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Processo nº 0023939-41.2019.8.08.0035

ID: 300568738

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0023939-41.2019.8.08.0035

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA ROCHA GONCALVES CASTRO

Intimação - Diário

Advogados:

THIEGO MELO DA PENHA

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ANGELO RICARDO ALVES DA ROCHA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 0023939-41.2019.8.08.0035 IMISSÃO NA POSSE (113) REQUERENTE: OSVALDO GONCALVES DE OLIVEIRA JUNIOR REQUERIDO: FERNANDA ROCHA GONCALVES CASTRO DECISÃO Visto em inspeção - 2025. Refere-se a “Ação de Imissão na Posse com Pedido de Tutela de Urgência em Caráter Liminar” ajuizada por OSVALDO GONÇALVES DE OLIVEIRA JUNIOR em face de FERNANDA DA ROCHA GONÇALVES. Alega o autor que adquiriu o imóvel situado na Avenida Ipiranga, nº 71, Lote 26, Quadra C, no bairro Interlagos, Vila Velha/ES, pelo valor de R$ 335.610,00 (trezentos e trinta e cinco mil, seiscentos e dez reais), pagos à vista, sendo devidamente registrada a escritura pública no cartório competente. Afirma que apesar de ter notificado extrajudicialmente a ré, esta permanece residindo no local, impedindo o autor de exercer a posse do imóvel. O autor relata que tentou acordo com a ré para desocupação do imóvel, mas não obteve sucesso, sendo forçado a recorrer ao Poder Judiciário. Nestes termos requer seja concedida a tutela provisória de urgência para obrigar a ré a desocupar o imóvel em prazo razoável, sob pena de expedição de mandado de imissão na posse com uso de força policial, se necessário. No mérito, requer seja confirmada a tutela de urgência deferida, tornando definitiva a posse do autor. Requer, ainda, a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de perdas e danos. Inicial apresentada às ff. 02/05, acompanhada de documentos às ff. 06/25, originalmente distribuída ao Juízo da 3ª Vara Cível de Vila Velha. Proferido despacho à f. 27, determinando a designação de audiência de justificação e a citação da requerida. Proferido despacho à f. 33, determinando o cancelamento da audiência designada, em razão da pandemia. Manifestação apresentada pelo requerente às ff. 34/35-v, pugnando pela análise do pedido de tutela de urgência. Proferido despacho à f. 39, determinando a redesignação da audiência de justificação. Proferida decisão à f. 43, deferindo o pedido de tutela de urgência e concedendo prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária do imóvel. Outrossim, foi determinado o cancelamento da audiência de justificação designada e a citação da requerida. Mandado de citação/intimação expedido e não cumprido, ff. 45/48. Petição apresentada pelo requerente às ff. 51/52, requerendo a imediata imissão do autor na posse do imóvel. Embargos de Declaração opostos pela requerida às ff. 57/70, acompanhados de documentos, em que a requerida suscita: i) inépcia da inicial, vez que não incluiu o cônjuge da requerida no polo passivo; ii) competência do Juízo da 4ª Vara Cível de Vila Velha, em razão de conexão com os autos do processo nº. 0008227-11.2019.8.08.0035; iii) ausência de fundamentação legal na decisão que concedeu a tutela de urgência e ausência de preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência; iv) litigância de má-fé do requerente. Proferida decisão à f. 79, rejeitando os embargos de declaração opostos. Contestação apresentada pela requerida às ff. 81/97-b, acompanhada de documentos, requerendo, inicialmente, a concessão do benefício de gratuidade de justiça. Suscita, ainda, preliminarmente, inépcia da inicial, por litisconsórcio passivo necessário e a competência do Juízo da 4ª Vara Cível de Vila Velha. No mérito, a requerida alega que reside no imóvel em questão e que sua posse não é precária, tendo origem em contratos legítimos realizados com o antigo proprietário. Alega ainda que o autor não esgotou todas as possibilidades de diálogo e negociação antes de ajuizar a ação. Sustenta que o imóvel é objeto de controvérsias contratuais e a transação que resultou na alegada titularidade do autor precisa ser revisada e analisada com cautela. Argumenta também que o autor não demonstrou de forma cabal a presença dos requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência e que a saída imediata da ré do imóvel causaria prejuízos desproporcionais, violando princípios constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade. Petição e documentos apresentados pela requerida às ff. 111/168, informando a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão que deferiu o pedido liminar. Proferido despacho à f. 169, determinando a intimação do requerente para se manifestar acerca da contestação e petição apresentadas pela requerida. Petição apresentada pela requerida à f. 170, requerendo a juntada de petição apresentada perante o Juízo da 4ª Vara Cível de Vila Velha, ff. 171/177, nos autos do processo nº. 0008227-11.2019.8.08.0035. Manifestação apresentada pelo requerente às ff. 178/202, acompanhada de documentos às ff. 203/206, impugnando os termos da contestação e das manifestações apresentadas pela requerida. O requerente se manifestou às ff. 207/2011, pugnando pelo cumprimento da decisão liminar proferida. Despacho proferido à f. 212, determinando o cumprimento do mandado de imissão de posse. Certidão juntada à f. 213, certificando o cumprimento do mandado de desocupação voluntária do imóvel. Proferido despacho à f. 214, determinando a expedição de novo mandado de imissão de posse, autorizando a utilização de todos os meios para cumprimento do mandado. Mandado expedido às ff. 215/217. Petição apresentada pela requerida às ff. 219/224, acompanhada de documentos às ff. 225/263, em que reitera os termos da contestação apresentada, notadamente a competência da 4ª Vara Cível de Vila Velha, em razão da conexão. Proferido despacho à f. 265, determinando a remessa dos autos a este Juízo da 4ª Vara Cível de Vila Velha. A requerida se manifestou à f. 268, requerendo a revogação da decisão que deferiu o pedido de imissão do requerente na posse do imóvel. Manifestação apresentada pelo requerente ao ID 20487279, requerendo a i) “extinção, motivada por litispendência, do processo 0008227-11.2019.8.08.0035, em face da anterior lide de número 0020381-95.2018.8.08.0035, que a Ré move perante a 5ª Vara Cível de Vila Velha”; e ii) imediata determinação para desocupação do imóvel objeto da presente demanda. Proferido despacho ao ID 30748852, determinando a remessa dos autos ao Juízo da 5ª Vara Cível de Vila Velha, em razão de conexão com os autos do processo nº. 0020381-95.2018.8.08.0035. Petições apresentadas pelo requerente ao ID 31517633 e ID 32870083, requerendo o imediato cumprimento da decisão que deferiu o pedido de imissão do autor na posse do imóvel. Proferida decisão pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Vila Velha, ID 33555296, determinando o retorno destes autos a este Juízo da 4ª Vara Cível, visto que “que a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado”. Com o retorno dos autos a este Juízo, foi proferido despacho ao ID 34628406, determinando a expedição de mandado, “nos termos da decisão já proferida pela magistrada da 3ª Vara Cível, para cumprimento com urgência”. Mandado expedido ao ID 35110649. Pedido de reconsideração apresentado pela requerida ao ID 36124024. O requerente, por sua vez, manifestou-se acerca do pedido de reconsideração apresentado pela ré, ID 36174676. Mandado parcialmente cumprido ao ID 37000494, em que o Ilmo. Oficial de Justiça esclarece que apesar de ter intimado a requerida, esta ofereceu injustificada resistência na desocupação do imóvel. Com o retorno do mandado, foi proferida decisão ao ID 37007138, indeferindo o pedido de reconsideração e mantendo a decisão proferida, por seus próprios fundamentos. Outrossim, determinou-se a expedição de mandado para imissão compulsória no imóvel, autorizando-se o emprego de força policial e arrombamento, se necessário. Mandado expedido ao ID 37042403 e devolvido sem cumprimento, ID 37282402, vez que o imóvel estaria fechado. Proferido despacho ao ID 37373017, reiterando a autorização para emprego de força policial e arrombamento, se necessário. Novo mandado expedido ao ID 37414395 e devidamente cumprido ao ID 37975674. Petição apresentada pelo requerente ao ID 41837127, requerendo o julgamento do mérito da demanda. Proferido despacho ao ID 44804929, determinando a intimação das partes para informarem o interesse na produção de outras provas. Petição apresentada pelo requerente ao ID 45611810, pugnando pelo julgamento antecipado do feito. A requerida, por sua vez, pugnou pela produção de prova pericial e pela análise das preliminares arguidas em contestação. Após, as partes apresentaram diversas petições, reiterando as manifestações anteriores. É o breve relatório. Decido. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO Suscita a requerida inépcia da petição inicial, em virtude do litisconsórcio passivo necessário, aduzindo que o requerente deveria ter incluído no polo passivo da demanda o cônjuge da requerida. Para tanto, juntou aos autos certidão de casamento, f. 72. Pois bem. Como já relatado, cuida-se de ação de imissão na posse movida pelo autor, que pretende a obtenção da posse direta do imóvel em discussão. A ação de imissão na posse, por ser de natureza petitória, uma vez que pautada no art. 1.228 do Código Civil, tem por finalidade permitir que o proprietário passe a ter a posse do bem, com fundamento na alegação de domínio sobre o imóvel. A ação de imissão na posse, tendo por fundamento o domínio, é ação dominial, de natureza petitória, posto que o autor invoca o jus possidendi, pedindo uma posse ainda não entregue. Portanto, a imissão de posse é ação do proprietário, fundada no domínio, contra o não proprietário ou o ex-proprietário que detém o imóvel injustamente. Feita referida digressão inicial, é imprescindível esclarecer que, nos feitos em que se discute direito real imobiliário, é obrigatória a citação de ambos os cônjuges, nos termos do disposto no art. 73, § 1º, inciso I do Código de Processo Civil, por se tratar de litisconsórcio passivo necessário, hipótese esta na qual se encaixa perfeitamente o presente caso: Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. § 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens; II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles; III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família; IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges. § 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado. § 3º Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos. A propósito, válido transcrever as lições de Nelson Nery Júnior e Ana Maria Andrade Nery sobre o disposto no mencionado dispositivo legal: “Ao contrário do regime do caput, aqui é caso de litisconsórcio necessário em virtude de lei, porque a norma exige que ambos os cônjuges figurem no polo passivo da relação processual. A não integração do litisconsórcio passivo acarreta nulidade do processo. Caso sobrevenha sentença, terá sido dada inutilmente (inutiliter data), sendo ineficaz e prescindindo de ação rescisória para ser desconstituída, porque não é acobertada pela coisa julgada material ( CPC 114).” (Comentários ao Código de Processo Civil, 1ª ed.,ª tiragem, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, p. 388) Desse modo, sendo a requerida casada sob o regime de comunhão parcial de bens, seu cônjuge deveria ter sido citado para responder à ação. Nesse sentido: Ação Petitória. Imissão na posse. Litisconsórcio passivo necessário. Preterimento. Nulidade. Nos termos do art. 73, § 1º do CPC, o cônjuge será necessariamente citado para as ações que versem sobre direitos reais imobiliários e aquelas resultantes de fatos que digam respeito a ambos os conviventes ou de atos praticados por eles. Na ação de imissão na posse, de natureza petitória, diferentemente das demandas possessórias, o autor tem por objetivo infirmar a posse exercida pelo réu com base no direito real de propriedade. A existência de cônjuge compossuidor foi desde logo destacada pelo réu, inclusive com juntada de documentos. Mostrava-se imprescindível no caso concreto a formação de litisconsórcio passivo necessário. Ante o erro de procedimento, a sentença deve ser anulada. Apelação provida.(TJ-SP - AC: 10091328420178260223 SP 1009132-84.2017.8.26.0223, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 29/03/2019, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE (AÇÃO PETITÓRIA) – AÇÃO REAL IMOBILIÁRIA – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE CÔNJUGES – NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO CÔNJUGE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – ART. 73, § 1º, I, DO CPC – AUTORIZAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I. As ações reais imobiliárias são as que dizem respeito a direito reais sobre imóveis, como as dominiais (usucapião, reivindicatória, imissão na posse, etc.). II. Na ação de imissão na posse, de natureza petitória, diferentemente das demandas possessórias, o autor tem por objetivo infirmar a posse exercida pelo réu com base no direito real de propriedade. Nos termos do art. 73, § 1º do CPC, o cônjuge será necessariamente citado para as ações que versem sobre direitos reais imobiliários, sob pena de nulidade do processo. Diante disso, mostra-se necessária a inclusão do cônjuge da parte requerida em litisconsórcio passivo necessário, autorizando-o a apresentar seu rol de testemunhas, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. III. Recurso provido. (TJ-MS - AI: 14073747220238120000 Três Lagoas, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 03/07/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2023) Nestes termos, a fim de se evitar futuras alegações de nulidade, entendo pela necessidade de intimação do requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda da inicial, incluindo o cônjuge da requerida no polo passivo da demanda, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Referenciou o requerido que não restara comprovada a hipossuficiência alegada pela requerida, anunciando que esta possui condições de arcar com as custas do processo. Registro que em eventual impugnação deve, conforme preceitua o art. 100 do Código de Processo Civil, estar provado, de forma consistente, a capacidade do beneficiário em arcar com as despesas processuais sem que isso prejudique seu próprio sustento ou de sua família, portanto, simples alegação, não pode, por si só, implicar no indeferimento da benesse. Em suma, não se pode privar alguém do benefício da justiça gratuita sem prova da verdadeira condição de suportar os ônus do processo. Nesse contexto, colhe-se a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. 1. A simples afirmação da parte (pessoa física) de que não está em condições de suportar as custas do processo é suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Entretanto, a presunção de insuficiência financeira advinda dessa simples afirmação é relativa, devendo o benefício ser indeferido quando existam elementos suficientes e capazes de afastar essa condição, não sem antes oportunizar à parte a sua comprovação. 2. Inexistindo elementos acerca da capacidade financeira deve ser deferida a assistência judiciária gratuita. 3. Recurso provido” (TJ-ES, Classe: Agravo de Instrumento, 5007107-11.2023.8.08.0000, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Data: 28/Apr/2024)” (Destaquei). No caso em apreço, o requerente não apresentou qualquer fundamento capaz de comprovar que a requerida não preenche os requisitos ara concessão do benefício da gratuidade de justiça. Nestes termos, mantém-se hígido o deferimento da assistência judiciária gratuita à requerida, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. DA CONEXÃO A requerida argumenta, ainda, a necessidade de reunião dos processos distribuídos a este Juízo sob os nº.s 0008227-11.2019.8.08.0035, 0023939-41.2019.8.08.0035 e 5000394-75.2024.8.08.0035. Pois bem. Com relação ao processo nº. 0008227-11.2019.8.08.0035, em trâmite perante este Juízo, verifico que já há determinação de associação, conforme despacho proferido ao ID 24882920. Já com relação ao processo distribuído a este Juízo sob o nº. 5000394-75.2024.8.08.0035, já foi proferida determinação de associação nos autos do processo nº. 0008227-11.2019.8.08.0035, notadamente a fim de que se verifique eventual litispendência, vez que a aludida demanda possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos formulados nos autos do referido processo. DETERMINAÇÕES: i) Intimem-se as partes, para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias; ii) No mesmo prazo, o requerente deverá promover a emenda da inicial, incluindo o cônjuge da requerida no polo passivo da demanda, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito. Apresentadas as manifestações, venham os autos conclusos. Diligencie-se com as formalidades legais. Vila Velha/ES, na data da assinatura eletrônica. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito

