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Processo nº 1009067-38.2025.8.26.0020

ID: 326255350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009067-38.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

I. M. L. DOS A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UELTON CAMPOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009067-38.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.M.L.A. - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Há prova do parentesco entre a autora e o réu, assim como da menori… Processo 1009067-38.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.M.L.A. - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Há prova do parentesco entre a autora e o réu, assim como da menoridade daquela. A necessidade da autora é presumida, e o dever de prestar os alimentos é corolário do poder familiar do qual o réu é detentor. Tendo em vista os elementos informativos nesta fase inicial do procedimento, sem informes detalhados ou seguros o suficiente sobre a capacidade econômica do alimentante, e levando em conta os últimos recebimentos deste, quando empregado (página 18), fixo os alimentos provisórios em 32,94% do salário mínimo nacional (R$ 500,00, atualmente), devidos desde a citação, a serem pagos até o dia 10 de cada mês, sem prejuízo de reconsideração, em tese, após o exercício do contraditório. Acaso se noticie a existência de vínculo empregatício do alimentante, deliberar-se-á sobre a fixação de valor subsidiário. Para agendamento da sessão de conciliação/mediação presencial, remetam-se os autos ao CEJUSC, ficando arbitrados os honorários do conciliador/mediador no patamar de R$ 82,41, e consignado que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, e, portanto, não pagará qualquer valor. Tais honorários poderão ser pagos pela parte contrária caso esta não esteja na condição de hipossuficiência. Caso não haja acordo, o que foi discutido na sessão, propostas e contrapropostas formuladas e eventuais razões dadas para o não fechamento do acordo não constarão do termo, em respeito ao sigilo da conciliação. A sessão também não será gravada em obediência à sua confidencialidade. Na solenidade, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos (artigo 695, § 4º do Código de Processo Civil), consignando-se que a presença daquelas é obrigatória. Nos termos dos artigos 697 e 335, inciso I ambos do Diploma Processual Civil, na hipótese de não haver acordo entre as partes, observar-se-á o procedimento comum e o prazo para apresentação da defesa, de 15 dias, começará a correr da data da sessão, sendo certo que a não observância implicará revelia, com presunção de veracidade dos fatos alegados na peça inicial da demanda. A ausência da parte autora poderá implicar a extinção do processo. Caso haja composição extrajudicial antes ou após a solenidade, recomenda-se a juntada de petição conjunta, para a homologação do acordo. Com o agendamento da audiência, cite-se e intime-se o réu, por carta, para comparecer ao ato, incumbindo ao advogado dar ciência à representante legal da parte autora. Ciência ao Ministério Público. Servirá esta, por cópia digitalizada, como carta/mandado de citação de intimação. Int. - ADV: UELTON CAMPOS SILVA (OAB 408448/SP)

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Keity Hellen De Souza Braz x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 294671357

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009055-56.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KEITY HELLEN DE SOUZA BRAZ

