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Processo nº 1009064-81.2022.4.01.4300

ID: 337936239

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJTO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1009064-81.2022.4.01.4300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHERLANE SOUSA PAZ JOSE COELHO NETO YURE LOPES VANDERLEY

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

VEZIO AZEVEDO CUNHA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOSE OSORIO SALES VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS PROCESSO: 1009064-81.2022.4.01.4300 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS PROCESSO: 1009064-81.2022.4.01.4300 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PARTE AUTORA: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF PARTE RÉ: JOSE COELHO NETO e outros (2) DECISÃO Trata-se de ação penal proposta em desfavor de JOSE COELHO NETO, YURE LOPES VANDERLEY e CHERLANE SOUSA PAZ, em razão da suposta prática dos crimes tipificados no art. 90 da Lei n. 8.666/93 e no art. 288 do Código Penal (ID 1340644251 - Pág. 4/8). A peça acusatória narra que o réu JOSE COELHO NETO, na condição de prefeito do município de Novo Acordo/TO, teria se associado aos demais denunciados para o fim de fraudar, mediante ajuste e combinação, o caráter competitivo de procedimentos licitatórios, com o intuito de obterem vantagens indevidas decorrentes da adjudicação dos objetos das licitações. É o relatório. Fundamento e decido. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento conduzido pelo ministro Gilmar Mendes, revisitou a questão do foro especial por prerrogativa de função, restabelecendo a orientação jurisprudencial que remonta à década de 1960, notadamente consolidada na Reclamação n. 473, relatada pelo ministro Victor Nunes Leal e julgada em 31/01/1962, cujos fundamentos embasaram a redação da afamada súmula n. 394, a vigorar por mais de 30 anos, até seu cancelamento em 1999. Após oscilações jurisprudenciais ao longo das últimas décadas, a Suprema Corte agora retorna ao entendimento tradicional, fixando o critério da contemporaneidade em detrimento da atualidade e reafirma: “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior” [cf. STF, Tribunal Pleno, HC 232627/DF, rel. min. Gilmar Mendes, j. 12/03/2025, DJE 18/03/2025 (cf. também Inq. 4787)]. Essa compreensão inova em relação ao julgamento pela Corte Suprema da Questão de Ordem levantada no bojo da Ação Penal n. 937/RJ, que restringia o foro por prerrogativa de função aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas, mas determinava o declínio da competência quando o agente deixasse o cargo (STF, AP 937/RJ-QO, Tribunal Pleno, rel. min. Luís Roberto Barroso, j. 03/05/2018, DJE 11/12/2018). Eis a razão pela qual o presente feito tramita hoje neste Juízo. Conforme se depreende dos autos, as condutas atribuídas ao réu JOSE COELHO NETO teriam sido praticadas durante o exercício do mandato de prefeito municipal e em razão de suas funções, amoldando-se perfeitamente à hipótese contemplada pelo entendimento repristinado do Supremo Tribunal Federal. A Constituição da República prevê, em seu art. 29, inciso X, o foro especial para ocupantes do cargo de Prefeito perante o Tribunal de Justiça. Aplica-se ao caso, porém, a inteligência do enunciado de súmula n. 702 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “a competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau”. Portanto, deve haver o declínio para o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em razão do foro especial por prerrogativa de função. O envio dos autos e peças é integral, sem desmembramentos, pois, se é certo que, por um lado, em caso de conexão, a separação e o desmembramento dos processos são atos discricionários do juiz, conforme dispõe o art. 80 do Código de Processo Penal, por outro, essa decisão compete ao Tribunal em caso de autoridades com foro de prerrogativa. Veja: “[...] 4. Constitui faculdade do Juízo processante determinar o desmembramento de processos, competindo-lhe avaliar a conveniência da separação nas hipóteses em que aplicável a regra prevista no art. 80 do Código de Processo Penal. Assim, a decisão sobre o desmembramento do feito compete ao Tribunal constitucionalmente investido para julgar a autoridade com foro por prerrogativa de função. Precedentes do STF e do STJ (STJ, 5ª Turma, HC 317299/AM, rel. min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 01/12/2016, DJE 14/12/2016)”. “RECLAMAÇÃO. CONSTATAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DE AUTORIDADES COM PRERROGATIVA DE FORO, INCLUSIVE A PRESIDENTE DA REPÚBLICA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. CONCRETA PROBABILIDADE DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, I, B, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEVANTAMENTO DE SIGILO DO CONTEÚDO DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS. REMESSA DOS AUTOS AO STF PARA ANÁLISE DO INTEIRO TEOR DAS INVESTIGAÇÕES. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO REFERENDADA. 1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, cabe apenas ao Supremo Tribunal Federal, e não a qualquer outro juízo, decidir sobre a cisão de investigações envolvendo autoridade com prerrogativa de foro na Corte, promovendo, ele próprio, deliberação a respeito do cabimento e dos contornos do referido desmembramento. 2. No caso em exame, não tendo havido prévia decisão desta Corte sobre a cisão ou não da investigação ou da ação relativamente aos fatos indicados, envolvendo autoridades com prerrogativa de foro no Supremo Tribunal Federal, fica delineada, nesse juízo de cognição sumária, quando menos, a concreta probabilidade de violação da competência prevista no art. 102, I, b, da Constituição da República. 3. Embora a interceptação telefônica tenha sido aparentemente voltada a pessoas que não ostentavam prerrogativa de foro por função, o conteúdo das conversas – cujo sigilo, ao que consta, foi levantado incontinenti, sem nenhuma das cautelas exigidas em lei – passou por análise que evidentemente não competia ao juízo reclamado. 4. A existência concreta de indícios de envolvimento de autoridade detentora de foro por prerrogativa de função nos diálogos interceptados impõe a remessa imediata ao Supremo Tribunal Federal, para que, tendo à sua disposição o inteiro teor das investigações promovidas, possa, no exercício de sua competência constitucional, decidir acerca do cabimento ou não do seu desmembramento, bem como sobre a legitimidade ou não dos atos até agora praticados. 5. Liminar deferida. Decisão referendada, por seus próprios fundamentos (STF, Tribunal Pleno, Rcl 23457 MC-Ref/PR, rel. min. Teori Zavascki, j. 31/03/2016, DJE 11/04/2016)”. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito e declino em favor do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para onde devem os autos ser remetidos juntamente com os cadernos conexos e dependentes e todos os bens eventualmente apreendidos. Intimem-se. Palmas/TO, data da assinatura digital. ANDRÉ DIAS IRIGON Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal Criminal

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Processo nº 1009064-60.2025.8.11.0001

ID: 312871505

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009064-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 1009064-60.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCOS SANTOS LOPES REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 1009064-60.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCOS SANTOS LOPES REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Fundamento. Decido. Presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade, passo ao exame do mérito. A insurgência da parte reclamante será analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, eis que se trata de prestação de serviços, nos termos do artigo 3º, da Lei 8.078/90. Dentre os princípios gerais do Código de Defesa do Consumidor encontra-se o princípio da vulnerabilidade (art. 4º, inciso I). É um conceito que expressa uma situação comparativa, na qual um dos integrantes da relação é mais fraco que a outra. Através deste princípio, o sistema jurídico reconhece a qualidade de sujeito mais fraco na relação de consumo. É inerente a todos os consumidores. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MARCOS SANTOS LOPES em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., na qual o autor aduz, em síntese, que foi surpreendido com a indevida negativação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito, oriunda de suposto contrato que afirma jamais ter celebrado com a requerida. Alega que nunca contratou qualquer serviço da empresa ré, tampouco autorizou qualquer vínculo contratual, sendo surpreendido por cobranças e posterior inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, em virtude de dívida que não reconhece. Pleiteia, assim, a exclusão da negativação, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A ré requereu habilitação nos autos no ID. 186625749. Realizada audiência de conciliação, ID 188456163, com a presença das partes, porém o acordo restou infrutífero. A contestação foi apresentada no 188919920. Sustenta, em suma, a legitimidade da inscrição, afirmando a existência do débito. Contudo, não trouxe aos autos o suposto contrato assinado, limitando-se a apresentar extratos, registros internos e faturas que, por si só, não comprovam a efetiva contratação pelo autor. Impugnação apresentada no ID 189266359. É o necessário. MÉRITO Julgamento antecipado da lide. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CRFB, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. DA COBRANÇA INDEVIDA No mérito, extrai-se dos autos que a parte autora efetivamente sofreu inscrição em cadastro restritivo de crédito, promovida pela requerida, em razão de suposto débito derivado de contrato que, segundo alega, jamais foi por ela celebrado. Ocorre que, compulsando os documentos juntados pela parte requerida, verifica-se que não foi apresentado qualquer contrato devidamente assinado pelo autor, tampouco outro meio idôneo capaz de demonstrar, de forma inequívoca, que o requerente solicitou os serviços ofertados. É certo que, nos termos da legislação consumerista, incumbe ao fornecedor o ônus de demonstrar a existência da relação jurídica, quando questionada sua validade, não bastando, para tanto, meros registros unilaterais extraídos de seu sistema interno. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA DE FATURA – INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – COBRANÇA INDEVIDA – TELAS SISTÊMICAS – DOCUMENTO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL E POR ISSO CARECE DE CARÁTER PROBATÓRIO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DÉBITO INEXISTENTE – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE SER REFORMADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEMONSTRADA – DANO MORAL DEVIDO – RECURSO PROVIDO. 1. É cediço que telas sistêmicas são documentos unilateralmente produzidos e que de per si carecem de valor probatório para comprovar a relação jurídica referente a contratação de prestação de serviços. 2 . Alegado, por parte do consumidor, falha em que teria incorrido a operadora contratada, incumbia a esta, na forma do art. 373, inc. II do CPC/15 c/c o art. 6º, inc . VIII do CDC, comprovar a inexistência de defeito na prestação de seu serviço; comprovando assim, a existência de um contrato válido e vigente entre as partes, bem como a validade do débito e da negativação, ante a inadimplência do consumidor, o que não ocorreu in casu. 3. A inclusão ou manutenção indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito acarreta dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, sendo desnecessária a comprovação do abalo ou sofrimento psicológico. 4 . O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva, sem importar em enriquecimento ilícito; razão pela qual o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, se mostra adequado, razoável e justo à luz do caso concreto. 5. Recurso provido, sentença reformada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000143-06.2016.8.11 .0009, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 05/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024). Grifei. Todavia, no caso em apreço, é a própria requerida que não logrou êxito em demonstrar a origem lícita da dívida, não sendo possível reconhecer a validade da negativação. Por conseguinte, impõe-se a declaração de inexigibilidade do débito e a determinação para exclusão da inscrição questionada dos cadastros restritivos de crédito. DANO MORAL No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a instituição (fornecedora), assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, a conduta praticada pela parte reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a cobrança é indevida, visto a parte reclamante ter cumprido na íntegra sua obrigação. Assim, a falha na prestação do serviço, que provoca restrição de crédito, tem o condão de gerar o dano moral. A primeira restrição indevida de crédito ofende ao direito da personalidade, sendo cabível a indenização por danos morais, todavia, a existência de outras restrições preexistentes descaracteriza o dano, pois quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito (STJ, REsp nº 1.002.985-RS). Em exame do caso concreto, com base nos extratos juntados no ID 188921092, nota-se que há restrição preexistente a realizada pela parte reclamada e a qual somente foi excluída após a exibição da presente inscrição debatida nestes autos.. Portanto, diante da restrição preexistente não é devido o dano moral, por não haver ofensa a moral. Veja-se entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso: EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRITIVO DE CRÉDITO. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SÚMULA 385/STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. 2. A existência de inscrições preexistentes descaracteriza o dano moral (Súmula 385/STJ). 3. Recurso conhecido e improvido. 4. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente. (TJ-MT - RI: 10314205420228110001, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 11/09/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2023). ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado: 1022459-55.2021.8.11.0003 Classe CNJ: 460 Origem: Segundo Juizado Especial Cível de Rondonópolis/MT Recorrente (s): Francisco Maurício Fidelis Silva Recorrido (s): Oi S/A Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 08 de julho de 2022 EMENTA RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, § 4º, CPC. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DA LIDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXISTÊNCIA RESTRIÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Com relação a prescrição, deve ser afastada, uma vez que, enquanto o nome do consumidor permanecer negativado, o prazo da prescrição não começa a fluir. Afastada a extinção do feito, e constatando que se encontra em condições de imediato julgamento, deve ser julgado, nos termos do art. 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil. Deve ser excluído o nome do consumidor dos órgãos de proteção ao crédito, se reconhecer que o débito é indevido, porém existindo anotação preexistente, não se concede indenização a título de dano moral, consoante dispõe a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ. (Recurso repetitivo nº REsp 1.386.424 – Tema 922) (TJ-MT 10224595520218110003 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 11/07/2022). Assim, não resta configurado o dano moral. DISPOSITIVO. Posto isso, proponho julgar parcialmente procedente os pedidos contidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1.Declarar a inexistência do débito do valor de R$81,19 (oitenta e um reais e dezenove centavos), com suposto contrato de n: 1308278777, datado em: 03/01/2024; Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Vanessa Rodrigues Tiarini Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1009064-42.2025.4.01.3600

ID: 317968597

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009064-42.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. V. F.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIANO BANEGAS BRUSTOLIN

