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Processo nº 1009290-68.2025.8.11.0000

ID: 318605408

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009290-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABLO NOGUEIRA CLAUDINO

Acórdão

Advogados:

FERNANDO FERREIRA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009290-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009290-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [LEONARDO SANTOS DE RESENDE - CPF: 632.624.601-68 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA - CNPJ: 26.549.311/0001-06 (AGRAVANTE), FABLO NOGUEIRA CLAUDINO - CPF: 012.455.071-17 (AGRAVADO), FERNANDO FERREIRA DE LIMA - CPF: 630.373.781-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DE COMPANHEIRA NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE UNIÃO ESTÁVEL E BENEFÍCIO À ENTIDADE FAMILIAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inclusão de suposta companheira do executado no polo passivo de execução de título extrajudicial, representado por Cédula de Crédito Bancário inadimplida. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente possível a inclusão da companheira do devedor no polo passivo da execução de título extrajudicial, à luz da alegada união estável e da suposta comunicação patrimonial decorrente do regime da comunhão parcial de bens. III. Razões de decidir Para fins de inclusão de cônjuge ou companheiro, deve existir prova da existência de união estável e de que a dívida foi contraída em benefício da entidade familiar (CPC, art. 790, IV). A companheira não consta no título executivo como codevedora ou avalista, além de não haver prova da destinação dos recursos da operação bancária em favor da família, o que inviabiliza sua responsabilização patrimonial. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A inclusão de companheiro no polo passivo de execução de título extrajudicial exige prova inequívoca da união estável e que a obrigação foi contraída em benefício da entidade familiar.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.725; CPC, arts. 779, I, e 790, IV. Jurisprudência relevante citada: TJRS, RAI 52866879520238217000, Rel. Des. João Pedro Cavalli Junior, 18ª Câmara Cível, j. 27.11.2023; TJMG, RAI 10000211372842001, Rel. Desa. Mariângela Meyer, 10ª Câmara Cível, j. 08.03.2022; TJSP, RAI 2029675-71.2023.8.26.0000, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 31.03.2023. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Integração do Sul de Mato Grosso, Amapá e Pará – Sicredi Integração MT/AP/PA, em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da ação de execução ajuizada em desfavor de Fablo Nogueira Claudino, indeferiu o pedido de inclusão da Sra. Alexandra Hori Figueiredo no polo passivo do feito executivo. Inconformada, insurge-se a exequente, ora agravante, alegando que houve esgotamento de todos os meios típicos para localização de bens do devedor, inclusive mediante utilização dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, CNIB, CNIS e CAGED, sem êxito. Sustenta que o único bem encontrado, um veículo em nome do devedor, jamais foi localizado fisicamente, havendo, portanto, fundada suspeita de que esteja ocultando patrimônio para frustrar a execução. Argumenta que há provas suficientes da existência de união estável entre o executado e a Sra. Alexandra Hori desde 2017, relação esta pública, contínua e duradoura, com nascimento de uma filha em comum e residência no mesmo endereço, circunstâncias que foram demonstradas mediante ata notarial e outros documentos extraídos de redes sociais e de ações judiciais. Defende que, à luz do art. 1.725 do Código Civil, aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens, e que, portanto, há presunção de que as dívidas contraídas durante a convivência beneficiam o casal, ensejando a responsabilização patrimonial de ambos. Ao final requer a concessão da tutela antecipada recursal. O pleito de tutela antecipada recursal foi indeferido (id. 278161898). As informações foram prestadas pela juíza a quo (id 279331377). O agravado apresentou contraminuta (id. 292452890), pelo desprovimento. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 02 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Integração do Sul de Mato Grosso, Amapá e Pará – Sicredi Integração MT/AP/PA. ajuizou ação de execução de título extrajudicial em desfavor de Fablo Nogueira Claudino, objetivando a satisfação de obrigação representada por Cédula de Crédito Bancário n.