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Processo nº 0009024-78.2025.8.26.0001

ID: 333862246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009024-78.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MAZETTO DE ARRUDA JORGE ANACLETO TAMIRES CARLA CANGUEIRO BRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES CARLA CANGUEIRO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009024-78.2025.8.26.0001 (processo principal 1009205-62.2025.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Tamires Carla Cangueiro Branco - - Leonardo Mazetto de … Processo 0009024-78.2025.8.26.0001 (processo principal 1009205-62.2025.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Tamires Carla Cangueiro Branco - - Leonardo Mazetto de Arruda Jorge Anacleto - Posto isso, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n° 9.099/95. Dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário e intimando-se o depositário do bem, se o caso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa (valor da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor atribuído à causa (valor da execução), no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, dou por transitada em julgado esta sentença, e DETERMINO a entrega ao exequente de CERTIDÃO DO SEU CRÉDITO como título para futura execução. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: TAMIRES CARLA CANGUEIRO BRANCO (OAB 344118/SP), TAMIRES CARLA CANGUEIRO BRANCO (OAB 344118/SP)

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Processo nº 1009205-52.2024.4.01.3000

ID: 294081784

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009205-52.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ENILDO CRISPIM DURAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SADY DA SILVA ZICA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009205-52.2024.4.01.3000 CLASSE:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009205-52.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ENILDO CRISPIM DURAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SADY DA SILVA ZICA JUNIOR - MG160157 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO(S):Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, ALUIZIO ALVES PEREIRA JUNIOR e ANTONIO ADALCIDES DA SILVA GOMES SENTENÇA I ENILDO CRISPIM DURAO ajuizou ação pelo procedimento comum em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual objetiva a concessão do benefício de prestação continuada em seu favor, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo. Também pleiteou a concessão da gratuidade judiciária. Narra que é pessoa com deficiência (diagnosticado com Espondilopatia Degenerativa de Coluna Lombar) e que não possui meios de prover a sua própria manutenção, razão pela qual requereu a concessão do benefício assistencial de prestação continuada em 06/04/2018. Aduz que o benefício foi indeferido administrativamente por não ter sido reconhecida sua condições de pessoa com deficiência. Juntou documentos. Foi proferida decisão (ID n. 2148586375) deferindo o pedido de justiça gratuita e determinando a citação da parte requerida. Foi realizado estudo socioeconômico (ID. 2152833361). O INSS apresentou contestação genérica (ID n. 2155823842) descrevendo os requisitos para concessão do benefício e pugnando pela improcedência do feito. Ademais, apresentou quesitos para as perícias médica e socioeconômica. Também juntou documentos. Após realizada a perícia médica (ID n. 2160383753), as partes não se manifestaram. É o relatório. II Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), o Benefício de Prestação Continuada é devido à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência e cuja renda familiar per capita seja inferior a um quarto do salário-mínimo. Quanto ao requisito da miserabilidade, cumpre ressaltar que se trata apenas de um parâmetro objetivo e o próprio Superior Tribunal Federal já reconheceu a inconstitucionalidade do critério citado (RCL 4374 e Res 567985 e 580963), mostrando-se necessária a análise casuística da lide. O pedido administrativo foi indeferido por não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS”, conforme procedimento administrativo anexo aos autos (ID n. 2148345830, p. 36). Quanto à deficiência, verifica-se que o laudo pericial médico juntado aos autos aponta que a parte autora não possui incapacidade permanente e pode ser reabilitado para atividade laboral. Confira-se (ID n. 2160383753): “1. Diagnostico/CID: M545 2. Causa provável de diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária etc.?) degenerativa 2.1. Existem limitações funcionais que impactam na atividade laboral habitual do periciando? Sim 3. Data provável de início da doença, moléstia ou lesão. Há 10 anos. 4. A parte apresenta incapacidade para os atos da vida civil? ( ) sim (x ) não” “9.5.2. Há necessidade de assistência permanente de terceiros? ( ) sim ( x) não 9.5.2.1. Em de resposta positiva, justifique: 9.5.2.1.1. Em caso de resposta positiva, data em que teve início a necessidade de assistência permanente de terceiros: 9.5.3. Em caso de Incapacidade permanente para a atividade habitual ou para a qual foi reabilitado, mas não para toda e qualquer atividade: prejudicado 9.5.3.1. Indique a DII - Data de início da incapacidade, justificando-a a partir de dados objetivos. prejudicado 9.5.3.2. Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente, justificando-a a partir de dados objetivos. prejudicado 9.5.3.3. Quais as limitações apresentadas? Já descritas. 9.5.3.4. E possível a reabilitação para alguma outra atividade laboral? (x ) sim ( ) não 9.5.3.5. Em caso de resposta positiva, exemplifique que atividades podem ser exercidas. De baixa demanda ou funções administrativas ou de vigilância.” Como visto, perícia médica concluiu que a parte autora não é portadora de enfermidade que implique incapacidade laborativa de caráter permanente. Desta forma, inexistindo impedimento de longo prazo que obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, a parte autora não atende aos requisitos constantes do art. 2º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Ainda que a parte autora apresente histórico clínico de lesão progressiva, o laudo pericial foi inequívoco ao afirmar que tais enfermidades não impedem a reabilitação para vida profissional nem compromete sua autonomia pessoa. Assim, ausente o requisito da deficiência, indispensável para a concessão do Benefício de Prestação Continuada, resta prejudicada a análise do segundo requisito (necessidade econômica ou miserabilidade), uma vez que ambos são cumulativamente exigidos. III Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES a presente ação, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para rejeitar os pedidos formulados por ENILDO CRISPIM DURAO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas pela parte autora, a qual também condeno em honorários de sucumbência, fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3° do CPC, e aplicados sobre o valor da causa. A exigibilidade desses valores ficará suspensa em face do deferimento da justiça gratuita. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões e remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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A. A. Dos S. A. e outros x T. G. De A.

ID: 260184810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009205-12.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

A. A. DOS S. A. F. G. DOS S. A. H. R. DOS S. A. S. D. DOS S. A.

Polo Passivo:

T. G. DE A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL FABER BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Faber Barbosa (OAB 272978/SP), Talles Gomes de Amorim - réu-revel Processo 1009205-12.2024.8.26.0320 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. G. dos S. A. , S. D. dos S. A. , A… ADV: Rafael Faber Barbosa (OAB 272978/SP), Talles Gomes de Amorim - réu-revel Processo 1009205-12.2024.8.26.0320 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. G. dos S. A. , S. D. dos S. A. , A. A. dos S. A. , H. R. dos S. A. - Reqdo: T. G. de A. - Vistos. F. G. dos S. A., S. D. dos S. A., A. A. dos S. A. e H. R. dos S. A., representados por sua genitora, ajuizaram demanda em face de T. G. de A., qualificado na exordial. Alegam, em suma, que são filhos do requerido, motivo pelo qual, pugnaram que seja imposta ao demandado a obrigação de prestar alimentos em favor deles, nos moldes elencados na prefacial. Com a exordial vieram documentos (f. 08/15). Os alimentos provisórios foram deferidos em favor dos autores (f. 20/21). O requerido, devidamente citado (f. 64/65), deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação (f. 71). A autora postulou o julgamento antecipado da lide (f. 74/75). É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois prescindível a realização de outras provas. O art. 1.696 do Código Civil fixa o direito à prestação de alimentos recíproco entre pais e filhos. Sob esse prisma, a condição de pai é necessária e suficiente para lhe impor a obrigação de prestação alimentícia. No caso, o requerido é pai do autor (f. 18/19), menor, o que lhe atrai o dever de lhes prestar alimentos (an debeatur). Resta fixar o valor (quantum debeatur). Nos termos do art. 1.694, § 1º. do Código Civil, a quantificação da prestação alimentícia toma por base o binômio necessidade-possibilidade. A necessidade é presumida em favor dos filhos enquanto menores e incapazes, oriunda da responsabilidade imposta pelo poder familiar (CC, arts. 1630 e 1.634). No caso dos autos, não houve comprovação precisa do valor que o requerido aufere mensalmente, o que prejudica a fixação por mero arbitramento de quantia que o genitor não possa sabidamente pagar sem prejudicar o seu próprio sustento. Na lição de Yussef Said Cahali que: a lei não quer o perecimento do alimentado, mas também não deseja o sacrifício do alimentante; não há direito alimentar contra quem possui o estritamente necessário à própria subsistência. (CAHALI, Yussef Said, Dos Alimentos. 3ª ed. Editora Revista dos Tribunais, p. 751). Assim, sopesadas as circunstâncias, em consonância ao parecer do i. representante do Ministério Público, o valor condizente com a situação que se apura dos autos é o pagamento mensal no caso de emprego, de 1/3 (um terço) sobre o valor percebido a título de rendimentos líquidos. E, ainda, tem cabimento a inclusão em plano de saúde, médico e odontológico para os infantes, como dependentes em plano próprio e, não sendo o requerido titular de planos de saúde, deve arcar com as despesas médicas e odontológicas dos filhos, mediante comprovação de eventuais gastos, bem como o custeio de 50% (cinquenta por cento) das despesas com material, uniforme e transporte escolar dos filhos mediante comprovação. A prestação deve ser depositada até o dia 10 de cada mês, na conta bancária da genitora indicada (f. 04), cujo comprovante valerá como recibo ou até a data de recebimento do salário, quando descontado em folha. Isso posto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda ajuizada por F. G. dos S. A., S. D. dos S. A., A. A. dos S. A. e H. R. dos S. A., representados por sua genitora, em face de T. G. de A. , para condenar o requerido em obrigação de pagar quantia mensal correspondente a obrigação alimentar no valor de, no caso de emprego, em 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, incidente sobre o décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, excluídas verbas rescisórias e indenizatórias como FGTS e férias indenizadas; esse valor não será inferior 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, mediante desconto direto em folha de pagamento (CPC, art. 529), a ser depositado em conta bancária de titularidade da genitora dos alimentandos, até o dia 10 de cada mês, cujo comprovante valerá como recibo ou até a data de recebimento do salário, quando descontado em folha; Condenar ainda, o requerido em incluir os requerentes em plano de saúde, médico e odontológico, como dependentes em plano próprio e, não sendo o requerido titular de planos de saúde, deve arcar com as despesas médicas e odontológicas dos filhos, mediante comprovação de eventuais gastos, bem como arcar com 50% (cinquenta por cento) dos custos do material, uniforme e transporte escolar dos filhos mediante comprovação da despesa em questão. Pela causalidade e sucumbência, arcará o requerido com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), observada a suspensão da exigibilidade pela condição de beneficiário da justiça gratuita, a qual fica deferida de ofício, considerando que, a despeito da revelia, restou evidenciada sua condição de hipossuficiente econômico-financeiro. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, observando-se Comunicado CG nº 259/2023 e Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça pertinentes. Ciência ao Ministério Público, via Portal Eletrônico. P. I.