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CAROLINA MENDES MANSOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009064-42.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009064-42.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: J.V.F.S. POLO PASSIVO: Gerente-Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em Cuiabá - MT_ e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por J. V. F. S., neste ato representado por sua genitora JESSICA FABRI DA SILVA, contra ato atribuído em tese ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CUIABÁ/MT, por meio do qual a parte impetrante requer que seja determinado à autoridade impetrada que proceda com o julgamento do pedido administrativo de protocolo n. 721924885. Narrou a parte impetrante que protocolou o pedido de concessão de benefício previdenciário de Assistência à Pessoa com Deficiência em 19/09/2024, sob o protocolo nº 721924885, contudo já tinha se passado mais de três meses desde o protocolo do referido pedido e até a presente data o impetrado não proferiu decisão alguma. Tal situação configurava uma violação ao princípio da duração razoável do processo, conforme estabelecido pela Lei nº 9.784/99. O pedido liminar foi deferido, assim como o dos benefícios da justiça gratuita (id 2180296274). A Central de Análise de Benefício informou o cumprimento da liminar, tendo sido analisado e concluído o recurso administrativo objeto da presente impetração, solicitando a extinção do feito, pelo cumprimento da ordem. A parte impetrante pugnou “pelo arquivamento do feito em razão do cumprimento da ordem judicial”. O INSS pediu seu ingresso no feito e informou que o processo administrativo objeto da demanda foi concluído, o que acarretou a perda superveniente do objeto do mandado de segurança. Diante disso, requereu a extinção do processo, sem resolução de mérito. Devidamente notificada, a autoridade coatora não prestou informações. O Ministério Público Federal tomou ciência dos atos processuais e declarou não haver irregularidades que prejudiquem a parte hipossuficiente, entendendo desnecessária sua atuação quanto ao mérito da causa (id. 2185664732). II. FUNDAMENTAÇÃO Os processos de mandado de segurança, por gozarem de prioridade legal (art. 20, Lei nº 12.016/2009), estão abrangidos pela norma de exclusão constante do art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil, independentemente de sua posição no relatório "Ordem Cronológica de Conclusão - CPC Art. 12" disponibilizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Defiro o pedido do INSS de ingresso no processo. A presente impetração busca a análise de requerimento administrativo apresentado em 19/09/2024. Quando da apreciação do pedido liminar, assim restou decidido (id 2180296274): [...] A concessão de tutela liminar, em mandado de segurança, pressupõe a simultaneidade de dois requisitos, quais sejam, a existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, e probabilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja ao final do procedimento deferida, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Nos autos do Recurso Extraordinário n.º 1171152/SC (Tema de Repercussão Geral n.º 1066), o Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentaram termo de acordo judicial em 16/11/2020 para fins de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, o qual prevê prazos para análises dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS (benefícios previdenciários e benefício de prestação continuada da assistência social). O objeto do recurso se restringia à possibilidade de o Poder Judiciário fixar prazo máximo para a realização de perícia médica, com concessão provisória do benefício até a realização do exame pericial, caso ultrapassado o prazo. O acordo judicial, com objeto mais amplo, foi homologado pelo Ministro Relator, Alexandre de Moraes, em 09/12/2020 e posteriormente confirmado à unanimidade pelo plenário do STF em 05/02/2021, a fim de prever prazos para análise de todos os processos administrativos relativos aos benefícios administrados pelo INSS e permitir que ocorra em prazos razoáveis e uniformes (íntegra da decisão em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE1171152.pdf ). O negócio jurídico fixa os prazos máximos de conclusão dos processos administrativos para reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais, bem como para a realização da avaliação social nos casos em que o benefício dependa da aferição da deficiência do segurado. O INSS se comprometeu a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de benefícios nos prazos máximos abaixo indicados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício (cláusula primeira do acordo): BENEFÍCIO PRAZO Benefício assistencial 90 dias Aposentadorias 90 dias Aposentadoria por incapacidade permanente (por invalidez) 45 dias Salário maternidade 30 dias Pensão por morte 60 dias Auxílio reclusão 60 dias Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 45 dias Auxílio-acidente 60 dias Os prazos iniciam após o encerramento da instrução do requerimento administrativo e considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data (cláusula segunda): I) da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido; II) do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. A cláusula quinta do acordo dispõe que: 5.1. Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de benefício, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o art. 678 da IN INSS nº 77/2015, suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido na Cláusula Primeira, cujo reinício ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro, garantindo-se o prazo restante de, no mínimo, 30 (trinta) dias. 5.1.1 A comunicação para o cumprimento de exigência deve ocorrer pelo menos de duas formas diversas e concomitantes viabilizando a efetiva ciência pelo requerente da documentação a ser apresentada. 5.2 Exaurido o prazo estabelecido para a apresentação da documentação complementar prevista no item 5.1, sem que o requerente tenha apresentado qualquer manifestação, e quando não for possível a análise ao benefício por ausência de informações, o INSS arquivará o processo (art. 40 da Lei nº 9.784/1999). Também foram recomendados prazos para cumprimento das determinações judiciais (cláusula sétima): BENEFÍCIO PRAZO Implantações em tutelas de urgência 15 dias Benefício por incapacidade 25 dias Benefício assistencial 25 dias Aposentadorias, pensões e outros auxílios 45 dias Ações revisionais, emissão de CTC, averbação de tempo e emissão de GPS 90 dias Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações) 30 dias O descumprimento das cláusulas do acordo implica na obrigação do INSS de analisar o requerimento administrativo, no prazo de 10 dias, por meio da Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos (cláusula 10.1). No caso dos autos, a parte impetrante alega que protocolou, em 19/09/2024, perante a parte impetrada, o requerimento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, sob o número de protocolo 721924885, e que este ainda se encontra em análise, de acordo com o print de tela de id 2179881486, fl. 3, e o documento de id 2179881777. Tomando-se como parâmetro o acordo acima citado e considerando que se trata de requerimento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, o prazo avençado para a conclusão do requerimento seria de 90 dias, após o encerramento da instrução do requerimento administrativo, o qual se considera encerrado a partir da data da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária. Em que pese tal prazo de 90 dias se refira ao tempo para a análise do requerimento após o encerramento de sua instrução, entendo razoável concluir que o decurso de mais de 190 dias sem que a impetrada tenha concluído o procedimento, caracteriza mora administrativa. Dessa forma, observa-se a plausibilidade do direito invocado quanto à caracterização da mora administrativa, bem como a necessidade de pronta decisão, em razão do direito líquido e certo do impetrante de ser atendido em tempo razoável. O perigo da demora, ou de ineficácia da medida caso se aguarde o julgamento do mérito, resta verificado considerando que a parte impetrante necessita da análise do seu pedido que impacta em eventual benefício de caráter alimentar. Diante do exposto, concedo a liminar para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento quanto à análise e instrução do requerimento nº 721924885, sob pena de multa na forma do artigo 537 do CPC. [...] Nada foi produzido nos autos que altere esse entendimento, cujos fundamentos serão utilizados como razão de decidir desta sentença; ademais, a autoridade coatora informou que foi analisado o procedimento. Registra-se que o cumprimento da decisão liminar não afasta o interesse de agir inicial da demanda, já que satisfeita a pretensão apenas com a concessão da medida judicial. Nesse sentido, menciona-se trecho de precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AERONÁUTICA. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - O fato de o autor, tendo obtido liminar para prosseguimento nas demais fases do certame, não ter comparecido ao Teste de Avaliação de Condicionamento Físico TACF, com sua consequente descontinuação no processo seletivo, não conduz à perda superveniente do interesse processual, haja vista que a demanda foi ajuizada com a pretensão de que fosse corrigida a sua pontuação, conforme estabelecido em edital, e consequente reclassificação para as demais etapas. II O cumprimento da liminar, ainda que satisfativa, não gera a perda de objeto da ação, visto que apenas a sentença de mérito produz coisa julgada formal e material. (AC 0001084- 60.2008.4.01.3308, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, eDJF1 26/11/2018) III - Apelação desprovida. Sentença mantida. (AC 1000278-92.2020.4.01.3823, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 22/04/2022 PAG.) (grifo nosso) III. DISPOSITIVO Diante do exposto, concedo a segurança e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para assegurar à parte impetrante o direito líquido e certo de ter analisado o recurso administrativo protocolado sob n. 721924885, prazo de 15 dias. Custas pelo INSS, ressalvada a isenção conferida pelo art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289, de 1996. Sem condenação em honorários advocatícios, por expressa vedação legal (Lei nº 12.016, de 2009, art. 25). Sentença sujeita ao reexame necessário. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intime-se. CUIABÁ, data da assinatura digital. assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1021485-39.2021.4.01.0000

ID: 282927023

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021485-39.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILCE BERTOLDO GOMES ALVARES

Acórdão

Advogados:

CAIO CESAR FARIAS LEONCIO

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KARINA BALDUINO LEITE

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ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021485-39.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005353-16.2015.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021485-39.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005353-16.2015.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:NILCE BERTOLDO GOMES ALVARES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE EYMARD LOGUERCIO - SP103250-A, ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A, KARINA BALDUINO LEITE - DF29451-A e CAIO CESAR FARIAS LEONCIO - DF35337-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021485-39.2021.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento veiculado pela recorrente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão antes proferida, nos autos principais n. 0005353-16.2015.4.01.3400, que declinou a competência para a Justiça do Trabalho, nos autos em que se busca a condenação das rés a recalcular o valor do benefício saldado, incluindo o valor pago a título de CTVA, com a alteração do valor inicial do benefício saldado e observância das atualizações mensais, inclusive com a consequente revisão do Fundo de Acumulação de Benefícios e demais regras do regulamento que dependam do valor do benefício saldado. Em suas razões recursais, a agravante alega a inexistência de pedidos trabalhistas na demanda judicial. Aduz que a decisão recorrida encontra-se em pleno descompasso com a recente orientação do C. STF, STJ e do próprio TST, pleiteando a declaração de competência da Justiça Federal Comum para o julgamento da lide. NILCE BERTOLDO GOMES ALVARES (agravada) apresentou contrarrazões, aduzindo não merecer reparos a decisão agravada e requer o não conhecimento do Agravo de Instrumento, ou que este seja julgado improcedente, diante do debate ocorrido no Conflito de Competência nº 144129/SP e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça correlata, com a aplicação da Súmula 170/STJ. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021485-39.2021.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, trata-se de controvérsia sobre o ramo da Justiça (Comum ou do Trabalho) competente para o julgamento de causa em que se postula a inclusão do Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado no cálculo do benefício saldado, hipótese em que sustenta o autor ser tal verba de natureza salarial, integrante do salário de participação. Em que pesem as razões deduzidas pela recorrente, constata-se que a decisão agravada encontra-se em consonância ao entendimento firmado pelo STF, no sentido de que a Justiça Comum é competente para processar e julgar as causas que envolvam complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada, de acordo com a tese fixada, relativa ao Tema 190: “Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013.” Todavia, este precedente qualificado não se aplica ao caso dos autos, pois antes da complementação da aposentadoria há questão precedente atinente ao reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada, consoante o decidido no Tema 1.166 do STF (RE 1.265.564-SC). Com efeito, a Corte Constitucional, em sede de repercussão geral (Tema 1166), precedente de observância obrigatória pelos juízes e tribunais (art. 927, III, do CPC/2015), firmou a tese de que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". Reitera-se que o entendimento delineado na decisão monocrática e aqui novamente defendido é encampado pelos precedentes mais atualizados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 190/RG. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NECESSIDADE DE PRÉVIO DEBATE ACERCA DA NATUREZA DO COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO (CTVA). PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não se aplica à espécie a tese fixada no Tema n. 190 da repercussão geral, uma vez que, ante a necessidade de prévio debate acerca da natureza do Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA), compete à Justiça especializada julgar causas nas quais discutidas verbas trabalhistas com reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada. Precedentes de ambas as Turmas do Supremo. 2. Agravo interno desprovido. (RE 1389529 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 08-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-08-2023 PUBLIC 28-08-2023) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE (CTVA) NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCORPORAÇÃO. CEF E FUNCEF. PEDIDOS. CUMULAÇÃO INDEVIDA. 1. Causa de pedir e pedido que não se limitam exclusivamente às questões previdenciárias, dependendo de discussão preliminar de matéria atinente à relação de trabalho. 2. Compete à Justiça do Trabalho, dentro dos seus limites, a apreciação e o julgamento da controvérsia, nada impedindo o ajuizamento, se for o caso, de ação própria futura perante a justiça comum exclusivamente contra a entidade de previdência privada. Precedentes. 3. Distinguishing que afasta a aplicação cega do Tema nº 190/STF de repercussão geral. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 188.476/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 3/10/2023, DJe de 6/10/2023.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A CEF E A FUNCEF. INTEGRAÇÃO DA PARCELA DENOMINADA CTVA À SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DO BENEFICIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE NATUREZA TRABALHISTA E ESTATUTÁRIA. COMPETÊNCIA INICIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na alegação de ofensa ao art. 1.022 do NCPC cabe à parte explicitar os pontos omissos do acórdão relacionados à aplicação da lei, para que se possa avaliar se a questão jurídica ou os fatos a ela relacionados seriam relevantes ao julgamento da causa. A inobservância da norma atrai a incidência da Súmula n.º 284 do STF, por analogia. 2. No caso dos autos, o exame da controvérsia não se restringe à interpretação das normas relacionadas ao regime de previdência complementar, considerando-se a necessidade de se decidir previamente se a parcela do CTVA tem ou não índole salarial e, por conseguinte, se poderia, nesse caso, ter sido excluída do salário de contribuição. 3. Tratando-se de questão prejudicial afeta à competência da Justiça do Trabalho, devem os autos ser remetidos àquela Justiça Especializada. 4. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do NCPC não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória (AgInt no AREsp 1.658.454/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 8/9/2020). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.949.431/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Demanda originária ajuizada em face da CEF e FUNCEF, buscando o reconhecimento da natureza salarial da verba CTVA, com a recomposição da reserva matemática e revisão do benefício de previdência complementar. 1.1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, a causa apresenta cumulação de pretensões de naturezas distintas, havendo a necessidade de prévio julgamento da controvérsia trabalhista. 1.2. Distinção da hipótese sub judice em relação ao entendimento firmado pela Suprema Corte, em repercussão geral (Tema 190 - RE 586.453-SE e 583.050-RS). 1.3. Aplicação da tese firmada pelo STF no sentido de que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada" (Tema 1.166 - RE 1.265.564-SC). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.953.630/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022.) De igual modo, este tem sido o posicionamento deste Tribunal, consoantes diversos julgados: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCORPORAÇÕES DAS VERBAS DE FUNCÕES DE CONFINAÇA OU CARGOS EM COMISSÃO DENOMINADAS GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR ATIVIDADE GERENCIAL GETAG, COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO MERCADO CTVA E REALINHAMENTO DE REMUNERAÇÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PRESSUPÕE PRÉVIO RECONHECIMENTO DE VERBA TRABALHISTA. CARÁTER PREJUDICIAL DO PEDIDO TRABALHISTA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 1.166/STF. ANÁLISE DA APELAÇÃO PREJUDICA. SENTENÇA ANULADA. I - Na espécie, trata-se de ação ajuizada contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF e a FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF), em que se busca, em síntese, a concessão de provimento judicial, no sentido de que, em resumo, sejam as promovidas condenadas ao recálculo do Benefício Suplementar de aposentadoria, assim como ao pagamento das diferenças de suplementação, sob a alegação de que as parcelas denominadas GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR ATIVIDADE GERENCIAL GETAG, COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO MERCADO CTVA e REALINHAMENTO DE REMUNERAÇÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS possuem natureza de verba salarial, devendo integrar o Salário de Participação (SP), o que não tem sido observado pelas promovidas, gerando graves impactos financeiros nos valores percebidos pelos apelantes, a título de suplementação de aposentadoria. II - O pedido autoral pressupõe o prévio reconhecimento de relação jurídica trabalhista, consistente no direito à inclusão de verbas de funções e cargos comissionados, como a CTVA, ao cálculo das contribuições, a se refletir diretamente no valor do benefício suplementar. Não se cuida, portanto, de demanda comumente ajuizada em face das entidades de previdência privada, com vistas ao reajuste da suplementação de aposentadoria, segundo regras estatutárias, mas, em vez disso, refere-se ao pedido de reconhecimento da parcela CTVA e outras como partes integrantes da gratificação de função de confiança e de seus reflexos sobre a verba previdenciária. III Com efeito, não se aplica ao caso o entendimento jurisprudencial alcançado, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE n. 586.453/SE (Rel. Acórdão Min. Dias Toffoli, DJe 06/06/2013), na dicção de que compete à Justiça comum estadual processar e julgar as ações em que figuram como parte entidade fechada de previdência privada e participante de seu plano de benefícios Tema 190/STF. IV No caso, sendo imprescindível, para a revisão de cálculos do benefício do aposentado, a discussão a respeito do novo enquadramento trabalhista do beneficiário, afigura-se competente a Justiça do Trabalho para fins de julgamento da presente demanda, a teor dos art. 109, I, CF. Aplicação do Tema 1.166/STF. Precedentes. V Análise da apelação prejudicada. Sentença anulada. Declínio de competência para a Justiça do Trabalho. (AC 0003354-09.2007.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 04/10/2024 PAG.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO DO TEMA 1166 DO STF. RECURSO PROVIDO. REMESSA À JUSTIÇA ESPECIALIZADA. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF) contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, com declaração de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação. 2. A demanda originária objetiva a revisão do benefício de complementação de aposentadoria administrado pela FUNCEF, especificamente quanto ao cálculo do Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Mercado (CTVA), com reflexos na previdência complementar dos ex-empregados da Caixa Econômica Federal. 3. A controvérsia consiste em definir a competência jurisdicional para julgamento de demandas ajuizadas contra a FUNCEF e a Caixa Econômica Federal, visando à revisão de valores de benefício previdenciário complementar relacionados a verbas trabalhistas. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1166 de Repercussão Geral (RE 1265564), estabeleceu que a competência para o julgamento de causas em que se discuta o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista, com reflexos em contribuições para previdência complementar, é da Justiça do Trabalho. 5. O caso sub judice se enquadra no Tema 1166, pois envolve a revisão do benefício de complementação de aposentadoria de ex-empregados da CEF, considerando o impacto de verbas de natureza trabalhista no cálculo previdenciário. Precedentes do STF e do STJ confirmam a competência da Justiça do Trabalho para essas questões, afastando a aplicação do Tema 190 em demandas como a presente, que discutem reflexos trabalhistas. 6. Na origem, o Juízo excluiu a CEF do polo passivo e determinou a remessa dos auto à Justiça Comum. Uma vez que a ação discute omissão do ex-empregador (CEF) na incorporação de verbas trabalhistas, a CEF deve ser reincluída no polo passivo, assistindo razão aos agravantes nesse ponto. 7. Contudo, a demanda não deve tramitar na Justiça Federal, mas na Justiça do Trabalho, na linha do que determina o Tema 1166 do STF. 8. Agravo de instrumento provido para reincluir a CEF no polo passivo. De ofício, declarada a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda principal, determinando-se a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. (AG 1009064-85.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 14/11/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PROVENIENTE DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). DISTINGUISHING COM RELAÇÃO AO TEMA 190/STF. DISCUSSÃO DE NATUREZA DE RUBRICA. CTVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O STF firmou o entendimento de que a Justiça Comum é competente para processar e julgar as causas que envolvam complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada (Tema 190/STF). 2. Na origem, contudo, a ação objetivava a revisão de benefício de previdência complementar para inclusão no salário de participação o Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA), o qual consiste em um complemento pago aos trabalhadores que exercem cargo em comissão. 3. Assim, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho atestar a natureza de verba derivada da relação de trabalho e emprego devendo ser excepcionada a competência da Justiça Comum. 4. Em relação à legitimidade da CEF no polo passivo da demanda, essa deverá ser analisada pela Justiça do Trabalho, a quem compete decidir sobre a manutenção ou exclusão da referida parte, em virtude da remessa do feito a essa jurisdição especializada. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1040129-93.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/10/2024 PAG.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021485-39.2021.4.01.0000 Processo de origem: 0005353-16.2015.4.01.3400 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: NILCE BERTOLDO GOMES ALVARES, FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO (CTVA). REFLEXOS NO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO E NA PREVIDÊNCIA PRIVADA. TEMA 1.166/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento veiculado pela CEF contra decisão que declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. A decisão de Primeiro Grau declinou a competência para a Justiça do Trabalho, considerando a natureza trabalhista da controvérsia. 2. A controvérsia decorre de ação ajuizada para incluir o Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA) no cálculo do benefício saldado, com reflexos no salário de participação e na suplementação de aposentadoria, pedidos que envolvem o reconhecimento da natureza salarial da verba. 3. A decisão agravada encontra-se em consonância ao entendimento firmado pelo STF, no sentido de que a Justiça Comum é competente para processar e julgar as causas que envolvam complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada, de acordo com a tese fixada, relativa ao Tema 190: “Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013.” Todavia, este precedente qualificado não se aplica ao caso dos autos, pois antes da complementação da aposentadoria há questão precedente atinente ao reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada, consoante o decidido no Tema 1.166 do STF (RE 1.265.564-SC). 4. Agravo de Instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1021485-39.2021.4.01.0000

