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Processo nº 1022557-10.2025.8.11.0000

ID: 323031042

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022557-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIS NUNES DE ASSIS

Decisão

Advogados:

FABIANO JOAQUIM QUINEBRE

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AGRAVANTE: ALCIDES OLIVEIRA FERNANDES AGRAVADO: EDIS NUNES DE ASSIS Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por ALCIDES OLIVEIRA FERNAND… AGRAVANTE: ALCIDES OLIVEIRA FERNANDES AGRAVADO: EDIS NUNES DE ASSIS Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por ALCIDES OLIVEIRA FERNANDES, contra decisão proferida (ID. 197710130 – autos de origem PJE Nº 1000470-83.2024.8.11.0036), Vara Única da Comarca de Guiratinga/MT, que deferiu a produção de prova pericial, sob os seguintes fundamentos: “[...] DEFIRO o pedido de prova pericial realizado pela parte requerente sob id. 184471651. Para isso: 1. NOMEIO a empresa especializada REAL BRASIL, Consultoria, Perícias, Auditorias e Avaliações, na pessoa de seus diretores, CNPJ n. 07.957.255/0001-96, com endereço profissional na Av. Rubens de Mendonça, 1856, SL 1403, Bosque da Saúde, CEP 78050-000, Cuiabá/MT, email: contato@realbrasil.com.br, Fax: +55(65) 3052-7636, a qual cumprirá rigorosamente o encargo que lhe é cometido, independentemente de compromisso legal, conforme estipula o art. 466, caput e §1º do CPC, para fins de realizar no imóvel descrito na inicial e esclarecer se há sinais de posse exercida pela parte requerente. 3. INTIMEM-SE as partes, para que, em 15 (quinze) dias, caso queiram, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (art. 465, §1º do CPC). 4. Após, INTIME-SE o(a) perito(a), PREFERENCIALMENTE por e-mail, com base no princípio da celeridade processual, para informar se aceita a nomeação, inclusive para que apresente sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, §2º do CPC), os quais, desde já, DETERMINO que recairá o ônus à PARTE REQUERENTE, nos termos do art. 95, do CPC. 5. Apresentada a proposta de honorários, CABERÁ o pagamento exclusivamente ao REQUERENTE, devendo o valor de 50% (cinquenta por cento) ser adiantado, para dar início aos trabalhos periciais (art. 95, caput e §1º c/c art. 465, §3º ambos do CPC). 6. Aceita a proposta de honorários e devidamente depositado o valor em Juízo, NOTIFIQUE-SE o Perito, PREFERENCIALMENTE por e-mail, para INFORMAR o dia para início da realização da perícia contábil, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para prévia ciência às Partes, podendo, caso queira, retirar cópias de documentos presentes nos autos, bem como pedir para que as partes apresentem outros documentos pertinentes para a realização da perícia. 7. ADVIRTA-SE, ainda, o PERITO NOMEADO que o valor dos devidos honorários será efetivamente pago após a realização do laudo e eventual complementação. 8. O laudo pericial deverá ser apresentado até 30 (trinta) dias após a data indicada pelo perito. 9 DETERMINO que a serventia proceda a habilitação nos autos do perito judicial nomeado, para que esse possa ter acesso a todo o processo. 10. Com a colação do laudo nos autos, INTIMEM-SE AMBAS AS PARTES para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se nos autos sobre o laudo, sob pena de preclusão. (Art. 477, § 1º, do CPC) 11. Oportunamente, ADVIRTA-SE que, caso não seja realizado o pagamento tempestivamente, ensejará a preclusão automática da prova pericial. 12. Ao ensejo, apresento as seguintes perguntas do juízo ao perito nomeado: 12.1. É possível afirmar a ocorrência de turbação ou esbulho no imóvel descrito na inicial? 12.2. É possível indicar uma data certa ou aproximada de quando tenha efetivamente ocorrido a turbação ou esbulho praticado pelo requerido; 12.2. Há sobreposição de áreas nos imóveis de propriedade do requerente e requerido? [...]” O Agravante sustenta que a realização da perícia é desnecessária, tendo em vista que os fatos controvertidos encontram-se devidamente comprovados por farta documentação constante dos autos, como os autos de avaliação, vistorias judiciais e laudos técnicos elaborados no processo de execução originário que culminou na arrematação do imóvel matriculado sob nº 843, com área de 600 hectares. Aduz que os documentos apresentados evidenciam posse mansa e pacífica do imóvel desde 1987 pelo antigo proprietário e posteriormente pelo agravante, sem qualquer indício de esbulho ou conflito possessório. Afirma que a prova pericial requerida pelo agravado tem por objeto verificar os vértices da matrícula nº 11.007, a qual teria sido criada mediante acréscimo indevido de área com base em declaração unilateral de posse e georreferenciamento certificado junto ao SIGEF/MT, sem respaldo dominial e sem anuência dos confrontantes. Alega que a produção da perícia nesses moldes extrapola os limites da instrução probatória, por ter aptidão de interferir diretamente no mérito da ação possessória, presumindo esbulho e favorecendo indevidamente o agravado. Diante disso, pugna pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão agravada e indeferir a produção da prova pericial, ou, subsidiariamente, que seja estendida também à matrícula anterior nº 1.673, para apuração precisa dos limites fundiários e evitar prejuízos à parte agravante. Preparo recursal recolhido em ID. 298485376. É o relatório. Decido. Sem mais delongas, é desnecessária a submissão deste caso à Turma Julgadora da 5ª Câmara de Direito Privado, já que o recurso não atendeu aos requisitos mínimos necessários à sua admissibilidade, circunstância que autoriza o imediato julgamento monocrático do recurso, consoante estabelece o art. 932, III, do CPC. Como se sabe, antes do exame do mérito, deve ser verificado se o recurso preenche os requisitos indispensáveis à sua admissibilidade, entre os quais se insere as hipóteses de cabimento do recurso. Na espécie, de acordo com o novo sistema recursal, são recorríveis por agravo de instrumento apenas as decisões interlocutórias previstas no rol taxativo dos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, ou em outros casos expressamente referidos em leis esparsas. A propósito: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A parte agravante busca por meio do presente recurso reformar a decisão que deferiu a produção de prova pericial, hipótese não prevista no rol taxativo do dispositivo legal acima transcrito. É certo que em casos excepcionais e de comprovada prejudicialidade em caso de se aguardar o momento adequado para o debate da matéria, os tribunais têm aplicado a taxatividade mitigada prevista no Tema 988 do STJ. O referido tema assim dispõe: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.” No caso em tela não há hipótese de inutilidade do tratamento da matéria em momento posterior, ou mesmo urgência em se apreciar o pedido neste momento processual. Não há nenhuma demonstração de urgência na medida a fim de atrair a aplicação do Tema 988 do STJ. Inclusive este é o entendimento aplicado por este Egrégio Tribunal em casos semelhantes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR – CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DECISÃO QUE DEFERE JUSTIÇA GRATUITA – NÃO AGRAVÁVEL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – VEÍCULO – POSSE, ESBULHO E DATA COMPROVADOS PELO AUTOR – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015 – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1- Não consta, do rol do art. 1.015 do CPC/2015, possibilidade de se recorrer contra decisão que defere assistência judiciária gratuita, mas tão apenas contra aquela que a indefere ou a revoga. Ademais, não haverá inutilidade da questão caso seja revista apenas em sede de apelação, de modo que, neste ponto, o recurso não deve ser conhecido. 2- Demonstrada a posse, o esbulho e sua data, bem como a perda da posse, deve ser determinada a reintegração da posse do autor no veículo”. (Rai n. 1009213-06.2018, 1ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho - negritei)” Assim, diante do quadro exposto, em que a decisão agravada não desafia a hipótese de recurso por Agravo de Instrumento, verifica-se que o presente recurso não deve passar do juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, e art. 51, I-B, do Regimento Interno deste Sodalício, não conheço do Agravo de Instrumento interposto, por sua manifesta inadmissibilidade. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 1009213-09.2025.8.26.0011

