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Processo nº 6008912-72.2024.4.06.3803

ID: 298183495

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6008912-72.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADELMO PEREIRA REZENDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA RESENDE GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUDMILLA ALVES SILVA ÁVILA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6008912-72.2024.4.06.3803/MG IMPETRANTE : ADELMO PEREIRA REZENDE ADVOGADO(A) : CAROLINA RESENDE GOMES (OAB MG154199) ADVOGADO(A) : LUDMILLA ALVES SILVA ÁVILA (OAB MG231982) D… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6008912-72.2024.4.06.3803/MG IMPETRANTE : ADELMO PEREIRA REZENDE ADVOGADO(A) : CAROLINA RESENDE GOMES (OAB MG154199) ADVOGADO(A) : LUDMILLA ALVES SILVA ÁVILA (OAB MG231982) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO. A parte impetrante acima epigrafada, qualificada e representada nos autos, nesta ação mandamental, com pedido de liminar, objetiva, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RECIFE - PE, a concessão de liminar para que seja concedida a isenção de IPI na compra de veículo, em razão de ser portador de cegueira monocular. Alega que é portador de deficiência visual monocular decorrente de toxoplasmose ocular (CID B58.0), com sequelas que resultaram em cegueira do olho direito (CID H54.4), conforme comprovam os laudos médicos oficiais acostados aos autos. Afirma o impetrante ter 57 (cinquenta e sete) anos de idade, plenamente capaz para o exercício dos atos da vida civil, e buscar a aquisição de veículo automotor com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, nos termos do que dispõe a Lei nº 8.989/95, com redação dada pela Lei nº 10.754/2003, bem como a legislação complementar correlata. Sustenta que teve seu pedido administrativo indeferido sob o fundamento de que sua Carteira Nacional de Habilitação não apresenta exigência de adaptação veicular, além de que a deficiência visual monocular não estaria contemplada no rol legal de deficiências aptas à concessão da isenção pleiteada. Afirma que tal negativa configura conduta discriminatória e violadora dos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana, o que motivou a impetração do presente writ. Inicial instruída com procuração e documentos. Intimada, a parte impetrante apresentou emenda à inicial para recolher as custas processuais. Em sede de informações, a autoridade apontada como coatora sustenta, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que a competência para análise e decisão dos pedidos de isenção de IPI e IOF na aquisição de veículos por pessoas com deficiência foi atribuída, por força da Instrução Normativa RFB nº 1.769/2017, à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife/PE. Esclarece que, desde a entrada em vigor da mencionada norma, o requerimento de isenção passou a ser processado exclusivamente por meio eletrônico, via Sistema de Concessão Eletrônica de Isenção de IPI/IOF – Sisen, conforme previsto nos arts. 4º e 15 da referida Instrução Normativa. Aduz, assim, que não detém competência decisória sobre os pedidos formulados nessa seara, razão pela qual requer a sua exclusão do polo passivo da presente ação mandamental. São essas, em suma, as informações prestadas. Proferida sentença acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva e julgando extinto o processo, sem resolução do mérito. Opostos embargos de declaração pela impetrante, bem como apresentadas contrarrazões pela União, os quais foram acolhidos pelo Juízo, o qual tornou sem efeito a sentença supracitada. Intimada novamente a autoridade coatora para apresentar informações, as quais foram juntadas em evento 53, manifestando-se pela denegação da segurança. É, em apertada síntese, o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte impetrante objetiva no presente mandado a concessão de segurança para que lhe assegurada a isenção de IPI para a compra de veículo. Para tanto, alega que teve seu direito líquido e certo violado na esfera administrativa sob o fundamento de que a deficiência visual monocular não está contemplada no rol legal de deficiências aptas à concessão da isenção de IPI, conforme entendimento adotado pela autoridade fazendária. Acrescenta que o indeferimento também se baseou na ausência de exigência de adaptação veicular em sua Carteira Nacional de Habilitação, não possuindo sequer indicação no campo “observações”. A autoridade impetrada, por sua vez, afirma que a concessão da isenção do IPI está restrita às hipóteses expressamente previstas nas alíneas “a” a “d” do inciso III do art. 2º do Decreto nº 11.063/2022, que contempla apenas determinadas condições de deficiência visual. Sustenta que a emissão regular da CNH ao portador de visão monocular, sem restrições específicas, indica que a deficiência não compromete a capacidade de condução do veículo, mas tampouco confere direito automático à isenção tributária pretendida. Fixadas essas premissas, observo, desde logo, que a irresignação da parte impetrante merece prosperar. Com efeito, a Lei n. 8.989/95 foi recentemente alterada pela Lei n.14.287/21, prevendo em seu art. 1º, inciso IV, que: Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando adquiridos por: (Redação dada pela Lei nº 13.755, de 2018 IV - pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e pessoas com transtorno do espectro autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; (Redação dada pela Lei nº 14.287, de 2021) (Vide Decreto nº 11.063, de 2022) A regulamentação da matéria veio a lume pelo Decreto n. 11.063/2022, que, por sua vez, estabeleceu os seguintes parâmetros: Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se pessoa com deficiência