ID: 282927067

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021485-39.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILCE BERTOLDO GOMES ALVARES

Acórdão

Advogados:

CAIO CESAR FARIAS LEONCIO

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KARINA BALDUINO LEITE

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ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021485-39.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005353-16.2015.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021485-39.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005353-16.2015.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:NILCE BERTOLDO GOMES ALVARES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE EYMARD LOGUERCIO - SP103250-A, ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A, KARINA BALDUINO LEITE - DF29451-A e CAIO CESAR FARIAS LEONCIO - DF35337-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021485-39.2021.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento veiculado pela recorrente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão antes proferida, nos autos principais n. 0005353-16.2015.4.01.3400, que declinou a competência para a Justiça do Trabalho, nos autos em que se busca a condenação das rés a recalcular o valor do benefício saldado, incluindo o valor pago a título de CTVA, com a alteração do valor inicial do benefício saldado e observância das atualizações mensais, inclusive com a consequente revisão do Fundo de Acumulação de Benefícios e demais regras do regulamento que dependam do valor do benefício saldado. Em suas razões recursais, a agravante alega a inexistência de pedidos trabalhistas na demanda judicial. Aduz que a decisão recorrida encontra-se em pleno descompasso com a recente orientação do C. STF, STJ e do próprio TST, pleiteando a declaração de competência da Justiça Federal Comum para o julgamento da lide. NILCE BERTOLDO GOMES ALVARES (agravada) apresentou contrarrazões, aduzindo não merecer reparos a decisão agravada e requer o não conhecimento do Agravo de Instrumento, ou que este seja julgado improcedente, diante do debate ocorrido no Conflito de Competência nº 144129/SP e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça correlata, com a aplicação da Súmula 170/STJ. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021485-39.2021.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, trata-se de controvérsia sobre o ramo da Justiça (Comum ou do Trabalho) competente para o julgamento de causa em que se postula a inclusão do Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado no cálculo do benefício saldado, hipótese em que sustenta o autor ser tal verba de natureza salarial, integrante do salário de participação. Em que pesem as razões deduzidas pela recorrente, constata-se que a decisão agravada encontra-se em consonância ao entendimento firmado pelo STF, no sentido de que a Justiça Comum é competente para processar e julgar as causas que envolvam complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada, de acordo com a tese fixada, relativa ao Tema 190: “Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013.” Todavia, este precedente qualificado não se aplica ao caso dos autos, pois antes da complementação da aposentadoria há questão precedente atinente ao reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada, consoante o decidido no Tema 1.166 do STF (RE 1.265.564-SC). Com efeito, a Corte Constitucional, em sede de repercussão geral (Tema 1166), precedente de observância obrigatória pelos juízes e tribunais (art. 927, III, do CPC/2015), firmou a tese de que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". Reitera-se que o entendimento delineado na decisão monocrática e aqui novamente defendido é encampado pelos precedentes mais atualizados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 190/RG. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NECESSIDADE DE PRÉVIO DEBATE ACERCA DA NATUREZA DO COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO (CTVA). PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não se aplica à espécie a tese fixada no Tema n. 190 da repercussão geral, uma vez que, ante a necessidade de prévio debate acerca da natureza do Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA), compete à Justiça especializada julgar causas nas quais discutidas verbas trabalhistas com reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada. Precedentes de ambas as Turmas do Supremo. 2. Agravo interno desprovido. (RE 1389529 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 08-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-08-2023 PUBLIC 28-08-2023) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE (CTVA) NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCORPORAÇÃO. CEF E FUNCEF. PEDIDOS. CUMULAÇÃO INDEVIDA. 1. Causa de pedir e pedido que não se limitam exclusivamente às questões previdenciárias, dependendo de discussão preliminar de matéria atinente à relação de trabalho. 2. Compete à Justiça do Trabalho, dentro dos seus limites, a apreciação e o julgamento da controvérsia, nada impedindo o ajuizamento, se for o caso, de ação própria futura perante a justiça comum exclusivamente contra a entidade de previdência privada. Precedentes. 3. Distinguishing que afasta a aplicação cega do Tema nº 190/STF de repercussão geral. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 188.476/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 3/10/2023, DJe de 6/10/2023.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A CEF E A FUNCEF. INTEGRAÇÃO DA PARCELA DENOMINADA CTVA À SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DO BENEFICIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE NATUREZA TRABALHISTA E ESTATUTÁRIA. COMPETÊNCIA INICIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na alegação de ofensa ao art. 1.022 do NCPC cabe à parte explicitar os pontos omissos do acórdão relacionados à aplicação da lei, para que se possa avaliar se a questão jurídica ou os fatos a ela relacionados seriam relevantes ao julgamento da causa. A inobservância da norma atrai a incidência da Súmula n.º 284 do STF, por analogia. 2. No caso dos autos, o exame da controvérsia não se restringe à interpretação das normas relacionadas ao regime de previdência complementar, considerando-se a necessidade de se decidir previamente se a parcela do CTVA tem ou não índole salarial e, por conseguinte, se poderia, nesse caso, ter sido excluída do salário de contribuição. 3. Tratando-se de questão prejudicial afeta à competência da Justiça do Trabalho, devem os autos ser remetidos àquela Justiça Especializada. 4. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do NCPC não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória (AgInt no AREsp 1.658.454/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 8/9/2020). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.949.431/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Demanda originária ajuizada em face da CEF e FUNCEF, buscando o reconhecimento da natureza salarial da verba CTVA, com a recomposição da reserva matemática e revisão do benefício de previdência complementar. 1.1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, a causa apresenta cumulação de pretensões de naturezas distintas, havendo a necessidade de prévio julgamento da controvérsia trabalhista. 1.2. Distinção da hipótese sub judice em relação ao entendimento firmado pela Suprema Corte, em repercussão geral (Tema 190 - RE 586.453-SE e 583.050-RS). 1.3. Aplicação da tese firmada pelo STF no sentido de que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada" (Tema 1.166 - RE 1.265.564-SC). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.953.630/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022.) De igual modo, este tem sido o posicionamento deste Tribunal, consoantes diversos julgados: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCORPORAÇÕES DAS VERBAS DE FUNCÕES DE CONFINAÇA OU CARGOS EM COMISSÃO DENOMINADAS GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR ATIVIDADE GERENCIAL GETAG, COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO MERCADO CTVA E REALINHAMENTO DE REMUNERAÇÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PRESSUPÕE PRÉVIO RECONHECIMENTO DE VERBA TRABALHISTA. CARÁTER PREJUDICIAL DO PEDIDO TRABALHISTA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 1.166/STF. ANÁLISE DA APELAÇÃO PREJUDICA. SENTENÇA ANULADA. I - Na espécie, trata-se de ação ajuizada contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF e a FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF), em que se busca, em síntese, a concessão de provimento judicial, no sentido de que, em resumo, sejam as promovidas condenadas ao recálculo do Benefício Suplementar de aposentadoria, assim como ao pagamento das diferenças de suplementação, sob a alegação de que as parcelas denominadas GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR ATIVIDADE GERENCIAL GETAG, COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO MERCADO CTVA e REALINHAMENTO DE REMUNERAÇÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS possuem natureza de verba salarial, devendo integrar o Salário de Participação (SP), o que não tem sido observado pelas promovidas, gerando graves impactos financeiros nos valores percebidos pelos apelantes, a título de suplementação de aposentadoria. II - O pedido autoral pressupõe o prévio reconhecimento de relação jurídica trabalhista, consistente no direito à inclusão de verbas de funções e cargos comissionados, como a CTVA, ao cálculo das contribuições, a se refletir diretamente no valor do benefício suplementar. Não se cuida, portanto, de demanda comumente ajuizada em face das entidades de previdência privada, com vistas ao reajuste da suplementação de aposentadoria, segundo regras estatutárias, mas, em vez disso, refere-se ao pedido de reconhecimento da parcela CTVA e outras como partes integrantes da gratificação de função de confiança e de seus reflexos sobre a verba previdenciária. III Com efeito, não se aplica ao caso o entendimento jurisprudencial alcançado, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE n. 586.453/SE (Rel. Acórdão Min. Dias Toffoli, DJe 06/06/2013), na dicção de que compete à Justiça comum estadual processar e julgar as ações em que figuram como parte entidade fechada de previdência privada e participante de seu plano de benefícios Tema 190/STF. IV No caso, sendo imprescindível, para a revisão de cálculos do benefício do aposentado, a discussão a respeito do novo enquadramento trabalhista do beneficiário, afigura-se competente a Justiça do Trabalho para fins de julgamento da presente demanda, a teor dos art. 109, I, CF. Aplicação do Tema 1.166/STF. Precedentes. V Análise da apelação prejudicada. Sentença anulada. Declínio de competência para a Justiça do Trabalho. (AC 0003354-09.2007.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 04/10/2024 PAG.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO DO TEMA 1166 DO STF. RECURSO PROVIDO. REMESSA À JUSTIÇA ESPECIALIZADA. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF) contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, com declaração de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação. 2. A demanda originária objetiva a revisão do benefício de complementação de aposentadoria administrado pela FUNCEF, especificamente quanto ao cálculo do Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Mercado (CTVA), com reflexos na previdência complementar dos ex-empregados da Caixa Econômica Federal. 3. A controvérsia consiste em definir a competência jurisdicional para julgamento de demandas ajuizadas contra a FUNCEF e a Caixa Econômica Federal, visando à revisão de valores de benefício previdenciário complementar relacionados a verbas trabalhistas. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1166 de Repercussão Geral (RE 1265564), estabeleceu que a competência para o julgamento de causas em que se discuta o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista, com reflexos em contribuições para previdência complementar, é da Justiça do Trabalho. 5. O caso sub judice se enquadra no Tema 1166, pois envolve a revisão do benefício de complementação de aposentadoria de ex-empregados da CEF, considerando o impacto de verbas de natureza trabalhista no cálculo previdenciário. Precedentes do STF e do STJ confirmam a competência da Justiça do Trabalho para essas questões, afastando a aplicação do Tema 190 em demandas como a presente, que discutem reflexos trabalhistas. 6. Na origem, o Juízo excluiu a CEF do polo passivo e determinou a remessa dos auto à Justiça Comum. Uma vez que a ação discute omissão do ex-empregador (CEF) na incorporação de verbas trabalhistas, a CEF deve ser reincluída no polo passivo, assistindo razão aos agravantes nesse ponto. 7. Contudo, a demanda não deve tramitar na Justiça Federal, mas na Justiça do Trabalho, na linha do que determina o Tema 1166 do STF. 8. Agravo de instrumento provido para reincluir a CEF no polo passivo. De ofício, declarada a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda principal, determinando-se a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. (AG 1009064-85.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 14/11/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PROVENIENTE DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). DISTINGUISHING COM RELAÇÃO AO TEMA 190/STF. DISCUSSÃO DE NATUREZA DE RUBRICA. CTVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O STF firmou o entendimento de que a Justiça Comum é competente para processar e julgar as causas que envolvam complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada (Tema 190/STF). 2. Na origem, contudo, a ação objetivava a revisão de benefício de previdência complementar para inclusão no salário de participação o Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA), o qual consiste em um complemento pago aos trabalhadores que exercem cargo em comissão. 3. Assim, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho atestar a natureza de verba derivada da relação de trabalho e emprego devendo ser excepcionada a competência da Justiça Comum. 4. Em relação à legitimidade da CEF no polo passivo da demanda, essa deverá ser analisada pela Justiça do Trabalho, a quem compete decidir sobre a manutenção ou exclusão da referida parte, em virtude da remessa do feito a essa jurisdição especializada. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1040129-93.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/10/2024 PAG.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021485-39.2021.4.01.0000 Processo de origem: 0005353-16.2015.4.01.3400 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: NILCE BERTOLDO GOMES ALVARES, FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO (CTVA). REFLEXOS NO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO E NA PREVIDÊNCIA PRIVADA. TEMA 1.166/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento veiculado pela CEF contra decisão que declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. A decisão de Primeiro Grau declinou a competência para a Justiça do Trabalho, considerando a natureza trabalhista da controvérsia. 2. A controvérsia decorre de ação ajuizada para incluir o Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA) no cálculo do benefício saldado, com reflexos no salário de participação e na suplementação de aposentadoria, pedidos que envolvem o reconhecimento da natureza salarial da verba. 3. A decisão agravada encontra-se em consonância ao entendimento firmado pelo STF, no sentido de que a Justiça Comum é competente para processar e julgar as causas que envolvam complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada, de acordo com a tese fixada, relativa ao Tema 190: “Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013.” Todavia, este precedente qualificado não se aplica ao caso dos autos, pois antes da complementação da aposentadoria há questão precedente atinente ao reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada, consoante o decidido no Tema 1.166 do STF (RE 1.265.564-SC). 4. Agravo de Instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1020634-05.2018.4.01.0000

