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Processo nº 1009218-47.2024.8.11.0055

ID: 299554027

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009218-47.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1009218-47.2024.8.11.0055. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE REQUERIDO: ELIZABETH ARAUJO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1009218-47.2024.8.11.0055. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE REQUERIDO: ELIZABETH ARAUJO PEREIRA Vistos, Trata-se de ação monitória ajuizada em 23 de julho de 2024 pela Cooperativa de Crédito Sicredi Sudoeste em desfavor de Elizabeth Araújo Pereira, na qual a parte autora alega ser credora da importância de R$ 34.341,12, oriundo de Cartão de Crédito 0005225********7006 (R$ 14.862,55) e cheque especial (R$ 19.478,57). No id 164054613, a petição inicial foi recebida, tendo sido determinada a citação da parte requerida. No id 182629900 a parte requerida foi pessoalmente citada. No id 184772015 a parte requerida apresentou embargos monitórios alegando a ausência de previsão expressa de capitalização de juros mensais, requerendo, assim, seu afastamento. Requereu também que os juros remuneratórios sejam limitados aos juros legais e a exclusão da multa. Pugnou ainda pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a concessão do benefício da gratuidade da justiça. No id 187468308, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos monitórios. No id 184531557, foi determinada a intimação das partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir. Nos ids 189874493 e 190645290, as partes declararam não possuir outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da ação. É o relatório. D E C I D O. Inicialmente, passo a decidir acerca do pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela parte requerida. Quanto à gratuidade da justiça, está disciplinada pela Lei nº 1.060/50 e pelo art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Ainda de acordo com o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, cabendo a parte contrária impugnar o pedido, demonstrando que o beneficiário não faz jus a gratuidade da justiça. In casu, apesar da parte autora ter impugnado o pedido de gratuidade da justiça, os documentos juntados no id 182065939 pela parte requerida demonstram sua insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Assim, concedo à parte requerida os benefícios da justiça gratuita, nos moldes ditados pela Lei nº 1.060/50 e art. 98 e seguintes do CPC, podendo esta decisão ser revista a qualquer tempo em caso de alteração da sua situação. Analisando os autos, verifico que as partes não requereram a produção de outras provas, além dos elementos necessários à formação de minha convicção já se encontram coligidos ao feito, estando, então, a causa madura e apta para ser julgada, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual conheço diretamente do pedido, proferindo sentença. Não havendo outras questões prejudiciais a ser decididas, passo ao exame do mérito da demanda, expondo as razões de meu convencimento, conforme exigência esculpida no art. 93, inciso IX, do Constituição Federal de 1988. A parte autora/embargada alega ser credora da importância de R$ 34.341,12, oriundo de Cartão de Crédito 0005225********7006 (R$ 14.862,55) e cheque especial (R$ 19.478,57). Em sede de embargos monitórios, a parte requerida alegou a ausência de previsão expressa de capitalização de juros mensais, requerendo, assim, seu afastamento. Requereu também que os juros remuneratórios sejam limitados aos juros legais e a exclusão da multa. No entanto, conforme será a seguir demonstrado, as alegações da parte requerida não merecem ser acolhidas. No tocante à alegação de capitalização de juros, verifica-se que no contrato de id 163227336 há expressa pactuação acerca da cobrança de juros capitalizados, o que afasta a alegação de ilegalidade. Ademais, a memória de cálculo de id 163227335 não evidencia a cobrança de juros capitalizados de forma composta, inexistindo, portanto, prática abusiva nesse aspecto. Quanto ao cartão de crédito, pelas faturas acostadas aos autos, observa-se que a taxa de juros anual pactuada supera o duodécimo da taxa mensal contratada, circunstância que, conforme entendimento consolidado na Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça, dispensa a necessidade de pactuação expressa da capitalização mensal: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”.(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). No mais, não há nos autos elementos que demonstrem a cobrança de encargos remuneratórios abusivos ou superiores à média de mercado, nem tampouco excesso na cobrança de multa contratual. Também não restou comprovada qualquer prática ilícita que justificasse a limitação dos juros remuneratórios aos juros legais, sendo plenamente válida a taxa livremente pactuada entre as partes. Ressalte-se, ainda, que não há violação aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a parte autora apresentou de forma clara e detalhada a origem da dívida, as cláusulas contratuais aplicáveis e os encargos incidentes. Assim, não subsistindo qualquer vício a macular a cobrança realizada, razão pela qual, os embargos monitórios opostos não merecem acolhimento. Ante o exposto, nos termos do § 8º do art. 702 do Código de Processo Civil rejeito os embargos monitórios manejados pela parte requerida e julgo procedente o pedido formulado pela parte autora, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, devendo incidir sobre o débito os encargos financeiros pactuados. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas, das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, condenação com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar memória de cálculo atualizada do débito. Apresentada nova memória de cálculo, com fulcro no art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora para pagar o débito, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver, devendo a intimação observar a regra do § 2º do art. 513 do Código de Processo Civil. Fica a parte devedora advertida que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo assinalado acima, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), sendo certo que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ainda, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, desde já defiro a utilização do sistema SISBAJUD para busca de dinheiro, de acordo com a regra do art. 854 do Código de Processo Civil. Se inexitosa a penhora online, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, incumbindo à parte exequente indicar os bens sujeitos à penhora. Aliás, caso a parte exequente não os indique no prazo de 15 dias, fica desde já ordenada a suspensão do feito por 01 ano, nos termos do § 1º do art. 921 do CPC, ficando suspensa a prescrição neste período. Decorrido este prazo de 01 ano sem indicação precisa de bens, determino desde já a suspensão sine die do feito, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC, correndo o prazo de prescrição intercorrente nos moldes do § 4º do art. 921 do CPC. P. R. I. C. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 1004661-25.2024.4.01.3904

ID: 320144031

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004661-25.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA DAMASCENO DE SOUZA FEITOZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAISY BEATRIZ DE MATTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1004661-25.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1004661-25.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERONICA DAMASCENO DE SOUZA FEITOZA Advogado do(a) AUTOR: DAISY BEATRIZ DE MATTOS - RN4761 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO,CIENCIA E TECNOLOGIA DO PARA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de demanda ajuizada por VERONICA DAMASCENO DE SOUZA FEITOZA em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ – IFPA, na qual se busca o pagamento da correção monetária incidente sobre valores pagos administrativamente a título de reconhecimento de saberes e competências (RSC III), retroativos ao período de outubro de 2017 a dezembro de 2018, cujo montante total foi quitado em dezembro de 2021, sem atualização. A parte autora alega que os valores foram pagos com atraso e sem correção monetária, requerendo a recomposição de seu valor real com base no IPCA-E, desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos até sua efetiva quitação, totalizando a quantia estimada de R$ 16.353,40. Apresenta como fundamento a jurisprudência consolidada do STF e do TRF4, bem como a Súmula 682 do STF, que reconhece a correção monetária como direito do servidor público diante do atraso no pagamento de seus vencimentos. O réu, por sua vez, defende a sua ilegitimidade passiva, a renúncia expressa da autora ao direito de ajuizar a demanda, a inexistência de base legal para a incidência de correção monetária em pagamentos administrativos, além da prescrição. 2. Fundamentação Preliminar de legitimidade passiva Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva. Ainda que o IFPA tenha atuado conforme orientações normativas da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, sua condição de ente autárquico com autonomia administrativa e responsável pela execução orçamentária do vínculo funcional com a servidora o torna legítimo para responder por demandas que versem sobre verbas remuneratórias decorrentes da relação jurídica direta que mantém com a autora. A jurisprudência do TRF1 e a doutrina reconhecem que a vinculação à administração central ministerial não afasta a legitimidade passiva do ente descentralizado nas demandas de natureza eminentemente funcional. Mérito No mérito, a pretensão autoral merece acolhimento. A discussão gira em torno da incidência de correção monetária sobre valores devidos a servidor público, pagos com atraso pela Administração, a título de verbas remuneratórias reconhecidas administrativamente como “exercícios anteriores”. Está comprovado nos autos, inclusive por documentos do próprio IFPA, que o valor de R$ 59.247,50 foi pago em dezembro de 2021, correspondente a períodos laborados entre outubro de 2017 e dezembro de 2018, sem qualquer atualização. A jurisprudência é clara no sentido de que a correção monetária constitui mero fator de recomposição do poder aquisitivo da moeda, sendo devida ainda que o pagamento decorra de procedimento administrativo. O Supremo Tribunal Federal já pacificou o tema por meio da Súmula 682, segundo a qual "não ofende a constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos". A corroborar esse entendimento, cita-se ainda o recente julgado do TRF da 1ª Região (AG 1009218-64.2023.4.01.0000, rel. Des. Fed. Marcelo Velasco, julgado em 18/03/2025), no qual se reconhece o direito à correção monetária sobre verbas remuneratórias pagas administrativamente sem atualização, com incidência da prescrição quinquenal conforme a Súmula 85 do STJ. Entretanto, quanto ao termo inicial da prescrição, adota-se a orientação firmada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento da Remessa Necessária e Apelação Cível n.º 2009.51.02.002260-9, de relatoria do Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, julgado em 29/08/2011. No referido precedente, entendeu-se que: "A prescrição quinquenal deverá ter como termo a quo a data em que o pagamento foi efetuado sem correção, pois esta será a data da lesão". Trata-se de situação idêntica à dos autos, em que o pagamento administrativo se deu em parcela única, em dezembro de 2021, sem incidência de atualização monetária. Assim, o dano só se configurou no momento em que a verba devida foi quitada sem a devida recomposição monetária, atraindo, a partir de então, a fluência do prazo prescricional de cinco anos, nos moldes do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Como a presente ação foi proposta em 23/05/2024, não há que se falar em prescrição. Logo, todas as parcelas do valor pago em 2021 estão cobertas pelo direito de ação. Rejeita-se, ademais, o argumento de que o autor tenha renunciado ao direito de pleitear judicialmente a atualização monetária, pois a declaração administrativa de não ajuizamento de ação referia-se ao montante principal. A presente demanda versa sobre direito autônomo e acessório à correção monetária de verba alimentar paga a destempo, não estando alcançado pelo escopo da renúncia invocada. 3. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a correção monetária devida, incidente sobre os valores pagos administrativamente a título de exercícios anteriores. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, deverá a parte autora ser intimada a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se a ré para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Por ocasião de apresentação dos cálculos da parte autora, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. assinado digitalmente

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Fc Representação Comercial Ltda. Me x Danilo Spinola Muniz

ID: 303317631

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2168227-45.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FC REPRESENTAçãO COMERCIAL LTDA. ME

Polo Passivo:

DANILO SPINOLA MUNIZ

Despacho

Advogados:

DANILO SPINOLA MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CINOTI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2168227-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2168227-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pompéia - Agravante: Fc Representação Comercial Ltda. Me - Agravado: Danilo Spinola Muniz - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada FC REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA. ME, contra a r. decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, rejeitou exceção de pré-executividade e condenou-a à multa por litigância de má-fé (fls. 01/12 do agravo; 249/252 dos autos de origem). Depreende-se dos autos que o exequente deu início ao cumprimento provisório de sentença, objetivando receber honorários advocatícios sucumbências de R$ 24.173,67, fixados em sentença proferida em ação de consignação em pagamento oriunda de relação de representação comercial (autos nº 1000471-04.2019.8.26.0464), posteriormente majorados em Agravo em Recurso Especial (fls. 01/05 dos autos de origem). A executada apresentou exceção de pré- executividade, alegando que é beneficiária da justiça gratuita por deferimento tácito, o que enseja a suspensão da exigibilidade da verba honorária cobrada, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Requereu, assim: a) O acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a suspensão da exigibilidade da cobrança e determinar a extinção do processo de cumprimento de sentença; b processuais, honorários advocatícios (art. 85, in. I, do CPC) e demais despesas a que deu causa, de acordo e na forma da lei (fls.64/70 dos autos de origem). O executado apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, requerendo: A) O acolhimento da matéria preliminar (inadequação da via eleita) e o não conhecimento da Exceção de Pré-Executividade, por não versar sobre matéria de ordem pública cognoscível de ofício; B) Subsidiariamente, caso conhecida, a rejeição da Exceção de Pré-Executividade, por inexistir na espécie concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, conforme fundamentação acima. C) A condenação da Executada às penas por litigância de má-fé, nos termos do artigo 81 do CPC, com a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. D) A condenação da Excipiente ao pagamento dos honorários advocatícios incidentes sobre a presente Exceção, fixados em 10% sobre o valor atualizado da Execução, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. E) Considerando que já transcorreu o prazo legal para a Excipiente realizar o pagamento do débito, requer a aplicação da multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%(dez por cento) nos termos do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil c.c. artigo 520, §2º do CPC.F) A penhora do valor depositado nas fls. 40/48 destes autos, coma finalidade de satisfazer integralmente o débito em Execução, ou seja, os honorários sucumbenciais, acrescido de multa e honorários previstos no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil (fls. 223/233 dos autos de origem). Sobreveio, então, a r. decisão agravada, nos seguintes termos: Diante do exposto: A) REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta por FC Representação Comercial Ltda. ME; B) CONDENO a Excipiente por litigância de má-fé, ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil. C) Sem condenação em honorários sucumbenciais (AgInt no REsp n.1.972.516/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em21/3/2022, DJe de 25/3/2022).2 Com o trânsito em julgado da presente, apresente a parte exequente, em quinze dias, cálculo atualizado do débito, para análise do pedido de penhora apresentado (fls. 249/252, origem). Inconformada, a executada vem recorrer, sustentando, em resumo, que ainda não ocorreu o trânsito em julgado da decisão que está sendo executada provisoriamente e que o feito está tramitando no Superior Tribunal de Justiça sob o número EAREsp 2364542 (2023/0159610-1); que em 13/07/2023, no agravo interno daqueles autos (fls. 1191), requereu os benefícios da justiça gratuita, que o acórdão proferido foi omisso em relação a esse pedido; que opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Nesse contexto, aduz que a concessão do benefício, que ocorreu de forma tácita, se estende a todas as fases do processo, incluindo o cumprimento provisório de sentença, pelo que a referida exceção de pré-executividade merece ser reconhecida, com a extinção do feito. Ainda, sustenta que não alterou em nenhum momento a verdade dos fatos, não havendo que se falar em litigância de má-fé. Requer, assim, Preliminarmente: a) Atribuir efeito suspensivo ao recurso, nos termos do artigo 1.019 do Código de Processo Civil; b) o reconhecimento de que benefício da justiça gratuita se estende a todas as fases do processo, incluindo o cumprimento provisório de sentença, e que esta seja extinto em razão da suspensão da exigibilidade; c) Que uma vez demonstrado que a agravante não alterou a verdade dos fatos, que esta não seja condenada por litigância de má-fé. O Recurso foi inicialmente distribuído ao eminente Desembargador Afonso Braz, da C. 17ª Câmara de Direito Privado (fls. 91), que, por decisão monocrática, dele não conheceu com determinação de redistribuição a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (fls. 92/96). É o relatório. Com o devido respeito, o recurso não pode ser julgado por esta e. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, à qual veio a ser redistribuído. No caso, o recurso fora distribuído à 17ª C. Câmara de Direito Privado, sob relatoria do i. Des. Afonso Braz, por prevenção ao AI n. 2230328-31.2019.8.26.0000 (fls. 91). Referido agravo de instrumento foi distribuído ao i. Desembargador em 14/10/2019: Acontece que, em março de 2024, o Órgão Especial editou a Resolução nº 920/2024, que conferiu nova redação à Resolução nº 623/2013, ampliando a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial para abranger, entre outros temas, os recursos oriundos de ações de representação comercial, de distribuição e as ações que versem sobre a Lei n. 6.729/1979 (Lei Ferrari), conforme incisos IV e V ao art. 6.º, com vigência desde 6 de março de 2024. Todavia, s.m.j, o ato não dispôs sobre situações pretéritas, nem determinou a redistribuição dos recursos já alocados nas respectivas Câmaras, especialmente quando já havia relator prevento em razão de agravo de instrumento distribuído antes do advento da Resolução 920/2024. Em caso análogo, esta 2ª. Câmara Reservada de Direito Empresarial suscitou conflito de competência (Ap. 1009218-14.2019.8.26.0602, Rel. Des. Grava Brazil, j. em 07/02/2024), que veio a ser recentemente dirimido pelo C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado, nos seguintes termos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. Recurso de apelação interposto em face de sentença proferida nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais. Recurso distribuído à 37ª Câmara de Direito Privado, em razão de prevenção, que não conheceu do recurso e determinou a redistribuição a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Conflito suscitado pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, sob o fundamento de existência de prevenção anterior à Resolução nº 920/2024 deste Tribunal, que ampliou a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Acolhimento. Demanda que envolve contrato de representação comercial e de distribuição. Ampliação da competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial que se aplica apenas aos recursos distribuídos livremente após a vigência da Resolução nº 920/2024. Precedentes deste Grupo Especial. Reconhecida a competência da 37ª Câmara de Direito Privado, em razão da prevenção. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA DA 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA (CC 0009844-03.2025.8. 26.0000, Rel. Des. VIVIANI NICOLAU, j. 14/05/2025) (g/n). Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC e nos arts. 32, IV, §1º e 200, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça, suscita-se o conflito negativo de competência e determina-se a remessa dos autos ao c. Grupo Especial da Seção de Direito Privado para dirimi-lo. Int. - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Advs: Rafael Cinoti (OAB: 14481/MS) - Danilo Spinola Muniz (OAB: 297129/SP) - 4º Andar

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Processo nº 1007404-08.2024.4.01.3904

ID: 337611746

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007404-08.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SAYMON MATOS DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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LUIZ ALBERTO GURJAO SAMPAIO DE CAVALCANTE ROCHA

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ANDRESSA DE FATIMA PINHEIRO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1007404-08.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1007404-08.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SAYMON MATOS DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: ANDRESSA DE FATIMA PINHEIRO MARQUES - PA27458, LUIZ ALBERTO GURJAO SAMPAIO DE CAVALCANTE ROCHA - PA11404, ROBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - PA017817 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de demanda ajuizada por SAYMON MATOS DA COSTA em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ – IFPA, na qual se busca o pagamento da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre valores pagos administrativamente a título de Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC III, referentes ao período de agosto de 2016 a agosto de 2018, pagos em duas parcelas: a primeira em dezembro de 2018 e a segunda em dezembro de 2021, ambas sem atualização. A parte autora afirma que os valores pagos correspondem ao montante reconhecido administrativamente, mas foram depositados com atraso e sem a incidência dos consectários legais, o que teria causado enriquecimento sem causa da Administração. Fundamenta sua pretensão no art. 884 do Código Civil, que veda o enriquecimento sem causa, no art. 395 do mesmo diploma legal e no entendimento consolidado da jurisprudência, inclusive na Súmula 682 do Supremo Tribunal Federal. Requer a condenação do réu ao pagamento da atualização monetária dos valores pagos em atraso, no valor de R$ 24.803,52. O réu, em sua contestação, alega preliminarmente a ilegitimidade passiva, sustentando que os pagamentos em questão são de responsabilidade da União. Alega ainda que o autor teria renunciado ao direito de ação ao assinar declaração no processo administrativo comprometendo-se a não ajuizar demandas relativas aos valores recebidos. No mérito, sustenta que não há base legal para aplicação de correção monetária sobre pagamentos administrativos relativos a exercícios anteriores, invocando o princípio da legalidade estrita e a ausência de norma específica que imponha tal obrigação à Administração Pública. 2. Fundamentação a) Preliminar de Ilegitimidade Passiva Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva. O IFPA, enquanto autarquia federal com autonomia administrativa, patrimonial e financeira, conforme estabelece o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 11.892/2008, possui responsabilidade direta sobre a execução das despesas com pessoal de seus servidores. A jurisprudência do TRF1 reconhece a legitimidade passiva dos institutos federais em ações que envolvam verbas remuneratórias de seus quadros funcionais. O fato de o pagamento de exercícios anteriores observar diretrizes da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento não afasta a legitimidade da autarquia, parte da relação jurídica material controvertida. b) Mérito No mérito, a pretensão é parcialmente procedente. Restou incontroverso que os valores devidos a título de RSC-III, relativos ao período de agosto de 2016 a agosto de 2018, foram pagos com atraso e sem correção monetária. O pagamento efetuado em dezembro de 2021, referente ao período de agosto de 2016 a dezembro de 2017, configura, no ponto, causa apta a ensejar a atualização monetária desde o vencimento de cada parcela até a data do efetivo pagamento. A jurisprudência é clara no sentido de que a correção monetária constitui mero fator de recomposição do poder aquisitivo da moeda, sendo devida ainda que o pagamento decorra de procedimento administrativo. O Supremo Tribunal Federal já pacificou o tema por meio da Súmula 682, segundo a qual "não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos". A corroborar esse entendimento, cita-se ainda o recente julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AG 1009218-64.2023.4.01.0000, rel. Des. Fed. Marcelo Velasco, julgado em 18/03/2025), no qual se reconheceu o direito à correção monetária sobre verbas remuneratórias pagas administrativamente sem atualização, com incidência da prescrição quinquenal conforme a Súmula 85 do STJ. Entretanto, quanto ao termo inicial da prescrição, adota-se a orientação firmada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento da Remessa Necessária e Apelação Cível n.º 2009.51.02.002260-9, de relatoria do Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, julgado em 29/08/2011. No referido precedente, entendeu-se que: "A prescrição quinquenal deverá ter como termo a quo a data em que o pagamento foi efetuado sem correção, pois esta será a data da lesão". Trata-se de situação aplicável à parcela paga em dezembro de 2021, sem incidência de atualização monetária. Contudo, quanto ao pagamento ocorrido em dezembro de 2018, referente ao período de janeiro a agosto de 2018, incide a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, uma vez que o ajuizamento da ação se deu apenas em maio de 2024. Nesse caso, tendo o crédito sido pago sem atualização em 2018, o direito de ação quanto à recomposição monetária já se encontrava fulminado pelo decurso do prazo legal, razão pela qual esse pedido deve ser julgado improcedente. Rejeita-se, ademais, o argumento de que o autor tenha renunciado ao direito de pleitear judicialmente a atualização monetária, pois a declaração administrativa de não ajuizamento de ação referia-se ao montante principal. A presente demanda versa sobre direito autônomo e acessório à correção monetária de verba alimentar paga a destempo, não estando alcançado pelo escopo da renúncia invocada. No tocante aos juros de mora, estes devem ser fixados a partir da data da citação válida, momento em que se configura a constituição em mora do devedor nos termos do art. 240 do CPC. Apenas com a citação se instaurou validamente a relação jurídica processual e se estabeleceu a resistência à pretensão autoral. 3. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar ao IFPA: Ao pagamento da correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente em dezembro de 2021, a título de exercícios anteriores (agosto/2016 a dezembro/2017), desde o vencimento de cada parcela até a data do efetivo pagamento. Ao pagamento de juros de mora a partir da citação nos autos, nos termos do art. 240 do CPC, sobre o montante apurado a título de correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, deverá a parte autora ser intimada a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se a ré para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Por ocasião de apresentação dos cálculos da parte autora, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. assinado digitalmente

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Camila Fagundes Dos Santos x Latam Airlines Group S.A.

