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Vera Lucia Rodrigues Lima x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 278631623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009067-57.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

LEANDRO MAKINISKI DO NASCIMENTO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Leandro Makiniski do Nascimento (OAB 441449/SP) Processo 1009067-57.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vera Lucia Rodrigues L… ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Leandro Makiniski do Nascimento (OAB 441449/SP) Processo 1009067-57.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vera Lucia Rodrigues Lima - Reqda: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para, uma vez quitado o saldo devedor do contrato em questão pela autora, mediante comprovação nos autos, condenar a ré na obrigação de fazer consistente na baixa do gravame que recai sobre o veículo indicado na inicial, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação acerca da quitação (por publicação), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este já considerado como prefixação de perdas e danos. Em consequência JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc. n. 2019/55632, de 22.04.2019), correspondente a R$ 78,82, conforme indicado no termo de audiência de fls. 159, a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.

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Processo nº 1009067-12.2025.4.01.3304

ID: 323465940

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009067-12.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARIVALDO ALMEIDA GUANAIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DANILO SOUZA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 10090… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1009067-12.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARIVALDO ALMEIDA GUANAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO SOUZA RIBEIRO - BA18370 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA O autor, servidor público federal aposentado, ajuizou a presente ação em face da União (Fazenda Nacional), por meio da qual busca a declaração de inexistência de relação jurídica tributária relativamente à cobrança no valor de R$ 29.813,35, bem como a condenação da ré à restituição do valor de R$ 3.598,70, retido a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) quando do levantamento do precatório expedido nos autos do processo nº 0036787-37.2012.4.01.3300. Alega, para tanto, que o auxílio-transporte possui natureza indenizatória, não integrando a base de cálculo do Imposto de Renda, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1174), bem como dispositivos da Lei nº 8.112/1990 e da Resolução nº 4/2008 do Conselho da Justiça Federal. A questão é de fácil solução, porquanto a parte demandada, citada, reconheceu a procedência do pedido de nulidade da inclusão do auxílio-transporte como rendimento tributável na Declaração de IRPF 2024, admitindo que o auxílio transporte é, de fato, considerado verba isenta a teor do disposto no art. 1º, §2º da MP 2.165-36, de 23 de agosto de 2001. No que atine à apuração do quantum referente à repetição do indébito, registro que será realizada quando do cumprimento da sentença, oportunidade em que será verificado o procedimento de recomposição de base de cálculo anual do imposto de renda. Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido de isenção do IRPF incidente sobre os valores recebidos a título de auxílio-transporte pelo autor, imposto retido por ocasião do levantamento do precatório nº 0137712-49.2022.4.01.9198, expedido nos autos do processo nº 0036787-37.2012.4.01.3300. Por conseguinte, condeno a União a restituir os valores indevidamente pagos pela parte autora a tal título. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162 do STJ). Para os respectivos cálculos, deve ser utilizada, unicamente, a taxa SELIC, instituída pelo artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a qual já engloba os juros. Sobre o valor deverá incidir atualização monetária pela SELIC (art. 3º da EC nº 113 de 2021). Nestes termos, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos 98 e ss. da CPC, considerando o quadro por ela delineado e ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Certificado o trânsito em julgado: (i) dê-se vista a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos planilha de cálculos detalhada consoante os parâmetros supramencionados; (ii) cumprido, intime-se a parte autora, para, no mesmo prazo, se manifestar acerca da planilha apresentada. Em caso de impugnação, deverá a demandante apresentar planilha de cálculos, sob pena de não acolhimento do pedido; (iii) havendo concordância ou silente o autor, expeça-se a competente requisição de pagamento (pequeno valor ou precatório), considerando os limites legais, cientificando, em seguida, as partes; (IV) Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa e cautelas de estilo. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana, BA, data registrada em sistema. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa De Crédito x Auros Solucoes E Servicos Ltda e outros

ID: 329449290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0010702-52.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CRéDITO

Polo Passivo:

AUROS SOLUCOES E SERVICOS LTDA OMNA SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS MARGANELLI DIAS

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GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

