Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1009008-42.2022.8.26.0477" - Resultados da Busca – Página 25 de 25

Processo nº 1000504-09.2025.8.11.0041

ID: 318072868

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000504-09.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA STER GERALDI TAMINI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS DINIZ DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ARTHUR MARAGNO DINIZZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000504-09.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Intervenção de Terceiros] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000504-09.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Intervenção de Terceiros] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA - CPF: 358.194.758-79 (ADVOGADO), LIVIA STER GERALDI TAMINI - CPF: 471.466.726-20 (APELANTE), VINICIUS DINIZ DE ALMEIDA - CPF: 027.191.151-42 (ADVOGADO), DOUGLAS ARTHUR MARAGNO DINIZZ - CPF: 022.858.291-16 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), BRUNO PEREZ SANDOVAL - CPF: 387.156.638-17 (ADVOGADO), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHAES - CPF: 305.161.768-70 (ADVOGADO), ADRIANA HELENA BRUSCHINI DE ALMEIDA - CPF: 054.164.608-73 (ASSISTENTE), LETICIA GABRIELA ROTTA DE LIMA - CPF: 405.218.048-84 (ASSISTENTE), TAMINI AUTO CENTER LTDA - EPP - CNPJ: 07.267.541/0001-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ADEL BAKER TAMINI NETO - CPF: 476.085.016-34 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A diReito Civil e pRoCessual Civil. apelação Cível. embargos de teRCeiRo. preliminar de cerceamento de defeja rejeitada. penhoRa soBRe imóvel ResidênCial do ex-Cônjuge não devedoR. sepaRação de fato. nova entidade FamíliaR. bem de Família. pRovimento do ReCuRso. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro e manteve a penhora de imóvel em nome do executado, ex-cônjuge da embargante. 2. A embargante alega ter adquirido o bem com recursos próprios após a separação de fato, onde reside com a filha, e pleiteia o reconhecimento da impenhorabilidade com base na Lei nº 8.009/1990. II. Questão em discussão 3. Discute-se a possibilidade de reconhecer a impenhorabilidade de imóvel usado como moradia por ex-cônjuge e filha, à luz da Lei nº 8.009/1990, embora registrado em nome do executado e sem formalização judicial da separação. III. Razões de decidir 4. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental, que autoriza o julgamento antecipado. 5. A jurisprudência admite como entidade familiar, para fins da Lei nº 8.009/1990, a união entre mãe e filha em residência comum, ainda que ausente núcleo conjugal. 6. Comprovada a aquisição do imóvel com recursos próprios da embargante após a separação de fato, utilizado como moradia exclusiva dela e da filha, caracteriza-se nova entidade familiar. 7. A ausência de formalização judicial da separação não impede o reconhecimento da realidade fática, capaz de afastar a presunção de comunhão. 8. A copropriedade com o executado não afasta a proteção legal, desde que demonstrado o uso exclusivo pela embargante e sua ausência na dívida exequenda. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedentes os embargos de terceiro, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel e desconstituindo a penhora. Tese de julgamento: 1. A separação de fato, ainda que sem formalização judicial, afasta a presunção de comunhão existencial entre ex-cônjuges, quando documentalmente comprovada. 2. É impenhorável o imóvel usado como residência exclusiva por ex-cônjuge e filha, adquirido com recursos próprios após a separação de fato, mesmo em copropriedade com o executado, conforme a Lei nº 8.009/1990. 3. A inexistência de domicílio alternativo ou de vínculo com a dívida impede a penhora de bem de família ocupado exclusivamente por terceiro não devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 282, § 1º; L. nº 8.009/1990, arts. 1º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.368.822/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 02.09.2024, DJe 04.09.2024; STJ, REsp 1.126.173/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 09.04.2013, DJe 12.04.2013; STJ, AgInt no TP 18/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 04.04.2017, DJe 18.04.2017. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Lívia Ster Geraldi Tamini contra sentença da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que julgou improcedentes os embargos de terceiro ajuizados em face do Banco Santander (Brasil) S.A. A autora busca desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 111.913, registrado no 16º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, nos autos da Execução nº 1009008-43.2021.8.11.0041, ajuizada pelo Banco Santander contra Adel Baker Tamini Neto. Alega que o bem, embora em nome do ex-cônjuge, foi adquirido com recursos próprios após a separação de fato (2017), sendo bem de família vinculado à nova entidade familiar. O juízo entendeu não comprovada a separação de fato, mantendo a presunção de comunhão de bens. Além disso, concluiu que a autora não demonstrou tratar-se de seu único bem de família, apto a afastar a penhora. Em apelação, alega, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento de prova oral requerida para demonstrar a separação e a nova entidade familiar. No mérito, reitera que o imóvel é de sua exclusiva propriedade, adquirido com recursos próprios, sendo bem de família protegido pela Lei nº 8.009/90, e que a dívida é exclusiva do ex-marido. O apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 289877367). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A apelante sustenta que o juízo de origem indeferiu a produção da prova oral requerida, o que teria prejudicado a comprovação da separação de fato entre ela e o coexecutado, bem como a constituição de novo núcleo familiar, configurando violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. De fato, desde a petição inicial foi requerida a oitiva de testemunhas para comprovação dos fatos. Ainda assim, o mérito foi julgado antecipadamente, sem fundamentação específica quanto ao indeferimento da instrução. Apesar da omissão, não há nulidade processual, pois os autos estão suficientemente instruídos com provas documentais capazes, em tese, de formar o convencimento do juízo. A jurisprudência do STJ admite o julgamento antecipado, mesmo diante de pedido de prova oral, desde que os documentos sejam suficientes à solução da controvérsia: “O juiz é o destinatário das provas e pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, não configurando cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstradas a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento. (e. g. 1ª T. AgInt nos EDcl no REsp 1880718/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, j. 16.08.2021, DJe 20.08.2021; e 2ª T. AgInt. no AREsp 1816381/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 31.05.2021, DJe 01.07.2021).” (AgInt no AREsp n. 2.368.822/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) Nos termos do art. 282, § 1º, do CPC, a nulidade exige demonstração de prejuízo concreto. No caso, não se verifica prejuízo processual que justifique a anulação da sentença. Rejeita-se, portanto, a preliminar. VOTO – MÉRITO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia reside na possibilidade de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel localizado em São Paulo/SP, onde residem a embargante e sua filha, com base na Lei nº 8.009/90. A proteção legal alcança o único imóvel utilizado como moradia da entidade familiar. Embora a lei não defina “entidade familiar”, a jurisprudência adota interpretação ampla, admitindo formações não convencionais, como mãe e filha, desde que haja comunhão de vida e interesses. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL NO QUAL RESIDEM FILHAS DO EXECUTADO.BEM DE FAMÍLIA. CONCEITO AMPLO DE ENTIDADE FAMILIAR.RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. 1. "A interpretação teleológica do Art. 1º, da Lei 8.009/90, revela que a norma não se limita ao resguardo da família. Seu escopo definitivo é a proteção de um direito fundamental da pessoa humana: o direito à moradia" (EREsp 182.223/SP, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 6/2/2002). 2. A impenhorabilidade do bem de família visa resguardar não somente o casal, mas o sentido amplo de entidade familiar. Assim, no caso de separação dos membros da família, como na hipótese em comento, a entidade familiar, para efeitos de impenhorabilidade de bem, não se extingue, ao revés, surge em duplicidade: uma composta pelos cônjuges e outra composta pelas filhas de um dos cônjuges. Precedentes. 3. A finalidade da Lei nº 8.009/90 não é proteger o devedor contra suas dívidas, tornando seus bens impenhoráveis, mas, sim, reitera-se, a proteção da entidade familiar no seu conceito mais amplo. 4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença. (STJ - REsp: 1126173 MG 2009/0041411-3, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/04/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2013) No caso, a embargante comprovou que reside em São Paulo em imóvel adquirido com recursos próprios, por meio de financiamento em seu nome, onde vive com sua filha. O conjunto probatório evidencia a constituição de nova entidade familiar, distinta da anterior. Ressalte-se, inicialmente, o comprovante de financiamento bancário do referido imóvel (id. 289875944), firmado exclusivamente pela embargante, além dos extratos bancários que demonstram o débito das parcelas do financiamento em sua conta corrente (ids. 289875924 a 289875930). Tais documentos atestam não apenas sua iniciativa patrimonial individual, mas também que a aquisição do bem ocorreu após a separação de fato, mediante utilização de recursos próprios. Também se destacam os seguintes documentos: (i) requerimento de isenção de IPTU apresentado à Prefeitura de São Paulo (id. 289875939), no qual a embargante declara residência no imóvel e o utiliza como domicílio fiscal; (ii) boleto de condomínio e conta de energia elétrica (ids. 289875931, 289875938), em nome da embargante ou da filha, vinculados ao endereço em questão; (iii) declaração de imposto de renda (id. 289875923), certidão de baixa de inscrição no CNPJ (id. 289875936), apontando o mesmo imóvel como endereço principal; (iv) título eleitoral da embargante registrado em São Paulo (id. 289875933), bem como CNH atualizada com o mesmo endereço (id. 289875921); cartão de transporte e cartão de vacinação da rede pública paulistana (ids. 289875934 e 289875935), emitidos em nome da embargante; (v) CNH da filha da embargante (Samira), emitida em São Paulo, além de conta de energia em seu nome, reforçando a coabitação estável entre mãe e filha no imóvel. Em paralelo, documentos indicam que o ex-cônjuge permanece domiciliado em Cuiabá/MT, com vida autônoma, como comprovam seu título eleitoral (id. 289875948), IR (id. 289875949) e contas em seu nome (ids. id. 289875947 e 289877350). Ainda que ausente formalização judicial da separação, os elementos constantes dos autos são suficientes para afastar a presunção de comunhão existencial. A jurisprudência reconhece a separação de fato como apta a justificar a proteção legal ao bem ocupado por apenas um dos ex-cônjuges. A propósito, confira-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE DUPLICIDADE DE ENTIDADE FAMILIAR. AGRAVO QUE NÃO É CAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. No caso em exame, em análise perfunctória, entendeu-se demonstrado o requisito do periculum in mora, ante a possibilidade de alienação do imóvel em hasta pública, que havia sido designada para os dias 16/11/2016 e 21/11/2016. Ademais, vislumbrou-se a presença da plausibilidade do direito invocado, pois a tese de impenhorabilidade, com respaldo no art. 1º da Lei n. 8.009/1990, do bem imóvel no qual o ora agravado reside com sua atual esposa é razoável, diante da possível caracterização de duplicidade de entidade familiar, advinda da inicial separação de fato, que é, inclusive, anterior à execução, e posteriormente formalizada pelo divórcio, e do subsequente casamento do executado. 3. A não observância pelo acórdão proferido pelo Tribunal estadual da impenhorabilidade do bem de família pertencente à segunda entidade familiar induz à caracterização, a princípio, de ilegalidade, por descumprimento do disposto no art. 1º da Lei n. 8.009/1990. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no TP: 18 SP 2016/0290065-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 04/04/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2017) Não se exige prova formal da separação quando a realidade social está demonstrada documentalmente. Exigir o contrário seria desvirtuar a função protetiva da Lei nº 8.009/90, cujo escopo é salvaguardar a dignidade da moradia e não o registro formal da relação conjugal. A existência de outro imóvel em nome do casal (em Cuiabá) não afasta a proteção legal, pois se trata de entidades familiares distintas, cada uma residindo em imóveis diversos. Não há, portanto, violação ao art. 5º da Lei nº 8.009/90. A copropriedade com o ex-cônjuge também não impede a proteção, desde que comprovado o uso exclusivo pela embargante. Ademais, a autora não é devedora na execução e não há indícios de que tenha se beneficiado da dívida. Assim, o imóvel de São Paulo, embora registrado em copropriedade, preenche os requisitos legais de bem de família: único imóvel residencial da embargante, utilizado para sua moradia e desprovido de má-fé. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os embargos de terceiro, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 111.913, conforme a Lei nº 8.009/90, e determinando a desconstituição da penhora nos autos da Execução nº 1009008-43.2021.8.11.0041. Condeno o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, substituindo-se a condenação anteriormente imposta à embargante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000504-09.2025.8.11.0041