º B90632559-3, inadimplida pelo devedor, pretendendo o pagamento da dívida líquida, certa e exigível no valor de R$ 27.191,98 (vinte e sete mil cento e noventa e um reais e noventa e oito centavos), devidamente atualizado à época da propositura. Durante o curso regular do processo, alegando o esgotamento de todos os meios típicos para localização de bens do devedor, postulou o exequente pala inclusão da senhora Alexandra Hori Figueiredo no polo passivo do feito executivo, sob o argumento de que esta manteria união estável com o executado desde 2017, sendo presumível que a dívida fora contraída em benefício da entidade familiar, o que autorizaria a responsabilização patrimonial da companheira. O douto magistrado a quo indeferiu o pedido, sob o fundamento de ausência de reconhecimento judicial da alegada união estável, bem como inexistência de prova inequívoca de que a dívida fora contraída em benefício da entidade familiar (id. 185747982). Contra essa decisão, se insurge a agravante, alegando, em suma, que restaram esgotadas todas as diligências em face do executado, sem êxito na satisfação da obrigação, o que evidencia tentativa de blindagem patrimonial. Sustenta a existência de elementos probatórios robustos da união estável com Alexandra Hori, tais como ata notarial, postagens em redes sociais e compartilhamento de domicílio, invocando a equiparação do regime da comunhão parcial como fundamento para estender os efeitos da execução à companheira, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil e artigo 790, IV, do Código de Processo Civil. Firme em seus argumentos, ao final, requer a reforma da decisão agravada. Pois bem. Inicialmente necessário se faz constar que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, vinculado apenas ao que foi efetivamente decidido na decisão agravada, não podendo ser conhecida as matérias que dela não fizeram parte, sob pena de supressão de instância, ferindo os princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido é o entendimento pacífico deste Tribunal, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO SEM ANTES ANALISAR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INCIDENTE ANALISADO E REJEITADO – RECURSO NÃO CONHECIDO. O Agravo de Instrumento é Recurso de devolutividade restrita, limitando o julgador ao que foi decidido em primeira instância na decisão impugnada. Analisado e rejeitada Exceção de Pré-Executividade e inconformado o excipiente, deve recorrer dessa decisão especificamente.” (RAI n.º 1006620-96.2021.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 24.06.2021 – negritei). Logo, o recurso deve ser analisado tão somente sob o aspecto da possibilidade jurídica de inclusão da alegada companheira do devedor no polo passivo da execução. In casu, a execução está pautada no inadimplemento de uma Cédula de Crédito Bancário, no valor de R$ 42.913,00, assinada pelo devedor e sem indicação de avalista. A jurisprudência tem exigido para inclusão do companheiro no polo passivo do feito, prova inequívoca da existência da união estável e da comunicabilidade patrimonial, pois a responsabilização patrimonial de terceiro estranho à execução configura medida excepcional e que reclama demonstração robusta de seu cabimento. Com efeito, o artigo 1.725 do Código Civil dispõe: “Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.” Por sua vez, complementa o artigo 790, inciso IV, do Código de Processo Civil: “São sujeitos à execução os bens: (...) IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida;” Dito isso, é possível concluir que a responsabilidade patrimonial da companheira exige a comprovação de que a obrigação foi contraída em benefício da entidade familiar. Tal situação, diga-se de passagem, não pode ser presumida, nem extraída exclusivamente com base em elementos indiciários, sob pena de violação ao devido processo legal. Assim, apesar de substanciosas as alegações da agravante, embora tenha juntado aos autos a ata notarial com extratos de redes sociais e endereços coincidentes entre o executado e Alexandra Hori Figueiredo, tais elementos são meramente indiciários, não bastando para o reconhecimento incidental da união estável e seus efeitos patrimoniais em sede de execução, sem prévia declaração judicial em ação própria. Além disso, é cediço que o CPC confere a legitimidade passiva, no processo de execução, apenas ao devedor “reconhecido como tal no título executivo” (art. 779, I). Ora, no caso, a companheira não figura no título, seja como codevedora, avalista ou fiadora. Também não há prova nos autos de que os valores oriundos da Cédula de Crédito Bancária nº B90632559-3, foram revertidos em benefício da entidade familiar. A exequente limita-se a alegar presunção de benefício, sem demonstrar, de forma objetiva e documental, a destinação dos recursos para fins domésticos ou familiares, o que se impõe diante da natureza excepcional da ampliação do polo passivo da execução. A propósito, bem pontuou o d. magistrado a quo, confira: “O reconhecimento da união estável e seus efeitos patrimoniais não podem ser presumidos no âmbito desta execução, devendo ser declarados em ação própria. O artigo 1.725 