ID: 260129238

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009218-78.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA FAGUNDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ALAN ALMEIDA SANTOS

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JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

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FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

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PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1009218-78.2025.8.11.0001 REQUERENTE: CAMILA FAGUNDES DOS SANTOS REQUERIDA: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1009218-78.2025.8.11.0001 REQUERENTE: CAMILA FAGUNDES DOS SANTOS REQUERIDA: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). – DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Alega a parte requerida, preliminarmente, falta de interesse de agir. Contudo, verifica-se que não lhe assiste razão. O interesse processual configura-se pelo binômio necessidade-utilidade. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora, além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Registre-se, ainda, que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial. Rejeito, portanto, a preliminar. - DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. Acolho a preliminar para determinar a retificação da pessoa jurídica indicada no polo passivo no sistema PJe, devendo ser excluída a empresa LATAM AIRLINES GROUP e incluída a Pessoa Jurídica TAM LINHAS AÉREAS S.A., em razão da indicação da Reclamada pela pessoa jurídica indicada em contestação e ausência de impedimento por parte do Reclamante em impugnação. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte Reclamante pretende ser reparada pelos danos morais, oriundos de cancelamento de voo inicialmente contratado da Reclamada, sem comunicação prévia, que resultou na sua realocação em voo com atraso de chegada ao seu destino final. Narra que, adquiriu voo com partida do Salvador/BA, conexão em Congonhas/SP e destino para Cuiabá/MT, no dia 02/02/2025, embarque às 18h10min e desembarque às 23h10min. Contudo, durante o voo, o piloto do avião com destino a Congonhas informou os passageiros que o voo seria desviado para o aeroporto de Viracopos/SP, em razão do mal tempo. Por fim, relata que foi providenciado transporte de Campinas/SP para Congonhas de ônibus, embarcando no referido aeroporto, acrescida conexão em Brasília/DF, chegando ao seu destino por volta das 10h03min, o que ocasionou transtornos e falha na prestação de serviços. Em defesa, a parte Reclamada afirma que, o voo precisou ser alterado por questões da condição climática desfavorável, que comprometia a segurança dos passageiros de decolagem e pouso, sendo a autora reacomodada para voo no mesmo dia, sustentando a ausência de demonstração de danos passíveis de indenização. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Não obstante a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, esta não libera a parte autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito que pleiteia, nos termos do art. 373, I, do CPC. O ponto controvertido reside em averiguar se a alteração do voo devido as condições climáticas, seria caso fortuito e de força maior como excludente de ilicitude ou se houve falha na prestação de serviço da Reclamada. Em exame dos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que não assiste razão à Autora. Como relatado pela própria Reclamante, ocorreu impedimento de pouso no aeroporto de Congonhas/SP, cuja informação prestada em voo foi de condição climática desfavoráveis e desviando para o aeroporto de Campinas/SP. Outrossim, analisando a reportagem apresentada pela Reclamada (https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2025/02/02/defesa-civil-prorroga-alerta-para-chuvas-intensas-em-sp-ate-quarta.ghtml), constata-se que no horário aproximado do voo, a Defesa Civil de São Paulo prorrogou alerta de chuvas intensas. Nesse passo, comprovada a ocorrência de fortuito externo, não há falar em atraso injustificado. Nessas circunstâncias, o atraso do voo decorreu de circunstâncias que excluem a responsabilidade da requerida, por quebra do nexo de causalidade, a saber, o fortuito externo, subsistindo, contudo, o dever de assistência ao passageiro. Como relata a autora, a mesma confirma condições climáticas desfavoráveis, com o desvio de voo de sua conexão e foi realocada em voo para seu destino pretendido, cumprindo a Requerida o disposto em norma administrativa da ANAC, que trata da realocação e informa dever de colocar o passageiro em primeiro voo com assentos disponíveis. À vista disso, não configurada a responsabilidade civil da parte ré, ante a excludente de ilicitude ventilada, não há que se falar em obrigação em indenização por danos morais. Nesse sentido: CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ALTERAÇÃO NO VOO DE IDA PREVIAMENTE COMUNICADA – OPÇÃO DO CONSUMIDOR PELA ANTECIPAÇÃO DO VOO EM UM DIA. ATRASO NO VOO DE VOLTA E PERDA DA CONEXÃO – AEROPORTO FECHADO DEVIDO ÀS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS - FORTUITO EXTERNO COMPROVADO – ASSISTÊNCIA MATERIAL DEVIDAMENTE PRESTADA - DANO MATERIAL E DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 2. Recurso interposto pelos autores contra sentença de improcedência dos pedidos iniciais de indenização por danos morais e materiais (ID 62261884). Em suas razões recursais, os recorrentes reiteram terem adquirido um voo Brasília/DF - Porto Alegre/RS direto, para o dia 07/1/2024 e, em razão das alterações feitas pela ré, o voo passaria a ser com conexão, e os autores chegariam ao destino muito tarde, perdendo a diária reservada para o dia 07/01/2024, motivo pelo qual foram obrigados a antecipar a passagem para o dia 06/1/2024 e, por isso, tiveram gastos extras. Quanto ao voo de volta para Brasília, repisam que o voo inicialmente contratado partiria de Porto Alegre/RS, no dia 14/01/2024, às 17h25, com chegada ao aeroporto do Galeão às 19h25, para então pegarem o voo para Brasília às 20h35. Afirmam que, devido ao atraso no embarque em Porto Alegre, este encerrou 1 hora após o previsto e, em seguida o aeroporto fechou devido ao mau tempo, o que causou a perda da conexão no aeroporto do Galeão e obrigou os autores a retornarem à Brasília apenas no dia seguinte, no voo de 8h40, pernoitando no Rio de Janeiro/RJ. Insistem que a ré não comprovou a inexistência de assentos vagos no voo mais cedo e que, o atraso no embarque em Porto Alegre deu azo à perda da conexão, tendo em vista que poderiam ter decolado antes de o aeroporto fechar. Renovam a alegação que, e decorrência desse atraso, o genitor de um dos autores, idoso e sem visão, passou a noite sozinho, uma vez que esperava a chegada dos autores e dispensou a cuidadora. Renovam o pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 100,00 e de danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada um. 3. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro, como exige o artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também enuncia que “na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida.” (REsp 1796716/MG 2018/0166098-4 Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI). 5. No caso em exame, quanto ao voo de ida, os consumidores reconhecem na inicial terem sido comunicados da alteração do voo contratado “poucos dias antes da data da viagem” e, por não concordarem com as alterações, preferiram a mudança de data do embarque para não perderem um dia da viagem. 6. Assim, o presente caso não se enquadra na hipótese de ofensa moral presumida decorrente do nexo causal entre a conduta e o dano, porquanto, não foi demonstrado descaso com o consumidor, uma vez que a alteração da malha viária é inerente ao setor de viação, devendo, contudo, ser observada a notificação prévia ao passageiro, o que foi realizada. Em que pesem os inafastáveis aborrecimentos e frustrações advindos da alteração contratual, não se demonstraram fatos que apontassem a existência de abalo à honra ou a dignidade moral dos autores, que comunicado previamente da alteração, repiso, escolheram embarcar um dia antes do inicialmente contratado, cientes de que isso acarretaria gastos extraordinários na viagem, motivo pelo qual não há falar em indenização por dano material ou moral na hipótese. 7. Quanto ao voo de retorno, os autores reconhecem que o aeroporto de Porto Alegre ficou fechado devido ao mau tempo, o que também foi comprovado pela ré em sua contestação (ID 622618767, págs. 8/9). Nesse passo, comprovada a ocorrência de fortuito externo, não há falar em atraso injustificado. Nessas circunstâncias, o atraso do voo decorreu de circunstâncias que excluem a responsabilidade da requerida por quebra do nexo de causalidade, a saber, o fortuito externo, subsistindo, contudo, o dever de assistência ao passageiro. 8. No caso, os autores afirmaram na inicial que receberam assistência adequada de hospedagem e foram realocados em voo para Brasília no dia seguinte. Embora os autores se insurjam em não terem sido alocados no primeiro voo do dia, como bem fundamentado na sentença recorrida “A norma administrativa da ANAC informa o primeiro voo com assentos disponíveis e não o primeiro já programado e com assentos todos ocupado.” 9. Irreparável, portanto, a sentença recorrida. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 11. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 12. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa. Diante do pedido de gratuidade de justiça formulado, suspendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. (Acórdão 1912397, 0704258-43.2024.8.07.0020, Relator(a): DANIEL FELIPE MACHADO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 25/08/2024, publicado no DJe: 04/09/2024.) (negritei e sublinhei) Dispositivo. Ante o exposto, acolho parcialmente a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, proceda-se a retificação do polo passivo, para constar no sistema do PJe como demandada TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Paulo Henrique Da Silva Galdino x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 295616889

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028556-38.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DA SILVA GALDINO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Sentença

Advogados:

GEICIANY KETHYLLEN DE ALENCAR

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028556-38.2025.8.11.0001 AUTOR: PAULO HENRIQUE DA SILVA GALDINO REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028556-38.2025.8.11.0001 AUTOR: PAULO HENRIQUE DA SILVA GALDINO REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS e LUCROS CESSANTES com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por PAULO HENRIQUE DA SILVA GALDINO em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, objetivando a imediata reintegração da sua conta na plataforma, bem como o recebimento de indenização por dano moral e lucros cessantes. Narra na inicial, em síntese, que foi surpreendido com o bloqueio da sua conta no aplicativo, o que ocorreu “sob a alegação genérica de “apontamentos criminais”.”. Argumenta que “O bloqueio, além de ilegal e arbitrário, deixou o Autor sem sua única fonte de renda, agravando ainda mais sua situação de vulnerabilidade, pois ele dependia integralmente dos valores recebidos na Uber para seu sustento.”. Requer a reintegração de sua conta na plataforma da promovida e a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais, perda de tempo útil e lucros cessantes. Houve pedido de tutela de urgência, que foi indeferido, conforme ID 192222865. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Houve apresentação de contestação e a promovida arguiu, em preliminar a impugnação da concessão da justiça gratuita. No mérito, alega que a relação entre as partes é contratual, uma vez que essa liberdade engloba como a liberdade de não contratar. Relata que “Assim, em consulta ao seu banco de dados, a Uber verificou que a Autor foi desativado em 27/03/2025, devido à reprovação no processo de verificação de segurança da empresa, pois a Uber localizou uma Ação Penal em nome do Autor, que tramitou perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais EM AUTOS FÍSICOS, sob o número 0000191-85.2014.8.11.0062.” Relata que a parte promovente foi notificada da decisão quanto a suspensão da sua conta. Alega ausência de ato ilícito e dever de indenizar. Requer a improcedência dos pedidos. A parte promovente apresentou impugnação e argumentou que não possui qualquer condenação criminal, nem processos em andamento capazes de justificar a medida extrema adotada pela empresa promovida. Relatou que a imposição da sanção tão severa compromete o sustenta do trabalhador (única fonte de renda). Bem como, que não houve qualquer aviso prévio quanto a suspensão. No mais, reitera os pedidos iniciais. É O RELATÓRIO. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A parte promovida impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois alega que a parte promovente não comprovou sua condição de hipossuficiente que lhe autoriza a usufruir da benesse. A concessão dos benefícios da justiça gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau, em sede de Juizado Especial, independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Deste modo, OPINO pela rejeição da impugnação. DA PRELIMINAR DA INAPLICABILIDADE DA RELAÇÃO DE CONSUMO A temática está intrinsicamente relacionada ao mérito da demanda e como tal será analisada, sequencialmente. DO MÉRITO Trata-se de processo de menor complexidade e, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Primeiramente, observo que é inaplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Segundo o artigo 2º do referido diploma, "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Assim, a hipótese não comporta a conclusão de que a parte promovente é consumidora dos serviços de aplicativo disponibilizado pela ré. Ao revés, a relação entre as partes é aquela típica de economia compartilhada, em que os agentes de mercado atuam de modo complementar para oferecer determinado produto ou serviço ao consumidor. Em que pesem os ônus pela utilização da plataforma e do aplicativo pelo motorista credenciado, este não adquire um produto ou serviço, propriamente, como último destinatário, mas recebe o direito de uso do software como incremento de sua atividade laborativa. Assim, não caracterizada a relação de consumo. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESILIÇÃO DE CONTRATO DE PARCERIA E DESCREDENCIAMENTO DO MOTORISTA DO APLICATIVO DE TRANSPORTE (UBER). INVOCADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART.6º, VIII, DO CDC. REJEIÇÃO INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MOTORISTA QUE NÃO É DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO. PRETENDIDA REATIVAÇÃO DO CONTRATO/CADASTRO DE PARCERIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DESACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO DO CONTRATO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA POLÍTICA COMPORTAMENTAL DA EMPRES. EXIGÊNCIAS LIVREMENTE ACEITAS PELO MOTORISTA AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. PRÁTICA DE CONDUTAS QUE PERMITEM A RESCISÃO UNILATERAL IMEDIATA. CANCELAMENTO DA PARCERIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO CONTRATUAL. EXCLUDENTE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O vínculo jurídico entre aquele que se credencia como parceiro motorista em plataforma eletrônica de transporte individual de passageiros e empresa operadora do aplicativo (Uber) não consubstancia relação de consumo a justificar a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art.6º do CDC. “Se a resilição do contrato, com o consequente descredenciamento do motorista parceiro, constitui exercício regular de um direito contratual da operadora da plataforma, inexiste qualquer responsabilidade da operadora pelos danos supostamente experimentados pelo parceiro descredenciado.” (N.U 1017374-62.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/12/2021, Publicado no DJE 24/01/2022). Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJMT - N.U 1009218-26.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) - Sem destaque no original. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Descredenciamento de motorista da plataforma Uber, por violação aos termos de uso. Inaplicável o CDC ao caso, porque o autor não é destinatário final dos serviços da ré, mas seu parceiro. Exclusão da plataforma. Divergência entre o veículo cadastrado na plataforma e o utilizado pelo autor. Violação comprovada. Relatos de passageiros acerca da infração. Relatos feitos por diferentes pessoas, todas passageiras, de forma a conferir-lhes credibilidade suficiente. Autor que não comprovou suas alegações de que se tratou de mero equívoco na atualização do aplicativo, tampouco a locação de dois automóveis. Violação do código de conduta da plataforma. Inverossímil que a ré descredenciasse o autor arbitrariamente, sem qualquer violação, eis que por meio dele obtém seus lucros, por meio da realização de viagens. Notificação por parte da ré. Possibilidade de descredenciamento do autor. Precedentes desta E. Câmara. Ausência de ato ilícito por parte da ré. Indenização indevida. Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1085216-34.2022.8.26.0100; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2024; Data de Registro: 04/03/2024) – Sem destaque no original. Pois bem. O mérito da presente ação refere-se ao pedido de indenização por danos morais e lucros cessantes, fundamentado na alegada falha na prestação do serviço, consistente na suspensão do motorista na aludida plataforma, sob a justificativa de existência de antecedentes criminais. Em sua defesa a parte promovida menciona que tem plena liberdade de contratação, que está estritamente ligada à vontade livre e desimpedida garantida por lei, para incluir, não ativar, estipular normas regulamentadoras de sua atividade e afins, bem como que para que alguém seja aprovado e mantido na plataforma é imprescindível o cumprimento de alguns requisitos específicos mediante a avaliação de diversos critérios internos estabelecidos. Como dito, a empresa promovida sustenta a legitimidade da suspensão da parte promovente da plataforma Uber, com a alegação de que possuía antecedentes criminais, a saber: “Assim, em consulta ao seu banco de dados, a Uber verificou que a Autor foi desativado em 27/03/2025, devido à reprovação no processo de verificação de segurança da empresa, pois a Uber localizou uma Ação Penal em nome do Autor, que tramitou perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais EM AUTOS FÍSICOS, sob o número 0000191-85.2014.8.11.0062.” Em análise, verifica que foi informado pela parte promovida o motivo da negativa de cadastramento, conforme consta no ID 192169680, de modo que entendo que houve justificativa. Com efeito, dessume-se que não sendo demonstrada o cumprimento de todos os termos de usos, a empresa pode recusar o cadastramento na plataforma, sobretudo considerando que se está diante de uma relação contratual privada. Logo, incidente o artigo 421, parágrafo único do Código Civil, devendo prevalecer o princípio da intervenção mínima no caso concreto, notadamente porque há outras plataformas à disposição do demandante. Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Nesse sentido, cito o precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLATAFORMA DIGITAL. TRANSPORTE POR APLICATIVO. DESATIVAÇÃO DE CONTA DE MOTORISTA. APONTAMENTO CRIMINAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela empresa reclamada contra decisão que homologou projeto de sentença elaborado por juiz leigo e julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante, condenando a recorrente ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, em razão da desativação de sua conta na plataforma digital. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de justo motivo para o bloqueio da conta do motorista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a desativação da conta do reclamante pela empresa reclamada configura ato ilícito e abusivo; e (ii) estabelecer se há direito à indenização por danos morais em razão da exclusão da plataforma. III. RAZÕES DE DECIDIR A empresa reclamada exerce regularmente seu direito ao desativar a conta do reclamante, conforme suas políticas internas, que preveem a possibilidade de exclusão com base em apontamentos criminais, independentemente de condenação definitiva. A liberdade contratual permite que a empresa estabeleça critérios para o uso de sua plataforma, desde que compatíveis com a legislação vigente, sendo legítima a rescisão unilateral em razão de elementos de segurança. O cumprimento da suspensão condicional do processo não constitui antecedente criminal para fins penais, mas não impede que a empresa, com base em sua política de segurança, utilize tal informação para a desativação da conta, conforme jurisprudência aplicável. Não há comprovação de abusividade na conduta da empresa reclamada, pois a rescisão contratual observou os termos de uso previamente aceitos pelo reclamante e decorreu de critério objetivo adotado pela plataforma. A inexistência de ato ilícito afasta o dever de indenizar, inexistindo dano moral indenizável pela exclusão do motorista do aplicativo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A desativação da conta de motorista por empresa de transporte por aplicativo, com fundamento em apontamento criminal, ainda que sem condenação definitiva, constitui exercício regular de direito e não configura ato ilícito. A rescisão unilateral do contrato, nos termos das regras previamente aceitas pelo usuário, não é abusiva quando fundamentada em critérios objetivos de segurança. A ausência de ato ilícito afasta a responsabilidade civil da empresa, não sendo devida indenização por danos morais pela exclusão do motorista da plataforma. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, e art. 487, I; CDC, arts. 14 e 18; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 541.736/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.11.2019, DJe 05.12.2019; TJSP, Ap. Cível nº 1064805-38.2020.8.26.0100, Rel. Des. Luís Fernando Nishi, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 08.02.2021. (N.U 1029984-86.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Apelação. Prestação de serviços de intermediação digital para transporte de passageiros. Aplicativo Uber. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais e lucros cessantes. Sentença de improcedência. Descredenciamento do motorista. Princípio da liberdade de contratar (art. 421 do CC). Contrato que prevê a possibilidade de rescisão, ainda que imotivada, por ambas as partes. Abusividade inexistente. Princípio da autonomia de vontade. Pretensão de reintegração afastada. Ré que alegou que a rescisão foi motivada por condutas, como assédio sexual, cobrança indevida e direção perigosa, carreando documentação aos autos. Necessidade de preservação da boa qualidade da prestação de serviços. Descredenciamento do motorista parceiro efetivado em exercício regular de direito da empresa. Indenizações indevidas. Sentença mantida. Honorário de sucumbência majorados, observada a assistência judiciária gratuita. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1006589-50.2021.8.26.0100; Relator (a): L. G. Costa Wagner; ÓrgãoJulgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível;Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021). A desativação da sua conta após verificação de apontamento criminais não configura ilicitude, mas exercício de faculdade negocial da plataforma. Dessarte, sendo certo que a relação entabulada no caso é fundada na autonomia da vontade e na liberdade contratual, atrelado ao cumprimento dos termos contratuais e a ausência de conduta ilícita pela requerida, de rigor a improcedência dos pedidos. Neste ponto, entendo que a parte promovida comprovou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte promovente, medida em que demonstrou que não houver falha no atendimento e na informação prestada, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Assim, não merecem prosperar os pedidos iniciais de condenação da promovida na obrigação de fazer consistente em reativar/consolidar o cadastro da parte promovente como motorista, tampouco subsiste àquela o dever indenizar por supostos danos morais, uma vez que não caracterizado ilícito por parte da requerida que atuou nos limites de sua liberdade para gerir sua atividade empresarial. Por fim, considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, proponho a rejeição da preliminar suscitada e, no mérito JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da parte promovente em face da parte promovida, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga ___________________________________________________________________ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Siglia Flores De Souza x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 312389765

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 1009218-55.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SIGLIA FLORES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