ID: 295822520

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1020634-05.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CICERO COELHO DE ABREU ROCHA FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KARINA BALDUINO LEITE

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

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CAMILLA LOUISE GALDINO CANDIDO

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JULIA RANGEL SANTOS SARKIS

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CAIO CESAR FARIAS LEONCIO

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BRUNO PENTEADO RODRIGUES PENA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020634-05.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0029646-16.2016.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: FUNDACAO DOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020634-05.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0029646-16.2016.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: BRUNO PENTEADO RODRIGUES PENA - DF25984-A, CAIO CESAR FARIAS LEONCIO - DF35337-A e JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A POLO PASSIVO:CICERO COELHO DE ABREU ROCHA FILHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CAMILLA LOUISE GALDINO CANDIDO - DF28404-A, JOSE EYMARD LOGUERCIO - SP103250-A e KARINA BALDUINO LEITE - DF29451-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1020634-05.2018.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pela Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF) em face de decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, que determinou a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar o feito e declinou da competência para a Justiça do Trabalho. Em suas razões recursais, a agravante alega a inexistência de pedidos trabalhistas na demanda judicial, o que faz incidir a decisão do Tema 190 do STF e a inaplicabilidade do decidido no RE 1.265.564/SC (Tema 1.166/STF), pleiteando a declaração de competência da Justiça Federal Comum para o julgamento da lide. A parte apresentou contrarrazões, aduzindo não merecer reparos a decisão monocrática, pois o caso em exame se refere à mesma hipótese prevista no Tema 1.166/STF, havendo discussão na demanda sobre a necessidade de inclusão no salário de participação e no benefício de verba que possui natureza salarial (CTVA), a qual teria sido considerada pela Caixa Econômica e FUNCEF como “transitória e não salarial”. A Caixa Econômica Federal não ofereceu contrarrazões ao agravo interno. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1020634-05.2018.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno, assim como do próprio recurso de agravo de instrumento e passo a sua análise. No que concerne ao agravo interno interposto contra a decisão monocrática, tendo em vista que, tanto o agravo interno quanto a apelação encontram-se aptos para o julgamento de mérito e tratam da mesma matéria, julgo prejudicado o agravo interno em observância ao princípio da primazia da decisão de mérito estabelecido no Código de Processo Civil (art. 4º) e dos princípios da efetividade e celeridade processual. Prejudicado o agravo interno, passa-se ao julgamento do mérito da apelação. A controvérsia versa sobre o ramo da Justiça (Comum ou do Trabalho) competente para o julgamento de causa em que se postula a inclusão do Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado no cálculo do benefício saldado, hipótese em que sustenta o autor ser tal verba de natureza salarial, integrante do salário de participação. O pedido inicial foi realizado nos seguintes termos: a) recalcular (obrigação de fazer) o valor inicial do Benefício saldado, observando-se o valor do CTVA na composição do salário de participação, com a consequente revisão do Fundo de acumulação de benefícios, tudo nos termos dos fundamentos supra; b) recalcular, por consequência, a suplementação de aposentadoria do benefício saldado, para fixar a renda inicial com o cômputo do CTVA, a ser reajustado na forma do regulamento (arts. 84, 85º e 86), até a efetiva inclusão em folha do novo valor; c) incorporar em folha de pagamento o novo valor do benefício de suplementação da Autora, valor este que deverá estar atualizado, na forma do regulamento, sob pena de multa por descumprimento desta obrigação de fazer, d) pagar as diferenças de suplementação da data da aposentadoria até a data da efetiva inclusão em folha do novo valor, parcelas vencidas e vincendas, devidamente atualizadas na forma do regulamento, a serem apuradas em liquidação de sentença, atualizadas e acrescidas de juros de mora; Consoante destacado na decisão monocrática impugnada, o CTVA (Complemento Temporário de Variação de Mercado) é um complemento pago aos trabalhadores que exercem cargo em comissão, ou seja, é pago àquele empregado que exerce no estabelecimento do empregador um cargo que o investe de fidúcia daquele que o contrata, de forma que, por estar diretamente ligada a função, trata-se de alteração objetiva do contrato de trabalho. E, apesar da insurgência da FUNCEF, tem-se existente a omissão da Caixa Econômica Federal na inclusão da CVTA na base de cálculos das contribuições efetuadas à FUNCEF, havendo, portanto, prejudicial vinculada ao contrato de trabalho firmado pela parte autora da demanda originária, não se resumindo o caso a pedido unicamente previdenciário. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a Justiça Comum é competente para processar e julgar as causas que envolvam complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada, de acordo com a tese fixada, relativa ao Tema 190: “Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013.” Todavia, este precedente qualificado não se aplica ao caso dos autos, pois antes da complementação da aposentadoria há questão precedente atinente ao reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada, consoante o decidido no Tema 1.166 do STF (RE 1.265.564-SC). A Corte Constitucional, em sede de repercussão geral (Tema 1166), precedente de observância obrigatória pelos juízes e tribunais (art. 927, III, do CPC/2015), firmou a tese de que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". Reitera-se que o entendimento delineado na decisão monocrática e aqui novamente defendido é encampado pelos precedentes mais atualizados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 190/RG. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NECESSIDADE DE PRÉVIO DEBATE ACERCA DA NATUREZA DO COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO (CTVA). PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não se aplica à espécie a tese fixada no Tema n. 190 da repercussão geral, uma vez que, ante a necessidade de prévio debate acerca da natureza do Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA), compete à Justiça especializada julgar causas nas quais discutidas verbas trabalhistas com reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada. Precedentes de ambas as Turmas do Supremo. 2. Agravo interno desprovido. (RE 1389529 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 08-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-08-2023 PUBLIC 28-08-2023) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE (CTVA) NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCORPORAÇÃO. CEF E FUNCEF. PEDIDOS. CUMULAÇÃO INDEVIDA. 1. Causa de pedir e pedido que não se limitam exclusivamente às questões previdenciárias, dependendo de discussão preliminar de matéria atinente à relação de trabalho. 2. Compete à Justiça do Trabalho, dentro dos seus limites, a apreciação e o julgamento da controvérsia, nada impedindo o ajuizamento, se for o caso, de ação própria futura perante a justiça comum exclusivamente contra a entidade de previdência privada. Precedentes. 3. Distinguishing que afasta a aplicação cega do Tema nº 190/STF de repercussão geral. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 188.476/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 3/10/2023, DJe de 6/10/2023.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A CEF E A FUNCEF. INTEGRAÇÃO DA PARCELA DENOMINADA CTVA À SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DO BENEFICIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE NATUREZA TRABALHISTA E ESTATUTÁRIA. COMPETÊNCIA INICIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na alegação de ofensa ao art. 1.022 do NCPC cabe à parte explicitar os pontos omissos do acórdão relacionados à aplicação da lei, para que se possa avaliar se a questão jurídica ou os fatos a ela relacionados seriam relevantes ao julgamento da causa. A inobservância da norma atrai a incidência da Súmula n.º 284 do STF, por analogia. 2. No caso dos autos, o exame da controvérsia não se restringe à interpretação das normas relacionadas ao regime de previdência complementar, considerando-se a necessidade de se decidir previamente se a parcela do CTVA tem ou não índole salarial e, por conseguinte, se poderia, nesse caso, ter sido excluída do salário de contribuição. 3. Tratando-se de questão prejudicial afeta à competência da Justiça do Trabalho, devem os autos ser remetidos àquela Justiça Especializada. 4. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do NCPC não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória (AgInt no AREsp 1.658.454/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 8/9/2020). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.949.431/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Demanda originária ajuizada em face da CEF e FUNCEF, buscando o reconhecimento da natureza salarial da verba CTVA, com a recomposição da reserva matemática e revisão do benefício de previdência complementar. 1.1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, a causa apresenta cumulação de pretensões de naturezas distintas, havendo a necessidade de prévio julgamento da controvérsia trabalhista. 1.2. Distinção da hipótese sub judice em relação ao entendimento firmado pela Suprema Corte, em repercussão geral (Tema 190 - RE 586.453-SE e 583.050-RS). 1.3. Aplicação da tese firmada pelo STF no sentido de que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada" (Tema 1.166 - RE 1.265.564-SC). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.953.630/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022.) De igual modo, este tem sido o posicionamento deste Tribunal, consoantes diversos julgados: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCORPORAÇÕES DAS VERBAS DE FUNCÕES DE CONFINAÇA OU CARGOS EM COMISSÃO DENOMINADAS GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR ATIVIDADE GERENCIAL GETAG, COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO MERCADO CTVA E REALINHAMENTO DE REMUNERAÇÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PRESSUPÕE PRÉVIO RECONHECIMENTO DE VERBA TRABALHISTA. CARÁTER PREJUDICIAL DO PEDIDO TRABALHISTA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 1.166/STF. ANÁLISE DA APELAÇÃO PREJUDICA. SENTENÇA ANULADA. I - Na espécie, trata-se de ação ajuizada contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF e a FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF), em que se busca, em síntese, a concessão de provimento judicial, no sentido de que, em resumo, sejam as promovidas condenadas ao recálculo do Benefício Suplementar de aposentadoria, assim como ao pagamento das diferenças de suplementação, sob a alegação de que as parcelas denominadas GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR ATIVIDADE GERENCIAL GETAG, COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO MERCADO CTVA e REALINHAMENTO DE REMUNERAÇÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS possuem natureza de verba salarial, devendo integrar o Salário de Participação (SP), o que não tem sido observado pelas promovidas, gerando graves impactos financeiros nos valores percebidos pelos apelantes, a título de suplementação de aposentadoria. II - O pedido autoral pressupõe o prévio reconhecimento de relação jurídica trabalhista, consistente no direito à inclusão de verbas de funções e cargos comissionados, como a CTVA, ao cálculo das contribuições, a se refletir diretamente no valor do benefício suplementar. Não se cuida, portanto, de demanda comumente ajuizada em face das entidades de previdência privada, com vistas ao reajuste da suplementação de aposentadoria, segundo regras estatutárias, mas, em vez disso, refere-se ao pedido de reconhecimento da parcela CTVA e outras como partes integrantes da gratificação de função de confiança e de seus reflexos sobre a verba previdenciária. III Com efeito, não se aplica ao caso o entendimento jurisprudencial alcançado, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE n. 586.453/SE (Rel. Acórdão Min. Dias Toffoli, DJe 06/06/2013), na dicção de que compete à Justiça comum estadual processar e julgar as ações em que figuram como parte entidade fechada de previdência privada e participante de seu plano de benefícios Tema 190/STF. IV No caso, sendo imprescindível, para a revisão de cálculos do benefício do aposentado, a discussão a respeito do novo enquadramento trabalhista do beneficiário, afigura-se competente a Justiça do Trabalho para fins de julgamento da presente demanda, a teor dos art. 109, I, CF. Aplicação do Tema 1.166/STF. Precedentes. V Análise da apelação prejudicada. Sentença anulada. Declínio de competência para a Justiça do Trabalho. (AC 0003354-09.2007.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 04/10/2024 PAG.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO DO TEMA 1166 DO STF. RECURSO PROVIDO. REMESSA À JUSTIÇA ESPECIALIZADA. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF) contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, com declaração de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação. 2. A demanda originária objetiva a revisão do benefício de complementação de aposentadoria administrado pela FUNCEF, especificamente quanto ao cálculo do Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Mercado (CTVA), com reflexos na previdência complementar dos ex-empregados da Caixa Econômica Federal. 3. A controvérsia consiste em definir a competência jurisdicional para julgamento de demandas ajuizadas contra a FUNCEF e a Caixa Econômica Federal, visando à revisão de valores de benefício previdenciário complementar relacionados a verbas trabalhistas. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1166 de Repercussão Geral (RE 1265564), estabeleceu que a competência para o julgamento de causas em que se discuta o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista, com reflexos em contribuições para previdência complementar, é da Justiça do Trabalho. 5. O caso sub judice se enquadra no Tema 1166, pois envolve a revisão do benefício de complementação de aposentadoria de ex-empregados da CEF, considerando o impacto de verbas de natureza trabalhista no cálculo previdenciário. Precedentes do STF e do STJ confirmam a competência da Justiça do Trabalho para essas questões, afastando a aplicação do Tema 190 em demandas como a presente, que discutem reflexos trabalhistas. 6. Na origem, o Juízo excluiu a CEF do polo passivo e determinou a remessa dos auto à Justiça Comum. Uma vez que a ação discute omissão do ex-empregador (CEF) na incorporação de verbas trabalhistas, a CEF deve ser reincluída no polo passivo, assistindo razão aos agravantes nesse ponto. 7. Contudo, a demanda não deve tramitar na Justiça Federal, mas na Justiça do Trabalho, na linha do que determina o Tema 1166 do STF. 8. Agravo de instrumento provido para reincluir a CEF no polo passivo. De ofício, declarada a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda principal, determinando-se a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. (AG 1009064-85.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 14/11/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PROVENIENTE DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). DISTINGUISHING COM RELAÇÃO AO TEMA 190/STF. DISCUSSÃO DE NATUREZA DE RUBRICA. CTVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O STF firmou o entendimento de que a Justiça Comum é competente para processar e julgar as causas que envolvam complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada (Tema 190/STF). 2. Na origem, contudo, a ação objetivava a revisão de benefício de previdência complementar para inclusão no salário de participação o Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA), o qual consiste em um complemento pago aos trabalhadores que exercem cargo em comissão. 3. Assim, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho atestar a natureza de verba derivada da relação de trabalho e emprego devendo ser excepcionada a competência da Justiça Comum. 4. Em relação à legitimidade da CEF no polo passivo da demanda, essa deverá ser analisada pela Justiça do Trabalho, a quem compete decidir sobre a manutenção ou exclusão da referida parte, em virtude da remessa do feito a essa jurisdição especializada. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1040129-93.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/10/2024 PAG.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, julgando prejudicado o agravo interno. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020634-05.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0029646-16.2016.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF AGRAVADO: CICERO COELHO DE ABREU ROCHA FILHO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF _________________________________________________________________________________________________________________________ E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO (CTVA). REFLEXOS NO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO E NA PREVIDÊNCIA PRIVADA. TEMA 1.166/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF) contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. A decisão de Primeiro Grau declinou a competência para a Justiça do Trabalho, considerando a natureza trabalhista da controvérsia. 2. A controvérsia decorre de ação ajuizada para incluir o Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA) no cálculo do benefício saldado, com reflexos no salário de participação e na suplementação de aposentadoria, pedidos que envolvem o reconhecimento da natureza salarial da verba. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir a competência jurisdicional para processar e julgar demandas que envolvam: (i) o reconhecimento da natureza salarial do CTVA, com reflexos no salário de participação; e (ii) a repercussão dessa verba em contribuições previdenciárias para a FUNCEF. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A análise do mérito confirmou que o pedido inicial pressupõe a prévia verificação da natureza salarial do CTVA, matéria afeta à relação de trabalho, devendo ser observada a competência da Justiça do Trabalho, conforme o Tema 1.166 do STF, que estabelece: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada." 5. Foi afastada a aplicação do Tema 190/STF, pois a controvérsia antecede a fase de complementação de aposentadoria e envolve a análise de questões trabalhistas, configurando distinção (distinguishing) que afasta o precedente de repercussão geral invocado pela agravante. 6. Precedentes do STF, do STJ e deste Tribunal confirmam a competência da Justiça do Trabalho em demandas dessa natureza, destacando a vinculação da análise da verba CTVA ao contrato de trabalho da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno julgado prejudicado. Tese de julgamento: "1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas que envolvam o reconhecimento da natureza salarial de verbas trabalhistas e os reflexos em contribuições para entidades de previdência privada, conforme o Tema 1.166/STF. 2. Não se aplica o Tema 190/STF quando a controvérsia envolve questões trabalhistas precedentes à complementação de aposentadoria." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 114; art. 109, I; CPC/2015, art. 4º; art. 927, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.265.564/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe 14/09/2021 (Tema 1.166); STJ, AgInt no CC 188.476/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 06/10/2023; STJ, AgInt no REsp 1.949.431/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 13/09/2023; STF, RE 1389529 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, DJe 28/08/2023. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