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ANNITA GURMAN

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Processo 0010702-52.2024.8.26.0361 (processo principal 1014014-87.2022.8.26.0361) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Cooperativa Sicoob Unimais Metropoli… Processo 0010702-52.2024.8.26.0361 (processo principal 1014014-87.2022.8.26.0361) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa de Crédito - Omna Saúde Ltda - - Auros Solucoes e Servicos Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida, para alcançar o patrimônio das empresas requerida Omna Saúde LTDA e Auros Soluções e Serviços LTDA, sob alegação de confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica com desvio de finalidade, ocasionando prejuízo à parte credora e, inexistindo bens suficientes e passíveis de constrição em nome da sociedade, evidenciam a necessidade da aplicação da doutrina da desconsideração da personalidade jurídica ou "disregard of legal entity", com inteligência do disposto no artigo 50, do Código Civil. À fl. 20 foi deferido o processamento do presente pedido. Citadas, as requeridas apresentaram contestação conjunta às fls. 36/51, pugnando pela improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 57/63. Instadas à especificação de provas, as partes se manifestaram às fls. 62 e 64/65. É a síntese do necessário. DECIDO. Inicialmente, impõe-se o indeferimento do requerimento de produção de provas formulado pela autora para quebra de sigilo fiscal e bancário das requeridas, ante a ausência de demonstração inequívoca do alegado abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A quebra de sigilo bancário e fiscal é medida excepcional, não havendo motivos para concessão de tal medida. Da documentação apresentada pela autora, não há comprovação de utilização das empresas requeridas para lesar credores, não se evidencia transferência de ativos ou passivos entre as empresas, nem mesmo quaisquer outros atos que possam ser reputados como de descumprimento da autonomia patrimonial. A autora se limita a alegar que há identidade de sócios e endereço de atividade, bem como que se trata de atividades complementares. Todavia, tais alegações não são suficientes para caracterizar o abuso de personalidade nos termos do art. 50, do CC. Frise-se que não há nem sequer comprovação da existência de Grupo Econômico entre as empresas, o que, acaso existisse, a princípio, inclusive, seria lícito, na forma do § 4º do artigo 50do Código de Processo Civil. Posto que, além do suposto grupo econômico, deveria restar comprovado o efetivo desvio de bens, com a finalidade de que não fossem alcançados pela execução ou, ainda, que a pessoa jurídica tivesse sido utilizada com intuito fraudulento ou abusivo. Outrossim, não é possível elastecer a conceituação de grupo econômico de modo a considerar qualquer interação existente entres as empresas, uma justificativa para se aplicar a responsabilização solidária. Nesse sentido é o posicionamento do E. TJSP: Agravo de Instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que rejeitou a pretensão autoral - Irresignação do autor - Descabimento - Inocorrência de cerceamento de defesa - Quebra de sigilo bancário e fiscal é medida excepcional, não havendo motivos para tanto - Teoria menor da desconsideração - Art. 28do CDC- Inexistência de grupo econômico - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2191949-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4a Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 1a Vara; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 04/07/2024) Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que julgou improcedentes os pedidos formulados em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Aplicação da Teoria Menor - Art. 28do CDC- Requisitos não preenchidos - Não demonstrada a existência de grupo econômico - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2322458-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7a Câmara de Direito Privado; Foro de Novo Horizonte - 2a Vara; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024) Assim, as alegações sem prova ou mera suspeita não são suficientes para autorizar a aplicação da doutrina da "disregard of legal entity". Necessária a configuração cabal de abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade, infração à Lei ou ao contrato social ou ainda pela confusão patrimonial, nos termos do disposto no artigo 50, do Código Civil, o qual deve ser interpretado restritivamente. Sem isso, prevalecem as normas, regras e princípio de direito societário e o respeito à personalidade jurídica da sociedade empresária. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa da empresa devedora. Por oportuno, ausente condenação em honorários de sucumbência por falta de previsão legal, conforme artigo 85, §1º do Código de Processo Civil. Proceda a serventia, à atualização do presente feito no sistema informatizado (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto, se for o caso. Decorrido o prazo recursal e não havendo outras pendências, providencie-se a baixa definitiva do presente feito no sistema, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: LUCAS MARGANELLI DIAS (OAB 335974/SP), ANNITA GURMAN (OAB 357089/SP), ANNITA GURMAN (OAB 357089/SP), GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB 128708/SP)

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Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa De Crédito x Auros Solucoes E Servicos Ltda e outros

ID: 329516570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0010702-52.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CRéDITO

Polo Passivo:

AUROS SOLUCOES E SERVICOS LTDA OMNA SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS MARGANELLI DIAS

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GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