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Processo nº 1009205-95.2024.8.11.0007

ID: 293277086

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009205-95.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA DOS SANTOS BATISTA LIMA H. D. S. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS AUGUSTO CUISSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1009205-95.2024.8.11.0007. CRIANÇA: H. D. S. S. REPRESENTANTE: DEBORA DOS SANTOS BATISTA LIMA REQUERIDO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1009205-95.2024.8.11.0007. CRIANÇA: H. D. S. S. REPRESENTANTE: DEBORA DOS SANTOS BATISTA LIMA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – RELATÓRIO. Trata-se de ação de revisão de pensão por morte, proposta por H. D. S. S., representado por sua genitora Débora dos Santos Batista Lima em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos devidamente qualificados. Narra a parte autora que é beneficiária de pensão por morte, cujo número do benefício é 228.469.890-0, concedido pela autarquia requerida em 13/09/2024, com data de início de pagamento – DIP em 03/07/2024, fixada na data de entrada do requerimento - DER, devido a morte do seu genitor que ocorreu em 24/04/2023. Afirma que era absolutamente incapaz quando do requerimento administrativo, motivo pelo qual faz jus ao benefício desde a morte do instituidor do benefício. Alegando o preenchimento dos requisitos, postulou: a) o deferimento da AJG; e b) o julgamento procedente do pedido de revisão da DIP para a data do óbito do instituidor do benefício. Juntou documentos (id. 172762076). Deferida a AJG (id. 172991129). Contestação (id. 174068775). Impugnação à contestação (id. 176851958). II – FUNDAMENTAÇÃO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. A demanda comporta julgamento antecipado, pois a matéria de fato prescinde da produção de prova em audiência, sendo suficiente a documentação anexada aos autos (art. 355, I, do CPC). DA REGULARIDADE DO FEITO. Ausente questões preliminares e regular a tramitação processual, dou o feito por apto ao julgamento de mérito. DO MÉRITO. A parte autora é beneficiária de pensão por morte (id. 172763093). O referido benefício foi pleiteado administrativamente em 03/07/2024 (id. 172763091) e concedido em 13/09/2024, com início do pagamento na DER (id. 172763093). A controvérsia cinge-se à data de início do pagamento, pois fora concedida com a DIP na data de entrada do requerimento, e o requerente afirma ser devida desde o óbito do seu genitor, uma vez que era absolutamente incapaz quando postulou o benefício. Pois bem. O requerente deu entrada no requerimento administrativo em 03/07/2024, quando possuía 2 anos e 3 meses de idade (id. 172762080). A pensão por morte é regida pela legislação vigente na data do óbito do segurado— Súmula n. 340 do STJ. O instituidor do benefício faleceu em 24/04/2023 (id. 172762089), portanto, tem-se o que dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213/91: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Todavia, aduz o art. 198, I do Código Civil, que em face dos absolutamente incapazes (menores de 16 anos) não corre a prescrição, senão vejamos: “Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3 o ;” Acerca do assunto, o entendimento aplicado pelos Tribunais Regionais Federais é que quando se tratar de pensão por morte devida a dependente absolutamente incapaz, não há prescrição, devendo o benefício ser concedido desde o óbito do instituidor do benefício, assim como os seus efeitos financeiros, conforme colaciona-se: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MENOR . BENEFÍCIO DEVIDO. DIB NA DATA DO ÓBITO. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor, sendo devida aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não, mediante prova do óbito, da qualidade de segurado e da condição de dependente do beneficiário, nos termos do art . 74 da Lei 8.213/91. 2. A pensão devida ao filho menor de dezesseis anos não está sujeita à prescrição quinquenal, ante a proteção legislativa conferida aos absolutamente incapazes (art . 198, I, do Código Civil), razão pela qual o benefício deve ser concedido a partir da data do óbito do segurado. 3. Apelação da parte autora provida para alterar o termo inicial do benefício para a data do óbito do instituidor. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10161759120224019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, Data de Julgamento: 04/04/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 04/04/2024 PAG PJe 04/04/2024 PAG) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL . MENOR. PRESCRIÇÃO. DIP. I - No campo do direito previdenciário, há que prevalecer norma especial expressa no preceito inserto no art . 79 da Lei n. 8.213/91, que estabelece a não incidência da prescrição em relação ao pensionista menor, incapaz ou ausente, devendo ser assim considerados os absolutamente incapazes, bem como aqueles que são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer. II – O STJ tem se posicionado no sentido de que, para fins de concessão de benefício previdenciário, contra o menor não corre a prescrição, razão pela qual o termo a quo do pagamento das prestações deve, nesses casos, coincidir com a data da morte do segurado . III - Em consonância com a jurisprudência consagrada pela Corte Superior, entendo que o autor faz jus às prestações são devidas a partir da data do óbito de sua genitora, incidindo até o dia anterior à data do requerimento administrativo. IV - Apelação do INSS e remessa oficial improvidas. (TRF-3 - ApelRemNec: 50014841320234039999, Relator.: Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 07/02/2024, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 07/02/2024) Nesse diapasão, assiste razão ao requerente, tendo em vista que o efeito financeiro do benefício de pensão por morte em casos de menores de 16 anos deve ser a data do óbito do segurado e não ao da entrada do requerimento administrativo, uma vez que em sua face não transcorre o prazo prescricional estabelecido. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para estabelecer a DIP da pensão por morte (NB 228.469.890-0) em 24/04/2023, devendo as parcelas vencidas incidir até 02/07/2024, resolvendo assim o mérito da presente demanda, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com a Lei n. 6.899/81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas n.s 148 do STJ e 19 do TRF - 1ª Região) e com juros de mora, a contar da citação, devidos à razão de 0,5% ao mês (Lei 11.960/09) até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 - ou outro índice que eventualmente venha a ser estabelecido - até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos no patamar de 10% do valor da condenação, segundo as modulares do art. 85, §2º, do CPC. Dispensada a remessa necessária (CPC, art. 496, §3º, I). Intimem-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Processo nº 1009205-83.2024.4.01.3313