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1. Murilo Paulo De Freitas (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 327274137

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0082929-96.2024.3.00.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

1. MURILO PAULO DE FREITAS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MURILO PAULO DE FREITAS

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HC 897586/SP (2024/0082929-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : MURILO PAULO DE FREITAS ADVOGADO : MURILO PAULO DE FREITAS - SP478348 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE … HC 897586/SP (2024/0082929-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : MURILO PAULO DE FREITAS ADVOGADO : MURILO PAULO DE FREITAS - SP478348 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : SIMONE CRISTINA PEREIRA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO SIMONE CRISTINA PEREIRA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na classe processual Agravo em Execução n. 0003630-56.2023.8.26.0229. Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A defesa aduz, em síntese: a) impossibilidade de se vedar a progressão especial do art. 112, § 3º, da LEP com base em condenação por associação para o tráfico; b) comprovação da maternidade de criança menor de 12 anos mediante exame de DNA; c) possibilidade de detração penal referente a período de prisão preventiva domiciliar cumprido em outro processo. Requer a concessão da progressão especial e a detração de seis meses e seis dias de pena. Informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau às fls. 53-56. O Ministério Público Federal opinou pela concessão parcial da ordem às fls. 72-80. Decido. I. Contextualização A controvérsia dos autos reside na negativa, pelas instâncias ordinárias, do direito à progressão especial de regime prevista no art. 112, § 3º, da Lei de Execução Penal à paciente condenada por tráfico e associação para o tráfico, sob o fundamento de que essa última condenação configuraria óbice equiparável à participação em organização criminosa. A decisão impugnada também afastou a possibilidade de detração penal relativa a período de prisão domiciliar anteriormente cumprido. O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido formulado pela defesa ao argumento de que a condenação pelo crime de associação para o tráfico impediria a concessão da progressão especial por equiparação à participação em organização criminosa. Em relação à detração penal, limitou-se a declarar a manutenção de decisão anterior, a qual já havia indeferido o pleito por considerar que não havia sido demonstrado de forma satisfatória o vínculo entre a prisão domiciliar cumprida e a pena ora executada. Sobre esses pontos, consignou (fls. 23-25): [...] Cuida-se de pedidos formulados em favor da reeducanda SIMONE CRISTINA PEREIRA. Primeiramente, verifico que a reeducando respondeu todo o processo em liberdade, sendo presa somente após o trânsito em julgado, de forma que não há que se falar em detração da pena. Quanto ao pedido de retificação da fração, , o artigo 112, §3º, inc. V, da Lei de Execução Penal, quando trata da progressão de regime prisional, dispõe que "A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (...) § 3º No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente: (...) § 3º No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente: (...) V - não ter integrado organização criminosa." (grifei). In casu, verifica-se no édito condenatório, que houve condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/06, de maneira que é incabível ser beneficiada com a fração especial de um oitavo (1/8) disposta no inciso III dos mesmos parágrafo e artigo. Deve-se aplicar, portanto, a regra geral.[...] Assim, indefiro o pedido de retificação da fração para benefício. Por fim, quanto ao pedido de prisão domiciliar, é preciso salientar que a fundamentação ofertada pela Defesa é do Código de Processo Penal, a qual não se aplica em sede de execução criminal, onde existem regramentos próprios conforme verifica-se na Lei nº 7.210/1984. A Lei de Execução Penal, por sua vez, preceitua em seu artigo 117, inciso III, que "somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: ... III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental". Esta figura prevista neste artigo refere-se a uma situação especial para liberação de moradia no patronato. Contudo, com a falta de tal espécie de estabelecimento no Estado de São Paulo, em flagrante abandono da política estatal nesse sentido, a concessão de cumprimento em residência particular nos casos de regime aberto de prisão passou a ser a regra. Ainda em seu artigo 112 prevê que "a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.". Desta maneira, constata-se que o fato de a executada possuir filhos menores de 12 anos, de per si, não induz a concessão de regime aberto. In casu, embora preencha o requisito subjetivo, conforme cálculo de penas acostado aos autos, a executada encontra-se em regime fechado de prisão e sequer cumpriu o lapso temporal necessário para progressão ao regime intermediário. Ausente, portanto, o requisito objetivo. Por fim, imprescindível a observação da parte conclusiva do V. Acórdão proferido no HC nº 143.641-SP no Supremo Tribunal Federal: "... Em face de todo o exposto, concedo a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar – sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no artigo 319 do CPP – de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes...". Logo, verifica-se com clareza meridiana que estando a executada em tela condenada por sentença transitada em julgado seu pleito de não merece ser acolhido, eis que não se subsume à aludida decisão judicial proferida pela Corte Suprema. Assim, indefiro o pedido de prisão domiciliar. Por todo o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados em favor de SIMONE CRISTINA PEREIRA (Penitenciária Feminina de Votorantim, CPF: 329.845.018-96, RG: 43.076.255-0, RJI: 170335230-70) anote-se no histórico de partes (cod. 102).[...] O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão, adotando fundamentação similar quanto à impossibilidade de concessão da progressão especial à condenada por associação para o tráfico. Quanto à detração, registrou que a prisão domiciliar alegada pela defesa se deu em outro processo e não poderia ser aproveitada no presente título executivo. No acórdão, restou consignado(fls. 26-34): AGRAVO EM EXECUÇÃO — Decisão agravada que indeferiu os pedidos de detração da pena e de retificação da fração para progressão — Insurgência da executada — Sentenciada que pugna pela detração relativa ao período de Abril a Setembro/2023 — Impossibilidade — Período em que a agravante ficou em prisão cautelar domiciliar decretada em outro feito ainda em trâmite — Período de medida cautelar diversa que poderia ser contabilizada como detração, se houvesse comprovação de absolvição ou extinção da punibilidade no outro feito — Hipótese não configurada — Lapso temporal que não pode ser descontado do cumprimento da pena definitiva, ora em execução — Pedido de concessão de progressão especial — Não acolhimento — Requisitos legais não cumpridos — Indevido indeferimento do beneficio com base em condenação prévia por associação para o tráfico — Art. 112, §3°, V, LEP que deve ser interpretado restritivamente — Pedido que, todavia, não pode ser acolhido — Demais requisitos legais não observados — Sentenciada aparentemente primária que não comprovou ser responsável por criança ou pessoa com deficiência — Maternidade de L. que está sendo ainda discutida em processo que objetiva retificação de assento — Agravante que pode vir a reformular o pedido na origem, caso entenda comprovados os requisitos legais — Pedido de prisão domiciliar — Impossibilidade — Agravante que cumpre pena definitiva em regime fechado — Não preenchimento dos requisitos do art. 117, LEP — Regramento do art. 318-A que diz respeito apenas a prisão preventiva. Agravo em execução não provido. [...] A sentenciada não ficou presa cautelarmente durante a instrução da Ação Penal n° 0009895-50.2009.8.26.0428, condenação definitiva que agora ela está cumprindo, até mesmo porque ela ficou foragida durante aquela instrução, em que pese houvesse mandado de prisão cautelar em seu desfavor (fl. 96). Sendo assim, conclui-se que, no período de Abril a Setembro/2023, a sentenciada cumpriu prisão domiciliar cautelar decretada em Ação Penal mais recente, ainda em curso (5029171.27.2022.4.04.7200). O STJ tem entendido pela possibilidade de contabilização de detração quanto a prisão cautelar decretada e cumprida por força de outro processo. No entanto, seria necessário que não só que a data do delito que deu origem à execução de pena definitiva precedesse o período de prisão cautelar, mas que também o executado tivesse sido absolvido ou que a extinção da punibilidade tivesse sido declarada no processo em que decretada a preventiva. [...] No caso em exame, todavia, embora a data do crime cuja execução se opera anteceda o período da custódia cautelar, não há comprovação de que nos autos n° 5029171.27.2022.4.04.7200 tenha havido extinção da punibilidade ou absolvição da então ré. Pelo contrário, tudo indica que o feito ainda esteja em trâmite. Ou seja, a ré não faz jus à contabilização desse período, a título de detração, na presente execução. Já no que tan2e ao pedido de pro2ressão especial prevista no artigo 112, §3" da LEP, razão não assiste à Defesa. Da leitura da decisão agravada, extrai-se que o fundamento do indeferimento da progressão diferenciada (art. 112, §3°, LEP) foi a existência de condenação definitiva da ré pelo crime de associação para o tráfico. Esta Câmara adotou o posicionamento de que a expressão contida no requisito disposto no art. 112, §3°, V, LEP "(V - não ter integrado organização criminosa") deve ser interpretado de maneira restrita: "(...) Debruçando-se sobre a matéria, a 2' Turma do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Habeas Corpus n° 200.630 definiu, no caso concreto, que a regra do art. 112, § 3°, inciso V, da LEP, não é extensível aos crimes de associação para o tráfico e associação criminosa. (...) Ante tal panorama, tendo em conta que a Lei de Execução Penal é clara ao utilizar a expressão integrar organização criminosa e que há divergência jurisprudencial sobre o alcance da definição legal dela, é mais apropriado que essa dúvida seja resolvida em favor da agravante." (TJSP; Agravo de Execução Penal 0009867-36.2023.8.26.0996; Relator (a): Xavier de Souza; Órgão Julgador: 1P Câmara de Direito Criminal; Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECR1M 5 a RAJ; Data do Julgamento: 01/09/2023; Data de Registro: 01/09/2023) No entanto, mesmo assim, o pedido de progressão especial não pode ser deferido, por ora. Isso porque, o art. 112, § 3°, da LEP exige o cumprimento simultâneo de outros requisitos. No caso concreto, em que pese a sentenciada seja aparentemente primária (fl. 336/337 dos autos de origem), ela não fez prova em relação ao preenchimento dos demais requisitos legais autorizadores do deferimento da progressão especial. Não há clara comprovação de que a agravante seja "mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência". Quanto à documentação acostada no pedido da origem, a agravante apenas comprovou ser mãe de M. V. atualmente com 15 anos (fl. 376 da origem) e de B. com 13 anos (fl. 377 da origem), ambas adolescentes e sem notícia de que sejam pessoa com deficiência. Em relação a "L. Da S.", a questão da maternidade da sentenciada se mostrou um tanto quanto nebulosa, tanto que não consta seu nome na respectiva certidão de nascimento. Não se olvida que está em trâmite ação de retificação de registro civil (autos n° 006003-43.2023.8.26.0229). No entanto, não há comprovação de seu deslinde em relação à suposta maternidade, tendo inclusive havido recentemente manifestação do MP no sentido da necessidade de produção de prova de DNA em relação aos supostos pais da criança. Portanto, inviável a concessão à agravante da progressão especial requerida, por ora. Eventualmente superada essa questão, poderá ser reformulado o pedido de progressão especial na origem. Quanto ao pedido de reversão da decisão sobre a prisão domiciliar, ele é descabido. Nos termos do art. 117, LEP, é requisito para análise do cabimento da prisão domiciliar que o condenado esteja em regime aberto. Todavia, a sentenciada se encontra cumprindo o regime fechado. No mais, o regramento do ar. 318-A, CPP, no qual se baseia o pedido da executada, se aplica tão somente em se tratando de prisão preventiva, o que não é o caso, já que a agravante está em cumprimento de pena definitiva. Diante do exposto, NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO. II. Progressão de regime especial A Lei n. 13.769/2018 introduziu o § 3º ao art. 112 da Lei de Execução Penal, o qual estabeleceu critérios diferenciados e mais benéficos para a progressão de regime no caso de mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência. Essa previsão normativa representa importante avanço na consolidação de uma política criminal que reconhece as desigualdades estruturais enfrentadas pelas mulheres no sistema penal e busca efetivar os direitos da infância e da maternidade, com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proteção integral da criança e igualdade material. Como já tive oportunidade de destacar em outros julgados, a realidade do encarceramento é especialmente dura para as mulheres. Cito aqui um trecho marcante da obra Presos que Menstruam, da jornalista Nana Queiroz, que ilustra com precisão a desigualdade de gênero presente no sistema prisional brasileiro: Quando um homem é preso, comumente sua família continua em casa, aguardando seu regresso. Quando uma mulher é presa, a história corriqueira é: ela perde o marido e a casa, os filhos são distribuídos entre familiares e abrigos. Enquanto o homem volta para um mundo que já o espera, ela sai e tem que reconstruir o seu (QUEIROZ, Nana. Presos que menstruam. 4. ed. Rio de Janeiro: Record, 2015). É nesse cenário que se insere a regra do art. 112, § 3º, V, da Lei de Execução Penal, que veda o benefício apenas às mulheres que tenham integrado organização criminosa, nos termos da Lei n. 12.850/2013, vedação que não se estende às condenações por associação para o tráfico (art. 35 da Lei de Drogas), sob pena de incorrer em analogia in malam partem e violação da legalidade estrita. Conforme reiteradamente decidido por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal, a proibição deve ser aplicada, exclusivamente, às hipóteses de condenação com base na Lei n. 12.850/2013, que define expressamente o conceito de organização criminosa como aquela estruturada, com divisão de tarefas, formada por quatro ou mais pessoas e voltada para a prática de crimes graves. A associação para o tráfico, prevista no art. 35 da Lei de Drogas, exige apenas o vínculo estável entre duas ou mais pessoas, sem os elementos estruturais e funcionais típicos de organização criminosa. São, portanto, tipos penais distintos, com pressupostos diferentes e finalidades legais igualmente diversas. Admitir interpretação extensiva para equiparar a associação para o tráfico à organização criminosa implicaria violação do princípio da taxatividade penal. Assim decidiu esta Corte no AgRg no HC n. 679.715/MG (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 3/11/2021), bem como o Supremo Tribunal Federal no HC 200.630/SP (Rel. Ministro Edson Fachin), onde se assentou que: “Organização criminosa é somente a hipótese de condenação nos termos da Lei 12.850/2013, não abrangendo apenada que tenha participado de associação criminosa (art. 288 do CP) ou associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006).” No caso dos autos, a paciente foi condenada pelos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei de Drogas e comprovou documentalmente ser mãe de criança menor de 12 anos. Nessas condições, à luz da interpretação firmada por esta Corte Superior, não se mostra legítimo o indeferimento da progressão especial de regime com fundamento exclusivo na condenação por associação para o tráfico, hipótese que não se confunde com o conceito legal de organização criminosa previsto na Lei n. 12.850/2013. Reconhece-se, portanto, a ilegalidade do óbice imposto pelas instâncias ordinárias, o que impõe a correção da ilegalidade apontada, cabendo ao Juízo da execução examinar os demais requisitos legais para eventual concessão do benefício. III. Detração penal A pretensão defensiva de ver reconhecido o direito à detração do período de abril a setembro de 2023, durante o qual a paciente esteve submetida à prisão domiciliar com monitoração eletrônica, não encontra amparo nas instâncias ordinárias nem na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque, conforme expressamente reconhecido no acórdão impugnado, o recolhimento domiciliar foi imposto no âmbito de processo diverso (n. 5029171-27.2022.4.04.7200), e não foi juntada documentação comprobatória de que tenha ocorrido absolvição ou extinção da punibilidade nesse feito, circunstância imprescindível para o reconhecimento da detração pretendida. Sentenciada que pugna pela detração relativa ao período de Abril a Setembro/2023 – Impossibilidade – Período em que a agravante ficou em prisão cautelar domiciliar decretada em outro feito ainda em trâmite – Período de medida cautelar diversa que poderia ser contabilizada como detração, se houvesse comprovação de absolvição ou extinção da punibilidade no outro feito – Hipótese não configurada – Lapso temporal que não pode ser descontado do cumprimento da pena definitiva, ora em execução (fls. 27-28). O STJ tem entendido pela possibilidade de contabilização de detração quanto a prisão cautelar decretada e cumprida por força de outro processo. No entanto, seria necessário que não só que a data do delito que deu origem à execução de pena definitiva precedesse o período de prisão cautelar, mas que também o executado tivesse sido absolvido ou que a extinção da punibilidade tivesse sido declarada no processo em que decretada a preventiva. [...] No caso em exame, todavia, embora a data do crime cuja execução se opera anteceda o período da custódia cautelar, não há comprovação de que nos autos n. 5029171-27.2022.4.04.7200 tenha havido extinção da punibilidade ou absolvição da então ré (fls. 30-31). A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “admite-se a detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo, desde que o sentenciado tenha sido absolvido ou tenha havido a extinção de sua punibilidade naquele feito” (AgRg no HC n. 541.090/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 12/2/2020). Diante da ausência de comprovação do preenchimento desses requisitos, não se identifica ilegalidade na decisão que indeferiu o pleito de detração. Correta, portanto, a negativa das instâncias ordinárias, razão pela qual a ordem deve ser denegada quanto a esse ponto. IV. Dispositivo Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para afastar o óbice fundado na condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) à análise do pedido de progressão especial de regime, prevista no art. 112, § 3º, da Lei de Execução Penal, cabendo ao Juízo da execução verificar o preenchimento dos demais requisitos legais para eventual concessão do benefício, e denego a ordem quanto ao pedido de detração penal referente à prisão domiciliar cumprida em processo diverso. Comunique-se, com urgência. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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Processo nº 0870472-10.2023.8.15.2001