ID: 318072874

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000504-09.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PEREZ SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000504-09.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Intervenção de Terceiros] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000504-09.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Intervenção de Terceiros] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA - CPF: 358.194.758-79 (ADVOGADO), LIVIA STER GERALDI TAMINI - CPF: 471.466.726-20 (APELANTE), VINICIUS DINIZ DE ALMEIDA - CPF: 027.191.151-42 (ADVOGADO), DOUGLAS ARTHUR MARAGNO DINIZZ - CPF: 022.858.291-16 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), BRUNO PEREZ SANDOVAL - CPF: 387.156.638-17 (ADVOGADO), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHAES - CPF: 305.161.768-70 (ADVOGADO), ADRIANA HELENA BRUSCHINI DE ALMEIDA - CPF: 054.164.608-73 (ASSISTENTE), LETICIA GABRIELA ROTTA DE LIMA - CPF: 405.218.048-84 (ASSISTENTE), TAMINI AUTO CENTER LTDA - EPP - CNPJ: 07.267.541/0001-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ADEL BAKER TAMINI NETO - CPF: 476.085.016-34 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A diReito Civil e pRoCessual Civil. apelação Cível. embargos de teRCeiRo. preliminar de cerceamento de defeja rejeitada. penhoRa soBRe imóvel ResidênCial do ex-Cônjuge não devedoR. sepaRação de fato. nova entidade FamíliaR. bem de Família. pRovimento do ReCuRso. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro e manteve a penhora de imóvel em nome do executado, ex-cônjuge da embargante. 2. A embargante alega ter adquirido o bem com recursos próprios após a separação de fato, onde reside com a filha, e pleiteia o reconhecimento da impenhorabilidade com base na Lei nº 8.009/1990. II. Questão em discussão 3. Discute-se a possibilidade de reconhecer a impenhorabilidade de imóvel usado como moradia por ex-cônjuge e filha, à luz da Lei nº 8.009/1990, embora registrado em nome do executado e sem formalização judicial da separação. III. Razões de decidir 4. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental, que autoriza o julgamento antecipado. 5. A jurisprudência admite como entidade familiar, para fins da Lei nº 8.009/1990, a união entre mãe e filha em residência comum, ainda que ausente núcleo conjugal. 6. Comprovada a aquisição do imóvel com recursos próprios da embargante após a separação de fato, utilizado como moradia exclusiva dela e da filha, caracteriza-se nova entidade familiar. 7. A ausência de formalização judicial da separação não impede o reconhecimento da realidade fática, capaz de afastar a presunção de comunhão. 8. A copropriedade com o executado não afasta a proteção legal, desde que demonstrado o uso exclusivo pela embargante e sua ausência na dívida exequenda. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedentes os embargos de terceiro, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel e desconstituindo a penhora. Tese de julgamento: 1. A separação de fato, ainda que sem formalização judicial, afasta a presunção de comunhão existencial entre ex-cônjuges, quando documentalmente comprovada. 2. É impenhorável o imóvel usado como residência exclusiva por ex-cônjuge e filha, adquirido com recursos próprios após a separação de fato, mesmo em copropriedade com o executado, conforme a Lei nº 8.009/1990. 3. A inexistência de domicílio alternativo ou de vínculo com a dívida impede a penhora de bem de família ocupado exclusivamente por terceiro não devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 282, § 1º; L. nº 8.009/1990, arts. 1º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.368.822/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 02.09.2024, DJe 04.09.2024; STJ, REsp 1.126.173/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 09.04.2013, DJe 12.04.2013; STJ, AgInt no TP 18/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 04.04.2017, DJe 18.04.2017. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Lívia Ster Geraldi Tamini contra sentença da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que julgou improcedentes os embargos de terceiro ajuizados em face do Banco Santander (Brasil) S.A. A autora busca desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 111.913, registrado no 16º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, nos autos da Execução nº 1009008-43.2021.8.11.0041, ajuizada pelo Banco Santander contra Adel Baker Tamini Neto. Alega que o bem, embora em nome do ex-cônjuge, foi adquirido com recursos próprios após a separação de fato (2017), sendo bem de família vinculado à nova entidade familiar. O juízo entendeu não comprovada a separação de fato, mantendo a presunção de comunhão de bens. Além disso, concluiu que a autora não demonstrou tratar-se de seu único bem de família, apto a afastar a penhora. Em apelação, alega, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento de prova oral requerida para demonstrar a separação e a nova entidade familiar. No mérito, reitera que o imóvel é de sua exclusiva propriedade, adquirido com recursos próprios, sendo bem de família protegido pela Lei nº 8.009/90, e que a dívida é exclusiva do ex-marido. O apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 289877367). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A apelante sustenta que o juízo de origem indeferiu a produção da prova oral requerida, o que teria prejudicado a comprovação da separação de fato entre ela e o coexecutado, bem como a constituição de novo núcleo familiar, configurando violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. De fato, desde a petição inicial foi requerida a oitiva de testemunhas para comprovação dos fatos. Ainda assim, o mérito foi julgado antecipadamente, sem fundamentação específica quanto ao indeferimento da instrução. Apesar da omissão, não há nulidade processual, pois os autos estão suficientemente instruídos com provas documentais capazes, em tese, de formar o convencimento do juízo. A jurisprudência do STJ admite o julgamento antecipado, mesmo diante de pedido de prova oral, desde que os documentos sejam suficientes à solução da controvérsia: “O juiz é o destinatário das provas e pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, não configurando cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstradas a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento. (e. g. 1ª T. AgInt nos EDcl no REsp 1880718/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, j. 16.08.2021, DJe 20.08.2021; e 2ª T. AgInt. no AREsp 1816381/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 31.05.2021, DJe 01.07.2021).” (AgInt no AREsp n. 2.368.822/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) Nos termos do art. 282, § 1º, do CPC, a nulidade exige demonstração de prejuízo concreto. No caso, não se verifica prejuízo processual que justifique a anulação da sentença. Rejeita-se, portanto, a preliminar. VOTO – MÉRITO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia reside na possibilidade de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel localizado em São Paulo/SP, onde residem a embargante e sua filha, com base na Lei nº 8.009/90. A proteção legal alcança o único imóvel utilizado como moradia da entidade familiar. Embora a lei não defina “entidade familiar”, a jurisprudência adota interpretação ampla, admitindo formações não convencionais, como mãe e filha, desde que haja comunhão de vida e interesses. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL NO QUAL RESIDEM FILHAS DO EXECUTADO.BEM DE FAMÍLIA. CONCEITO AMPLO DE ENTIDADE FAMILIAR.RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. 1. "A interpretação teleológica do Art. 1º, da Lei 8.009/90, revela que a norma não se limita ao resguardo da família. Seu escopo definitivo é a proteção de um direito fundamental da pessoa humana: o direito à moradia" (EREsp 182.223/SP, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 6/2/2002). 2. A impenhorabilidade do bem de família visa resguardar não somente o casal, mas o sentido amplo de entidade familiar. Assim, no caso de separação dos membros da família, como na hipótese em comento, a entidade familiar, para efeitos de impenhorabilidade de bem, não se extingue, ao revés, surge em duplicidade: uma composta pelos cônjuges e outra composta pelas filhas de um dos cônjuges. Precedentes. 3. A finalidade da Lei nº 8.009/90 não é proteger o devedor contra suas dívidas, tornando seus bens impenhoráveis, mas, sim, reitera-se, a proteção da entidade familiar no seu conceito mais amplo. 4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença. (STJ - REsp: 1126173 MG 2009/0041411-3, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/04/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2013) No caso, a embargante comprovou que reside em São Paulo em imóvel adquirido com recursos próprios, por meio de financiamento em seu nome, onde vive com sua filha. O conjunto probatório evidencia a constituição de nova entidade familiar, distinta da anterior. Ressalte-se, inicialmente, o comprovante de financiamento bancário do referido imóvel (id. 289875944), firmado exclusivamente pela embargante, além dos extratos bancários que demonstram o débito das parcelas do financiamento em sua conta corrente (ids. 289875924 a 289875930). Tais documentos atestam não apenas sua iniciativa patrimonial individual, mas também que a aquisição do bem ocorreu após a separação de fato, mediante utilização de recursos próprios. Também se destacam os seguintes documentos: (i) requerimento de isenção de IPTU apresentado à Prefeitura de São Paulo (id. 289875939), no qual a embargante declara residência no imóvel e o utiliza como domicílio fiscal; (ii) boleto de condomínio e conta de energia elétrica (ids. 289875931, 289875938), em nome da embargante ou da filha, vinculados ao endereço em questão; (iii) declaração de imposto de renda (id. 289875923), certidão de baixa de inscrição no CNPJ (id. 289875936), apontando o mesmo imóvel como endereço principal; (iv) título eleitoral da embargante registrado em São Paulo (id. 289875933), bem como CNH atualizada com o mesmo endereço (id. 289875921); cartão de transporte e cartão de vacinação da rede pública paulistana (ids. 289875934 e 289875935), emitidos em nome da embargante; (v) CNH da filha da embargante (Samira), emitida em São Paulo, além de conta de energia em seu nome, reforçando a coabitação estável entre mãe e filha no imóvel. Em paralelo, documentos indicam que o ex-cônjuge permanece domiciliado em Cuiabá/MT, com vida autônoma, como comprovam seu título eleitoral (id. 289875948), IR (id. 289875949) e contas em seu nome (ids. id. 289875947 e 289877350). Ainda que ausente formalização judicial da separação, os elementos constantes dos autos são suficientes para afastar a presunção de comunhão existencial. A jurisprudência reconhece a separação de fato como apta a justificar a proteção legal ao bem ocupado por apenas um dos ex-cônjuges. A propósito, confira-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE DUPLICIDADE DE ENTIDADE FAMILIAR. AGRAVO QUE NÃO É CAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. No caso em exame, em análise perfunctória, entendeu-se demonstrado o requisito do periculum in mora, ante a possibilidade de alienação do imóvel em hasta pública, que havia sido designada para os dias 16/11/2016 e 21/11/2016. Ademais, vislumbrou-se a presença da plausibilidade do direito invocado, pois a tese de impenhorabilidade, com respaldo no art. 1º da Lei n. 8.009/1990, do bem imóvel no qual o ora agravado reside com sua atual esposa é razoável, diante da possível caracterização de duplicidade de entidade familiar, advinda da inicial separação de fato, que é, inclusive, anterior à execução, e posteriormente formalizada pelo divórcio, e do subsequente casamento do executado. 3. A não observância pelo acórdão proferido pelo Tribunal estadual da impenhorabilidade do bem de família pertencente à segunda entidade familiar induz à caracterização, a princípio, de ilegalidade, por descumprimento do disposto no art. 1º da Lei n. 8.009/1990. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no TP: 18 SP 2016/0290065-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 04/04/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2017) Não se exige prova formal da separação quando a realidade social está demonstrada documentalmente. Exigir o contrário seria desvirtuar a função protetiva da Lei nº 8.009/90, cujo escopo é salvaguardar a dignidade da moradia e não o registro formal da relação conjugal. A existência de outro imóvel em nome do casal (em Cuiabá) não afasta a proteção legal, pois se trata de entidades familiares distintas, cada uma residindo em imóveis diversos. Não há, portanto, violação ao art. 5º da Lei nº 8.009/90. A copropriedade com o ex-cônjuge também não impede a proteção, desde que comprovado o uso exclusivo pela embargante. Ademais, a autora não é devedora na execução e não há indícios de que tenha se beneficiado da dívida. Assim, o imóvel de São Paulo, embora registrado em copropriedade, preenche os requisitos legais de bem de família: único imóvel residencial da embargante, utilizado para sua moradia e desprovido de má-fé. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os embargos de terceiro, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 111.913, conforme a Lei nº 8.009/90, e determinando a desconstituição da penhora nos autos da Execução nº 1009008-43.2021.8.11.0041. Condeno o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, substituindo-se a condenação anteriormente imposta à embargante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1009008-15.2025.4.01.3307

ID: 280522130

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009008-15.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