ID: 335916276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009213-09.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009213-09.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - A.M. - Vistos. 1. Tutela provisória é o mecanismo processual pelo qual o magistrado antecipa a uma das partes um … Processo 1009213-09.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - A.M. - Vistos. 1. Tutela provisória é o mecanismo processual pelo qual o magistrado antecipa a uma das partes um provimento judicial de mérito ou acautelatório antes da prolação da decisão final, seja em virtude da urgência ou da plausibilidade do direito. No art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória encontra-se prevista como gênero que contempla as seguintes espécies: (i) tutelas de urgência; e (ii) tutelas da evidência. A tutela provisória de urgência é o instrumento processual que possibilita à parte pleitear a antecipação do pedido de mérito com fundamento na urgência. Essa espécie de tutela provisória se subdivide em duas subespécies: (i.1) tutela provisória de urgência antecipada; (i.2) tutela provisória de urgência cautelar, sendo que ambas podem ser requeridas de forma antecedente ou incidente. Por sua vez, prevista no art. 311 do Código Processo Civil, a tutela de evidência pode ser requerida independentemente da comprovação do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, levando em consideração a evidência do direito. Nessa modalidade de tutela, o novo Código de Processo Civil privilegia a boa-fé processual e os casos em que a plausibilidade do direito é patente. São quatro hipóteses: (i) abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; (ii) alegações de fato passíveis de comprovação apenas documentalmente e se houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos (incluindo o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) ou em súmula vinculante; (iii) pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob pena de multa; (iv) petição inicial instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Apenas as hipóteses (ii) e (iii) podem ser requeridas liminarmente (CPC, art. 311, parágrafo único). Nos demais casos, a concessão da tutela fica restrita a momento posterior à oitiva da parte contrária. No caso em apreço, a parte autora busca a concessão de tutela provisória de urgência, na modalidade antecipada, cujos requisitos estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2oA tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3oA tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Desse modo, para a concessão da tutela provisória de urgência, a parte deve demonstrar a probabilidade do direito (fumus boni juris), bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Pois bem, superada esta digressão inicial, em sede de cognição sumária, infere-se que a tutela pleiteada comporta parcial acolhimento. No caso em tela, pretende a Autora a concessão de tutela provisória de urgência para fins de impedir que o Réu inclua seu nome no cadastro de inadimplentes, bem como para que seja autorizado o depósito judicial do valor tido por incontroverso, o qual impediria a parte rw de proceder ao desconto do valor atual das parcelas do contrato bancário. Com efeito, a despeito da alegação de abusividade de juros, sob o argumento de que, em tese, excedem em muito a taxa média de mercado, é fato incontroverso que a Autora celebrou o contrato, de modo que se obrigou validamente aos seus termos, inclusive a taxa de juros expressamente prevista. Assim, a ilegalidade das referidas cláusulas contratuais exige comprovação, mediante observância do contraditório. Desse modo, ausente a probabilidade do direito, não há que se proibir a instituição credora de exercer o seu direito, consubstanciado em possível cobrança e, ainda, inserção do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes. É esse o entendimento pacificado no c. STJ: a) A proibição da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: I) houver ação fundada na existência integral ou parcial do débito; II) ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. (Resp n. 1.060.530/RS, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivo, relatado pela Min. Nancy Andrighi) De outro lado, porém, caso a parte autora pretenda depositar a parte incontroversa, não há impedimento legal. No entanto, tais depósitos não elidem a mora e, portanto, não podem impedir o credor de inserir e/ou manter o nome da parte autora no cadastro dos inadimplentes e nem de requerer judicialmente a busca e apreensão ou reintegração da posse do bem, a depender do caso, pois, nos termos do Enunciado da Súmula nº 380 do c. Superior Tribunal de Justiça: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Em resumo, o depósito dos valores incontroversos pode ser realizado judicialmente, mas não elide a mora, ou seja, não tem natureza liberatória da obrigação do devedor. Nesse sentido tem decidido o E. TJSP: Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de mútuo bancário para aquisição de veículo de carga. Demanda objetivando a adequação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado da época da contratação do mútuo, e a proclamação de abusividade da cobrança de prêmio de seguro, tarifas de cadastro e de avaliação do bem etc. Tutela de urgência voltada a compelir a ré a se abster de praticar atos voltados à recuperação do crédito. Indeferimento. Irresignação improcedente. Pretendido depósito, em conta judicial, do que o devedor considera ser devido. Conduta que não infirma o quadro de mora aparente e, portanto, não interfere nas medidas de que dispõe o credor para obter a satisfação forçada do crédito. Precedentes deste Sodalício e do Superior Tribunal de Justiça. Orientação jurisprudencial, aliás, cristalizada na Súmula 380 do STJ. Situação, além disso, não apresentando premência tal que justifique a pronta concessão da medida almejada sem prévia oitiva da parte adversária. Consideração, por último, em desprestígio do pleito, do fato de a ação ter sido proposta apenas quatro meses após a celebração do contrato. Decisão mantida. Deferiram ao agravante os benefícios da gratuidade da justiça, apenas para os fins deste agravo, e negaram provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2231385-11.2024.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024) Agravo de Instrumento Justiça Gratuita Pessoa jurídica Pretensão de reforma de r. decisão que determinou a juntada de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência econômica alegada Comando revestido de cunho decisório Admissibilidade Parte agravante que não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais Montante de R$ 20.042,68, atribuído à causa - Hipossuficiência não caracterizada Inteligência da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes Decisão mantida Recurso improvido. Agravo de Instrumento Ação revisional de contrato bancário Tutela de urgência Autora que pretende consignar em juízo o valor incontroverso das parcelas, bem como obstar a inclusão de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito Indeferimento Pretensão de reforma Admissibilidade em parte Pedido de depósito que encontra respaldo no art. 330, do Código de Processo Civil Pagamento parcial que, todavia, não é hábil a inibir a caracterização da mora, dentre outros direitos do credor Inteligência da Súmula nº 380, do C. STJ Precedentes Decisão reformada, em parte Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117728-91.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 14/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. Indeferimento. Pretensão do recorrente ao depósito do valor incontroverso, com o afastamento dos efeitos da mora, à não inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e ao deferimento da manutenção na posse do veículo. Discussão acerca da abusividade na cobrança de juros. Necessidade de instrução do feito para verificação de eventual abusividade. A falta de pagamento total ou parcial das parcelas justifica que o credor exija seu crédito pelos meios judiciais, inclusive via ação para reaver o veículo, ou mesmo inclua o nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito pois, até que se vislumbre eventual ilegalidade no pacto, prevalecem as cláusulas contratadas. Apuração unilateral dos valores que se pretende consignar. Possibilidade de consignar em juízo, nos termos do artigo 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, sem, contudo, afastar os efeitos da mora. Pagamento de valor menor por conta e risco do recorrente. Recurso parcialmente provido para autorizar o depósito judicial da quantia incontroversa, sem o afastamento da mora. (TJSP; Agravo de Instrumento 2185112-71.2024.8.26.0000; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de revisão de contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo com pedido incidental de consignação em pagamento - Indeferimento de tutela de urgência, com vistas à autorização para o depósito judicial das quantias que o demandante entende devidas com elisão da mora, ao impedimento de inclusão de nome nos órgãos de proteção ao crédito e à manutenção da posse do bem financiado - Inconformismo - Alegado cabimento das medidas postuladas - Improcedência da insurgência - Ausência dos requisitos necessários a evidenciar a probabilidade do direito - Inexistência de comprovação, em sede de cognição sumária, da ilegalidade arguida - Requisitos para impedir o apontamento de nome nos órgãos de proteção ao crédito não preenchidos - Questão sedimentada no Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Recurso Especial nº 1.061.530/RS), nos moldes do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 - Possibilidade do pagamento do valor tido por incontroverso, sem, no entanto, afastamento dos efeitos da mora - Intimação da parte credora para confeccionar boleto nesse sentido, a fim de não se afetar a marcha processual com depósitos periódicos - Artigo 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e Súmula nº 380 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2157441-73.2024.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024) 2. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido tutela provisória de urgência para AUTORIZAR o depósito judicial do valor que a parte autora entende devido (R$1.524,98), por sua conta e risco, sem efeito liberatório e sem elidir sua mora. 3. No mais, considerando que nos autos constam dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, DEFIRO o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça. Anotado. 4. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CRFB, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. 5. CITE-SE a parte demandada (BANCO DO BRASIL S/A) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil. 6. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, CPC. 7. Fica desde logo DEFERIDO eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Intimem-se. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Processo nº 1003434-26.2025.8.11.0000