ID: 323734316

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0870472-10.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0870472-10.2023.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DA CONCEICAO TAVA… Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0870472-10.2023.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DA CONCEICAO TAVARES DA COSTACURADOR: VERONICA MARIA TAVARES COSTA DE PONTES REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE – "HOME CARE". BENEFICIÁRIA PORTADORA DE DOENÇA DE ALZHEIMER - INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA PARA TRATAMENTO DOMICILIAR - NECESSIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA POR PRESCRIÇÃO MÉDICA - NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE SAÚDE QUE SE REVELA ABUSIVA - DANO MORAL – OCORRÊNCIA – PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Não se pode negar o direito do contrato de estabelecer que tipo de doença está ao alcance do plano oferecido. Todavia, deve haver uma distinção entre a patologia alcançada e a terapia. Desnecessidade de realização de perícia, visto que suficiente o laudo médico juntados pela parte requerente. I – RELATÓRIO. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e pedido liminar – autorização para home care 24 horas proposta por MARIA DA CONCEIÇÃO TAVARES DA COSTA, representada por sua curadora VERONICA MARIA TAVARES COSTA DE PONTES, contra UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com o objetivo de obter a autorização e custeio integral de serviço de home care com assistência médica 24 horas, além de indenização por danos morais, diante da negativa da requerida quanto à cobertura do tratamento domiciliar recomendado por profissional médico. Alega a parte autora que MARIA DA CONCEIÇÃO é idosa com 86 anos, portadora de Alzheimer em estágio avançado (CID10:F100), acamada, totalmente dependente para as atividades básicas da vida diária. Aduz que se encontra em estado de saúde grave, apresentando disfagia e fazendo uso de gastrostomia, sendo alimentada, hidratada e medicada por este meio. Afirma que necessita, segundo laudo médico do geriatra Dr. Eduardo Gomes de Melo (CRM 5460), de cuidados contínuos e especializados de fisioterapia, fonoaudiologia, enfermagem e acompanhamento médico domiciliar por 24 horas, como condição essencial à manutenção de sua vida e dignidade. Informa que foi solicitada formalmente à UNIMED a autorização para o tratamento na modalidade home care, o que foi negado sob o fundamento de que a paciente apresentaria “baixa complexidade”, conforme parecer técnico da própria operadora de saúde. Esclarece que já houve decisão judicial anterior em outro processo (nº 0846931-79.2022.8.15.2001) reconhecendo o direito da autora ao tratamento em home care, o que também não foi cumprido integralmente pela requerida. Por fim, requer que seja julgada totalmente procedente a ação, confirmando-se a liminar e condenando a ré à obrigação de fazer, consistente no fornecimento integral do serviço médico domiciliar, 24h por dia. Além disso, requereu que seja a UNIMED condenada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00, diante da negativa injustificada e dos abalos sofridos. Juntou procuração e documentos. O pedido de tutela de urgência foi deferido. (ID Num. 84432844 - Pág. 1/2). Em sua contestação, a parte requerida UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO alegou que não há cobertura contratual nem obrigatoriedade legal para fornecimento do serviço de home care com equipe médica 24 horas, conforme solicitado pela autora. A requerida sustenta, em síntese, que a prestação do serviço de assistência domiciliar (home care) não consta no contrato firmado com a beneficiária, e sua obrigação estaria limitada ao rol de procedimentos obrigatórios estabelecido pela ANS. Aduz que a autora não preenche os critérios técnicos e clínicos de elegibilidade para internação domiciliar, conforme avaliação baseada na Tabela ABEMID, instrumento amplamente utilizado para aferir a complexidade do quadro do paciente. Não há omissão ou descumprimento contratual, pois a operadora age dentro das regras estabelecidas pela Lei nº 9.656/98 e pelas diretrizes da ANS. Afirma que não nega a gravidade do estado clínico da autora, mas entende que isso não implica, necessariamente, em obrigatoriedade de fornecer home care de alta complexidade. Aduz que o relatório médico apresentado pela parte autora representa mera prescrição médica, que não vincula a operadora de plano de saúde quanto à forma como o tratamento deve ser prestado. Esclarece que não há ato ilícito praticado pela requerida, pois esta agiu dentro da legalidade e em exercício regular de direito; Sustenta ainda que “Mesmo que se considere de alguma forma a cobertura contratual e legal para o fornecimento de home care por parte dos planos de saúde, o fato é que a promovente sequer é elegível para o serviço.” Por fim, requer que seja julgada totalmente improcedente a presente demanda, reconhecendo-se a inexistência de obrigação da operadora de fornecer home care nos moldes requeridos pela parte autora; A parte Autora apresentou impugnação à contestação, rechaçando os argumentos trazidos pela parte Promovida em sua defesa. Intimadas para dizerem se pretendiam produzir mais alguma prova, a promovida pugnou pela produção de prova pericial e, por sua vez, a parte Autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido. (ID Num. 102476269 - Pág. 1/6). Aportou nos autos cópia do acórdão que negou provimento ao recurso de agravo interposto pela parte Promovida. II – FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 - Do julgamento antecipado da lide O processo, diga-se, comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. “Se a questão for exclusivamente de direito, o julgamento antecipado da lide é obrigatório. Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a produção de sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência” (RT 621/166). Dessa forma, enaltecem-se os princípios processuais da celeridade e economia. Como se extrai da leitura dos autos, observa-se que a parte Ré pugnou pela realização de perícia médica. Ocorre que, como é possível observar, há nos autos relatório médico (ID 83779417), esclarecendo: “A paciente MARIA DA CONCEIÇÃO TAVARES DA COSTA, 87 anos de idade, é portadora da DEMÊNCIA DA DOENÇA DE ALZHEIMER em estágio avançado (CID 10: F00), Síndrome da Imobilização e taquiarritmia. É uma idosa restrita ao leito e totalmente dependente para todas as Atividades Básicas da Vida Diária (Não anda; Não usa o banheiro, não come pela boca etc). Também é portadora de disfagia grave, inclusive tem momentos de obstrução da garganta com a própria saliva, provocando asfixia que precisa ser solucionada com aspiração das vias aéreas superiores para desobstrução e evitar a morte da paciente. Estes eventos de broncoaspiração de saliva ocorrem a qualquer hora do dia, inclusive na madrugada, tornando imprescindível a presença de uma técnica de enfermagem 24h por dia. Em decorrência da disfagia grave, a paciente recebe a dieta, medicamentos e água através de uma sonda de gastrostomia. Como está 100% do tempo acamada, tem grave comprometimento da expansibilidade pulmonar, necessitando de ventilação mecânica não invasiva intermitente (CPAP) para melhorar a respiração da doente, sendo acessorada diariamente pela fisioterapeuta. Tem lesão por pressão grau II em região sacral, necessitando de atendimento da enfermagem. Em decorrência da disfagia, precisa de sessões diárias de fonoaudiologia. Além do mais, precisa da assistência da nutricionista para gerenciar a dieta enteral industrializada que a paciente recebe pela gastrostomia. Também precisa de visitas médicas periódicas para avaliar clinicamente a doente. Além de tudo isso, a paciente apresenta quadros de infecção sistêmica, onde, por duas vezes, precisou de acesso venoso em seu domicílio para receber antibióticos parenterais. Inclusive, em um dos tratamentos, a paciente apresentou uma reação alérgica grave a CLINDAMICINA que quase culminou na sua morte, sendo socorrida pela equipe de saúde. Considerando a elevada complexidade da assistência de saúde da SRA MARIA DA CONCEIÇÃO TAVARES DA COSTA, solicito a existência de uma estrutura de HOME CARE de alta complexidade para preservar a saúde da paciente e oferecer dignidade a esta fase final da sua vida”. (ID 83779417). Desse modo, há indicação médica expressa para tratamento domiciliar. Com efeito, entendo desnecessária a realização de perícia para se constatar o que já comprovado nos autos. O precedente esclarece: PLANO DE SAÚDE – "HOME CARE". BENEFICIÁRIA PORTADORA DE DOENÇA DE ALZHEIMER, DEMÊNCIA E OUTRAS PATOLOGIAS - INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA PARA TRATAMENTO DOMICILIAR – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A CUSTEAR E FORNECER O TRATAMENTO DE HOME CARE À AUTORA, NOS TERMOS DO ESTABELECIDO POR SEU MÉDICO - INSURGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR, CONSIDERANDO A TABELA NEAD - NÃO ACOLHIMENTO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 102 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA POR PRESCRIÇÃO MÉDICA - NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE SAÚDE QUE SE REVELA ABUSIVA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 90 DO TJSP – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1123910-72 .2022.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 29/01/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024) E mais: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 4 . In casu, o Julgador motivou a desnecessidade de realização de perícia, por entender suficientes os laudos médicos juntados pela parte requerente para atestar a necessidade do uso dos medicamentos pleiteados.5. Reformar referido entendimento inevitavelmente acarretaria o revolvimento de toda a matéria fático-probatória, cuja análise é vedada nesta instância especial, tendo em vista a circunstância obstativa disposta na Súmula 7 desta Corte. 6. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido”. (STJ - AgRg no Ag: 1377592 RS 2010/0230826-3, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2015) 2.2 - Do mérito. A relação que se estabeleceu entre as partes, por força do contrato celebrado é de consumo. O Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública, que se aplica a todas as relações de consumo, inclusive as decorrentes da contratação dos planos de saúde, nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. A ré recusou-se a fornecer o tratamento em "home care" de que necessita a autora, prescrito pelo médico que a assiste, alegando ausência de previsão contratual, e a desnecessidade da prestação de tais serviços, de forma integral e ininterrupta, com equipe de enfermagem, considerando-se a avaliação realizada pelos médicos do convênio, e os parâmetros da tabela NEAD. Ocorre que não são suficientes os argumentos apresentados, uma vez que tais justificativas, não podem afastar a obrigação de cobertura, sob risco de desvirtuamento do objeto próprio do contrato Assim, deve prevalecer o relatório do médico que acompanha a paciente, e a indicação do tratamento a ser seguido. O precedente é esclarecedor. Vejamos: "(...) não se pode negar o direito do contrato de estabelecer que tipo de doença está ao alcance do plano oferecido. Todavia, entendo que deve haver uma distinção entre a patologia alcançada e a terapia. Não me parece razoável que se exclua determinada opção terapêutica se a doença está agasalhada no contrato. Isso quer dizer que se o plano está destinado a cobrir despesas relativas ao tratamento, o que o contrato pode dispor é sobre as patologias cobertas, não sobre o tipo de tratamento para cada patologia alcançada pelo contrato. Na verdade, se não fosse assim, estar-se-ia autorizando que a empresa se substituísse aos médicos na escolha da terapia adequada de acordo com o plano de cobertura do paciente. E isso, pelo menos na minha avaliação, é incongruente com o sistema de assistência à saúde, porquanto quem é senhor do tratamento é o especialista, ou seja, o médico que não pode ser impedido de escolher a alternativa que melhor convém à cura do paciente. Além de representar severo risco para a vida do consumidor. Foi nessa linha que esta Terceira Turma caminhou quando existia limite de internação em unidade de terapia intensiva (REsp nº 158.728/RJ, da minha relatoria, DJ de 17/5/99), reiterado pela Segunda Seção (REsp nº 251.024/SP, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 4/2/02). Isso quer dizer que o plano de saúde pode estabelecer que doenças estão sendo cobertas, mas não que o tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Assim, por exemplo, se está coberta a cirurgia cardíaca, não é possível vedar a utilização de stent, ou, ainda, se está coberta a cirurgia de próstata, não é possível impedir a utilização de esfíncter artificial para controle da micção. O mesmo se diga com relação ao câncer. Se a patologia está coberta, parece-me inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de que a quimioterapia é uma das alternativas possíveis para a cura da doença. Nesse sentido, parece-me que a abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, consumidor do plano de saúde, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno do momento em que instalada a doença coberta em razão de cláusula limitativa. É preciso ficar bem claro que o médico, e não o plano de saúde é responsável pela orientação terapêutica. Entender de modo diverso põe em risco a vida do consumidor." (STJ – Relator: Ministro Menezes Direito, RECURSO ESPECIAL Nº 668.216 SP). E ainda: "PLANO DE SAÚDE Negativa de procedimento oncológico quimioterápico, necessário para o tratamento de neoplasia maligna da bexiga Alegação de que o medicamento configura tratamento experimental para o tipo de doença que acomete a autora/recorrida (" off-label ") Proteção da vida e da saúde da segurada Negativa abusiva Existência de indicação expressa e fundamentada do médico assistente Aplicação das Súmula nº 95 e 102 do TJSP Precedentes jurisprudenciais Danos morais. Não ocorrência. Descumprimento contratual que causa mero aborrecimento, insuscetível de provocar sofrimento suficiente a justificar condenação RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO" (Apelação Cível nº 1009132-16.2018.8.26.0008, de 15 de abril de 2019, Rel. Des. Ana Maria Baldy). Com efeito, cabe ao médico que assiste e acompanha o paciente, recomendar o tratamento adequado. Temos ainda: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÁO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTADA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL. RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS. USO FORADA BULA (OFF LABEL). INGERÊNCIA DA OPERADORA NA ATIVIDADE MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. CONCRETO AGRAVAMENTO DA AFLIÇÃO PSICOLÓGICA DA BENEFICIÁRIA DO PLANO DESAÚDE QUE SE ENCONTRAVA COM A SAÚDE DEBILITADA POR NEOPLASIA MALIGNA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (Recurso Especial no. 1.721.705, de 28 de agosto de 2018, Rel. Min. Nancy Andrighi). A exclusão da cobertura afronta o princípio da boa-fé contratual, já que no momento da contratação a fornecedora acena com a perspectiva de dar cobertura aos tratamentos necessários ao paciente, inclusive os mais modernos, atraindo o consumidor, que, no entanto, se vê desprotegido quando necessita efetivamente de tratamento. Excluir a cobertura do tratamento, seria privar a autora de receber o acompanhamento adequado para a sua doença, que tem cobertura contratual. Como já esclarecido, o relatório médico juntado pela autora (ID 83779417), comprovam a necessidade do tratamento domiciliar a ela prescrito, tendo em vista a gravidade do quadro que a acomete, estando ela totalmente incapacitada, e dependente de terceiros. Ademais, a cobertura para a internação domiciliar deve ser idêntica à da internação hospitalar, como se em hospital estivesse a paciente, o que implica a necessidade de cobertura para medicamentos, equipamentos, insumos e dieta, desde que prescritos pelo médico assistente, já que esses itens seriam fornecidos à paciente se ela estivesse em internação hospitalar, afigurando-se necessários à integralidade do tratamento dela. Nesse sentido, já decidiu o C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN nº 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN nº 465/2021)." (REsp 1692938/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021). E ainda: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte,"É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN nº 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN nº 465/2021)"(REsp 1692938/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021). 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AgInt no AREsp 1720817/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021). E mais: "AGRAVO INTERNO. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. ÓRTESES NÃO LIGADAS A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COBERTO A SER REALIZADO. EXPRESSA EXCLUSÃO LEGAL. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. NÃO ENQUADRAMENTO COMO ANTINEOPLÁSICO, COMO MEDICAÇÃO ASSISTIDA (HOME CARE) NEM ESTÁ ENTRE OS INCLUÍDOS NO ROL DA ANS PARA ESSE FIM. COBERTURA LEGAL OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DAS DUAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO 1. Estabelece o art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998 que as operadoras de planos de saúde não têm a obrigação de arcar com próteses e órteses e seus acessórios não ligados a ato cirúrgico. É viável a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de órteses e próteses não ligadas ao ato cirúrgico ou aquelas sem fins reparadores, já que as operadoras de planos de assistência à saúde estão obrigadas a custear tão só os dispositivos médicos que possuam relação direta com o procedimento assistencial a ser realizado (art. 10, II e VII, da Lei nº 9.656/1998)"(REsp 1673822/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 11/05/2018)"(AgInt no REsp 1848717/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020). 2. É"lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN nº 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN nº 465/2021) (g.n.) (REsp 1692938/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) (g.n.). 3. Agravo interno não provido."(AgInt no AREsp 1732234/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 24/08/2021). Nesse cenário, considerado a negativa da promovida como sendo abusiva. Configurado o ato ilícito, surge o dever de indenizar o dano moral sofrido. De acordo com o art. 186, do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Outrossim, cumpre ressaltar que os danos morais não servem única e exclusivamente para compensar a vítima de um injusto, mas também para desestimular o ofensor na conduta reiterada de ações contra demais consumidores. Nesse sentido, ensina a doutrina: “Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostra irreparável, ou pela dor ou humilhação impostas”. (STOCO, Rui, Tratado de responsabilidade civil. São Paulo. RT. 2004. p. 1709). In casu, a situação narrada nos autos foge do aborrecimento cotidiano, vez que o autor teve frustrada sua legítima expectativa de uso do plano de saúde. Por fim, o quantum indenizatório deve estar pautado pela razoabilidade, para que não seja elevado a fim de servir de fonte de enriquecimento sem causa, bem como não seja ínfimo a ponto de incentivar o cometimento de novos ilícitos. Desse modo, como acima esclarecido, o valor a ser fixado a título de danos morais deve atender ao binômio punição/reparação, cuja importância deve ser expressiva o suficiente para desestimular o responsável a reincidir na conduta repreendida e reparar o dano moral da vítima sem, contudo, ser tão elevado a ponto de constituir enriquecimento sem causa. Como parâmetro, a doutrina e a jurisprudência sedimentaram que devem ser considerados fatores como a intensidade e duração do dano, a gravidade do fato que causou o dano, a condição pessoal e social das partes e o grau de culpa do lesante, bem como o valor do negócio. Na situação vertente, considerando a capacidade econômica das partes, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequada, levando em consideração também o cunho pedagógico. Assim, diante das particularidades que cercam o caso concreto, o recurso deve ser provido nesse ponto para condenar o réu à compensação pelo dano moral, fixado na importância de R$ 5.000,00. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para reconhecendo a abusividade/ilegalidade da negativa de prestação do serviço requerido, condenar a requerida e, por consequência, determinar que autorize e custeie o atendimento médico “Home Care”, conforme orientação médica disposta no expediente id 83779417, confirmando a liminar anteriormente concedida, e ao pagamento de reparação por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora incidentes pela taxa SELIC desde a data do evento danoso (data do cancelamento do plano), mas com dedução do IPCA (Súmula n.º 54 do STJ c/c o caput do art. 406 e parágrafos, do CC) e correção monetária pelo índice IPCA, a partir do arbitramento dos danos morais (Súmula n.º 362 do STJ c/c § 1º do art. 389 do CC). Consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P. R. I. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com baixas e anotações pertinentes. CUMPRA-SE. Intime-se para recolhimento e comprovação das custas e diligências no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento na distribuição. João Pessoa – PB, assinatura e data pelo sistema. Juíza de Direito