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA CONEXÃO - SENTENÇA LANÇADA NOS AUTOS PJE 1009067-70.2025.8.11.0015 e 1009061-63.2025.8.11.0015. Sentença ÚNICA, com efeito… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA CONEXÃO - SENTENÇA LANÇADA NOS AUTOS PJE 1009067-70.2025.8.11.0015 e 1009061-63.2025.8.11.0015. Sentença ÚNICA, com efeito para os Processos conexos: PJE 1009067-70.2025.8.11.0015, PJE 1009055-56.2025.8.11.0015 e PJE 1009061-63.2025.8.11.0015 - CPC, art. 58. Vistos. Tratam-se de AÇÕES propostas por MARIA ALDEFINA DE SOUZA BRAZ, KEITY HELLEN DE SOUZA BRAZ e VICENTE IOANNIS TSILFIDIS em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. em razão de descumprimento contratual pela parte ré (todas com o mesmo código de reserva - SBOBYJ), referente ao voo originalmente marcado para o dia 18/08/2024, com o trajeto de São Paulo/SP a Sinop/MT, com partida prevista às 08h50min e chegada ao destino final às 10h35min. Eis o resumo essencial, dispensado o relatório (artigo 38, Lei nº 9.099/95). Decido. Inicialmente, reconheço a existência de conexão entre as ações, conforme previsto no art. 55 do Código de Processo Civil, tendo em vista que todas possuem identidade de partes, patrono e mesma causa de pedir (relação jurídica baseada no mesmo contrato de transporte aéreo – mesmo fato lesivo) e pedido (indenização por danos morais). Assim, passo à decisão única para todos os processos. Da análise minuciosa das demandas, constato que os autores distribuíram separadamente as pretensões, ajuizando ações distintas contra o mesmo réu pelo mesmo fato lesivo, quando, em verdade, deveriam ter formulado todos os pedidos em um único processo. A pulverização de ações idênticas, as quais se fundam na mesma relação jurídica, configura abuso do direito de demandar e caracteriza litigância de má-fé, conforme entendimento consolidado na jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Tal prática desvirtua a finalidade da tutela jurisdicional, comprometendo a eficiência do sistema de justiça, pois sobrecarrega o sistema judiciário, e a boa-fé que devem nortear as relações processuais. O princípio da boa-fé processual impõe às partes o dever de evitar demandas fracionadas e repetitivas. No caso em análise, os autores ajuizaram demandas distintas contra a mesma companhia aérea, questionando o descumprimento do mesmo contrato de transporte (mesmo fato lesivo), ou seja, com a mesma causa de pedir e pedido, evidenciando conduta processual abusiva. Referida estratégia processual (fracionamento indevido de ações) caracteriza ausência de interesse processual, pois contraria os princípios da celeridade e economia processual, bem como da boa-fé processual, pois tais pretensões deveriam ser pleiteadas em processo único. Ademais, o fracionamento indevido de demandas ocasiona o aumento injustificado de atos processuais, sobrepesando o Judiciário e afetando a prestação jurisdicional, além de prejudicar a segurança jurídica. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito nos autos da ação declaratória de responsabilidade civil c/c indenização por danos morais, sob fundamento de fracionamento artificial de demandas. A sentença condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além de multa de 2% sobre o valor da causa por embargos de declaração considerados protelatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do feito sem resolução do mérito foi acertada diante do fracionamento de demandas pelo núcleo familiar contra a mesma ré; (ii) verificar se a aplicação da multa por embargos protelatórios é justificável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ajuizamento de múltiplas ações autônomas por membros da mesma família, baseadas nos mesmos fatos e dirigidas contra a mesma empresa, caracteriza fracionamento artificial de demandas, evidenciando abuso do direito de ação e ausência de interesse processual. 4. A prática de litigância predatória afronta os princípios da boa-fé, cooperação e economia processual, prejudicando a segurança jurídica e sobrecarregando o Poder Judiciário com demandas desnecessárias. 5. A legitimidade ativa da menor, representada por sua genitora, não afasta a configuração da litigância abusiva, uma vez que a conduta decorreu de ato de seu representante legal. 6. A multa de 2% sobre o valor da causa, aplicada em razão de embargos de declaração supostamente protelatórios, deve ser afastada, pois não ficou demonstrada a má-fé da parte recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a multa por embargos protelatórios. Tese de julgamento: 1. O fracionamento de ações por membros da mesma família contra a mesma empresa, com base nos mesmos fatos, caracteriza abuso do direito de ação e ausência de interesse processual, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. A imposição de multa por embargos de declaração exige demonstração inequívoca de intuito protelatório, não podendo ser aplicada apenas em razão da improcedência dos embargos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC n. 10051581520208110041, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 01/02/2023; TJMT, RAC n. 1005154-75.2020.8.11.0041, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2024; TJMT, Ap 97079/2016, Rel. Dr. Márcio Aparecido Guedes, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 16/05/2018. (TJMT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 18/04/2025). “Direito do Consumidor – Ação de Indenização por Danos Morais – Transporte Aéreo – Fracionamento de Ações pelo Núcleo Familiar – Inexistência de Interesse Processual – Julgamento conjunto de dois Recursos de Apelação – Apelos Desprovidos. I. Caso em exame 1- O núcleo familiar composto de pai, mãe e duas crianças adquiriram passagens aéreas e, em decorrência do cancelamento do voo inicialmente contratado, fracionaram a demanda e promoveram 04 (quatro) Ações de Indenização por Danos Morais: 02 (duas) no Juizado Especial Cível e 02 (duas) na Justiça Comum, sendo cada uma para um membro do grupo familiar. Análise em conjunto dos 02 (dois) Recursos de Apelação interpostos nas Ações ajuizadas na Justiça Comum, que foram extintas sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. II. Questão em discussão 2- Saber se o fracionamento de Ações em desfavor da mesma Companhia aérea evidencia abuso de direito de litigar e configura falta de interesse processual. III. Razões de decidir 3- O fracionamento das demandas não se afigura consentâneo com os princípios que norteiam o processo civil contemporâneo, em especial a economia, a instrumentalidade e a cooperação, afrontando também a dignidade da Justiça. Esse tipo de conduta ofende a norma processual, prejudica a segurança jurídica e compromete a efetividade da prestação jurisdicional, pois aumenta o estoque de processos a serem analisados e também contribui para o aumento de custos e despesas processuais e de honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 4- Recurso desprovido. Tese de Julgamento: O fracionamento de ações por membros da mesma família contra uma mesma empresa aérea em razão dos mesmos fatos evidencia abuso do direito de litigar e configura falta de interesse processual, circunstância ensejadora da extinção do processo sem apreciação do mérito. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC n. 10051581520208110041, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 01/02/2023; TJMT, RAC n. 1005154-75.2020.8.11.0041, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2024.” (TJMT - N.U 1001962-25.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CELIA REGINA VIDOTTI, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PASSAGEM AÉREA - ATRASO DE VOO DE 06 HORAS - SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O fracionamento das ações, como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a autora ajuizou diversas ações veiculando o pedido idêntico, no caso, a indenização por danos morais, em decorrência do atraso de 6 horas de voo, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJMT - N.U 1005154-75.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 04/02/2024). Posto isso, DECLARO a conexão entre os processos nº 1009067-70.2025.8.11.0015, 1009055-56.2025.8.11.0015 e 1009061-63.2025.8.11.0015, e INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGANDO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I e VI, do mesmo diploma legal, ante a ausência de interesse processual decorrente do fracionamento abusivo de demandas. Sem ônus sucumbenciais, vide art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo senhor Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Vicente Ioannis Tsilfidis x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 294671375