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Processo nº 1020634-05.2018.4.01.0000

ID: 295822535

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1020634-05.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CICERO COELHO DE ABREU ROCHA FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KARINA BALDUINO LEITE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA LOUISE GALDINO CANDIDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIA RANGEL SANTOS SARKIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR FARIAS LEONCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO PENTEADO RODRIGUES PENA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020634-05.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0029646-16.2016.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: FUNDACAO DOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020634-05.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0029646-16.2016.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: BRUNO PENTEADO RODRIGUES PENA - DF25984-A, CAIO CESAR FARIAS LEONCIO - DF35337-A e JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A POLO PASSIVO:CICERO COELHO DE ABREU ROCHA FILHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CAMILLA LOUISE GALDINO CANDIDO - DF28404-A, JOSE EYMARD LOGUERCIO - SP103250-A e KARINA BALDUINO LEITE - DF29451-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1020634-05.2018.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pela Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF) em face de decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, que determinou a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar o feito e declinou da competência para a Justiça do Trabalho. Em suas razões recursais, a agravante alega a inexistência de pedidos trabalhistas na demanda judicial, o que faz incidir a decisão do Tema 190 do STF e a inaplicabilidade do decidido no RE 1.265.564/SC (Tema 1.166/STF), pleiteando a declaração de competência da Justiça Federal Comum para o julgamento da lide. A parte apresentou contrarrazões, aduzindo não merecer reparos a decisão monocrática, pois o caso em exame se refere à mesma hipótese prevista no Tema 1.166/STF, havendo discussão na demanda sobre a necessidade de inclusão no salário de participação e no benefício de verba que possui natureza salarial (CTVA), a qual teria sido considerada pela Caixa Econômica e FUNCEF como “transitória e não salarial”. A Caixa Econômica Federal não ofereceu contrarrazões ao agravo interno. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1020634-05.2018.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno, assim como do próprio recurso de agravo de instrumento e passo a sua análise. No que concerne ao agravo interno interposto contra a decisão monocrática, tendo em vista que, tanto o agravo interno quanto a apelação encontram-se aptos para o julgamento de mérito e tratam da mesma matéria, julgo prejudicado o agravo interno em observância ao princípio da primazia da decisão de mérito estabelecido no Código de Processo Civil (art. 4º) e dos princípios da efetividade e celeridade processual. Prejudicado o agravo interno, passa-se ao julgamento do mérito da apelação. A controvérsia versa sobre o ramo da Justiça (Comum ou do Trabalho) competente para o julgamento de causa em que se postula a inclusão do Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado no cálculo do benefício saldado, hipótese em que sustenta o autor ser tal verba de natureza salarial, integrante do salário de participação. O pedido inicial foi realizado nos seguintes termos: a) recalcular (obrigação de fazer) o valor inicial do Benefício saldado, observando-se o valor do CTVA na composição do salário de participação, com a consequente revisão do Fundo de acumulação de benefícios, tudo nos termos dos fundamentos supra; b) recalcular, por consequência, a suplementação de aposentadoria do benefício saldado, para fixar a renda inicial com o cômputo do CTVA, a ser reajustado na forma do regulamento (arts. 84, 85º e 86), até a efetiva inclusão em folha do novo valor; c) incorporar em folha de pagamento o novo valor do benefício de suplementação da Autora, valor este que deverá estar atualizado, na forma do regulamento, sob pena de multa por descumprimento desta obrigação de fazer, d) pagar as diferenças de suplementação da data da aposentadoria até a data da efetiva inclusão em folha do novo valor, parcelas vencidas e vincendas, devidamente atualizadas na forma do regulamento, a serem apuradas em liquidação de sentença, atualizadas e acrescidas de juros de mora; Consoante destacado na decisão monocrática impugnada, o CTVA (Complemento Temporário de Variação de Mercado) é um complemento pago aos trabalhadores que exercem cargo em comissão, ou seja, é pago àquele empregado que exerce no estabelecimento do empregador um cargo que o investe de fidúcia daquele que o contrata, de forma que, por estar diretamente ligada a função, trata-se de alteração objetiva do contrato de trabalho. E, apesar da insurgência da FUNCEF, tem-se existente a omissão da Caixa Econômica Federal na inclusão da CVTA na base de cálculos das contribuições efetuadas à FUNCEF, havendo, portanto, prejudicial vinculada ao contrato de trabalho firmado pela parte autora da demanda originária, não se resumindo o caso a pedido unicamente previdenciário. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a Justiça Comum é competente para processar e julgar as causas que envolvam complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada, de acordo com a tese fixada, relativa ao Tema 190: “Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013.” Todavia, este precedente qualificado não se aplica ao caso dos autos, pois antes da complementação da aposentadoria há questão precedente atinente ao reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada, consoante o decidido no Tema 1.166 do STF (RE 1.265.564-SC). A Corte Constitucional, em sede de repercussão geral (Tema 1166), precedente de observância obrigatória pelos juízes e tribunais (art. 927, III, do CPC/2015), firmou a tese de que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". Reitera-se que o entendimento delineado na decisão monocrática e aqui novamente defendido é encampado pelos precedentes mais atualizados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 190/RG. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NECESSIDADE DE PRÉVIO DEBATE ACERCA DA NATUREZA DO COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO (CTVA). PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não se aplica à espécie a tese fixada no Tema n. 190 da repercussão geral, uma vez que, ante a necessidade de prévio debate acerca da natureza do Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA), compete à Justiça especializada julgar causas nas quais discutidas verbas trabalhistas com reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada. Precedentes de ambas as Turmas do Supremo. 2. Agravo interno desprovido. (RE 1389529 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 08-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-08-2023 PUBLIC 28-08-2023) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE (CTVA) NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCORPORAÇÃO. CEF E FUNCEF. PEDIDOS. CUMULAÇÃO INDEVIDA. 1. Causa de pedir e pedido que não se limitam exclusivamente às questões previdenciárias, dependendo de discussão preliminar de matéria atinente à relação de trabalho. 2. Compete à Justiça do Trabalho, dentro dos seus limites, a apreciação e o julgamento da controvérsia, nada impedindo o ajuizamento, se for o caso, de ação própria futura perante a justiça comum exclusivamente contra a entidade de previdência privada. Precedentes. 3. Distinguishing que afasta a aplicação cega do Tema nº 190/STF de repercussão geral. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 188.476/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 3/10/2023, DJe de 6/10/2023.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A CEF E A FUNCEF. INTEGRAÇÃO DA PARCELA DENOMINADA CTVA À SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DO BENEFICIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE NATUREZA TRABALHISTA E ESTATUTÁRIA. COMPETÊNCIA INICIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na alegação de ofensa ao art. 1.022 do NCPC cabe à parte explicitar os pontos omissos do acórdão relacionados à aplicação da lei, para que se possa avaliar se a questão jurídica ou os fatos a ela relacionados seriam relevantes ao julgamento da causa. A inobservância da norma atrai a incidência da Súmula n.º 284 do STF, por analogia. 2. No caso dos autos, o exame da controvérsia não se restringe à interpretação das normas relacionadas ao regime de previdência complementar, considerando-se a necessidade de se decidir previamente se a parcela do CTVA tem ou não índole salarial e, por conseguinte, se poderia, nesse caso, ter sido excluída do salário de contribuição. 3. Tratando-se de questão prejudicial afeta à competência da Justiça do Trabalho, devem os autos ser remetidos àquela Justiça Especializada. 4. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do NCPC não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória (AgInt no AREsp 1.658.454/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 8/9/2020). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.949.431/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Demanda originária ajuizada em face da CEF e FUNCEF, buscando o reconhecimento da natureza salarial da verba CTVA, com a recomposição da reserva matemática e revisão do benefício de previdência complementar. 1.1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, a causa apresenta cumulação de pretensões de naturezas distintas, havendo a necessidade de prévio julgamento da controvérsia trabalhista. 1.2. Distinção da hipótese sub judice em relação ao entendimento firmado pela Suprema Corte, em repercussão geral (Tema 190 - RE 586.453-SE e 583.050-RS). 1.3. Aplicação da tese firmada pelo STF no sentido de que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada" (Tema 1.166 - RE 1.265.564-SC). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.953.630/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022.) De igual modo, este tem sido o posicionamento deste Tribunal, consoantes diversos julgados: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCORPORAÇÕES DAS VERBAS DE FUNCÕES DE CONFINAÇA OU CARGOS EM COMISSÃO DENOMINADAS GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR ATIVIDADE GERENCIAL GETAG, COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO MERCADO CTVA E REALINHAMENTO DE REMUNERAÇÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PRESSUPÕE PRÉVIO RECONHECIMENTO DE VERBA TRABALHISTA. CARÁTER PREJUDICIAL DO PEDIDO TRABALHISTA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 1.166/STF. ANÁLISE DA APELAÇÃO PREJUDICA. SENTENÇA ANULADA. I - Na espécie, trata-se de ação ajuizada contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF e a FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF), em que se busca, em síntese, a concessão de provimento judicial, no sentido de que, em resumo, sejam as promovidas condenadas ao recálculo do Benefício Suplementar de aposentadoria, assim como ao pagamento das diferenças de suplementação, sob a alegação de que as parcelas denominadas GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR ATIVIDADE GERENCIAL GETAG, COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO MERCADO CTVA e REALINHAMENTO DE REMUNERAÇÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS possuem natureza de verba salarial, devendo integrar o Salário de Participação (SP), o que não tem sido observado pelas promovidas, gerando graves impactos financeiros nos valores percebidos pelos apelantes, a título de suplementação de aposentadoria. II - O pedido autoral pressupõe o prévio reconhecimento de relação jurídica trabalhista, consistente no direito à inclusão de verbas de funções e cargos comissionados, como a CTVA, ao cálculo das contribuições, a se refletir diretamente no valor do benefício suplementar. Não se cuida, portanto, de demanda comumente ajuizada em face das entidades de previdência privada, com vistas ao reajuste da suplementação de aposentadoria, segundo regras estatutárias, mas, em vez disso, refere-se ao pedido de reconhecimento da parcela CTVA e outras como partes integrantes da gratificação de função de confiança e de seus reflexos sobre a verba previdenciária. III Com efeito, não se aplica ao caso o entendimento jurisprudencial alcançado, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE n. 586.453/SE (Rel. Acórdão Min. Dias Toffoli, DJe 06/06/2013), na dicção de que compete à Justiça comum estadual processar e julgar as ações em que figuram como parte entidade fechada de previdência privada e participante de seu plano de benefícios Tema 190/STF. IV No caso, sendo imprescindível, para a revisão de cálculos do benefício do aposentado, a discussão a respeito do novo enquadramento trabalhista do beneficiário, afigura-se competente a Justiça do Trabalho para fins de julgamento da presente demanda, a teor dos art. 109, I, CF. Aplicação do Tema 1.166/STF. Precedentes. V Análise da apelação prejudicada. Sentença anulada. Declínio de competência para a Justiça do Trabalho. (AC 0003354-09.2007.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 04/10/2024 PAG.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO DO TEMA 1166 DO STF. RECURSO PROVIDO. REMESSA À JUSTIÇA ESPECIALIZADA. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF) contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, com declaração de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação. 2. A demanda originária objetiva a revisão do benefício de complementação de aposentadoria administrado pela FUNCEF, especificamente quanto ao cálculo do Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Mercado (CTVA), com reflexos na previdência complementar dos ex-empregados da Caixa Econômica Federal. 3. A controvérsia consiste em definir a competência jurisdicional para julgamento de demandas ajuizadas contra a FUNCEF e a Caixa Econômica Federal, visando à revisão de valores de benefício previdenciário complementar relacionados a verbas trabalhistas. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1166 de Repercussão Geral (RE 1265564), estabeleceu que a competência para o julgamento de causas em que se discuta o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista, com reflexos em contribuições para previdência complementar, é da Justiça do Trabalho. 5. O caso sub judice se enquadra no Tema 1166, pois envolve a revisão do benefício de complementação de aposentadoria de ex-empregados da CEF, considerando o impacto de verbas de natureza trabalhista no cálculo previdenciário. Precedentes do STF e do STJ confirmam a competência da Justiça do Trabalho para essas questões, afastando a aplicação do Tema 190 em demandas como a presente, que discutem reflexos trabalhistas. 6. Na origem, o Juízo excluiu a CEF do polo passivo e determinou a remessa dos auto à Justiça Comum. Uma vez que a ação discute omissão do ex-empregador (CEF) na incorporação de verbas trabalhistas, a CEF deve ser reincluída no polo passivo, assistindo razão aos agravantes nesse ponto. 7. Contudo, a demanda não deve tramitar na Justiça Federal, mas na Justiça do Trabalho, na linha do que determina o Tema 1166 do STF. 8. Agravo de instrumento provido para reincluir a CEF no polo passivo. De ofício, declarada a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda principal, determinando-se a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. (AG 1009064-85.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 14/11/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PROVENIENTE DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). DISTINGUISHING COM RELAÇÃO AO TEMA 190/STF. DISCUSSÃO DE NATUREZA DE RUBRICA. CTVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O STF firmou o entendimento de que a Justiça Comum é competente para processar e julgar as causas que envolvam complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada (Tema 190/STF). 2. Na origem, contudo, a ação objetivava a revisão de benefício de previdência complementar para inclusão no salário de participação o Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA), o qual consiste em um complemento pago aos trabalhadores que exercem cargo em comissão. 3. Assim, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho atestar a natureza de verba derivada da relação de trabalho e emprego devendo ser excepcionada a competência da Justiça Comum. 4. Em relação à legitimidade da CEF no polo passivo da demanda, essa deverá ser analisada pela Justiça do Trabalho, a quem compete decidir sobre a manutenção ou exclusão da referida parte, em virtude da remessa do feito a essa jurisdição especializada. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1040129-93.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/10/2024 PAG.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, julgando prejudicado o agravo interno. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020634-05.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0029646-16.2016.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF AGRAVADO: CICERO COELHO DE ABREU ROCHA FILHO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF _________________________________________________________________________________________________________________________ E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO (CTVA). REFLEXOS NO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO E NA PREVIDÊNCIA PRIVADA. TEMA 1.166/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF) contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. A decisão de Primeiro Grau declinou a competência para a Justiça do Trabalho, considerando a natureza trabalhista da controvérsia. 2. A controvérsia decorre de ação ajuizada para incluir o Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA) no cálculo do benefício saldado, com reflexos no salário de participação e na suplementação de aposentadoria, pedidos que envolvem o reconhecimento da natureza salarial da verba. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir a competência jurisdicional para processar e julgar demandas que envolvam: (i) o reconhecimento da natureza salarial do CTVA, com reflexos no salário de participação; e (ii) a repercussão dessa verba em contribuições previdenciárias para a FUNCEF. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A análise do mérito confirmou que o pedido inicial pressupõe a prévia verificação da natureza salarial do CTVA, matéria afeta à relação de trabalho, devendo ser observada a competência da Justiça do Trabalho, conforme o Tema 1.166 do STF, que estabelece: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada." 5. Foi afastada a aplicação do Tema 190/STF, pois a controvérsia antecede a fase de complementação de aposentadoria e envolve a análise de questões trabalhistas, configurando distinção (distinguishing) que afasta o precedente de repercussão geral invocado pela agravante. 6. Precedentes do STF, do STJ e deste Tribunal confirmam a competência da Justiça do Trabalho em demandas dessa natureza, destacando a vinculação da análise da verba CTVA ao contrato de trabalho da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno julgado prejudicado. Tese de julgamento: "1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas que envolvam o reconhecimento da natureza salarial de verbas trabalhistas e os reflexos em contribuições para entidades de previdência privada, conforme o Tema 1.166/STF. 2. Não se aplica o Tema 190/STF quando a controvérsia envolve questões trabalhistas precedentes à complementação de aposentadoria." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 114; art. 109, I; CPC/2015, art. 4º; art. 927, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.265.564/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe 14/09/2021 (Tema 1.166); STJ, AgInt no CC 188.476/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 06/10/2023; STJ, AgInt no REsp 1.949.431/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 13/09/2023; STF, RE 1389529 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, DJe 28/08/2023. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