ID: 323989967

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003434-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO JOHN DEERE S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003434-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003434-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO JOHN DEERE S.A. - CNPJ: 91.884.981/0001-32 (AGRAVANTE), ARMID PINHEIRO YOUSSEF - CPF: 488.548.839-72 (AGRAVADO), REBECA MOREIRA YOUSSEF GUEDES - CPF: 013.792.371-65 (ADVOGADO), AMANDA APARECIDA CORDEIRO ALVES - CPF: 054.862.061-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. INAPLICABILIDADE DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA DISCUSSÃO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. A controvérsia recursal restringe-se a (i) verificar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre produtor rural e instituição financeira para aquisição de maquinário agrícola; e (ii) aferir a legalidade da inversão do ônus da prova com base na referida legislação. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal restringe-se a (i) verificar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre produtor rural e instituição financeira para aquisição de maquinário agrícola; e (ii) aferir a legalidade da inversão do ônus da prova com base na referida legislação. III. Razões de decidir 3. A relação contratual de financiamento voltada à aquisição de insumos para atividade produtiva rural não configura relação de consumo, sendo inaplicável o CDC por ausência de destinatário final do produto. 4. A jurisprudência do STJ e desta Corte reconhece que o produtor rural, ao contratar financiamento para fomentar sua atividade econômica, não ostenta a vulnerabilidade exigida para aplicação da teoria finalista mitigada. 5. É admitida a discussão de cláusulas contratuais na contestação da ação de busca e apreensão, para verificação de eventual mora ou abusividade, devendo, contudo, observar-se as regras ordinárias de distribuição do ônus da prova. 6. A inversão do ônus probatório fundada no art. 6º, VIII, do CDC deve ser afastada por inadequaço normativa à espécie. 7. Correta a determinação de avaliação dos bens apreendidos e produção de perícia contábil, por configurarem medidas instrutórias relevantes à apuração de alegadas abusividades e do saldo devedor remanescente, sem prejuízo à prerrogativa de venda prevista no Decreto-Lei nº 911/1969. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Tese de julgamento: “1. A relação contratual entre produtor rural e instituição financeira para aquisição de maquinário agrícola, destinado ao fomento da atividade econômica, não se sujeita à incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC é inaplicável à relação de financiamento rural voltada à atividade empresarial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º e 6º, VIII; CC, art. 421-A; CPC, art. 373; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.737.658/GO, Rel. Min. Carlos Marchionatti, 3ª T., j. 17/2/2025; TJMT, AI nº 1005570-30.2024.8.11.0000, 3ª CDPriv., j. 21/5/2024; TJMT, AI nº 1002166-81.2020.8.11.0041, 4ª CDPriv., j. 03/02/2022. R E L A T Ó R I O MARCIO APARECIDO GUEDES (relator) Egrégia Câmara: Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO JOHN DEERE S.A., contra a r. decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Monte Verde - MT, que nos autos da ação de "Busca e Apreensão" (Proc. nº 1001068-91.2024.8.11.0018), ajuizada pela apelante contra ARMID PINHEIRO YOUSSEF, julgou procedentes os pedidos do réu para deferir a gratuidade da justiça, aplicar o CDC com inversão do ônus da prova e possibilitar análise de questões revisionais do contrato (cf. Id. nº 267269253). No recurso vinculado ao Id. nº 267266797, a Agravante alega que as questões revisionais do contrato devem ser analisadas na ação de conhecimento nº 1001992-05.2024.8.11.0018, não na ação de busca e apreensão. Sustenta que foi indevidamente deferida a gratuidade da justiça ao agravado, que possui capacidade financeira demonstrada pela contratação de financiamento de R$ 284.750,00. Pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso interposto, para reformar a decisão e afastar: (i) a determinação de perícia contábil; (ii) indeferir a gratuidade da justiça; (iii) indeferir aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova; (iv) indeferir expedição de mandado de avaliação. Nas contrarrazões, o Agravado refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso (cf. Id. nº 274086391). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R MARCIO APARECIDO GUEDES (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO JOHN DEERE S.A., contra a r. decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Monte Verde - MT, que nos autos da ação de "Busca e Apreensão", ajuizada pela agravante contra ARMID PINHEIRO YOUSSEF, deferiu os pedidos do réu para concessão da gratuidade da justiça, aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova e possibilidade de análise de questões revisionais do contrato (cf. Id. nº 267266797). Extrai-se dos autos que o BANCO JOHN DEERE S.A. ajuizou ação de busca e apreensão em desfavor de ARMID PINHEIRO YOUSSEF, requerendo a apreensão de maquinários e implementos agrícolas dados em garantia fiduciária na Cédula de Crédito Bancário nº 2235697/20, no valor de R$ 284.750,00, em razão do inadimplemento das obrigações contratuais. Devidamente citado, o Requerido, ora Agravado, apresentou extensa contestação pugnando pela concessão da gratuidade da justiça, aplicação do CDC e questionando a validade de cláusulas contratuais. Após regular trâmite do feito, o Magistrado de primeiro grau proferiu decisão interlocutória nos seguintes termos: “Assim, analisando os autos, bem assim a decisão embargada, é cristalina a inadequação da via eleita pelos embargantes, porquanto não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Isso porque, o alegado pelo embargante seria quanto à tramitação do processo de conhecimento autos n° 1001992- 05.2024.8.11.0018, ajuizado pelo requerido que versa acerca de revisão contratual bem como, sobre direito de prorrogação de dívida rural, submetida ao Manual de Crédito Rural. No entanto como ficou deliberado na decisão saneadora proferida em id. 170471864 a matéria relativa à revisão de cláusulas contratuais apontadas como abusivas pode ser questionada em sede de contestação na ação de busca e apreensão, conforme entendimento jurisprudencial. (...) Além disso, conforme se verifica daqueles autos (1001992-05.2024.8.11.0018) o autor, aqui requerido, foi devidamente intimado para manifestar quanto ao interesse no prosseguimento do feito, tendo este manifestado no id. 178095104 daqueles autos o seu interesse considerando que a matéria discutida naqueles autos versa sobre direito de prorrogação de dívida rural, submetida ao Manual de Crédito Rural. DISPOSITIVO. Em face do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR SEREM TEMPESTIVOS, MAS OS REJEITO, nos termos lançados, mantendo a sentença como prolatada. Demais deliberações Considerando que a parte autora foi devidamente intimada para apresentar as provas a serem produzidas, quedando-se inerte, declaro preclusa sua produção de provas. Por outro lado, o requerido pugnou pela produção de prova pericial técnica contábil, avaliação do valor dos bens apreendidos e depoimento pessoal da parte autora. Quanto ao pedido de prova oral consubstanciada no depoimento pessoal da parte autora, tem-se como fundamento: para fins de apuração das requisições apresentadas e não atendidas pela instituição financeira, no tocante à prorrogação da parcela vencida. Pois bem, conforme disposto no artigo 370 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir quais as necessárias à instrução do processo e à formação de seu convencimento, cabendo, ainda, valorar as provas produzidas. (...) Com efeito, analisando os presentes autos, verifico que além do pedido ter sido genérico o objeto da presente demanda prescinde de prova oral para sua comprovação, visto que se trata de matéria eminentemente documental e pericial. Desse modo, tenho que a realização de prova oral é procedimento que se mostra desnecessário, atento ao fato de que a matéria posta em discussão é exclusivamente de direito, qual poderá ser alegada por meio de prova documental e pericial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal da parte autora. Quanto a avaliação do valor venal dos bens apreendidos, teve como fundamento: apuração do saldo devedor remanescente. Tendo em vista que há pertinência no pedido, DEFIRO-O devendo para tanto a avaliação ser realizada por oficial de justiça. Por fim, quanto a produção da prova pericial técnica contábil teve como fundamento: para fins de confirmação das abusividades contratuais alegadas em defesa. Para a prova pericial, designo como perito contábil. (...) Considerando que a parte que requereu a prova pericial é beneficiária da gratuidade judiciária, consigne-se ao(à) perito(a) que os honorários serão pagos apenas ao final do processo pela parte requerida, se sucumbente, ou pelo Estado de Mato Grosso, caso a parte requerente seja sucumbente. (...) Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Com a manifestação das partes, ou, decorrido o prazo in albis para tanto, venham CONCLUSOS para deliberações pertinentes.” Irresignado, BANCO JOHN DEERE S.A. apresentou agravo de instrumento, sob os argumentos de que “apesar das matérias serem diferentes em ambos os agravos de instrumento, é prudente que ambas as pretensões recursais sejam julgadas em conjunto, o que resultará na organização adequada de ambos os processos que discutem o mesmo contrato, além de evitar a prolação de decisões conflitantes.” Assevera que “admitir que a revisão de cláusulas contratuais se dê apenas por meio de alegações de matérias em sede de contestação seria o mesmo que admitir a possibilidade de condenação e a redução de direitos contratuais sem que haja pedidos específicos”. Defende que “não há que se falar em aplicação do CDC no presente caso, pois somente se enquadra no conceito de consumidor final o destinatário final de produto ou serviço”. Suscita que “não há como permitir, em ação de busca e apreensão a avaliação dos bens apreendidos, considerando que tal determinação nitidamente afronta o disposto no art. 2° do Decreto 911/69, motivo pelo qual requer provimento ao presente recurso para afastar a determinação realizada pelo juízo de primeiro grau”. Em análise liminar, decidiu-se pelo indeferimento da antecipação de tutela pelos seguintes fundamentos: (cf. Id. nº 268233773). “No caso em tela, a decisão agravada deferiu a gratuidade da justiça ao Agravado, o que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.015 do CPC. Portanto, o presente recurso não merece ser conhecido na parte em que se insurge contra o deferimento da gratuidade da justiça ao Agravado, por ausência de previsão legal. Com relação à antecipação da tutela recursal, esta pressupõe a demonstração de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (CPC, art. 300), ou seja, não se opera automaticamente só porque a parte quer e requer, exigindo, além de fundamentos relevantes, convincente demonstração de que o diferimento da análise da matéria possa tornar inútil a pretensão almejada se mais tarde concedida ou vir a causar ao postulante dano gravíssimo e/ou irreversível, e, no caso, não enxergo qualquer circunstância que indique que a manutenção dos efeitos da decisão agravada até ulterior julgamento do mérito teria potencial de vir a infligir dano à agravante ou implicar em risco de inutilidade de futuro pronunciamento judicial, inclusive, nem mesmo ela soube precisar o porquê da imperiosa necessidade de imediato enfrentamento da questão, sendo injustificado e infundado o temor de que, “se mantidos os efeitos da decisão monocrática recorrida, o feito prosseguirá mediante produção de provas indevidas na ação de busca e apreensão”, sendo necessária a demonstração de que tal fato acarretaria prejuízo irreparável ao agravante, até porque, de qualquer maneira, a “produção de provas indevidas na ação de busca e apreensão” pode ser facilmente reversível no julgamento do mérito. Assim, independentemente da aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, o que será tratado quando do julgamento do mérito do presente agravo, não há o menor perigo da demora e risco de irreversibilidade da decisão agravada; a solução da controvérsia pode, muito bem, aguardar o correto processamento do recurso, especialmente porque a decisão agravada não determinou à agravante qualquer providência impossível ou que não possa cumprir. Assim, deve prosseguir normalmente o curso do processo principal na instância de origem. Pelo exposto, não conheço do recurso em relação ao deferimento da assistência judiciária gratuita ao agravado, por ausência de previsão legal (art. 1.015 do CPC) e com relação às demais matérias recursais, admito a sua interposição, de modo que recebo e autorizo o processamento do agravo de instrumento, mas INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela, ficando o quadro assim acertado até que a Turma Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito pelas contrarrazões, possa decidir com certeza e segurança sobre o mérito do recurso”. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em definir se a relação contratual de financiamento rural para aquisição de maquinários agrícolas constitui relação de consumo, ensejando a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Antes de adentrar ao mérito, impende destacar que este Relator, conforme já decidido na análise liminar, não conheceu do recurso em relação ao deferimento da assistência judiciária gratuita ao agravado, por ausência de previsão legal no art. 1.015 do CPC. Com efeito, "não consta, do rol do art. 1.015 do CPC/2015, possibilidade de se recorrer contra decisão que defere assistência judiciária gratuita, mas tão apenas contra aquela que a indefere ou a revoga" (N.U 1009213-06.2018.8.11.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho). Verifico que não se encontra presente um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso, qual seja, o cabimento, razão pela qual persiste o não conhecimento do recurso nesta parte. Ora, o art. 2° do CDC estabelece claramente que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Assim, ao celebrar contrato de financiamento com a instituição financeira para aquisição de maquinário agrícola, cuja destinação é evidentemente comercial para fomento da atividade produtiva rural, o agravado não se insere no conceito de consumidor final do produto, mas sim de insumo para sua atividade econômica. Em relação à natureza jurídica da relação negocial discutida nos autos, o egrégio STJ já assentou o entendimento de que: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE DECISÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA REAL PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLÊNCIA DOS PRODUTORES RURAIS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DOS INSUMOS. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. PRODUTOR RURAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional e se é possível a revisão do acórdão recorrido sem reexame de fatos e provas, bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 6. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, não incidindo, portanto, o CDC. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.737.658/GO, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.)” Este Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso segue o mesmo entendimento, conforme precedente da Terceira Câmara de Direito Privado: “E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE – DECISÃO SANEADORA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA – AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS PARA O FOMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA – AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA OU FINANCEIRA A RECOMENDAR A APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (...) Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, bem como deste Sodalício, o produtor rural não deve ser considerado destinatário final no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, motivo pelo qual não incide, nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor. (N.U 1005570-30.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2024, Publicado no DJE 21/05/2024) No caso dos autos, verifica-se que o agravado é produtor rural que firmou Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 284.750,00 especificamente para aquisição de maquinários e implementos agrícolas destinados ao fomento de sua atividade produtiva. Não há, portanto, destinação final no sentido consumerista, mas sim aquisição de insumos para incremento da atividade empresarial rural. Ademais, não se vislumbra nos autos elementos que demonstrem a necessidade da excepcional flexibilização do conceito legal de consumidor para admitir, no caso concreto, a incidência da norma consumerista. A contratação de financiamento em valor expressivo para aquisição de maquinário agrícola denota, ao contrário, capacidade técnica e econômica incompatível com a vulnerabilidade que justificaria a aplicação excepcional do CDC. No tocante à possibilidade de discussão de questões revisionais na ação de busca e apreensão, cumpre esclarecer que a jurisprudência consolidada admite tal análise quando necessária para verificação da constituição da mora e dos pressupostos da alienação fiduciária. Esta Corte de Justiça segue o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que “a matéria relativa à revisão de cláusulas contratuais apontadas como abusivas pode ser questionada em sede de contestação na ação de busca e apreensão”. (N.U 1002166-81.2020.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado; p. 03/02/2022) Contudo, tal possibilidade não se confunde com a aplicação automática do CDC ou inversão do ônus da prova. A análise de eventuais abusividades contratuais em ação de busca e apreensão deve ser pautada pelas regras gerais do direito civil-empresarial, especialmente os princípios da boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento sem causa, previstos no Código Civil. No caso específico dos autos, embora seja admissível a discussão sobre a regularidade das cláusulas contratuais para fins de verificação da mora, tal análise deve ser conduzida sem a inversão do ônus da prova, uma vez afastada a incidência do CDC por se tratar de relação entre fornecedores para fomento de atividade produtiva. Portanto, a decisão agravada acertou ao permitir a análise das questões contratuais, mas equivocou-se ao aplicar o CDC e inverter o ônus probatório, medidas incompatíveis com a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. Por consequência, deve ser afastada a inversão do ônus da prova deferida com base no art. 6º, VIII do CDC, por inaplicabilidade da legislação consumerista à espécie. Quanto ao pedido de julgamento conjunto com o agravo de instrumento a ser interposto nos autos nº 1001992-05.2024.8.11.0018, verifica-se que tal pretensão restou prejudicada pelo julgamento superveniente do referido recurso. Com efeito, consta dos autos que o agravante requereu o "julgamento em conjunto do presente agravo de instrumento com o que será interposto nos autos nº 1001992-05.2024.8.11.0018", fundamentando tal pedido na necessidade de "organização adequada de ambos os processos que discutem o mesmo contrato, além de evitar a prolação de decisões conflitantes". Ocorre que, tendo sido o recurso mencionado já distribuído e julgado, não subsiste interesse processual no deferimento da pretensão de julgamento conjunto, caracterizando-se a prejudicialidade superveniente da questão. Por tais razões, declaro prejudicado o pedido de julgamento conjunto ante a inexistência superveniente do recurso cuja reunião se pretendia. No tocante à determinação de avaliação dos maquinários e implementos apreendidos, o agravante sustenta que tal medida afronta o disposto no art. 2º do Decreto-Lei 911/69, que "permite ao credor fiduciário vender a coisa a terceiros independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial". Sem razão, contudo, o agravante. Com efeito, o art. 2º do Decreto-Lei 911/69 dispensa a avaliação prévia como pré-requisito para a alienação do bem apreendido, garantindo ao credor fiduciário a prerrogativa de venda direta independentemente de avaliação judicial. Contudo, a determinação de avaliação pelo juízo de origem e a determinação de perícia contábil não têm por finalidade limitar ou condicionar a venda do bem à prévia avaliação judicial, mas sim constituir medida de instrução probatória necessária para análise de eventuais abusividades contratuais suscitadas na contestação, especialmente considerando que a avaliação pode revelar desproporcionalidade entre o valor do bem e o montante da dívida, elemento relevante para apuração de onerosidade excessiva. Por essas razões, mantenho a determinação de avaliação dos bens apreendidos, por não configurar violação ao art. 2º do Decreto-Lei 911/69 e constituir medida necessária à adequada instrução probatória. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto, para reformar a decisão agravada no que se refere à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e à inversão do ônus da prova. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1003434-26.2025.8.11.0000