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009061-63.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE IOANNIS TSILFIDIS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA CONEXÃO - SENTENÇA LANÇADA NOS AUTOS PJE 1009067-70.2025.8.11.0015 e 1009055-56.2025.8.11.0015. Sentença ÚNICA, com efeito… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA CONEXÃO - SENTENÇA LANÇADA NOS AUTOS PJE 1009067-70.2025.8.11.0015 e 1009055-56.2025.8.11.0015. Sentença ÚNICA, com efeito para os Processos conexos: PJE 1009067-70.2025.8.11.0015, PJE 1009055-56.2025.8.11.0015 e PJE 1009061-63.2025.8.11.0015 - CPC, art. 58. Vistos. Tratam-se de AÇÕES propostas por MARIA ALDEFINA DE SOUZA BRAZ, KEITY HELLEN DE SOUZA BRAZ e VICENTE IOANNIS TSILFIDIS em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. em razão de descumprimento contratual pela parte ré (todas com o mesmo código de reserva - SBOBYJ), referente ao voo originalmente marcado para o dia 18/08/2024, com o trajeto de São Paulo/SP a Sinop/MT, com partida prevista às 08h50min e chegada ao destino final às 10h35min. Eis o resumo essencial, dispensado o relatório (artigo 38, Lei nº 9.099/95). Decido. Inicialmente, reconheço a existência de conexão entre as ações, conforme previsto no art. 55 do Código de Processo Civil, tendo em vista que todas possuem identidade de partes, patrono e mesma causa de pedir (relação jurídica baseada no mesmo contrato de transporte aéreo – mesmo fato lesivo) e pedido (indenização por danos morais). Assim, passo à decisão única para todos os processos. Da análise minuciosa das demandas, constato que os autores distribuíram separadamente as pretensões, ajuizando ações distintas contra o mesmo réu pelo mesmo fato lesivo, quando, em verdade, deveriam ter formulado todos os pedidos em um único processo. A pulverização de ações idênticas, as quais se fundam na mesma relação jurídica, configura abuso do direito de demandar e caracteriza litigância de má-fé, conforme entendimento consolidado na jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Tal prática desvirtua a finalidade da tutela jurisdicional, comprometendo a eficiência do sistema de justiça, pois sobrecarrega o sistema judiciário, e a boa-fé que devem nortear as relações processuais. O princípio da boa-fé processual impõe às partes o dever de evitar demandas fracionadas e repetitivas. No caso em análise, os autores ajuizaram demandas distintas contra a mesma companhia aérea, questionando o descumprimento do mesmo contrato de transporte (mesmo fato lesivo), ou seja, com a mesma causa de pedir e pedido, evidenciando conduta processual abusiva. Referida estratégia processual (fracionamento indevido de ações) caracteriza ausência de interesse processual, pois contraria os princípios da celeridade e economia processual, bem como da boa-fé processual, pois tais pretensões deveriam ser pleiteadas em processo único. Ademais, o fracionamento indevido de demandas ocasiona o aumento injustificado de atos processuais, sobrepesando o Judiciário e afetando a prestação jurisdicional, além de prejudicar a segurança jurídica. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito nos autos da ação declaratória de responsabilidade civil c/c indenização por danos morais, sob fundamento de fracionamento artificial de demandas. A sentença condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além de multa de 2% sobre o valor da causa por embargos de declaração considerados protelatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do feito sem resolução do mérito foi acertada diante do fracionamento de demandas pelo núcleo familiar contra a mesma ré; (ii) verificar se a aplicação da multa por embargos protelatórios é justificável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ajuizamento de múltiplas ações autônomas por membros da mesma família, baseadas nos mesmos fatos e dirigidas contra a mesma empresa, caracteriza fracionamento artificial de demandas, evidenciando abuso do direito de ação e ausência de interesse processual. 4. A prática de litigância predatória afronta os princípios da boa-fé, cooperação e economia processual, prejudicando a segurança jurídica e sobrecarregando o Poder Judiciário com demandas desnecessárias. 5. A legitimidade ativa da menor, representada por sua genitora, não afasta a configuração da litigância abusiva, uma vez que a conduta decorreu de ato de seu representante legal. 