UNIAO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS DA BAHIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES DE MELO BRITO CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1009008-15.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1009008-15.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: UNIAO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS DA BAHIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THALES DE MELO BRITO CORREIA - BA23809 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VITORIA DA CONQUISTA-BAHIA e outros DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança Cível Preventivo, com pedido de tutela de urgência, impetrado por União Empreendimentos Turísticos da Bahia Ltda., sociedade empresária que explora o Ibis Hotel Vitória da Conquista – Bahia, em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Vitória da Conquista/BA, figurando como terceiro interessado a União Federal – Fazenda Nacional. O impetrante objetiva obter provimento jurisdicional que assegure a manutenção dos benefícios fiscais previstos na Lei nº 14.148/2021 (PERSE), que estabeleceu, pelo prazo de 60 meses, alíquota zero para IRPJ, CSLL, PIS e COFINS às empresas do setor de eventos e turismo, no período de 18/03/2022 a 17/03/2027. Alega que, embora preencha todos os requisitos legais, foi surpreendido pela edição do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21 de março de 2025, que declarou o atingimento do limite fiscal estabelecido no artigo 4º-A da referida lei, com a consequente extinção antecipada dos benefícios fiscais a partir da competência de abril de 2025. Sustenta que tal ato administrativo é ilegal e inconstitucional, na medida em que viola o disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional, que veda a revogação de benefícios fiscais concedidos por prazo certo e sob condição onerosa, além de afrontar os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e do direito adquirido, consagrados no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Defende que o benefício fiscal em questão configura isenção onerosa, haja vista estar condicionado ao exercício de atividades econômicas específicas (CNAE vinculados ao setor de turismo, eventos e hotelaria) e ao cumprimento de requisitos legais, inclusive cadastro regular no CADASTUR. Pondera, ainda, que a revogação antecipada compromete a viabilidade econômica da empresa, que estruturou seu planejamento empresarial, financeiro e de manutenção de empregos considerando a vigência integral do benefício até março de 2027. Requer, em sede liminar, a suspensão da exigibilidade dos tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, com efeitos retroativos à competência de abril de 2025, e que seja determinada à autoridade impetrada a abstenção de praticar qualquer ato de cobrança, autuação ou inscrição em dívida ativa, com vistas a assegurar a fruição integral dos benefícios do PERSE. No mérito, pugna pela concessão definitiva da segurança, a fim de assegurar à impetrante o direito de usufruir do benefício fiscal até o termo final originalmente estabelecido na Lei nº 14.148/2021. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. A Lei n. 14.148/2021 previu a adoção de ações emergenciais e temporárias, destinadas ao setor de eventos, visando assegurar a compensação dos inquestionáveis impactos financeiros sofridos por estas, em razão da abrupta interrupção das atividades em virtude das medidas impostas pelo Poder Público na tentativa de contenção da pandemia de Covid-19, sem que ainda exista previsão acerca da normalização dos serviços prestados. É dizer que a norma acima referida instituiu mecanismo de regulação econômica com utilização dos tributos. Por sua vez, a partir da vigência da Lei n. 14.592, relevantes alterações foram promovidas no PERSE no caput artigo 4º da Lei n. 14.148/2023, que passou a enumerar as atividades econômicas objeto de aplicação do benefício de alíquota zero do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS. A referida norma também incluiu o parágrafo 4º ao artigo 4º da Lei n. 14.148/2021, dispondo que “Somente as pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas de que trata este artigo poderão usufruir do benefício”. Assim, o critério para que o contribuinte pudesse se beneficiar da alíquota zero era o exercício da atividade econômica em 18/03/2022. A edição e publicação da Medida Provisória n. 1.202/2023, em 29/12/2023, por força de seu art. 6º, foi revogado o art. 4º da Lei n. 14.148/2021 (norma que instituiu referido benefício fiscal), com a previsão de produção de seus efeitos: “(...) a partir de 1º de janeiro de 2025, para o Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ e; b) a partir de 1º de abril de 20204, para as seguintes contribuições sociais: 1. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; 2. Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep; e 3. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; (...)”. É dizer que a revogação do benefício fiscal relativo à alíquota zero do IRPJ (a partir de 1º/01/2025), da CSLL, do PIS e da COFINS (a partir de 1º de abril/2024) dirige-se a todo o setor de eventos e turismo. No entanto, a jurisprudência de nossos tribunais tem entendimento de que os benefícios fiscais concedidos com prazo determinado não podem ser revogados por lei posterior, conforme aresto que transcrevo abaixo: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS PERSE. LEI 14.148/2021. REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DE IMPOSTO E CONTRIBUIÇÕES. PIS/PASEP, COFINS, CSLL E IRPJ. CÓDIGOS DA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS CNAE DEFINIDOS PELA PORTARIA ME 7.163/2021. REVOGAÇÃO DE ALGUNS CÓDIGOS CNAE PELA PORTARIA ME 11.266/2022. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 178 DO CTN. 1. Pretende-se a manutenção do direito à redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, na forma do art. 4º da Lei 14.148/2021, combinado com a Portaria ME 7.163/2021, sem a aplicação da Portaria ME 11.266/2022 e, ainda, afastar os princípios da anterioridade e nonagesimal para a aplicação da Portaria ME 11.266/2022. 2. As disposições da Lei 14.148/2021 trazem ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19, com a instituição do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e do Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC). 3. O PERSE foi instituído com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/3/2020. 4. Em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 2º da Lei 14.148/2021, a Portaria ME 7.163, de 21/6/2021, definiu os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos. 5. Após a edição da Medida Provisória 1.147, de 20 de dezembro de 2022, nova portaria foi editada pelo Ministro da Economia (Portaria ME 11.266, de 2/1/2023) para excluir alguns códigos CNAEs do benefício fiscal disposto no artigo 4º da Lei 14.148/2021, razão pela qual alguns contribuintes deixaram de fazer jus à alíquota zero de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL prevista pela Lei 14.148/2021. 7. O benefício foi concedido com prazo certo (60 meses) e sob condições específicas, motivo pelo qual a sua revogação antes do prazo ofende o artigo 178 do CTN, que estabelece que as isenções tributárias concedidas (i) por prazo certo e (ii) em função de determinada condição observada pelo contribuinte não podem ser revogadas ou modificadas posteriormente. 8. O citado artigo 178 se aplica não somente às hipóteses de isenção em sentido estrito, mas a todos os casos em que há a concessão de benefícios fiscais, haja vista as consequências jurídicas idênticas da revogação abrupta de benefício fiscal concedido por prazo certo, conforme a jurisprudência atual dos tribunais superiores. 9. Não cabe a revogação por nova lei de benefício de redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, concedido pelo prazo de 60 (sessenta) meses, cumpridas determinadas condições legais exigidas no art. 4º da Lei 14.148/2021 combinado com a Portaria ME 7.163/2021, sob pena de se infringir o disposto no artigo 178 do CTN. 10. Apelação da parte impetrante provida para afastar a aplicação da Portaria ME 11.266/2022 em relação à parte impetrante, devendo ser mantida as disposições da Portaria ME 7.163/2021. Remessa oficial, tida por interposta, não provida e Apelação da Fazenda Nacional prejudicada.” (AMS 1002846-03.2023.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 20/03/2024 PAG.) Assim, é caso de concessão da liminar. CONCLUSÃO Ante o exposto, concedo a medida liminar, inaudita altera parte, determinando-se à Autoridade Coatora que se abstenha dos atos de lançamento, inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal de diferenças de IRPJ, de CSLL, de Contribuição ao PIS e de COFINS, com fundamento na revogação do benefício do PERSE: 1.1) até março de 2027 (fim do prazo de 60 meses anteriormente concedido), ou 1.2) subsidiariamente, pelo prazo de 90 (noventa) dias para PIS, COFINS e CSLL, contados a partir da publicação do ADE 2/2025, e até 31/12/2025 para o IRPJ. Intime-se a Autoridade coatora para as informações no prazo legal. Intime-se a Pessoa Jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito. Após, vista ao MPF. Intimem-se. VITÓRIA DA CONQUISTA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009008-30.2025.8.11.0000

ID: 293191271

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1009008-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE PEREIRA DE MOURA RENAN CALDAS MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENAN CALDAS MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009008-30.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Receptação] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009008-30.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Receptação] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [RENAN CALDAS MARTINS - CPF: 358.136.028-44 (ADVOGADO), CARLOS HENRIQUE PEREIRA DE MOURA - CPF: 067.709.921-59 (PACIENTE), 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONOPOLIS (IMPETRADO), RENAN CALDAS MARTINS - CPF: 358.136.028-44 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DEIVISON DE JESUS PEREIRA - CPF: 706.149.961-39 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de paciente preso em flagrante, com conversão da custódia em prisão preventiva, em razão da suposta prática do crime de receptação (art. 180 do Código Penal), sendo depois denunciado por adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311 do Código Penal). Alega-se ausência de fundamentação idônea e de requisitos legais para a decretação da medida cautelar, com destaque às condições favoráveis do paciente e ao pedido de aplicação de medidas alternativas. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de documentos essenciais à impetração impede o seu conhecimento por falta de prova pré-constituída; (ii) estabelecer se a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação idônea; e (iii) determinar se a existência de predicados pessoais favoráveis justifica a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. A ausência de documentos essenciais não impede o conhecimento do habeas corpus quando as informações necessárias podem ser supridas pelo acesso ao processo de origem, via sistema eletrônico. 4. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, ante o risco de reiteração delitiva, evidenciado pela reincidência do paciente e prática de novo delito durante o cumprimento de pena em regime aberto. 5. As condições pessoais favoráveis não afastam, por si sós, a presença do periculum libertatis, tampouco autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas, quando presentes fundamentos concretos que justificam a custódia cautelar. IV. Dispositivo e teses 6. Ordem de habeas corpus denegada. Teses de julgamento: “1. A ausência de prova pré-constituída não impede o conhecimento do habeas corpus quando suprida por dados acessíveis nos autos do processo eletrônico. 2. A prisão preventiva deve ser mantida com base na reiteração delitiva e na garantia da ordem pública, devidamente fundamentada. 3. Condições pessoais favoráveis não justificam a revogação de prisão preventiva quando configurado o periculum libertatis.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CP, arts. 157, § 2º, 180 e 311; CPP, arts. 312 e 319. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC 1003652-64.2019.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, j. 03.12.2019; TJMT, N.U 1021283-79.2023.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 10.10.2023. Enunciados: TJMT, Enunciados Orientativos n. 6, 42 e 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Ilustres membros da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Renan Caldas Martins, em favor de Carlos Henrique Pereira de Moura, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT. Colhe-se desta impetração que o paciente foi preso em flagrante no dia 19 de março de 2025, cuja custódia foi convertida em preventiva no Auto de Prisão em Flagrante n. 1006858-67.2025.8.11.0003, pela suposta prática do crime de receptação, previsto no art. 180, do Código Penal. Constata-se, ademais, que o Ministério Público decidiu por denunciá-lo como incurso na prática delitiva do delito de adulteração de sinal identificador de veículo [art. 311 do Código Penal], dando origem à Ação Penal n. 1007659-80.2025.8.11.0003. Sustenta, o impetrante, que a autoridade acoimada de coatora não apresentou fundamentação idônea para manter a prisão preventiva do paciente; aduzindo, outrossim, que, no caso em tela, não restaram demonstrados os requisitos autorizadores da decretação da medida restritiva de liberdade, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal. Assevera que “Diante dessa ausência de comprovação do elemento subjetivo do delito, torna-se evidente a necessidade de concessão da ordem de habeas corpus, uma vez que o investigado — ora paciente — pode, ao final do processo, ser declarado inocente e absolvido de todas as imputações.”. Aduz que o paciente ostenta predicados pessoais favoráveis, pois não ostenta antecedentes criminais, é primário em relação ao delito em questão, possui residência fixa e vínculo com a comunidade, circunstâncias, essas, que, afastariam o risco de fuga ou o comprometimento da ação penal. Forte nas razões acima consignadas, liminarmente, requereu a revogação da prisão preventiva do paciente, com a expedição de alvará de soltura em seu favor ou, subsidiariamente, a concessão de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido por intermédio das razões encontradiças no ID 277803866, tendo as informações sido dispensadas. Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer que se vê no ID 284278392, opina no sentido de que “não tendo o impetrante instruído o feito de forma a se poder verificar a ocorrência ou não do constrangimento ilegal apontado, inviável se torna a análise do pedido inicial”; acrescentando, além disso, que “diante da ausência de documentos essenciais para o exame do “writ” não deve ser conhecida a presente impetração”. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça. Não conhecimento deste habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída Conforme consta do relatório, a Procuradoria-Geral de Justiça requer, preliminarmente, o não conhecimento deste habeas corpus, em decorrência da ausência de prova pré-constituída. Sem razão, no entanto, o ilustre parecerista. Isso porque, embora a impetração não esteja acompanhada de prova pré-constituída, é possível suprir essa deficiência a partir do acesso direto aos autos eletrônicos do processo de origem no primeiro grau de jurisdição, cujos elementos são suficientes para a análise do pedido deduzido. Diante desse cenário, especialmente em razão do tempo de tramitação do presente habeas corpus, aliado à necessidade de se resguardar os princípios constitucionais da ampla defesa e da efetiva prestação jurisdicional, tem-se por cabível, em caráter excepcional, a admissão desta impetração, ainda que não atendidos integralmente os requisitos formais, como forma de garantir a instrumentalização dos direitos fundamentais tutelados por meio do remédio heroico. Aliás, em relação ao assunto, esta é a posição deste Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADO PELA PGJ – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – REJEIÇÃO – INFORMAÇÕES PROCESSUAIS OBTIDAS NO SISTEMA PJE – MÉRITO – INSUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, EM DISSONÂNCIA DO PARECER MINISTERIAL. “A deficiência na instrução do feito não obsta o enfrentamento do mérito da ação constitucional, quando suprido pelas informações do sítio eletrônico do Tribunal (TJMT, HC 1003652-64.2019.8.11.0000)” [TJMT, N.U 1014741-84.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 3/12/2019, Publicado no DJE 5/12/2019]. A ausência de indicativos concretos a apontar que, em liberdade, a paciente voltará a reiterar na prática delituosa, obsta o reconhecimento do periculum libertatis, requisito indispensável para manutenção da prisão preventiva, que poderá ser substituída por outras medidas cautelares menos gravosas. (N.U 1021283-79.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 10/10/2023) Destacamos Diante disso, esta preliminar deve ser rejeitada. MÉRITO No que diz respeito à ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente; bem como à falta dos requisitos legais autorizadores à prolação do referido édito judicial, é imperioso consignar que essas teses não têm qualquer consistência, eis que o juízo de primeiro grau considerou como elemento autorizador da custódia provisória do paciente: a garantia da ordem pública, em razão da sua renitência delitiva por ser reincidente. A propósito, eis a fundamentação lançada pelo juízo de primeiro grau quando da prolação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente: “[...] Soma-se a isso a probabilidade de reiteração delitiva, o que revela a periculosidade do agente e a presença de concreto risco à ordem pública. Neste aspecto, a reincidência extraída de seus registros criminais anteriores denotam a periculosidade subjetiva do indiciado. Ele cumpre pena no regime aberto pelo crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, CP), condenado a 6 anos e 2 meses e 20 dias de reclusão (Executivo Penal n. 0005694- 89.2019.8.11.0037, Primavera do Leste). A prática, em tese, de um fato novo (receptação e possível adulteração de sinal identificador) enquanto submetido ao cumprimento de pena demonstra o risco de reiteração criminal, especialmente em crimes contra o patrimônio. [...]” Destacamos Nesse contexto, não há dúvida sobre a existência do periculum libertatis, justificador da prolação do decreto de prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, na medida em que, a sua contumácia delitiva ficou comprovada, dado que é reincidente pela prática do crime de roubo majorado, conforme consta no Processo Executivo de Pena n. 0005694-89.2019.8.11.0037, Juízo da 1ª Vara de Criminal de Primavera do Leste/MT. Logo, impõe-se reconhecer que a decisão prolatada pela autoridade acoimada de coatora está embasada, sendo de bom alvitre destacar que, acerca da manutenção da prisão provisória para evitar a reiteração delitiva, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Orientativo n.6, com a seguinte redação: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. Em relação à afirmação de que a prisão cautelar do paciente deve ser revogada, haja vista que ao final do processo pode ser declarado inocente, é imperioso registrar que esse pleito se confunde com a própria discussão da autoria delitiva, própria da ação penal, de modo que a estreita via do habeas corpus não comporta dilação probatória para aprofundamento da tese segunda a qual o paciente não cometeu o delito que lhe foi imputado. Sobre a temática, não se pode olvidar que a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça ao editar o Enunciado Orientativo n. 42, consolidou seu entendimento, ao deixar assentado que “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”. Ademais, ainda que o paciente possuísse predicados pessoais favoráveis, é cediço que tais atributos não têm o condão de, por si sós, ensejar a restituição da sua liberdade, tal como entendeu este Tribunal de Justiça, ao publicar o Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas segundo o qual: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” Por conseguinte, diante da probabilidade de reiteração delitiva por parte do paciente, a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não se mostram suficientes para garantir a ordem pública. Posto isso, em dissonância com o parecer ministerial, rejeito a preliminar deduzida pela Procuradoria-Geral de Justiça. E, no mérito, julgo improcedentes os pedidos deduzidos em favor de Carlos Henrique Pereira de Moura; e, por consequência, denego a ordem de habeas corpus almejada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009008-30.2025.8.11.0000