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ANNITA GURMAN

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Processo 0010702-52.2024.8.26.0361 (processo principal 1014014-87.2022.8.26.0361) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Cooperativa Sicoob Unimais Metropoli… Processo 0010702-52.2024.8.26.0361 (processo principal 1014014-87.2022.8.26.0361) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa de Crédito - Omna Saúde Ltda - - Auros Solucoes e Servicos Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida, para alcançar o patrimônio das empresas requerida Omna Saúde LTDA e Auros Soluções e Serviços LTDA, sob alegação de confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica com desvio de finalidade, ocasionando prejuízo à parte credora e, inexistindo bens suficientes e passíveis de constrição em nome da sociedade, evidenciam a necessidade da aplicação da doutrina da desconsideração da personalidade jurídica ou "disregard of legal entity", com inteligência do disposto no artigo 50, do Código Civil. À fl. 20 foi deferido o processamento do presente pedido. Citadas, as requeridas apresentaram contestação conjunta às fls. 36/51, pugnando pela improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 57/63. Instadas à especificação de provas, as partes se manifestaram às fls. 62 e 64/65. É a síntese do necessário. DECIDO. Inicialmente, impõe-se o indeferimento do requerimento de produção de provas formulado pela autora para quebra de sigilo fiscal e bancário das requeridas, ante a ausência de demonstração inequívoca do alegado abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A quebra de sigilo bancário e fiscal é medida excepcional, não havendo motivos para concessão de tal medida. Da documentação apresentada pela autora, não há comprovação de utilização das empresas requeridas para lesar credores, não se evidencia transferência de ativos ou passivos entre as empresas, nem mesmo quaisquer outros atos que possam ser reputados como de descumprimento da autonomia patrimonial. A autora se limita a alegar que há identidade de sócios e endereço de atividade, bem como que se trata de atividades complementares. Todavia, tais alegações não são suficientes para caracterizar o abuso de personalidade nos termos do art. 50, do CC. Frise-se que não há nem sequer comprovação da existência de Grupo Econômico entre as empresas, o que, acaso existisse, a princípio, inclusive, seria lícito, na forma do § 4º do artigo 50do Código de Processo Civil. Posto que, além do suposto grupo econômico, deveria restar comprovado o efetivo desvio de bens, com a finalidade de que não fossem alcançados pela execução ou, ainda, que a pessoa jurídica tivesse sido utilizada com intuito fraudulento ou abusivo. Outrossim, não é possível elastecer a conceituação de grupo econômico de modo a considerar qualquer interação existente entres as empresas, uma justificativa para se aplicar a responsabilização solidária. Nesse sentido é o posicionamento do E. TJSP: Agravo de Instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que rejeitou a pretensão autoral - Irresignação do autor - Descabimento - Inocorrência de cerceamento de defesa - Quebra de sigilo bancário e fiscal é medida excepcional, não havendo motivos para tanto - Teoria menor da desconsideração - Art. 28do CDC- Inexistência de grupo econômico - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2191949-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4a Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 1a Vara; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 04/07/2024) Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que julgou improcedentes os pedidos formulados em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Aplicação da Teoria Menor - Art. 28do CDC- Requisitos não preenchidos - Não demonstrada a existência de grupo econômico - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2322458-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7a Câmara de Direito Privado; Foro de Novo Horizonte - 2a Vara; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024) Assim, as alegações sem prova ou mera suspeita não são suficientes para autorizar a aplicação da doutrina da "disregard of legal entity". Necessária a configuração cabal de abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade, infração à Lei ou ao contrato social ou ainda pela confusão patrimonial, nos termos do disposto no artigo 50, do Código Civil, o qual deve ser interpretado restritivamente. Sem isso, prevalecem as normas, regras e princípio de direito societário e o respeito à personalidade jurídica da sociedade empresária. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa da empresa devedora. Por oportuno, ausente condenação em honorários de sucumbência por falta de previsão legal, conforme artigo 85, §1º do Código de Processo Civil. Proceda a serventia, à atualização do presente feito no sistema informatizado (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto, se for o caso. Decorrido o prazo recursal e não havendo outras pendências, providencie-se a baixa definitiva do presente feito no sistema, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: LUCAS MARGANELLI DIAS (OAB 335974/SP), ANNITA GURMAN (OAB 357089/SP), ANNITA GURMAN (OAB 357089/SP), GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB 128708/SP)