6. A multa de 2% sobre o valor da causa, aplicada em razão de embargos de declaração supostamente protelatórios, deve ser afastada, pois não ficou demonstrada a má-fé da parte recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a multa por embargos protelatórios. Tese de julgamento: 1. O fracionamento de ações por membros da mesma família contra a mesma empresa, com base nos mesmos fatos, caracteriza abuso do direito de ação e ausência de interesse processual, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. A imposição de multa por embargos de declaração exige demonstração inequívoca de intuito protelatório, não podendo ser aplicada apenas em razão da improcedência dos embargos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC n. 10051581520208110041, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 01/02/2023; TJMT, RAC n. 1005154-75.2020.8.11.0041, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2024; TJMT, Ap 97079/2016, Rel. Dr. Márcio Aparecido Guedes, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 16/05/2018. (TJMT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 18/04/2025). “Direito do Consumidor – Ação de Indenização por Danos Morais – Transporte Aéreo – Fracionamento de Ações pelo Núcleo Familiar – Inexistência de Interesse Processual – Julgamento conjunto de dois Recursos de Apelação – Apelos Desprovidos. I. Caso em exame 1- O núcleo familiar composto de pai, mãe e duas crianças adquiriram passagens aéreas e, em decorrência do cancelamento do voo inicialmente contratado, fracionaram a demanda e promoveram 04 (quatro) Ações de Indenização por Danos Morais: 02 (duas) no Juizado Especial Cível e 02 (duas) na Justiça Comum, sendo cada uma para um membro do grupo familiar. Análise em conjunto dos 02 (dois) Recursos de Apelação interpostos nas Ações ajuizadas na Justiça Comum, que foram extintas sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. II. Questão em discussão 2- Saber se o fracionamento de Ações em desfavor da mesma Companhia aérea evidencia abuso de direito de litigar e configura falta de interesse processual. III. Razões de decidir 3- O fracionamento das demandas não se afigura consentâneo com os princípios que norteiam o processo civil contemporâneo, em especial a economia, a instrumentalidade e a cooperação, afrontando também a dignidade da Justiça. Esse tipo de conduta ofende a norma processual, prejudica a segurança jurídica e compromete a efetividade da prestação jurisdicional, pois aumenta o estoque de processos a serem analisados e também contribui para o aumento de custos e despesas processuais e de honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 4- Recurso desprovido. Tese de Julgamento: O fracionamento de ações por membros da mesma família contra uma mesma empresa aérea em razão dos mesmos fatos evidencia abuso do direito de litigar e configura falta de interesse processual, circunstância ensejadora da extinção do processo sem apreciação do mérito. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC n. 10051581520208110041, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 01/02/2023; TJMT, RAC n. 1005154-75.2020.8.11.0041, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2024.” (TJMT - N.U 1001962-25.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CELIA REGINA VIDOTTI, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PASSAGEM AÉREA - ATRASO DE VOO DE 06 HORAS - SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O fracionamento das ações, como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a autora ajuizou diversas ações veiculando o pedido idêntico, no caso, a indenização por danos morais, em decorrência do atraso de 6 horas de voo, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJMT - N.U 1005154-75.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 04/02/2024). Posto isso, DECLARO a conexão entre os processos nº 1009067-70.2025.8.11.0015, 1009055-56.2025.8.11.0015 e 1009061-63.2025.8.11.0015, e INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGANDO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I e VI, do mesmo diploma legal, ante a ausência de interesse processual decorrente do fracionamento abusivo de demandas. Sem ônus sucumbenciais, vide art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo senhor Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Alan Da Silva Corrêa x Sicoob Cred Copercana - Cooperativa De Crédito