HUDSON FIGUEIREDO SERROU BARBOSA

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FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SELMA SILVA BRAGA ADDOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1009218-55.2025.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SATISFATIVA, proposta por SIGLIA FLORES DE SOUZA, em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., objetivando a exib… PJE nº 1009218-55.2025.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SATISFATIVA, proposta por SIGLIA FLORES DE SOUZA, em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., objetivando a exibição cópia dos contratos de empréstimo sob n.º 580033331, data averbação 05/09/2024, valor (R$ 6.069,88) e n.º 580033333, data averbação 05/09/2024, valor (R$ 2.042,33), em nome do Requerente com desconto mensal no beneficio previdenciário em favor da parte Requerida. Aduz ainda que, apesar de solicitar formalmente em notificação a aludida cópias dos contratos via correspondência com Aviso de Recebimento, restando infrutífera os documentos solicitados em questão. Dessa forma, postula na presente demanda que a parte Requerida exiba cópia nos autos dos aludidos contratos de empréstimo sob n.º 580033331 e n.º 580033333, assim como, extrato de pagamento e ficha de compensação, e por fim, com condenação da parte Ré ao pagamento das custas judiciais e honorários sucumbenciais, pugnou ainda pela gratuidade da justiça. Decisão (Id. 185908266), foi declinada da competência da Vara Especializada Direito Bancário para uma das Varas Cíveis desta Capital. Noutra Decisão (Id. 187680473), foi concedida a benesse da gratuidade da justiça, após, deferida a tutela de urgência pleiteada, ordenando a citação da parte Requerida para exibir em juízo cópia dos contratos requisitados descritos na exordial, bem como a substituição do polo passivo, devendo constar apenas a instituição financeira Banco Mercantil do Brasil S/A. A parte Ré manifestou (Id. 189815679), arguindo impugnação ao valor da causa e falta de interesse de agir, ao fim, inexistência de pretensão resistida, em que exibiu os documentos pleiteados, pugnando pelo não cabimento pagamento das custas e honorários advocatícios. Manifestação da parte Autora (Id. 191060545), requerendo a condenação da parte Ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Alega a parte Réu preliminar de impugnação ao valor da causa, ante o valor excessivo atribuído. Sem razão no argumento. O valor da causa está devidamente ajustado a realidade da demanda e a natureza do pedido, inexistindo excessividade no valor pedido quando reflete o proveito econômico pretendido pela parte Autora. Ademais, o valor atribuído à causa não repercute no deslinde do feito, visto, pois já encontra-se sedimentado na jurisprudência dos tribunais pátrios de que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido, de modo que inviável aferir com precisão o proveito almejado quando do ajuizamento da ação, tornando-se, pois, admissível que permaneça aquele inicialmente atribuído a causa pela parte Autora. Sendo assim, reputo atendidas as disposições do artigo 291 do CPC, REJEITO a preliminar levantada, eis que, o valor da causa foi arbitrado de acordo com a pretensão econômica da parte Requerente. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A parte Requerida argui que resta caracterizada a falta de interesse de agir, em razão que não houve negativa de apresentação dos documentos pleiteados, contudo, razão não assiste a parte Ré. Analisando os documentos contidos nos autos, mais precisamente notificação da parte Ré (Id. 185546488) pelo procurador da parte Autora, sendo recebida pela parte Requerida (Id. 185546490). Consoante cediço, o interesse de agir repousa no binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação de seu pedido, também lhe falta o interesse de agir. Sobre o assunto, Humberto Theodoro Júnior leciona: “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação 'que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)'. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação” (Curso de Processo Civil, vol. I, Forense, Rio de Janeiro, 1990, p. 59). Assim, quanto ao exame do interesse de agir, faz-se necessária a verificação de três circunstâncias: utilidade, necessidade e adequação. Haverá utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; haverá necessidade sempre que o proveito buscado pela parte requerente somente seja possível por meio da jurisdição; e, por fim, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão deduzida. A providência jurisdicional reputa-se útil à medida que, por sua natureza, revela-se, em tese, apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica da requerente, ou seja, toda vez que a atividade jurisdicional puder dar a parte demandante o proveito que espera alcançar. Dessa forma, REJEITO a preliminar arguida. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem outras questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. POIS BEM. Para determinar que a parte Requerida exiba os aludidos documentos pleiteados, é necessário que a parte Autora demonstre à comprovação de prévio pedido a parte Ré. Nesse sentido pacificou o STJ a respeito da matéria: RECURSO ESPECIAL Nº 1.209.744 - SP (2010/0148149-2) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 179 e-STJ): AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. (...) Resistência da instituição financeira não caracterizada. Reconhecida a obrigação da autora ao pagamento da taxa administrativa para fornecimento das cópias, conforme autorização do Banco Central do Brasil. Verbas da sucumbência afastadas. Recurso da autora prejudicado. Recurso do réu provido. Argumenta a parte recorrente, em síntese, que a instituição financeira é obrigada a fornecer a segunda via dos extratos da conta corrente, independentemente de requerimento administrativo ou pagamento de taxa, razão pela qual deve arcar com os ônus da sucumbência, já que deu causa ao ajuizamento da demanda. Sem razão o recorrente. A matéria sob exame foi objeto de apreciação no âmbito da 2ª Seção, sob a relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, que a resumiu por meio da seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1.349.453/MS, unânime, DJe de 2.2.2015) (...) MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - REsp: 1209744 SP 2010/0148149-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 17/04/2015). Negritei Assim, é pressuposto para configurar o interesse de agir a demonstração de que a parte Ré, ciente da pretensão, não se dispôs a fornecer os documentos comuns, depois de cientificado da pretensão. Neste contexto, consta dos autos, que a parte Ré exibiu os documentos pleiteados descritos na exordial (Id. 189815685, Id. 189815686, Id. 189815687, Id. 189815688, Id. 189815689, Id. 189817891, 189817892, Id. 189817893, Id. 189817894, Id. 189817895, Id. 189817896, Id. 189817897, Id. 189817898 e Id. 189817899), exigido pela parte Autora, e por sua vez não ofereceu resistência à pretensão autoral, comparecendo em Juízo e apresentando os documentos solicitados na inicial. No caso vertente, não houve pretensão resistida, eis que os documentos pretendidos foram carreados aos autos, descaracterizando a litigiosidade do feito, o que afasta a condenação da parte Ré à verba honorária de sucumbência. A propósito: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta em face de sentença proferida em Ação de Exibição de Documentos, na qual o juízo de origem declarou satisfeita a obrigação com a juntada dos documentos requeridos, e condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00. O apelante sustenta que a apresentação dos documentos se deu de forma espontânea com a contestação e que não houve prova de resistência à pretensão autoral, requerendo, por conseguinte, a reforma da sentença quanto à condenação ao pagamento da verba honorária. O apelado, em contrarrazões, defende a manutenção integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se houve pretensão resistida por parte do requerido, apta a justificar a condenação em honorários advocatícios em Ação de Exibição de Documentos. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Superior Tribunal de Justiça entende que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em Ação de Exibição de Documentos pressupõe a existência de pretensão resistida, sendo insuficiente, por si só, a ausência de resposta ao requerimento extrajudicial. A juntada dos documentos pleiteados com a contestação configura ausência de resistência à pretensão, afastando a sucumbência da parte requerida. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de resposta da instituição financeira ao pedido administrativo de exibição de documentos não configura pretensão resistida a autorizar a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. (N.U 1008683-29.2025.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de Apelação Cível interposto por FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra sentença proferida nos autos de Ação Cautelar de Exibição de Documentos ajuizada por PEDRO SARAIVA DOS SANTOS, visando à apresentação de contrato bancário. A sentença reconheceu a existência de pretensão resistida e condenou a instituição financeira ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00. O apelante sustenta que apresentou os documentos logo após a citação e que a simples apresentação de contestação não configura resistência, pugnando pela exclusão ou, alternativamente, pela redução da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apresentação dos documentos após a citação, sem resistência judicial à pretensão, justifica a condenação da parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação cautelar de exibição de documentos. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos apenas quando houver resistência judicial à pretensão, e não mero inadimplemento administrativo anterior ao ajuizamento da ação. 4. A resistência processual se caracteriza pela recusa ou omissão da parte requerida em cumprir a obrigação no curso do processo, mesmo após a citação, o que não ocorreu no presente caso, já que os documentos foram apresentados espontaneamente após a citação. 5. A simples apresentação de contestação, por si só, não caracteriza pretensão resistida, tratando-se de exercício regular do direito de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A configuração da pretensão resistida, apta a ensejar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em ação de exibição de documentos, exige resistência judicial da parte requerida, e não mero inadimplemento administrativo. 2. A apresentação espontânea dos documentos após a citação, sem oposição judicial à pretensão, afasta o cabimento de honorários advocatícios com fundamento na causalidade. 3. A simples apresentação de contestação não configura, por si só, pretensão resistida. (N.U 1037874-56.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXIBIÇÃO ESPONTÂNEA DOS DOCUMENTOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido em ação de exibição de documentos, com condenação da instituição financeira requerida ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há resistência injustificada à pretensão exibitória quando os documentos requeridos são apresentados espontaneamente na contestação, afastando, por conseguinte, a imposição de sucumbência à parte requerida. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ e desta Corte é firme no sentido de que, em ações de exibição de documentos, a ausência de resistência processual, demonstrada pela apresentação espontânea dos documentos em sede de contestação, inviabiliza a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 4. A responsabilidade pelo ônus da sucumbência deve observar o princípio da causalidade, inexistente quando o réu satisfaz voluntariamente a pretensão dentro do prazo legal, mesmo que após a provocação judicial. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e provido para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: "1. A apresentação espontânea dos documentos requeridos em ação de exibição de documentos, no momento da contestação, afasta a caracterização de pretensão resistida e, por consequência, a imposição de honorários advocatícios de sucumbência." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, 396 e 398. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.757.147/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 31.08.2020; TJMT, Ap. Civ. 1011608-81.2022.8.11.0015, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 12.03.2024. (N.U 1009271-36.2025.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025). APELAÇÃO CÍVEL – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – EXIBIÇÃO JUNTO COM CONTESTAÇÃO – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA QUANTO A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS – DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em ação de exibição de documentos, para haver condenação em honorários advocatícios, deve estar caracterizada, nos autos, a resistência à exibição dos documentos pleiteados em juízo, o que não ocorreu. (N.U 1011608-81.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 13/03/2024). Negritei Diante desse quadro, conclui-se que o ônus de sucumbência não deve ser imputado a parte Requerida, pois ausente pretensão resistida com a exibição dos documentos pretendidos. Nesta seara, inexiste a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais. Tal entendimento encontra-se consolidado em jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ATENDIMENTO DA REQUERIDA. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Inadmissível defesa ou recurso no procedimento da produção antecipada de provas (art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015). 3. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1751492/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 24/05/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, são cabíveis honorários de sucumbência, nas ações cautelares de exibição de documentos, quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, qual seja, a exibição dos documentos solicitados, em observância ao princípio da causalidade. Na hipótese, a ré não foi condenada ao pagamento das verbas de sucumbência, pois apresentou, no curso do feito, a documentação requerida. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ – TERCEIRA TURMA – AgInt no AREsp 1370626/SP – Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE – julgado em 19/08/2019 – DJe 22/08/2019). Destaquei Nesta trilha, demonstrado os requisitos de procedência o acolhimento do pedido exibitório é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, e pelo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Cautelar Exibitória o que faço no esteio do art. 396, do Código de Processo Civil, e por consequência, declaro exibido os documentos requisitados descritos (Id. 189815685, Id. 189815686, Id. 189815687, Id. 189815688, Id. 189815689, Id. 189817891, 189817892, Id. 189817893, Id. 189817894, Id. 189817895, Id. 189817896, Id. 189817897, Id. 189817898 e Id. 189817899), pleiteados na peça de ingresso. Sem honorários, em razão da inexistência de sucumbência, quando não houver pretensão resistida. Custas processuais a cargo da parte Autora, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Requerente beneficiária da justiça gratuita (Id. 187680473), nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Bunge Fertilizantes S/A x Luis Antonio Da Costa e outros

ID: 303324652

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000598-33.2007.8.26.0252

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Polo Passivo:

LUIS ANTONIO DA COSTA LUIS ANTONIO DA COSTA LUBRIFICANTES ME

Despacho

Advogados:

GILSON RUBENS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON RUBENS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0000598-33.2007.8.26.0252 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 0000598-33.2007.8.26.0252 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ipauçu - Apelante: Bunge Fertilizantes S/A - Apelado: Luis Antonio da Costa Lubrificantes ME (Assistência Judiciária) - Apelado: Luis Antonio da Costa (Assistência Judiciária) - Em ação indenizatória, a r. sentença, de relatório adotado, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atribuído à causa (fls. 305/308). Recorreu a autora a sustentar, em síntese, que, diferentemente do que constou na sentença recorrida, há inúmeras provas documentais que comprovam o descumprimento do contrato, especialmente porque o contrato de representação comercial veda expressamente que os representantes recebam valores diretamente dos clientes; a nota fiscal indica a entrega dos produtos sem a devida comprovação de pagamento; o Sr. Moacir Zilio negou expressamente ter realizado a compra, através de declaração com firma reconhecida; e, por fim, os réus não demonstraram o destino dos valores recebidos, invertendo-se assim o ônus da prova (fl. 313); que a sentença recorrida equivocou-se ao carrear à autora o ônus de comprovar a fraude, sobretudo porque incumbia aos réus o dever de demonstrar que os valores foram devidamente repassados; que o contrato de representação comercial foi claramente violado, a demonstrar inequívoco enriquecimento ilícito dos réus; que a autora não tem meios de provar fato negativo (fl. 311/315). Recurso preparado (fls. 316/317), não foi respondido (certidão de fl. 321). Recurso inicialmente distribuído ao eminente Desembargador Tavares de Almeida, da C. 23ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal (fl. 325), que, em julgamento monocrático, dele não conheceu e determinou a redistribuição para uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (fls. 326/328). Redistribuição (fl. 329). É o relatório. Respeitado entendimento contrário, a competência para julgamento deste recurso não é das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial e, por conseguinte, desta 2ª Câmara Reservada. A Resolução nº 920/2024 deste Tribunal de Justiça, ao ampliar a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, dispôs em seus artigos 1º e 2º que: Art. 1º: Altera-se o art. 6º, da Resolução nº 623, de 16 de outubro de 2013, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para acrescer-se à competência da Câmara Empresarial os temas enunciados no caput, que passa ter a seguinte redação: Art. 6º. Além das Câmaras referidas, funcionarão na Seção de Direito Privado a 1ª e 2ª Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, que formarão o Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, com competência, excluídos os feitos de natureza penal, para julgar os recursos e ações originárias dos seguintes temas: I) Ações relativas à falência, recuperação judicial e extrajudicial, principais, acessórios, conexos e atraídos pelo juízo universal, envolvendo a Lei nº 11.101/2005, bem como as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (Sociedades Anônimas), as que envolvam propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, II) franquia (Lei nº 8.955/1994), III) ações principais, acessórias e conexas relativas à matéria prevista nos artigos 13 a 24 da Lei nº 14.193/2021, IV) ações oriundas de representação comercial, V) ações de contratos de distribuição, VI) ações que versem sobre a Lei 6.279/79 (Lei Ferrari). Art. 2º: O inciso II.1 do artigo 5º da Resolução nº 623/2013 do Tribunal de Justiça passa a ter a seguinte redação: II.1 Ações oriundas de comissão mercantil, comodato, condução e transporte, depósito de mercadoria e edição;. Este recurso foi inicialmente distribuído ao Desembargador Tavares de Almeida, da C. 23ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal (fl. 325), em razão de prevenção decorrente do primevo recurso de apelação nº 0000598-33.2007.8.26.0252, o qual, por sua vez, foi distribuído no dia 20 de fevereiro de 2024 (fl. 81). É o que se observa a seguir: Conquanto este processo verse sobre representação comercial, matéria que passou a ser de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial em razão da ampliação da competência promovida pela mencionada Resolução, este processo a essa novidade não se subsumi, porque o novo regramento é aplicável somente aos feitos novos, isto é, distribuídos livremente após 07 de março de 2024. Justifica o efeito ex nunc acima reconhecido o fato de a citada Resolução ter disposto sobre competência interna e organizacional a partir da sua vigência, sem alterar os julgamentos e as distribuições até então havidas. Nesse sentido destaca-se o seguinte julgado desta Câmara Reservada de Direito Empresarial, a saber: Competência recursal. Ação indenizatória (representação comercial), com reconvenção. As modificações das regras internas de competência recursal, com a edição da Resolução 920/2004, do Órgão Especial, deste Tribunal de Justiça, produzem efeitos a partir de sua vigência (março de 2024) e não rompem as prevenções vigentes. A ampliação da competência (das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial) não infirma as regras de competência fixadas no art. 43, do CPC. No caso, diante da existência de pretérito recurso (distribuído antes da vigência da Resolução 920/2024), deve prevalecer a competência do órgão julgador prevento. Entendimento consolidado na jurisprudência do Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Conflito de competência suscitado. (AC nº 1009218-14.2019.8.26.0602, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator Grava Brazil, j. em 07 de fevereiro de 2025 grifos acrescidos). COMPETÊNCIA RECURSAL Recurso de apelação redistribuído sob a arguição de que a matéria debatida passou a ser de apreciação especializada das Câmaras Empresariais, nos termos da recente Resolução n. 920/2024 Hipótese, porém, na qual a ampliação de competência promovida recentemente não alcança os feitos com distribuição anterior à Resolução n. 920/2024, e nem mesmo as prevenções deles decorrentes Inteligência do art. 6º, §2º, da Resolução 623/2013, não alterado pelo regramento mais recente Reiterado entendimento das Cortes Empresariais em situações semelhantes Recurso não conhecido Conflito negativo de competência suscitado. Dispositivo: não conhecem o recurso e suscitam conflito negativo de competência. (AC nº 1054255-57.2015.8.26.0100, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator Ricardo Negrão, j. em 03 de dezembro de 2024 grifos acrescidos). COMPETÊNCIA RECURSAL Agravo redistribuído sob a arguição de que a matéria debatida passou a ser de apreciação especializada das Câmaras Empresariais, nos termos da recente Resolução n. 920/2024 Hipótese, porém, na qual a ampliação de competência promovida recentemente não alcança os feitos com distribuição anterior à Resolução n. 920/2024, e nem mesmo as prevenções deles decorrentes Inteligência do art. 6º, §2º, da Resolução 623/2013, não alterado pelo regramento mais recente Reiterado entendimento das Cortes Empresariais em situações semelhantes Recurso não conhecido Conflito negativo de competência suscitado. Dispositivo: Não conheceram o recurso, e suscitaram conflito de competência negativo. (AI nº 2002073-71.2024.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator Ricardo Negrão, j. em 18 de março de 2024 grifos acrescidos). Ainda, conforme bem apontado pelo eminente Desembargador Grava Brazil, ao ensejo do julgamento da apelação n° 1038052-76.2022.8.26.0002: No caso, o recurso de apelação foi regulamente distribuído, em 31 de janeiro de 2023, época em que competia a uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado julgar os recursos interpostos em "Ações oriundas de representação comercial, comissão mercantil, comodato, condução e transporte, depósito de mercadorias e edição" (art. 5º, item II.1, da Resolução n. 623/2013, do C. Órgão Especial, deste E. Tribunal). É certo que, recentemente (em 6 de março de 2024), houve alteração da aludida Resolução n. 623/2013, com a edição da Resolução n. 920/2024, do mesmo órgão expedidor, sendo que, conforme os considerandos, "a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça é constituída por três Subseções e o Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, com atribuição de competências preferenciais por matéria" (ênfase não original) e "a distribuição de temas recursais sem a observância da competência preferencial da respectiva Subseção de Direito Privado não resulta, obrigatoriamente, incompetência da Câmara para a qual eles forem distribuídos". A nova Resolução também ampliou a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, para abranger os recursos tirados de ações de representação comercial, sendo que, a partir de então (6 de março de 2024): "O inciso II.1 do artigo 5º da Resolução nº 623/2013 do Tribunal de Justiça passa a ter a seguinte redação: 'II.1 - Ações oriundas de comissão mercantil, comodato, condução e transporte, depósito de mercadorias e edição' (art. 2º, da Resolução n. 920/2024). Todavia, por não se tratar de competência absoluta, não houve determinação de redistribuição dos recursos pendentes de julgamento, sendo que, na hipótese, o recurso de apelação foi regularmente distribuído, em janeiro de 2023 (fls. 726), à luz das regras de competência então vigentes. Com efeito, salvo melhor juízo, as regras internas que disciplinam a competência tem lastro no art. 44, do CPC ("Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados"), daí sua natureza processual e, nos termos do art. 14, do CPC, a impossibilidade de retroação e a necessidade de observar "os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Assim sendo, diante do brocardo "tempus regit actum" e considerando o caráter preferencial da competência das Câmaras que integram a Seção de Direito Privado, os recursos distribuídos antes da edição da Resolução n. 920/2024 e que estão pendentes de julgamentos devem observar a norma vigente à época em que o recurso foi originariamente distribuído. Com a devida venia, se prevalecesse o entendimento exarado pelo i. Des. José Wilson Gonçalves, todos os recursos (agravos de instrumento, agravos internos, apelações, embargos de declaração) anteriormente distribuídos e pendentes de julgamento, em ações envolvendo o tema (representação comercial), deveriam ser redistribuídos às C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Todavia, repisa-se, por não se tratar de competência absoluta das Câmaras Especializadas, a modificação introduzida pela Resolução n. 920/2024 só se aplica aos recursos distribuídos posteriormente a sua edição. O entendimento do Grupo Especial da Seção do Direito Privado deste Tribunal de Justiça, em casos análogos, não destoa desse que ora se adota, conforme se depreende dos seguintes julgados: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. Recurso de apelação interposto em face de sentença proferida nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais. Recurso distribuído à 37ª Câmara de Direito Privado, em razão de prevenção, que não conheceu do recurso e determinou a redistribuição a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Conflito suscitado pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, sob o fundamento de existência de prevenção anterior à Resolução nº 920/2024 deste Tribunal, que ampliou a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Acolhimento. Demanda que envolve contrato de representação comercial e de distribuição. Ampliação da competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial que se aplica apenas aos recursos distribuídos livremente após a vigência da Resolução nº 920/2024. Precedentes deste Grupo Especial. Reconhecida a competência da 37ª Câmara de Direito Privado, em razão da prevenção. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA DA 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA (CC nº 0009844-03.2025.8.26.0000, Grupo Especial da Seção do Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relatora Viviani Nicolau, j. em 14 de maio de 2025 grifos acrescidos). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de Cobrança c.c. Indenização por Rescisão Contratual. Contrato de Representação Comercial. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da Empresa ré. RECURSO distribuído, por prevenção, à C. 24ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Redistribuído o Recurso, a C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: causa de pedir relacionada a representação comercial. Prevenção da C. 24ª Câmara de Direito Privado em razão do julgamento da Apelação nº 1024575-12.2018.8.26.0071, antes da alteração de competência para julgamento do tema pelas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, que só produz efeitos a partir da vigência da Resolução nº 920/2024 deste E. Tribunal. Aplicação do artigo 105, "caput", do Regimento Interno deste E. Tribunal, do artigo 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e da Súmula 98 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes deste Grupo Especial da Seção de Direito Privado. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 24ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso (CC nº 0042031-98.2024.8.26.0000, Grupo Especial da Seção do Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relatora Deise Fajardo Nogueira Jacot, j. em 13 de março de 2025 grifos acrescidos). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO EMPRESARIAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. Caso em Exame. 1. Conflito de competência entre a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial e a 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP. Os recursos de apelação foram inicialmente distribuídos à 18ª Câmara de Direito Privado por prevenção, devido a um agravo de instrumento anterior, já julgado pela 18ª Câmara de Direito Privado. A matéria envolve ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais, abrangendo representação comercial. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a câmara competente para julgar os recursos de apelação, considerando a prevenção estabelecida antes da vigência da Resolução nº 920/2024. III. Razões de Decidir. 3. A Resolução nº 920/2024 ampliou a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, mas não alterou a prevenção estabelecida anteriormente. 4. A distribuição dos recursos à 18ª Câmara de Direito Privado ocorreu por prevenção, decorrente de agravo anterior, mantendo-se a competência desta câmara. IV. Dispositivo e Tese. 5. Conflito julgado procedente, fixando-se a competência da 18ª Câmara de Direito Privado para conhecer e julgar os apelos interpostos. Tese de julgamento: 1. A competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial não abrange recursos distribuídos após a vigência da Resolução nº 920/2024, quando há prevenção anterior. 2. A prevenção prevalece sobre a ampliação de competência das câmaras especializadas. Legislação Citada: Resolução nº 623/2013, Resolução nº 920/2024, Código de Processo Civil. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.373.132/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 07.05.2013; TJSP, CC nº 0037940-62.2024.8.26.0000, Grupo Especial da Seção de Direito Privado, Rel. Des. Viviani Nicolau, j. 22.11.2024 (CC nº 0006888-14.2025.8.26.0000, Grupo Especial da Seção do Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator Élcio Trujillo, j. em 28 de fevereiro de 2025 grifos acrescidos). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ENTRE CÂMARAS. Reconhecimento da competência da 28ª Câmara de Direito Privado do TJSP para o julgamento do agravo. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de conflito de competência entre a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial e a 28ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em virtude do agravo de instrumento nº 2266079-40.2023.8.26.0000. 2. O agravo foi distribuído à 28ª Câmara, que não o conheceu, alegando a redefinição de competência, à luz da Resolução nº 623/2013, alterada pela Resolução nº 920/2024, que atribuiu às Câmaras Reservadas de Direito Empresarial o julgamento de ações relacionadas à Lei 6.279/79 (Lei Ferrari). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em determinar qual Câmara é competente para o julgamento do agravo de instrumento. 2. Há uma questão em discussão: saber se a prevenção pela anterior distribuição do agravo de instrumento nº 2197366-81.2021.8.26.0000, já julgado, se mantém ante a nova redação da Resolução nº 623/2013, que ampliou a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A 28ª Câmara, ao não conhecer do agravo, fundamentou sua decisão na redefinição de competência, a afastar a regra da prevenção, atribuindo-se a competência a uma das Câmaras de Direito Empresarial. 2. A prevenção é reconhecida pela regra da "perpetuatio jurisdictionis", prevalecendo a distribuição original do recurso. 3. A Resolução nº 623/2013, alterada pela Resolução nº 920/2024, não se aplica a processos distribuídos anteriormente à sua vigência; apontou-se a redação da Súmula nº 98 do TJSP, segundo a qual "A competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial abrange apenas os processos distribuídos após sua instalação, ressalvada a prevenção estabelecida no art. 102 do Regimento Interno"], ressaltando-se que, no caso, a competência para análise e o julgamento de ações que versem sobre a Lei 6.279/79 (Lei Ferrari) somente foi prevista para as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial com a Resolução nº 920/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Julgo PROCEDENTE o conflito, reconhecendo a competência da 28ª Câmara de Direito Privado do TJSP para julgar o agravo de instrumento interposto. 2. Tese de julgamento: "1. A distribuição anterior à vigência da nova resolução não afasta a prevenção. 2. A 28ª Câmara é competente para o julgamento do agravo." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: Resolução nº 920/2024; Resolução nº 623/2013; art. 105 do Regimento Interno do TJSP. Jurisprudência: TJSP, CC nº 0028000-73.2024.8.26.0000, Des. Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, j. em 20.09.2024; TJSP, CC nº 0033760-71.2022.8.26.0000, Des. Rel. Luiz Antonio de Godoy, j. em 23.01.2023 (CC nº 0041044-62.2024.8.26.0000, Grupo Especial da Seção do Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator Élcio Trujillo, j. em 21 de novembro de 2024 grifos acrescidos). CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ação proposta envolvendo contratação de representação comercial - Alteração de competência para julgamento deste tema pelas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, que só produz efeito a partir de 7.3.2024, de acordo com a Resolução nº 920/20204 - Demanda em que houve anterior julgamento de agravo de instrumento pela 17ª Câmara de Direito Privado, interposto no ano de 2017 - Prevenção evidenciada - Acolhimento, com declaração de competência da 17ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal (Conflito de competência cível 0042640-81.2024.8.26.0000, Grupo Especial da Seção do Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator Caio Marcelo Mendes de Oliveira, j. em 12 de dezembro de 2024 grifos acrescidos). CONFLITO DE COMPETÊNCIA Ação proposta envolvendo contratação de representação comercial Alteração de competência para julgamento deste tema, pelas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, que só produz efeitos a partir de 7.3.2024, de acordo com a Resolução 920/2024 Ação originária distribuída à 11ª Câmara de Direito Privado em 22.11.2022, que continua competente para a solução do recurso Conflito acolhido. (Conflito de competência cível 0018387-29.2024.8.26.0000, Grupo Especial da Seção do Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator Caio Marcelo Mendes de Oliveira, j. em 24 de junho de 2024 grifos acrescidos). Assim, tendo em vista que o presente recurso foi inicialmente distribuído ao Desembargador Tavares de Almeida, da C. 23ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal (fl. 325), em razão de prevenção decorrente do pretérito recurso de apelação nº 0000598-33.2007.8.26.0252 o qual, por sua vez, foi distribuído no dia 20 de fevereiro de 2024 (fl. 81) , ele não pode ser conhecido por esta Câmara Reservada, especialmente porque, repete-se, a ampliação de competência promovida recentemente não alcança os processos distribuídos anteriormente à Resolução nº. 920/2024, nem tampouco as prevenções deles decorrentes. Suscita-se, pois, conflito negativo de competência perante o C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado desta Corte para que seja dirimida a questão, suspenso o julgamento deste recurso até solução do incidente. Ante o exposto, SUSCITA-SE o conflito negativo de competência. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Sandra Regina Miranda Santos (OAB: 146105/SP) - Roberto Poli Rayel Filho (OAB: 153299/SP) - Gilson Rubens Martins (OAB: 229240/SP) (Curador(a) Especial) - 4º Andar