ID: 315873707

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009205-83.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRESSA DOS ANJOS BOM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009205-83.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PEDRO JOSE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRESSA DOS ANJOS BOM - BA67945 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Portanto, é preciso analisar se a parte requerente preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, que são: 1. Idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher; 2. Exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. A idade do segurado deve ser comprovada por meio de documento idôneo. No caso em análise, foi apresentada carteira de identidade. Logo, preenchido o requisito. Em relação ao prazo de carência, há de se verificar o prazo a ser comprovado, levando-se em conta o disposto nos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como o previsto no art. 2º da Lei nº 11.718/2008: Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das Condições Quantidade de meses de Contribuições exigidas 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.6.95). Para a comprovação do tempo de serviço, o art. 55, § 3º dispõe ser necessário início de prova material: Art. 55(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A lei não traz o conceito de início de prova material, devendo o intérprete alcançá-lo. À primeira vista, tal conceito seria extraído do art. 106 da Lei de Benefícios, que elenca alguns documentos para a comprovação do exercício de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Contudo, o rol de documentos do art. 106 não é taxativo, admitindo-se outros documentos como início razoável de prova material, como pacificado na jurisprudência pátria: 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material outros documentos que corroborem a prova testemunhal da atividade rurícola alegada, como ocorre na hipótese. (...) (AgRg no REsp 855.117/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 302) Assim, ainda que não se possa extrair o conceito do rol de documentos, é possível concluir que o legislador buscou, através da expressão, início de prova material, referir-se a uma prova documental, que, por si só não seja plena, isto é, que “dispense outros meios de demonstração” (MARTINEZ, Wladimir Novaes – Curso de Direito Previdenciário, 5ª Ed., São Paulo: LTr, 2013, p. 1093). O previsto no art. 55, § 3º da Lei de Benefícios é um resquício no sistema de prova tarifada, não sendo permitido ao juízo admitir prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da qualidade de segurado especial. Por conta disso, o STJ publicou a súmula nº 149, que dispõe: Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Destaca-se ainda que o início de prova material deve ser, de regra, contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a súmula nº 34: Súmula nº 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Por ser apenas o início de prova, o documento não necessariamente deve abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Neste passo, para que seja possível (mais do que isso, necessária) a dilação probatória em audiência, imprescindível a constatação de elementos documentais mínimos, consoante se infere dos diplomas legais acima apontados, bem como da jurisprudência ora consolidada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Dito isto, compulsando os autos, verifico que a parte autora não anexou documentos que constituam o início de prova da alegada atividade rural. Isso porque, conforme consta na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (ID 2159210992), o autor exerce o cargo de encarregado na Fazenda Palmeiras. Nesse cenário, não foi comprovada a referida atividade, não havendo, assim, nos autos elementos que corroborem a qualidade de segurado especial do autor. Insta salientar que a prova testemunhal, por si só, não é elemento apto a comprovar a atividade rural na forma alegada. Tais elementos, a meu sentir, afastam a condição rurícola alegada, razão pela qual a improcedência do seu pleito é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1009205-83.2024.4.01.3313

ID: 315873718

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009205-83.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009205-83.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PEDRO JOSE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRESSA DOS ANJOS BOM - BA67945 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Portanto, é preciso analisar se a parte requerente preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, que são: 1. Idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher; 2. Exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. A idade do segurado deve ser comprovada por meio de documento idôneo. No caso em análise, foi apresentada carteira de identidade. Logo, preenchido o requisito. Em relação ao prazo de carência, há de se verificar o prazo a ser comprovado, levando-se em conta o disposto nos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como o previsto no art. 2º da Lei nº 11.718/2008: Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das Condições Quantidade de meses de Contribuições exigidas 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.6.95). Para a comprovação do tempo de serviço, o art. 55, § 3º dispõe ser necessário início de prova material: Art. 55(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A lei não traz o conceito de início de prova material, devendo o intérprete alcançá-lo. À primeira vista, tal conceito seria extraído do art. 106 da Lei de Benefícios, que elenca alguns documentos para a comprovação do exercício de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Contudo, o rol de documentos do art. 106 não é taxativo, admitindo-se outros documentos como início razoável de prova material, como pacificado na jurisprudência pátria: 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material outros documentos que corroborem a prova testemunhal da atividade rurícola alegada, como ocorre na hipótese. (...) (AgRg no REsp 855.117/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 302) Assim, ainda que não se possa extrair o conceito do rol de documentos, é possível concluir que o legislador buscou, através da expressão, início de prova material, referir-se a uma prova documental, que, por si só não seja plena, isto é, que “dispense outros meios de demonstração” (MARTINEZ, Wladimir Novaes – Curso de Direito Previdenciário, 5ª Ed., São Paulo: LTr, 2013, p. 1093). O previsto no art. 55, § 3º da Lei de Benefícios é um resquício no sistema de prova tarifada, não sendo permitido ao juízo admitir prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da qualidade de segurado especial. Por conta disso, o STJ publicou a súmula nº 149, que dispõe: Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Destaca-se ainda que o início de prova material deve ser, de regra, contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a súmula nº 34: Súmula nº 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Por ser apenas o início de prova, o documento não necessariamente deve abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Neste passo, para que seja possível (mais do que isso, necessária) a dilação probatória em audiência, imprescindível a constatação de elementos documentais mínimos, consoante se infere dos diplomas legais acima apontados, bem como da jurisprudência ora consolidada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Dito isto, compulsando os autos, verifico que a parte autora não anexou documentos que constituam o início de prova da alegada atividade rural. Isso porque, conforme consta na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (ID 2159210992), o autor exerce o cargo de encarregado na Fazenda Palmeiras. Nesse cenário, não foi comprovada a referida atividade, não havendo, assim, nos autos elementos que corroborem a qualidade de segurado especial do autor. Insta salientar que a prova testemunhal, por si só, não é elemento apto a comprovar a atividade rural na forma alegada. Tais elementos, a meu sentir, afastam a condição rurícola alegada, razão pela qual a improcedência do seu pleito é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1009205-59.2025.8.11.0040

ID: 316709232

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009205-59.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

G10 - TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ROGERIO SCIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009205-59.2025.8.11.0040 EXEQUENTE: G10 - TRANSPORTES LTDA EXECUTADO: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA VISTOS ETC, G10 - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009205-59.2025.8.11.0040 EXEQUENTE: G10 - TRANSPORTES LTDA EXECUTADO: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA VISTOS ETC, G10 - TRANSPORTES LTDA ajuíza a presente “Ação de Execução c/c Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica e Tutela de Urgência” em face de SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA, almejando, liminarmente, a concessão da tutela cautelar de arresto e remoção de bens tanto quantos bastem a garantir a dívida executada, no valor de R$ 1.946.036,86 (um milhão, novecentos e quarenta e seis mil e trinta e seis reais e oitenta e seis centavos), bens localizados nas seguintes propriedades: Fazenda Agropecuária MD (matrícula nº 3.651, do CRI de Feliz Natal/MT); Lote 226 (matrícula nº 3.756 , do CRI de Feliz Natal/MT); Fazenda Carol ou Rio do Mel (matrícula nº 57.844, do CRI de Sorriso/MT) e na propriedade sede das empresas do grupo (matrícula nº 65.959 , do CRI de Sorriso/MT, oferecendo como caução um seguro garantia a ser apresentado de acordo como o valor do título executado, bem como, que seja reconhecido a existência de grupo econômico de fato do Grupo Safras e, nesse sentido, que seja desconsiderada a personalidade jurídica da empresa executada para o fim de incluir no polo passivo da execução as seguintes empresas e sócios: Safras Agroindústria S.A., Safras Indústria e Comércio de Biocombustíveis Ltda; RD Armazéns Gerais Ltda, RD Comercio e Representações Ltda, Rossato Participações Ltda, Agro Rossato Ltda, Pedro de Moraes Filho, Dilceu Rossato, Catia Regina Randon, Stella Mari Bonatto Moraes, Caroline Randon Rossato Morais, Renan Alesy Morais e Luiz Eduardo Randon Rossato. Em curta síntese, aduz que o objeto da ação é a execução do termo de composição extrajudicial em anexo – assinado pela executada em 25/11/2024, quando restou firmado entre as partes o reconhecimento de valores oriundos da prestação de serviços de transportes que prestados pela exequente à executada (Safras Armazéns Gerais Ltda e suas filiais), no entanto, que a obrigação não foi cumprida pelas executadas. Assevera, ademais, a presença dos requisitos legais para autorizar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, quais sejam, desvio de finalidade e confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil/02, assim como a existência de grupo econômico de fato constituído pelas empresas do Grupo Safras, situação confessada no pedido de recuperação judicial formulado pelos requeridos nos autos de n° 1007134-62.2025.8.11.0015, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, de modo que todos os demandados ostentariam legitimidade passiva para responder solidariamente pelas obrigações da empresa executada. Forte em tais fundamentos pugna pela concessão da tutela de urgência. Instrui a inicial com documentos. Custas processuais recolhidas, conforme certidão de id. 190349073. É o necessário. Decido. Recebo a inicial por estar de acordo com os ditames legais, instruída com título reputado líquido, certo e exigível, se mantido instrumento adequado, endereçado a quem aparentemente ostenta legitimidade. O pedido de tutela de urgência de natureza cautelar – arresto – formulado pela parte exequente encontra previsão expressa no art. 301, do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.” A pretensão da credora, contudo, não merece acolhimento. Isso porque é ausente no presente caso o requisito previsto no art. 300, do Código de Processo Civil, concernente à demonstração da probabilidade do direito. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso em tela, observo que a exequente busca executar a integralidade da dívida descrita no Termo de Composição Extrajudicial pactuado entre as partes (id. 199256242), qual seja, R$ 1.946.036,86 (um milhão, novecentos e quarenta e seis mil e trinta e seis reais e oitenta e seis centavos), todavia, analisando o referido Termo, noto que estabelecido pelas partes que o pagamento da dívida seria de forma parcelada, in casu, em 36 parcelas mensais de R$ 54.056,57 (cinquenta e quatro mil, cinquenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), com vencimento da primeira parcela designado para 30/03/2025, e as demais nos meses subsequentes, conforme disposto na CLÁUSULA 2º – DA COMPOSIÇÃO, situação que, a princípio, esvazia a probabilidade do direito ventilada na inicial em razão da ausência de exigibilidade total do título exequendo que aparelha a inicial. A propósito do tema, Luiz Guilherme Marinoni leciona que “exigível é a obrigação atual, que pode ser imediatamente imposta. A regra está em que a obrigação é exigível quando em mora o devedor” (Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, RT, 2008, p. 581). No mesmo sentido ensina Humberto Theodoro Júnior: "O fundamento básico da execução forçada, ao lado da existência do título executivo, é o inadimplemento do devedor, ou seja, o descumprimento de obrigação líquida e certa, em seu termo. Volta-se, destarte, a execução forçada sempre contra um devedor em mora; e a obrigação do devedor moroso é a de suportar todas as consequências do retardamento da prestação (...) Relaciona-se a ideia de inadimplemento com o de exigibilidade da prestação, de maneira que, enquanto não vencido o débito, não se pode falar em descumprimento da obrigação do devedor. Ciente dessa verdade, ensinava Lopes da Costa que para a execução, torna-se necessário que: a) exista o título executivo; e, b) que a obrigação esteja vencida. E evidente que sem o vencimento da dívida, seja normal ou extraordinária, não ocorre a sua exigibilidade. E não sendo exigível a obrigação, o credor carece da ação executiva (art. 586)" (Curso de Direito Processual Civil, 6ª ed., Forense, vol. II, p.p. 719 e 742). Deste modo, não demonstrado pela parte exequente a existência manifesta da probabilidade do direito do perigo de dano e/ou do risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC), concluo que o indeferimento do pedido liminar é medida que se impõe na espécie. No mesmo sentido, em relação ao pedido formulado na inicial pela exequente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e, de efeito, a inclusão das demais partes no polo passivo da execução, entendo que, neste momento processual de cognição sumária, o acolhimento da medida revela-se prematura, sobretudo diante da inexigibilidade total do título executado, considerando, nesse passo, as disposições da Cláusula 2º do Termo de Composição Extrajudicial em debate, impondo, de igual modo, a rejeição da referida pretensão. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar postulada na peça de ingresso, bem como, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Cite-se o executado (a) para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça DEVERÁ proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, a parte executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente. Não encontrado o executado (a), arrestar-se-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado (a) 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Caso não haja pagamento e não sejam localizados bens para penhora ou arresto, INTIME-SE o exequente para que indique bens passíveis de penhora em nome do executado (a), no prazo de 20 (vinte) dias. Desatendido, ficam, desde logo, determinadas a SUSPENSÃO do feito (art. 921, III e § 1º, CPC) e a REMESSA dos autos ao ARQUIVO PROSIVÓRIO, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses. Sendo negativa a citação, INTIME-SE a parte requerente por meio de seu advogado (a) para que dê prosseguimento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Se a parte exequente requerer, EXPEÇA-SE certidão para fins de averbação (art. 828, do CPC), devendo a exequente, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, CPC), atentando-se este às penalidades. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, consignando o que aduz o art. 827, §1º, do Código de Processo Civil. Feito isso e não havendo outras medidas a serem cumpridas pela secretaria deste juízo, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Ana Paula Mendes Da Silva x Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda.