ID: 294881882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009067-87.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALAN DA SILVA CORRêA

Polo Passivo:

SICOOB CRED COPERCANA - COOPERATIVA DE CRéDITO

Intimação

Advogados:

MARCELLY OLIVARE ALMUSSA DE LIMA

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1009067-87.2024.8.26.0597 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alan da Silva Corrêa - Sicoob Cred Copercana - Cooperativa de Crédito - Vistos. 1.-Deverão as … Processo 1009067-87.2024.8.26.0597 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alan da Silva Corrêa - Sicoob Cred Copercana - Cooperativa de Crédito - Vistos. 1.-Deverão as partes indicar, em articulados, os pontos de fato incontroversos e os que estão provados pelos documentos exibidos, mostrando, quanto a estes, a localização nos autos e a exata correlação com cada uma das alegações (CPC, arts. 6º e 10). 2.-Com relação aos pontos de fato controvertidos, especifiquem as provas que desejam produzir e, para justificá-las, indiquem enumeradamente os fatos que com elas serão provados e a relação de pertinência entre o meio probatório e o objeto probando. Com efeito, se a justificativa apresentada for genérica, será considerada desmotivada e interpretada como anuência ao julgamento antecipado, até porque o requerimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias viola, a um só tempo, os deveres de comporta-se de acordo com boa-fé e de cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, arts. 5º e 6º). 3.-Caso a solução de algum ponto de fato controvertido dependa de prova oral, o que deve ser devidamente explicado pelo proponente, solicita-se que indiquem, desde já, o número de testemunhas e manifestem-se o eventual interesse no depoimento pessoal, para que, de acordo com os princípios da boa-fé processual e da celeridade, possa-se administrar adequadamente a pauta de audiência, a fim de evitar atrasos. 4.-No caso de requerimento de prova pericial, a parte deverá indicar o tipo de perícia que deseja, a área de atuação profissional do perito e apresentar um esboço dos quesitos essenciais, tudo para possibilitar a análise da relevância e pertinência desse tipo de prova. Ficam as partes advertidas que, se o requerimento de perícia não preencher esses requisitos, poderá ser considerado sem fundamento. 5.-Sem prejuízo, deverão as partes também manifestarem-se sobre eventuais questões de direito passível de ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que relevantes ao deslinde da causa. À evidência, os argumentos jurídicos usados deverão ser formados por premissas e conclusão e deduzidos de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, foi suficientemente estudada pelas partes. Por isso, o desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Ficam as partes advertidas que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas, os argumentos malformados, ou seja,sem nexo lógico, e os ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 6.-Do contrário, digam sobre o julgamento do feito no estado. O silêncio da parte será interpretado como concordância com o julgamento antecipado. Int. Proceda-se. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), MARCELLY OLIVARE ALMUSSA DE LIMA (OAB 216935/SP)