a que se enquadrar em, no mínimo, uma das seguintes categorias: III - deficiência visua l: a) cegueira, na qual a acuidade visual seja igual ou menor que cinco centésimos no melhor olho, com a melhor correção óptica ; Ocorre que o mencionado ato infralegal olvidou-se da previsão contida na, também recente, Lei n 14.126/2021, que passou a expressamente classificar a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, “ para todos os efeitos legais ”, revogando, portanto, qualquer disposição que exija a aferição da acuidade para o “melhor olho”. Observem: Art. 1º Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. (Vide) Parágrafo único. O previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aplica-se à visão monocular, conforme o disposto no caput deste artigo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dessa forma, as disposições contidas no Decreto nº 11.063/22, que embasaram o indeferimento do pedido do impetrante no âmbito administrativo, violam o princípio da legalidade, haja vista que extrapolou o seu poder regulamentar, fazendo exigências não previstas na lei para a concessão da isenção pleiteada. Em outras palavras, partindo-se do princípio de que a Lei n. 8.989/95, de maneira irrestrita, assegura a isenção do IPI a pessoa com deficiência visual e, tendo-se em vista que a cegueira monocular foi legalmente “classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais”, não há como afastar a pretensão formulada pela parte impetrante. Assim, comprovada a condição de portadora de deficiência visual, mesmo que em razão de visão monocular, conforme demonstra os documentos de evento 1 doc 7, a concessão da isenção do IPI na aquisição de veículo automotor, nos termos previstos no art. 1º da Lei nº 8.989/95, é medida que se impõe. No mesmo sentido, cito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DE IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VISÃO MONOCULAR. DEFICIÊNCIA SENSORIAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. ART. 1º DA LEI Nº 14.126/2021. ILEGALIDADE DO DECRETO Nº 11.063/22. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que deferiu o pleito inicial do particular, reconhecendo o seu direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículo zero quilometro, por ser portador de deficiência monocular. 2.O regramento instituído pelo Decreto nº 11.063/22 e outras normas infralegais contrárias a Lei 8.989/95 viola o Princípio da Legalidade, haja vista que extrapolou o seu poder regulamentar, fazendo exigências não previstas na lei para a concessão da isenção pleiteada. 3.A norma inserta no art. 1º, da Lei nº 14.126/2021, passou a expressamente classificar a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, "para todos os efeitos legais", revogando, portanto, a disposição que exigia a aferição da acuidade para o "melhor olho". Logo, tendo sido diagnosticado que o Apelado é portador de visão monocular, consoante laudo médico emitido pelo DETRAN/CE (ID. 4058100.26706071), deve ser a ele concedida a isenção almejada. 4. Comprovada a condição de portador de deficiência visual em razão da visão monocular deve-se conceder a isenção do IPI na aquisição de veículo automotor, nos termos previstos no art. 1º da Lei nº 8.989/95.5.Apelação improvida. (TRF-5, PROCESSO: 08140162520224058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ANTONIO TENORIO CORREIA DA SILVA, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2023) Não bastasse isso, anoto que a intenção da norma isentiva é de prestigiar as pessoas acometidas com deficiência, as quais se encontram à margem das oportunidades ofertadas à maioria das pessoas. No caso em exame, a norma visa facilitar ao portador de deficiência visual a aquisição de veículo, de modo a integrá-lo ao seio social e facilitar sua locomoção, sendo desproporcional, também sob este viés, a decisão administrativa adotada pela Autoridade Coatora. Prosseguindo, ressalto também que é descabida a exigência de indicação de restrição compatível com a deficiência na CNH, uma vez que a Lei nº 8.989/95 não impõe esta condição para o deferimento do benefício fiscal, como sugere a parte impetrada, em uma interpretação que, como já dito, viola o próprio fim da norma isentiva. Nesse sentido, cito: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IPI. ISENÇÃO. AUTOMÓVEL. DEFICIÊNCIA VISUAL. VISÃO MONOCULAR. LEI Nº 8.989/95. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DE RESTRIÇÃO COMPATÍVEL COM A DEFICIÊNCIA NA CNH. 1. A Lei n.º 8.989/95, em atendimento aos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade (artigos 1º, inciso III, 5º, caput, e 224 da Constituição), tem como objetivo oferecer às pessoas com deficiência física, por meio do benefício da isenção, sua inserção na sociedade e o acesso a melhores condições de vida. 2. A Lei n.º 14.126/2021 classificou a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. 3. Precedente do STJ concluiu que "a falta de paradigma não afasta a incidência da norma de isenção, vez que o cerne reside na diminuição acentuada do grau de acuidade visual", invocando, como fundamento, precedente do STF, no sentido de que o portador de "visão monocular padece de deficiência que impede a comparação entre os dois olhos para saber-se qual deles é 'o melhor'. A visão univalente - comprometedora das noções de profundidade e distância - implica limitação superior à deficiência parcial que afete os dois olhos". (REsp n. 1.935.939/TO, Segunda Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 29/6/2021). 4. Os exames médicos juntados indicam a visão monocular, representado pelo CID H54.4, cegueira em um olho, de modo que estão preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício fiscal, sem qualquer violação ao disposto no artigo 111, inciso II, do CTN. 5. A lei não exige como requisito para o reconhecimento do direito, que conste da Carteira Nacional de Habilitação - CNH o código de restrição médica. 