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Processo nº 0870472-10.2023.8.15.2001

ID: 323734321

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0870472-10.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO TAVARES DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

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NICOLLAS DE OLIVEIRA ARANHA SOUTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

REBECA SOUSA SILVA

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LISANKA ALVES DE SOUSA

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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0870472-10.2023.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DA CONCEICAO TAVA… Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0870472-10.2023.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DA CONCEICAO TAVARES DA COSTACURADOR: VERONICA MARIA TAVARES COSTA DE PONTES REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE – "HOME CARE". BENEFICIÁRIA PORTADORA DE DOENÇA DE ALZHEIMER - INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA PARA TRATAMENTO DOMICILIAR - NECESSIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA POR PRESCRIÇÃO MÉDICA - NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE SAÚDE QUE SE REVELA ABUSIVA - DANO MORAL – OCORRÊNCIA – PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Não se pode negar o direito do contrato de estabelecer que tipo de doença está ao alcance do plano oferecido. Todavia, deve haver uma distinção entre a patologia alcançada e a terapia. Desnecessidade de realização de perícia, visto que suficiente o laudo médico juntados pela parte requerente. I – RELATÓRIO. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e pedido liminar – autorização para home care 24 horas proposta por MARIA DA CONCEIÇÃO TAVARES DA COSTA, representada por sua curadora VERONICA MARIA TAVARES COSTA DE PONTES, contra UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com o objetivo de obter a autorização e custeio integral de serviço de home care com assistência médica 24 horas, além de indenização por danos morais, diante da negativa da requerida quanto à cobertura do tratamento domiciliar recomendado por profissional médico. Alega a parte autora que MARIA DA CONCEIÇÃO é idosa com 86 anos, portadora de Alzheimer em estágio avançado (CID10:F100), acamada, totalmente dependente para as atividades básicas da vida diária. Aduz que se encontra em estado de saúde grave, apresentando disfagia e fazendo uso de gastrostomia, sendo alimentada, hidratada e medicada por este meio. Afirma que necessita, segundo laudo médico do geriatra Dr. Eduardo Gomes de Melo (CRM 5460), de cuidados contínuos e especializados de fisioterapia, fonoaudiologia, enfermagem e acompanhamento médico domiciliar por 24 horas, como condição essencial à manutenção de sua vida e dignidade. Informa que foi solicitada formalmente à UNIMED a autorização para o tratamento na modalidade home care, o que foi negado sob o fundamento de que a paciente apresentaria “baixa complexidade”, conforme parecer técnico da própria operadora de saúde. Esclarece que já houve decisão judicial anterior em outro processo (nº 0846931-79.2022.8.15.2001) reconhecendo o direito da autora ao tratamento em home care, o que também não foi cumprido integralmente pela requerida. Por fim, requer que seja julgada totalmente procedente a ação, confirmando-se a liminar e condenando a ré à obrigação de fazer, consistente no fornecimento integral do serviço médico domiciliar, 24h por dia. Além disso, requereu que seja a UNIMED condenada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00, diante da negativa injustificada e dos abalos sofridos. Juntou procuração e documentos. O pedido de tutela de urgência foi deferido. (ID Num. 84432844 - Pág. 1/2). Em sua contestação, a parte requerida UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO alegou que não há cobertura contratual nem obrigatoriedade legal para fornecimento do serviço de home care com equipe médica 24 horas, conforme solicitado pela autora. A requerida sustenta, em síntese, que a prestação do serviço de assistência domiciliar (home care) não consta no contrato firmado com a beneficiária, e sua obrigação estaria limitada ao rol de procedimentos obrigatórios estabelecido pela ANS. Aduz que a autora não preenche os critérios técnicos e clínicos de elegibilidade para internação domiciliar, conforme avaliação baseada na Tabela ABEMID, instrumento amplamente utilizado para aferir a complexidade do quadro do paciente. Não há omissão ou descumprimento contratual, pois a operadora age dentro das regras estabelecidas pela Lei nº 9.656/98 e pelas diretrizes da ANS. Afirma que não nega a gravidade do estado clínico da autora, mas entende que isso não implica, necessariamente, em obrigatoriedade de fornecer home care de alta complexidade. Aduz que o relatório médico apresentado pela parte autora representa mera prescrição médica, que não vincula a operadora de plano de saúde quanto à forma como o tratamento deve ser prestado. Esclarece que não há ato ilícito praticado pela requerida, pois esta agiu dentro da legalidade e em exercício regular de direito; Sustenta ainda que “Mesmo que se considere de alguma forma a cobertura contratual e legal para o fornecimento de home care por parte dos planos de saúde, o fato é que a promovente sequer é elegível para o serviço.” Por fim, requer que seja julgada totalmente improcedente a presente demanda, reconhecendo-se a inexistência de obrigação da operadora de fornecer home care nos moldes requeridos pela parte autora; A parte Autora apresentou impugnação à contestação, rechaçando os argumentos trazidos pela parte Promovida em sua defesa. Intimadas para dizerem se pretendiam produzir mais alguma prova, a promovida pugnou pela produção de prova pericial e, por sua vez, a parte Autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido. (ID Num. 102476269 - Pág. 1/6). Aportou nos autos cópia do acórdão que negou provimento ao recurso de agravo interposto pela parte Promovida. II – FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 - Do julgamento antecipado da lide O processo, diga-se, comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. “Se a questão for exclusivamente de direito, o julgamento antecipado da lide é obrigatório. Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a produção de sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência” (RT 621/166). Dessa forma, enaltecem-se os princípios processuais da celeridade e economia. Como se extrai da leitura dos autos, observa-se que a parte Ré pugnou pela realização de perícia médica. Ocorre que, como é possível observar, há nos autos relatório médico (ID 83779417), esclarecendo: “A paciente MARIA DA CONCEIÇÃO TAVARES DA COSTA, 87 anos de idade, é portadora da DEMÊNCIA DA DOENÇA DE ALZHEIMER em estágio avançado (CID 10: F00), Síndrome da Imobilização e taquiarritmia. É uma idosa restrita ao leito e totalmente dependente para todas as Atividades Básicas da Vida Diária (Não anda; Não usa o banheiro, não come pela boca etc). Também é portadora de disfagia grave, inclusive tem momentos de obstrução da garganta com a própria saliva, provocando asfixia que precisa ser solucionada com aspiração das vias aéreas superiores para desobstrução e evitar a morte da paciente. Estes eventos de broncoaspiração de saliva ocorrem a qualquer hora do dia, inclusive na madrugada, tornando imprescindível a presença de uma técnica de enfermagem 24h por dia. Em decorrência da disfagia grave, a paciente recebe a dieta, medicamentos e água através de uma sonda de gastrostomia. Como está 100% do tempo acamada, tem grave comprometimento da expansibilidade pulmonar, necessitando de ventilação mecânica não invasiva intermitente (CPAP) para melhorar a respiração da doente, sendo acessorada diariamente pela fisioterapeuta. Tem lesão por pressão grau II em região sacral, necessitando de atendimento da enfermagem. Em decorrência da disfagia, precisa de sessões diárias de fonoaudiologia. Além do mais, precisa da assistência da nutricionista para gerenciar a dieta enteral industrializada que a paciente recebe pela gastrostomia. Também precisa de visitas médicas periódicas para avaliar clinicamente a doente. Além de tudo isso, a paciente apresenta quadros de infecção sistêmica, onde, por duas vezes, precisou de acesso venoso em seu domicílio para receber antibióticos parenterais. Inclusive, em um dos tratamentos, a paciente apresentou uma reação alérgica grave a CLINDAMICINA que quase culminou na sua morte, sendo socorrida pela equipe de saúde. Considerando a elevada complexidade da assistência de saúde da SRA MARIA DA CONCEIÇÃO TAVARES DA COSTA, solicito a existência de uma estrutura de HOME CARE de alta complexidade para preservar a saúde da paciente e oferecer dignidade a esta fase final da sua vida”. (ID 83779417). Desse modo, há indicação médica expressa para tratamento domiciliar. Com efeito, entendo desnecessária a realização de perícia para se constatar o que já comprovado nos autos. O precedente esclarece: PLANO DE SAÚDE – "HOME CARE". BENEFICIÁRIA PORTADORA DE DOENÇA DE ALZHEIMER, DEMÊNCIA E OUTRAS PATOLOGIAS - INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA PARA TRATAMENTO DOMICILIAR – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A CUSTEAR E FORNECER O TRATAMENTO DE HOME CARE À AUTORA, NOS TERMOS DO ESTABELECIDO POR SEU MÉDICO - INSURGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR, CONSIDERANDO A TABELA NEAD - NÃO ACOLHIMENTO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 102 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA POR PRESCRIÇÃO MÉDICA - NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE SAÚDE QUE SE REVELA ABUSIVA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 90 DO TJSP – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1123910-72 .2022.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 29/01/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024) E mais: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 4 . In casu, o Julgador motivou a desnecessidade de realização de perícia, por entender suficientes os laudos médicos juntados pela parte requerente para atestar a necessidade do uso dos medicamentos pleiteados.5. Reformar referido entendimento inevitavelmente acarretaria o revolvimento de toda a matéria fático-probatória, cuja análise é vedada nesta instância especial, tendo em vista a circunstância obstativa disposta na Súmula 7 desta Corte. 6. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido”. (STJ - AgRg no Ag: 1377592 RS 2010/0230826-3, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2015) 2.2 - Do mérito. A relação que se estabeleceu entre as partes, por força do contrato celebrado é de consumo. O Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública, que se aplica a todas as relações de consumo, inclusive as decorrentes da contratação dos planos de saúde, nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. A ré recusou-se a fornecer o tratamento em "home care" de que necessita a autora, prescrito pelo médico que a assiste, alegando ausência de previsão contratual, e a desnecessidade da prestação de tais serviços, de forma integral e ininterrupta, com equipe de enfermagem, considerando-se a avaliação realizada pelos médicos do convênio, e os parâmetros da tabela NEAD. Ocorre que não são suficientes os argumentos apresentados, uma vez que tais justificativas, não podem afastar a obrigação de cobertura, sob risco de desvirtuamento do objeto próprio do contrato Assim, deve prevalecer o relatório do médico que acompanha a paciente, e a indicação do tratamento a ser seguido. O precedente é esclarecedor. Vejamos: "(...) não se pode negar o direito do contrato de estabelecer que tipo de doença está ao alcance do plano oferecido. Todavia, entendo que deve haver uma distinção entre a patologia alcançada e a terapia. Não me parece razoável que se exclua determinada opção terapêutica se a doença está agasalhada no contrato. Isso quer dizer que se o plano está destinado a cobrir despesas relativas ao tratamento, o que o contrato pode dispor é sobre as patologias cobertas, não sobre o tipo de tratamento para cada patologia alcançada pelo contrato. Na verdade, se não fosse assim, estar-se-ia autorizando que a empresa se substituísse aos médicos na escolha da terapia adequada de acordo com o plano de cobertura do paciente. E isso, pelo menos na minha avaliação, é incongruente com o sistema de assistência à saúde, porquanto quem é senhor do tratamento é o especialista, ou seja, o médico que não pode ser impedido de escolher a alternativa que melhor convém à cura do paciente. Além de representar severo risco para a vida do consumidor. Foi nessa linha que esta Terceira Turma caminhou quando existia limite de internação em unidade de terapia intensiva (REsp nº 158.728/RJ, da minha relatoria, DJ de 17/5/99), reiterado pela Segunda Seção (REsp nº 251.024/SP, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 4/2/02). Isso quer dizer que o plano de saúde pode estabelecer que doenças estão sendo cobertas, mas não que o tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Assim, por exemplo, se está coberta a cirurgia cardíaca, não é possível vedar a utilização de stent, ou, ainda, se está coberta a cirurgia de próstata, não é possível impedir a utilização de esfíncter artificial para controle da micção. O mesmo se diga com relação ao câncer. Se a patologia está coberta, parece-me inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de que a quimioterapia é uma das alternativas possíveis para a cura da doença. Nesse sentido, parece-me que a abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, consumidor do plano de saúde, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno do momento em que instalada a doença coberta em razão de cláusula limitativa. É preciso ficar bem claro que o médico, e não o plano de saúde é responsável pela orientação terapêutica. Entender de modo diverso põe em risco a vida do consumidor." (STJ – Relator: Ministro Menezes Direito, RECURSO ESPECIAL Nº 668.216 SP). E ainda: "PLANO DE SAÚDE Negativa de procedimento oncológico quimioterápico, necessário para o tratamento de neoplasia maligna da bexiga Alegação de que o medicamento configura tratamento experimental para o tipo de doença que acomete a autora/recorrida (" off-label ") Proteção da vida e da saúde da segurada Negativa abusiva Existência de indicação expressa e fundamentada do médico assistente Aplicação das Súmula nº 95 e 102 do TJSP Precedentes jurisprudenciais Danos morais. Não ocorrência. Descumprimento contratual que causa mero aborrecimento, insuscetível de provocar sofrimento suficiente a justificar condenação RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO" (Apelação Cível nº 1009132-16.2018.8.26.0008, de 15 de abril de 2019, Rel. Des. Ana Maria Baldy). Com efeito, cabe ao médico que assiste e acompanha o paciente, recomendar o tratamento adequado. Temos ainda: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÁO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTADA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL. RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS. USO FORADA BULA (OFF LABEL). INGERÊNCIA DA OPERADORA NA ATIVIDADE MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. CONCRETO AGRAVAMENTO DA AFLIÇÃO PSICOLÓGICA DA BENEFICIÁRIA DO PLANO DESAÚDE QUE SE ENCONTRAVA COM A SAÚDE DEBILITADA POR NEOPLASIA MALIGNA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (Recurso Especial no. 1.721.705, de 28 de agosto de 2018, Rel. Min. Nancy Andrighi). A exclusão da cobertura afronta o princípio da boa-fé contratual, já que no momento da contratação a fornecedora acena com a perspectiva de dar cobertura aos tratamentos necessários ao paciente, inclusive os mais modernos, atraindo o consumidor, que, no entanto, se vê desprotegido quando necessita efetivamente de tratamento. Excluir a cobertura do tratamento, seria privar a autora de receber o acompanhamento adequado para a sua doença, que tem cobertura contratual. Como já esclarecido, o relatório médico juntado pela autora (ID 83779417), comprovam a necessidade do tratamento domiciliar a ela prescrito, tendo em vista a gravidade do quadro que a acomete, estando ela totalmente incapacitada, e dependente de terceiros. Ademais, a cobertura para a internação domiciliar deve ser idêntica à da internação hospitalar, como se em hospital estivesse a paciente, o que implica a necessidade de cobertura para medicamentos, equipamentos, insumos e dieta, desde que prescritos pelo médico assistente, já que esses itens seriam fornecidos à paciente se ela estivesse em internação hospitalar, afigurando-se necessários à integralidade do tratamento dela. Nesse sentido, já decidiu o C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN nº 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN nº 465/2021)." (REsp 1692938/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021). E ainda: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte,"É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN nº 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN nº 465/2021)"(REsp 1692938/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021). 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AgInt no AREsp 1720817/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021). E mais: "AGRAVO INTERNO. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. ÓRTESES NÃO LIGADAS A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COBERTO A SER REALIZADO. EXPRESSA EXCLUSÃO LEGAL. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. NÃO ENQUADRAMENTO COMO ANTINEOPLÁSICO, COMO MEDICAÇÃO ASSISTIDA (HOME CARE) NEM ESTÁ ENTRE OS INCLUÍDOS NO ROL DA ANS PARA ESSE FIM. COBERTURA LEGAL OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DAS DUAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO 1. Estabelece o art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998 que as operadoras de planos de saúde não têm a obrigação de arcar com próteses e órteses e seus acessórios não ligados a ato cirúrgico. É viável a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de órteses e próteses não ligadas ao ato cirúrgico ou aquelas sem fins reparadores, já que as operadoras de planos de assistência à saúde estão obrigadas a custear tão só os dispositivos médicos que possuam relação direta com o procedimento assistencial a ser realizado (art. 10, II e VII, da Lei nº 9.656/1998)"(REsp 1673822/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 11/05/2018)"(AgInt no REsp 1848717/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020). 2. É"lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN nº 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN nº 465/2021) (g.n.) (REsp 1692938/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) (g.n.). 3. Agravo interno não provido."(AgInt no AREsp 1732234/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 24/08/2021). Nesse cenário, considerado a negativa da promovida como sendo abusiva. Configurado o ato ilícito, surge o dever de indenizar o dano moral sofrido. De acordo com o art. 186, do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Outrossim, cumpre ressaltar que os danos morais não servem única e exclusivamente para compensar a vítima de um injusto, mas também para desestimular o ofensor na conduta reiterada de ações contra demais consumidores. Nesse sentido, ensina a doutrina: “Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostra irreparável, ou pela dor ou humilhação impostas”. (STOCO, Rui, Tratado de responsabilidade civil. São Paulo. RT. 2004. p. 1709). In casu, a situação narrada nos autos foge do aborrecimento cotidiano, vez que o autor teve frustrada sua legítima expectativa de uso do plano de saúde. Por fim, o quantum indenizatório deve estar pautado pela razoabilidade, para que não seja elevado a fim de servir de fonte de enriquecimento sem causa, bem como não seja ínfimo a ponto de incentivar o cometimento de novos ilícitos. Desse modo, como acima esclarecido, o valor a ser fixado a título de danos morais deve atender ao binômio punição/reparação, cuja importância deve ser expressiva o suficiente para desestimular o responsável a reincidir na conduta repreendida e reparar o dano moral da vítima sem, contudo, ser tão elevado a ponto de constituir enriquecimento sem causa. Como parâmetro, a doutrina e a jurisprudência sedimentaram que devem ser considerados fatores como a intensidade e duração do dano, a gravidade do fato que causou o dano, a condição pessoal e social das partes e o grau de culpa do lesante, bem como o valor do negócio. Na situação vertente, considerando a capacidade econômica das partes, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequada, levando em consideração também o cunho pedagógico. Assim, diante das particularidades que cercam o caso concreto, o recurso deve ser provido nesse ponto para condenar o réu à compensação pelo dano moral, fixado na importância de R$ 5.000,00. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para reconhecendo a abusividade/ilegalidade da negativa de prestação do serviço requerido, condenar a requerida e, por consequência, determinar que autorize e custeie o atendimento médico “Home Care”, conforme orientação médica disposta no expediente id 83779417, confirmando a liminar anteriormente concedida, e ao pagamento de reparação por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora incidentes pela taxa SELIC desde a data do evento danoso (data do cancelamento do plano), mas com dedução do IPCA (Súmula n.º 54 do STJ c/c o caput do art. 406 e parágrafos, do CC) e correção monetária pelo índice IPCA, a partir do arbitramento dos danos morais (Súmula n.º 362 do STJ c/c § 1º do art. 389 do CC). Consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P. R. I. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com baixas e anotações pertinentes. CUMPRA-SE. Intime-se para recolhimento e comprovação das custas e diligências no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento na distribuição. João Pessoa – PB, assinatura e data pelo sistema. Juíza de Direito