do Código Civil estabelece que a união estável rege-se pelo regime da comunhão parcial de bens, salvo disposição em contrário. Entretanto, para que tal regime tenha eficácia contra terceiros e possa justificar a responsabilização patrimonial do suposto companheiro, faz-se imprescindível o reconhecimento judicial da união estável em ação autônoma, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. A mera alegação da existência de união estável, ainda que acompanhada de indícios, não é suficiente para justificar a inclusão do companheiro no polo passivo da execução. A ausência de sentença declaratória nesse sentido impede a ampliação da responsabilidade patrimonial sem a devida comprovação judicial. Além disso, conforme prevê o artigo 790, inciso IV, do Código de Processo Civil, somente os bens próprios ou de meação do cônjuge ou companheiro podem responder pela dívida, quando comprovado que a obrigação foi contraída em benefício da entidade familiar. No presente caso, a exequente não demonstrou de forma inequívoca que os valores obtidos na operação de crédito foram revertidos em favor da família, sendo insuficiente a mera presunção para fins de inclusão da Sra. Alexandra no polo passivo da demanda.” (id. 185747982 – autos de origem). Assim, sob todos os ângulos, a pretensão de inclusão no polo passivo não encontra respaldo probatório ou mesmo fático, tampouco afasta a responsabilidade única do devedor pelo inadimplemento do título executivo. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência dos Tribunais pátrios: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DO CÔNJUGE/COMPANHEIRO NO POLO PASSIVO E PENHORA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO PELO COMPANHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O regime da comunhão parcial de bens e a possibilidade de direito à meação, por si só, não autorizam a inclusão do cônjuge no processo de execução, devendo a credora comprovar que a dívida foi contraída em benefício da família, ou que o cônjuge/companheiro usufrui do imóvel ora em discussão. 2. Inadequado que, na busca pela efetividade da jurisdição, imponha-se tal gravame à pessoa que não integrou o processo de conhecimento, muito menos a execução em tela, bloqueando-se seus ativos financeiros ou bens particulares, tudo isso sem um mínimo de lastro probatório. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJRS, RAI n.º 52866879520238217000, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. João Pedro Cavalli Junior, j. 27.11.2023 - destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - INCLUSÃO DO CÔNJUGE DO DEVEDOR NO POLO PASSIVO - DESCABIMENTO - CÔNJUGE QUE NÃO PARTICIPOU DA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Se o cônjuge do devedor não participou da formação do título executivo exequendo, não pode ele ser diretamente executado pelo credor, de forma a impor-lhe o ônus de, eventualmente, ter que atravessar a saga processual de opor embargos à execução para demonstrar que a dívida não foi contraída em benefício da família - Recai sobre o credor o ônus de comprovar que a dívida foi contraída em benefício da entidade familiar, se pretende incluir no polo passivo da execução, de imediato, o cônjuge alheio à dívida assumida apenas por seu consorte - Decisão mantida. Recurso não provido.” (TJMG, RAI n.º 10000211372842001, 10ª Câmara Cível, Rel. Desa. Mariângela Meyer, j. 08.03.2022 – destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DO CÔNJUGE DA DEVEDORA NO POLO PASSIVO DA LIDE. RECURSO DO CREDOR. ALEGAÇÃO DE COMPRA EM CONJUNTO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TESE INSUBSISTENTE. COMPANHEIRO QUE NÃO EMITIU O TÍTULO, TAMPOUCO O AVALIZOU. ILEGITIMIDADE PASSIVA DEVIDAMENTE RECONHECIDA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSC, RAI n.º 5004086-51.2021.8.24.0000, 4ª Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Torres Marques, j. 13.04.2021 – destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – INCLUSÃO DE COMPANHEIRA – IMPOSSIBILIDADE. – Execução de título extrajudicial - Interposição de recurso contra decisão que indeferiu a inclusão da companheira do executado no polo passivo – Impossibilidade: - Nos termos do artigo 779, inc. I, do CPC, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução de título extrajudicial o companheiro que não participou da formalização do título executado. Responsabilidade patrimonial que não autoriza a inclusão, pois ausente solidariedade. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP RAI n.º 2029675-71.2023.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. 31.03.2023 – destaquei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está de acordo com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. Desta forma, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 0027550-30.2025.8.27.2729