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Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa De Crédito x Auros Solucoes E Servicos Ltda e outros

ID: 329456009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0010702-52.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CRéDITO

Polo Passivo:

AUROS SOLUCOES E SERVICOS LTDA OMNA SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS MARGANELLI DIAS

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GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

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ANNITA GURMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010702-52.2024.8.26.0361 (processo principal 1014014-87.2022.8.26.0361) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Cooperativa Sicoob Unimais Metropoli… Processo 0010702-52.2024.8.26.0361 (processo principal 1014014-87.2022.8.26.0361) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa de Crédito - Omna Saúde Ltda - - Auros Solucoes e Servicos Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida, para alcançar o patrimônio das empresas requerida Omna Saúde LTDA e Auros Soluções e Serviços LTDA, sob alegação de confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica com desvio de finalidade, ocasionando prejuízo à parte credora e, inexistindo bens suficientes e passíveis de constrição em nome da sociedade, evidenciam a necessidade da aplicação da doutrina da desconsideração da personalidade jurídica ou "disregard of legal entity", com inteligência do disposto no artigo 50, do Código Civil. À fl. 20 foi deferido o processamento do presente pedido. Citadas, as requeridas apresentaram contestação conjunta às fls. 36/51, pugnando pela improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 57/63. Instadas à especificação de provas, as partes se manifestaram às fls. 62 e 64/65. É a síntese do necessário. DECIDO. Inicialmente, impõe-se o indeferimento do requerimento de produção de provas formulado pela autora para quebra de sigilo fiscal e bancário das requeridas, ante a ausência de demonstração inequívoca do alegado abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A quebra de sigilo bancário e fiscal é medida excepcional, não havendo motivos para concessão de tal medida. Da documentação apresentada pela autora, não há comprovação de utilização das empresas requeridas para lesar credores, não se evidencia transferência de ativos ou passivos entre as empresas, nem mesmo quaisquer outros atos que possam ser reputados como de descumprimento da autonomia patrimonial. A autora se limita a alegar que há identidade de sócios e endereço de atividade, bem como que se trata de atividades complementares. Todavia, tais alegações não são suficientes para caracterizar o abuso de personalidade nos termos do art. 50, do CC. Frise-se que não há nem sequer comprovação da existência de Grupo Econômico entre as empresas, o que, acaso existisse, a princípio, inclusive, seria lícito, na forma do § 4º do artigo 50do Código de Processo Civil. Posto que, além do suposto grupo econômico, deveria restar comprovado o efetivo desvio de bens, com a finalidade de que não fossem alcançados pela execução ou, ainda, que a pessoa jurídica tivesse sido utilizada com intuito fraudulento ou abusivo. Outrossim, não é possível elastecer a conceituação de grupo econômico de modo a considerar qualquer interação existente entres as empresas, uma justificativa para se aplicar a responsabilização solidária. Nesse sentido é o posicionamento do E. TJSP: Agravo de Instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que rejeitou a pretensão autoral - Irresignação do autor - Descabimento - Inocorrência de cerceamento de defesa - Quebra de sigilo bancário e fiscal é medida excepcional, não havendo motivos para tanto - Teoria menor da desconsideração - Art. 28do CDC- Inexistência de grupo econômico - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2191949-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4a Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 1a Vara; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 04/07/2024) Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que julgou improcedentes os pedidos formulados em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Aplicação da Teoria Menor - Art. 28do CDC- Requisitos não preenchidos - Não demonstrada a existência de grupo econômico - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2322458-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7a Câmara de Direito Privado; Foro de Novo Horizonte - 2a Vara; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024) Assim, as alegações sem prova ou mera suspeita não são suficientes para autorizar a aplicação da doutrina da "disregard of legal entity". Necessária a configuração cabal de abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade, infração à Lei ou ao contrato social ou ainda pela confusão patrimonial, nos termos do disposto no artigo 50, do Código Civil, o qual deve ser interpretado restritivamente. Sem isso, prevalecem as normas, regras e princípio de direito societário e o respeito à personalidade jurídica da sociedade empresária. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa da empresa devedora. Por oportuno, ausente condenação em honorários de sucumbência por falta de previsão legal, conforme artigo 85, §1º do Código de Processo Civil. Proceda a serventia, à atualização do presente feito no sistema informatizado (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto, se for o caso. Decorrido o prazo recursal e não havendo outras pendências, providencie-se a baixa definitiva do presente feito no sistema, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: LUCAS MARGANELLI DIAS (OAB 335974/SP), ANNITA GURMAN (OAB 357089/SP), ANNITA GURMAN (OAB 357089/SP), GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB 128708/SP)