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Processo nº 5070892-92.2025.8.09.0017

ID: 282400073

Tribunal: TJGO Órgão: Bela Vista de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5070892-92.2025.8.09.0017

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESERVA DAS AROEIRAS, SITIOS DE LAZER

Petição Inicial

Advogados:

JULIANA GARCIA GOMES SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

R . SB 45, qd. 36, lt. 34, Portal do Sol II, Goiânia – GO | CEP 74.884-655 | (62) 2020-3322 pas.advogado3@gmail.com – (62) 99607-1044 AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELA VISTA DE GO… R . SB 45, qd. 36, lt. 34, Portal do Sol II, Goiânia – GO | CEP 74.884-655 | (62) 2020-3322 pas.advogado3@gmail.com – (62) 99607-1044 AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELA VISTA DE GOIÁS-GO. Processo nº: 5070892-92.2025.8.09.0017 CRISTIANO PEREIRA DE TOLEDO, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que a esta subscreve, vem, respeitosamente, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO apresentada, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I. DA RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO – ATO ILÍCITO E DEVER DE INDENIZAR O Condomínio Réu tenta afastar sua responsabilidade ao afirmar que não foi o promitente vendedor nem o executor do loteamento, contudo, ao assumir a administração do empreendimento com vícios evidentes, assumiu também o ônus de promover a regularização, conforme dispõe o art. 186 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A omissão em verificar as condições dos lotes antes da entrega, especialmente no que diz respeito à segurança de espécies vegetais remanescentes, como a árvore em questão, representa negligência clara, principalmente quando se tratava de risco visível (raiz exposta, terreno instável). R . SB 45, qd. 36, lt. 34, Portal do Sol II, Goiânia – GO | CEP 74.884-655 | (62) 2020-3322 pas.advogado3@gmail.com – (62) 99607-1044 Ademais, conforme os regulamentos internos do próprio condomínio, este possui autonomia para intervir nas unidades em caso de risco, como estabelecido no estatuto condominial (Capítulo 6, alínea b2). II. DA LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA A tese de ilegitimidade passiva não se sustenta, pois o condomínio é sucessor da incorporadora no tocante às obrigações relativas à conservação e manutenção das áreas entregues, inclusive com reflexos nas unidades autônomas, como no caso do lote do autor. A jurisprudência é pacífica: "O condomínio, ao assumir a administração do loteamento com vícios visíveis, responde objetivamente pelos danos deles decorrentes." TJSP, Apelação Cível 1002495-28.2018.8.26.0224, Rel. Des. Viviani Nicolau, j. 12/09/2019. III. DA INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA E DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTATAL A cláusula compromissória invocada pelo Condomínio não tem eficácia, pois trata-se de relação de consumo. O autor, como adquirente de lote em condomínio, é parte hipossuficiente da relação jurídica, sendo-lhe garantido o acesso à jurisdição estatal nos termos do art. 6º, VII, do CDC. “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; ” R . SB 45, qd. 36, lt. 34, Portal do Sol II, Goiânia – GO | CEP 74.884-655 | (62) 2020-3322 pas.advogado3@gmail.com – (62) 99607-1044 “Nos contratos de compra e venda de imóveis (casas, lotes, apartamentos, dentre outros), o Código de Defesa Consumidor pode justamente ser invocado na defesa contra potenciais abusos contratuais existentes. Como exemplo de combate a ilegalidades e objeto deste artigo, podemos citar uma prática comumente utilizada pelas empresas vendedoras, qual seja, a imposição de compromisso arbitral. Esse compromisso arbitral trata-se, em tese, de um ajuste entre as partes para que, caso haja eventual conflito envolvendo o contrato, seja esse conflito resolvido por um árbitro, retirando do adquirente/consumidor a possibilidade de buscar o poder judiciário. Todavia, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a utilização compulsória de arbitragem nos contratos de adesão é uma medida que pode ser considerada abusiva”. https://www.jusbrasil.com.br/artigos/a-nulidade-da-clausula-compromissoria-nos-contratos-de-compra-e-venda-de-imovel-firmados- pelo-consumidor/1180683920 IV. DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL – SIMPLICIDADE DA LIDE Apesar da contestação alegar complexidade da causa, a lide não exige prova pericial complexa, mas apenas a análise de responsabilidade civil com base documental e testemunhal, perfeitamente admissível no rito sumaríssimo. Neste sentido, é pacífica a jurisprudência: TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI 70067446720188220002 RO 7006744-67.2018.822.0002 Ementa: Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Competência. Cobrança indevida. Negativação indevida. Sentença mantida. 1 – Conforme reiteradamente decidido por esta Turma Recursal, a simples alegação de necessidade de perícia não é suficiente para R . SB 45, qd. 36, lt. 34, Portal do Sol II, Goiânia – GO | CEP 74.884-655 | (62) 2020-3322 pas.advogado3@gmail.com – (62) 99607-1044 demonstrar a incompetência do Juizado Especial na apreciação da demanda. 2 = A anotação restritiva do nome do autor junto às empresas arquivistas por dívida inexistente gera dano moral in re ipsa. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 1009067-53.2020.8.26.0007 SP 1009067-53.2020.8.26.0007 Preliminar de incompetência do juízo afastada. Desnecessidade de realização de perícia técnica quando o conjunto probatório é suficiente e a prova se faz desnecessária Responsabilidade do fornecedor pelo vício de qualidade ante o previsto no art. 20 do Código do Consumidor. Recurso improvido. Dessa forma, é evidente que a formação da convicção do juízo não exige análise técnico-científica complexa, conforme se observa na sentença proferida nos autos que condenou o autor da presente demanda a indenizar o proprietário da obra vizinha, em razão da queda da árvore sobre a construção, ocasionando danos materiais. Conforme já destacado nos autos, as imagens anexadas evidenciam de forma clara a movimentação de terra no lote do autor, a qual resultou na queda da árvore. Ressalte-se, entretanto, que o autor jamais realizou qualquer intervenção no terreno. Ademais, ao receber o empreendimento, o Condomínio Recanto das Aroeiras assumiu integralmente a responsabilidade pela verificação e correção dos vícios construtivos existentes, independentemente de autorização dos proprietários dos lotes, conforme estabelecido nos regulamentos internos do próprio condomínio. R . SB 45, qd. 36, lt. 34, Portal do Sol II, Goiânia – GO | CEP 74.884-655 | (62) 2020-3322 pas.advogado3@gmail.com – (62) 99607-1044 V. DO DIREITO DE REGRESSO Restou incontroverso que o Autor foi condenado a ressarcir seu vizinho pelos danos causados pela queda da árvore. E, conforme o art. 934 do Código Civil, tem direito de regresso contra o verdadeiro responsável: Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver, daquele por quem pagou, o que houver pago. O autor não alterou o lote, tampouco promoveu qualquer movimentação de terra. Toda alteração decorreu da obra de implantação pelo grupo empreendedor, e, por sua vez, a ré recebeu o imóvel com vícios ocultos, omitindo- se quanto à instabilidade da árvore. VI. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se: a) O total indeferimento das preliminares levantadas na contestação, especialmente a incompetência do Juizado e a ilegitimidade passiva; b) O reconhecimento da responsabilidade do Condomínio Réu pelo dano causado, com fundamento no art. 186, 927 e 934 do Código Civil; c) A procedência integral dos pedidos iniciais, com a condenação do Réu ao pagamento da quantia de R$ 19.966,22 (danos materiais) e R$ 8.000,00 (danos morais). Nestes termos, Pede deferimento. Goiânia-GO, 23 de maio de 2025. PAULO AFONSO DA SILVA OAB/GO nº 52.843

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Michel Leme Werneck x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 294001061

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003150-06.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL LEME WERNECK