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Processo nº 1043736-88.2021.4.01.3900

ID: 281033619

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1043736-88.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO ROCHA BARROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO BATISTA GERHARDT

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROVICTO MOSCHEN COVRE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

alexandre PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ Tipo de sentença: A Processo nº 1043736-88.2021.4.01.3900 Embargantes: BRT CONSTRUTORA E ENGENHARIA EIRELI e THIAGO ROCHA BARROS Em… alexandre PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ Tipo de sentença: A Processo nº 1043736-88.2021.4.01.3900 Embargantes: BRT CONSTRUTORA E ENGENHARIA EIRELI e THIAGO ROCHA BARROS Embargada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SENTENÇA BRT CONSTRUTORA E ENGENHARIA EIRELI e THIAGO ROCHA BARROS embargam a execução ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL alegando, em síntese: a) necessidade de comprovação da posse de cédula de crédito bancário original; b) ausência de título executivo extrajudicial válido, ao argumento que este não preencheria os requisitos legais básicos, pois não foi assinado por duas testemunhas; c)excesso de execução; e d) aplicação do CDC com inversão do ônus da prova. A Caixa Econômica Federal, em sua impugnação, preliminarmente, sustenta a desnecessidade de juntada do contrato original para o ajuizamento da execução, e, no mérito, a validade do título de crédito e dispensa de assinatura de duas testemunhas, a correta aplicação dos índices de reajustes do débito, a legalidade da capitalização mensal dos juros, inexistência de excesso de execução e a necessidade de observância do pacta sunt servanda (ID 1744353092). Não houve réplica. É o relatório. Decido. Os documentos são suficientes para instruir os embargos, não sendo necessário a produção de outras provas (art. 355, I, do CPC). A execução por título extrajudicial nº 1009064-88.2020.4.01.3900 tem como base os seguintes títulos extrajudiciais: Cédula de Crédito Bancário – Financiamento de Bens de Consumo Duráveis nº 12.4110.650.0000016/30, emitida em 23/11/2016, no valor de R$-172.800,00 (cento e setenta e dois mil e oitocentos reais) e Cédula de Crédito Bancário – Financiamento de Bens de Consumo Duráveis PJ nº 12.4110.650.0000017/11, emitida em 28/12/2016, no montante de R$-333.000,00 (trezentos e trinta e três mil reais) Nos termos dos arts. 425 do CPC e 11 da Lei nº 11.419/2006, as reproduções digitais de documentos públicos ou particulares fazem a mesma prova que os originais, salvo alegação motivada e fundamentada de adulteração, in verbis: CPC Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais: (...) IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade; (...) VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. § 1º Os originais dos documentos digitalizados mencionados no inciso VI deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para propositura de ação rescisória. § 2º Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou de documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório ou secretaria. Lei n° 11.419/2006 Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. § 1º Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização. A transmissibilidade do título não implica na obrigatoriedade de depósito do original quando não há mínima evidência de sua circulação, o que é o caso. De fato, os embargantes não arguiram qualquer fato indicativo de tal situação, tais como cobranças recebidas de terceiro. Ademais, os embargantes também não suscitam inautenticidade ou falsidade das cédulas de crédito bancário apresentadas pela CEF, razão por que a cópia digitalizada constante do processo é suficiente e apta a embasar a execução, à luz dos arts. 28 da Lei nº 10.931/2004 c/c 784, XII, do CPC. 2. Conforme o entendimento da parte autora, estaria ausente requisito necessário para que os contratos executados pudessem ser considerados títulos executivos, pois não teriam sido assinados por duas testemunhas. Acerca da Cédula de Crédito Bancário, vejamos o que prescreve o art. 28 da Lei nº 10.931/04: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. (...) § 2o Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso,de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. Inequivocamente, a cédula de crédito bancário constitui título hábil a embasar a execução, tendo em vista ter sido atribuída à espécie, de forma expressa, a condição de título executivo extrajudicial pela Lei nº 10.931/2004. Tal questão foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos: TEMA 576: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. No presente caso, observa-se que, com a inicial da execução, foram juntados os contratos bancários devidamente assinados pelas partes, acompanhado dos correspondentes demonstrativos do valor atualizado do débito (ID 201761866 e ID 201761862), demonstrativos de evolução contratual da dívida (ID 201761846 e ID 201755894) e extratos bancários (ID 201755892 e ID 201755891), tendo sido emitido em conformidade com os requisitos exigidos em lei, podendo ser aferido com absoluta precisão o valor pactuado, o prazo e os critérios de correção, penalidades e juros aplicados, não procedendo a alegação genérica de que não haveria como identificar o método utilizado para apurar o valor atualizado da dívida. Não merece prosperar a alegação da parte embargante de que para se conferir executividade ao título seria imprescindível a assinatura de duas testemunhas, uma vez que a hipótese é de título com força executiva por disposição legal, enquadrando-se no inciso XII do art. 784 do CPC/15, e não no inciso II do respectivo artigo, sendo dispensável, portanto, o requisito destacado. Neste sentido o entendimento jurisprudencial pacífico do TRF da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. RECURSO REPETITIVO. TEMA 576 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário, por ausência de liquidez e certeza, bem como falta de assinatura de duas testemunhas. 2. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei 10.931/2004, representando dívida certa, líquida e exigível. 3. O STJ, no julgamento do REsp 1291575/PR, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 576), consolidou o entendimento de que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza. 4. A assinatura de duas testemunhas não é requisito essencial para a executividade da Cédula de Crédito Bancário, não constando do rol do art. 29 da Lei 10.931/2004. 5. No caso concreto, a inicial foi instruída com a Cédula de Crédito Bancário, acompanhada de demonstrativo de débito e planilha de evolução da dívida, atendendo às exigências legais. 6. Apelação provida. Sentença anulada para determinar o regular prosseguimento do feito executivo. (AC 0013995-23.2016.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 24/03/2025 PAG.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. 1. Trata-se de Apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostas contra a Caixa Econômica Federal tão somente para reconhecer a nulidade da execução em relação à cédula de crédito bancário GIROCAIXA fácil nº 734-2789.003.00001253-0 por entender que não constitui título executivo, julgando extinta a execução, sem resolução do mérito, em relação a este título. (...) 5. A cédula de crédito bancário configura título executivo extrajudicial, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas para sua validade executiva, conforme art. 28 da Lei nº 10.931/2004 e entendimento do TRF da 1ª Região. 6. Honorários sucumbenciais fixados a cargo da embargante em 10% (dez por cento) sobre o valor inicialmente exigido em relação às cédulas bancárias nº 03.2789.731.00000.54/59 e Nº 03.2789.650.0000008/99 restam majorados em 2%, nos termos do art. 85, §11 do CPC. 7. Apelação desprovida. (AC 0026539-36.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 05/02/2025). Temos, assim, que a cédula de crédito bancário que acompanha a inicial da execução foi emitida em conformidade com os requisitos exigidos em lei, constituindo título executivo representativo de obrigação líquida, certa e, diante do inadimplemento e da ausência de condição, termo ou encargo para sua cobrança, exigível, afigurando-se apta ao aparelhamento da ação executiva, nos termos dos arts. 783 e 784, inciso XII, c/c o art. 28 da Lei nº 10.931/2004. 3. A Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, na definição do universo dos sujeitos merecedores de sua defesa e proteção, conceituou como consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire e utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º). Já como fornecedor, e habitante do outro polo da relação consumerista, inclui, além da pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira que desempenhe atividades relacionadas com a cadeia do produto, aquela que preste serviço (art. 3º, caput), assim entendido qualquer atividade fornecida ao mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (art. 3º, § 2º). Desta feita, a circunstância de existir um contrato firmado com instituição bancária (CEF) não demonstra, por si só, a existência de relação de consumo, como esclarece a lição de Fábio Ulhôa Coelho: “O contrato bancário pode ou não se sujeitar ao Código de Defesa do Consumidor, dependendo da natureza do vínculo obrigacional subjacente. O mútuo, por exemplo, será mercantil se o mutuário for exercente de atividade econômica, e os recursos obtidos a partir dele forem empregados na empresa. E será mútuo ao consumidor se o mutuário utilizar-se dos recursos emprestados para finalidades particulares como destinatário final.” Portanto, sendo as importâncias assumidas junto à CEF pela empresa devedora destinadas ao desenvolvimento de sua atividade empresária, e não à satisfação de necessidades pessoais, inexiste relação de consumo a ser reconhecida, nos moldes do art. 2º do CDC. Logo, também não é o caso de se aplicar a técnica da inversão do ônus da prova. Tal posicionamento ganha ainda mais relevo quando se considera que o embargante THIAGO ROCHA BARROS figurou tão somente como garantidora do empréstimo que restou inadimplido, não podendo, nessa condição, ser tida como consumidora direto de qualquer serviço da instituição financeira. Assim, não é o caso de aplicar os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à espécie e, em consequência, mostra-se inviável falar em descumprimento das regras consumeristas. Por outro viés, não é possível concluir, apenas por se cuidar de contrato cujas cláusulas foram previamente estabelecidas por uma das partes, que as disposições contratuais são, necessariamente, leoninas ou abusivas, é imperiosa a demonstração fática e pontual de ocorrência deste tipo. 4. Quanto à utilização da Tabela PRICE para amortização do saldo devedor, não há norma legal que impeça a sua utilização, empregado na amortização de dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, cujo valor de cada prestação é composto de uma parcela de capital (amortização) e outra de juros. Isto porque esse tipo de amortização não acarreta incorporação de juros ao saldo devedor, já que os juros são pagos mensalmente, juntamente com as prestações, não havendo qualquer possibilidade de ocorrer anatocismo. Desta forma, a simples aplicação do referido sistema não implica, necessariamente, na incidência de juros sobre juros, que somente poderá ocorrer na hipótese de amortização negativa, quando o valor da prestação for insuficiente para quitar a parcela de juros. Por outro lado, o art. 5º da MP no 2.170-36, de 23/08/2001, autorizou a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que pactuada, nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional1. Ressalte-se que a jurisprudência do STJ admite a capitalização mensal de juros tão somente em relação aos contratos bancários celebrados posteriormente ao advento da Medida Provisória. O contrato em questão foi assinado posteriormente à edição da referida Medida Provisória, razão pela qual se admite a capitalização mensal dos juros remuneratórios. Veja-se, a propósito, a jurisprudência abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVISÃO NO CONTRATO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. 1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano. 2. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Demanda que exige o reexame do conteúdo fático e contratual dos autos, com óbice processual nos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. 4."Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira" (Recursos Especiais repetitivos n. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgados em 28/8/2013, DJe 24/10/2013). 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AINTARESP 201501854248 AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 752488, Relatora: MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJE DATA: 23/02/2018) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA COM TAXA DE RENTABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 3. É legítima a incidência da comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária ou juros remuneratórios, devendo ser calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não podendo ultrapassar a taxa do contrato (Súmulas 30, 294, 296 e 472/STJ). No caso, houve acréscimo de taxa de rentabilidade à razão de 5% ao mês. Assim, a comissão de permanência deve ser mantida, no período de inadimplência, sem a aplicação cumulativa de taxa de rentabilidade, até o efetivo pagamento da dívida. 4. No julgamento do REsp n. 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, o STJ consolidou a jurisprudência no sentido de que: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". O contrato de mútuo, objeto da lide, foi celebrado depois da edição da aludida medida provisória, sendo admitida, assim, a capitalização mensal de juros. 5. Apelação parcialmente provida.” (AC 0069416220044013200, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, e-DJF1: 18/04/2018) Dúvida não há acerca da possibilidade de as instituições financeiras poderem exigir a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano. O STJ inclusive editou enunciado espelhando esse entendimento: Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. O STJ consolidou o entendimento no sentido acima referido, como se observa no julgamento do REsp 973.827-RS, julgado em 08/08/2012 (recurso repetitivo). Vejamos a ementa deste julgado: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” (REsp 973827 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0179072-3, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 24/09/2012 RSTJ vol. 228 p. 277) Assim, por todas as razões ao norte elencadas, mostra-se incabível a irresignação dos embargantes quanto à capitalização mensal de juros previsto expressamente na Cláusula Terceira do título que serve de base para a execução. 5. Quanto à alegação de excesso de execução pela cobrança de comissão de permanência cobrada pelos bancos, o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é pela sua legalidade, desde que não cumulada com correção monetária (Súmula nº. 30), nem acrescida de juros remuneratórios, juros moratórios e multa moratória, haja vista a sua dúplice finalidade, que visa a corrigir monetariamente o valor devido ao mesmo tempo em que remunera a instituição financeira pelo período da mora contratual (TRF-4: AC 200672070026230, Relª. Desª. Federal Marina Vasques Duarte de Barros Falcão, 3ª Turma, DE. j. 12/01/2010, de 27/01/2010). Também não pode ser cumulada com a taxa de rentabilidade (TRF-1: AC n. 1999.01.00.099496-4/DF, Rel. Juiz Federal Leão Aparecido Alves, 3ª Turma Suplementar, DJ de 11/3/2004, p. 87). Neste aspecto, entendo que, igualmente, não assiste razão à parte embargante. As planilhas de cálculo elaboradas e apresentadas pela CAIXA nos documentos de ID 201761846 e 201755894 da Execução Extrajudicial nº 201755894, revelam que não houve cobrança de comissão de permanência com correção monetária, juros de mora, juros remuneratórios e multa contratual. Registre-se que na própria planilha de cálculo consta observação de que a CEF excluiu dos cálculos a comissão de permanência, embora esteja prevista na cláusula contratual de inadimplência. Desta forma, os embargantes não lograram êxito em comprovar a cobrança da comissão de permanência em si, muito menos o caráter cumulativo dessa com outros encargos. Os contratos juntados aos autos são válidos, eficazes e aptos a produzir direitos e obrigações entre as partes, pois além do instrumento, a CEF apresentou extratos comprovando o crédito, os respectivos demonstrativos de débito e planilhas de evolução da dívida. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/15, ficando suspensa a exigibilidade por se tratar de beneficiários da justiça gratuita, conforme o disposto no art. 98, § 3º do CPC/15. Trasladar cópia para a execução. Após o decurso do prazo legal, certificar o trânsito em julgado e arquivar. P.R.I. Belém-PA (data da assinatura). RUY DIAS DE SOUZA FILHO Juiz Federal Titular da 6ª Vara (assinado eletronicamente) 1 At. 5º da MP no 2.170-36, de 23/08/2001: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.” 12