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Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa De Crédito x Auros Solucoes E Servicos Ltda e outros

ID: 329538987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0010702-52.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CRéDITO

Polo Passivo:

AUROS SOLUCOES E SERVICOS LTDA OMNA SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS MARGANELLI DIAS

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GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

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ANNITA GURMAN

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Processo 0010702-52.2024.8.26.0361 (processo principal 1014014-87.2022.8.26.0361) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Cooperativa Sicoob Unimais Metropoli… Processo 0010702-52.2024.8.26.0361 (processo principal 1014014-87.2022.8.26.0361) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa de Crédito - Omna Saúde Ltda - - Auros Solucoes e Servicos Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida, para alcançar o patrimônio das empresas requerida Omna Saúde LTDA e Auros Soluções e Serviços LTDA, sob alegação de confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica com desvio de finalidade, ocasionando prejuízo à parte credora e, inexistindo bens suficientes e passíveis de constrição em nome da sociedade, evidenciam a necessidade da aplicação da doutrina da desconsideração da personalidade jurídica ou "disregard of legal entity", com inteligência do disposto no artigo 50, do Código Civil. À fl. 20 foi deferido o processamento do presente pedido. Citadas, as requeridas apresentaram contestação conjunta às fls. 36/51, pugnando pela improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 57/63. Instadas à especificação de provas, as partes se manifestaram às fls. 62 e 64/65. É a síntese do necessário. DECIDO. Inicialmente, impõe-se o indeferimento do requerimento de produção de provas formulado pela autora para quebra de sigilo fiscal e bancário das requeridas, ante a ausência de demonstração inequívoca do alegado abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A quebra de sigilo bancário e fiscal é medida excepcional, não havendo motivos para concessão de tal medida. Da documentação apresentada pela autora, não há comprovação de utilização das empresas requeridas para lesar credores, não se evidencia transferência de ativos ou passivos entre as empresas, nem mesmo quaisquer outros atos que possam ser reputados como de descumprimento da autonomia patrimonial. A autora se limita a alegar que há identidade de sócios e endereço de atividade, bem como que se trata de atividades complementares. Todavia, tais alegações não são suficientes para caracterizar o abuso de personalidade nos termos do art. 50, do CC. Frise-se que não há nem sequer comprovação da existência de Grupo Econômico entre as empresas, o que, acaso existisse, a princípio, inclusive, seria lícito, na forma do § 4º do artigo 50do Código de Processo Civil. Posto que, além do suposto grupo econômico, deveria restar comprovado o efetivo desvio de bens, com a finalidade de que não fossem alcançados pela execução ou, ainda, que a pessoa jurídica tivesse sido utilizada com intuito fraudulento ou abusivo. Outrossim, não é possível elastecer a conceituação de grupo econômico de modo a considerar qualquer interação existente entres as empresas, uma justificativa para se aplicar a responsabilização solidária. Nesse sentido é o posicionamento do E. TJSP: Agravo de Instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que rejeitou a pretensão autoral - Irresignação do autor - Descabimento - Inocorrência de cerceamento de defesa - Quebra de sigilo bancário e fiscal é medida excepcional, não havendo motivos para tanto - Teoria menor da desconsideração - Art. 28do CDC- Inexistência de grupo econômico - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2191949-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4a Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 1a Vara; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 04/07/2024) Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que julgou improcedentes os pedidos formulados em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Aplicação da Teoria Menor - Art. 28do CDC- Requisitos não preenchidos - Não demonstrada a existência de grupo econômico - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2322458-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7a Câmara de Direito Privado; Foro de Novo Horizonte - 2a Vara; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024) Assim, as alegações sem prova ou mera suspeita não são suficientes para autorizar a aplicação da doutrina da "disregard of legal entity". Necessária a configuração cabal de abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade, infração à Lei ou ao contrato social ou ainda pela confusão patrimonial, nos termos do disposto no artigo 50, do Código Civil, o qual deve ser interpretado restritivamente. Sem isso, prevalecem as normas, regras e princípio de direito societário e o respeito à personalidade jurídica da sociedade empresária. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa da empresa devedora. Por oportuno, ausente condenação em honorários de sucumbência por falta de previsão legal, conforme artigo 85, §1º do Código de Processo Civil. Proceda a serventia, à atualização do presente feito no sistema informatizado (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto, se for o caso. Decorrido o prazo recursal e não havendo outras pendências, providencie-se a baixa definitiva do presente feito no sistema, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: LUCAS MARGANELLI DIAS (OAB 335974/SP), ANNITA GURMAN (OAB 357089/SP), ANNITA GURMAN (OAB 357089/SP), GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB 128708/SP)