ID: 293191273

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1009008-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009008-30.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Receptação] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009008-30.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Receptação] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [RENAN CALDAS MARTINS - CPF: 358.136.028-44 (ADVOGADO), CARLOS HENRIQUE PEREIRA DE MOURA - CPF: 067.709.921-59 (PACIENTE), 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONOPOLIS (IMPETRADO), RENAN CALDAS MARTINS - CPF: 358.136.028-44 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DEIVISON DE JESUS PEREIRA - CPF: 706.149.961-39 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de paciente preso em flagrante, com conversão da custódia em prisão preventiva, em razão da suposta prática do crime de receptação (art. 180 do Código Penal), sendo depois denunciado por adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311 do Código Penal). Alega-se ausência de fundamentação idônea e de requisitos legais para a decretação da medida cautelar, com destaque às condições favoráveis do paciente e ao pedido de aplicação de medidas alternativas. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de documentos essenciais à impetração impede o seu conhecimento por falta de prova pré-constituída; (ii) estabelecer se a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação idônea; e (iii) determinar se a existência de predicados pessoais favoráveis justifica a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. A ausência de documentos essenciais não impede o conhecimento do habeas corpus quando as informações necessárias podem ser supridas pelo acesso ao processo de origem, via sistema eletrônico. 4. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, ante o risco de reiteração delitiva, evidenciado pela reincidência do paciente e prática de novo delito durante o cumprimento de pena em regime aberto. 5. As condições pessoais favoráveis não afastam, por si sós, a presença do periculum libertatis, tampouco autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas, quando presentes fundamentos concretos que justificam a custódia cautelar. IV. Dispositivo e teses 6. Ordem de habeas corpus denegada. Teses de julgamento: “1. A ausência de prova pré-constituída não impede o conhecimento do habeas corpus quando suprida por dados acessíveis nos autos do processo eletrônico. 2. A prisão preventiva deve ser mantida com base na reiteração delitiva e na garantia da ordem pública, devidamente fundamentada. 3. Condições pessoais favoráveis não justificam a revogação de prisão preventiva quando configurado o periculum libertatis.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CP, arts. 157, § 2º, 180 e 311; CPP, arts. 312 e 319. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC 1003652-64.2019.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, j. 03.12.2019; TJMT, N.U 1021283-79.2023.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 10.10.2023. Enunciados: TJMT, Enunciados Orientativos n. 6, 42 e 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Ilustres membros da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Renan Caldas Martins, em favor de Carlos Henrique Pereira de Moura, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT. Colhe-se desta impetração que o paciente foi preso em flagrante no dia 19 de março de 2025, cuja custódia foi convertida em preventiva no Auto de Prisão em Flagrante n. 1006858-67.2025.8.11.0003, pela suposta prática do crime de receptação, previsto no art. 180, do Código Penal. Constata-se, ademais, que o Ministério Público decidiu por denunciá-lo como incurso na prática delitiva do delito de adulteração de sinal identificador de veículo [art. 311 do Código Penal], dando origem à Ação Penal n. 1007659-80.2025.8.11.0003. Sustenta, o impetrante, que a autoridade acoimada de coatora não apresentou fundamentação idônea para manter a prisão preventiva do paciente; aduzindo, outrossim, que, no caso em tela, não restaram demonstrados os requisitos autorizadores da decretação da medida restritiva de liberdade, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal. Assevera que “Diante dessa ausência de comprovação do elemento subjetivo do delito, torna-se evidente a necessidade de concessão da ordem de habeas corpus, uma vez que o investigado — ora paciente — pode, ao final do processo, ser declarado inocente e absolvido de todas as imputações.”. Aduz que o paciente ostenta predicados pessoais favoráveis, pois não ostenta antecedentes criminais, é primário em relação ao delito em questão, possui residência fixa e vínculo com a comunidade, circunstâncias, essas, que, afastariam o risco de fuga ou o comprometimento da ação penal. Forte nas razões acima consignadas, liminarmente, requereu a revogação da prisão preventiva do paciente, com a expedição de alvará de soltura em seu favor ou, subsidiariamente, a concessão de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido por intermédio das razões encontradiças no ID 277803866, tendo as informações sido dispensadas. Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer que se vê no ID 284278392, opina no sentido de que “não tendo o impetrante instruído o feito de forma a se poder verificar a ocorrência ou não do constrangimento ilegal apontado, inviável se torna a análise do pedido inicial”; acrescentando, além disso, que “diante da ausência de documentos essenciais para o exame do “writ” não deve ser conhecida a presente impetração”. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça. Não conhecimento deste habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída Conforme consta do relatório, a Procuradoria-Geral de Justiça requer, preliminarmente, o não conhecimento deste habeas corpus, em decorrência da ausência de prova pré-constituída. Sem razão, no entanto, o ilustre parecerista. Isso porque, embora a impetração não esteja acompanhada de prova pré-constituída, é possível suprir essa deficiência a partir do acesso direto aos autos eletrônicos do processo de origem no primeiro grau de jurisdição, cujos elementos são suficientes para a análise do pedido deduzido. Diante desse cenário, especialmente em razão do tempo de tramitação do presente habeas corpus, aliado à necessidade de se resguardar os princípios constitucionais da ampla defesa e da efetiva prestação jurisdicional, tem-se por cabível, em caráter excepcional, a admissão desta impetração, ainda que não atendidos integralmente os requisitos formais, como forma de garantir a instrumentalização dos direitos fundamentais tutelados por meio do remédio heroico. Aliás, em relação ao assunto, esta é a posição deste Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADO PELA PGJ – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – REJEIÇÃO – INFORMAÇÕES PROCESSUAIS OBTIDAS NO SISTEMA PJE – MÉRITO – INSUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, EM DISSONÂNCIA DO PARECER MINISTERIAL. “A deficiência na instrução do feito não obsta o enfrentamento do mérito da ação constitucional, quando suprido pelas informações do sítio eletrônico do Tribunal (TJMT, HC 1003652-64.2019.8.11.0000)” [TJMT, N.U 1014741-84.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 3/12/2019, Publicado no DJE 5/12/2019]. A ausência de indicativos concretos a apontar que, em liberdade, a paciente voltará a reiterar na prática delituosa, obsta o reconhecimento do periculum libertatis, requisito indispensável para manutenção da prisão preventiva, que poderá ser substituída por outras medidas cautelares menos gravosas. (N.U 1021283-79.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 10/10/2023) Destacamos Diante disso, esta preliminar deve ser rejeitada. MÉRITO No que diz respeito à ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente; bem como à falta dos requisitos legais autorizadores à prolação do referido édito judicial, é imperioso consignar que essas teses não têm qualquer consistência, eis que o juízo de primeiro grau considerou como elemento autorizador da custódia provisória do paciente: a garantia da ordem pública, em razão da sua renitência delitiva por ser reincidente. A propósito, eis a fundamentação lançada pelo juízo de primeiro grau quando da prolação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente: “[...] Soma-se a isso a probabilidade de reiteração delitiva, o que revela a periculosidade do agente e a presença de concreto risco à ordem pública. Neste aspecto, a reincidência extraída de seus registros criminais anteriores denotam a periculosidade subjetiva do indiciado. Ele cumpre pena no regime aberto pelo crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, CP), condenado a 6 anos e 2 meses e 20 dias de reclusão (Executivo Penal n. 0005694- 89.2019.8.11.0037, Primavera do Leste). A prática, em tese, de um fato novo (receptação e possível adulteração de sinal identificador) enquanto submetido ao cumprimento de pena demonstra o risco de reiteração criminal, especialmente em crimes contra o patrimônio. [...]” Destacamos Nesse contexto, não há dúvida sobre a existência do periculum libertatis, justificador da prolação do decreto de prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, na medida em que, a sua contumácia delitiva ficou comprovada, dado que é reincidente pela prática do crime de roubo majorado, conforme consta no Processo Executivo de Pena n. 0005694-89.2019.8.11.0037, Juízo da 1ª Vara de Criminal de Primavera do Leste/MT. Logo, impõe-se reconhecer que a decisão prolatada pela autoridade acoimada de coatora está embasada, sendo de bom alvitre destacar que, acerca da manutenção da prisão provisória para evitar a reiteração delitiva, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Orientativo n.6, com a seguinte redação: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. Em relação à afirmação de que a prisão cautelar do paciente deve ser revogada, haja vista que ao final do processo pode ser declarado inocente, é imperioso registrar que esse pleito se confunde com a própria discussão da autoria delitiva, própria da ação penal, de modo que a estreita via do habeas corpus não comporta dilação probatória para aprofundamento da tese segunda a qual o paciente não cometeu o delito que lhe foi imputado. Sobre a temática, não se pode olvidar que a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça ao editar o Enunciado Orientativo n. 42, consolidou seu entendimento, ao deixar assentado que “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”. Ademais, ainda que o paciente possuísse predicados pessoais favoráveis, é cediço que tais atributos não têm o condão de, por si sós, ensejar a restituição da sua liberdade, tal como entendeu este Tribunal de Justiça, ao publicar o Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas segundo o qual: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” Por conseguinte, diante da probabilidade de reiteração delitiva por parte do paciente, a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não se mostram suficientes para garantir a ordem pública. Posto isso, em dissonância com o parecer ministerial, rejeito a preliminar deduzida pela Procuradoria-Geral de Justiça. E, no mérito, julgo improcedentes os pedidos deduzidos em favor de Carlos Henrique Pereira de Moura; e, por consequência, denego a ordem de habeas corpus almejada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A.C.R.F. x Hospital Das Clinicas Da Faculdade De Medicina Da U S P

ID: 336755630

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009008-02.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A.C.R.F.