6. Apelação e remessa necessária não providas (TRF-1, AMS 1000010-91.2021.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 12/09/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. VEÍCULO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL. ISENÇÃO. LEI Nº 8.989/1995. APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. 1. A Lei nº 8.989/1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização por pessoas portadoras de deficiência física, não condiciona a obtenção do benefício fiscal à apresentação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH com anotação de restrição. 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que: “O art. 1º, da Lei nº 8.989/95 determina a concessão de isenção de IPI na aquisição de automóveis por portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal [...] A concessão do benefício para deficientes físicos restringe-se às situações enumeradas no §1º, do art. 1º, da Lei nº 8.989/95” (REsp 1.370.760/RN, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 06/09/2013). 3. Essa colenda Turma entende que: "tendo-se em conta a documentação acostada aos autos (laudos médicos), atestando ser a impetrante portadora de 'Visão Monocular de caráter irreversível consequência de amblíope funcional por estrabismo divergente em OD. A cirurgia da catarata não foi suficiente para melhorar a acuidade visual, embora com melhoria de campo visual.' [...], não há equívoco no reconhecimento do seu direito firmado em sentença. [...] No tocante a exigência de apresentação de Carteira Nacional de Habilitação CNH com indicação de limitação compatível com a exigência legal para a isenção do IPI, em conformidade com as resoluções do CONTRAN, ressalto que tal exigência extrapola a imposição estabelecida pela Lei nº 8.989/1985" (AMS 1007432-09.2019.4.01.3400, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, PJe 02/07/2021). 4. “Os atos normativos de natureza administrativa que visam regulamentar normas gerais e abstratas têm como função a complementação da disciplina contida em lei strictu sensu, sendo vedado extrapolar os limites da legislação em sede de decreto regulamentar, sob pena de ofensa ao princípio da reserva legal. Precedentes do STF: AgRg no RE. 583.785, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22.2.2013; AgRg no RE. 458.735, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 3.2.2006” (STJ, AgRg no AREsp 231.652/PR, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 21/03/2017). 5. Inviável a Administração Tributária criar exigências não previstas na lei que disciplina a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência física. 6. Apelação e remessa oficial, não providas (TRF-1, AMS 1014660-12.2022.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/06/2023 PAG.) Aliás, na mesma esteira, o e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região já deixou assente que, in verbis : PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. VEÍCULO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL. ISENÇÃO. LEI Nº 8.989/1995. PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. A Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, considera isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI a pessoa “que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de isenção de IPI ao deficiente visual encontra previsão no art. 1º, IV, §2º, da Lei nº 8.989/1995. 3. A existência do melhor olho pressupõe, necessariamente, a comparação com o pior. Desta feita, resta evidente que a norma prevista no §2º do art. 1º da Lei nº 8.989/1995 tem como pressuposto a visão biocular, onde o comparativo é possível. 4. Os documentos acostados aos autos demonstram que a apelada é portadora de deficiência visual, com perda total da visão do olho esquerdo, não havendo elemento indicativo de anormalidade na acuidade visual do olho direito. 5. No entanto, a falta de paradigma não afasta a incidência da norma de isenção, vez que o cerne reside na diminuição acentuada do grau de acuidade visual. 6. O egrégio Supremo Tribunal Federal reconhece que: O candidato com visão monocular padece de deficiência que impede a comparação entre os dois olhos para saber-se qual deles é o melhor. 2. A visão univalente - comprometedora das noções de profundidade e distância - implica limitação superior à deficiência parcial que afete os dois olhos (RMS 26071, Relator Ministro Carlos Britto, Primeira Turma, julgado em 13/11/2007, DJe de 01/02/2008). 7. Ademais, não há afronta ao art. 111, II, do Código Tributário Nacional, vez que se está dando interpretação teleológica, dentro de um critério de equidade e razoabilidade, de modo que a deficiência da apelada a capacita para a pretendida isenção do IPI. 8. Apelação e remessa oficial, não providas (TRF-1, AMS 1009054-37.2022.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/06/2023 PAG.) Configurado, portanto, o direito líquido e certo alegado pela parte impetrante. 3. DISPOSITIVO Por tais razões, e mais que dos autos consta, defiro em parte o pedido liminar para assegurar ao impetrante a concessão da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI quando da aquisição de veículo novo, determinado que o impetrado se abstenha de exigir a referida exação, salvo existente outro motivo impeditivo que não o ora discutido nesta ação. Intime-se o Ministério Público Federal, para seu indispensável parecer, no prazo de 10 dias. Após, venham-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. DÉBORA CARDOSO DE SOUZA VILELA Juíza Federal Substituta

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