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Processo nº 1009067-44.2025.8.26.0309

ID: 276075921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009067-44.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DAS DORES SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRENITA APOLONIA DA SILVA

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ADV: Irenita Apolonia da Silva (OAB 148588/SP) Processo 1009067-44.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida das Dores Silva Lima - Vistos. A autora não apresentou corretamente o v… ADV: Irenita Apolonia da Silva (OAB 148588/SP) Processo 1009067-44.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida das Dores Silva Lima - Vistos. A autora não apresentou corretamente o valor da causa, pois não estimou o valor pretendido a título de dano moral. Assim, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, no prazo de quinze (15) dias, em emenda à inicial e sob pena de seu indeferimento, a parte autora deverá especificar o seu pedido e, retificar o valor da causa. Quanto ao pedido de gratuidade, o artigo 5º, inc. LXXIV, da CF, dispõe que, para sua obtenção, a parte deverá comprovar insuficiência de recursos: Art. 5º. (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Tal requisito não é afastado pelo que dispõe o artigo 374, inciso IV, do CPC, pois, se a Constituição Federal exige a comprovação de algo, não pode norma infraconstitucional dispensá-la criando presunção legal. Interpretação sistemática indica que a regra não é a gratuidade, pois a CF, no artigo 5º, inc. LXXVII, dispõe: Art. 5º. (...) LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. Apenas em casos excepcionais, atinentes ao exercício da cidadania, é que se garante acesso ao Judiciário independentemente do pagamento dos custos respectivos. Apenas nestes casos é que o Estado custeia, gratuitamente e sem exceção, o acesso ao Poder Judiciário. A Lei nº 1.060/50 tinha como bastante à prova de insuficiência a mera declaração da parte, dispondo: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. No entanto, o CPC não repetiu referido dispositivo, dispondo: Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Para o CPC, diferentemente do que previa a Lei nº 1.060/50, a declaração é presumida verídica mas não basta para a concessão do benefício. Constitui, pois, mero indício da insuficiência de recursos, decorrente de presunção, não a comprovação que exige o artigo 5º, inc. LXXIV, da CF. E, ao regular inteiramente a matéria, o CPC revogou globalmente o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, conforme prescreve o artigo 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Feitas tais considerações, observo que não estão presentes os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, pois os autos trazem mero indício de hipossuficiência, consistente na declaração da parte. Não é, por outro lado, o caso de indeferimento de plano dos benefícios da assistência judiciária, tendo em vista dispor o CPC: Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Isto posto, defiro à parte o prazo de 5 dias para que comprove a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do pedido, trazendo aos autos os seguintes documentos: (a) carteira de trabalho ou declaração de que não a possui; (b) declaração de seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias ou quaisquer outras verbas que receba periodicamente; (c) declaração de todas suas contas bancárias (corrente e poupança), a qual deverá vir acompanhada de Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), a ser obtido no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários, referentes aos últimos três meses; e (d) cópia da última declaração do imposto de renda. Fica facultado à parte, por celeridade, que, se não puder ou não desejar comprovar a hipossuficiência, recolha as custas iniciais, desistindo do pedido de gratuidade, para prosseguimento do feito. Não comprovada a pobreza, nem recolhidas as custas, conclusos para indeferimento da gratuidade. Int.