ID: 322629178

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0027550-30.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ORION DA COSTA GUIMARAES

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

GABRIEL LEITE SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0027550-30.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : JOSE ORION DA COSTA GUIMARAES ADVOGADO(A) : GABRIEL LEITE SILVA (OAB TO013591) DESPACHO/DECISÃO A par… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0027550-30.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : JOSE ORION DA COSTA GUIMARAES ADVOGADO(A) : GABRIEL LEITE SILVA (OAB TO013591) DESPACHO/DECISÃO A parte promovente apresenta pedido de tutela provisória de: Suspender de imediato toda e qualquer cobrança de tributos, multas, encargos e protestos em nome do Autor relativos ao veículo VW Saveiro 1.6, placa MWV-2220; Determinar ao DETRAN/TO e à SEFAZ/TO que promovam o bloqueio administrativo e anotem “em disputa judicial” nos registros do referido veículo, até decisão final. Inicialmente cumpre esclarecer quem pode ocupar o polo passivo nas demandas ajuizadas perante os Juizados Especiais Fazendários, conforme previsto no artigo 5º da Lei 12.153/2009: Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Fica claro pela disposição legal que somente os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas podem ocupar o polo passivo da demanda. É certo afirmar, também, que não cabe nenhuma forma de intervenção de terceiros no procedimento dos juizados especiais por expressa previsão no artigo 10 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 27 da Lei 12.153/2009. Portanto, caso a demanda seja protocolada perante os juizados especiais fazendários, para que o polo passivo possa ter mais de um integrante é necessário ocorrer o litisconsórcio, mas apenas no caso dele ser de natureza unitária é que se poderá aceitar a proposição pelo rito da Lei 12.153/2009. Veja-se: POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. IMPOSSIBILIDADE DA INCLUSÃO DE PARTICULAR. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 5º , INCISO II , DA LEI N. 12.153 /09. RECURSO NÃO PROVIDO.”?(TJSP, AI 0100980-57.2019.8.26.9000; Relator (a):?Marcelo Benacchio; Órgão Julgador: 5ª Turma - Fazenda Pública; Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 22/08/2019; Data de Registro: 22/08/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 5º DA LEI Nº 12.153/2009 - ROL TAXATIVO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - PESSOA FÍSICA E JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - IMPOSSIBILDADE - ESTADO NO POLO PASSIVO - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. - A Lei nº 12.153/09 dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública e em seu art. 5º, I e II é estabelecida a limitação da competência em razão das pessoas que podem figurar no polo ativo da demanda - O rol constado no art. 5º, I e II da Lei nº 12.153/09 é taxativo, nos termos do posicionamento deste egrégio Tribunal de Justiça - A Lei Complementar nº 59/2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais, precisamente o artigo 59, trata sobre a competência das Varas de Fazenda Pública e Autarquias - Compete as Varas da Fazenda Pública e Autarquias "processar e julgar causas cíveis em que intervenham, como autor, réu, assistente ou opoente, o Estado, os municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas" - art. 59 da LC nº 59/2001 - O ordenamento jurídico pátrio admite a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às pessoas físicas que comprovarem hipossuficiência financeira - Não ficando comprovada, contudo, a situação de hipossuficiência financeira e, em conformidade com o Código de Processo Civil, o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça é medida que se impõe.(TJ-MG - AI: 10000191072313001 MG, Relator: Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 11/02/0020, Data de Publicação: 18/02/2020) Na presente demanda se verifica a ocorrência do litisconsórcio passivo facultativo, uma vez que não há necessidade de direcionamento dos pedidos a todos os réus. Nota-se que os objetos da demanda são: a) declarar a inexistência de relação jurídica (tributária) entre o autor e o veículo; b) reconhecer a nulidade da transferência do referido veículo para o nome do autor; c) determinar a imediata transferência da propriedade formal para o requerido Fernando de Sousa Moreira ; d) alternativamente, reconhecimento da renúncia; e) condenar solidariamente ou subsidiariamente os réus à restituição de valores pagos a título de tributos; e f) condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais. Parte dos pedidos direcionam-se exclusivamente ao ente público, o restante pode ser feito