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Processo nº 1015063-94.2025.8.11.0000

ID: 334539929

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015063-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON RONDON ARANTES CELSO DANIEL DA SILVA CLAUDIO ROBERTO DA SILVA DORIVAL APARECIDO DA SILVA MOREIRA GILSON BENEDITO HARDMAN HELIO GARCIA DE MATOS JOAO FRANCISCO DA SILVA JOHN NILSON DA SILVA SANTOS JOSE AUGUSTO DAS CHAGAS JUCIE JOSE DA SILVA JULIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA LUCILEIA GONCALVES DA SILVA MARCOS GLORIA PAIVA RAFAEL HEMELSON DOS SANTOS ROBERVAL ALBINO DOS SANTOS SILVIO VIEIRA RONDON VALTO CARDOSO DA SILVEIRA

Acórdão

Advogados:

MARCIA NIEDERLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1015063-94.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Índice de 11,98%] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1015063-94.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Índice de 11,98%] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), ANDERSON RONDON ARANTES - CPF: 010.216.081-30 (AGRAVADO), CELSO DANIEL DA SILVA - CPF: 428.025.631-49 (AGRAVADO), CLAUDIO ROBERTO DA SILVA - CPF: 474.714.681-49 (AGRAVADO), DORIVAL APARECIDO DA SILVA MOREIRA - CPF: 044.523.748-16 (AGRAVADO), GILSON BENEDITO HARDMAN - CPF: 304.443.811-04 (AGRAVADO), HELIO GARCIA DE MATOS - CPF: 290.476.332-53 (AGRAVADO), JOAO FRANCISCO DA SILVA (AGRAVADO), JOHN NILSON DA SILVA SANTOS - CPF: 025.051.921-62 (AGRAVADO), JOSE AUGUSTO DAS CHAGAS (AGRAVADO), JUCIE JOSE DA SILVA (AGRAVADO), JULIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 744.359.069-53 (AGRAVADO), LUCILEIA GONCALVES DA SILVA - CPF: 013.547.201-64 (AGRAVADO), MARCOS GLORIA PAIVA - CPF: 952.566.361-20 (AGRAVADO), RAFAEL HEMELSON DOS SANTOS - CPF: 917.811.671-68 (AGRAVADO), ROBERVAL ALBINO DOS SANTOS - CPF: 627.919.231-87 (AGRAVADO), SILVIO VIEIRA RONDON - CPF: 353.896.561-72 (AGRAVADO), VALTO CARDOSO DA SILVEIRA - CPF: 227.916.981-91 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MARCIA NIEDERLE - CPF: 535.434.911-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL (CR$) EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA À LEI Nº 8.880/1994. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento para reformar decisão que homologou o laudo pericial e converteu a liquidação em cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em três hipóteses: (i) verificar se houve cerceamento de defesa na homologação do laudo pericial sem análise das impugnações apresentadas; (ii) saber se é possível reconhecer litispendência em relação a um dos autores que teria ajuizado ação idêntica; e (iii) analisar se o laudo pericial observou a metodologia correta prevista no art. 22 da Lei nº 8.880/1994 para conversão do CR$ em URV. III. Razões de decidir 3. A análise da alegação de cerceamento de defesa confunde-se com o mérito, pois envolve o exame da regularidade do laudo pericial e da observância ao contraditório e à ampla defesa, razão pela qual deve ser enfrentada em conjunto com o mérito recursal. 4. A preliminar de litispendência não foi conhecida por ausência de arguição na instância originária, o que impede a análise pelo Tribunal sob pena de supressão de instância. 5. A perícia judicial não seguiu a metodologia prevista pelo art. 22, da Lei nº 8.880/1994, visto que aplicou parâmetros incorretos para conversão do CR$ em URV. Assim, impõe-se a declaração de nulidade da decisão que homologou o laudo pericial, para que outra seja proferida baseada em nova perícia a ser realizada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “É necessária à realização de nova perícia judicial quando os parâmetros utilizados no cálculo da conversão do CR$ em URV não observarem o disposto no art. 22 da Lei nº 8.880/1994”. ________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.880/1994, art. 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1101726/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 3ª Seção, j. 13.5.2009. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que, em liquidação de sentença decorrente de ação ordinária nº 0001058-44.2014.8.11.0041 proposta por Anderson Rondon Arantes e outros, homologou o laudo pericial e converteu a liquidação em cumprimento de sentença. Alega, preliminarmente, a nulidade da decisão por cerceamento de defesa, uma vez que, apesar das impugnações apresentadas e da solicitação de esclarecimentos, nos termos do artigo 477, § 2º, II, do Código de Processo Civil, o laudo pericial foi homologado sem a devida análise dos pontos controvertidos. Aduz que deve ser reconhecida a litispendência em relação ao autor, ora agravado, Júlio César de Oliveira Silva, o qual ajuizou outra ação idêntica (Processo nº 0015748-10.2016.8.11.0041), na qual foi elaborado laudo pericial que concluiu pela inexistência de prejuízo na conversão de Cruzeiros Reais (CR$) para Unidade Real de Valor (URV). Assevera que, embora o laudo pericial tenha apontado diferenças salariais nos percentuais de 18,21% (dezoito inteiros e vinte e um centésimos por cento), 19,75% (dezenove inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) e 7,14% (sete inteiros e quatorze centésimos por cento), o cálculo não observou a metodologia prevista no artigo 22 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994. Afirma que o laudo pericial homologado resultou em valor a ser executado que não condiz com a realidade dos fatos, configurando enriquecimento sem causa e risco de lesão ao erário público. Ao fim, requer a suspensão da eficácia da decisão e, no mérito, o provimento do recurso para que seja declarada a nulidade da decisão e que seja reconhecida a existência de litispendência, com a extinção do processo, sem resolução do mérito, com relação a Júlio Cesar de Oliveira Silva. Deferido o efeito suspensivo (Id. 285962389). Contrarrazões de Anderson Rondon Arantes e outros (Id. 292057389). A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer do doutor Wagner Cezar Fachone (Id. 294535379), se abstém de manifestar sobre o feito pela ausência de interesse. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA • Preliminar de Cerceamento de Defesa Inicialmente, no que tange à preliminar de cerceamento de defesa, esta será analisada em conjunto com o mérito do recurso, uma vez que se confunde com o próprio exame da regularidade e suficiência da prova pericial, bem como da eventual violação ao contraditório e à ampla defesa. • Preliminar de Litispendência Com relação à preliminar de litispendência em relação ao autor, ora agravado, Júlio César de Oliveira Silva, ao fundamento de que este teria ajuizado demanda idêntica (Processo nº 0015748-10.2016.8.11.0041), na qual, inclusive, teria sido elaborado laudo pericial concluindo pela inexistência de prejuízo na conversão de Cruzeiros Reais (CR$) para Unidade Real de Valor (URV), observa-se que tal matéria não foi submetida ao Juízo de 1ª Instância, tampouco foi objeto de manifestação na decisão recorrida. Ainda que a litispendência constitua matéria de ordem pública, sua apreciação deve observar o momento processual adequado, garantindo-se o contraditório, nos termos do artigo 337, VI, do Código de Processo Civil, que impõe ao réu o ônus de suscitar as preliminares, entre as quais se inclui tal questão, na contestação. No caso em exame, o agravante não suscitou a litispendência no momento oportuno na instância de origem, tampouco houve apreciação de ofício pelo magistrado. Somente agora, em sede recursal, é que se suscita referida preliminar. Assim, é vedado ao Tribunal de 2º grau, em regra, apreciar originariamente questão não submetida ao Juízo de 1º grau, sob pena de supressão de instância e violação do contraditório. [...] É vedado o exame de matérias não apreciadas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. [...]. (TJ/MT, AgRg 1001515-83.2022.8.11.0007, relator Desembargador Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 27.11.2024). [grifo nosso] [...] Não se admite o exame de matérias não apreciadas pelo juízo de origem, sob pena de configurar supressão de instância. [...]. (TJ/MT, AI 1009218-18.2024.8.11.0000, relator Desembargador José Luiz Leite Lindote, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 23.10.2024). [grifo nosso] Dessa forma, NÃO CONHEÇO da preliminar, em consequência, passo ao exame do mérito. • Mérito Consta dos autos principais que Anderson Rondon Arantes, Celso Daniel da Silva, Cláudio Roberto da Silva, Dorival Aparecido da Silva Moreira, Gilson Benedito Hardman, Hélio Garcia de Matos, João Francisco da Silva, John Nilson da Silva Santos, José Augusto das Chagas, Jucie José da Silva, Júlio César de Oliveira Silva, Luciléia Gonçalves da Silva, Marcos Glória Paiva, Rafael Hemelson dos Santos, Roberval Albino dos Santos, Silvio Vieira Rondon e Valto Cardoso da Silveira, integrantes da carreira dos militares, ingressaram em juízo contra o Estado de Mato Grosso com a finalidade de assegurar a incorporação à remuneração de diferencial oriundo da conversão de Cruzeiros Reais (CR$) para Unidade Real de Valor (URV). Em sede de Liquidação de Sentença, com a finalidade de verificar a existência de eventual defasagem salarial, foi designado Perito Contábil para a realização dos cálculos, o qual, em seu laudo, no ponto de interesse, consignou o seguinte: [...] Conclusão Como demonstrado, houve perda salarial na conversão monetária efetuada pelo Estado de Mato Grosso, gerando assim um prejuízo aos Requerentes Servidores de 18,20% para os requerentes Dorival Aparecido da Silva Moreira, Gilson Benedito Hardwan, José Augusto das Chagas, Jucie José da Silva, Júlio César de Oliveira Silva e Valto Cardoso da Silveira; 18,21% para os requerentes Anderson Rondon Arantes, Celso Daniel da Silva, Cláudio Roberto da Silva, João Francisco da Silva, John Nilson da Silva Santos, Hélio Garcia de Matos, Luciléia Gonçalves da Silva, Marcos Glória Paiva, Rafael Hemelson dos Santos, Roberval Albino dos Santos e Silvio Vieira Rondon, e cumprindo os julgados, as apurações das diferenças, calculados sobre os vencimentos mensais a partir de junho de 2009, obedecendo o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. As diferenças mensais devidas, foram atualizadas com base na variação mensal do IPCA-E/IBGE, mais juros moratórios de acordo com os índices da remuneração oficial da caderneta de poupança, contados a partir da citação, e calculados de forma simples, totalizando o saldo devido pelo Requerido Estado em favor dos Requerentes Servidores. [...]