regra moral de que todo homem deve honrar a palavra empenhada. Cada qual que suporte os prejuízos provenientes do contrato. Se aceitou condições contratuais extremamente desvantajosas, a presunção de que foram estipuladas livremente impede se socorra da autoridade judicial para obter a suavização ou a libertação. Como já se julgou: "Tudo quanto fora firmado entre partes capazes de contratar, e que não colida frontalmente com texto proibitivo expresso em lei, é admissível e válido até convincente prova em contrário. Trata-se, pois, de pura observância do princípio pacta sunt servanda" (2º TACSP, 8ª Câm., Ap. 427.223, rel. Juiz Vidal de Castro, j. 04.05.1995). Pode-se afirmar, enfim, que as irresignações infundadas da parte autora seguramente se enquadram e somente se justificam na lição de Carvalho Santos: "Quase sempre o contrato é a solução de uma situação individual aflitiva, a saída única de uma dificuldade que as circunstâncias da vida acarretam. Um dos contratantes saca então sobre o futuro, para onde transmite suas esperanças, em troca do sacrifício atual que lhe elimina o sofrimento da ocasião. Chegada a época do adimplemento, minorado o rigor da situação que se propôs evitar, em vez de manifestar o nobre sentimento da gratidão, quase sempre se revoltam os instintos egoísticos no sofisma de cláusulas que o contratante julga extorquidas às suas necessidades e ao seu direito. Isto se repete a cada passo na prática" (Contratos no Direito Civil Brasileiro, Editora Forense, 1957, tomo I, p. 15). Posto isso, julgo improcedentes os pedidos e condeno a parte autora a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor atribuído à causa, corrigidos desde o ajuizamento da ação, atendidos os requisitos estabelecidos no art. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015, verbas de sucumbência as quais fica isenta de pagamento por ser beneficiária da gratuidade da justiça (página 71, item 2), enquanto persistir a condição de pobreza dela ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos previsto no § 3º do art. 98 do mesmo Código. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo para apresentar, se quiser, as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias, (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estão de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), RAFAEL ALBERTO PELLEGRINI ARMENIO (OAB 284004/SP)

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Igor Sales Dos Santos x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 320706035

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5043094-02.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IGOR SALES DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença - Carta

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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LEONARDO FONSECA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR,… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 5043094-02.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IGOR SALES DOS SANTOS REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO FONSECA BORGES - SP357304 Advogado do(a) REQUERIDO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 5043094-02.2024.8.08.0024. PROJETO DE SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Indenizatória ajuizada por IGOR SALES DOS SANTOS em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A. Sustenta a parte autora, em síntese, que: (I) adquiriu passagens aéreas da requerida com objetivo de realizar o trajeto São Paulo X Rio Janeiro x São Paulo, entre os dias 21 e 24 de setembro de 2024; (II) por motivos pessoais precisou adiantar seu voo de ida para o Rio Janeiro, motivo pelo qual adquiriu novo bilhete de outra companhia aérea; (III) recebeu e-mail da requerida para realizar o check do dia 23/09/2024 e, realizou-o, mas que ao chegar ao balcão da requerida foi informado que sua passagem havia sido cancelada em decorrência do não comparecimento (no – show) do voo anterior, pelo qual o autor seria obrigado a pagar multa, além da tarifa referente a nova passagem; (IV) que tentou solucionar a temática pela via administrativa, sem sucesso e, que por tais motivos maneja a presente ação. Devidamente intimada, a requerida apresentou contestação (ID 61533647). Em sede de preliminar arguiu falta de interesse processual. No mérito, alegou que não houve falha na prestação de serviços e, pleiteou pela improcedência total dos pedidos autorais. Em que pese dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei 9.099/95, esses, em resumo, são os fatos relevantes da causa. Verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação Restou arguida questão preliminar. Dessa forma, cumprindo meu dever jurisdicional, passo a análise. 2.1. Falta de interesse processual. Em relação à preliminar de ausência de interesse de processual suscitada pela requerida, vejo que não prospera, uma vez que a extinção do processo por carência de ação só se justifica quando a parte não tiver necessidade de vir a juízo para atingir o objetivo almejado, assim como nos casos em que os efeitos do provimento jurisdicional não proporcionam qualquer utilidade, ou quando a providência almejada for inadequada, desde que verificadas de plano tais circunstâncias. A parte requerente pretende a indenização por danos materiais e morais decorrentes da falha na prestação de serviços da requerida, decorrente da impossibilidade de embarque na data avençada no cartão de embarque emitido. Com isso, entendo que seu interesse de agir está presente, considerando que se mostra necessário o ajuizamento da ação para buscar a satisfação de sua pretensão. Trata-se de situação que, por si só, já é suficiente para embasar e justificar seu interesse de agir na presente lide, não havendo, portanto, no que se falar em extinção do processo por carência de ação. No tocante à alegada falta de interesse de agir consubstanciada na desnecessidade da propositura da presente ação ante a não demonstração do exaurimento das vias administrativas, tenho que também não merece ser acolhida, haja vista a existência do direito de ação dos cidadãos, decorrente do princípio da inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, CF/88). Assim, rejeito a preliminar. 2.2. Do mérito. Superada a preliminar suscitada, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. Ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são bastantes para a elucidação do mérito, não havendo necessidade de outras dilações probatórias, conforme manifestação das partes em audiência (ID 62651723). A matéria que funda a discussão dos autos diz respeito ao Direito do Consumidor. Em verdade, a despeito do regramento contratual civil de transporte de pessoas (CC, artigos 730 a 742), resta claro que a relação jurídica estabelecida entre as partes autora e ré tem nítido cunho consumerista. Isso porque a demandada é verdadeira prestadora de serviços (transporte aéreo) aos seus destinatários finais (usuários dos voos ofertados), nos moldes estatuídos pelos artigos 2º e 3º do CDC. Neste caso, diante do regramento do Estatuto Consumerista, a responsabilidade dos fornecedores prescinde da demonstração de culpa para consolidar-se (CDC, art. 14). Cinge-se a controvérsia em identificar se houve legalidade ou abusividade da prática conhecida como “no-show”, aplicada unilateralmente pela companhia aérea, ora requerida, consistente no cancelamento automático do trecho de retorno Rio Janeiro x São Paulo, ao argumento de que o requerente não teria comparecido no voo anterior. Após análise do presente caderno processual, tenho que a pretensão da parte autora merece acolhimento, em parte. Firmo esse entendimento, pois, embora a parte requerida tenha argumentado (ID 61533647) a regularidade de sua conduta consistente no cancelamento unilateral do trecho de volta em virtude de no-show do voo de ida (não comparecimento da parte requerente para embarque) em razão de previsão em cláusula contratual, tal prática é rechaçada pelo CDC. Não merecendo, por isso, prosperar a tese de culpa exclusiva da parte autora e/ou exercício regular de um direito. Firmo esse entendimento pois, referida conduta, consistente no cancelamento de uma passagem aérea comprada e, com check in confirmado pelos canais oficiais da companhia aérea (ID 52774175), estabelece uma prática abusiva, que coloca o consumidor em evidente desvantagem, incompatível, inclusive, com a boa fé contratual. Tal circunstância, acaso prevista em contrato de compra e venda de passagem aérea é nula de pleno direito, nos termos do artigo 51, IV, do CDC. Na tentativa de justificar a ausência de falha na prestação de serviços a requerida arguiu, em sua peça defensiva (ID 61533647), que sua conduta encontra-se respaldada pelo artigo 19, da Resolução ANAC nº 400/2016, que assim estabelece: Artigo 19. Caso o passageiro não utilize o trecho inicial das passagens do tipo ida e volta, o transportador poderá cancelar o trecho de volta. Parágrafo único: não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro informe, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que deseja utilizar o trecho de volta, sendo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidade. In casu, verifico que a requerida (ID 52774175) enviou e-mail ao requerente no dia 23/09/2024 solicitando a realização do check in do voo do dia 24/09/2024, de nº 1960, com itinerário GIG Rio Janeiro x VCP Campinas. Diante deste cenário, concluo que, ainda que não fosse abusiva a prática de cancelamento unilateral com fulcro no artigo 19 da resolução da ANAC, a requerida gerou legítima expectativa de embarque do requerente, quando encaminha e-mail com menos de 24 horas de antecedência solicitando a realização do check in. Neste mesmo sentido, Egrégio Tribunal de Justiça, em julgado recente, entendeu pela abusividade diante do cancelamento unilateral, através da prática de no-show. EMENTA: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGEM AÉREA DE VOLTA (NO-SHOW). ABUSIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 01. Recurso inominado objetivando a reforma de sentença que condenou a GOL Linhas Aéreas ao pagamento de danos materiais e morais em razão de cancelamento unilateral da passagem de volta após o não comparecimento dos autores no trecho de ida por ausência de documentação de menor. A sentença reconheceu a abusividade da prática (no-show), determinando a devolução dos valores pagos pelas passagens e indenização por danos morais, totalizando R$ 7 .143,80. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 02. A controvérsia reside na análise da licitude da prática de cancelamento unilateral da passagem de volta, em virtude do não comparecimento no trecho de ida (no-show), e na adequação dos valores arbitrados a título de danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 03. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor. A prática de cancelamento unilateral do trecho de volta configura abusividade e afronta ao princípio da boa-fé objetiva, caracterizando falha na prestação do serviço. Tal conduta impõe ao fornecedor o dever de reparar os danos materiais e morais suportados pelos consumidores. Os valores arbitrados na sentença atendem aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não ensejando modificação. IV. DISPOSITIVO E TESE 04. Recurso inominado conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A prática de cancelamento unilateral do trecho de volta em razão do não comparecimento no trecho de ida (no-show) é abusiva e afronta o Código de Defesa do Consumidor. 2 . Configurada a falha na prestação do serviço, são devidos danos materiais e morais em favor do consumidor. 3. Os valores fixados a título de danos materiais e morais devem observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo mantidos na ausência de exorbitância."________ Dispositivo relevante citado: CDC, art . 14, caput. Jurisprudência relevante citada: TJSP; AC 1008996-24.2024.8 .26.0003; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fábio Podestá; Julg . 01/11/2024. (TJ-ES - Recurso Inominado Cível: 50226349120248080024, Relator.: RAFAEL FRACALOSSI MENEZES, Turma Recursal - 3ª Turma). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CLÁUSULA “NO SHOW”. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALORAÇÃO CORRETA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado no sentido de que “A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I)”. (REsp n. 1.699 .780/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 17/9/2018.) 2. Essa é exatamente a hipótese dos autos, em que a apelada se viu obrigada a adquirir novas passagens (ida e volta) pelo fato de ter perdido a passagem de ida. 3. Referida conduta configura falha na prestação do serviço por parte da apelante, sendo inafastável a ocorrência do dano extrapatrimonial, considerando que a apelada se viu desamparada, frustrada e insegura. 4. Por sua vez, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado e suficiente para reparar os danos sofridos pela apelada, assim como para inibir novas condutas assemelhadas por parte da apelante. 5. Em sede derradeira, porém não menos importante, carece de melhor sorte à apelante no que se refere à pretensão de modificação do termo a quo para incidência dos juros de mora, uma vez que em se tratando de condenação por danos morais, proveniente de responsabilidade contratual, o marco inicial deve ser a citação, nos termos do artigo 405, do Código Civil. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0016231-77.2017 .8.08.0012, Relator.: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, 1ª Câmara Cível) Sem maiores delongas, verifico que houve falha na prestação de serviços por parte requerida, na medida em que o cancelamento unilateral da passagem aérea, ao argumento de que houve no-show, caracteriza-se como conduta abusiva e ilícita, ensejando a indenização por danos morais em favor do requerente. Verifico ainda, que a requerida aduz em sua defesa (ID 61533647, página 09) que o requerente não faz jus ao ressarcimento do que dispendeu para prosseguir a viagem por meios próprios, uma vez que não faz a comprovação dos mesmos. Constato, que a parte autora, pretende se ver ressarcida no valor de R$ 139,99 (cento e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) a título de danos materiais, decorrente da aquisição de passagem de ônibus para fazer o trajeto Rio Janeiro x São Paulo, na data em que deveria embarcar no avião da requerida. Todavia, não colaciona a este caderno processual o comprovante de tal despesa, motivo pelo qual, indefiro tal ressarcimento. Por outro lado, a requerida não questiona e nem nega os valores dispendidos pela parte autora com a aquisição da passagem aérea no trecho Rio Janeiro x São Paulo e, que foram cancelados de forma unilateral, em decorrência de conduta abusiva. Neste cenário, os valores desembolsados pelo trecho mencionado (ID 52774172), no valor de R$ 545,25 (quinhentos e quarenta e cinco centavos e vinte e cinco centavos) devem ser devolvidos a parte requerente. No que tange aos danos morais, reconhecida a prática abusiva e a omissão da requerida em solucionar o impasse de forma adequada, ficou configurada a violação de direitos extrapatrimoniais do autor. A conduta reiteradamente desidiosa e desrespeitosa da requerida ultrapassou os meros dissabores cotidianos, atingindo a dignidade do consumidor e gerando angústia e frustração aptas a justificar a compensação por danos morais. Diante disso, fixo os danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais), montante compatível com os parâmetros adotados pelo TJES e pelas Turmas Recursais em casos análogos e que se mostra adequado e suficiente para diminuir a angústia experimentada pela parte lesada, bem como para desestimular a reiteração da conduta pelo causador do dano sem ensejar, no entanto, enriquecimento ilícito à parte autora. 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: CONDENAR a requerida a restituir à parte autora os valores pagos referente às passagens aéreas adquiridas junto à ré (Rio Janeiro x São Paulo), no valor de R$545,25 (quinhentos e quarenta e cinco centavos e vinte e cinco centavos) de forma simples, com juros de mora pela SELIC desde a data do desembolso, por se tratar de obrigação contratual, abatido do resultado o índice de correção monetária aplicável, que à falta de outro previsto em legislação específica será o IPCA, aplicado desde o arbitramento, cabendo à parte requerente, ao início da fase de cumprimento, proceder ao somatório mediante simples cálculos aritméticos, não havendo que se falar, por conseguinte, de capítulo de sentença ilíquida. CONDENAR a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros de mora pela SELIC desde citação, por se tratar de responsabilidade contratual, dela deduzido o IPCA na forma dos arts. 389 e 406, §1º, do Código Civil. Registre-se que o IPCA deverá, à guisa de correção dos valores a restituir, incidir autonomamente a partir do arbitramento da indenização pelos danos extrapatrimoniais na data de publicação desta sentença (Súmula 362 STJ). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Vitória, 05 de julho de 2025. Letícia de Oliveira Ribeiro Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. P. R. I. Vitória/ES, BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS (Ofícios DM ns. 0637/ 0641/ 0630/ 0631/ 0632/0633/ 0645/ 0650/ 0652/ 0652 de 2025) Nome: GOL LINHAS AEREAS S.A. Endereço: Praça Senador Salgado Filho, S/N, -, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-340

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Processo nº 1008996-10.2025.8.11.0002

ID: 314119794

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008996-10.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ HEIDMANN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO CAMPOS SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL@TJMT.JUS.BR SENTENÇA PROCESSO N.: 1008996-10.2025.8.11.0002 REQUERENTE: ANDERSON LUIZ HEIDMANN e outros REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO e outros Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por ANDERSON LUIZ HEIDMANN, neste ato representado pela sua genitora JULIANA MARIA BATISTA BORGES HEIDMANN, contra o ESTADO DE MATO GROSSO e o MUNICÍPIO DE JUÍNA/MT, objetivando a concessão da tutela provisória de urgência para determinar que os requeridos adotem todas as providências necessárias para transferência do paciente para Unidade de Terapia Intensiva – UTI adulto – tipo II para tratamento de HIV/AIDS. Com a inicial vieram documentos. A tutela de urgência foi deferida Id. 186943717. O MUNICÍPIO DE JUÍNA apresentou contestação (Id. 187439241) alegando ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou que a responsabilidade dos municípios se restringe ao fornecimento de medicamentos e tratamentos para a área denominada de “Atenção Básica – Baixa Complexidade”. Aduz que o tratamento pretendido pela parte autora é considerado serviço de médio e alto custo. Nesses termos, pugnou pelo direcionamento da obrigação ao Estado de Mato Grosso, nos moldes do Tema 793 do Supremo Tribunal Federal e, consequentemente a improcedência dos pedidos em relação ao ente municipal. O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação (Id. 187888267), alegando preliminarmente incorreção do valor da causa e valor inferior a 60 salários-mínimos – reclassificação do processo para procedimento do Juizado Especial, domicílio não comprovado, inépcia da inicial – pedido genérico. No mérito, responsabilidade primária do município. Nesses termos, requereu a improcedência dos pedidos e a limitação do preço ao teto previsto pelo Tema 1.033 do Supremo Tribunal Federal. Impugnação à contestação em Id. 190995116 e Id. 190995132. É o relatório. Decido. No caso, estão preenchidos os pressupostos de constituição e inexiste pendência de questão processual, de modo que o feito se revela apto para julgamento, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I do CPC. Inicialmente, faz-se necessária a análise das preliminares arguidas em sede de contestação. O Estado de Mato Grosso alegou a incorreção do valor da causa no montante de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), ante a ausência de justificativa em relação ao proveito econômico envolvido na ação. O Estado de Mato Grosso Assevera que “quando compra pela via administrativa a hospitais públicos ou realiza transferência de recursos a hospitais filantrópicos conveniados ao SUS, o valor se limita à “Tabela SUS” ou ao valor obtido em licitações públicas”. Desse modo, assevera que tratamento pleiteado pela parte autora de acordo com a Tabela SUS (SIGTAP) é de R$ 600,00 (seiscentos reais), cujo montante acrescido de 50% (cinquenta por cento) em observância ao Tema 1.033 do STF, perfaz o valor de R$ 900,00 (novecentos reais), aproximadamente. Desse modo, considerando o valor do procedimento de acordo com a Tabela Unificada do SUS (SIGTAP), bem assim, a manifestação do Estado de Mato Grosso, acolho a preliminar de incorreção do valor da causa, retificando-o para o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do artigo 292, II do CPC. O Estado de Mato Grosso sustentou que o se o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos fazendo-se necessária a reclassificação do processo para procedimento do Juizado Especial. Assim, pretende que seja reconhecida “a aplicação da sistemática das normas dos Juizados Especiais e mudar o cadastramento no PJe - Processo Judicial eletrônico de “procedimento comum” para “procedimento do juizado especial”, disso advindo várias consequências (prazos processuais; competência para deliberações recursais; cabimento ou não de honorários advocatícios em1ª instância; etc.)”