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Processo nº 1043736-88.2021.4.01.3900

ID: 281033632

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1043736-88.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO BATISTA GERHARDT

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROVICTO MOSCHEN COVRE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

alexandre PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ Tipo de sentença: A Processo nº 1043736-88.2021.4.01.3900 Embargantes: BRT CONSTRUTORA E ENGENHARIA EIRELI e THIAGO ROCHA BARROS Em… alexandre PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ Tipo de sentença: A Processo nº 1043736-88.2021.4.01.3900 Embargantes: BRT CONSTRUTORA E ENGENHARIA EIRELI e THIAGO ROCHA BARROS Embargada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SENTENÇA BRT CONSTRUTORA E ENGENHARIA EIRELI e THIAGO ROCHA BARROS embargam a execução ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL alegando, em síntese: a) necessidade de comprovação da posse de cédula de crédito bancário original; b) ausência de título executivo extrajudicial válido, ao argumento que este não preencheria os requisitos legais básicos, pois não foi assinado por duas testemunhas; c)excesso de execução; e d) aplicação do CDC com inversão do ônus da prova. A Caixa Econômica Federal, em sua impugnação, preliminarmente, sustenta a desnecessidade de juntada do contrato original para o ajuizamento da execução, e, no mérito, a validade do título de crédito e dispensa de assinatura de duas testemunhas, a correta aplicação dos índices de reajustes do débito, a legalidade da capitalização mensal dos juros, inexistência de excesso de execução e a necessidade de observância do pacta sunt servanda (ID 1744353092). Não houve réplica. É o relatório. Decido. Os documentos são suficientes para instruir os embargos, não sendo necessário a produção de outras provas (art. 355, I, do CPC). A execução por título extrajudicial nº 1009064-88.2020.4.01.3900 tem como base os seguintes títulos extrajudiciais: Cédula de Crédito Bancário – Financiamento de Bens de Consumo Duráveis nº 12.4110.650.0000016/30, emitida em 23/11/2016, no valor de R$-172.800,00 (cento e setenta e dois mil e oitocentos reais) e Cédula de Crédito Bancário – Financiamento de Bens de Consumo Duráveis PJ nº 12.4110.650.0000017/11, emitida em 28/12/2016, no montante de R$-333.000,00 (trezentos e trinta e três mil reais) Nos termos dos arts. 425 do CPC e 11 da Lei nº 11.419/2006, as reproduções digitais de documentos públicos ou particulares fazem a mesma prova que os originais, salvo alegação motivada e fundamentada de adulteração, in verbis: CPC Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais: (...) IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade; (...) VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. § 1º Os originais dos documentos digitalizados mencionados no inciso VI deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para propositura de ação rescisória. § 2º Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou de documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório ou secretaria. Lei n° 11.419/2006 Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. § 1º Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização. A transmissibilidade do título não implica na obrigatoriedade de depósito do original quando não há mínima evidência de sua circulação, o que é o caso. De fato, os embargantes não arguiram qualquer fato indicativo de tal situação, tais como cobranças recebidas de terceiro. Ademais, os embargantes também não suscitam inautenticidade ou falsidade das cédulas de crédito bancário apresentadas pela CEF, razão por que a cópia digitalizada constante do processo é suficiente e apta a embasar a execução, à luz dos arts. 28 da Lei nº 10.931/2004 c/c 784, XII, do CPC. 2. Conforme o entendimento da parte autora, estaria ausente requisito necessário para que os contratos executados pudessem ser considerados títulos executivos, pois não teriam sido assinados por duas testemunhas. Acerca da Cédula de Crédito Bancário, vejamos o que prescreve o art. 28 da Lei nº 10.931/04: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. (...) § 2o Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso,de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. Inequivocamente, a cédula de crédito bancário constitui título hábil a embasar a execução, tendo em vista ter sido atribuída à espécie, de forma expressa, a condição de título executivo extrajudicial pela Lei nº 10.931/2004. Tal questão foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos: TEMA 576: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. No presente caso, observa-se que, com a inicial da execução, foram juntados os contratos bancários devidamente assinados pelas partes, acompanhado dos correspondentes demonstrativos do valor atualizado do débito (ID 201761866 e ID 201761862), demonstrativos de evolução contratual da dívida (ID 201761846 e ID 201755894) e extratos bancários (ID 201755892 e ID 201755891), tendo sido emitido em conformidade com os requisitos exigidos em lei, podendo ser aferido com absoluta precisão o valor pactuado, o prazo e os critérios de correção, penalidades e juros aplicados, não procedendo a alegação genérica de que não haveria como identificar o método utilizado para apurar o valor atualizado da dívida. Não merece prosperar a alegação da parte embargante de que para se conferir executividade ao título seria imprescindível a assinatura de duas testemunhas, uma vez que a hipótese é de título com força executiva por disposição legal, enquadrando-se no inciso XII do art. 784 do CPC/15, e não no inciso II do respectivo artigo, sendo dispensável, portanto, o requisito destacado. Neste sentido o entendimento jurisprudencial pacífico do TRF da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. RECURSO REPETITIVO. TEMA 576 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário, por ausência de liquidez e certeza, bem como falta de assinatura de duas testemunhas. 2. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei 10.931/2004, representando dívida certa, líquida e exigível. 3. O STJ, no julgamento do REsp 1291575/PR, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 576), consolidou o entendimento de que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza. 4. A assinatura de duas testemunhas não é requisito essencial para a executividade da Cédula de Crédito Bancário, não constando do rol do art. 29 da Lei 10.931/2004. 5. No caso concreto, a inicial foi instruída com a Cédula de Crédito Bancário, acompanhada de demonstrativo de débito e planilha de evolução da dívida, atendendo às exigências legais. 6. Apelação provida. Sentença anulada para determinar o regular prosseguimento do feito executivo. (AC 0013995-23.2016.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 24/03/2025 PAG.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. 1. Trata-se de Apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostas contra a Caixa Econômica Federal tão somente para reconhecer a nulidade da execução em relação à cédula de crédito bancário GIROCAIXA fácil nº 734-2789.003.00001253-0 por entender que não constitui título executivo, julgando extinta a execução, sem resolução do mérito, em relação a este título. (...) 5. A cédula de crédito bancário configura título executivo extrajudicial, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas para sua validade executiva, conforme art. 28 da Lei nº 10.931/2004 e entendimento do TRF da 1ª Região. 6. Honorários sucumbenciais fixados a cargo da embargante em 10% (dez por cento) sobre o valor inicialmente exigido em relação às cédulas bancárias nº 03.2789.731.00000.54/59 e Nº 03.2789.650.0000008/99 restam majorados em 2%, nos termos do art. 85, §11 do CPC. 7. Apelação desprovida. (AC 0026539-36.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 05/02/2025). Temos, assim, que a cédula de crédito bancário que acompanha a inicial da execução foi emitida em conformidade com os requisitos exigidos em lei, constituindo título executivo representativo de obrigação líquida, certa e, diante do inadimplemento e da ausência de condição, termo ou encargo para sua cobrança, exigível, afigurando-se apta ao aparelhamento da ação executiva, nos termos dos arts. 783 e 784, inciso XII, c/c o art. 28 da Lei nº 10.931/2004. 3. A Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, na definição do universo dos sujeitos merecedores de sua defesa e proteção, conceituou como consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire e utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º). Já como fornecedor, e habitante do outro polo da relação consumerista, inclui, além da pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira que desempenhe atividades relacionadas com a cadeia do produto, aquela que preste serviço (art. 3º, caput), assim entendido qualquer atividade fornecida ao mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (art. 3º, § 2º). Desta feita, a circunstância de existir um contrato firmado com instituição bancária (CEF) não demonstra, por si só, a existência de relação de consumo, como esclarece a lição de Fábio Ulhôa Coelho: “O contrato bancário pode ou não se sujeitar ao Código de Defesa do Consumidor, dependendo da natureza do vínculo obrigacional subjacente. O mútuo, por exemplo, será mercantil se o mutuário for exercente de atividade econômica, e os recursos obtidos a partir dele forem empregados na empresa. E será mútuo ao consumidor se o mutuário utilizar-se dos recursos emprestados para finalidades particulares como destinatário final.” Portanto, sendo as importâncias assumidas junto à CEF pela empresa devedora destinadas ao desenvolvimento de sua atividade empresária, e não à satisfação de necessidades pessoais, inexiste relação de consumo a ser reconhecida, nos moldes do art. 2º do CDC. Logo, também não é o caso de se aplicar a técnica da inversão do ônus da prova. Tal posicionamento ganha ainda mais relevo quando se considera que o embargante THIAGO ROCHA BARROS figurou tão somente como garantidora do empréstimo que restou inadimplido, não podendo, nessa condição, ser tida como consumidora direto de qualquer serviço da instituição financeira. Assim, não é o caso de aplicar os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à espécie e, em consequência, mostra-se inviável falar em descumprimento das regras consumeristas. Por outro viés, não é possível concluir, apenas por se cuidar de contrato cujas cláusulas foram previamente estabelecidas por uma das partes, que as disposições contratuais são, necessariamente, leoninas ou abusivas, é imperiosa a demonstração fática e pontual de ocorrência deste tipo. 4. Quanto à utilização da Tabela PRICE para amortização do saldo devedor, não há norma legal que impeça a sua utilização, empregado na amortização de dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, cujo valor de cada prestação é composto de uma parcela de capital (amortização) e outra de juros. Isto porque esse tipo de amortização não acarreta incorporação de juros ao saldo devedor, já que os juros são pagos mensalmente, juntamente com as prestações, não havendo qualquer possibilidade de ocorrer anatocismo. Desta forma, a simples aplicação do referido sistema não implica, necessariamente, na incidência de juros sobre juros, que somente poderá ocorrer na hipótese de amortização negativa, quando o valor da prestação for insuficiente para quitar a parcela de juros. Por outro lado, o art. 5º da MP no 2.170-36, de 23/08/2001, autorizou a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que pactuada, nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional1. Ressalte-se que a jurisprudência do STJ admite a capitalização mensal de juros tão somente em relação aos contratos bancários celebrados posteriormente ao advento da Medida Provisória. O contrato em questão foi assinado posteriormente à edição da referida Medida Provisória, razão pela qual se admite a capitalização mensal dos juros remuneratórios. Veja-se, a propósito, a jurisprudência abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVISÃO NO CONTRATO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. 1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano. 2. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Demanda que exige o reexame do conteúdo fático e contratual dos autos, com óbice processual nos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. 4."Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira" (Recursos Especiais repetitivos n. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgados em 28/8/2013, DJe 24/10/2013). 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AINTARESP 201501854248 AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 752488, Relatora: MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJE DATA: 23/02/2018) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA COM TAXA DE RENTABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 3. É legítima a incidência da comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária ou juros remuneratórios, devendo ser calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não podendo ultrapassar a taxa do contrato (Súmulas 30, 294, 296 e 472/STJ). No caso, houve acréscimo de taxa de rentabilidade à razão de 5% ao mês. Assim, a comissão de permanência deve ser mantida, no período de inadimplência, sem a aplicação cumulativa de taxa de rentabilidade, até o efetivo pagamento da dívida. 4. No julgamento do REsp n. 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, o STJ consolidou a jurisprudência no sentido de que: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". O contrato de mútuo, objeto da lide, foi celebrado depois da edição da aludida medida provisória, sendo admitida, assim, a capitalização mensal de juros. 5. Apelação parcialmente provida.” (AC 0069416220044013200, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, e-DJF1: 18/04/2018) Dúvida não há acerca da possibilidade de as instituições financeiras poderem exigir a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano. O STJ inclusive editou enunciado espelhando esse entendimento: Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. O STJ consolidou o entendimento no sentido acima referido, como se observa no julgamento do REsp 973.827-RS, julgado em 08/08/2012 (recurso repetitivo). Vejamos a ementa deste julgado: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” (REsp 973827 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0179072-3, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 24/09/2012 RSTJ vol. 228 p. 277) Assim, por todas as razões ao norte elencadas, mostra-se incabível a irresignação dos embargantes quanto à capitalização mensal de juros previsto expressamente na Cláusula Terceira do título que serve de base para a execução. 5. Quanto à alegação de excesso de execução pela cobrança de comissão de permanência cobrada pelos bancos, o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é pela sua legalidade, desde que não cumulada com correção monetária (Súmula nº. 30), nem acrescida de juros remuneratórios, juros moratórios e multa moratória, haja vista a sua dúplice finalidade, que visa a corrigir monetariamente o valor devido ao mesmo tempo em que remunera a instituição financeira pelo período da mora contratual (TRF-4: AC 200672070026230, Relª. Desª. Federal Marina Vasques Duarte de Barros Falcão, 3ª Turma, DE. j. 12/01/2010, de 27/01/2010). Também não pode ser cumulada com a taxa de rentabilidade (TRF-1: AC n. 1999.01.00.099496-4/DF, Rel. Juiz Federal Leão Aparecido Alves, 3ª Turma Suplementar, DJ de 11/3/2004, p. 87). Neste aspecto, entendo que, igualmente, não assiste razão à parte embargante. As planilhas de cálculo elaboradas e apresentadas pela CAIXA nos documentos de ID 201761846 e 201755894 da Execução Extrajudicial nº 201755894, revelam que não houve cobrança de comissão de permanência com correção monetária, juros de mora, juros remuneratórios e multa contratual. Registre-se que na própria planilha de cálculo consta observação de que a CEF excluiu dos cálculos a comissão de permanência, embora esteja prevista na cláusula contratual de inadimplência. Desta forma, os embargantes não lograram êxito em comprovar a cobrança da comissão de permanência em si, muito menos o caráter cumulativo dessa com outros encargos. Os contratos juntados aos autos são válidos, eficazes e aptos a produzir direitos e obrigações entre as partes, pois além do instrumento, a CEF apresentou extratos comprovando o crédito, os respectivos demonstrativos de débito e planilhas de evolução da dívida. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/15, ficando suspensa a exigibilidade por se tratar de beneficiários da justiça gratuita, conforme o disposto no art. 98, § 3º do CPC/15. Trasladar cópia para a execução. Após o decurso do prazo legal, certificar o trânsito em julgado e arquivar. P.R.I. Belém-PA (data da assinatura). RUY DIAS DE SOUZA FILHO Juiz Federal Titular da 6ª Vara (assinado eletronicamente) 1 At. 5º da MP no 2.170-36, de 23/08/2001: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.” 12

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Processo nº 1012254-62.2024.8.11.0002