ID: 282341684

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009205-79.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INDYARA MARIA ASSUNCAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO INDYARA MARIA ASSUNCAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009205-79.2025.8.11.0001 Requerente: ANA PAULA MENDES DA SILVA Requerida: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009205-79.2025.8.11.0001 Requerente: ANA PAULA MENDES DA SILVA Requerida: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. PRELIMINARES Impugnação à gratuidade da justiça Postergo a sua análise para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. Ausência de Comprovante de endereço Ao juízo somente é lícito determinar a emenda e/ou indeferir a exordial quando não preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, consoante exegese do artigo 321 do mesmo códex. Os requisitos da petição inicial estão elencados no rol do art. 319 do Código de Processo Civil. A legislação aduz que a petição inicial indicará o endereço do demandante, inexistindo obrigação legal para a juntada de comprovante de endereço em nome próprio. Nesse caso, o pedido de extinção do feito, sem resolução de mérito, revela a exigência de uma formalidade exacerbada que não se coaduna com os princípios que regem os Juizados Especiais, em especial o da informalidade, motivo pelo qual REJEITO a referida prefacial. MÉRITO Trata-se de ação em que a Reclamante ANA PAULA MENDES DA SILVA postula reparação por danos morais e materiais, em razão da ausência de entrega de “um Smartphone Samsung Galaxy A54 5G 128G”, adquirido perante a empresa Reclamada, pelo preço total de R$ 1.887,80 (um mil, oitocentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos). O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Diante das regras de distribuição do ônus probatório, bem como da própria inversão do ônus da prova (art. 373, II, do CPC e 6.º, VIII, do CDC) competia à empresa Reclamada comprovar a devida entrega do produto no prazo ajustado ou a realização do estorno em prazo razoável, entretanto, assim não o fez. No caso, a assertiva da empresa Reclamada, no sentido de que a consumidora recebeu a mercadoria, está amparada unicamente em tela sistêmica, desacompanhada de outros elementos probatórios, afigurando-se insuficiente, portanto, para comprovar a entrega do produto à Reclamante. Não suficiente, se realmente a entrega do produto tivesse sido realizada, como defende a Reclamada, não teria motivo plausível para celebração do acordo na seara administrativa (ID 183740532), no qual, segundo a Autora, não houve estorno da quantia despendida a título do produto então adquirido. Nesse contexto, a Reclamada não se desincumbiu de comprovar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da consumidora, não havendo nos autos nenhuma prova apta a comprovar que os fatos aconteceram de forma diversa daquela narrada na exordial, de modo que resta tipificado o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Por esta razão, é procedente o pedido de indenização por danos materiais a título do produto não entregue, na quantia indicada na exordial (R$ 1.887,80 – ID 183740523). Apenas a título elucidativo, a mensagem de e-mail de ID 183741692 revela que a compra foi realizada com cartão de crédito de titularidade da Sra. Ivanete da Silva Bueno Machado, que se trata de genitora da Reclamante (ID 183740519), o que confere legitimidade ativa à Reclamante para o pedido de restituição, face a relação de parentesco. A frustração da utilização do bem e o desrespeito à consumidora em não ser providenciada a sua entrega, não podem ser fatos enquadrados como mero descumprimento contratual ou dissabor do cotidiano, notadamente porque a consumidora teve que ingressar com ação judicial para ver garantido um direito que lhe é manifesto. Aliás, consoante entendimento da C. Turma Recursal, o dano moral é in re ipsa, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO NÃO ENTREGUE. PEDIDO DE CANCELAMENTO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO VIA ADMINISTRATIVA FRUSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A empresa Requerida deixou de realizar a entrega de produto adquirido pelo Autor, bem como não atendeu aos seus reclames na seara administrativa, o que configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar por dano moral. 2. No que tange ao quantum indenizatório, o valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo para compensar a parte Autora pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito, e ainda, de acordo aos casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 3. Valor fixado em R$2.000,00 (dois mil reais) 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1005543-75.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024) Está-se, pois, diante de dano moral puro, que se exaure na própria atitude abusiva e ilegal decorrente da falha na prestação de serviço a que se propôs a empresa Reclamada, prescindindo de qualquer comprovação da repercussão surtida no psiquismo do lesado. Feitas tais ponderações, passo à análise do quantum indenizatório. Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...]” (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual se mostra adequado, sem que importe em enriquecimento ilícito da Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a empresa Reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 1.887,80 (um mil, oitocentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos), que deverá ser corrigida pelo INPC a partir do efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 240, do Código de Processo Civil c/c art. 405, do Código Civil); b) CONDENAR a empresa Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigida a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil). Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

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Lucas Levi Lima Farias x Interbelle Comercio De Produtos De Beleza Ltda

ID: 325981036

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000855-86.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS LEVI LIMA FARIAS

Polo Passivo:

INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Sentença

Advogados:

RENATO DINIZ DA SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 3000855-86.2024.8.06.0019 Promovente: Lucas Levi Lima Farias Promovido: Interbelle Comércio de Produtos de Beleza Ltda (Boticário Produtos de Beleza Ltda), por seu representante legal A… Processo nº: 3000855-86.2024.8.06.0019 Promovente: Lucas Levi Lima Farias Promovido: Interbelle Comércio de Produtos de Beleza Ltda (Boticário Produtos de Beleza Ltda), por seu representante legal Ação: Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos Morais Vistos em inspeção interna. Tratam-se os presentes autos de ação de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais entre as partes acima nominadas, objetivando o autor o reconhecimento da inexigibilidade do débito que lhe vem sendo imputado, no valor de R$ 215,87 (duzentos e quinze reais e oitenta e sete centavos), bem como a condenação do demandado no pagamento de quantia a título de indenização por danos morais; para o que alega vir sendo submetido a constrangimento ante a prática da empresa promovida em determinar a indevida inscrição de seu nome junto aos cadastros de inadimplentes. Aduz que, ao tentar efetuar compras a crédito no comércio local, foi informado da existência de restrição creditícia em seu desfavor; oportunidade na qual realizou uma pesquisa junto aos órgãos de proteção ao crédito e constatou que o registro seria decorrente da suposta dívida acima mencionada; a qual desconhece, posto que nunca firmou contrato com o estabelecimento promovido, notadamente os contratos de nº 14407435 e 14407434. Alega que nunca foi informado pela empresa promovida da existência de tal dívida. Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Realizada audiência de conciliação, restaram prejudicadas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Constatada a juntada de peça contestatória pela empresa promovida. Deferido prazo oferecimento de réplica à contestação pela parte autora. Dispensada a tomada de declarações pessoais e a oitiva de testemunhas. Em contestação ao feito, a empresa demandada suscita, preliminarmente, a inaplicabilidade do CDC e a inépcia da inicial. Requer a retificação do polo passivo da presente demanda para que passe a constar exclusivamente Boticário Produtos de Beleza Ltda. No mérito, afirma a existência de relação comercial entre as partes; sendo evidente o direito da empresa em cobrar seus créditos. Alega que o autor realizou cadastro de revendedor da empresa, tendo realizado dois pedidos, com parte dos débitos liquidados; o que afasta a alegação de fraude. Aduz que os produtos foram entregues no endereço do autor, tendo sido assinado os canhotos de recebimento por seus genitores. Aduz que, em face da situação de inadimplência do demandante se encontra amparada no exercício regular de direito. Alegando a inexistência de danos morais indenizáveis, requer a improcedência da ação. O demandante, em réplica à contestação, ratifica a peça exordial em todos os seus termos. Afirma que as alegações do requerido não merecem prosperar, posto a ausência de contrato assinado que comprove o débito. Requer o acolhimento integral dos pedidos formulados. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Indefiro a preliminar de ausência de apresentação de documentos mínimos, porquanto a documentação apresentada pela parte autora, quando da interposição da ação, preenche os requisitos para a propositura da presente ação; não havendo que se falar em inépcia da inicial. Assiste razão ao estabelecimento demandado no que diz respeito a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, posto que a relação tratada no presente processo, de fato, não se qualifica como de consumo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVENDEDORA AVON. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INCABÍVEL AO CASO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO ART. 6º, VII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ISSO PORQUE A AGRAVANTE É REVENDEDORA DOS COSMÉTICOS DA EMPRESA AGRAVADA, EXERCENDO ATIVIDADE DE CONSUMO INTERMEDIÁRIA E NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50533053220228217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 26-05-2022). O ônus da prova cabe ao autor, quanto à existência dos fatos constitutivos de seu direito e ao promovido, quanto à existência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos deste direito (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). A parte autora afirma a ilegitimidade do débito imputado em seu desfavor e, consequentemente, a irregularidade da restrição creditícia questionada; afirmando não ter relacionamento algum com o promovido. A empresa demandada, por sua vez, alega que a negativação questionada tem por origem o inadimplemento da parte autora em relação a pedido realizado e concretizado com a entrega dos produtos. A empresa demandada produziu provas da existência de relação jurídica entre as partes, mediante a emissão de nota fiscal da negociação e comprovação da entrega de mercadorias no endereço residencial do autor; encontrando-se o comprovante de entrega devidamente assinado por seus pais (ID 104770707). Considerando ter restado demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, caberia ao autor comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da empresa, como a comprovação da quitação dos débitos de sua responsabilidade; o que não o fez. Assim, considerando a existência de situação de inadimplência do autor, tem-se que a empresa demandada agiu em exercício regular de direito quando determinou a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Improcedência. Cartão de crédito. Contratação comprovada. Dívida existente. Autenticidade das assinaturas apostas no documento não impugnada. Exigibilidade da dívida reconhecida. Dano moral não configurado. Litigância de má-fé caracterizada. Autora incorreu nas hipóteses previstas nos incisos I e II, do artigo 80 do CPC/2015. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1031697-64.2020.8.26.0602; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2022; Data de Registro: 05/09/2022). APELAÇÃO - CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Argumentos da autora que não convencem - Pretensão à declaração de inexigibilidade de débito - Inadmissibilidade - Ré logrou comprovar a existência de relação jurídica contratual entre as partes, a ensejar o apontamento restritivo - Eventual ausência de prévia comunicação da negativação, nos termos do art. 43, § 2º do CDC, que não tem o condão de alterar a sorte da demanda, movida exclusivamente em face do credor - Notificação prévia ao apontamento restritivo que é responsabilidade do banco de dados de proteção ao crédito, não do credor - Débito existente, negativação devida. SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006933-52.2022.8.26.0405; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2022; Data de Registro: 01/09/2022). O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa ao se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte no que considera primordial em sua vida social. Para caracterização da existência de danos morais indenizáveis mister se torna a comprovação de seus pressupostos, ou seja, ação ou omissão do agente, ocorrência do dano, culpa e nexo de causalidade. No caso em apreço, não se vislumbra qualquer ato ilegítimo praticado pela empresa demandada capaz de gerar danos morais em desfavor do autor. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegada inclusão indevida nos cadastros de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Demonstrada a origem da dívida - Ausência de prova do integral pagamento - Notificação prévia acerca do apontamento incumbe ao órgão mantenedor do cadastro (Súmula 359 do STJ) - Comprovação da legitimidade do débito em discussão, sendo regular a inscrição nos cadastros de inadimplentes e indevida a indenização por danos morais - Reforma da sentença apenas para reduzir o percentual da pena por litigância de má-fé - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1005915-93.2022.8.26.0405; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2022; Data de Registro: 02/09/2022). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. Negativação supostamente indevida. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Alegada negativação indevida, por ausência de relação jurídica entre as partes. Documentação juntada pela parte ré que demonstra a existência de relação contratual entre as partes e indica a contratação, por meio eletrônico, do débito que deu origem à negativação. Ausência de verossimilhança das alegações da parte autora. Inversão do ônus da prova incabível. 'In casu', a parte autora apresentou diversas contradições em seu depoimento pessoal, acabando por confirmar a relação jurídica negada na inicial. Conjunto probatório dos autos que comprova a contratação dos refinanciamentos 'sub judice', em relação aos quais houve o pagamento de prestações, a afastar a hipótese de fraude. Débito exigível. Negativação regular. Inexistência de dano moral. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Condenação em honorários advocatícios majorada para 15% do valor da causa, ressalvada a gratuidade. Incidência da norma prevista no artigo 85, §11, do CPC. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1009205-32.2020.8.26.0003; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2022; Data de Registro: 01/09/2022). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RÉ QUE COMPROVA A ORIGEM DA DÍVIDA E DA INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO A CONFIGURAR DANO MORAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. EFEITOS DA REVELIA. O NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE RÉ AOS AUTOS NÃO INDUZ AUTOMATICAMENTE A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA E TAMPOUCO ENSEJA A PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. CASO CONCRETO EM QUE A RÉ, APESAR DE REVEL, COMPARECEU POSTERIORMENTE AOS AUTOS, APRESENTOU CONTESTAÇÃO E JUNTOU DOCUMENTOS PARA CONTRAPOR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, OS QUAIS PODEM SER ANALISADOS PARA FINS DE JULGAMENTO. ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA. CASO CONCRETO NO QUAL A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELA PARTE RÉ É IDÔNEA E APONTA CLARAMENTE A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE O DEMANDANTE NEGOU EXISTIR E A ORIGEM DA DÍVIDA QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO NEGATIVA DO NOME DO AUTOR. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO QUE SE TRADUZEM EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50865586120198210001, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 15-08-2022). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA ANTECIPATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DA AUTORA QUE RETOMA OS ARGUMENTOS DA INICIAL NO SENTIDO DE QUE NUNCA MANTEVE RELAÇÕES COMERCIAIS COM A APELADA NA CONDIÇÃO DE REVENDEDORA DE SEUS PRODUTOS E QUE O DÉBITO LEVADO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO É INDEVIDO. QUESTIONA O LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO QUE CONCLUIU SER AUTÊNTICA A ASSINATURA APOSTA NA FICHA CADASTRAL APRESENTADA PELA APELADA. CONSTATAÇÃO DE QUE AS RAZÕES DO APELO NÃO DEVEM PROSPERAR DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS, MOTIVO PELO QUAL A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0026133-65.2013.8.26.0506; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2021; Data de Registro: 09/11/2021). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, deixando de condenar a empresa promovida Interbelle Comércio de Produtos de Beleza Ltda (Boticário Produtos de Beleza Ltda), por seu representante legal, nos termos requeridos pelo autor Lucas Levi Lima Farias, devidamente qualificados no presente feito. Sem condenação no pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito. P.R.I.C. Fortaleza, data de assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

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Alessandro Abrao Montijo x Zurich Minas Brasil Seguros S.A.