Polo Passivo:

HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P

Notificação

Advogados:

MANOEL JOAQUIM BERETTA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009008-02.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ANTONIO CARLOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009008-02.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ANTONIO CARLOS REIS FRANCA REQUERIDO: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e9aa99 proferido nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 20073/2021 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0092500-60.2009.5.02.0076 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1009008-02.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS REIS FRANCA EXECUTADA: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente do Tribunal, Em face da petição Id 9ec53d8, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 24 de julho de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Requer a executada a retificação da planilha de Id d3d9217, alegando que a taxa Selic Simples deveria ser inserida no campo "Juros de mora", no sistema PJECalc, e não no campo "Correção Monetária". De início, impõem-se algumas considerações com o objetivo de esclarecer os critérios adotados por esta Secretaria para a atualização dos precatórios, com destaque para: (a) o ponto central da controvérsia; (b) a força vinculante e cogente das Resoluções do CNJ e do CSJT; (c) a uniformização nacional estabelecida para o tema — consistente na aplicação da Selic simples sobre a base de cálculo consolidada em novembro de 2021, composta pelo principal atualizado e pelos juros de mora até essa data; (d) a abrangência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e (e) o estrito cumprimento por parte da Secretaria de Execução da Fazenda Pública das Resoluções e observância e o quanto decidido pelo CNJ no Ato Normativo nº 0001108-25.2022.2.00.0000. I – Delimitação da controvérsia: base de cálculo para aplicação da Selic a partir de dezembro de 2021 e a metodologia adotada pelo sistema PJe-Calc. Desde já, é importante esclarecer o ponto central da controvérsia, a fim de evitar qualquer confusão sobre a matéria. A discussão não gira em torno da aplicação da Selic simples a partir de dezembro de 2021, o que está pacificado desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021. O verdadeiro foco está na definição da base de cálculo sobre a qual essa Selic deve incidir de forma única e integral, a partir da referida data. Mais especificamente, a dúvida é se os juros de mora apurados até novembro de 2021 devem ser incluídos, juntamente com o principal atualizado, no valor consolidado que servirá de base para a incidência da Selic simples. Ou seja, não se discute o índice aplicável, mas sim a composição da base de cálculo sobre a qual o índice incidirá. As normas aplicáveis ao tema, como as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Conselho da Justiça Federal (CJT) – mais abaixo detalhadas – são claras ao estabelecer que o valor consolidado em novembro de 2021 — composto pelo principal atualizado e pelos juros de mora até essa data — constitui a base única sobre a qual deve incidir a Selic simples a partir de dezembro de 2021 até o efetivo pagamento. PjeCalc. A utilização da Selic como índice de correção monetária no sistema PJeCalc tem como única finalidade técnica permitir que esse valor consolidado receba a aplicação da Selic Simples de forma única e integral, uma única vez até o efetivo pagamento. O método utilizado pela Fazenda, ao aplicar a Selic apenas como juros a partir de dezembro de 2021, causa prejuízo ao credor, pois os juros de mora apurados até novembro de 2021 não são atualizados, sendo excluídos indevidamente da base de cálculo da Selic. Essa prática contraria as determinações normativas vigentes e compromete a integridade do crédito do exequente. II - Força Vinculante das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) Nos termos do art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal, o CNJ detém competência para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, incluindo a edição de atos normativos com força vinculante para todos os Tribunais. Portanto, as Resoluções do CNJ “possuem caráter cogente e veiculam regras jurídicas de observância obrigatória pelos órgãos judiciários de 1º e 2º grau.” (PCA nº 0004629-75.2022.2.00.0000). Além da competência normativa conferida ao CNJ pelo art. 103-B, § 4º, da Constituição, o art. 111-A, § 2º, II, também reconhece que as decisões do CSJT possuem efeito vinculante, no exercício de sua função de supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho. Dessa forma, é inquestionável o caráter vinculante das Resoluções do CNJ e do CSJT, cuja observância é obrigatória por todos os Tribunais, sob pena de responsabilização funcional. III - Sobre a divergência de datas para o início da aplicação da SELIC (1º/12/2021 vs. 08/12/2021). Período de graça (§ 5º do art. 100 da CF/88 - Súmula Vinculante nº 17 do STF) Verifica-se divergência técnica quanto ao marco inicial de aplicação da taxa SELIC Simples: enquanto a Fazenda Pública considera a data de publicação da EC 113/2021 (08/12/2021), esta Secretaria adota como referência o dia 1º/12/2021, data a partir da qual se inicia a incidência do índice sobre os precatórios, após a consolidação do crédito. Com o objetivo de assegurar uniformidade de critérios e segurança jurídica, o CNJ e o CSJT editaram normas padronizando nacionalmente a aplicação da SELIC a partir de dezembro de 2021, com base no fechamento mensal do índice, dada sua natureza pós-fixada. Tal entendimento consta nos arts. 21, XIII, 21-A, § 3º, e 22, caput e § 1º, da Res. CNJ 303/2019 (com redação dada pela Res. CNJ 448/2022), bem como nos arts. 12-A a 12-D da Res. CSJT 314/2021 (inseridos pela Res. CSJT 370/2023). Assim, a diferença meramente formal entre as datas (1º e 08/12/2021) não acarreta impacto prático ou financeiro, uma vez que a SELIC é aplicada de forma acumulada mensalmente e sem capitalização (simples). A única exceção à aplicação da SELIC a partir de dezembro de 2021 refere-se ao denominado “período de graça”, previsto no § 5º do art. 100 da CF/88 e consolidado na Súmula Vinculante nº 17 do C.STF, durante o qual a Fazenda Pública não é considerada em mora em razão do prazo constitucional para pagamento dos precatórios. Nesse intervalo, não há incidência de juros de mora, sendo devida apenas a correção monetária pelo IPCA-E, conforme disposto no art. 12-D da Res. CSJT 314/2021 e no § 5º do art. 21-A da Res. CNJ 303/2019. IV – Do Alcance do Art. 3º da EC 113/2021 e da Regulação pelo CNJ e CSJT: III – Do Alcance do Art. 3º da EC 113/2021 e da Regulação pelo CNJ e CSJT A redação do art. 3º da EC 113/2021 estabelece, com clareza e força normativa constitucional, a substituição de todos os índices anteriores por um único índice unificado, qual seja, a taxa referencial do SELIC. O dispositivo é expresso: “Art. 3º – Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” (grifei) Atualização monetária, correção monetária e juros de mora são institutos distintos, embora inter-relacionados no contexto dos débitos judiciais. A correção monetária tem por finalidade exclusivamente preservar o valor real da obrigação, neutralizando os efeitos da inflação e mantendo o poder de compra da quantia originalmente devida. Já os juros de mora possuem natureza indenizatória, com o objetivo de compensar o credor pelo atraso no pagamento. A atualização monetária, por sua vez, constitui conceito mais abrangente, podendo englobar tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conforme o contexto normativo em que é empregada. Retomando à literalidade do artigo 3º, da EC 113/2021, tem-se que a norma constitucional, ao empregar as expressões “atualização monetária”, “remuneração do capital” e “compensação da mora”, delimita de forma precisa os três fundamentos econômicos e jurídicos que compõem a incidência da taxa SELIC no regime de condenações contra a Fazenda Pública. A partir da EC 113/2021, essas três funções — atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora — foram unificadas sob um único índice constitucionalmente fixado: a taxa SELIC. Desde que, aplicada correta e integralmente, ou seja, sobre o crédito atualizado (correção monetária e juros de mora) consolidado em 30/11/2021, aplicando-se uma única vez, o índice da taxa Selic Simples, acumulado mensalmente. Portanto, qualquer tentativa de retirar da base de incidência da SELIC os juros vencidos até 30 de novembro de 2021 — sob o pretexto de evitar capitalização ou anatocismo — fere diretamente o texto e o espírito da norma constitucional, que prevê justamente a aplicação da SELIC sobre o valor consolidado, composto pelo principal corrigido até 30/11/2021 e os juros de mora vencidos até essa data, ou seja, pelo montante atualizado, conforme também expressamente reconhecido pelo CNJ (Ato Normativo nº 0001108-25.2022.2.00.0000). Nesses termos, o voto do Exmo. Conselheiro Relator: "(...) Assim, independentemente da natureza da condenação, toda a correção monetária e os juros moratórios ou compensatórios incidentes sobre débitos judiciais da fazenda pública passou estar sujeito, a partir de dezembro de 2021, unicamente à incidência da taxa Selic, acumulada mensalmente. Em princípio, dada a clareza da redação da EC 113, a atualização Resolução 303/2019 nesse aspecto também seria extremamente simples, bastando atualizar-se o art. 21 da Resolução, que dispõe sobre os índices de atualização de precatórios. Ocorre, entretanto, que há aqui um ponto sensível sobre o qual este Conselho deve se manifestar, qual seja, a definição acerca de qual o montante a ser levado em consideração para a incidência da SELIC. Neste ponto, vale lembrar que os precatórios são atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento, para garantir a manutenção do valor da condenação. Quanto aos juros, todavia, é de se ver que, nos termos da tese fixada no tema 96 da repercussão geral do STF, 'incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório', mas não incidem juros de mora entre a data da requisição e a do efetivo pagamento no exercício seguinte, nos termos da súmula vinculante 17 do STF ('durante o período previsto no § 1º (atual §5º) do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos'). Assim, uma vez que a Selic é um índice que embute correção monetária e juros, não podendo ser cumulado com nenhum outro índice, poderia surgir dúvida quanto à necessidade de, para efeito de incidência da taxa aos precatórios, se separar o valor correspondente ao principal do valor dos juros, de modo que a Selic somente incidisse sobre o principal, evitando-se uma possível fluência de juros sobre juros. Essa interpretação, entretanto, não me parece justa para com os credores, que se veriam na contingência de não mais receberem qualquer compensação em razão da mora do ente público (que, com mais frequência do que seria desejável, deixa de cumprir o prazo previsto na constituição). Mais do que isso, uma tal interpretação não me parece adequada à Constituição, já que o art. 3º da EC 113 deixa claro que o índice da taxa Selic incidirá a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, acumulado mensalmente, bem assim que a sua incidência ocorrerá 'nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório'. Depreende-se daí que, para cumprir a nova disciplina constitucional relativa à atualização dos precatórios, deverá haver uma consolidação do débito referente a novembro de 2021, na qual se incluirão os juros e a correção, e a partir da data da consolidação desta dívida de valor incidirá somente a taxa Selic. A Selic, portanto, não será cumulada com nenhum outro índice, mas substituirá a todos para efeito de correção monetária e juros, por isso que, a meu sentir, não é possível decotar-se os juros anteriormente incidentes do montante sobre o qual irá incidir a Selic. Na hipótese, não se cuida de anatocismo, mas unicamente de garantir eficácia imediata à Emenda Constitucional. Aliás, cabe ressaltar que ainda que se pudesse falar em incidência de juros compostos ou anatocismo, o fato é que tal vedação é decorrente da Lei da Usura (Decreto 22.626/1933), o que não impediria que a Constituição Federal dispusesse sobre a matéria de modo diverso. (…)" (CNJ - Ato Normativo - 0001108-25.2022.2.00.0000 - Rel. Cons. MARCIO LUIZ FREITAS - 347ª Sessão Ordinária - julgado em 22.03.2022 ) (destacamos) A nível nacional, o tema consta do artigo 22 e seu § 1º, da Resolução CNJ 303/2019 (com redação dada pela Res..CNJ 482/19/12/2022): Art. 22. Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior. (grifei) No âmbito da Justiça do Trabalho, o CSJT, por meio da Resolução CSJT nº 370/2023, alterou a Resolução CSJT nº 314/2021, introduzindo o artigo 12-D, que em seu § 2º reitera a mesma diretriz: Art. 12-D. Na atualização da conta dos precatórios, os juros de mora devem incidir somente entre a data-base informada pelo juízo da execução e novembro de 2021, respeitado o período da graça, conforme disposto no § 1º do artigo anterior, em cujo lapso temporal o valor se sujeitará exclusivamente à correção monetária pelo IPCA-E. [...] § 2º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 12-A desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 12-B desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto no § 1º deste artigo (grifei) Cito precedentes judiciais no mesmo sentido: - TJ-DF 07434296720248070000 1973552, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 19/02/2025, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: 19/03/2025; - TJ-DF 07200393420258070000, Relator.: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 25/05/2025, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/05/2025; - TRF-4 - AC: 50264251620134047100 RS, Relator.: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 06/05/2025, 5ª Turma, Data de Publicação: 14/05/2025. V – Critério adotado pela Justiça Federal - fase de liquidação. Importa ressaltar que o critério acima exposto — consolidando-se o crédito em dezembro de 2021, com a aplicação, a partir de então, da taxa Selic Simples sobre o montante do principal corrigido e dos juros de mora — não constitui exclusividade da Justiça do Trabalho. Trata-se de metodologia adotada de forma uniforme por todo o Poder Judiciário, nos termos da Resolução CNJ n. 303/2019, com as alterações introduzidas pela Resolução CNJ n. 448/2022. Tal critério também é expressamente praticado pela Justiça Federal, conforme se observa no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, mais especificamente às fls. 52 e seguintes, no item 4.2.1.1 – Indexadores, e em sua Nota 5, que detalha o procedimento de consolidação da execução sem que isso implique em anatocismo. Eis o que consta do referido Manual: “a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária até então aplicáveis, considerando, para esse fim, o IPCA-E de nov./2021...” b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic... (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)” (grifei) Portanto, o critério de consolidação do crédito e posterior aplicação da Selic sobre o total apurado, englobando principal e juros de mora até dezembro de 2021, reflete entendimento consolidado e padronizado não apenas na Justiça do Trabalho, mas em outros ramos do Judiciário, evidenciando sua adequação técnica e normativa. A íntegra do mencionado Manual pode ser acessada por meio do link: https://sicom.cjf.jus.br/arquivos/pdf/manual_de_calculos_revisado_ultima_versao_com_resolucao_e_apresentacao.pdf Para facilitar a compreensão do que se expõe, apresenta-se, a seguir, o print da página específica mencionada, a qual demonstra, inclusive com valores, a aplicação da Selic Simples sobre o montante consolidado em dezembro/2021 (resultado da soma do principal corrigido com os juros de mora): Atente-se que, no exemplo acima, também na Justiça Federal, incide a atualização monetária pela Selic sobre o valor total consolidado — e não isoladamente sobre o principal ou apenas sobre o juros de mora —, sem que isso configure anatocismo. VI – Atualização de Precatórios na Justiça Federal - Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) nº 822/2023 Novamente, para demonstrar a uniformidade e correção do procedimento adotado nacionalmente, transcreve-se o artigo 7º da Resolução CJF nº 822, de 25 de outubro de 2023, do Conselho da Justiça Federal, que trata da “regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de 1o e 2o graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos”. Art. 7º Para a atualização monetária de precatórios e RPVs tributários e não tributários, serão utilizados, da data-base informada pelo juízo da execução até o efetivo depósito, os índices estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvado o disposto no art. 74 desta Resolução. (...) § 2º Não haverá incidência de juros de mora na forma prevista pelo § 12 do art. 100 da Constituição Federal quando o pagamento das requisições (precatórios) ocorrer até o final do exercício seguinte à expedição pelo tribunal em 2 de abril. § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. (grifei) § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. (grifei) § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso existam, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. (grifei) O dispositivo em questão deixa absolutamente claro que, também no âmbito da Justiça Federal, a sistemática de atualização monetária e de incidência de juros moratórios segue a lógica fixada pela Emenda Constitucional nº 113/2021 e pelas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça, notadamente a Resolução CNJ nº 303/2019, com as alterações da Resolução CNJ nº 448/2022. A regra é objetiva: para precatórios com data-base até dezembro de 2021, procede-se à consolidação do crédito — incluindo o principal corrigido e os juros de mora até então apurados —, e a partir de dezembro de 2021, aplica-se a taxa Selic Simples sobre o valor consolidado, sem exclusão de parcelas. O texto é inequívoco ao afirmar que essa incidência se dá sobre o montante total (e não apenas sobre o principal ou apenas sobre os juros apurados), refletindo prática adotada uniformemente em todo o Judiciário. Importante também destacar a observância do chamado período de graça, no qual não incidem juros de mora, mas apenas a correção monetária pelo IPCA-E — reforçando a conformidade do procedimento com os parâmetros constitucionais. Dessa forma, o critério adotado pela Justiça do Trabalho, ao consolidar o crédito em dezembro de 2021 e aplicar, a partir de então, a taxa Selic Simples sobre o total (principal corrigido + juros de mora), alinha-se à orientação consolidada em todo o Poder Judiciário Nacional. Não há anatocismo, pois não há nova capitalização (ou capitalizações sucessivas) de juros, mas sim a aplicação de um índice único — a Selic Simples —, uma única vez, conforme determina o artigo 3º da EC nº 113/2021, sobre o valor consolidado (juros de mora e principal corrigido) apurado em dezembro/2021, até o pagamento do precatório (tudo isso, evidentemente, com a ressalva do período de graça, durante o qual não há incidência de juros, mas apenas de correção monetária pelo IPCA-E). VII- Do equívoco da Fazenda Pública quanto à aplicação da taxa Selic - "congelamento" dos juros apurados até novembro/2021. "Anatocismo": não ocorrência. A análise do demonstrativo apresentado pela própria Fazenda Pública evidencia um grave equívoco na forma de aplicação da taxa Selic, incompatível com a sistemática prevista na Emenda Constitucional nº 113/2021 e nas Resoluções CNJ nº 303/2019, CSJT 314/2021 e CJF nº 822/2023. Ou seja, os juros de mora apurados até novembro/2021 foram “congelados” pela Fazenda e assim permanecerão — sem qualquer correção monetária ou acréscimo nos anos subsequentes — ainda que o pagamento do precatório ocorra apenas após cinco, dez ou mais anos, configurando flagrante desvalorização do crédito e violação ao direito de propriedade do credor. Verifica-se que a Fazenda Pública, data máxima vênia, adota interpretação restritiva quanto à aplicação da taxa Selic a partir de dezembro de 2021, tratando-a exclusivamente como juros moratórios incidentes apenas sobre o valor do principal corrigido. Tal compreensão, no entanto, não se coaduna com o regime jurídico estabelecido pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que instituiu a Selic como índice único de atualização dos débitos da Fazenda Pública, abrangendo simultaneamente a correção monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora. A sistemática vigente, como expressamente previsto nas Resoluções CNJ nº 303/2019, CSJT nº 314/2021 e CJF nº 822/2023, determina que a Selic incida sobre o valor total consolidado do crédito em novembro/2021, o qual inclui o principal atualizado e os juros de mora vencidos até essa data, devendo o índice ser aplicado de forma linear e contínua até o efetivo pagamento do precatório. Ainda que se argumente que a aplicação da Selic sobre esse montante configuraria anatocismo (juros sobre juros), tal alegação não encontra respaldo jurídico. Trata-se, na verdade, da exata conformação normativa determinada pela Constituição Federal, e uniformemente adotada por todo o Poder Judiciário Nacional, conforme diretrizes firmadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e pelo Conselho da Justiça Federal (CJF). Inexiste capitalização sucessiva de juros sobre juros. Não se trata de prática mensal ou periódica de incorporação de juros ao capital para nova incidência de juros sobre o montante aumentado, mas sim de aplicação linear e única da taxa Selic Simples, em linha com o que autoriza a legislação fiscal e orçamentária brasileira. A Selic é aplicada uma única vez sobre o valor consolidado em novembro/2021, abrangendo o principal corrigido e os juros de mora acumulados até aquela data. A partir daí, a taxa incide como índice único, uma única vez, até o pagamento, não havendo sucessivas capitalizações, mas apenas atualização do crédito com base em índice que já contempla correção e juros. O art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 instituiu regra específica e de hierarquia superior, determinando a aplicação da taxa Selic como índice único para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, de forma linear e não capitalizada, uma única vez, afastando qualquer alegação de ilegal anatocismo. Dada a relevância do tema — e pedindo licença para a necessária repetição —, transcreve-se novamente trecho da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Ato Normativo nº 0001108-25.2022.2.00.0000, a qual esclarece, de forma inequívoca, a correta aplicação do novo regime constitucional, deixando expresso que não é possível decotar-se — ou segregar-se — os juros de mora do principal corrigido, uma vez que ambos compõem, de forma indissociável, o montante consolidado da dívida em novembro de 2021, sobre o qual deve incidir, de maneira unificada, a taxa Selic, conforme determina o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021: "(...) Depreende-se daí que, para cumprir a nova disciplina constitucional relativa à atualização dos precatórios, deverá haver uma consolidação do débito referente a novembro de 2021, na qual se incluirão os juros e a correção, e a partir da data da consolidação desta dívida de valor incidirá somente a taxa Selic. A Selic, portanto, não será cumulada com nenhum outro índice, mas substituirá a todos para efeito de correção monetária e juros, por isso que, a meu sentir, não é possível decotar-se os juros anteriormente incidentes do montante sobre o qual irá incidir a Selic. Na hipótese, não se cuida de anatocismo, mas unicamente de garantir eficácia imediata à Emenda Constitucional. Aliás, cabe ressaltar que ainda que se pudesse falar em incidência de juros compostos ou anatocismo, o fato é que tal vedação é decorrente da Lei da Usura (Decreto 22.626/1933), o que não impediria que a Constituição Federal dispusesse sobre a matéria de modo diverso. (…)" (CNJ - Ato Normativo - 0001108-25.2022.2.00.0000 - Rel. Cons. MARCIO LUIZ FREITAS - 347ª Sessão Ordinária - julgado em 22.03.2022 ) (destacamos) VIII – Conclusão No caso em tela, o cálculo apresentado pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública observa integralmente os atos normativos com força vinculante (Resoluções CNJ nº 303/2019 e CSJT nº 314/2021), o período de graça constitucional (§ 5º do art. 100 da CF/88; Súmula Vinculante nº 17 do STF), a correta aplicação da taxa Selic Simples (art. 3º da EC nº 113/2021) e o entendimento consolidado no Ato Normativo CNJ nº 0001108-25.2022.2.00.0000. A metodologia adotada segue rigorosamente a sistemática de consolidação do crédito em novembro de 2021, com a inclusão do principal atualizado e dos juros de mora até essa data, aplicando-se, a partir de então, uma única vez, de forma linear e não capitalizada, a taxa Selic como índice unificado de atualização, conforme exige o regime constitucional vigente. Diante de todo o exposto, verifica-se que não há qualquer retificação a ser realizada pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública. São Paulo, data registrada no sistema/Pje. Intimem-se. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - A.C.R.F.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleber Luiz Gauze e outros x Cooperativa De Credito E Economia Com Interacao Solidaria Cresol Alianca