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

THAIS DE ANDRADE CARBONARO

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MARIA AMELIA SARAIVA

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GIVAGO JOSE FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003150-06.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Michel Leme Werneck - Recorrida: Mapfre Seguros Gerais S.A. - Magistrado(a) Mar… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003150-06.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Michel Leme Werneck - Recorrida: Mapfre Seguros Gerais S.A. - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEMORA EXCESSIVA NO ENVIO DE GUINCHO EM RODOVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00, EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA VEICULAR. O RECORRENTE PRETENDE A MAJORAÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NO ENVIO DE GUINCHO APÓS ACIONAMENTO DA ASSISTÊNCIA VEICULAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DEMORA SUPERIOR A SEIS HORAS PARA ENVIO DO GUINCHO, EM ESTRADA E NO RETORNO DE VIAGEM, MESMO APÓS VÁRIAS RECLAMAÇÕES, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL.4. A JURISPRUDÊNCIA ORIENTA QUE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS REPARATÓRIO (CONDIÇÕES DA VÍTIMA E EXTENSÃO DO DANO) E PUNITIVO (POTENCIAL ECONÔMICO DO OFENSOR E GRAU DE CULPA).5. O VALOR FIXADO NA ORIGEM (R$ 2.000,00) MOSTRA-SE INSUFICIENTE PARA ATENDER ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO MORAL.6. A MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 REVELA-SE ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES ANÁLOGOS, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A DEMORA INJUSTIFICADA SUPERIOR A SEIS HORAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GUINCHO CARACTERIZA FALHA PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADO COM BASE EM CRITÉRIOS REPARATÓRIOS E PUNITIVOS, DE MODO A EVITAR TANTO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA QUANTO A INEFICÁCIA DA SANÇÃO.3. A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO É CABÍVEL QUANDO O MONTANTE ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU SE REVELA INSUFICIENTE DIANTE DA GRAVIDADE DO DANO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1071635-52.2022.8.26.0002, REL. MÔNICA RODRIGUES DIAS DE CARVALHO, J. 17/01/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1008849-51.2023.8.26.0223, REL. MARIELLA FERRAZ DE ARRUDA POLLICE NOGUEIRA, J. 16/10/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Givago Jose Ferreira (OAB: 487941/SP) - Maria Amelia Saraiva (OAB: 41233/SP) - Thais de Andrade Carbonaro (OAB: 404603/SP) - Sala 2100

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Michel Leme Werneck x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 293996105

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003150-06.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL LEME WERNECK

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

THAIS DE ANDRADE CARBONARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA AMELIA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIVAGO JOSE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003150-06.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Michel Leme Werneck - Recorrida: Mapfre Seguros Gerais S.A. - Magistrado(a) Mar… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003150-06.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Michel Leme Werneck - Recorrida: Mapfre Seguros Gerais S.A. - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEMORA EXCESSIVA NO ENVIO DE GUINCHO EM RODOVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00, EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA VEICULAR. O RECORRENTE PRETENDE A MAJORAÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NO ENVIO DE GUINCHO APÓS ACIONAMENTO DA ASSISTÊNCIA VEICULAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DEMORA SUPERIOR A SEIS HORAS PARA ENVIO DO GUINCHO, EM ESTRADA E NO RETORNO DE VIAGEM, MESMO APÓS VÁRIAS RECLAMAÇÕES, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL.4. A JURISPRUDÊNCIA ORIENTA QUE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS REPARATÓRIO (CONDIÇÕES DA VÍTIMA E EXTENSÃO DO DANO) E PUNITIVO (POTENCIAL ECONÔMICO DO OFENSOR E GRAU DE CULPA).5. O VALOR FIXADO NA ORIGEM (R$ 2.000,00) MOSTRA-SE INSUFICIENTE PARA ATENDER ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO MORAL.6. A MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 REVELA-SE ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES ANÁLOGOS, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A DEMORA INJUSTIFICADA SUPERIOR A SEIS HORAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GUINCHO CARACTERIZA FALHA PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADO COM BASE EM CRITÉRIOS REPARATÓRIOS E PUNITIVOS, DE MODO A EVITAR TANTO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA QUANTO A INEFICÁCIA DA SANÇÃO.3. A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO É CABÍVEL QUANDO O MONTANTE ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU SE REVELA INSUFICIENTE DIANTE DA GRAVIDADE DO DANO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1071635-52.2022.8.26.0002, REL. MÔNICA RODRIGUES DIAS DE CARVALHO, J. 17/01/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1008849-51.2023.8.26.0223, REL. MARIELLA FERRAZ DE ARRUDA POLLICE NOGUEIRA, J. 16/10/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Givago Jose Ferreira (OAB: 487941/SP) - Maria Amelia Saraiva (OAB: 41233/SP) - Thais de Andrade Carbonaro (OAB: 404603/SP) - Sala 2100

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E. De S. P. e outros x A. B. De M. M.

ID: 321162307

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006739-06.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. M. DE T.

Polo Passivo:

A. B. DE M. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

PALOMA DA SILVA

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LUIZ CARLOS PRADO EUGENIO DOS SANTOS