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Processo nº 0870472-10.2023.8.15.2001

ID: 323734333

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0870472-10.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA MARIA TAVARES COSTA DE PONTES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

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NICOLLAS DE OLIVEIRA ARANHA SOUTO

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REBECA SOUSA SILVA

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LISANKA ALVES DE SOUSA

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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0870472-10.2023.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DA CONCEICAO TAVA… Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0870472-10.2023.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DA CONCEICAO TAVARES DA COSTACURADOR: VERONICA MARIA TAVARES COSTA DE PONTES REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE – "HOME CARE". BENEFICIÁRIA PORTADORA DE DOENÇA DE ALZHEIMER - INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA PARA TRATAMENTO DOMICILIAR - NECESSIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA POR PRESCRIÇÃO MÉDICA - NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE SAÚDE QUE SE REVELA ABUSIVA - DANO MORAL – OCORRÊNCIA – PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Não se pode negar o direito do contrato de estabelecer que tipo de doença está ao alcance do plano oferecido. Todavia, deve haver uma distinção entre a patologia alcançada e a terapia. Desnecessidade de realização de perícia, visto que suficiente o laudo médico juntados pela parte requerente. I – RELATÓRIO. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e pedido liminar – autorização para home care 24 horas proposta por MARIA DA CONCEIÇÃO TAVARES DA COSTA, representada por sua curadora VERONICA MARIA TAVARES COSTA DE PONTES, contra UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com o objetivo de obter a autorização e custeio integral de serviço de home care com assistência médica 24 horas, além de indenização por danos morais, diante da negativa da requerida quanto à cobertura do tratamento domiciliar recomendado por profissional médico. Alega a parte autora que MARIA DA CONCEIÇÃO é idosa com 86 anos, portadora de Alzheimer em estágio avançado (CID10:F100), acamada, totalmente dependente para as atividades básicas da vida diária. Aduz que se encontra em estado de saúde grave, apresentando disfagia e fazendo uso de gastrostomia, sendo alimentada, hidratada e medicada por este meio. Afirma que necessita, segundo laudo médico do geriatra Dr. Eduardo Gomes de Melo (CRM 5460), de cuidados contínuos e especializados de fisioterapia, fonoaudiologia, enfermagem e acompanhamento médico domiciliar por 24 horas, como condição essencial à manutenção de sua vida e dignidade. Informa que foi solicitada formalmente à UNIMED a autorização para o tratamento na modalidade home care, o que foi negado sob o fundamento de que a paciente apresentaria “baixa complexidade”, conforme parecer técnico da própria operadora de saúde. Esclarece que já houve decisão judicial anterior em outro processo (nº 0846931-79.2022.8.15.2001) reconhecendo o direito da autora ao tratamento em home care, o que também não foi cumprido integralmente pela requerida. Por fim, requer que seja julgada totalmente procedente a ação, confirmando-se a liminar e condenando a ré à obrigação de fazer, consistente no fornecimento integral do serviço médico domiciliar, 24h por dia. Além disso, requereu que seja a UNIMED condenada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00, diante da negativa injustificada e dos abalos sofridos. Juntou procuração e documentos. O pedido de tutela de urgência foi deferido. (ID Num. 84432844 - Pág. 1/2). Em sua contestação, a parte requerida UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO alegou que não há cobertura contratual nem obrigatoriedade legal para fornecimento do serviço de home care com equipe médica 24 horas, conforme solicitado pela autora. A requerida sustenta, em síntese, que a prestação do serviço de assistência domiciliar (home care) não consta no contrato firmado com a beneficiária, e sua obrigação estaria limitada ao rol de procedimentos obrigatórios estabelecido pela ANS. Aduz que a autora não preenche os critérios técnicos e clínicos de elegibilidade para internação domiciliar, conforme avaliação baseada na Tabela ABEMID, instrumento amplamente utilizado para aferir a complexidade do quadro do paciente. Não há omissão ou descumprimento contratual, pois a operadora age dentro das regras estabelecidas pela Lei nº 9.656/98 e pelas diretrizes da ANS. Afirma que não nega a gravidade do estado clínico da autora, mas entende que isso não implica, necessariamente, em obrigatoriedade de fornecer home care de alta complexidade. Aduz que o relatório médico apresentado pela parte autora representa mera prescrição médica, que não vincula a operadora de plano de saúde quanto à forma como o tratamento deve ser prestado. Esclarece que não há ato ilícito praticado pela requerida, pois esta agiu dentro da legalidade e em exercício regular de direito; Sustenta ainda que “Mesmo que se considere de alguma forma a cobertura contratual e legal para o fornecimento de home care por parte dos planos de saúde, o fato é que a promovente sequer é elegível para o serviço.” Por fim, requer que seja julgada totalmente improcedente a presente demanda, reconhecendo-se a inexistência de obrigação da operadora de fornecer home care nos moldes requeridos pela parte autora; A parte Autora apresentou impugnação à contestação, rechaçando os argumentos trazidos pela parte Promovida em sua defesa. Intimadas para dizerem se pretendiam produzir mais alguma prova, a promovida pugnou pela produção de prova pericial e, por sua vez, a parte Autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido. (ID Num. 102476269 - Pág. 1/6). Aportou nos autos cópia do acórdão que negou provimento ao recurso de agravo interposto pela parte Promovida. II – FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 - Do julgamento antecipado da lide O processo, diga-se, comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. “Se a questão for exclusivamente de direito, o julgamento antecipado da lide é obrigatório. Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a produção de sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência” (RT 621/166). Dessa forma, enaltecem-se os princípios processuais da celeridade e economia. Como se extrai da leitura dos autos, observa-se que a parte Ré pugnou pela realização de perícia médica. Ocorre que, como é possível observar, há nos autos relatório médico (ID 83779417), esclarecendo: “A paciente MARIA DA CONCEIÇÃO TAVARES DA COSTA, 87 anos de idade, é portadora da DEMÊNCIA DA DOENÇA DE ALZHEIMER em estágio avançado (CID 10: F00), Síndrome da Imobilização e taquiarritmia. É uma idosa restrita ao leito e totalmente dependente para todas as Atividades Básicas da Vida Diária (Não anda; Não usa o banheiro, não come pela boca etc). Também é portadora de disfagia grave, inclusive tem momentos de obstrução da garganta com a própria saliva, provocando asfixia que precisa ser solucionada com aspiração das vias aéreas superiores para desobstrução e evitar a morte da paciente. Estes eventos de broncoaspiração de saliva ocorrem a qualquer hora do dia, inclusive na madrugada, tornando imprescindível a presença de uma técnica de enfermagem 24h por dia. Em decorrência da disfagia grave, a paciente recebe a dieta, medicamentos e água através de uma sonda de gastrostomia. Como está 100% do tempo acamada, tem grave comprometimento da expansibilidade pulmonar, necessitando de ventilação mecânica não invasiva intermitente (CPAP) para melhorar a respiração da doente, sendo acessorada diariamente pela fisioterapeuta. Tem lesão por pressão grau II em região sacral, necessitando de atendimento da enfermagem. Em decorrência da disfagia, precisa de sessões diárias de fonoaudiologia. Além do mais, precisa da assistência da nutricionista para gerenciar a dieta enteral industrializada que a paciente recebe pela gastrostomia. Também precisa de visitas médicas periódicas para avaliar clinicamente a doente. Além de tudo isso, a paciente apresenta quadros de infecção sistêmica, onde, por duas vezes, precisou de acesso venoso em seu domicílio para receber antibióticos parenterais. Inclusive, em um dos tratamentos, a paciente apresentou uma reação alérgica grave a CLINDAMICINA que quase culminou na sua morte, sendo socorrida pela equipe de saúde. Considerando a elevada complexidade da assistência de saúde da SRA MARIA DA CONCEIÇÃO TAVARES DA COSTA, solicito a existência de uma estrutura de HOME CARE de alta complexidade para preservar a saúde da paciente e oferecer dignidade a esta fase final da sua vida”. (ID 83779417). Desse modo, há indicação médica expressa para tratamento domiciliar. Com efeito, entendo desnecessária a realização de perícia para se constatar o que já comprovado nos autos. O precedente esclarece: PLANO DE SAÚDE – "HOME CARE". BENEFICIÁRIA PORTADORA DE DOENÇA DE ALZHEIMER, DEMÊNCIA E OUTRAS PATOLOGIAS - INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA PARA TRATAMENTO DOMICILIAR – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A CUSTEAR E FORNECER O TRATAMENTO DE HOME CARE À AUTORA, NOS TERMOS DO ESTABELECIDO POR SEU MÉDICO - INSURGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR, CONSIDERANDO A TABELA NEAD - NÃO ACOLHIMENTO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 102 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA POR PRESCRIÇÃO MÉDICA - NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE SAÚDE QUE SE REVELA ABUSIVA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 90 DO TJSP – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1123910-72 .2022.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 29/01/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024) E mais: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 4 . In casu, o Julgador motivou a desnecessidade de realização de perícia, por entender suficientes os laudos médicos juntados pela parte requerente para atestar a necessidade do uso dos medicamentos pleiteados.5. Reformar referido entendimento inevitavelmente acarretaria o revolvimento de toda a matéria fático-probatória, cuja análise é vedada nesta instância especial, tendo em vista a circunstância obstativa disposta na Súmula 7 desta Corte. 6. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido”. (STJ - AgRg no Ag: 1377592 RS 2010/0230826-3, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2015) 2.2 - Do mérito. A relação que se estabeleceu entre as partes, por força do contrato celebrado é de consumo. O Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública, que se aplica a todas as relações de consumo, inclusive as decorrentes da contratação dos planos de saúde, nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. A ré recusou-se a fornecer o tratamento em "home care" de que necessita a autora, prescrito pelo médico que a assiste, alegando ausência de previsão contratual, e a desnecessidade da prestação de tais serviços, de forma integral e ininterrupta, com equipe de enfermagem, considerando-se a avaliação realizada pelos médicos do convênio, e os parâmetros da tabela NEAD. Ocorre que não são suficientes os argumentos apresentados, uma vez que tais justificativas, não podem afastar a obrigação de cobertura, sob risco de desvirtuamento do objeto próprio do contrato Assim, deve prevalecer o relatório do médico que acompanha a paciente, e a indicação do tratamento a ser seguido. O precedente é esclarecedor. Vejamos: "(...) não se pode negar o direito do contrato de estabelecer que tipo de doença está ao alcance do plano oferecido. Todavia, entendo que deve haver uma distinção entre a patologia alcançada e a terapia. Não me parece razoável que se exclua determinada opção terapêutica se a doença está agasalhada no contrato. Isso quer dizer que se o plano está destinado a cobrir despesas relativas ao tratamento, o que o contrato pode dispor é sobre as patologias cobertas, não sobre o tipo de tratamento para cada patologia alcançada pelo contrato. Na verdade, se não fosse assim, estar-se-ia autorizando que a empresa se substituísse aos médicos na escolha da terapia adequada de acordo com o plano de cobertura do paciente. E isso, pelo menos na minha avaliação, é incongruente com o sistema de assistência à saúde, porquanto quem é senhor do tratamento é o especialista, ou seja, o médico que não pode ser impedido de escolher a alternativa que melhor convém à cura do paciente. Além de representar severo risco para a vida do consumidor. Foi nessa linha que esta Terceira Turma caminhou quando existia limite de internação em unidade de terapia intensiva (REsp nº 158.728/RJ, da minha relatoria, DJ de 17/5/99), reiterado pela Segunda Seção (REsp nº 251.024/SP, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 4/2/02). Isso quer dizer que o plano de saúde pode estabelecer que doenças estão sendo cobertas, mas não que o tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Assim, por exemplo, se está coberta a cirurgia cardíaca, não é possível vedar a utilização de stent, ou, ainda, se está coberta a cirurgia de próstata, não é possível impedir a utilização de esfíncter artificial para controle da micção. O mesmo se diga com relação ao câncer. Se a patologia está coberta, parece-me inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de que a quimioterapia é uma das alternativas possíveis para a cura da doença. Nesse sentido, parece-me que a abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, consumidor do plano de saúde, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno do momento em que instalada a doença coberta em razão de cláusula limitativa. É preciso ficar bem claro que o médico, e não o plano de saúde é responsável pela orientação terapêutica. Entender de modo diverso põe em risco a vida do consumidor." (STJ – Relator: Ministro Menezes Direito, RECURSO ESPECIAL Nº 668.216 SP). E ainda: "PLANO DE SAÚDE Negativa de procedimento oncológico quimioterápico, necessário para o tratamento de neoplasia maligna da bexiga Alegação de que o medicamento configura tratamento experimental para o tipo de doença que acomete a autora/recorrida (" off-label ") Proteção da vida e da saúde da segurada Negativa abusiva Existência de indicação expressa e fundamentada do médico assistente Aplicação das Súmula nº 95 e 102 do TJSP Precedentes jurisprudenciais Danos morais. Não ocorrência. Descumprimento contratual que causa mero aborrecimento, insuscetível de provocar sofrimento suficiente a justificar condenação RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO" (Apelação Cível nº 1009132-16.2018.8.26.0008, de 15 de abril de 2019, Rel. Des. Ana Maria Baldy). Com efeito, cabe ao médico que assiste e acompanha o paciente, recomendar o tratamento adequado. Temos ainda: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÁO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTADA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL. RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS. USO FORADA BULA (OFF LABEL). INGERÊNCIA DA OPERADORA NA ATIVIDADE MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. CONCRETO AGRAVAMENTO DA AFLIÇÃO PSICOLÓGICA DA BENEFICIÁRIA DO PLANO DESAÚDE QUE SE ENCONTRAVA COM A SAÚDE DEBILITADA POR NEOPLASIA MALIGNA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (Recurso Especial no. 1.721.705, de 28 de agosto de 2018, Rel. Min. Nancy Andrighi). A exclusão da cobertura afronta o princípio da boa-fé contratual, já que no momento da contratação a fornecedora acena com a perspectiva de dar cobertura aos tratamentos necessários ao paciente, inclusive os mais modernos, atraindo o consumidor, que, no entanto, se vê desprotegido quando necessita efetivamente de tratamento. Excluir a cobertura do tratamento, seria privar a autora de receber o acompanhamento adequado para a sua doença, que tem cobertura contratual. Como já esclarecido, o relatório médico juntado pela autora (ID 83779417), comprovam a necessidade do tratamento domiciliar a ela prescrito, tendo em vista a gravidade do quadro que a acomete, estando ela totalmente incapacitada, e dependente de terceiros. Ademais, a cobertura para a internação domiciliar deve ser idêntica à da internação hospitalar, como se em hospital estivesse a paciente, o que implica a necessidade de cobertura para medicamentos, equipamentos, insumos e dieta, desde que prescritos pelo médico assistente, já que esses itens seriam fornecidos à paciente se ela estivesse em internação hospitalar, afigurando-se necessários à integralidade do tratamento dela. Nesse sentido, já decidiu o C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN nº 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN nº 465/2021)." (REsp 1692938/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021). E ainda: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte,"É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN nº 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN nº 465/2021)"(REsp 1692938/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021). 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AgInt no AREsp 1720817/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021). E mais: "AGRAVO INTERNO. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. ÓRTESES NÃO LIGADAS A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COBERTO A SER REALIZADO. EXPRESSA EXCLUSÃO LEGAL. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. NÃO ENQUADRAMENTO COMO ANTINEOPLÁSICO, COMO MEDICAÇÃO ASSISTIDA (HOME CARE) NEM ESTÁ ENTRE OS INCLUÍDOS NO ROL DA ANS PARA ESSE FIM. COBERTURA LEGAL OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DAS DUAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO 1. Estabelece o art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998 que as operadoras de planos de saúde não têm a obrigação de arcar com próteses e órteses e seus acessórios não ligados a ato cirúrgico. É viável a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de órteses e próteses não ligadas ao ato cirúrgico ou aquelas sem fins reparadores, já que as operadoras de planos de assistência à saúde estão obrigadas a custear tão só os dispositivos médicos que possuam relação direta com o procedimento assistencial a ser realizado (art. 10, II e VII, da Lei nº 9.656/1998)"(REsp 1673822/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 11/05/2018)"(AgInt no REsp 1848717/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020). 2. É"lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN nº 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN nº 465/2021) (g.n.) (REsp 1692938/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) (g.n.). 3. Agravo interno não provido."(AgInt no AREsp 1732234/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 24/08/2021). Nesse cenário, considerado a negativa da promovida como sendo abusiva. Configurado o ato ilícito, surge o dever de indenizar o dano moral sofrido. De acordo com o art. 186, do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Outrossim, cumpre ressaltar que os danos morais não servem única e exclusivamente para compensar a vítima de um injusto, mas também para desestimular o ofensor na conduta reiterada de ações contra demais consumidores. Nesse sentido, ensina a doutrina: “Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostra irreparável, ou pela dor ou humilhação impostas”. (STOCO, Rui, Tratado de responsabilidade civil. São Paulo. RT. 2004. p. 1709). In casu, a situação narrada nos autos foge do aborrecimento cotidiano, vez que o autor teve frustrada sua legítima expectativa de uso do plano de saúde. Por fim, o quantum indenizatório deve estar pautado pela razoabilidade, para que não seja elevado a fim de servir de fonte de enriquecimento sem causa, bem como não seja ínfimo a ponto de incentivar o cometimento de novos ilícitos. Desse modo, como acima esclarecido, o valor a ser fixado a título de danos morais deve atender ao binômio punição/reparação, cuja importância deve ser expressiva o suficiente para desestimular o responsável a reincidir na conduta repreendida e reparar o dano moral da vítima sem, contudo, ser tão elevado a ponto de constituir enriquecimento sem causa. Como parâmetro, a doutrina e a jurisprudência sedimentaram que devem ser considerados fatores como a intensidade e duração do dano, a gravidade do fato que causou o dano, a condição pessoal e social das partes e o grau de culpa do lesante, bem como o valor do negócio. Na situação vertente, considerando a capacidade econômica das partes, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequada, levando em consideração também o cunho pedagógico. Assim, diante das particularidades que cercam o caso concreto, o recurso deve ser provido nesse ponto para condenar o réu à compensação pelo dano moral, fixado na importância de R$ 5.000,00. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para reconhecendo a abusividade/ilegalidade da negativa de prestação do serviço requerido, condenar a requerida e, por consequência, determinar que autorize e custeie o atendimento médico “Home Care”, conforme orientação médica disposta no expediente id 83779417, confirmando a liminar anteriormente concedida, e ao pagamento de reparação por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora incidentes pela taxa SELIC desde a data do evento danoso (data do cancelamento do plano), mas com dedução do IPCA (Súmula n.º 54 do STJ c/c o caput do art. 406 e parágrafos, do CC) e correção monetária pelo índice IPCA, a partir do arbitramento dos danos morais (Súmula n.º 362 do STJ c/c § 1º do art. 389 do CC). Consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P. R. I. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com baixas e anotações pertinentes. CUMPRA-SE. Intime-se para recolhimento e comprovação das custas e diligências no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento na distribuição. João Pessoa – PB, assinatura e data pelo sistema. Juíza de Direito

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