ID: 260704891

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003342-12.2024.8.13.0112

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO ABRAO MONTIJO

Polo Passivo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO TORELLY BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5003342-12.2024.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro, Práticas Abusivas] AUTOR: ALESSANDRO ABRAO MONTIJO CPF: 117.547.096-13 RÉU: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. CPF: 17.197.385/0001-21 Sentença I – Relatório Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ALESSANDRO ABRAO MONTIJO em face de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 10240993590), ser proprietária do veículo automotor GOLF 1.6 MI (SPORTLINE) FLEX 4P, ano 2012, placa HDH5304, para o qual contratou seguro junto à ré, formalizado pela apólice nº 0091072 (ID 10241017028), com vigência de 05/06/2023 a 05/06/2024. Relata que, em 04 de abril de 2024, por volta das 10h00min, enquanto trafegava pela Rua José Pedro Drumond, bairro Floresta, em Belo Horizonte/MG, foi surpreendido por uma motocicleta em alta velocidade que o ultrapassou, levando-o a perder o controle do veículo na tentativa de desvio e a colidir com um automóvel que se encontrava estacionado, pertencente à Sra. Danielle Valias Fernandes. O evento foi registrado em Boletim de Ocorrência (ID 10241023077). Aduz o autor que, agindo de boa-fé, comunicou o sinistro à seguradora ré, através do aviso nº 31.24.189842.01 (ID 10241002548), e encaminhou seu veículo a uma oficina conveniada para os procedimentos de cobertura dos danos próprios e do veículo de terceiro. Alega que, em 30 de abril de 2024, foi surpreendido com a negativa de cobertura securitária (ID 10241017029), sob o fundamento de ter sido identificada "alteração do endereço de residência do segurado sem prévia comunicação à seguradora". Declara que, em contato com o consultor de vendas da ré, foi informado que a divergência se deu entre o endereço constante na apólice e aquele informado no Boletim de Ocorrência. Sustenta o requerente que jamais alterou seu endereço residencial desde a contratação do seguro, permanecendo residente na Avenida Afonso Pena, nº 800, Centro, em Campo Belo/MG, CEP 37270-000. Argumenta que o endereço constante no Boletim de Ocorrência (Avenida Assis Chateaubriand, nº 524, apto 1102, Bloco 01, Floresta, Belo Horizonte/MG) pertence a seu genitor, local onde estava temporariamente hospedado na data do acidente, por necessitar comparecer à capital para compromissos profissionais (shows musicais). Para corroborar sua residência habitual em Campo Belo/MG, junta comprovantes de contas de consumo em nome de seu pai no referido endereço (ID 10241017083), comprovante de domicílio eleitoral (IDs 10241024925 e 10249974361), comprovante de atividade econômica como MEI em Campo Belo (ID 10241001101) e declaração de residência firmada por seu genitor (ID 10241012692). Aponta, ainda, uma inconsistência na apólice de seguro, onde consta o CEP 37280-000, referente ao município de Candeias/MG, embora o endereço (Avenida Afonso Pena, 800) e o município (Campo Belo) estejam corretos em outras partes do documento e, principalmente, o CEP do local de pernoite esteja corretamente indicado como 37270-000 (Campo Belo/MG). Atribui tal erro à seguradora ou seu agente intermediário. Considera a negativa de cobertura abusiva, genérica e desprovida de fundamento fático, ressaltando sua boa-fé e o adimplemento regular das parcelas do prêmio. Diante da recusa, informa ter arcado com os custos de reparo de seu veículo, totalizando R$ 7.340,88 (sete mil, trezentos e quarenta reais e oitenta e oito centavos), conforme orçamentos e notas fiscais anexadas (ID 10241025775). Afirma ter sofrido, além dos danos materiais, abalo moral em razão da negativa abusiva e da dificuldade em custear os reparos de seu veículo, essencial para suas atividades. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 7.340,88 (sete mil, trezentos e quarenta reais e oitenta e oito centavos) e por danos morais no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais), acrescidos de juros e correção monetária. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, juntando documentos para comprovar sua hipossuficiência (ID 10241024928). Atribui à causa o valor de R$ 19.340,88. A inicial veio instruída com procuração (ID 10240998009) e demais documentos (IDs 10241019493, 10241040914, 10241021031). Em petição (ID 10250005836), o autor juntou cópia de seu título eleitoral como comprovante de endereço (ID 10249974361), reiterando que reside com os pais e justificando o endereço em Belo Horizonte pelo local do acidente. Por meio do despacho de ID 10286396608, foi determinada a intimação do autor para complementar a comprovação de sua hipossuficiência financeira, com a juntada de diversos documentos (certidões de bens, extratos, IRPF, CTPS, CNIS), e determinada diligência por oficial de justiça para verificar o local de residência para fins de análise de competência. O autor manifestou-se nas petições de IDs 10305132510 e 10305169724, juntando documentos complementares para comprovar a hipossuficiência (IDs 10305164287 e 10305172677), reiterando o pedido de gratuidade e pugnando pelo prosseguimento do feito. No despacho de ID 10336552355, este Juízo deferiu os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao autor e designou audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC para o dia 22/01/2025, determinando a citação e intimação das partes. Realizada a audiência de conciliação em 22/01/2025, conforme termo de ID 10378056239, a tentativa de acordo restou infrutífera. Na oportunidade, foi aberto o prazo para apresentação de contestação pela ré. A ré apresentou contestação (ID 10389693226), arguindo, em síntese, a regularidade da negativa de cobertura securitária. Confirma a existência do contrato de seguro, mas sustenta que o autor incorreu em perda de direito ao prestar declarações inverídicas no momento da contratação, especificamente quanto ao seu endereço de residência e local de circulação habitual do veículo. Afirma que o endereço declarado (Campo Belo/MG) diverge daquele constante no Boletim de Ocorrência (Belo Horizonte/MG), local onde ocorreu o sinistro. Argumenta que essa informação é crucial para a correta precificação do seguro e avaliação do risco, sendo o risco em Belo Horizonte considerado maior, o que implicaria em prêmio mais elevado (conforme cálculo anexo - ID 10389685046). Invoca a cláusula 22 das Condições Gerais do seguro (ID 10389701623), que prevê a perda de direito em caso de declarações inexatas ou falsas. Defende a validade e clareza das cláusulas contratuais, mesmo sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, e a ausência de abusividade. Impugna o pedido de indenização por danos materiais, reiterando a ausência de cobertura. Subsidiariamente, caso se entenda pela condenação, requer o desconto do valor da franquia contratual (R$ 4.163,39) do montante pleiteado, por se tratar de reparo apenas no veículo segurado. Pede, ainda alternativamente, o abatimento da diferença de prêmio que seria devida caso o endereço correto (Belo Horizonte) tivesse sido informado. Impugna o pedido de danos morais, por entender ausente o ato ilícito e por considerar a situação um mero aborrecimento contratual. Requer a total improcedência da ação e protesta pela produção de prova oral, notadamente o depoimento pessoal do autor. Juntou documentos, incluindo Condições Gerais da Apólice, Estatuto Social e Atos Constitutivos (IDs 10389685046 a 10389696277). Em impugnação à contestação (ID 10402743845), o autor rechaçou os argumentos da defesa, reiterando as alegações da inicial. Negou veementemente ter prestado declaração falsa, reafirmando sua residência em Campo Belo/MG e a condição de hospedagem temporária em Belo Horizonte na data do sinistro. Criticou a ausência de investigação por parte da seguradora para comprovar a suposta mudança de endereço e apontou novamente o erro no CEP constante da apólice como indício de falha da própria ré. Insistiu na abusividade da negativa de cobertura e nos prejuízos materiais e morais sofridos. Impugnou todos os termos da contestação e reiterou o pedido de procedência da ação, bem como a inversão do ônus da prova. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – Fundamentação II.1 – Da possibilidade do julgamento antecipado do feito Em sede de contestação, o requerido pleiteou pela prova testemunhal, requerendo que fosse designado audiência de instrução e julgamento (ID 10389693226). De acordo com o artigo 355, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Segundo o princípio do livre convencimento motivado, o juiz é livre na pesquisa da prova, podendo, dentro da linha de seu raciocínio, emprestar o valor que entender devido a cada uma das provas produzidas, desde que o faça motivadamente, demonstrando as razões de seu convencimento. Dessa forma, cabe-lhe determinar as provas necessárias à instrução do feito, “indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias”, nos termos do art. 370, paragrafo único do CPC. Sobre o tema, Marinoni, Arenhart e Mitidiero ensinam que: “Diligências inúteis são aquelas que nada podem adiantar a quem as requereu. Meramente protelatórias são as diligências que têm por único fito atrasar o desenvolvimento do processo. Umas e outras podem ser indeferidas pelo juiz. (...) A prova é inadmissível tão somente se impertinente, irrelevante ou incontroversa a alegação de fato a provar.” (In: Código de Processo Civil comentado. 5 ed. Ver.,atualizada e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters, 2019, p. 500). No presente caso, vê-se não haver demonstração pela parte requerida da imprescindibilidade da prova requerida, podendo a controvérsia dos autos ser solucionada por meio do acervo documental já colacionado aos autos. Em abono, segue a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE/INUTILIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA - NULIDADE AFASTADA. 