ID: 295715525

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043259-43.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER LUIZ GAUZE GAMAC IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL ALIANCA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO RANGEL EFFTING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE LOLLATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INGRA CARINA ARGENTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5043259-43.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GAMAC IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) ADVOGADO(A) : FELIP… Agravo de Instrumento Nº 5043259-43.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GAMAC IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) ADVOGADO(A) : FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) AGRAVANTE : CLEBER LUIZ GAUZE ADVOGADO(A) : FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) ADVOGADO(A) : FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL ALIANCA ADVOGADO(A) : INGRA CARINA ARGENTA (OAB SC048471) DESPACHO/DECISÃO GAMAC IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e CLEBER LUIZ GAUZE interpuseram recurso de agravo de instrumento contra decisão, integrada por embargos de declaração, proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos dos embargos à execução opostos contra COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL ALIANCA, restou vertida nos seguintes termos: Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Pleiteia a parte ré o reconhecimento da relação de consumo, com a consequente incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, bem como fosse determinada a inversão do ônus da prova em seu favor. O Código de Direito do Consumidor (Lei n. 8.078/90) define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" (artigo 2º, caput); e fornecedor como "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços" (artigo 3º). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 2º, CDC consagrou aplicação da Teoria Finalista aprofundada ou mitigada para caracterização de consumidor, alcançando todas as pessoas físicas ou jurídicas que, embora não destinatárias finais do produto ou do serviço ofertado pelo fornecedor, encontrem-se em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor. Não obstante, no caso dos autos não há lugar para aplicação do Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação contratual existente entre as partes não se caracteriza como de consumo. O contrato em litígio foi pactuado pelo empresa ré, com o nítido propósito de fomentar sua atividade empresarial desconto de título, a serem utilizados na forma de insumo em sua atividade produtiva. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: EMBARGOS À EXECUÇÃO – Borderôs de descontos garantidos por notas promissórias – Títulos dotados de liquidez, certeza e exigibilidade - Sentença de improcedência - Apelação da embargante – Preliminares arguidas pelas partes rejeitadas - Código de Defesa do Consumidor – Inaplicabilidade – Relação de insumo – Perícia contábil não efetuada por culpa da embargante – Preclusão da prova - A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Decisão mantida – Sentença ratificada com amparo no artigo 252 do Regimento Interno desta Corte – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1009008-32.2023.8.26.0566; Relator (a): Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) Acerca do tema em questão, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é consolidado no sentido de que o empréstimo bancário realizado por pessoa jurídica com a finalidade de financiar decisões e estratégias empresariais, em regra, possui natureza de insumo, não sendo destinatário final e, portanto, não se configurando a relação de consumo. Se não, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR . NÃO INCIDÊNCIA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. SUFICIÊNCIA. REEXAME. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. "A empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2º do CDC . Precedente" ( AgRg no AREsp 71.538/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 4.6.2013). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória ( Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1841748 DF 2021/0048313-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. MÚTUO BANCÁRIO PARA OBTENÇÃO DE CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CDC . DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o bem oferecido em penhora era de difícil alienação e, por isso, entendeu por justificada a recusa do credor. Alterar tal entendimento é inviável em recurso especial, pois demandaria o reexame da prova dos autos. 3. A empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2º do CDC . Precedente. 4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 71538 SP 2011/0119184-9, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 28/05/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2013) (grifou-se) No mesmo sentido também é o entendimento do nosso e. Tribunal de Justiça Catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO À IMPORTAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INAPLICABILIDADE . VALOR CONTRATADO PARA FOMENTAR A ATIVIDADE NEGOCIAL. INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE DA AUTORA FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PECULIARIDADES DO CASO. EMPRESA DE GRANDE PORTE. CONTRATO DE VALOR MILIONÁRIO FIRMADO EM MOEDA ESTRANGEIRA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS TIDAS POR ABUSIVAS. CONTRATO DE ADESÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 423 DO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (ART. 421) E DA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422). [...] ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO. AUTORA VENCIDA EM PARTE SUBSTANCIAL DOS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREJUDICADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301065-68.2016.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2021). (grifou-se) Destarte, o caso dos autos apresenta-se como relação civil não consumerista, razão pela qual ficam afastadas as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, manifestem-se as partes em quinze dias quanto à presente decisão. Ainda, em relação à preliminar alegada pela parte embargante quanto à suspensão do feito, visto à ação de recuperação judicial n. 5012295-78.2023.8.24.0019, i-se-a para comprovar quanto à eventual habilitação do título, ora executado, na ação mencionada, isto é, se é objeto do plano homologado. Im-se. Pugna, em síntese, pela reforma da decisão, defendendo a incidência dos ditames da legislação consumerista, com a consequente inversão do ônus da prova. Requereu, assim, a concessão de efeito suspensivo. Decido. O agravo é cabível, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual defiro o seu processamento. Por conseguinte, passo à analise do pedido de efeito suspensivo, cujo acolhimento pressupõe o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, que preceitua: "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ". A propósito, colhe-se da doutrina especializada: "A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). [...]. O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal" ( MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel . Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1055-1056). Salienta-se que os mencionados requisitos - fumus boni iuris recursal e periculum in mora - são cumulativos, de modo que, estando ausente um deles, é desnecessário se averiguar a presença do outro. Assim, o acolhimento do pedido de efeito suspensivo pressupõe a existência da relevância da motivação do agravo e do receio de lesão grave e de difícil reparação. Gize-se, ademais, que, para fins de concessão do efeito suspensivo, a temática ventilada deve reclamar maior urgência, ou seja, deve existir uma circunstância fática (um "plus") que revele a gravidade que a manutenção da decisão objurgada possa causar à parte, de maneira que justifique, por consectário, a suspensão dos efeitos do decisum . No caso, não se evidencia qual seria o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação causado pela decisão atacada, de modo que inexiste perigo de dano que impeça a parte recorrente de aguardar a análise do mérito recursal pelo Colegiado. Portanto, ausente a verificação, in casu , do perigo da demora, impossível a concessão do efeito postulado, visto que os requisitos são aditivos e não alternativos, de modo que a ausência de um só é suficiente para obstar o seu deferimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se ao Juízo de origem. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 7014883-66.2022.8.22.0002