ID: 330875003

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012254-62.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDINO ROCHA PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CASSIO ROBSON DE ALMEIDA BEZERRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012254-62.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBAST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012254-62.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [OSVALDINO ROCHA PEREIRA - CPF: 178.287.241-87 (APELANTE), CASSIO ROBSON DE ALMEIDA BEZERRA - CPF: 071.596.134-90 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FINANCEIRO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato, devolução de valores e indenização por danos morais, e o condenou por litigância de má-fé, em razão da suposta falsidade das alegações sobre inexistência da contratação com instituição financeira. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) se a apelação observa o princípio da dialeticidade, mediante impugnação específica aos fundamentos da sentença; (ii) se o contrato bancário impugnado é válido e se houve descontos indevidos, passíveis de devolução e de eventual indenização por dano moral. III. Razões de decidir: 3. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade, pois a parte apelante expôs fundamentos suficientes e específicos de impugnação à sentença. 4. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), com inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). 5. Diante da impugnação da assinatura no contrato, caberia à instituição financeira comprovar sua autenticidade, o que não foi feito, conforme decidido no Tema Repetitivo 1.061 do STJ. 6. A ausência de prova válida da contratação justifica a declaração de nulidade do contrato e a devolução dos valores descontados. 7. A restituição deve ocorrer de forma simples, não havendo má-fé por parte da instituição financeira. 8. Inexistindo prova de exposição ao ridículo, negativação ou constrangimento, afasta-se a configuração de dano moral. 9. Inviável a condenação por litigância de má-fé, pois ausentes os requisitos do art. 80 do CPC. IV. Dispositivo e tese: 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. Apresentada impugnação específica à sentença, não se configura violação ao princípio da dialeticidade. 2. Impugnada a autenticidade da assinatura em contrato bancário, incumbe à instituição financeira a prova de sua veracidade. A ausência de comprovação da contratação autoriza a declaração de nulidade do contrato e a devolução simples dos valores descontados, não se configurando, no caso, dano moral nem litigância de má-fé.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 85, 86, 373, II, 429, II, 80 e 81; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.061; STJ, Súmulas 43, 54 e 297; STJ, AgInt no AREsp 1689624/GO, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 07.04.2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recursos de Apelação Cíveis interpostos por OSVALDINO ROCHA PEREIRA contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE – MT que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATO FINANCEIRO, C/C PAGAMENTO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS nº 1012254-62.2024.8.11.0002, ajuizada em desfavor dO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: (destaques no original) [...] Em se tratando de alegação negativa e de ter sido acionada a ré a se defender, juntou aos autos contrato devidamente assinado pelo Sr. OSVALDINO ROCHA PEREIRA em Id. n. 163178859. Fatos esses, que destoam completamente da narrativa contida na exordial, em que o autor, mediante seu patrono, afirma categoricamente não ter contratado serviço junto à ré, tenho que esse conjunto fático-documental é claro em demonstrar a inverídica alegação da exordial no sentido de inexistência de relação entre as partes. É flagrante, pois, a intenção de induzir o juízo a erro com tese falaciosa. [...] Após analisar a documentação trazida aos autos pude concluir que a parte autora pratica conduta reprochável, prevista no art. 80, I, II e III do NCPC. Isso, porque, a meu ver, inverteu a realidade dos fatos com nítida intenção de obter provimento jurisdicional que lhe favorecesse, apresentando teses inverídicas. Consequentemente, entendo que deve ser penalizado por sua conduta pérfida. [...] Assim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos desta AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATO FINANCEIRO C/C PAGAMENTO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pelo princípio da sucumbência, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré, esses arbitrados em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º e art. 98, § 2º), com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC[1]. Custas processuais pela autora, cuja obrigação deverá ser suspensa (CPC, art. 98, § 3º). Ainda, condeno a autora, ex officio, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 5% sobre o valor corrigido da causa (CPC, art. 81). [...] A consumidora apelante defende o provimento do recurso de apelação e a consequente reforma da sentença aduzindo, em síntese, que: 1) “[...] Não tratou do conteúdo da Réplica, na qual a parte autora não reconheceu a digital constante no referido contrato, nem, tampouco, a assinatura à rogo [...]”; 2) “[...] A parte autora reitera réplica, pugnando que seja considerada inidônea a prova contratual apresentada, visto que não é reconhecida pela demandante [...]”; E 3) “[...] nesse caso cabia ao banco demandado demonstrar a autenticidade do instrumento contratual, por todos os meios possíveis, inclusive por meio de perícia grafotécnica, o que não ocorreu nos autos. [...]”. Assim, requer o provimento do recurso e a reforma da sentença para que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos iniciais. A parte apelada, em suas contrarrazões (ID. 284539696), alega, preliminarmente, a ocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Aduz a parte apelada que a Apelante se limitou apenas em repetir exatamente os mesmos argumentos anteriormente apresentados, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença, razão pela qual o recurso de apelação estaria em desacordo com o princípio da dialeticidade. É cediço que o sistema recursal civil se orienta por essa norma jurídica, que norteia o exercício do direito da parte em recorrer, de modo que o princípio da dialeticidade prescreve a necessidade de a parte recorrente impugnar expressamente as razões de decidir expostas na decisão objeto da insurgência, mostrando o suposto desacerto. Nesse contexto, verifico que a preliminar deve ser rejeitada. Isso porque a parte apelante apresentou claramente seus argumentos contra a sentença. Trouxe argumentos que, a seu ver, seriam suficientes para o êxito do recurso, o que não configura ausência de regularidade formal ou violação ao princípio da dialeticidade. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. VOTO – MÉRITO Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação em que a parte consumidora pugna pela reforma da sentença e a total procedência dos pedidos iniciais. A parte consumidora impugna a autenticidade da assinatura constante no contrato de empréstimo consignado apresentado. A instituição financeira, por sua vez, afirma que o consumidor realizou efetivamente a contratação e recebeu os valores à título de empréstimo, razão pela qual defende a manutenção da sentença de improcedência. Pois bem. O recurso merece parcial provimento. Como é sabido, às instituições financeiras se aplica o Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula nº. 297 do Superior Tribunal de Justiça: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O CDC, em seu art. 6º, VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com o intuito de facilitar a defesa dos seus direitos. Neste viés, embora o banco apelante alegue ter comprovado a relação jurídica entre as partes com a apresentação do contrato firmado na contestação, é certo que o documento apresentado foi veementemente impugnado pela parte consumidora. Além disso, a parte Autora alegou desconhecer a assinatura e que houve a fraude na contratação, frisando que a instituição financeira sequer trouxe cópia original do contrato aos autos, de modo que caberia à apelada comprovar a validade da assinatura. Nesse sentido, no julgamento do Tema Repetitivo 1.061, o STJ firmou a seguinte tese: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Além disso, a 2ª Seção do STF definiu que “[...] havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova” (STJ - AgInt no REsp: 1978383 PB 2022/0001143-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2023). No mesmo sentido são os julgados deste Tribunal de Justiça abaixo transcritos: (grifamos) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA – PRELIMINARES – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADAS – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE – ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – VALOR INDEVIDAMENTE CREDITADO NA CONTA DEVOLVIDO MEDIANTE DEPÓSITO NOS AUTOS – DANO MORAL – CONFIGURADO – DESCONTOS QUE ULTRAPASSAM OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS – NATUREZA ALIMENTAR DA APOSENTADORIA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As controvérsias de direito material devem ser dirimidas à luz das normas protetivas da Lei 8.078/1990, em que a autora, na qualidade de consumidora, tem em seu favor os direitos básicos tutelados no artigo 6º, entre eles a inversão do ônus probatório e a plenitude da reparação dos danos, a par da responsabilidade civil objetiva da empresa (art. 14 – teoria do risco do negócio). No Tema Repetitivo 1061/STJ foi firmada a tese de que se “consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Cumpre ao réu comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC). Restando comprovada a fraude da contratação, é de rigor a declaração de nulidade do negócio jurídico questionado e o arbitramento de indenização, porquanto é o bastante para a configuração do dano moral suportado pela parte autora, que decorre diretamente do ato ilícito perpetrado pelo fornecedor, tendo em vista que esse tipo de dano é ‘in re ipsa’, ou seja, prescinde de comprovação, nos termos do verbete da Súmula n.º 479 do Superior Tribunal de Justiça. A devolução do indevidamente descontado deve ser feita de forma simples, uma vez que não comprovada a má-fé do banco, que, aliás, não se presume. A indenização deve ser suficiente para atender ao caráter punitivo, pedagógico e compensatório, e, portanto, se encontra justo, quando não é exorbitante nem desproporcional ao dano sofrido. [1] DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. Salvador: Ed. JusPodivm, 17 Ed., 2015, p. 343. (N.U 1009064-59.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/02/2024, Publicado no DJE 16/02/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIREITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA APOSENTADORIA – PRELIMINAR DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL – REJEITADA - BIOMETRIA FACIAL - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MATERIAL COMPROVADO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO CORRIGIDO E DE FORMA SIMPLES – VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL – FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – CONFORMIDADE COM O ART. 85, § 2º, DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO É ônus do réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art. 373, II, do CPC). Havendo negativa de contratação de serviços por biometria facial, é reponsabilidade da instituição financeira a demonstração inequívoca da ocorrência. (art. 429, II, do CPC e Tema Repetitivo 1.061 do Superior Tribunal de Justiça). Os descontos indevidos são restituídos na forma simples quando não evidenciada a má-fé (art. 42, parágrafo único, do CDC). Não demonstrada a contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito gerador de dano moral. A indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. Quanto aos honorários sucumbenciais, sua base de cálculo tem, por ordem de preferência, o valor da condenação e, não havendo condenação, proveito econômico obtido pelo vencedor e, só quando não for possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa e, por fim, havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa. Inteligência do art. 85,§ 2º, do CPC e precedente do Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.746.072/PR. (N.U 1033438-59.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2024, Publicado no DJE 25/04/2024) Todavia, quando intimado para se manifestar a respeito das provas que pretendia produzir, o banco apelante não requereu a realização de perícia grafotécnica da assinatura, nem produziu qualquer outra prova capaz de sustentar suas alegações, deixando de trazer aos autos, por exemplo, comprovantes das alegadas transferências de valores, de modo que, havendo a inversão do ônus da prova, não restou comprovada a veracidade da contratação. Assim, considerando o art. 373, II, do CPC, a parte apelante deixou de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, deve ser considerado nulo o contrato, com o retorno das partes ao status quo. Como não restou comprovada validade da contratação é de concluir que os descontos realizados são ilegais. Dessa maneira, o quantum descontado tem de ser restituído à parte apelante. Entretanto, diferente do que foi determinado em sentença e acolhendo uma das teses da Apelação, entendo que a devolução deve ser de forma simples e não de forma dobrada, em consonância com o art. 42, § único, do CDC, posto que, a meu ver, houve erro justificável da instituição financeira. Nesse sentido, transcrevo julgados recentes desta Corte: (grifamos) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE SEGURO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO MORAL CARACTERIZADO - DANO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO – PEDIDO DE REDUÇÃO - INVIABILIDADE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - PRECEDENTES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. II - Para a caracterização do abalo moral passível de reparação pecuniária, é despicienda a comprovação de efetivo prejuízo ao ofendido, bastando o simples débito indevido em conta bancária do cliente. III – O valor da indenização, se fixado em patamar inferior aos parâmetros aplicáveis na espécie, sem que a parte beneficiária manifeste sua irresignação pelas vias recursais adequadas, a indenização por danos morais merece apenas ser mantida, em atenção ao preceito que veda a reformatio in pejus. IV - A devolução em dobro do valor indevidamente cobrado e pago, pressupõe a ocorrência de má-fé, a qual não se presume. V - Não ficando demonstrada a má-fé nas cobranças realizadas, ainda que indevidas, não se mostra justificável a imposição da devolução em dobro dos valores recebidos. (N.U 1000533-09.2023.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E PREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PEDIDO REVISIONAL EM CONTESTAÇÃO – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – ABUSIVIDADE DEMONSTRADA –VENDA CASADA CONFIGURADA – COBRANÇA AFASTADA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos definidos pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp n. 1.639.320/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, a estipulação de seguro prestamista (ou de proteção financeira), em contratos bancários, deve garantir ao consumidor, além da opção de contratar ou não o seguro, a possibilidade de escolher a instituição com a qual contratar, sob pena de configurar venda casada, prática abusiva nos termos do art. 39, inc. I, do CDC. A devolução em dobro do que foi cobrado a maior se faz necessária demonstração da má-fé da parte, o que não se verifica na espécie. (N.U 1000809-12.2023.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 27/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL – ABUSIVIDADE CONSTATADA – READEQUAÇÃO DE ACORDO COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO DO PERITO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos casos de recuperação de consumo em que há necessidade de retirada do medidor é imprescindível que se lacre o equipamento após a retirada, mediante recibo, e que seja encaminhado por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica em laboratório, conforme prevê o § 5º do art. 129 da Resolução nº. 414/2010 da ANEEL, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Descumprida a exigência, a perícia administrativa não é hábil a comprovar a irregularidade e a cobrança nos moldes impostos pela concessionária, porquanto o ato ofendeu aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Havendo comprovação de que o valor apurado é abusivo conforme detectado pelo perito judicial, devida a readequação de acordo com os cálculos apresentados pelo autor em consonância com o laudo do expert judicial. A repetição em dobro a que alude o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a existência de pagamento indevido, bem como a má-fé do credor, o que não ocorreu no caso em apreço, razão pela qual a devolução deve se dar na forma simples. (N.U 1002285-54.2020.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 24/07/2024) Considerando se tratar de caso de responsabilidade extracontratual, o valor a ser devolvido deve ser corrigido pelo INPC a partir da data dos descontos efetuados (Súmula 43 do STJ) e com incidência, ainda, de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada desconto indevido, conforme Súmula 54 do STJ. Em relação ao pedido de compensação feito pela parte apelada em sua defesa, entendo que não há como acolhê-lo, posto que não há qualquer prova mínima dos autos de que tenha sido depositado na conta do consumidor o valor indicado pela instituição financeira, no importe de R$ 10.174,54 (ID. 284539679 – fl. 04). Em relação ao dano moral, é cediço que não há uma indenização propriamente dita, mas uma compensação ou satisfação moral ao ofendido e, paralelamente, a reprovação do ato do ofensor, de modo a desestimulá-lo a reincidir. Por fim, em relação ao Dano Moral, entendo que no presente caso não houve comprovação de sua ocorrência, haja vista não ter ocorrido nada além da cobrança indevida, não tendo ocorrido negativação etc., nem provas de que o consumidor foi exposto ao ridículo ou sofrido qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Esse é o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, consoante se verifica das ementas abaixo transcritas (grifos nossos): APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO, CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. (TMT - N.U 1005380-61.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/09/2022, Publicado no DJE 15/09/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA “PACTA SUNT SERVANDA”. ARTIGO 6º INCISO V DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE COMPROVADA. REVISÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL VERIFICADA NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 6. A simples constatação de encargos abusivos e a consequente revisão contratual não ensejam danos morais. 7. No caso dos autos, muito embora incida o Código de Defesa do Consumidor, não há nenhuma hipótese de dano “in re ipsa”, posto que sequer houve inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, cabia ao autor/apelado comprovar que sofreu os danos morais. [...] (TJMT - N.U 1023268-96.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 19/05/2020, Publicado no DJE 22/05/2020) Salvo algumas situações pontuais e excepcionais, diviso do entendimento emanado pelo STJ, de que “Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes.” (STJ - AgInt no AREsp: 1689624 GO 2020/0085068-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021) Dessa forma, diante do exposto, não há de ser reconhecida a existência de danos morais no caso em apreço. Por fim, como consequência do exposto alhures, entendo que deve ser afastada a condenação do consumidor em litigância de má-fé, posto que, a meu ver, não se configurou as hipóteses previstas no artigo 80 do CPC. Ante todo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para: 1) Reconhecer a nulidade do contrato discutido; 2) Determinar a devolução de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do consumidor, na forma simples, valores estes que deverão ser corrigidos pelo INPC a partir da data dos descontos efetuados (Súmula 43 do STJ) e com incidência, ainda, de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada desconto indevido, conforme Súmula 54 do STJ; e 3) Afastar a condenação por litigância de má-fé. Em razão do parcial provimento do recurso da parte consumidora e o parcial provimento da inicial, com fundamento no art. 86 do CPC, redistribuo os ônus sucumbenciais fixados em sentença, condenando ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios no montante de 10% sobre o proveito econômico obtido, na proporção de 50% para cada, respeitando-se a suspensão da exigibilidade em face do consumidor em razão do benefício da justiça gratuita. Ao arremate, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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