ID: 323989976

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003434-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARMID PINHEIRO YOUSSEF

Acórdão

Advogados:

AMANDA APARECIDA CORDEIRO ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

REBECA MOREIRA YOUSSEF GUEDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003434-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003434-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO JOHN DEERE S.A. - CNPJ: 91.884.981/0001-32 (AGRAVANTE), ARMID PINHEIRO YOUSSEF - CPF: 488.548.839-72 (AGRAVADO), REBECA MOREIRA YOUSSEF GUEDES - CPF: 013.792.371-65 (ADVOGADO), AMANDA APARECIDA CORDEIRO ALVES - CPF: 054.862.061-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. INAPLICABILIDADE DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA DISCUSSÃO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. A controvérsia recursal restringe-se a (i) verificar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre produtor rural e instituição financeira para aquisição de maquinário agrícola; e (ii) aferir a legalidade da inversão do ônus da prova com base na referida legislação. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal restringe-se a (i) verificar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre produtor rural e instituição financeira para aquisição de maquinário agrícola; e (ii) aferir a legalidade da inversão do ônus da prova com base na referida legislação. III. Razões de decidir 3. A relação contratual de financiamento voltada à aquisição de insumos para atividade produtiva rural não configura relação de consumo, sendo inaplicável o CDC por ausência de destinatário final do produto. 4. A jurisprudência do STJ e desta Corte reconhece que o produtor rural, ao contratar financiamento para fomentar sua atividade econômica, não ostenta a vulnerabilidade exigida para aplicação da teoria finalista mitigada. 5. É admitida a discussão de cláusulas contratuais na contestação da ação de busca e apreensão, para verificação de eventual mora ou abusividade, devendo, contudo, observar-se as regras ordinárias de distribuição do ônus da prova. 6. A inversão do ônus probatório fundada no art. 6º, VIII, do CDC deve ser afastada por inadequaço normativa à espécie. 7. Correta a determinação de avaliação dos bens apreendidos e produção de perícia contábil, por configurarem medidas instrutórias relevantes à apuração de alegadas abusividades e do saldo devedor remanescente, sem prejuízo à prerrogativa de venda prevista no Decreto-Lei nº 911/1969. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Tese de julgamento: “1. A relação contratual entre produtor rural e instituição financeira para aquisição de maquinário agrícola, destinado ao fomento da atividade econômica, não se sujeita à incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC é inaplicável à relação de financiamento rural voltada à atividade empresarial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º e 6º, VIII; CC, art. 421-A; CPC, art. 373; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.737.658/GO, Rel. Min. Carlos Marchionatti, 3ª T., j. 17/2/2025; TJMT, AI nº 1005570-30.2024.8.11.0000, 3ª CDPriv., j. 21/5/2024; TJMT, AI nº 1002166-81.2020.8.11.0041, 4ª CDPriv., j. 03/02/2022. R E L A T Ó R I O MARCIO APARECIDO GUEDES (relator) Egrégia Câmara: Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO JOHN DEERE S.A., contra a r. decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Monte Verde - MT, que nos autos da ação de "Busca e Apreensão" (Proc. nº 1001068-91.2024.8.11.0018), ajuizada pela apelante contra ARMID PINHEIRO YOUSSEF, julgou procedentes os pedidos do réu para deferir a gratuidade da justiça, aplicar o CDC com inversão do ônus da prova e possibilitar análise de questões revisionais do contrato (cf. Id. nº 267269253). No recurso vinculado ao Id. nº 267266797, a Agravante alega que as questões revisionais do contrato devem ser analisadas na ação de conhecimento nº 1001992-05.2024.8.11.0018, não na ação de busca e apreensão. Sustenta que foi indevidamente deferida a gratuidade da justiça ao agravado, que possui capacidade financeira demonstrada pela contratação de financiamento de R$ 284.750,00. Pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso interposto, para reformar a decisão e afastar: (i) a determinação de perícia contábil; (ii) indeferir a gratuidade da justiça; (iii) indeferir aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova; (iv) indeferir expedição de mandado de avaliação. Nas contrarrazões, o Agravado refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso (cf. Id. nº 274086391). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R MARCIO APARECIDO GUEDES (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO JOHN DEERE S.A., contra a r. decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Monte Verde - MT, que nos autos da ação de "Busca e Apreensão", ajuizada pela agravante contra ARMID PINHEIRO YOUSSEF, deferiu os pedidos do réu para concessão da gratuidade da justiça, aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova e possibilidade de análise de questões revisionais do contrato (cf. Id. nº 267266797). Extrai-se dos autos que o BANCO JOHN DEERE S.A. ajuizou ação de busca e apreensão em desfavor de ARMID PINHEIRO YOUSSEF, requerendo a apreensão de maquinários e implementos agrícolas dados em garantia fiduciária na Cédula de Crédito Bancário nº 2235697/20, no valor de R$ 284.750,00, em razão do inadimplemento das obrigações contratuais. Devidamente citado, o Requerido, ora Agravado, apresentou extensa contestação pugnando pela concessão da gratuidade da justiça, aplicação do CDC e questionando a validade de cláusulas contratuais. Após regular trâmite do feito, o Magistrado de primeiro grau proferiu decisão interlocutória nos seguintes termos: “Assim, analisando os autos, bem assim a decisão embargada, é cristalina a inadequação da via eleita pelos embargantes, porquanto não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Isso porque, o alegado pelo embargante seria quanto à tramitação do processo de conhecimento autos n° 1001992- 05.2024.8.11.0018, ajuizado pelo requerido que versa acerca de revisão contratual bem como, sobre direito de prorrogação de dívida rural, submetida ao Manual de Crédito Rural. No entanto como ficou deliberado na decisão saneadora proferida em id. 170471864 a matéria relativa à revisão de cláusulas contratuais apontadas como abusivas pode ser questionada em sede de contestação na ação de busca e apreensão, conforme entendimento jurisprudencial. (...) Além disso, conforme se verifica daqueles autos (1001992-05.2024.8.11.0018) o autor, aqui requerido, foi devidamente intimado para manifestar quanto ao interesse no prosseguimento do feito, tendo este manifestado no id. 178095104 daqueles autos o seu interesse considerando que a matéria discutida naqueles autos versa sobre direito de prorrogação de dívida rural, submetida ao Manual de Crédito Rural. DISPOSITIVO. Em face do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR SEREM TEMPESTIVOS, MAS OS REJEITO, nos termos lançados, mantendo a sentença como prolatada. Demais deliberações Considerando que a parte autora foi devidamente intimada para apresentar as provas a serem produzidas, quedando-se inerte, declaro preclusa sua produção de provas. Por outro lado, o requerido pugnou pela produção de prova pericial técnica contábil, avaliação do valor dos bens apreendidos e depoimento pessoal da parte autora. Quanto ao pedido de prova oral consubstanciada no depoimento pessoal da parte autora, tem-se como fundamento: para fins de apuração das requisições apresentadas e não atendidas pela instituição financeira, no tocante à prorrogação da parcela vencida. Pois bem, conforme disposto no artigo 370 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir quais as necessárias à instrução do processo e à formação de seu convencimento, cabendo, ainda, valorar as provas produzidas. (...) Com efeito, analisando os presentes autos, verifico que além do pedido ter sido genérico o objeto da presente demanda prescinde de prova oral para sua comprovação, visto que se trata de matéria eminentemente documental e pericial. Desse modo, tenho que a realização de prova oral é procedimento que se mostra desnecessário, atento ao fato de que a matéria posta em discussão é exclusivamente de direito, qual poderá ser alegada por meio de prova documental e pericial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal da parte autora. Quanto a avaliação do valor venal dos bens apreendidos, teve como fundamento: apuração do saldo devedor remanescente. Tendo em vista que há pertinência no pedido, DEFIRO-O devendo para tanto a avaliação ser realizada por oficial de justiça. Por fim, quanto a produção da prova pericial técnica contábil teve como fundamento: para fins de confirmação das abusividades contratuais alegadas em defesa. Para a prova pericial, designo como perito contábil. (...) Considerando que a parte que requereu a prova pericial é beneficiária da gratuidade judiciária, consigne-se ao(à) perito(a) que os honorários serão pagos apenas ao final do processo pela parte requerida, se sucumbente, ou pelo Estado de Mato Grosso, caso a parte requerente seja sucumbente. (...) Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Com a manifestação das partes, ou, decorrido o prazo in albis para tanto, venham CONCLUSOS para deliberações pertinentes.” Irresignado, BANCO JOHN DEERE S.A. apresentou agravo de instrumento, sob os argumentos de que “apesar das matérias serem diferentes em ambos os agravos de instrumento, é prudente que ambas as pretensões recursais sejam julgadas em conjunto, o que resultará na organização adequada de ambos os processos que discutem o mesmo contrato, além de evitar a prolação de decisões conflitantes.” Assevera que “admitir que a revisão de cláusulas contratuais se dê apenas por meio de alegações de matérias em sede de contestação seria o mesmo que admitir a possibilidade de condenação e a redução de direitos contratuais sem que haja pedidos específicos”. Defende que “não há que se falar em aplicação do CDC no presente caso, pois somente se enquadra no conceito de consumidor final o destinatário final de produto ou serviço”. Suscita que “não há como permitir, em ação de busca e apreensão a avaliação dos bens apreendidos, considerando que tal determinação nitidamente afronta o disposto no art. 2° do Decreto 911/69, motivo pelo qual requer provimento ao presente recurso para afastar a determinação realizada pelo juízo de primeiro grau”. Em análise liminar, decidiu-se pelo indeferimento da antecipação de tutela pelos seguintes fundamentos: (cf. Id. nº 268233773). “No caso em tela, a decisão agravada deferiu a gratuidade da justiça ao Agravado, o que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.015 do CPC. Portanto, o presente recurso não merece ser conhecido na parte em que se insurge contra o deferimento da gratuidade da justiça ao Agravado, por ausência de previsão legal. Com relação à antecipação da tutela recursal, esta pressupõe a demonstração de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (CPC, art. 300), ou seja, não se opera automaticamente só porque a parte quer e requer, exigindo, além de fundamentos relevantes, convincente demonstração de que o diferimento da análise da matéria possa tornar inútil a pretensão almejada se mais tarde concedida ou vir a causar ao postulante dano gravíssimo e/ou irreversível, e, no caso, não enxergo qualquer circunstância que indique que a manutenção dos efeitos da decisão agravada até ulterior julgamento do mérito teria potencial de vir a infligir dano à agravante ou implicar em risco de inutilidade de futuro pronunciamento judicial, inclusive, nem mesmo ela soube precisar o porquê da imperiosa necessidade de imediato enfrentamento da questão, sendo injustificado e infundado o temor de que, “se mantidos os efeitos da decisão monocrática recorrida, o feito prosseguirá mediante produção de provas indevidas na ação de busca e apreensão”, sendo necessária a demonstração de que tal fato acarretaria prejuízo irreparável ao agravante, até porque, de qualquer maneira, a “produção de provas indevidas na ação de busca e apreensão” pode ser facilmente reversível no julgamento do mérito. Assim, independentemente da aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, o que será tratado quando do julgamento do mérito do presente agravo, não há o menor perigo da demora e risco de irreversibilidade da decisão agravada; a solução da controvérsia pode, muito bem, aguardar o correto processamento do recurso, especialmente porque a decisão agravada não determinou à agravante qualquer providência impossível ou que não possa cumprir. Assim, deve prosseguir normalmente o curso do processo principal na instância de origem. Pelo exposto, não conheço do recurso em relação ao deferimento da assistência judiciária gratuita ao agravado, por ausência de previsão legal (art. 1.015 do CPC) e com relação às demais matérias recursais, admito a sua interposição, de modo que recebo e autorizo o processamento do agravo de instrumento, mas INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela, ficando o quadro assim acertado até que a Turma Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito pelas contrarrazões, possa decidir com certeza e segurança sobre o mérito do recurso”. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em definir se a relação contratual de financiamento rural para aquisição de maquinários agrícolas constitui relação de consumo, ensejando a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Antes de adentrar ao mérito, impende destacar que este Relator, conforme já decidido na análise liminar, não conheceu do recurso em relação ao deferimento da assistência judiciária gratuita ao agravado, por ausência de previsão legal no art. 1.015 do CPC. Com efeito, "não consta, do rol do art. 1.015 do CPC/2015, possibilidade de se recorrer contra decisão que defere assistência judiciária gratuita, mas tão apenas contra aquela que a indefere ou a revoga" (N.U 1009213-06.2018.8.11.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho). Verifico que não se encontra presente um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso, qual seja, o cabimento, razão pela qual persiste o não conhecimento do recurso nesta parte. Ora, o art. 2° do CDC estabelece claramente que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Assim, ao celebrar contrato de financiamento com a instituição financeira para aquisição de maquinário agrícola, cuja destinação é evidentemente comercial para fomento da atividade produtiva rural, o agravado não se insere no conceito de consumidor final do produto, mas sim de insumo para sua atividade econômica. Em relação à natureza jurídica da relação negocial discutida nos autos, o egrégio STJ já assentou o entendimento de que: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE DECISÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA REAL PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLÊNCIA DOS PRODUTORES RURAIS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DOS INSUMOS. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. PRODUTOR RURAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional e se é possível a revisão do acórdão recorrido sem reexame de fatos e provas, bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 6. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, não incidindo, portanto, o CDC. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.737.658/GO, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.)” Este Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso segue o mesmo entendimento, conforme precedente da Terceira Câmara de Direito Privado: “E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE – DECISÃO SANEADORA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA – AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS PARA O FOMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA – AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA OU FINANCEIRA A RECOMENDAR A APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (...) Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, bem como deste Sodalício, o produtor rural não deve ser considerado destinatário final no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, motivo pelo qual não incide, nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor. (N.U 1005570-30.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2024, Publicado no DJE 21/05/2024) No caso dos autos, verifica-se que o agravado é produtor rural que firmou Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 284.750,00 especificamente para aquisição de maquinários e implementos agrícolas destinados ao fomento de sua atividade produtiva. Não há, portanto, destinação final no sentido consumerista, mas sim aquisição de insumos para incremento da atividade empresarial rural. Ademais, não se vislumbra nos autos elementos que demonstrem a necessidade da excepcional flexibilização do conceito legal de consumidor para admitir, no caso concreto, a incidência da norma consumerista. A contratação de financiamento em valor expressivo para aquisição de maquinário agrícola denota, ao contrário, capacidade técnica e econômica incompatível com a vulnerabilidade que justificaria a aplicação excepcional do CDC. No tocante à possibilidade de discussão de questões revisionais na ação de busca e apreensão, cumpre esclarecer que a jurisprudência consolidada admite tal análise quando necessária para verificação da constituição da mora e dos pressupostos da alienação fiduciária. Esta Corte de Justiça segue o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que “a matéria relativa à revisão de cláusulas contratuais apontadas como abusivas pode ser questionada em sede de contestação na ação de busca e apreensão”. (N.U 1002166-81.2020.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado; p. 03/02/2022) Contudo, tal possibilidade não se confunde com a aplicação automática do CDC ou inversão do ônus da prova. A análise de eventuais abusividades contratuais em ação de busca e apreensão deve ser pautada pelas regras gerais do direito civil-empresarial, especialmente os princípios da boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento sem causa, previstos no Código Civil. No caso específico dos autos, embora seja admissível a discussão sobre a regularidade das cláusulas contratuais para fins de verificação da mora, tal análise deve ser conduzida sem a inversão do ônus da prova, uma vez afastada a incidência do CDC por se tratar de relação entre fornecedores para fomento de atividade produtiva. Portanto, a decisão agravada acertou ao permitir a análise das questões contratuais, mas equivocou-se ao aplicar o CDC e inverter o ônus probatório, medidas incompatíveis com a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. Por consequência, deve ser afastada a inversão do ônus da prova deferida com base no art. 6º, VIII do CDC, por inaplicabilidade da legislação consumerista à espécie. Quanto ao pedido de julgamento conjunto com o agravo de instrumento a ser interposto nos autos nº 1001992-05.2024.8.11.0018, verifica-se que tal pretensão restou prejudicada pelo julgamento superveniente do referido recurso. Com efeito, consta dos autos que o agravante requereu o "julgamento em conjunto do presente agravo de instrumento com o que será interposto nos autos nº 1001992-05.2024.8.11.0018", fundamentando tal pedido na necessidade de "organização adequada de ambos os processos que discutem o mesmo contrato, além de evitar a prolação de decisões conflitantes". Ocorre que, tendo sido o recurso mencionado já distribuído e julgado, não subsiste interesse processual no deferimento da pretensão de julgamento conjunto, caracterizando-se a prejudicialidade superveniente da questão. Por tais razões, declaro prejudicado o pedido de julgamento conjunto ante a inexistência superveniente do recurso cuja reunião se pretendia. No tocante à determinação de avaliação dos maquinários e implementos apreendidos, o agravante sustenta que tal medida afronta o disposto no art. 2º do Decreto-Lei 911/69, que "permite ao credor fiduciário vender a coisa a terceiros independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial". Sem razão, contudo, o agravante. Com efeito, o art. 2º do Decreto-Lei 911/69 dispensa a avaliação prévia como pré-requisito para a alienação do bem apreendido, garantindo ao credor fiduciário a prerrogativa de venda direta independentemente de avaliação judicial. Contudo, a determinação de avaliação pelo juízo de origem e a determinação de perícia contábil não têm por finalidade limitar ou condicionar a venda do bem à prévia avaliação judicial, mas sim constituir medida de instrução probatória necessária para análise de eventuais abusividades contratuais suscitadas na contestação, especialmente considerando que a avaliação pode revelar desproporcionalidade entre o valor do bem e o montante da dívida, elemento relevante para apuração de onerosidade excessiva. Por essas razões, mantenho a determinação de avaliação dos bens apreendidos, por não configurar violação ao art. 2º do Decreto-Lei 911/69 e constituir medida necessária à adequada instrução probatória. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto, para reformar a decisão agravada no que se refere à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e à inversão do ônus da prova. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1006349-92.2020.8.11.0042