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ALCINA MARA RUSSI NUNES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006739-06.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006739-06.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: E. de S. P. - Apelante: M. de T. - Apelada: A. B. de M. M. (Menor) - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso do Município de Tatuí e deram parcial provimento ao apelo do Estado de São Paulo. V.U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA VISANDO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PREVISTOS NA RENAME PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) E TRICOTILOMANIA. SENTENÇA PROCEDENTE CONDENOU OS REQUERIDOS A FORNECEREM OS MEDICAMENTOS, PERMITINDO A OPÇÃO POR GENÉRICOS OU MEDICAMENTOS DE IGUAL EFICÁCIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A RAZOABILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MULTA AO MUNICÍPIO; (II) O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS TEMAS 106 DO STJ E 6 E 1234 DO STF PARA FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF SOBRE O CASO, POIS A AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS.4. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, COM COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS, INCAPACIDADE FINANCEIRA DA AUTORA E REGISTRO NA ANVISA.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DO MUNICÍPIO DE TATUÍ DESPROVIDO. RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXIGIR APRESENTAÇÃO SEMESTRAL DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO PODER PÚBLICO É ADMISSÍVEL. 2. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEMESTRAL DA NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 227, CAPUT E § 1º; ART. 196. CPC, ART. 496, § 3º, INCISOS II E III; ART. 77, §§ 1º A 5º; ART. 927, III. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 11, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 1.366.243/SC, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 11.10.2024. STF, RE Nº 566.471/RN, J. 28.11.2024. STJ, RESP Nº 1.657.156/RJ, TEMA 106. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1005822-77.2022.8.26.0358, REL. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, J. 20.06.2023. TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1019442-90.2022.8.26.0477, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, J. 23.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alcina Mara Russi Nunes (OAB: 118307/SP) (Procurador) - Luiz Carlos Prado Eugenio dos Santos (OAB: 151797/SP) (Procurador) - Paloma da Silva (OAB: 408755/SP) - Assunta de Miranda Moreira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Elto Gonçalves Costa e outros x Alessandra Santos Lopes

ID: 281174442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009067-26.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELTO GONçALVES COSTA HELINALVA GONçALVES COSTA

Polo Passivo:

ALESSANDRA SANTOS LOPES

Intimação

Advogados:

WILHELM REINDERT SANTOS DE JONGE

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GILVAN DE SOUZA SILVA

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CATARINA DE ASSUNÇÃO OLIVEIRA DE JONGE

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ADV: Wilhelm Reindert Santos de Jonge (OAB 311775/SP), Catarina de Assunção Oliveira de Jonge (OAB 304053/SP), Gilvan de Souza Silva (OAB 366875/SP) Processo 1009067-26.2023.8.26.0176 - Procedimento … ADV: Wilhelm Reindert Santos de Jonge (OAB 311775/SP), Catarina de Assunção Oliveira de Jonge (OAB 304053/SP), Gilvan de Souza Silva (OAB 366875/SP) Processo 1009067-26.2023.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helinalva Gonçalves Costa, Elto Gonçalves Costa - Reqda: Alessandra Santos Lopes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do incisos I do art. 487 do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que ré desocupe o imóvel em 30 (trinta) dias corridos após o trânsito em julgado desta sentença. Decorrido esse prazo sem desocupação, expeça-se mandado para reintegração de posse. Fica a ré ainda CONDENADA ao pagamento de aluguéis até a data da desocupação do imóvel, conforme parâmetros expostos na fundamentação desta sentença, podendo a ré devolver aos autores o imóvel antes do trânsito em julgado para, assim, pagar menor montante total devido a título de aluguéis. Fica acolhida a impugnação ao valor da causa para fixá-lo em R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais). Intimem-se os requerentes para, em trinta dias úteis, comprovarem o recolhimento das custas, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa, sem prejuízo de eventual direito de regresso (desde que descontadas as multas e demais valores acrescidos diante das cobranças feitas pela fazenda pública) dos autores contra a requerida em caso de manutenção da condenação em sede de recurso. Com fundamento no § 1º do artigo 85 CPC, face à substancial sucumbência experimentada, condeno apenas a requerida ao pagamento de custas judiciais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do imóvel apontado na inicial somado a 10% dos valores dos aluguéis devidos, observando-se a suspensão da exigibilidade a vencida se torne beneficiária da gratuidade judiciária. Nesta linha, para apreciação do seu pedido de Justiça Gratuita, a requerida deverá, em quinze dias úteis da publicação desta sentença, apresentar na íntegra os documentos elencados a seguir sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia das suas três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); Sem prejuízo, após decorrido o prazo acima referido, intime-se a parte requerente para se manifestar, no prazo de quinze dias úteis, sobre a questão da gratuidade pleiteada e sobre os documentos porventura juntados. Por fim, fica consignado que, após apreciada a questão da gratuidade solicitada pelo contestante e após o trânsito em julgado desta sentença ou de eventuais acórdãos proferidos em sede recursal, arquivem-se os autos caso nada mais seja requerido. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C.

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Processo nº 1009067-94.2022.8.11.0041

ID: 297904539

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009067-94.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIA DE COMERCIO VAREJISTA FARMACEUTICA LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA PROCESSO n. 1009067-94.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 10.551,93 ESPÉCIE: [Busca e Apreensão]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: JC DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA Endereço: RUA GUARÁ, 03/04, Qd 04-E,, INTERNACIONAL PARK, APARECIDA DE GOIÂNIA - GO - CEP: 74987-040 POLO PASSIVO: Nome: CIA DE COMERCIO VAREJISTA FARMACEUTICA LTDA Endereço: AVENIDA CINCO, 01, PARQUE CUIABÁ, CUIABÁ - MT - CEP: 78095-338 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). VALOR DO DÉBITO: Valor: R$ 12.939,77 (doze mil novecentos e trinta e nove reais e setenta e sete centavos). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, IGOR DA SILVA BARROS, digitei. CUIABÁ, 12 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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