ID: 256389195

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7014883-66.2022.8.22.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

Sentença

Processo: 7014883-66.2022.8.22.0002 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Ameaça , Contra a Mulher AUTOR: M. -. M. P. D. E. D. R., - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA REU: J. L. … Processo: 7014883-66.2022.8.22.0002 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Ameaça , Contra a Mulher AUTOR: M. -. M. P. D. E. D. R., - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA REU: J. L. C. D. L., PICA PAU 2591 SETOR 07 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ofereceu denúncia em desfavor de JORGE LUIZ COELHO DE LIMA, qualificado nos autos, como incurso na prática do artigo 129, §13 do Código Penal (1º fato) e artigo 147, caput, do Código Penal (2º fato), na forma do artigo 69 do Estatuto Repressivo, combinado com as disposições da Lei n.º 11.340/2006. Narra a denúncia (ID.84970501): 1º FATO: No dia 26 de agosto de 2022, no período da madrugada, na Rua Condor, n.º 2396, Setor 02, no Município de Cujubim/RO, o denunciado JORGE LUIZ COELHO DE LIMA, dolosamente, em razão de violência doméstica e familiar praticada contra a mulher, ofendeu a integridade física da vítima J. D. S. S., sua ex-companheira, causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo de exame de corpo de delito de fl. 13, consistentes em “hematoma orbitaria do lado esquerdo, dor e edema no nariz, dor e edema na região do pé esquerdo”. Segundo apurado, a vítima e o denunciado mantiveram um relacionamento amoroso por, aproximadamente, quatro anos, estando separados há cerca de um ano. Na data dos fatos, o denunciado se dirigiu até a residência da vítima, ocasião que passaram a discutir de forma acalorada. Ato contínuo, o imputado começou a desferir socos e chutes contra o rosto da ofendida, atingindo, também, o abdômen da vítima, ocasionando as lesões corporais acima descritas. 2º FATO No mesmo dia e local, após a prática do primeiro fato, o denunciado JORGE LUIZ COELHO DE LIMA, dolosamente, em contexto de violência doméstica, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima J. D. S. S, sua ex-companheira. Consta que, o denunciado ameaçou a ofendida, dizendo que; “se ela o denunciasse ele a atropelaria com o carro”, dado os fatos a vítima se sentiu atemorizada. A denúncia foi regularmente oferecida em 06/12/2022 (ID 84970501) e recebida em 07/12/2022 (ID 85001308), ocasião em que foi determinada a citação do acusado. A citação foi devidamente certificada por oficial de justiça (ID 86461451). O acusado apresentou resposta à acusação (ID 89309029). Não sendo caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento inicialmente para o dia 26/10/2023 e, posteriormente, remarcada para 09/05/2024. Diante da ausência das partes, a audiência foi redesignada para 11/07/2024, quando foram colhidos os depoimentos da vítima e da testemunha PM Jean Carlos Ferreira Oleias. As partes dispensaram a oitiva das demais testemunhas, o que foi homologado pelo Juízo. Em seguida, foi realizado o interrogatório do réu (ID 108332903). Em alegações finais, apresentadas por memoriais, o Ministério Público reiterou integralmente os termos da denúncia, sustentando que o conjunto probatório, especialmente os depoimentos prestados em audiência, confirma a materialidade e autoria dos delitos imputados ao réu. Afirmou inexistirem causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, requerendo a procedência da pretensão punitiva estatal, com a condenação do acusado pela prática dos crimes previstos nos arts. 129, § 13, e 147, caput, ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo diploma, combinado com as disposições da Lei nº 11.340/2006 (ID 108872289). A defesa, também por memoriais, reconheceu a materialidade do crime de lesão corporal, com fundamento nos elementos constantes do inquérito policial nº 115/2022/1ºDP-CJB (ID 84965150), na ocorrência policial nº 147583/2022, no termo de declarações da vítima e demais provas produzidas em juízo. Todavia, requereu que eventual pena fosse fixada no mínimo legal, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, agravantes ou causas de aumento. Em relação ao crime de ameaça, alegou a atipicidade da conduta, sustentando que a vítima não se sentiu efetivamente ameaçada, conforme declarado em audiência, e que não há nos autos provas suficientes a demonstrar a materialidade e a autoria do delito, pugnando, assim, pela absolvição do réu, com fundamento nos incisos I e III do art. 386 do Código de Processo Penal (ID 109766159). II - FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões prejudiciais a serem analisadas, passo ao mérito. Inicialmente, importante destacar que os fatos ocorreram antes da entrada em vigor da Lei nº 14.994/24, que aumentou as penas para diversos crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Dessa forma, em observância ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, aplica-se a legislação vigente à época dos fatos. II.I - 1º Fato (artigo 129, §13 do Código Penal): A Lei nº 14.188/2021 inseriu o § 13 ao art. 129 do Código Penal, estabelecendo uma qualificadora específica para os casos em que a lesão corporal é praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. A referida qualificadora aplica-se quando a violência tem motivação de gênero, caracterizando-se, assim, como crime de violência doméstica ou familiar. A pena cominada à conduta é de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, o que evidencia a gravidade da infração e reforça a necessidade de proteção das mulheres em situação de vulnerabilidade. É cediço que o crime de lesão corporal é delito material, ou seja, exige a produção de resultado naturalístico e deixa vestígios. Assim, para sua comprovação, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito direto, nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal, que dispõe: "Art. 158 – Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado." No contexto da violência doméstica e familiar, a materialidade pode ser demonstrada por meio de laudos médicos ou prontuários fornecidos por unidades de saúde, conforme autoriza o art. 12, § 3º, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Ainda, em caráter excepcional, admite-se que a prova técnica seja suprida por prova testemunhal, quando os vestígios tiverem desaparecido, nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal: "Art. 167 – Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta." Diante dessas premissas, verifica-se que a materialidade do crime está demonstrada por diversos elementos, a saber: o inquérito policial nº 115/2022/1ªDP-CJB (ID 84965150), a ocorrência policial nº 147583/2022 (ID 84965150, págs. 05/06), o termo de declaração da vítima (ID 84965150, pág. 14), o depoimento da amiga da vítima, E.A.L. (ID 84965150), o laudo de exame de corpo de delito (ID 84965150, págs. 15/16), além das provas orais produzidas em audiência. Do mesmo modo, a autoria restou amplamente comprovada pela prova oral colhida em juízo, corroborada pelos demais elementos reunidos durante a fase investigativa. Em seu termo de declaração prestado na Delegacia de Polícia (ID 84965150, pág. 14), a vítima relatou: "Foi casada com JORGE por aproximadamente quatro anos e possuem uma filha de dois anos; Estão separados a um ano; Já foi agredida anteriormente e registrou ocorrência, mas não se lembra da data; Pediu medida protetiva na oportunidade; Estava com sua amiga ERICA na madrugada de hoje e quando retornou para casa JORGE apareceu Iá; Discutiram e falou umas coisas para ele; JORGE perdeu a cabeça e começou a agredi-la com socos no rosto, atingindo-a no nariz e olhos; Ele também bateu no abdômen e está com dores na região, além de uma lesão no pé; JORGE disse que se o denunciasse ele a atropelaria com o carro; Ele também quebrou o controle da tv uma bicicleta e o aparelho celular da Declarante, o qual levou com chip e tudo; Deseja representar contra ele, bem como requerer medidas protetivas; Não deseja ser encaminhada a abrigo." Em audiência de instrução, contudo, a vítima declarou que não desejava mais dar prosseguimento ao processo, alegando que transcorreu tempo considerável desde os fatos. Afirmou ter comparecido à audiência apenas para verificar se seria possível o cancelamento do processo. Após ser instada pela representante do Ministério Público, que relembrou o conteúdo da denúncia, confirmou lembrar-se do ocorrido, mas reiterou o desejo de não mais se envolver com a situação. A testemunha E.A.L., amiga da vítima, em sede policial (ID 84965150), afirmou: "eu sou amiga da J. D. S. S, e paro na casa dela aos fins de semana; eu conheço o JORGE, ele era amigo do meu ex marido; o JORGE e J. D. S. S conviveram e se separaram; tem cerca de um ano que se separaram definitivamente; não e a primeira vez que a J. D. S. S sofre agressões; não raro, o JORGE bebe e vai na casa dela; já chegou, inclusive, a expulsar um rapaz da casa da J. D. S. S, com quem ela estaria mantendo um relacionamento; no dia do fato, eu estava na casa, e presenciei quando o JORGE chegou ao local e a J. D. S. S conversou com ele; de repente, começaram a discutir e o JORGE terminou agredindo a J. D. S. S fisicamente; o JORGE deu vários socos na cara da J. D. S. S e a machucou, de sorte que ate hoje a J. D. S. S sente dores no nariz e no maxilar; no dia do fato, eu estava acompanhada do ALIFER, que também presenciou os fatos; eu e o ALIFER tentamos afastar o JORGE da J. D. S. S, porem não conseguimos; o JORGE me empurrou e eu caí sobre a bicicleta e sofri lesões, porém, eu não quis fazer ECD e NAO DESEJO REPRESENTAR CRIMINALMENTE contra o JORGE pelas lesões que sofri; a J. D. S. S conseguiu correr, e o JORGE entrou no carro dele, um fiat UNO e afirmou que iria passar por cima dela; a J. D. S. S se escondeu numa casa abandona e o JORGE parou o carro e ficou pedindo perdão para ela; o JORGE não chegou a jogar o carro sobre ela; se eu e o Alifer não estivéssemos no local, temo que ele teria matado a J. D. S. S de tanto bater; foi horrível, pois ele socava a cara da J. D. S. S como se estivesse socando a cara de um homem; ele ainda tentou estrangular o pescoço da J. D. S. S com o braço e deu vários socos em suas costas;" O boletim de ocorrência (ID 84965150, págs. 05 e 06) lavrado pelos policiais militares consignou: "Esta guarnição foi acionado via 190, a comparecer em frente a prefeitura onde encontrava uma suposta vitima de Maria da Penha, chegando no local foi constatado o foto , a vitima J. D. S. S. nos informou que estava em uma festa com sua amiga E. A. L. quando retomou para sua residência por volta das 04h00min e o seu ex namorado JORGE LUIZ COELHO DE LIMA chegou Ihe agredindo com socos e pontapés quando sua amiga e o namorado dela tentaram intervir mas não lograram êxito, JORGE LUIZ COELHO DE LIMA só cessou os ataques quando a vítima jogou uma cartinha de bebê nele e disse que acionaria a polícia, foi quando ele pegou seu celular e quebrou e levou embora e sua amiga E também foi agredida com socos e empurrões onde chegou até a cair, a vítima informou que seu ex fugiu em um carro uno prata , não sobe informar a placa, nós informou também que não é a primeira vez que isso acontece, que essas agressão está sendo constante e que já estão separados a mais de uma ano e passaram mais de 4 anos juntos, a vítima informou que não quer pedir medida protetiva porque disse que nunca funcionou pra ela ,nada mais a acrescentar…." Em juízo, o policial militar ouvido confirmou as lesões aparentes na vítima e relatou que a diligência limitou-se ao atendimento da ocorrência e relato dos fatos conforme informado pela vítima e sua amiga. Interrogado em audiência, o acusado optou por permanecer em silêncio. É pacífico o entendimento de que, em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial relevância, dada a frequência com que tais delitos ocorrem em ambiente reservado e sem testemunhas presenciais. Nesse sentido, a jurisprudência tem reconhecido que, desde que coerente e em harmonia com os demais elementos de prova, o depoimento da vítima pode, por si só, fundamentar juízo condenatório: Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que muitos desses casos ocorrem em situações de clandestinidade. STJ. Corte Especial. Inq 1.447-DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 2/10/2024 (Info 830). APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA DURANTE DISCUSSÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. TEMOR CONCRETIZADO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. 1. A palavra da vítima, quando apresentada de forma coerente e corroborada por outros elementos, constitui prova suficiente para a condenação pelo crime de ameaça, o qual, por ser formal e instantâneo, configura-se com o temor causado, ainda que o mal desejado não se concretize ou que tenha sido proferido sob o ânimo alterado. 2. Recurso não provido. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7006413-10.2022.