ID: 256251238

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1006349-92.2020.8.11.0042

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DA COSTA ROMEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENAN AMERICO DA COSTA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006349-92.2020.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006349-92.2020.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), LUIS FERNANDO DA COSTA ROMEIRA - CPF: 066.863.681-56 (APELANTE), RENAN AMERICO DA COSTA SOUZA - CPF: 037.725.671-42 (ADVOGADO), VITOR GABRIEL FIGUEIREDO OLIVEIRA (APELANTE), VITOR GABRIEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - CPF: 087.511.941-71 (APELANTE), KAREN LEE BELMONT TEIXEIRA - CPF: 017.722.351-05 (ADVOGADO), VITOR GABRIEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - CPF: 087.511.941-71 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Testemunhos de policiais. Apreensão de droga e dinheiro. Perícia em celular. Inaplicabilidade do tráfico privilegiado. Dedicação ao crime demonstrado. Regime inicial semiaberto. Pena de multa. Impossibilidade de afastamento. Precedentes. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por um dos acusados contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que lhe impôs a pena de 5 (cinco) anos de reclusão em regime inicial semiaberto, além de 500 (quinhentos) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. II. Questão em discussão 2. Verificar a possibilidade de absolvição por insuficiência de provas; redução da pena com aplicação do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006); afastamento ou redução da pena de multa; alteração do regime inicial de cumprimento de pena; e isenção do pagamento de custas processuais. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria devidamente comprovadas por depoimentos de policiais militares e civis, corroborados por apreensão de drogas e quantia significativa em dinheiro. Além disso, exame pericial do aparelho celular do recorrente confirma sua vinculação com a mercancia de entorpecentes. 4. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, haja vista a comprovação de dedicação a atividades criminosas. 5. Manutenção da pena de multa, nos termos do art. 43 da Lei n. 11.343/2006, sendo inviável seu afastamento ou redução, ainda que sob o argumento de hipossuficiência financeira do recorrente, uma vez que a multa possui natureza de sanção penal obrigatória, inafastável por mera condição econômica do condenado. 6. Manutenção do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP, diante da pena fixada superior a quatro anos e da impossibilidade de concessão de regime mais brando. 7. O pagamento das custas processuais pelo vencido é decorrência o do art. 804 do CPP, cuja isenção, se for o caso, pode ser avaliada pelo juízo da execução penal. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: " 1. Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal. 2. A incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 requer a ausência de dedicação a atividades criminosas, sendo inaplicável quando demonstrado o envolvimento contínuo do réu com o tráfico de drogas. 3. A pena de multa imposta nos crimes previstos na Lei n. 11.343/2006 é sanção penal obrigatória, sendo inviável sua exclusão ou redução com fundamento na hipossuficiência financeira do réu. 4. Aplicada pena superior a quatro anos inviável a imposição de regime aberto. 5. O pagamento das custas processuais pelo vencido é decorrência o do art. 804 do CPP, a suspensão ou isenção pode ser avaliada pelo juízo da execução penal." _____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CP, art. 33, § 2º, "b"; CPP, art. 804; Lei n. 11.343/2006, arts. 33 e 43. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 239436 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, julgado em 29.04.2024; TJMT, N.U 1000960-47.2022.8.11.0078, rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Camara Criminal, julgado em 01.03.2023; N.U 0000592-61.2014.8.11.0102, rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Camara Criminal, Julgado em 10.12.2024; N.U 0005733-45.2006.8.11.0004, rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Camara Criminal, Julgado em 11.02.2025; N.U 0012644-33.2019.8.11.0064, rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Camara Criminal, Julgado em 28.04.2021 R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Ilustres membros da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Luís Fernando da Costa Romeira contra a sentença prolatada nos autos da Ação Penal n. 1006349-92.2020.8.11.0042, pelo Juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, condenando-o à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06). A apelante, nas razões vistas no ID 252204805, requer “a) Necessária reforma da sentença com a consequente absolvição por não estar provado que o apelante integrava a organização criminosa, nos termos do inciso VII, artigo 386, do Código de Processo Penal. b) Reforma da sentença com a consequente absolvição do apelante pelo crime de tráfico de drogas, elencado no art. 33 da Lei n.º 11.343/06, por ausência de materialidade e de comprovação de sua autoria. c) No caso de manutenção da condenação, requer seja reformada a pena aplicada, considerando a redução da fração do §4º, do art. 33, da Lei n.º 11.343/06, na fração máxima, tudo como medida da mais salutar justiça. Sendo assim, reconhecida a figura do tráfico privilegiado. d) Seja afastada a multa aplicada ou reduzindo-a para um patamar condizente com as condições econômicas do apelante. e) A alteração do regime de cumprimento de pena regime aberto f) Por fim, a suspensão do pagamento das custas processuais, por ser o apelante economicamente hipossuficiente, nos termos da lei. Caso não sejam acolhidos os pleitos anteriormente requeridos, que o tribunal expressamente se manifeste quanto aos dispositivos legais, constitucionais e convencionais indicados nas presentes razões a fim de que seja atendido o prequestionamento, objetivando a interposição dos recursos extremos.” Nas contrarrazões encontradiças no ID 252204809, o Ministério Público colima o desprovimento do presente recurso. E, nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer que se vê no ID 263126798, manifesta “pelo conhecimento parcial do recurso e, no mérito, pelo seu DESPROVIMENTO, com a manutenção da sentença condenatória”, argumentando que a defesa requer que seja o apelante “absolvido, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por não estar provado que o apelante integrou organização criminosa”. No entanto, não há como analisar o pedido, uma vez que o apelante não foi denunciado por integrar organização criminosa e tampouco condenado pelo referido delito. É o relatório. À revisão. V O T O R E L A T O R A exordial acusatória, vista no ID 252204233, narra os fatos desta forma: [...] Conforme Inquérito Policial, no dia 13 de novembro de 2020, por volta das 21h, durante calamidade pública, na Rua Dois, bairro Nova Esperança, em Cuiabá/MT, os denunciados Luis Fernando da Costa Romeira e Vitor Gabriel Figueiredo Oliveira transportavam, em concurso de agentes, para outros fins que não o consumo pessoal, 03 (três) porções de pasta base de cocaína, com massa de 101,08 g (cento e um gramas e oito centigramas), e 02 (duas) porções de maconha, com massa de 16,17 g (dezesseis gramas e dezessete centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (laudo definitivo 3.14.2020.71021-01, p. 16-IP). Na referida data, policiais militares faziam rondas no bairro Nova Esperança III, tendo sido abordados por uma pessoa, que não se identificou, a qual relatou que indivíduos faziam a distribuição de drogas naquele bairro em um veículo Fiat Uno, placa JYT-2832. Diante da notícia, os militares continuaram em rondas naquela localidade, tendo encontrado o mencionado automóvel na Rua 02, ocupado pelos denunciados Luis Fernando e Victor Gabriel. Realizada a abordagem, o denunciado Luis Fernando, ao descer do veículo, arremessou ao solo 01 (uma) porção de pasta base de cocaína, a qual foi imediatamente apreendida pelos militares. Na sequência, foram encontradas com denunciado Luis Fernando outras 02 (duas) porções de pasta base de cocaína e a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), que estavam no bolso da bermuda do referido indivíduo. Ainda, com o denunciado Vitor Gabriel, os agentes públicos apreenderam 02 (duas) porções de maconha, além da quantia de R$ 351,00 (trezentos e cinquenta e um reais). Perante a autoridade policial, o denunciado Luis Fernando negou a propriedade da cocaína, alegando que possuía apenas uma porção pequena de maconha, que seria destinada ao consumo pessoal. Informou que o dinheiro era proveniente de seu trabalho. Por sua vez, o denunciado Vitor Gabriel alegou que apenas a porção de maconha lhe pertencia, a qual seria consumida em conjunto com Luis Fernando. Alegou que tinha saído de sua casa e buscado o denunciado Luis para juntos fazerem o consumo de droga. Informou que estava apenas dando voltas de carro pelo bairro e negou ser traficante. Em diligência pela região dos fatos, os policiais civis da DRE apuraram que ambos os denunciados eram usuários, mas ainda colheram, naquela localidade, informações de que o denunciado Luis Fernando também vendia drogas para sustento de seu vício (relatório policial – p. 71-IP). Destarte, as circunstâncias do fato, a considerável quantidade de cocaína e maconha, a apreensão de grande valor em dinheiro e as diligências posteriores realizadas pelos policiais civis indicam a ocorrência do tráfico de drogas por parte do denunciado Luis Fernando. Além disso, tendo contribuído de forma relevante e consciente para a ação delitiva (transporte da droga no veículo), prestando auxílio material a Luis Fernando, há indício também de participação no crime por parte do denunciado Vitor Gabriel. Ressalta-se que os denunciados aproveitaram-se do momento em que os esforços do Estado e da sociedade estão voltados à solução dos gravíssimos problemas gerados por uma pandemia mundial. [...]. A materialidade do crime de tráfico de entorpecentes está demonstrada pelos seguintes documentos: auto de prisão em flagrante delito (ID 252204227 - p. 2), boletim de ocorrência (ID 252204227 - p. 4/6), auto de exibição e apreensão (ID 252204227 – p.12/13), Laudo Pericial n. 3.14.2020.771021-01 (ID 1 252204227- p. 16/20), Laudo Pericial Criminal n. 2.10.2021.45254-01 realizado nos celulares (ID 252204710), bem como pelos demais elementos jungidos nestes autos. No que diz respeito à autoria delitiva atribuída ao apelante, apesar de ele sustentar que não praticou a traficância de entorpecente, não há como se extrair, dos seus argumentos, subsídios para desconstituir o decisum condenatório, na medida em que a prova produzida durante a instrução processual demonstra o cometimento do crime de tráfico por parte dele; sendo imperioso consignar, ainda, que este recurso não passa de um mero descontentamento, eis que o juízo de primeiro grau concatenou de maneira perfeita as provas que concluem pela sua condenação. Com efeito, o policial militar Edolin Evangelista da Silva, em juízo, relatou que se recorda da ocorrência; que uma pessoa parou a viatura e informou que havia dois indivíduos dentro de um carro, tendo inclusive passado os dados do veículo, que estariam distribuindo drogas no bairro e que estavam naquele momento praticando o tráfico de drogas. Narrou, ainda, que em posse das informações, localizaram o veículo e realizaram a abordagem, momento em que o apelante Luís Fernando jogou no chão uma sacolinha com entorpecente. Além disso, destacou que na posse de Luís Fernando também foram encontradas 02 (duas) porções de droga e dinheiro. Afirmou, inclusive, que o corréu Vitor também estava na posse de maconha e dinheiro. Frisou, ainda, que durante conversa com os acusados, Luís Fernando confirmou que era responsável pela distribuição de droga no bairro e que pela atitude de Vitor ele seria partícipe. Destacou, que Vitor alegou que havia saído para andar; que Luís Fernando informou também que integrava organização criminosa; e, por fim, negou ter abordado os acusados em outra ocasião. Da mesma forma, o policial militar Murilo Correa Amorim Barreto, em juízo, confirmou que um transeunte informou que dois indivíduos estavam em um veículo fazendo a distribuição de drogas naquela região; afirmou que em rodas pelo bairro, localizaram o veículo, e durante a abordagem localizaram drogas; disse também que um dos acusados jogou algo no chão, mas não se recorda qual deles; relatou, ainda, que em revista pessoal, foi localizado entorpecente com os acusados e que o objeto jogado no chão também era droga; relatou que foi encontrado entorpecente com ambos acusados. O investigador da polícia civil, Davilson Carvalho Lima, em juízo, narrou que se recorda vagamente da ocorrência em razão do lapso temporal; disse que foi comprovado que Luís Fernando era usuário e realizava pequenas vendas de entorpecentes no bairro, até mesmo para manter seu vício, segundo informações de vizinhos e pessoas que passavam pela rua. Além disso, frisou que na época houve entrevista com a mãe de Vitor e vizinhos, os quais declaram que a relação de Luís Fernando e Vitor era de amizade e que eram vistos na rua, mas que não houve menção de que Vitor vendia droga; relatou que os colaboradores não quiseram informar se os acusados integram facção criminosa. Portanto, observa-se que os policiais foram uníssonos ao confirmar que o recorrente, de