. (1ª Instância, Id. 132678865 – fls. 30). [grifo nosso] · Do critério de conversão e da jurisprudência consolidada A apuração de defasagem remuneratória decorrente da conversão do Cruzeiro Real (CR$) em Unidade Real de Valor (URV) deve observar rigorosamente o disposto no artigo 22 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994: Art. 22 – Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: I – dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento; II – extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. § 1º - O abono especial a que se refere a Medida Provisória nº 433, de 26 de fevereiro de 1994, será pago em cruzeiros reais e integrará, em fevereiro de 1994, o cálculo da média de que trata este artigo. § 2º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores aos efetivamente pagos ou devidos, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. § 3º - O disposto nos incisos I e II aplica-se ao salário- família e às vantagens pessoais nominalmente identificadas, de valor certo e determinado, percebidas pelos servidores e que não são calculadas com base no vencimento, soldo ou salário. § 4º - As vantagens remuneratórias que tenham por base estímulo à produtividade e ao desempenho, pagas conforme critérios específicos de apuração e cálculo estabelecidos em legislação específica, terão seus valores em cruzeiros reais convertidos em URV a cada mês com base no valor em URV do dia do pagamento. § 5º - O disposto neste artigo aplica-se também aos servidores de todas as autarquias e fundações, qualquer que seja o regime jurídico de seu pessoal. § 6º - Os servidores cuja remuneração não é fixada em tabela terão seus salários convertidos em URV, nos termos dos incisos I e II do caput deste artigo. § 7º - Observados, estritamente, os critérios fixados neste artigo, as tabelas de vencimentos e soldos dos servidores públicos civis e militares expressas em URV serão publicadas: a) pelos Ministros de Estado Chefes da Secretaria da Administração Federal e do Estado Maior das Forças Armadas, cada qual em conjunto com o Ministro de Estado da Fazenda, para os servidores do Poder Executivo; b) pelos dirigentes máximos dos respectivos órgãos, para os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União. [...]. De acordo com a referida norma, o valor da Unidade Real de Valor (URV) a ser considerado deve corresponder ao do último dia útil dos meses de novembro e dezembro de 1993, bem como de janeiro e fevereiro de 1994, conforme Anexo I da referida lei. URV calculada pela variação média do IPCA-E. FIPE (3 quad) e IGP-M (em cruzeiros reais) URV em 1/03/94: 647,50 Mês/dia Ago/93 Set Out Nov Dez Jan/94 Fev 1 74,30 98,51 132,65 178,97 214,65 333,17 466,66 2 74,30 99,91 134,55 181,68 245,02 333,17 475,31 3 75,26 101,33 134,55 181,68 248,45 333,17 484,11 4 76,22 102,77 134,55 184,44 251,92 338,52 493,09 5 77,20 102,77 138,68 187,24 251,92 343,95 502,23 6 78,19 102,77 138,75 190,09 251,92 349,47 502,23 7 79,19 104,24 140,84 190,09 255,44 355,09 502,23 8 79,19 104,24 142,96 190,09 259,01 360,79 511,53 9 79,19 105,72 145,12 192,98 262,62 360,79 521,01 10 80,21 107,22 145,12 195,91 266,29 360,79 530,67 11 81,24 108,75 145,12 198,88 270,01 366,58 540,51 12 82,28 108,75 147,31 201,90 270,01 372,47 550,52 13 83,34 108,75 147,31 204,97 270,01 378,45 550,52 14 84,41 110,30 149,53 204,97 273,79 384,52 550,52 15 84,41 111,87 151,78 204,97 277,61 390,70 550,52 16 84,41 113,46 154,07 204,97 281,49 390,70 550,52 17 85,49 115,07 154,07 208,08 285,42 390,70 560,73 18 86,59 116,71 154,07 211,24 289,41 396,97 571,12 19 87,70 116,71 156,39 214,45 289,41 403,35 581,70 20 88,83 116,71 158,75 217,71 289,41 409,82 581,70 21 89,97 118,37 161,15 217,71 239,45 416,40 581,70 22 89,97 120,06 163,58 217,71 294,55 423,09 592,48 23 89,97 121,77 166,04 221,02 301,71 423,09 603,46 24 91,12 123,50 166,04 224,37 305,92 423,09 614,65 25 92,29 125,26 166,04 227,78 310,20 429,88 626,04 26 93,48 125,26 168,55 232,24 310,20 436,78 637,64 27 94,68 125,26 171,09 234,75 310,20 443,80 637,64 28 95,89 124,04 173,67 234,75 314,53 450,92 637,64 29 95,89 128,85 167,29 234,75 318,93 458,16 637,64 30 95,89 130,68 178,97 238,32 323,38 458,16 - 31 97,12 - 178,97 - 327,90 458,16 - Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1101726/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 15), firmou entendimento de que, no caso de servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês, deve ser adotado o valor da Unidade Real de Valor (URV) correspondente à data do efetivo pagamento, e não o valor da URV do último dia do mês. [...] 2. De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário. Divergência jurisprudencial notória. 3. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. [...]. (STJ, REsp 1101726/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 3ª Seção, j. 13.5.2009). [grifo nosso] · Da aplicação do precedente aos autos Contudo, no presente caso, não há comprovação nos autos da data em que ocorreram os pagamentos relativos ao período de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. Tal circunstância impõe a aplicação da regra geral estabelecida pela Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, qual seja, a utilização do valor da Unidade Real de Valor (URV) do último dia do mês. Ressalte-se que a Constituição do Estado de Mato Grosso faculta o pagamento da remuneração dos servidores públicos civis e militares “até o dia dez do mês seguinte ao que se refere” (artigo 147, § 2º), sem que tal dispositivo altere a metodologia de cálculo estabelecida na legislação federal. Assim, procede-se à extração dos valores pagos entre novembro de 1993 e fevereiro de 1994, dividindo-se cada um pelo valor da Unidade de Cruzeiro Real (URV) correspondente ao último dia do respectivo mês. A seguir, calcula-se a média aritmética desses resultados. → Soldados: Anderson Rondon Arantes, Celso Daniel da Silva, Cláudio Roberto da Silva, Hélio Garcia de Matos, João Francisco da Silva, John Nilson da Silva Santos, Luciléia Gonçalves da Silva, Marcos Gloria Paiva, Rafael Hemelson dos Santos, Roberval Albino dos Santos e Silvio Vieira Rondon. Mês referência Salário Recebido Valor URV Quant. URV Nov-93 27.087,43 238,22 113,71 Dez-93 31.983,48 327,90 97,54 Jan-94 38.111,51 458,16 83,18 Fev-94 78.249,99 637,64 122,72 Somatório 417,15 Média 104,29 → Cabos: Dorival Aparecido da Silva Moreira, Gilson Benedito Hardwan e Valto Cardoso da Silveira. Mês referência Salário Recebido Valor URV Quant. URV Nov-93 31.970,43 238,22 134,21 Dez-93 37.749,09 327,90 115,12 Jan-94 44.981,82 458,16 98,18 Fev-94 92.355,99 637,64 144,84 Somatório 492,35 Média 123,09 → Terceiro Sargento – Ref N-003: José Augusto das Chagas. Mês referência Salário Recebido Valor URV Quant. URV Nov-93 56.077,18 238,22 235,40 Dez-93 66.213,13 327,90 201,93 Jan-94 78.899,57 458,16 172,21 Fev-94 161.995,40 637,64 254,05 Somatório 863,60 Média 215,90 → Terceiro Sargento – Ref 045: Jucie José da Silva Mês referência Salário Recebido Valor URV Quant. URV Nov-93 38.018,90 238,22 159,60 Dez-93 44.890,82 327,90 136,90 Jan-94 53.491,90 458,16 116,75 Fev-94 109.828,74 637,64 172,24 Somatório 585,50 Média 146,37 → Major: Júlio Cesar de Oliveira Silva. Mês referência Salário Recebido Valor URV Quant. URV Nov-93 90.413,08 238,22 379,54 Dez-93 106.755,24 327,90 325,57 Jan-94 127.209,54 458,16 277,65 Fev-94 261.184,73 637,64 409,61 Somatório 681,06 Média 170,26 (1ª Instância, Id. 132678865 – fls. 7/13). Posteriormente, é de se apurar se o valor pago em fevereiro de 1994 é inferior ao valor pago em março de 1994, visto que a conversão ocorreu em 1º de março de 1994. Para tanto é de considerar o valor recebido pelo servidor no mês de março de 1994 e dividindo-se pelo valor da Unidade Real de Valor do dia da conversão (1º de março de 1994). · Da incorreção do laudo pericial Ocorre que o perito, ao considerar o valor pago em março de 1994 utilizou como parâmetro o valor da Unidade Real de Valor (URV) do dia 14 de abril de 1994, que supostamente seria a data do efetivo pagamento: → Soldados: Anderson Rondon Arantes, Celso Daniel da Silva, Cláudio Roberto da Silva, Hélio Garcia de Matos, João Francisco da Silva, John Nilson da Silva Santos, Luciléia Gonçalves da Silva, Marcos Gloria Paiva, Rafael Hemelson dos Santos, Roberval Albino dos Santos e Silvio Vieira Rondon. Salário – Mar/94 URV 108.821,38 1.084,13 14/04/1994 → Cabos: Dorival Aparecido da Silva Moreira, Gilson Benedito Hardwan e Valto Cardoso da Silveira. Salário – Mar/94 URV 128.442,00 1.084,13 14/04/1994 → Terceiro Sargento – Ref N-003: José Augusto das Chagas. Salário – Mar/94 URV 225.292,72 1.084,13 14/04/1994 → Terceiro Sargento – Ref 045: Jucie José da Silva Salário – Mar/94 URV 152.748,61 1.084,13 14/04/1994 → Major: Júlio Cesar de Oliveira Silva. Salário – Mar/94 URV 363.242,38 1.084,13 14/04/1994 (1ª Instância, Id’s. 132677960 a 132678850). Tal procedimento está em desacordo com o disposto no caput do artigo 22 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, o qual estabelece como marco legal para a conversão o dia 1º de março de 1994: “os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994”. Importante esclarecer que o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema nº 15, sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que deve ser considerada a data do efetivo pagamento, aplica-se exclusivamente aos cálculos referentes aos meses anteriores à implementação da Unidade Real de Valor (URV), cujo marco inicial é 1º de março de 1994. Esse entendimento, contudo, não se estende à conversão do pagamento efetuado no mês de março de 1994, o qual já deveria refletir, integralmente, o padrão monetário estabelecido pela URV a partir dessa data. Logo, é necessária nova perícia judicial, observado que o valor da Unidade Real de Valor (URV) relativamente ao mês de março de 1994 é o da data da conversão, nos termos do Anexo I da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO, EM PARTE, do recurso, especificamente no ponto em que postula pelo reconhecimento de litispendência, e na parte remanescente, DOU PROVIMENTO para anular a decisão agravada, com a finalidade de que outra seja proferida, baseada em nova perícia a ser realizada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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