. Pois bem. Quanto à necessidade de correção da classificação do processo no sistema PJE, considerando que os ritos processuais do procedimento comum cível e dos juizados especiais divergem entre si, em relação aos prazos processuais, órgãos competentes para o julgamento de eventuais recursos e a aplicação de honorários advocatícios, se mostra evidente a necessidade de alteração do rito da demanda em questão. Isso porque, houve a retificação do valor da causa, que não excede ao valor de 60 (sessenta) salários-mínimos conforme previsão do artigo 2° da Lei n. 12.153/2009. Desse modo, acolho o pedido e determino que seja observado o rito processual dos juizados especiais nos autos, reforçando que essa Vara é competente também para processar os feitos dos Juizados Especiais. O Estado de Mato Grosso assevera a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação dentre estes o comprovante de residência em nome de terceiro e a qualificação imprecisa. No entanto, a apresentação de comprovante de endereço não enseja por si só, o indeferimento da petição inicial e tampouco a ausência de informação do estado civil do autor. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO. TESE AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. TELAS SISTÊMICAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL PARA COMPROVAR O VÍNCULO JURÍDICO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou o feito extinto, sem resolução do mérito, em razão da parte autora não ter apresentado comprovante de residência em nome próprio e, por consequência, considerou inepta a petição inicial. 2. A exigência de apresentação de “Comprovante de endereço em seu nome, contrato de aluguel, ou com declaração de domicílio firmada pelo titular do comprovante apresentado. Serão aceitos como comprovante de residência: contas de água, de luz e de telefone”, não encontra respaldo nos requisitos elencados nos arts. 319 e 320 do CPC. 6. A ausência de apresentação de comprovante de endereço, em nome próprio, não implica no indeferimento da inicial, formalismo excessivo que contraria os princípios orientadores dos Juizados Especiais. 7. Negativação indevida. Danos morais configurados. 8. Sentença reformada. 9. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10023414820208110050 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. QUALIFICAÇÃO INCOMPLETA DA PARTE RÉ. PROFISSÃO, ESTADO CIVIL E ENDEREÇO ELETRÔNICO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DE ESCOADO O PRAZO PARA EMENDA À INICIAL. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTIGO 319, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Em homenagem aos princípios da cooperação, da vedação à decisão surpresa e da primazia do julgamento de mérito, o magistrado deve conceder à parte oportunidade para emendar a petição inicial, não sendo possível resolver o processo sem apreciação do mérito antes de escoado o prazo conferido para a emenda. 2. O artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil dispõe que a petição inicial deve indicar os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu. 2.1. O § 2º do mesmo dispositivo acrescenta que a petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. 3. A ausência de alguns dos elementos identificadores das partes não ocasiona o indeferimento da exordial nas hipóteses em que há a possibilidade de se promover a citação da parte requerida e ser dado o devido prosseguimento à angularização processual, como é o caso dos autos, em que já houve o comparecimento da ré. 4. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada. (TJ-DF 07181356020228070007 1671641, Relator: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 01/03/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/03/2023). Assim, rejeito a preliminar. A argumentação do Estado de Mato Grosso, no sentido de que a petição inicial seria inepta por apresentar pedidos indeterminados, não merece acolhimento. É certo que o Código de Processo Civil exige que os pedidos contidos na petição inicial sejam certos e determinados (art. 322 e 324, CPC). Contudo, a exigência de certeza e determinação do pedido não implica, em absoluto, a imposição de uma previsão absolutamente rígida e sem margem para alguma flexibilidade, especialmente em casos envolvendo a judicialização da saúde. No presente caso, a petição inicial está suficientemente clara quanto ao objeto do pedido, não sendo possível reconhecer a alegada indeterminação que justifique a extinção do processo. Embora o Estado tenha apontado a imprecisão em relação à solicitação de “fornecimento de tudo que for preciso para o tratamento integral da saúde”, é importante destacar que, no contexto da saúde pública, especialmente quando se trata de tratamentos médicos, é admissível certa margem de flexibilidade quanto à posologia, quantidade ou frequência de medicamentos, produtos ou tratamentos solicitados. Este tipo de flexibilidade não compromete a clareza do pedido, mas apenas permite ajustes dentro de parâmetros técnicos e médicos adequados. Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e os enunciados das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça demonstram que, embora a solicitação de medicamentos e tratamentos deva ser precisa, a falta de uma especificação detalhada quanto à quantidade ou forma de apresentação não implica em nulidade, desde que o pedido seja claramente direcionado a atender a necessidade de tratamento da parte autora, respeitando as normas de saúde pública. A argumentação do Estado sobre a possível alteração do pedido, com a inclusão de novos medicamentos ou tratamentos, é relevante apenas em situações específicas, quando a modificação do pedido altera substancialmente o objeto da demanda. No entanto, a parte autora tem o direito de ajustar seu pedido conforme os desdobramentos do processo, dentro dos limites da demanda original. Portanto, os pedidos formulados são suficientemente claros para permitir o contraditório e a ampla defesa, garantindo o regular andamento do processo. O pedido de “fornecimento de tudo que for preciso para o tratamento integral da saúde” não se configura como genérico ou indeterminado a ponto de inviabilizar a ação, sendo possível, em momento posterior, a adequação das especificações conforme o tratamento que se revelar necessário. Em consequência, o processo deverá prosseguir, permitindo à parte autora a oportunidade de detalhar e ajustar, se necessário, as especificações quanto ao tratamento e medicamentos solicitados, sem prejuízo para o Estado, que poderá se manifestar sobre os aspectos concretos da demanda. Assim, rejeito preliminar de inépcia da inicial. O Município de Juína alega a ausência de pretensão resistida aduz que “não compete ao Judiciário realizar macrojustiça, esta é da competência dos demais Poderes: Legislativo e Executivo. Desse modo, ao conceder um direito individual para tratamento de saúde ou fornecimento de medicamentos, acaba por deturpar o próprio conceito de direito social que é a saúde pública.” Todavia, é sabido que de acordo com o princípio da inafastabilidade da jurisdição inserido no artigo 5°, XXXV da Constituição Federal que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Ademais, o interesse processual se baseia no binômio necessidade/adequação, ou seja, a necessidade da prestação jurisdicional efetiva e adequação do instrumento processual utilizado. Não obstante a isso, a apresentação de contestação evidencia a resistência à pretensão da parte autora. A propósito: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A apresentação de contestação evidencia resistência à pretensão da parte autora, fazendo incidir o princípio da sucumbência, caracterizando-se como parte demandada não só aquele que deu causa à instauração do processo, mas, também, quem resistiu indevidamente a uma pretensão. (AgRg no REsp 1180894/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 25/2/2013). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1857443 SP 2020/0007210-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 01/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2021) Desse modo, rejeito a preliminar. Passo a análise do mérito. Com relação ao mérito, o direito fundamental à saúde está inserido no conceito de dignidade humana, conforme delineado no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, pois a dignidade não pode ser plenamente assegurada na ausência de condições mínimas para a preservação da saúde do indivíduo. De igual modo, a proteção do direito à saúde encontra-se expresso no caput do artigo 5º da Constituição, o qual resguarda o direito à vida, como o mais primordial dos direitos fundamentais. Além disso, o artigo 196 da Carta Magna de 1988 afirma que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Nesse sentido, incumbe ao Poder Público zelar pela integridade deste direito público subjetivo garantido pela Constituição, providenciando os meios necessários para assegurar a plena realização dos propósitos delineados no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. Nessa toada, conforme orientação jurisprudencial dominante sobre a disciplina do direito fundamental de saúde, insculpido pela Constituição Federal ao estabelecer no artigo 196 que esse é um dever do Estado, entendo que, se esse Estado foi constituído sobre a forma federativa (art. 60, § 4º, I, da CR/88), todos os entes (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) detêm a obrigação de promovê-lo à população de forma solidária. Esse é inclusive o exposto no artigo 23, II da Constituição Federal in verbis: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;”. Seguindo esta linha de raciocínio, a competência para a promoção da saúde deve ser repartida pelos Entes, conforme o estabelecido nos artigos 16 a 19 da Lei nº 8.080/90, que estabelece normas gerais sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). Destaco, ademais, que este assunto foi tratado no Recurso Extraordinário n. 855.178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 5-3-2015, P, DJE de 16-3-2015, Tema 793, com reafirmação de jurisprudência em 06/03/2015, sendo fixada a seguinte tese: “Tema 793/STF. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Ademais, os enunciados n. 08 e 67 da III Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ): ENUNCIADO Nº 08 Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). ENUNCIADO Nº 87 Nas decisões que determinem o fornecimento de medicamento ou de serviço por mais de um ente da federação, deve-se buscar, em sendo possível, individualizar os atos que serão de responsabilidade de cada ente. Destaco ainda que considerando a pretensão inicial (intervenção cirúrgica) e o risco de morte, o Enunciado n. 8 do Comitê Estadual de Saúde do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso[1] dispõe: ENUNCIADO N. 8 Define-se urgência, no âmbito da saúde, como a ocorrência imprevista de agravo a saúde com ou sem risco potencial a vida, cujo portador necessita de assistência médica imediata [Anexo, item 2.2, da Portaria n. 354, de 10 de março de 2014, do Ministério da Saúde]. Por fim, o Enunciado n. 9 do Comitê Estadual de Saúde do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso define a emergência no âmbito da saúde “como a constatação médica de condições de agravo a saúde que impliquem sofrimento intenso ou risco iminente de morte, exigindo, portanto, tratamento médico imediato [Anexo, item 2.1, da Portaria n.354, de 10 de março de 2014, do Ministério da Saúde]”. Negritei. No caso dos autos, a pretensão posta na inicial consiste na realização de “TRATAMENTO DE HIV / AIDS”, classificado no SISREG III como: “Prioridade 0 - Emergência, necessidade de atendimento imediato” (Id. 186921222). Em se tratando de procedimentos de MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem se posicionado no sentido de que a obrigação deve ser primariamente, direcionada ao Estado de Mato Grosso e em caso de descumprimento, direcionada ao Município. A propósito: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – CRIANÇA - HIPOTIREOIDISMO – CONSULTA MÉDICA - ENDOCRINOLOGISTA PEDIATRA - NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA – DEMONSTRADAS – DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – ARTIGO 196, DA CRF – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS – PROCEDIMENTO DE MÉDIA OU ALTA COMPLEXIDADE – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMARIAMENTE, PARA O ENTE COMPETENTE – SENTENÇA RETIFICADA, EM PARTE. Sendo o Sistema Único de Saúde composto pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, é de se reconhecer, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer um deles para responder pelo cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. É dever do Estado, à luz do artigo 196, da CRF, prover os meios necessários ao pleno exercício do direito à saúde, constituindo a disponibilização de consultas, uma de suas principais vertentes de atender, com eficiência, à finalidade constitucional prevista para tanto. Em se tratando de tratamento, classificado como de média ou alta complexidade, o cumprimento da obrigação, deve ser, primariamente, direcionado ao Estado de Mato Grosso. (TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 10008524320228110102, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 21/08/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/08/2023). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – SAÚDE PÚBLICA – FORNECIMENTO DE VAGA EM UTI – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMEIRAMENTE, AO ENTE COMPETENTE CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS – TEMA 793 DO STF – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A teor do art. 196 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm o dever de, solidariamente, garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde. Contudo, havendo necessidade de prestação de serviço de saúde de média e alta complexidade, é devido o direcionamento prioritário da obrigação, à luz do Tema 793/STF e do sistema de repartição de competências internas do SUS, ao Estado de Mato Grosso. Porém, caso não seja possível assegurar o fornecimento do tratamento vindicado, caberá ao Município garanti-lo. Recurso provido em parte. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003110-98.2022.8.11.0078, Relator: JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/05/2024). Com efeito, apesar de o pedido de transferência para TRATAMENTO DE HIV / AIDS, ter sido devidamente protocolado no dia 06/06/2025 via SISREG III pelo médico responsável, não havia previsão de disponibilização do tratamento a paciente (Id. 186921222). Ademais, a parte autora noticiou nos autos a impossibilidade de arcar com o procedimento indicado em clínica particular. Assim, diante da urgência do caso e da resistência do Poder Público em atender à solicitação contida no Sistema Nacional de Regulação (SISREG) - código n. 587900072, foi proferida determinação judicial para o cumprimento da obrigação de forma antecipada. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, verifica-se que o requerente cumpriu a determinação judicial, colacionando a documentação pertinente, a qual evidência que não possui condições financeiras de arcar com os custos e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. (Id. 187570244). Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos feita por pessoa natural, salvo prova em contrário, o que não se verifica no presente caso. Além disso, o pedido encontra amparo no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Portanto, defiro o pedido de gratuidade da justiça a parte autora. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, confirmo a medida liminar (Id. 186943717) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Deixo de condenar os requeridos, uma vez que a obrigação de fazer foi devidamente cumprida conforme informações anexas ao Id. 187634944. Isento de custas processuais e honorários advocatícios (Art. 27 da Lei 12.153/2009 c/c Art. 55, da Lei 9.099/1995). Desde já, e havendo valores depositados em conta judicial vinculado ao presente feito, caso não seja utilizado para o cumprimento desta decisum, autorizo a expedição do necessário alvará de levantamento em favor do ente público, para tanto deve informar nos autos os dados bancários de sua titularidade (Banco, Agência, Conta Corrente e Titularidade). Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito [1] Disponível em: https://comitedesaude.tjmt.jus.br/pagina/16 - acesso 27/05/2024.

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Processo nº 1023932-77.2024.4.01.3400

ID: 310787039

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023932-77.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUIZ NOVO ROSSARI

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE RECKTENVALD

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023932-77.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023932-77.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023932-77.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023932-77.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JOSE LUIZ NOVO ROSSARI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HENRIQUE RECKTENVALD - RS81714-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1023932-77.2024.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta pela União contra sentença (ID 434925664) que julgou procedente o pedido formulado por José Luiz Novo Rossari, auditor-fiscal da Receita Federal aposentado, para reconhecer seu direito à percepção integral do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA), nos mesmos moldes dos servidores ativos, até a homologação do resultado da efetiva aferição de produtividade, com devolução dos valores indevidamente descontados de seus proventos. Prioridade de tramitação deferida (ID 434925652). Sem tutela provisória. Nas razões da apelação (ID 434925667), a parte recorrente alegou, em síntese: 1) o BEPATA possui caráter pro labore faciendo, sendo incompatível com a extensão da paridade aos inativos, uma vez que seu pagamento está vinculado à aferição de metas e produtividade institucional; 2) a sentença violaria a Súmula Vinculante 37 do STF, ao reconhecer aumento de remuneração por decisão judicial. A parte recorrente pugnou pela reforma da sentença, com reconhecimento da prescrição quinquenal em relação às parcelas anteriores a abril de 2019 e a improcedência do pedido autoral. Em sede de contrarrazões (ID 434925671), a parte recorrida sustentou que o pagamento do bônus, até fevereiro de 2024, deu-se sem aferição de produtividade, o que evidencia sua natureza genérica, tornando-o passível de extensão aos aposentados com direito à paridade. Ressaltou que o próprio pedido inicial já observou a prescrição quinquenal e que a jurisprudência do TRF1 e da TNU é pacífica no sentido de que, até a efetiva implementação dos critérios de avaliação, o BEPATA deve ser pago em igualdade aos ativos e inativos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1023932-77.2024.