separadamente àqueles que não integram o rol taxativo da legitimidade passiva dos juizados fazendários. Portanto, em relação aos promovidos FERNANDO DE SOUSA MOREIRA e FRANCISCA OLIVEIRA – ME , fica declarada extinta a demanda, sem resolução do mérito, por não poderem ser parte passiva no procedimento previsto na Lei 12.153/2009 em face do que prevê o seu artigo 5º, II, devendo a Secretaria providenciar sua exclusão da autuação do feito. Passo a analisar o pedido de tutela. Os requisitos da tutela provisória de urgência estão descritos no art. 300: quando houver elementos que evidenciem a plausibilidade do direito e o perigo de dano. O art. 3º da Lei nº 12.153/09, estabelece a possibilidade de deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Esse pedido de tutela de urgência deve ser passível de reversibilidade, assegurando um direito de forma temporária. Em relação à probabilidade de direito prevista no mencionado dispositivo, leciona Luiz Guilherme Marinoni: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade/plausabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações dos fatos). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica -que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 312). Pelo menos em sede de cognição sumária, não é possível verificar a irregularidade apontada pelo promovente, porquanto sua análise exige dilação probatória, considerando, ainda, a presunção relativa de veracidade e legalidade dos atos administrativos. Desse modo, o Estado não pode deixar de cobrar o débito fiscal em decorrência de previsão legal, muito menos proceder a transferência do titular da dívida uma vez que já se operou o lançamento do tributo. Veja-se: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO X VARA CÍVEL. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do DETRAN e do comprador do veículo, na qual o Autor pretende a transferência da titularidade do veículo. Inexistência de litisconsórcio necessário, visto que a obrigação de fazer pretendida cabe exclusivamente à autarquia estadual, o que torna facultativa a inclusão do comprador (pessoa física) no polo passivo. Aplicação do artigo 5º, II, na Lei nº 12.153/2009 e do Enunciado nº 31 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2017. Competência do Juízo Cível, e não do Juizado Especial Fazendário. Inúmeros precedentes desta egrégia Corte Estadual. ACOLHIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ-RJ - CC: 00164721320198190000, Relator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 17/07/2019, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) Ementa: Processual. Competência recursal. Demanda movida por particular contra outro particular e o Detran, motivada pela falta de transferência de veículo dado por alienado pela autora, com imputação a dela de débitos fiscais e por multas de infrações de trânsito, além de pontuação no prontuário pessoal. Litisconsórcio passivo facultativo entre a pessoa física, indigitada compradora do veículo, e a autarquia estadual. Competências recursais a rigor distintas se consideradas as pretensões em termos subjetivos e os respectivos fundamentos. Prevalência do critério especial de ordem pessoal, ditado por peculiar interesse público, relativo ao controle de atos administrativos e à apuração da responsabilidade civil do Estado. Art. 3º, I.2 e I.17, caput, da Resolução nº 623/2013. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras da Seção de Direito Público deste Tribunal. (TJ-SP - AC: 10092902720158260477 SP 1009290-27.2015.8.26.0477, Relator: Fabio Tabosa, Data de Julgamento: 09/09/2020, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2020). Outrossim, verifica-se que tentativa de resolução administrativa e pagamentos de tributos ocorreram há mais de 5 anos, obstando o reconhecimento do perigo da demora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pela ausência de plausabilidade do direito invocado. À CPE para que providencie a exclusão do polo passivo de FERNANDO DE SOUSA MOREIRA e FRANCISCA OLIVEIRA – ME. Deve ser feita a citação do promovido para oferecer sua contestação em até 30 (trinta) dias. Protocolada a contestação aos autos, a parte promovente deve ser intimada para se manifestar em até 05 dias, em especial acerca de preliminares processuais, pedido contraposto e provas documentais. Após intimem-se as partes em prazo comum de até 05 dias para informarem se pretendem produzir mais prova. As partes também podem pedir o julgamento antecipado se a lide diz respeito apenas à matéria de direito, sem necessidade de dilação probatória. Havendo necessidade de produção de prova será designada audiência de instrução. P. e I. Palmas–TO data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0007557-13.2015.8.11.0040