fato, cometeu o crime de tráfico e drogas, já os acusados foram contraditórios entre si, fragilizando ainda mais a versão apresentada pela defesa. A propósito, é ponto pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que os depoimentos de policiais, sejam civis, federais ou militares, não podem ser desprestigiados, apenas e tão somente, com base na negativa de autoria do crime feita pelo agente, ainda mais quando tais assertivas estão em perfeita sintonia com o restante do conjunto probatório, como é o caso discutido nestes autos, nos quais não ficou evidenciada qualquer tendência dos agentes públicos em incriminarem injustificadamente a apelante, com o escopo de conferir legalidade à atuação profissional daqueles. Sobre o tema, aliás, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça aprovou, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101.532/2015, o Enunciado n. 8 pacificando o assunto nos seguintes termos: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal.” Além disso, a perícia realizada no celular do recorrente comprova a traficância, conforme se infere do seguinte trecho da sentença reprochada a seguir reproduzido: [...] A perícia realizada nos aparelhos celulares dos acusados foi exitosa na extração de dados que confirmam o envolvimento de ambos com o tráfico de drogas (laudo pericial de n. 2.10.2021.45254-01 - Id. 90561695). Aliás, no tocante ao réu LUIS FERNANDO confirmou-se também que ele exerce a função de disciplina de uma organização criminosa. Já quanto ao denunciado VITOR GABRIEL os diálogos recuperados dão conta de que ele utilizava o veículo de propriedade de sua genitora para transportar grandes quantidades de drogas de propriedade do corréu, onde o auxiliava na distribuição desse material ilícito. Veja, pois, que o acusado LUIS FERNANDO se apresenta com a alcunha de “XINBINHA”. Em diversos diálogos ele informa esse seu apelido ao interlocutor. Ademais, é justamente com esse apelido que LUIS FERNANDO aparece na agenda de contatos do acusado VITOR GABRIEL. O réu VITOR, por sua vez, está identificado com a alcunha de “VITÃO”. Pois bem. Feitas essas considerações e analisando detidamente os inúmeros diálogos existentes no aplicativo WhatsApp dos celulares dos acusados, constata-se que no dia 12/11/2020, ou seja, um dia antes dia dos fatos da denúncia destes autos, os acusados combinam de ir buscar um flagrante (referindo-se a drogas). Ademais, o réu LUIS FERNANDO afirma que tem 500g de droga e pede para VITOR GABRIEL se ele pode guardar essa droga na casa dele, sendo a resposta positiva. [...] Destacamos. E como se não bastasse, foram recuperados do aparelho celular do recorrente Luís Fernando vídeos e imagens de drogas, evidenciando o seu envolvimento com o tráfico de entorpecentes. Destarte, embora a defesa tenha requerido a absolvição “por não estar provado que o apelante integrava a organização criminosa, nos termos do inciso VII, artigo 386, do Código de Processo Penal.” e “por ausência de materialidade e de comprovação de sua autoria”, os pleitos não merecem acolhimento, por não persistir qualquer dúvida acerca da propriedade do alucinógeno, bem como por não existir dúvida de que a sua destinação era a traficância, razão pela qual não há elementos para proceder a absolvição almejada neste recurso. A propósito, em relação ao assunto, esta Corte de Justiça continua com o mesmo entendimento, consoante se depreende do acórdão a seguir resumido: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILICITUDE PROBATÓRIA DERIVADA DE VIOLAÇÃO DOMICILIAR – REJEIÇÃO – INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA PRECEDIDO DE ANUÊNCIA DO MORADOR E DE FUNDADAS RAZÕES INDICANDO SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO NO INTERIOR DO IMÓVEL – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – 2. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO POR TESTEMUNHAS E MENSAGENS DE NEGOCIAÇÕES EXTRAÍDAS DE APARELHO CELULAR – CONDENAÇÕES MANTIDAS – 3. SUPLICADO O ABRANDAMENTO DA PENA-BASE DE UM DOS AGENTES – INDEFERIMENTO – DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS – QUANTUM MAJORADO SUFICIENTE E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO – 4. PROVIDÊNCIA EX OFFICIO – RECONHECIMENTO EM PROL DE AMBOS OS RÉUS DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA – REPERCUSSÃO NO APENAMENTO DE APENAS UM DOS AGENTES, VISTO QUE A PENA INTERMEDIÁRIA DO OUTRO JÁ ESTÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – SÚMULA 231/STJ – 5. RECURSOS CONHECIDOS, COM REJEIÇÃO DA PRELIMINAR ARGUIDA, E, NO MÉRITO, DESPROVIDOS. SANÇÃO FINAL DE UM DOS AGENTES REAJUSTADA POR PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Inexiste violação à garantia expressa no art. 5.º, inc. XI, da Constituição Federal se o ingresso da guarnição policial no domicílio investigado foi precedido por autorização de um dos moradores e, para além disso, estava embasado em fundadas razões que levaram os agentes de segurança pública a suspeitarem que, no interior do imóvel, ocorria situação de flagrante delito, exatamente como se confirmou. 2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas se encontram amplamente comprovadas a partir dos depoimentos prestados em juízo pelos policiais que diligenciaram na ocorrência, corroborados que estão pelos dados extraídos, mediante autorização judicial, do celular de um dos acusados, além das próprias peculiaridades do caso concreto de que trata o art. 28, §2.º, da Lei n.º 11.343/2006, os quais convergem para o irrefutável desiderato mercantil das 14 (quatorze) porções pesando mais de setecentos gramas de drogas ilícitas variadas mantidas em depósito pelos apelantes, tudo a inviabilizar a desclassificação da conduta para o crime de uso de drogas. 3. É inviável a redução da pena-base ao patamar mínimo legal diante da presença, in casu, de circunstância judicial valorada negativamente mediante fundamentação idônea, a saber, a natureza dos entorpecentes apreendidos, dada à variedade destes, consubstanciada em porções de pasta-base de cocaína e maconha. 4. Constatado que à época dos fatos os réus eram menores de 21 (vinte e um) anos, de rigor a incidência da atenuante da menoridade relativa, providência tomada ex officio após recomendação da atenta Procuradoria-Geral de Justiça e que reflete apenas na sanção do acusado que não fora beneficiado em sentença com a pena intermediária no mínimo legal, haja vista o óbice contido na súmula n.º 231/STJ. 5. Recursos conhecidos, com rejeição da preliminar de nulidade arguida, e, no mérito, desprovidos, com providência de ofício a refletir na pena final de somente um dos apelantes. (N.U 1000960-47.2022.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, julgado em 01.03.2023 e publicado no DJE de 03.03.2023) Destacamos De outro prisma, no que diz respeito ao pleito objetivando aplicação da benesse prevista no § 4º, do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é forçoso reconhecer que, mais uma vez, o apelante não tem razão, porque agiu corretamente o sentenciante ao afastar a incidência da causa de diminuição em comento. Isso porque, para fazer jus ao benefício da referida causa redutora de pena, o acusado deve preencher concomitantemente os requisitos previstos no citado dispositivo legal, quais sejam: ser primário, ostentar bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização com essa finalidade. Contudo, no caso em debate, verifica-se que o apelante não atende todos esses requisitos, especialmente, no que concerne a não dedicação a atividade criminosa, pois, das provas produzidas nos autos, ficou evidente que ele se dedicava as práticas ilícitas, de forma organizada e reiterada. A propósito, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que “o concurso de agentes, as circunstâncias da apreensão, a quantidade de drogas e a existência de ações penais em curso são exemplos de elementos aptos a indicar a dedicação do agente a atividade criminosa, fundamento idôneo a afastar a minorante do tráfico privilegiado”. (HC 239436 AgR, Relator(a): Cristiano Zanin, Primeira Turma, julgado em 29.04.2024, processo eletrônico DJe-s/n DIVULG 30.04.2024 PUBLIC 02.05.2024) E, na hipótese, extrai-se a existência de concurso de agentes, bem como que o recorrente responde a outras ações penais (autos n. 1009213-35.2022.8.11.0042 e n. 1001143 92.2023.8.11.0042), como também a um inquérito policial (autos n. 1017375-19.2022.8.11.0042) e um TCO (autos n. 1005540-97.2023.8.11.0042), situações, essas, que aliadas as circunstâncias da apreensão [denuncia de moradores locais a respeito da traficância] relevam com clareza a dedicação do apelante a atividade criminosa, justificando, o afastamento da benesse prevista no § 4º, do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Noutro turno, a defesa postula que seja afastada a multa aplicada ou reduzida a um patamar condizente com as condições econômicas do apelante. O pedido não merece acolhimento. Isso porque, como é sabido, a pena de multa é uma modalidade de sanção penal prevista no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, e deve ser fixada em conformidade com o art. 43 da citada Lei, como de fato aconteceu no presente caso. A respeito da temática, este Tribunal decidiu que: “A multa é uma sanção de caráter penal e a possibilidade de sua conversão ou de sua isenção viola o princípio constitucional da legalidade. III. Na ausência de previsão legal, restando comprovada a pobreza do condenado, a pena de multa deve ser fixada em seu patamar mínimo, mas nunca excluída.” (N.U 0000592-61.2014.8.11.0102, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) Destacamos. Desse modo, inviável o afastamento ou a redução da pena de multa arbitrada sob a justificativa de ser o recorrente hipossuficiente financeiramente, pois, como dito anteriormente, a pena de multa tem natureza jurídica de sanção penal, preceito secundário do tipo penal, sendo de rigor sua imposição. A propósito, em atenção às limitações financeiras do apelante, o valor de cada dia-multa foi fixado no mínimo permitido em lei, qual seja, 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade na condenação ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, motivo pelo qual a sentença deve permanecer intacta. Além disso, a defesa requer que seja alterado o regime de cumprimento de pena semiaberto para aberto. No entanto, o pedido não merece acolhimento, pois, a sentença fixou o regime semiaberto com fundamento no art. 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal, o qual dispõe que: [...] Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - Considera-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar; c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado. § 2º- As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; [...] Destacamos. Aliás, conforme entendimento deste Tribunal de Justiça “A pena privativa de liberdade superior a 4 anos inviabiliza, tanto o regime inicial aberto, quanto a substituição por penas restritivas de direitos, conforme arts. 33, § 2º, “b”, e 44, I, do CP.” (N.U 0005733-45.2006.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) Portanto, o regime fixado na sentença reprochada, não merece ser alterado. A defesa alega que “deve ser reconhecido o direito à gratuidade de justiça e ser realizada a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 98, §3º do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo Penal.” Entretanto, o pleito não merece ser acolhido, porque o pagamento dessa verba, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, independe da situação econômica do agente, porquanto “a sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido”, não restando discricionariedade ao magistrado. Por outro lado, inexiste previsão legal autorizadora da isenção do pagamento das custas processuais, mas apenas, quando for o caso, a suspensão de exigibilidade da referida obrigação enquanto perdurar o estado de insuficiência financeira do condenado, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, aferição essa que fica a cargo do juízo das execuções penais, após o trânsito em julgado e monitoramento do cumprimento das sanções cominadas. Assim, a exequibilidade, ou não, da referida obrigação é matéria a ser tratada no juízo das execuções penais, que levará em conta a situação econômico-financeira do condenado quando da apreciação do pedido, momento no qual poderá ou não, ser beneficiado com a isenção condicional. No que alude à temática, este Tribunal de Justiça já referendou que: “A condenação em custas processuais constitui consectário da própria condenação criminal, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, sendo, portanto, impassíveis de isenção, ainda que à beneficiário da Justiça Gratuita. Eventual pedido de suspensão da execução das custas processuais deve ser dirigido ao Juízo da Vara de Execuções Penais, a quem compete decidir sobre a matéria”. (TJMTN.U 0012644-33.2019.8.11.0064, Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 28.04.2021, Publicado no DJE 29.04.2021). Por derradeiro, no que tange ao prequestionamento deduzido pelo apelante, para fins de eventual interposição de recursos às instâncias superiores, deixa-se anotado que todos os argumentos deduzidos nas suas razões recursais foram apreciados neste voto. Posto isso, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso interposto por Luís Fernando da Costa Romeira, mantendo inalterado o édito condenatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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