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Foi processado em ambos os efeitos (§1º do art. 1.012 e conexos do CPC/2015). O ponto central da controvérsia reside na natureza jurídica da gratificação BEPATA no período anterior à efetiva implementação do índice de eficiência institucional, instituído pela Lei nº 13.464/2017 e regulamentado apenas com a edição do Decreto nº 11.545/2023. Conforme delineado na sentença, e reiterado nas contrarrazões, o pagamento do bônus, até janeiro de 2024, ocorria em valores fixos, sem qualquer aferição concreta de produtividade individual ou institucional. A sentença recorrida descreveu, relatou, fundamentou e deliberou o seguinte (ID 434925664, transcrição com os destaques do original e parágrafos recuados): (...) Da prescrição Inicialmente, deve-se enfrentar a questão da prescrição quinquenal. A União sustenta que, nos termos da Súmula 85 do STJ e do art. 1º do Decreto nº 20.910/30, o prazo para pleitear eventuais diferenças remuneratórias contra a Fazenda Pública é de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. O autor não se opôs à limitação temporal e seu pedido já respeitou essa restrição, limitando a pretensão ao período posterior a 11 de abril de 2019, uma vez que a ação foi ajuizada em 11 de abril de 2024. Diante disso, reconhece-se a prescrição quinquenal, restando limitados os valores eventualmente devidos ao período posterior a 11/04/2019. Do mérito A presente demanda versa sobre o direito à percepção do Bônus de Eficiência e Produtividade (BEPATA), instituído pela Lei nº 13.464/2017, por servidor aposentado com fundamento na Emenda Constitucional nº 47/2005, que garante o direito à paridade remuneratória entre ativos e inativos. O cerne da controvérsia reside na natureza jurídica do bônus e sua consequente extensão aos servidores aposentados. Sustenta o autor que, até sua regulamentação em 2024, o BEPATA possuía natureza genérica, sendo devido integralmente aos aposentados, nos termos da paridade constitucional. Por outro lado, a União argumenta que se trata de gratificação "pro labore faciendo", isto é, vinculada à produtividade e eficiência institucional da Receita Federal do Brasil, afastando sua extensão integral aos inativos. Diante disso, passa-se à análise das questões centrais do caso, à luz do ordenamento jurídico e da jurisprudência pertinente. De início, cumpre anotar que o Bônus de Eficiência, instituído pela Lei nº 13.464/2017, não possui natureza genérica, tendo em vista que o seu pagamento depende da aferição de desempenho institucional e individual do servidor. Nesse sentido, confira-se: Art. 6º São instituídos o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, com o objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil. § 1o O Programa de que trata o caput deste artigo será gerido pelo Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil, composto de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Casa Civil da Presidência da República, nos termos a serem definidos em ato do Poder Executivo federal. §2º O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira será definido pelo índice de eficiência institucional, mensurado por meio de indicadores de desempenho e metas estabelecidos nos objetivos ou no planejamento estratégico da Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 3o Ato do Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil será editado até 1o de março de 2017, o qual estabelecerá a forma de gestão do Programa e a metodologia para a mensuração da produtividade global da Secretaria da Receita Federal do Brasil e fixará o índice de eficiência institucional. § 4o O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira a ser distribuído aos beneficiários do Programa corresponde à multiplicação da base de cálculo do Bônus pelo índice de eficiência institucional. Então, o pagamento do bônus para os ativos está associado à produtividade do servidor, já para os inativos e pensionistas, a forma de pagamento da Gratificação em comento foi prevista de forma diferenciada: Art. 7o Os servidores terão direito ao valor individual do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira por servidor, na proporção de: § 2o Os aposentados receberão o Bônus correspondente ao período em inatividade, de acordo com os percentuais de bonificação definidos na tabela “a” do Anexo IV desta Lei, aplicáveis sobre a proporção prevista no caput deste artigo. § 3o Os pensionistas farão jus ao Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira da seguinte forma, aplicável sobre a proporção prevista no caput deste artigo: I - para as pensões instituídas em decorrência do falecimento do servidor na atividade, o valor do Bônus será pago observado o disposto na tabela “a” do Anexo III desta Lei , aplicando-se o disposto na tabela “a” do Anexo IV desta Lei para fins de redução proporcional da pensão a partir do momento em que for instituída; II - para as pensões instituídas em decorrência do falecimento do servidor na inatividade, o valor do Bônus será o mesmo valor pago ao inativo, observado o tempo de aposentadoria, conforme o disposto na tabela “a” do Anexo IV desta Lei . Assim, a lei estabeleceu que o pagamento da gratificação em questão para os servidores em atividade está diretamente ligado à avaliação a ser efetivada pelo Comitê Gestor do Programa da Receita Federal e para inativos/pensionistas o pagamento terá como critério o tempo como aposentado/pensionista. Ressalte-se, ainda, que o cálculo e pagamento diferenciado do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, por servidores ativos e inativos/pensionistas, não constitui afronta ao princípio constitucional da paridade. Todavia, o STF firmou o entendimento de que, “não obstante o caráter pro labore faciendo de uma determinada gratificação (a ser calculada com base em avaliações de desempenho), a ausência de regulamentação do processo de avaliação, tal como previsto em lei, confere à parcela caráter de generalidade”, devendo ser estendida aos servidores inativos em atenção ao princípio da paridade (RE-AgR 591790, AYRES BRITTO, STF). Assim, em que pese a potencial natureza pro labore faciendo do BEPATA, esse somente se aperfeiçoou quando foram implementadas as medidas, previstas em lei, necessárias à efetiva mensuração da produtividade e do cumprimento de metas. No que tange a isso, o Decreto nº 11.545, de 05 de junho de 2023, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal e trata da metodologia para apuração do Bônus de Eficiência, no §3º do art. 8º, estabeleceu que “o valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira será definido e calculado trimestralmente na forma estabelecida nos § 2º e § 4º do art. 6º da Lei nº 13.464, de 2017, e a primeira avaliação será realizada em janeiro de 2024, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023, observada a disponibilidade orçamentária”. Ressalte-se que, somente quando houve a homologação do resultado do primeiro ciclo avaliativo referente ao BEPATA, é que, finalmente, tal gratificação assumiu o seu caráter pro labore faciendo, cessando, desde então, o direito de paridade remuneratória dos inativos/pensionistas em relação aos ativos. Nesse sentido, o STF reafirmou a sua jurisprudência dominante, “nos termos da seguinte tese de repercussão geral: (...) O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo” (ARE 1.052.570 RG, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, DJe 06/03/2018). Neste sentido também tem se manifestado o TRF1: “Trata-se de apelação contra sentença que denegou a segurança à ora recorrente e desacolheu seu pedido de reconhecimento do alegado direito à integralidade da bonificação prevista na Lei Federal nº 13.464 de 10 de Julho de 2017, tal qual os Auditores-Fiscais ativos que o recebem em seu valor total, sob a garantida de paridade da remuneração assegurada pela Constituição. Entende a apelante que alegada bonificação Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira não se relaciona à qualquer atividade específica dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, tendo natureza genérica e, portanto, o percentual integral pago aos servidores ativos devem ser estendidos aos proventos de inatividade. Em contrarrazões, a União pugna pela manutenção da sentença. Com vista dos autos, o MPF houve por bem não se pronunciar sobre o mérito. É o singelo relato. Decido. Com base no art. 932, inciso IV, alínea "a", do CPC, o relator tem o poder de negar ou dar provimento a um recurso que esteja em desacordo ou em acordo, respectivamente, com as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, entre outros fundamentos. Nesse sentido, o STJ firmou, por sua Súmula 568, que relator pode, de forma monocrática, decidir sobre o provimento ou não do recurso quando houver entendimento dominante sobre o assunto: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Essa prática de julgamento monocrático na Corte está alinhada à realidade do processo eletrônico, sendo prevista pelo Regimento Interno (art. 34, XVIII, "b" e "c"). Observa-se que o STJ mantém essa diretriz, afirmando que tal posicionamento não viola o princípio da colegialidade, como pode ser observado nos seguintes precedentes: - AgRg no HC 580641/SP, 5ª Turma, Rel.Min. João Otávio de Noronha, DJE 08/10/2020; - AgRg no HC 642890/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJE 25/10/2021; - AgRg no HC 690673/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJE 19/10/2021; - AgInt nos EDcl no Resp 1900506/PR, 3º Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJE 06/10/2021; - AgInt no AREsp 1800581/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJE 08/10/2021. Assim, verifica-se que, mesmo na ausência de uma súmula, quando há um entendimento uniforme do STJ, é aplicado o provimento ou o desprovimento do recurso por meio de uma decisão monocrática. Seguindo esse modelo de atuação, o STJ tem publicado compêndios de jurisprudência (jurisprudência em teses), o que lhe permite proferir decisões unipessoais com base em precedentes semelhantes, devido à homogeneidade de seus posicionamentos. No âmbito do Tribunal Regional Federal, o Regimento Interno também prevê a possibilidade de negar ou dar provimento a recursos contrários às Súmulas do STJ (art. 29, XXV e XXVI). Portanto, mesmo que de forma subsidiária, é possível inferir que existe uma permissão normativa para a emissão de decisões monocráticas no TRF1, quando há convergência jurisprudencial entre o colegiado regional e o Tribunal Superior. Consequentemente, quando há um entendimento predominante no STF, STJ, ao qual o TRF1 adere, é viável proferir uma decisão monocrática. Assim, a existência de previsão jurisprudencial na corte superior e neste Tribunal permite que seja adotada uma decisão monocrática, mesmo em órgão colegiado, sem vulnerar o princípio da colegialidade (devidamente preservado nos precedentes). Por agora, mister, então, trazer à tona os caminhos trilhados pelos tribunais superiores em direcionamentos homogêneos de sua jurisprudência, sobretudo no campo servidor público, o que é extraído, repita-se, da plataforma jurisprudência em teses. Neste diapasão, confira-se a posição do STF quanto à necessidade de observância da paridade entre ativos e inativos, por força do que disposto no artigo 40, § 8º, da Constituição, diante do caráter genérico ostentado por gratificação de desempenho enquanto não efetivamente implementada: STF/Súmula Vinculante n. 20: A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos. STF/Súmula Vinculante n. 34: A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, desde o advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, quando tais inativos façam jus à paridade constitucional (EC 20/1998, 41/2003 e 47/2005). STF/Repercussão Geral/Tema 54 - Extensão aos inativos e pensionistas da GDACT em seu grau máximo. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 40, § 8º, da Constituição Federal; dos artigos 6º, parágrafo único; e 7º, da Emenda Constitucional nº 41/2003; e do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, se a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia GDACT é, ou não, extensível aos servidores inativos e pensionistas em seu grau máximo. Tese: I - A Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia GDACT, instituída pela Medida Provisória 2.048/2000, apesar de originalmente concebida como gratificação pro labore faciendo, teve caráter geral e foi estendida aos inativos até a sua regulamentação pelo Decreto 3.762/2001, quando passou a constituir gratificação paga em razão do efetivo exercício de cargo; II - É constitucional o art. 60-A acrescentado pela Lei 10.769/2003 à MP 2.229- 43/2001, dado que não implicou redução indevida, visto que, após o Decreto 3.762/2001, deixou de existir o direito dos inativos à percepção da GDACT nas mesmas condições em que concedida aos servidores em atividade. STF/Repercussão Geral/Tema 67 - Extensão aos inativos da GDASST em 60 pontos a partir da Medida Provisória nº 198/94, convertida na Lei nº 10.971/2004. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, com fundamento no art. 5º, caput, e na Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, a extensão, ou não, aos servidores inativos, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguro Social e do Trabalho GDASST, instituída pela Lei nº 10.483/2002 e concedida aos servidores da ativa, em 60 pontos a partir do advento da Medida Provisória nº 198/94, convertida na Lei nº 10.971/2004. Tese: A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho -GDASST deve ser estendida aos inativos nas mesmas condições em que concedida aos servidores em atividade, ou seja, no valor de 60 (sessenta) pontos, a partir do advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, que alterou a sua base de cálculo. Isso porque, embora de natureza pro labore faciendo, a falta de regulamentação das avaliações de desempenho transmudou a GDASST em uma gratificação de natureza genérica, extensível aos servidores inativos. STF/Repercussão Geral/Tema 153: Extensão, em relação aos servidores inativos, dos critérios de cálculo da GDATA e da GDASST estabelecidos para os servidores em atividade. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do princípio da isonomia e do art. 40, § 8º, da Constituição Federal, a aplicação, ou não, em relação aos servidores públicos inativos, dos critérios de cálculo estabelecidos para os servidores em atividade da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, disciplinada pela Lei nº 10.404/2002 e posteriores alterações, e da GDASST, Lei nº 10.483/2002, que substituiu a GDATA, para os servidores da carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal. Tese: A fixação da GDATA e da GDASST em relação aos servidores inativos deve obedecer aos critérios a que estão submetidos os servidores em atividade de acordo com a sucessão de leis de regência. STF/Repercussão Geral/Tema 0351: Extensão a inativos e pensionistas da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo GDPGPE. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 40, § 8º; 61, § 1º, II, a; e 169, parágrafo único, da Constituição Federal, a extensão, ou não, aos servidores inativos e pensionistas, do valor integral da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo GDPGPE, prevista na Lei nº 11.357/2006 e concedida aos servidores ativos. Tese: A Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, prevista na Lei nº 11.357/2006, estende-se aos inativos e pensionistas, no patamar de oitenta pontos, até o implemento da avaliação dos servidores em atividade. STF/Repercussão Geral/Tema 410: Extensão, em relação aos servidores inativos, dos critérios de cálculo da GDPGTAS estabelecidos para os servidores em atividade. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do princípio da isonomia e do artigo 40, §8º, da Constituição Federal, a extensão, ou não, aos servidores públicos inativos, dos critérios de cálculo estabelecidos para os servidores em atividade da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte GDPGTAS, instituída pela MP 431/2008, convertida na Lei 11.784/2008. Tese: É compatível com a Constituição a extensão, aos servidores públicos inativos, dos critérios de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte GDPGTAS estabelecidos para os servidores públicos em atividade. STF/Repercussão Geral/Tema 447: Extensão, em relação aos servidores inativos e pensionistas, dos critérios de cálculo da GDAMB estabelecidos para os servidores em atividade. Descrição: Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do princípio da isonomia e do artigo 40, §8º, da Constituição Federal, a aplicação, ou não, em relação aos servidores públicos inativos e pensionistas, dos critérios de cálculo estabelecidos para os servidores em atividade da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa do Meio Ambiente GDAMB, instituída pela Lei 11.156/2005. Tese: É compatível com a Constituição a extensão, aos servidores públicos inativos e pensionistas, dos critérios de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa do Meio Ambiente GDAMB estabelecidos para os servidores públicos em atividade. STF/Repercussão Geral/Tema 664: Extensão da GDATFA aos servidores inativos no mesmo patamar pago aos servidores em atividade. Fixação do termo final dessa equiparação. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 40, § 8º, da Constituição federal (com a redação anterior à Emenda Constitucional 41/2003), a extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária- GDATFA, instituída pela Lei Federal nº 10.484/2002, aos servidores inativos no mesmo patamar pago aos servidores em atividade, bem como a fixação do termo final dessa equiparação. Tese: O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior. STF/Repercussão Geral/Tema 983 - Gratificações federais de desempenho: (I) termo final do pagamento equiparado entre ativos e inativos e (II) redução do valor pago aos aposentados e pensionistas e princípio da irredutibilidade de vencimentos. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos princípios constitucionais da igualdade e da irredutibilidade de vencimentos, a possibilidade de pagamento de gratificação federal de desempenho de forma diferenciada para ativos e inativos e, ainda, a possibilidade de redução do valor da gratificação após encerrado o ciclo de avaliações. Tese: I - O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; II - A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. STF/Repercussão Geral/Tema 1082 - Direito à integralidade no pagamento de gratificação de desempenho de natureza pro labore faciendo recebida em atividade por servidor que se aposentou no regime do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/05. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, inciso LIV; e 93, inciso IX, da Constituição Federal e 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, se ofende o direito à integralidade de servidor que se aposentou nos termos do artigo 3º da EC nº 47/05 o pagamento de gratificação de desempenho da carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) em consonância com a lei de regência mas em patamar inferior ao pago na última remuneração por ele recebida em atividade. Tese: As gratificações de natureza pro labore faciendo são incorporadas à aposentadoria conforme as normas de regência de cada uma delas, não caracterizando ofensa ao direito à integralidade a incorporação em valor inferior ao da última remuneração recebida em atividade por servidor que se aposentou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. No caso específico em apreço, o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA) foi instituído pela Lei n. 13.464/2017, visando especialmente ao aperfeiçoamento das atividades de arrecadação, à fiscalização tributária, ao controle aduaneiro, ao atendimento dos contribuintes e ao julgamento de processos administrativos de natureza tributária e aduaneira da Receita Federal do Brasil. Ou seja, tem natureza pro labore faciendo. Condiciona-se o pagamento ao alcance de metas institucionais, mensuradas por indicadores vinculdos à atuação dos servidores integrantes da Carreira Tributária e Aduaneira da RFB, em calculado sobre o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf). Com efeito, é vedado ao Judiciário conceder aumentos aos servidores públicos, mesmo com fundamento na isonomia, porquanto tal proceder importaria afronta ao princípio da legalidade estrita, bem como ao princípio da independência dos Poderes da União, consagrados nos artigos 2° e 37, caput, da Constituição. Todavia, a sólida interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal em matéria assemelhada em precedentes vinculativos, como visto acima, é clara: enquanto não implementada a avaliação de desempenho dos servidores em atividade no cálculo da gratificação, essa transmuda-se em gratificação de natureza genérica e, portanto, deve ser estendida aos servidores inativos e pensionistas nos mesmos patamares dos servidores ativos. Pelo que se extrai das peças da União contidas na fase de conhecimento e nas contrarrazões, até a presente data não foi publicado ato do Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil para avaliação dos servidores ativos visando ao pagamento do BEPATA. Nesse sentido, aplica-se a tal gratificação o raciocínio utilizado nos reportados recursos extraordinários (art. 489, § 3º do CPC), julgados em casos de gratificações de produtividade, como aquela ora em análise. Isso significa que, enquanto faltar à concessão da gratificação ao pessoal da ativa a efetiva avaliação, a Administração deve, em obediência à garantia de paridade, pagá-la no mesmo valor aos servidores ativos e inativos Nesse compasso, a gratificação BEPATA paga aos servidores ativos, enquanto não implementados os procedimentos de avaliação atribuídos ao Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil, carece de cunho pro labore faciendo, transmudando-se em gratificação de "natureza genérica", devendo ser paga aos servidores inativos no mesmo valor daquele pago aos servidores ativos, conforme fundamentos das reportadas decisões do STF. Esta Corte Regional vem decidindo de forma coerente com o externado, como adiante se observa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BONIFICAÇÃO POR EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA. BEPATA. LEI N. 13.464/2017. PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. CARÁTER DE GRATIFICAÇÃO GENÉRICA ATÉ A EDIÇÃO DE ATO PELO COMITÊ GESTOR. 