1- Incumbe ao juiz verificar a necessidade ou não da produção de determinadas provas, por ser o destinatário delas, podendo afastar aquelas desnecessárias à averiguação dos fatos controvertidos.2- O indeferimento do pedido de tomada de depoimento pessoal não implica cerceamento de defesa quando a prova oral não é necessária/útil ao deslinde da demanda e não é capaz de alterar o julgamento do mérito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.046296-6/001, Relator (a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/04/2021, publicação da súmula em 20/04/2021)". Grifei. Nesse sentido, a designação de audiência de instrução e julgamento apenas retardaria a prestação jurisdicional sem nenhuma possibilidade de modificar o direito a ser declarado pelo julgador. Dessa forma, o processo encontra-se regular e formalmente em ordem, não havendo nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. As partes estão devidamente representadas, e concorrem as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo. Não foram arguidas preliminares. Passo, portanto, à análise do mérito. II.2 – Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor No caso em apreço incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, cujas disposições protetivas se aplicam àquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2ºdo CDC). Na relação jurídica em exame figura, de um lado, a ré como prestadora de serviços (no caso, a cobertura de proteção automotiva), e de outro o autor, como destinatário final do serviço, de forma que são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor e seus institutos próprios de defesa nas relações de consumo, como a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos vícios nos serviços prestados, bem como a inversão do ônus da prova. Dessa forma, a análise da controvérsia deve pautar-se pelos princípios e normas que regem o microssistema consumerista, notadamente aqueles que visam proteger a parte vulnerável da relação, garantindo a transparência, a informação adequada, a boa-fé objetiva e a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor (artigos 4º, I, 6º, III, IV, VIII, 46, 47 e 51 do CDC). Nesse sentido, entende a jurisprudência: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FURTO DE MOTOCICLETA . CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR ASSOCIATIVA. NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. 1 . Ação julgada parcialmente procedente na primeira instância. 2. Inconformismo da ré não acolhido. 3 . Contrato de proteção veicular oferecido por associação. Seguro atípico. Relação de consumo caracterizada, nos termos do art. 2º do CDC . Incidência da disciplina legal securitária e das normas de proteção ao consumidor. 4. Furto de motocicleta. Verossimilhança das alegações do autor . Inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, do CDC. Conjunto probatório não infirmado pela ré, ônus que lhe cabia. Indenização securitária devida . 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000398-06 .2023.8.26.0007 São Paulo, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 08/04/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024) grifei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO - DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DO VEÍCULO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VEÍCULO UTILIZADO PARA O TRABALHO - PERDA DE CONTRATO - LUCROS CESSANTES - PAGAMENTO DEVIDO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - VALOR - SUCUMBÊNCIA. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro. Tratando-se de relação de consumo, há responsabilidade objetiva, sendo prescindível a demonstração de culpa, devendo-se comprovar falha na prestação de serviços, danos e nexo de causalidade - art. 14 do CDC . A demora excessiva, no conserto de veículo pela seguradora contratada pelo consumidor, ficando esse por mais de 10 meses sem o carro, caracteriza falha na prestação de serviços, a ensejar reparação de danos. É devido o pagamento de lucros cessantes, referentes ao período em que o autor foi obstado de prestar seus serviços de motorista, vez que seu veículo ficou extenso lapso temporal para conserto, sendo tal ato imputável à seguradora. A prolongada e injustificada demora na reparação do veículo caracteriza danos morais, diante de todo o sofrimento e angústia impostos ao autor, ressaltando-se que o bem era usado como instrumento de trabalho. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade . De acordo com o art. 86 do CPC "se cada litigante for em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas". (TJ-MG - AC: 10000212379135001 MG, Relator.: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 10/03/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2022) grifei. Ademais, reconhecida a hipossuficiência técnica e econômica do autor, inclusive com o deferimento da assistência judiciária gratuita (ID 10336552355), e verificada a verossimilhança de suas alegações, conforme se detalhará adiante, cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, incumbindo à seguradora ré demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, especialmente no que tange à regularidade da negativa de cobertura. II.3 – Da Negativa de Cobertura Securitária – Análise da Divergência de Endereço O cerne da controvérsia reside na legitimidade da negativa de cobertura securitária pela ré, fundamentada na alegação de que o autor teria prestado informações inverídicas sobre seu endereço de residência e local de pernoite habitual do veículo no momento da contratação do seguro, o que configuraria violação contratual e perda do direito à indenização, conforme cláusulas 19.4 e 22 das Condições Gerais da Apólice (ID 10389701623). A seguradora sustenta que o endereço informado na apólice (Avenida Afonso Pena, 800, Campo Belo/MG, com CEP 37270-000) diverge daquele constante no Boletim de Ocorrência do sinistro (Avenida Assis Chateaubriand, 524, Belo Horizonte/MG – ID 10241023077), o que, segundo a ré, comprovaria a declaração inexata e a alteração do risco sem comunicação prévia. Argumenta, ainda, que o risco de pernoite associado ao endereço em Belo Horizonte seria maior, implicando prêmio mais elevado, conforme demonstrativo de cálculo apresentado (ID 10389685046). O autor, por sua vez, defende que seu endereço residencial e de pernoite habitual do veículo sempre foi o de Campo Belo/MG, conforme declarado na contratação. Justifica a informação do endereço de Belo Horizonte no Boletim de Ocorrência pelo fato de estar temporariamente hospedado na residência de seu pai naquela cidade na data do acidente, local próximo à ocorrência. Apresenta farta documentação buscando comprovar seu vínculo residencial, eleitoral e profissional com o município de Campo Belo/MG (IDs 10241017083, 10241012692, 10241024925, 10249974361, 10241001101). Ademais, aponta um erro material na própria apólice, que consignou CEP referente a outro município (Candeias/MG) no campo do endereço principal, embora tenha registrado corretamente o CEP de Campo Belo/MG como local de pernoite. Analisando detidamente os autos e as provas produzidas, entendo que a negativa de cobertura perpetrada pela seguradora ré foi indevida e abusiva. Primeiramente, cumpre ressaltar que o contrato de seguro é regido pelo princípio da boa-fé objetiva, que impõe às partes um dever de lealdade, transparência e cooperação mútua, tanto na fase pré-contratual quanto na execução do contrato (artigos 422 e 765 do Código Civil). A alegação de declaração inexata ou omissão por parte do segurado, apta a ensejar a perda do direito à indenização (artigo 766 do Código Civil), exige a comprovação inequívoca da má-fé do consumidor ou, ao menos, que a informação omitida ou falseada tenha agravado substancialmente o risco contratado e que tal agravamento tenha sido determinante para a ocorrência do sinistro ou para a fixação do prêmio. Nesse sentido: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. BENEFICIÁRIOS . DOENÇA PREEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. RECUSA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, COM BASE EM ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE DO SEGURADO, NÃO INFORMADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO . INADMISSIBILIDADE, VISTO QUE NÃO FORAM EXIGIDOS QUESTIONÁRIO DE SAÚDE E EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO. 2. CLÁUSULA DE DECLARAÇÃO DE SAÚDE GENÉRICA PREVIAMENTE IMPRESSA NA PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO, EM LETRAS MINÚSCULAS E SEM QUALQUER DESTAQUE. PRÁTICA ABUSIVA E INFRAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CORRETA E EFICAZ QUANTO À LIMITAÇÃO DE DIREITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ARTS . 6º, III, 46 E 54, §§ 3º E 4º, CDC). 3. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO, QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. 4 . NÃO CONFIGURADAS QUAISQUER DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 766, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL, A COBERTURA SECURITÁRIA DEVE MESMO SUBSISTIR. 5. SENTENÇA REFORMADA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009205-89.2021.8 .26.0005 São Paulo, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 08/05/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) grifei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – RECUSA DE PAGAMENTO FUNDADA NA QUEBRA DE PERFIL – VEÍCULO QUE, NA DATA DA OCORRÊNCIA, ESTAVA SENDO CONDUZIDO PELO FILHO DO AUTOR, QUE CONTAVA COM MAIS DE 30 ANOS DE IDADE – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE HOUVE MÁ-FÉ DO AUTOR NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO E AGRAVAMENTO DO RISCO – COBERTURA DEVIDA – PERDA TOTAL DO VEÍCULO – DEMONSTRADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As declarações inexatas ou omissões no questionário de risco em contrato de seguro de veículo automotor não autorizam, automaticamente, a perda da indenização securitária. É preciso que tais inexatidões ou omissões tenham acarretado concretamente o agravamento do risco contratado e decorram de ato intencional do segurado . Interpretação sistemática dos arts. 766, 768 e 769 do CC/02. 