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Processo nº 1009067-12.2020.8.26.0053

ID: 325922411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009067-12.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEONES PEDRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL MORAES VIEIRA

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CESAR RODRIGUES PIMENTEL

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Processo 1009067-12.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Cleones Pedro de Souza - Vis… Processo 1009067-12.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Cleones Pedro de Souza - Vistos. I. Haja vista os termos definidos no Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a executada foi dispensada de apresentar os informes para os servidores da ativa. Em outras palavras, em se tratando de servidores da ativa, deverá a exequente apresentar os cálculos com base nos holerites pretéritos ou comprovar nos autos sua impossibilidade de acessá-los, bem como prévia tentativa frustrada de obtenção dos informes ou extratos financeiros pela via extrajudicial. Destaco que, conforme o termo de audiência de agosto de 2023 do cumprimento supracitado, resta encerrada a obrigação de fazer para os servidores da ativa. Ainda, a executada se comprometeu a não impugnar a execução pela mera falta de comprovação do apostilamento ou prévio fornecimento de informes. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução conforme os termos acima ou comprovando a impossibilidade de acesso aos holerites pretéritos, bem como tentativa frustrada de obtê-los pela via extrajudicial. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), SAMUEL MORAES VIEIRA (OAB 295298/SP)

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Maria Aldefina De Souza Braz x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 294671365

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009067-70.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALDEFINA DE SOUZA BRAZ