1. Os embargos de declaração constituem recurso com fundamentação restrita aos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado (CPC, art. 1.022), sendo certo que, embora possam excepcionalmente ostentar caráter infringente, não são vocacionados à alteração substancial do julgamento. 2. Assiste razão à embargante, em vista das omissões no julgado. 3. A Lei n. 13.464/2017 instituiu o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade em favor dos ocupantes dos cargos de Auditores Fiscais e de Analistas Tributários, estendendo a referida vantagem aos aposentados e pensionistas, porém em patamares menores. 4. O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira deve ser definido pelo índice de eficiência institucional, mensurado por meio de indicadores de desempenho e metas estabelecidos nos objetivos ou no planejamento estratégico da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O valor global da gratificação é obtido a partir da multiplicação da base de cálculo do Bônus pelo índice de eficiência institucional (art. 6º, §§ 2º e 4º da Lei n. 11.464/2017). 5. Estabelece a Lei que ato do Comitê Gestor, previsto para ser editado até 1º de março de 2017, estabelecerá a forma de gestão do Programa e a metodologia para a mensuração da produtividade global da Secretaria da Receita Federal do Brasil e fixará o índice de eficiência institucional (art. 6º, §3º). 6. O Comitê Gestor do Programa somente restou instituído em 27/12/2022, com a vigência do Decreto n. 11.312/2022. Não se tem notícia, até a presente data, acerca da edição pelo Comitê Gestor do ato previsto no art. 6º, §3º, da Lei n. 13.464/2017, pelo qual se estabelecerá a forma de gestão do Programa e a metodologia para a mensuração da produtividade global e fixação do índice de eficiência institucional. 7. Ao menos até que seja editado o ato previsto no art. 6º, §3º, da Lei n. 13.464/2017, o Bônus de Eficiência e Produtividade caracteriza-se como gratificação genérica e, por conseguinte, devida, em toda sua extensão, aos inativos e pensionistas que ostentem direito adquirido à paridade remuneratória. 8. O pagamento de parcela remuneratória em valor fixo e, portanto, independentemente de qualquer aferição ou mensuração de produtividade institucional ou individual, consubstancia gratificação genérica. Ainda que exista a possibilidade de que o ato do Comitê Gestor, ao regulamentar a aferição e o cumprimento de metas, promova ajustes, tal ato terá efeitos prospectivos e, portanto, somente serão aplicáveis, conforme expressa disciplina legal, ao período subsequente. 9. Interpretação consentânea com aquela sufragada nos julgados que deram origem à edição dos enunciados de Súmula Vinculante n. 20 e 34, relativamente à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa GDATA, instituída pela Lei n. 10.404/2002, e à Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho GDASST, instituída pela Lei n. 10.483/2002. 10. Embora se reconheça a potencial natureza pro labore faciendo do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, esta somente se aperfeiçoará quando e desde que sejam implementadas as medidas previstas em lei necessárias e suficientes à efetiva mensuração da produtividade e do cumprimento de metas. Não é a mera previsão legal abstrata que determina a natureza da gratificação que disciplina, mas sim as suas características a serem analisadas no plano concreto. Precedente da TNU: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0044781-02.2020.4.03.6301, JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/02/2023. 11. Não há se cogitar em incidência da Súmula Vinculante n. 37, haja vista consubstanciar o presente caso hipótese de distinguishing. Não se está a propor o aumento de vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento de isonomia, mas tão somente a reconhecer a natureza genérica da gratificação, dimensionando-se, por conseguinte, o direito adquirido à paridade remuneratória. 12. Também não se cogita de declaração de inconstitucionalidade, a atrair a cláusula de reserva de plenário, uma vez que, conforme entendimento consagrado pela Suprema Corte, meras operações interpretativas da norma não configuram violação do art. 97 da CRFB/1988: (Rcl 17477 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 07/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 14-02-2018 PUBLIC 15-02-2018). 13. Nesse sentido, cita-se o precedente desta Primeira Turma: AC 1004915-65.2018.4.01.3400, JUIZ FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/05/2023 PAG.) 14. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer o direito dos autores quanto ao recebimento do Bônus de Eficiência e Produtividade, no percentual máximo previsto na Lei n. 13.464/2017, até que ocorra a efetiva aferição de produtividade na forma prevista na legislação aplicável. (EDAC 1009219-10.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/06/2023 PAG.) Corolário, portanto, é proferir decisão monocrática, como ora se dá, para dar provimento ao recurso interposto, porquanto subsumido a uma das hipóteses do art. 932, IV c/c o preceptivo 1011, I, ambos do Digesto Adjetivo Civil, concedendo a segurança, para que haja a extensão aos inativos da integralidade do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, como previsto no art. 11, § 2º, Lei n. 13.464/2017, até quando implementada a avaliação de desempenho dos servidores em atividade no cálculo da gratificação. Sem condenação honorários de advogado em sede de mandado de segurança (art. 25 da LMS).( APELAÇÃO CÍVEL (Ap) nº 1031509-57.2020.4.01.3300 – Relator Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO - PJe 26/01/2024).” Sendo assim, tendo sido demonstrado que o BEPATA teve natureza genérica até 2024, é devida a extensão do benefício ao autor até essa data, mostrando-se ilegítimos os descontos efetuados nos proventos do autor em momento anterior a implementação da metodologia para a mensuração da produtividade global da Secretaria da Receita Federal do Brasil nos termos fixados pelo Decreto nº 11.545, de 05 de junho de 2023. DISPOSITIVO Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito do autor à percepção do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, no percentual máximo previsto na Lei n. 13.464/2017, até a homologação do resultado da efetiva aferição de produtividade na forma prevista na legislação aplicável, condenando a ré à devolução dos valores indevidamente descontados dos proventos do autor com a incidência de juros e correção monetária calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo ser respeitada a prescrição quinquenal e compensados os valores já pagos administrativamente. (...) A sentença recorrida encontra-se regular, sob os aspectos formais e materiais, foi proferida após o devido processo legal, quando analisou, fundamentada e adequadamente, os elementos relevantes da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, mediante a aplicação da tutela jurídica cabível, prevista no ordenamento jurídico vigente, em favor do legítimo titular do interesse subordinante, conforme a situação fática na causa. Com relação à prescrição, consta da própria petição inicial que a parte autora delimitou expressamente o alcance temporal do pedido para as parcelas que antecedem o quinquênio de ajuizamento da ação. A sentença reconheceu e aplicou tal limitação. Diante disso, inexiste interesse recursal da União no ponto. A paridade de vencimentos entre servidores ativos e inativos, assegurada na redação originária do art. 40, §4º da CRFB e mantida com o advento da EC nº 20/98 na disposição do art. 40, §8º da CRFB/88, veio a ser extinta pela EC nº 41/2003 que, entretanto, assegurou o referido direito aos servidores que já se encontravam aposentados na forma do seu art. 7º. Posteriormente, a EC nº 47/2005 ampliou o alcance da regra contida no art. 7° da EC nº 41/2003, estendendo o direito à paridade remuneratória aos servidores que se aposentassem cumprindo todos os requisitos do seu art. 2º ou art. 3º. De acordo com a previsão constitucional, somente as gratificações ou vantagens concedidas aos servidores da ativa, com características de generalidade e impessoalidade, é que se estendem aos inativos. O STF firmou a seguinte tese de repercussão geral: Tema 983: I - O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; II - A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Assim, de acordo com o entendimento firmado pelo STF, os servidores aposentados e pensionistas sob a regra da paridade remuneratória (art 7º da EC 41/2003 e arts. 2º e 3º da EC nº 47/2005) têm direito de perceber a gratificação de desempenho nos mesmos valores em que paga aos servidores em atividade até a homologação dos resultados do primeiro ciclo de avaliações funcionais. Após isso, a gratificação perde seu caráter genérico e passa ostentar natureza propter laborem, o que justifica, a partir de então, o pagamento diferenciado entre ativos e inativos, sem que tal configure ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. A tese de que haveria violação à Súmula Vinculante 37 do STF não prospera. Não se trata aqui de majoração de vencimentos fundada em isonomia, mas sim de aplicação do direito à paridade, cuja origem constitucional é anterior à Lei nº 13.464/2017 e cuja aplicação se dá enquanto a verba ostentar natureza genérica. A controvérsia sobre o marco final da extensão do pagamento igualitário foi corretamente enfrentada na origem. O pagamento com base em critérios objetivos de produtividade passou a se efetivar somente em fevereiro de 2024. Aplica-se o entendimento jurisprudencial seguir transcrito: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORES PÚBLICOS. BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (BEPATA). EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. PRINCÍPIO DA PARIDADE. REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO Nº 11.545/2023. TERMO FINAL DO PAGAMENTO IGUALITÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS MÍNIMOS PREVISTOS NO CPC. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. RECURSO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. 1. Reexame necessário e apelações interpostas pela União e pelos autores contra sentença que condenou a União ao pagamento das diferenças do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA) a servidores inativos e pensionistas até a publicação do Decreto nº 11.545/2023, sob o fundamento de que, antes da regulamentação, o benefício possuía caráter genérico e deveria ser pago integralmente em observância ao princípio da paridade. 2. A União, em sua apelação, sustentou que o BEPATA sempre teve caráter pro labore faciendo, vinculado à produtividade dos servidores ativos, e que a regulamentação apenas formalizou critérios já previstos na legislação, sem alterar sua natureza jurídica. 3. Os autores, em sua apelação, alegaram que o pagamento do BEPATA deveria se estender até janeiro/2024, visto que a aplicação do índice de desempenho dos servidores ativos apenas ocorreu em fevereiro/2024, sendo este o verdadeiro termo final do pagamento igualitário entre ativos e inativos. Pleitearam, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para 8% sobre o valor da condenação, argumentando que o percentual de 0,5% fixado na sentença era incompatível com a complexidade da causa e os parâmetros do art. 85 do CPC. 4. A controvérsia recai sobre as seguintes questões: (i) a possibilidade de extensão do pagamento integral do BEPATA a servidores inativos e pensionistas antes da regulamentação da gratificação; (ii) a definição do termo final para o pagamento integral da gratificação aos inativos e pensionistas, considerando o princípio da paridade; e (iii) a adequação da fixação dos honorários advocatícios ao percentual mínimo estabelecido no art. 85 do CPC. 5. A ausência de regulamentação específica confere ao benefício caráter genérico, o que, à luz do princípio da paridade, autoriza sua extensão integral aos servidores inativos até que ocorra a homologação da primeira aferição de desempenho, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (RE-AgR 591790 e ARE 1.052.570 RG). 6. A Lei nº 13.464/2017, nos arts. 6º, § 3º, e 11, § 2º, prevê que a metodologia de aferição da produtividade deve ser estabelecida pelo Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil, sendo esta a condição para que o pagamento do BEPATA passe a ser diferenciado entre servidores ativos e inativos. 7. O primeiro pagamento do BEPATA com a aplicação do índice de desempenho de produtividade dos servidores ativos ocorreu apenas em fevereiro/2024, sendo esse o momento em que a gratificação passou a ser vinculada a critérios de desempenho. Assim, até janeiro/2024, o benefício manteve caráter genérico e deveria ser pago integralmente aos inativos, conforme jurisprudência consolidada. 8. Quanto à fixação dos honorários advocatícios, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1076) estabelece que a fixação por apreciação equitativa só é cabível quando o proveito econômico for inestimável, irrisório ou o valor da causa for muito baixo, o que não ocorre no presente caso. O valor da condenação ultrapassa 200 salários-mínimos, devendo ser observada a regra do art. 85, § 3º, III, do CPC, com a fixação dos honorários no mínimo legal de 8%. 9. Recurso da União e reexame necessário desprovidos. Recurso dos autores provido para determinar que o pagamento do BEPATA no percentual máximo previsto pela Lei nº 13.464/2017, em paridade com os servidores ativos, seja estendido até janeiro/2024 e para fixar os honorários advocatícios em 8% sobre o valor da condenação. (AC 1029136-75.2024.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/02/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. BONIFICAÇÃO POR EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA - BEPATA. LEI N. 13.464/2017. PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. CARÁTER DE GRATIFICAÇÃO GENÉRICA ATÉ AFERIÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUCIONAL OU INDIVIDUAL. REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO N. 11.545/2023. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE PRODUTIVIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL AOS INATIVOS E PENSIONISTAS COM DIREITO À PARIDADE ATÉ A IMPLÇÃO EFETIVA DOS CRITÉRIOS DE PRODUTIVIDADE. 1. Os embargos de declaração têm fundamentação restrita aos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não servindo à rediscussão do mérito da decisão embargada, salvo casos excepcionais que justifiquem a atribuição de efeitos modificativos. 2. No caso, verifica-se a necessidade de acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, diante da omissão quanto a aspectos relevantes atinentes à natureza do Bônus de Eficiência e Produtividade e sua aplicação aos servidores inativos e pensionistas com direito à paridade. 3. Conforme já delineado no acórdão embargado, o Bônus de Eficiência e Produtividade foi instituído pela Lei n. 13.464/2017 e, de acordo com o art. 6º, §§ 2º e 4º da referida lei, o valor global do bônus deve ser definido com base em um índice de eficiência institucional, a ser mensurado a partir de indicadores de desempenho e metas estabelecidos no planejamento estratégico da Receita Federal do Brasil. O valor global da gratificação é obtido a partir da multiplicação da base de cálculo do Bônus pelo índice de eficiência institucional (art. 6º, §§ 2º e 4º da Lei n. 13.464/2017). 4. Apesar de o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil ter sido instituído com a edição do Decreto n. 11.545/2023, tal regulamentação, por si só, não é suficiente para cessar o pagamento do bônus com paridade (lógico, a quem tiver direito à paridade). Para tal fim, é necessário que haja efetiva aferição ou mensuração de produtividade institucional ou individual. 5. Até que ocorra efetivamente a aferição de produtividade institucional ou individual, como critério para cálculo do valor devido a cada servidor, o bônus permanece caracterizado como uma gratificação genérica, devendo ser estendido aos servidores inativos e pensionistas com direito à paridade, em igualdade de condições com os servidores ativos. Precedentes. 6. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). "Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento" (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para, suprindo omissões do acórdão, dar parcial provimento à apelação, a fim de condenar a União a pagar aos inativos e pensionistas substituídos pelo sindicato autor, com direito à paridade (a ser aferido na fase de cumprimento do julgado), a BEPATA em igualdade de condições com os servidores ativos, até que ocorra efetivamente a aferição de produtividade institucional ou individual. 8. Sucumbência mínima da parte autora. Inverto os ônus da sucumbência, devendo a União reembolsar despesas processuais e pagar honorários advocatícios arbitrados nos percentuais mínimos, por faixa, sobre o valor atualizado da condenação. (EDAC 1008996-57.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/09/2024 PAG.). Adoto, como razão de decidir, os fundamentos acima transcritos, no que compatíveis com os limites das pretensões recursais. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, nego provimento à apelação. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). Sem custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1023932-77.2024.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1023932-77.2024.4.01.3400 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (BEPATA). LEI Nº 13.464/2017. NATUREZA JURÍDICA DA GRATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO DE DESEMPENHO. PARIDADE REMUNERATÓRIA. EXTENSÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL AOS INATIVOS ATÉ A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença que reconheceu o direito de servidor público aposentado à percepção integral do BEPATA, nos mesmos moldes dos servidores em atividade, até a homologação do resultado da efetiva aferição de produtividade. A sentença determinou ainda a devolução dos valores indevidamente descontados dos proventos do autor, observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Bônus de Eficiência e Produtividade possui natureza jurídica genérica ou pro labore faciendo até a implementação da metodologia de avaliação; e (ii) definir se é devida a extensão do pagamento do referido bônus aos inativos, com fundamento na paridade constitucional, até a efetiva aferição de produtividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 13.464/2017 estabelece que o BEPATA deve ser pago com base em índice de eficiência institucional, mensurado por metas e indicadores. 4. A ausência de regulamentação para aferição do desempenho até janeiro de 2024 conferiu caráter genérico ao bônus, permitindo a sua extensão aos servidores inativos com direito à paridade. 5. A jurisprudência do STF afirma que gratificações com previsão de avaliação, mas sem implementação concreta, devem ser pagas em igualdade a ativos e inativos até a homologação dos resultados do primeiro ciclo (Tema 983). 6. O Decreto nº 11.545/2023 regulamentou o processo de avaliação, cuja primeira aferição ocorreu em janeiro de 2024, com efeitos financeiros em fevereiro do mesmo ano. 7. A sentença reconheceu a prescrição quinquenal, já observada na petição inicial, não havendo interesse recursal da União nesse ponto. 8. A alegação de afronta à Súmula Vinculante nº 37 do STF foi afastada, por não se tratar de aumento de vencimentos, mas de aplicação da regra constitucional da paridade. 9. A jurisprudência do TRF1, em consonância com os precedentes do STF, reconhece a natureza genérica do BEPATA até a efetiva aferição de desempenho, sendo cabível sua extensão aos inativos nesse período. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre a base de cálculo fixada na sentença. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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