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Sérgio William Domingues Teixeira, Data de julgamento: 16/07/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CRIMINAL: 70064131020228220014, Relator: Juiz Sérgio William Domingues Teixeira, Data de Julgamento: 16/07/2024) Nessa perspectiva, ao analisar o conjunto probatório, verifica-se que a vítima, em suas declarações prestadas na fase policial, afirmou ter sido agredida fisicamente pelo acusado no dia dos fatos. Posteriormente, embora tenha demonstrado resistência em depor em juízo — o que é perfeitamente compreensível, tendo em vista o sofrimento e a exposição emocional que episódios de violência doméstica costumam provocar —, confirmou expressamente que se lembrava dos acontecimentos. É notório que, em casos de violência doméstica, é comum que mulheres submetidas ao ciclo de violência revelem, em juízo, certa relutância em confirmar os fatos anteriormente narrados, por receio, pressão psicológica ou tentativa de reatar vínculos com o agressor. Essa dinâmica é amplamente reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência especializada na matéria. Apesar da retração parcial da vítima em audiência, suas declarações prestadas na fase policial encontram relevante corroboração em outros elementos de prova constantes dos autos. A testemunha E.A.L., amiga da vítima, prestou depoimento em sede policial afirmando que presenciou diretamente a agressão física perpetrada pelo acusado, descrevendo em detalhes os socos desferidos no rosto da vítima, os atos de estrangulamento e os danos físicos observados no momento dos fatos. A testemunha relatou ainda a tentativa da vítima de se esconder e o comportamento ameaçador do acusado, o que confere elevada força probatória à sua narrativa. Adicionalmente, o laudo pericial acostado aos autos (ID 84965150) constatou: “Paciente apresenta hematoma orbitária no lado esquerdo, dor e edema no nariz, dor e edema na região do pé esquerdo. Paciente com sinais de maus-tratos. Tipo de lesão: equimose e hematoma, com resposta afirmativa ao quesito de ofensa à integridade física.” Tais constatações médicas são inteiramente compatíveis com os relatos da vítima e da testemunha ocular. Ainda, o policial militar ouvido em audiência confirmou que a vítima apresentava lesões visíveis no momento do atendimento da ocorrência, reforçando a consistência da versão apresentada na fase inquisitorial. Dessa forma, não se pode afirmar que o depoimento da vítima em sede policial encontra-se isolado nos autos. Ao contrário, seus relatos acham respaldo firme e coerente nas declarações testemunhais, na prova pericial e nos elementos colhidos pela autoridade policial, formando um conjunto harmônico e suficiente para o reconhecimento da materialidade e da autoria do delito de lesão corporal praticado em contexto de violência doméstica e familiar. Nesse sentido, colaciono entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia sobre o tema: Violência doméstica. Lesão corporal. Palavra da vítima. Conjunto probatório harmônico. Absolvição. Improcedência. A palavra da vítima aliada ao laudo pericial que atestou a existência de lesão corporal compatível com o evento delituoso é suficiente para sustentar o édito condenatório. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7012435-48.2021.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. José Jorge R. da Luz, Data de julgamento: 25/04/2023 (TJ-RO - APR: 70124354820218220005, Relator: Des. José Jorge R. da Luz, Data de Julgamento: 25/04/2023) APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. A palavra da vítima, firme e coerente no sentido de apontar o apelante como o autor do crime de lesão corporal, somada ao Laudo de Exame de Corpo de Delito, que atesta a ofensa à integridade corporal, impõem a manutenção da condenação em face do apelante. (TJ-RO - APL: 10090085420178220501 RO 1009008-54.2017.822.0501, Data de Julgamento: 13/08/2020, Data de Publicação: 25/08/2020). No caso em análise, verifica-se a ilicitude da conduta, pois não há causas que justifiquem sua exclusão. O réu é plenamente imputável, sendo-lhe exigível conduta diversa. Ademais, possuía plena consciência da ilicitude de suas ações (potencial conhecimento do injusto), o que confirma sua culpabilidade. Dessa forma, restaram incontestes a autoria e a materialidade delitiva, havendo perfeito enquadramento típico da conduta ao disposto no art. 129, § 13º, do Código Penal, na forma prevista pela Lei nº 11.340/2006. II.II - 2º Fato (art. 147, caput, do Código Penal) Ao réu é imputada, ainda, a prática do crime de ameaça, com incidência das disposições da Lei Maria da Penha, por ter sido praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. O art. 147, caput, do Código Penal, assim tipifica a conduta: "Art. 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único – Somente se procede mediante representação." Da norma penal extraem-se os elementos essenciais do tipo: (a) a exteriorização de uma ameaça por qualquer meio (verbal, escrito, gestual ou simbólico); (b) a promessa de um mal que seja ao mesmo tempo injusto e grave. A doutrina de Guilherme de Souza Nucci esclarece: “Ameaçar significa procurar intimidar alguém, anunciando-lhe um mal futuro, ainda que próximo. Por si só, o verbo já nos fornece uma clara noção do que vem a ser o crime, embora haja o complemento, que se torna particularmente importante, visto não ser qualquer tipo de ameaça relevante para o Direito Penal, mas apenas a que lida com um ‘mal injusto e grave’.” (Código Penal Comentado. 13. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 740) Na mesma linha, lecionam Mauricio Schaun Jalil e Vicente Greco Filho: “O núcleo do tipo é o verbo ameaçar, que significa intimidar, atemorizar, prometer castigo ou malefício. A ameaça é crime de forma livre, que pode ser praticado por qualquer meio de execução. A lei faz referência à palavra, escrito, gestos ou qualquer outro meio simbólico. (...) É necessário que o meio de execução empregado tenha idoneidade, isto é, que seja sério e capaz de intimidar o homem médio. Este é o referencial de apuração.” (Código Penal Comentado: doutrina e jurisprudência. 7. ed. – Barueri/SP: Manole, 2025) Tendo em vista as considerações acima, verifica-se que a materialidade do delito de ameaça encontra respaldo no inquérito policial nº 115/2022/1ªDP-CJB (ID 84965150), na ocorrência policial nº 147583/2022 (ID 84965150, págs. 05/06), no termo de declaração da vítima (ID 84965150, pág. 14), no depoimento prestado pela amiga da ofendida, E.A.L. (ID 84965150), e nas demais peças constantes dos autos. Contudo, a autoria do delito não restou suficientemente comprovada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Em sede policial, a vítima relatou que o acusado, após tê-la agredido fisicamente, teria dito que, caso fosse denunciado, a atropelaria com o carro. Já em audiência de instrução, embora tenha confirmado lembrar-se dos fatos, optou por não prestar declarações sobre o ocorrido, limitando-se a dizer que não desejava mais dar prosseguimento ao processo. A testemunha E.A.L., que em sede inquisitorial confirmou ter presenciado o acusado proferir a ameaça de atropelamento, não foi ouvida em juízo, o que inviabiliza a valoração de seu relato como meio autônomo de prova, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. O boletim de ocorrência também consignou a narrativa da vítima sobre a suposta ameaça, mas trata-se de documento elaborado com base em informações prestadas informalmente à guarnição policial, sem a observância do contraditório. O policial militar ouvido em juízo afirmou que a vítima apresentava lesões visíveis no momento da diligência, mas não se recordava de qualquer relato envolvendo ameaça. Por sua vez, o réu optou por permanecer em silêncio durante seu interrogatório judicial. Nesse cenário, diversamente do que ocorreu em relação ao crime de lesão corporal, cuja materialidade e autoria foram confirmadas por prova técnica (laudo pericial) e testemunhal colhida em juízo, o crime de ameaça não foi demonstrado por nenhum meio de prova produzido na fase judicial. Nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal, "o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas." Não se trata aqui de prova cautelar ou irrepetível, razão pela qual os elementos produzidos exclusivamente na fase policial não se prestam a embasar um decreto condenatório. Dessa forma, à míngua de provas produzidas sob a égide do contraditório que confirmem a ameaça narrada na denúncia, impõe-se a absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por ausência de provas suficientes para a condenação. Aplica-se, no caso, o princípio do in dubio pro reo, que impõe ao julgador o dever de absolver quando persistirem dúvidas razoáveis sobre a autoria ou a existência do fato típico em sua inteireza. Nesse sentido: Apelação criminal. Violência doméstica. Ameaça. Prova . Palavra da vítima. Dúvida. In dúbio pro reo. Absolvição . Recurso provido. 1. Absolve-se o recorrente quanto ao crime de ameaça quando as provas carreadas para os autos não forem suficientes para sanar a dúvida quanto à existência do fato, mormente na ausência de outros elementos de convicção que possam reforçar a palavra isolada da vítima, a qual sequer soube especificar o dia dos fatos. 2 . Recurso provido. (TJ-RO - APL: 00000811520188220006 RO 0000081-15.2018.822 .0006, Data de Julgamento: 02/12/2020, Data de Publicação: 21/12/2020) Apelação criminal. Violência doméstica. Autoria não comprovada. Condenação baseada em provas exclusivamente inquisitoriais . Impossibilidade - art. 155 do CPP. Elementos imprestáveis para fins de condenação. Afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa . Prova judicial frágil. Recurso não provido. O inquérito policial é procedimento meramente informativo, que não se submete ao crivo do contraditório e no qual não se garante ao indiciado o exercício da ampla defesa. Constatando nos autos que a prova judicial não confirma a prova realizada na fase policial, consoante disciplina o art . 155 do CPP, é inadmissível a condenação baseada unicamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, sem a submissão ao crivo do contraditório. (TJ-RO - APL: 00057802920148220005 RO 0005780-29.2014.822 .0005, Relator.: Desembargador Miguel Monico Neto, Data de Julgamento: 08/07/2015, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 22/07/2015.) III - INDENIZAÇÃO Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, ante a ausência de pedido expresso nesse sentido. IV – DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para: a) CONDENAR o acusado J. L. C. D. L. como incurso nas sanções do art. 129, § 13, do Código Penal, combinado com as disposições da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha); b) ABSOLVER o acusado J. L. C. D. L. da imputação prevista no art. 147, caput, do Código Penal, combinado com as disposições da Lei nº 11.340/2006, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por ausência de provas suficientes à condenação. Evidenciada a procedência parcial do pedido condenatório, passo à individualização da pena, nos termos dos arts. 59 e 68 do Código Penal e art. 387 do Código de Processo Penal. Na primeira fase da dosimetria, a culpabilidade, entendida como o grau de reprovabilidade da conduta, revela-se compatível com a natureza do delito, não se mostrando exacerbada. As consequências do crime não ultrapassaram aquelas ordinariamente previstas para o tipo penal imputado, e tanto a motivação quanto as circunstâncias do fato se inserem na normalidade da conduta delitiva. O réu possui antecedentes criminais, conforme registrado nos autos de execução penal nº 1004212-62.2017.8.22.0002, oriundos do SEEU. Embora a pena tenha sido extinta em 23/08/2022, em razão do cumprimento, verifica-se que o réu estava em gozo de livramento condicional desde 25/02/2021, ou seja, à época dos fatos ainda se encontrava no período depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal, razão pela qual sua reincidência será valorada na segunda fase da dosimetria. Inexistem nos autos elementos que permitam aferir, com segurança, a conduta social e a personalidade do agente. As vítimas não contribuíram para a ocorrência do delito. Dessa forma, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. Na segunda fase, incide a agravante do art. 61, II, “f”, do Código Penal, diante da prática de violência contra a mulher em contexto doméstico e familiar, o que justifica o aumento da pena em 1/6. Além disso, reconheço a reincidência, nos termos do art. 61, I, do Código Penal, o que impõe novo acréscimo de 1/6. Aplicados ambos os aumentos, elevo a pena para 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Na terceira fase, ausentes causas legais de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Considerando que o réu é reincidente e ponderando a natureza e a gravidade concreta do delito praticado, fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal e da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de réu reincidente, tendo o crime sido cometido no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, e não se revelando socialmente recomendável a substituição da pena no caso concreto, deixo de aplicar tanto a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quanto a suspensão condicional da pena (sursis), nos termos dos arts. 44, I e II, e 77 do Código Penal, bem como da Súmula 588 do STJ, que assim dispõe: "A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos." Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, por ter permanecido solto durante toda a instrução processual, salvo se por outro motivo estiver preso. Isento o réu do pagamento das custas processuais, à luz de sua hipossuficiência econômica, evidenciada por sua representação pela Defensoria Pública, não havendo nos autos qualquer elemento que indique possuir condições de arcar com tais encargos sem prejuízo de sua subsistência, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, ante a ausência de pedido expresso nesse sentido Disposições finais: Cientifique-se a vítima acerca do teor da presente decisão. Intime-se o acusado, já qualificado nos autos, para manifestar eventual interesse em recorrer (art. 593, inciso I, do CPP). Após o trânsito em julgado: Expeça-se Guia de Execução Penal e demais providências necessárias ao cumprimento da pena; Efetivem-se as comunicações de praxe, incluindo INI/DF, II/RO, TRE/RO, entre outros órgãos competentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ariquemes, 12 de abril de 2025 Marina Murucci Monteiro Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1009008-42.2022.8.26.0477" – Página 25 de 25