2. Estando a seguradora compelida ao pagamento de indenização referente ao valor total do veículo, mister que se transfira a propriedade do salvado, qual seja, o que restou do automóvel sinistrado, desembaraçado de qualquer encargo, sob pena de enriquecimento ilícito do autor segurado .(TJ-MS - Apelação Cível: 08077021620218120002 Dourados, Relator.: Juiz Fábio Possik Salamene, Data de Julgamento: 23/08/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2024) grifei. No caso concreto, a seguradora ré fundamenta sua recusa essencialmente na divergência entre o endereço constante na apólice (Campo Belo/MG) e o endereço informado pelo autor no Boletim de Ocorrência (Belo Horizonte/MG). Contudo, tal divergência, por si só, não é suficiente para caracterizar automaticamente a má-fé do segurado ou a alteração do risco contratado. O autor apresentou justificativa plausível para a informação do endereço de Belo Horizonte no BO: tratava-se do local onde estava hospedado temporariamente na data do acidente, sendo natural que o informasse às autoridades policiais no momento do registro da ocorrência. A simples estada temporária em local diverso do domicílio habitual não configura alteração de residência ou do local de pernoite principal do veículo, que é o fator relevante para a análise do risco pela seguradora. Domicílio, nos termos do artigo 70 do Código Civil, é o lugar onde a pessoa estabelece a sua residência com ânimo definitivo, o que difere de uma hospedagem transitória ou momentânea. Ademais, o autor logrou êxito em demonstrar, por meio de diversos documentos (título eleitoral, contas de consumo em nome do pai no endereço declarado, declaração do genitor, registro como MEI), seu forte vínculo e sua residência habitual no município de Campo Belo/MG, endereço este que coincide com o local de pernoite informado na apólice (CEP 37270-000). Por outro lado, a seguradora ré não produziu nenhuma prova concreta de que o autor tenha efetivamente mudado seu domicílio para Belo Horizonte ou que o veículo pernoitasse habitualmente na capital. A mera presunção baseada no endereço do BO é insuficiente para afastar a boa-fé do segurado, que é presumida. Corrobora a tese autoral também a flagrante inconsistência presente na própria apólice de seguro (ID 10241017028). Embora conste o endereço “Avenida Afonso Pena, 800, Centro”, que existe em Campo Belo, a apólice indica o CEP 37280-000 e o município de “Candeias/MG”. Contudo, logo abaixo, no campo “CEP do local de pernoite do veículo”, consta corretamente o CEP 37270-000, que corresponde a Campo Belo/MG. Tal erro material, possivelmente ocorrido no preenchimento da proposta pelo agente da seguradora, fragiliza a alegação da ré de que a declaração do autor foi inverídica, pois a própria apólice contém informações contraditórias, mas aponta Campo Belo como o local de risco principal (pernoite). Outrossim, a cláusula contratual que prevê a perda de direito por declarações inexatas (Cláusula 22) deve ser interpretada restritivamente e à luz da boa-fé. Não se pode penalizar o segurado por um erro material na apólice que não lhe pode ser imputado ou por informar, no Boletim de Ocorrência, o endereço onde se encontrava temporariamente no momento do sinistro, sem que haja prova robusta de má-fé ou de alteração efetiva e permanente do risco contratado. Dessa forma, cabia à seguradora, diante da inversão do ônus probatório, demonstrar que o autor agiu dolosamente ao informar o endereço ou que o risco foi efetivamente agravado pela suposta mudança de endereço, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, a negativa de cobertura baseada na mera divergência de endereços, sem comprovação de má-fé ou alteração substancial e habitual do local de risco (pernoite), mostra-se abusiva e contrária aos princípios que regem as relações de consumo e o contrato de seguro. A recusa da seguradora em cumprir sua obrigação contratual configura falha na prestação do serviço. II.4 – Dos Danos Materiais Uma vez reconhecida a abusividade da negativa de cobertura, a seguradora ré tem o dever de indenizar os danos materiais sofridos pelo autor em decorrência do sinistro, nos limites da apólice contratada. O autor comprovou, por meio das notas fiscais e orçamentos juntados no ID 10241025775, ter despendido o valor total de R$ 7.340,88 (sete mil, trezentos e quarenta reais e oitenta e oito centavos) para o reparo de seu veículo GOLF, placa HDH5304. Os documentos detalham os gastos com peças (R$ 2.610,00), troca de vidro (R$ 270,00), serviços de pintura e lanternagem (R$ 3.260,88) e serviços de alinhamento, balanceamento e pneu (R$ 1.200,00). Tais valores mostram-se compatíveis com os danos usualmente decorrentes de colisões como a descrita no Boletim de Ocorrência. Contudo, tratando-se de sinistro com perda parcial do veículo segurado, incide a franquia contratual, que representa a participação obrigatória do segurado nos prejuízos. Conforme a apólice (ID 10241017028), a franquia para a cobertura de Colisão/Incêndio/Roubo é de R$ 4.163,39 (quatro mil, cento e sessenta e três reais e trinta e nove centavos). Assim, o valor a ser reembolsado pela seguradora ré a título de danos materiais corresponde ao total gasto pelo autor, deduzido o valor da franquia: R$ 7.340,88 – R$ 4.163,39 = R$ 3.177,49 (três mil, cento e setenta e sete reais e quarenta e nove centavos). Este montante deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais (CGJMG) a partir da data do efetivo desembolso (data das notas fiscais/recibos) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 405 do Código Civil), por se tratar de responsabilidade contratual. II.5 – Dos Danos Morais Pleiteia o autor a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 12.000,00, em razão dos transtornos e abalos sofridos com a negativa indevida de cobertura securitária. A configuração do dano moral exige a ocorrência de uma lesão a direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a integridade psíquica, a dignidade, que extrapole o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano decorrente de um inadimplemento contratual. No âmbito dos contratos de seguro, a jurisprudência tem entendido que a recusa injustificada de cobertura securitária pode, sim, configurar dano moral indenizável, especialmente quando tal recusa priva o consumidor da proteção esperada em um momento de vulnerabilidade e lhe causa angústia, aflição e transtornos que ultrapassam o mero incômodo. No caso dos autos, a negativa da seguradora foi considerada indevida, pois baseada em interpretação excessivamente rigorosa do contrato e sem comprovação de má-fé ou alteração substancial do risco pelo segurado. O autor, que contratou o seguro justamente para ter tranquilidade em caso de sinistro, viu-se desamparado em momento de necessidade, tendo que arcar, com suas próprias expensas e dificuldades (conforme demonstrado pela documentação relativa à gratuidade de justiça), com o conserto de seu veículo, que alega ser essencial para si. A conduta da ré, ao negar a cobertura de forma injustificada, frustrou a legítima expectativa do consumidor e lhe impôs um ônus financeiro e emocional que certamente ultrapassou o mero aborrecimento. A necessidade de buscar o Poder Judiciário para ter seu direito reconhecido, aliada à preocupação com os custos do reparo e a privação do uso regular do bem, configura situação apta a gerar abalo moral indenizável. Quanto ao valor da indenização, este deve ser fixado com prudência e moderação pelo julgador, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano, o caráter pedagógico e compensatório da medida, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa para a vítima, principalmente pelo que fato que poderia muito bem ter comunicado a Seguradora que iria residir temporariamente na casa do pai em Belo Horizonte, para se resguardar de qualquer fato como o descrito nos autos. Agindo dessa forma, estaria 100% correto. Todavia, considerando as circunstâncias do caso, a condição econômica das partes (autor beneficiário da justiça gratuita e ré empresa seguradora de grande porte), a falha da ré (negativa indevida de cobertura) e a falta de informação de mudança temporária de endereço por parte do autor, entendo como razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 ( mil e quinhentos reais). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da CGJMG a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (artigo 405 do Código Civil). III – Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., a pagar ao autor, ALESSANDRO ABRAO MONTIJO, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 3.177,49 (três mil, cento e setenta e sete reais e quarenta e nove centavos), correspondente ao custo dos reparos do veículo segurado deduzido o valor da franquia contratual. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais (CGJMG) a partir da data do efetivo desembolso (data dos comprovantes de pagamento dos reparos - ID 10241025775) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (ID 10338387983). b) CONDENAR a ré, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., a pagar ao autor, ALESSANDRO ABRAO MONTIJO, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 1.500,00 ( mil e quinhentos reais). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela da CGJMG a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (ID 10338387983). Diante da sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento de 60% das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre 60% do valor total da condenação (danos materiais e morais), nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Por sua vez, condeno o autor a pagar as custas na base de 40% e em honorários na base de 40% do valor total da condenação, com os mesmos moldes já mencionados de atualização. Porém, em face da concessão da AJG fica suspensa tais condenações ao autor. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Int. e Cumpra-se. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. EMERSON DE OLIVEIRA CORREA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo

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