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA CONEXÃO - SENTENÇA LANÇADA NOS AUTOS PJE 1009055-56.2025.8.11.0015 e 1009061-63.2025.8.11.0015. Sentença ÚNICA, com efeito… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA CONEXÃO - SENTENÇA LANÇADA NOS AUTOS PJE 1009055-56.2025.8.11.0015 e 1009061-63.2025.8.11.0015. Sentença ÚNICA, com efeito para os Processos conexos: PJE 1009067-70.2025.8.11.0015, PJE 1009055-56.2025.8.11.0015 e PJE 1009061-63.2025.8.11.0015 - CPC, art. 58. Vistos. Tratam-se de AÇÕES propostas por MARIA ALDEFINA DE SOUZA BRAZ, KEITY HELLEN DE SOUZA BRAZ e VICENTE IOANNIS TSILFIDIS em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. em razão de descumprimento contratual pela parte ré (todas com o mesmo código de reserva - SBOBYJ), referente ao voo originalmente marcado para o dia 18/08/2024, com o trajeto de São Paulo/SP a Sinop/MT, com partida prevista às 08h50min e chegada ao destino final às 10h35min. Eis o resumo essencial, dispensado o relatório (artigo 38, Lei nº 9.099/95). Decido. Inicialmente, reconheço a existência de conexão entre as ações, conforme previsto no art. 55 do Código de Processo Civil, tendo em vista que todas possuem identidade de partes, patrono e mesma causa de pedir (relação jurídica baseada no mesmo contrato de transporte aéreo – mesmo fato lesivo) e pedido (indenização por danos morais). Assim, passo à decisão única para todos os processos. Da análise minuciosa das demandas, constato que os autores distribuíram separadamente as pretensões, ajuizando ações distintas contra o mesmo réu pelo mesmo fato lesivo, quando, em verdade, deveriam ter formulado todos os pedidos em um único processo. A pulverização de ações idênticas, as quais se fundam na mesma relação jurídica, configura abuso do direito de demandar e caracteriza litigância de má-fé, conforme entendimento consolidado na jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Tal prática desvirtua a finalidade da tutela jurisdicional, comprometendo a eficiência do sistema de justiça, pois sobrecarrega o sistema judiciário, e a boa-fé que devem nortear as relações processuais. O princípio da boa-fé processual impõe às partes o dever de evitar demandas fracionadas e repetitivas. No caso em análise, os autores ajuizaram demandas distintas contra a mesma companhia aérea, questionando o descumprimento do mesmo contrato de transporte (mesmo fato lesivo), ou seja, com a mesma causa de pedir e pedido, evidenciando conduta processual abusiva. Referida estratégia processual (fracionamento indevido de ações) caracteriza ausência de interesse processual, pois contraria os princípios da celeridade e economia processual, bem como da boa-fé processual, pois tais pretensões deveriam ser pleiteadas em processo único. Ademais, o fracionamento indevido de demandas ocasiona o aumento injustificado de atos processuais, sobrepesando o Judiciário e afetando a prestação jurisdicional, além de prejudicar a segurança jurídica. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito nos autos da ação declaratória de responsabilidade civil c/c indenização por danos morais, sob fundamento de fracionamento artificial de demandas. A sentença condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além de multa de 2% sobre o valor da causa por embargos de declaração considerados protelatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do feito sem resolução do mérito foi acertada diante do fracionamento de demandas pelo núcleo familiar contra a mesma ré; (ii) verificar se a aplicação da multa por embargos protelatórios é justificável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ajuizamento de múltiplas ações autônomas por membros da mesma família, baseadas nos mesmos fatos e dirigidas contra a mesma empresa, caracteriza fracionamento artificial de demandas, evidenciando abuso do direito de ação e ausência de interesse processual. 4. A prática de litigância predatória afronta os princípios da boa-fé, cooperação e economia processual, prejudicando a segurança jurídica e sobrecarregando o Poder Judiciário com demandas desnecessárias. 5. A legitimidade ativa da menor, representada por sua genitora, não afasta a configuração da litigância abusiva, uma vez que a conduta decorreu de ato de seu representante legal. 6. A multa de 2% sobre o valor da causa, aplicada em razão de embargos de declaração supostamente protelatórios, deve ser afastada, pois não ficou demonstrada a má-fé da parte recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a multa por embargos protelatórios. Tese de julgamento: 1. O fracionamento de ações por membros da mesma família contra a mesma empresa, com base nos mesmos fatos, caracteriza abuso do direito de ação e ausência de interesse processual, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. A imposição de multa por embargos de declaração exige demonstração inequívoca de intuito protelatório, não podendo ser aplicada apenas em razão da improcedência dos embargos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC n. 10051581520208110041, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 01/02/2023; TJMT, RAC n. 1005154-75.2020.8.11.0041, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2024; TJMT, Ap 97079/2016, Rel. Dr. Márcio Aparecido Guedes, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 16/05/2018. (TJMT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 18/04/2025). “Direito do Consumidor – Ação de Indenização por Danos Morais – Transporte Aéreo – Fracionamento de Ações pelo Núcleo Familiar – Inexistência de Interesse Processual – Julgamento conjunto de dois Recursos de Apelação – Apelos Desprovidos. I. Caso em exame 1- O núcleo familiar composto de pai, mãe e duas crianças adquiriram passagens aéreas e, em decorrência do cancelamento do voo inicialmente contratado, fracionaram a demanda e promoveram 04 (quatro) Ações de Indenização por Danos Morais: 02 (duas) no Juizado Especial Cível e 02 (duas) na Justiça Comum, sendo cada uma para um membro do grupo familiar. Análise em conjunto dos 02 (dois) Recursos de Apelação interpostos nas Ações ajuizadas na Justiça Comum, que foram extintas sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. II. Questão em discussão 2- Saber se o fracionamento de Ações em desfavor da mesma Companhia aérea evidencia abuso de direito de litigar e configura falta de interesse processual. III. Razões de decidir 3- O fracionamento das demandas não se afigura consentâneo com os princípios que norteiam o processo civil contemporâneo, em especial a economia, a instrumentalidade e a cooperação, afrontando também a dignidade da Justiça. Esse tipo de conduta ofende a norma processual, prejudica a segurança jurídica e compromete a efetividade da prestação jurisdicional, pois aumenta o estoque de processos a serem analisados e também contribui para o aumento de custos e despesas processuais e de honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 4- Recurso desprovido. Tese de Julgamento: O fracionamento de ações por membros da mesma família contra uma mesma empresa aérea em razão dos mesmos fatos evidencia abuso do direito de litigar e configura falta de interesse processual, circunstância ensejadora da extinção do processo sem apreciação do mérito. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC n. 10051581520208110041, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 01/02/2023; TJMT, RAC n. 1005154-75.2020.8.11.0041, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2024.” (TJMT - N.U 1001962-25.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CELIA REGINA VIDOTTI, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PASSAGEM AÉREA - ATRASO DE VOO DE 06 HORAS - SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O fracionamento das ações, como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a autora ajuizou diversas ações veiculando o pedido idêntico, no caso, a indenização por danos morais, em decorrência do atraso de 6 horas de voo, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJMT - N.U 1005154-75.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 04/02/2024). Posto isso, DECLARO a conexão entre os processos nº 1009067-70.2025.8.11.0015, 1009055-56.2025.8.11.0015 e 1009061-63.2025.8.11.0015, e INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGANDO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I e VI, do mesmo diploma legal, ante a ausência de interesse processual decorrente do fracionamento abusivo de demandas. Sem ônus sucumbenciais, vide art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo senhor Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1009067-03.2025.4.01.3307

ID: 294078130

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009067-03.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EVANITA MARTINS PRATES RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MABE DA SILVA ANJOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1009067-03.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( X ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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