ID: 309767572

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007557-13.2015.8.11.0040

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE RIGO FRANCIO RICIERI FRANCIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NILSON JACOB FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 0007557-13.2015.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [PROMESSA DE COMPRA E VENDA, EFEITO SUSPENSIVO /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 0007557-13.2015.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [PROMESSA DE COMPRA E VENDA, EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ADELAIDE RIGO FRANCIO - CPF: 435.826.729-72 (APELANTE), JOELSON MORAES DE ALMEIDA - CPF: 051.794.411-10 (ADVOGADO), ELIVANDER SOMAVILLA MATTOS - CPF: 025.339.241-13 (ADVOGADO), LEONARDO CANEZ LEITE - CPF: 006.466.770-71 (ADVOGADO), EMILLE SOARES BRITO registrado(a) civilmente como EMILLE SOARES BRITO - CPF: 058.163.541-83 (ADVOGADO), RODRIGO FELIX CABRAL - CPF: 006.888.701-98 (ADVOGADO), LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR registrado(a) civilmente como LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR - CPF: 997.387.161-87 (ADVOGADO), DOUGLAS LUIZ DA CRUZ LOUZICH - CPF: 711.754.901-72 (ADVOGADO), NILSON JACOB FERREIRA - CPF: 631.737.351-53 (ADVOGADO), RICIERI FRANCIO - CPF: 021.801.119-91 (APELANTE), MILTON CLEMENTE JUVENAL - CPF: 640.518.628-87 (APELADO), PAOLA HANNAE TAKAYANAGI - CPF: 229.068.538-01 (ADVOGADO), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL - CPF: 369.152.188-66 (ADVOGADO), GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA - CPF: 495.513.371-15 (ADVOGADO), PEDRO REZENDE MARINHO NUNES - CPF: 893.312.147-15 (ADVOGADO), ADRIANA RODRIGUES - CPF: 031.729.269-23 (ADVOGADO), JOAO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA - CPF: 398.164.108-69 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência da EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “À UNANIMIDADE, QUESTÃO DE ORDEM REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA”. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO E OFENSA AO JUIZ NATURAL. REJEITADA. MÉRITO. SUCESSÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO EMBARGADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a ilegitimidade passiva do embargado Milton Clemente Juvenal para figurar na execução fundada em contrato de promessa de compra e venda de imóvel rural, firmada inicialmente com terceiro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o embargado Milton Clemente Juvenal, ao assumir obrigações decorrentes do contrato originário e ao ajuizar ações com base no mesmo, incorporou legitimamente a posição de contratante, assumindo a titularidade e os encargos da avença executada. III. Razões de decidir 3. A conduta do embargado, ao efetuar pagamentos diretamente ao exequente, mover ações judiciais com base no contrato originário e reivindicar direitos derivados da avença, revela assunção tácita das obrigações contratuais, indicando sua legitimidade para figurar no polo passivo da execução. 4. A existência de cláusula expressa de integração entre os contratos firmados e a posse exercida sobre o imóvel reforçam o vínculo jurídico do embargado com a relação obrigacional subjacente. 5. A aplicação da teoria da aparência e da boa-fé objetiva impõe o reconhecimento da legitimidade do embargado, diante da expectativa legítima criada perante o exequente de que assumira os encargos contratuais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os embargos à execução, com inversão do ônus sucumbencial. Tese de julgamento: “1. não há que se cogitar em “livre distribuição” do presente recurso ou ofensa ao juiz natural, porquanto esta Relatora detém prevenção originária para sua apreciação. Ademais, a alegação de eventual nulidade somente foi suscitada pelo recorrente em sede de sustentação oral, embora o feito tenha sido regularmente distribuído em 21/10/2024, incluído em pauta de julgamento em 12/11/2024 e, posteriormente, retirado a pedido do advogado em 19/11/2024. Destaca-se, por oportuno, que nos termos do artigo 278 do Código de Processo Civil, a arguição de nulidade deve ser realizada na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 2. O comportamento do adquirente que assume obrigações contratuais, efetua pagamentos, ajuíza ações e exerce posse sobre o bem objeto da avença caracteriza assunção tácita da posição contratual e enseja o reconhecimento de sua legitimidade passiva em execução fundada no contrato original. 3. A cláusula de integração contratual e a conduta objetiva das partes autorizam o reconhecimento da sucessão contratual, com base na teoria da aparência e na boa-fé objetiva.” R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS (RELATORA): Colenda Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível Interposto por ADELAIDE RIGO FRANCIO e OUTROS com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, nos autos dos Embargos à Execução nº 0007557-13.2015.8.11.0040, ajuizada na origem por MILTON CLEMENTE JUVENAL, julgou procedente o pedido da exordial, reconhecendo o embargante/apelado como parte ilegítima para figurar na execução n°. 0005845-90.2012.8.11.0040. Por fim, custas e honorários fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Nas razões do recurso, aduz os apelantes que a presente execução nasceu do inadimplemento de um contrato de promessa de compra e venda de uma área de 4.000 (quatro mil) hectares, localizada no município de Nova Mutum-MT, realizada num primeiro momento pelo Sr Itacir Sebben, que, posteriormente, foi vendida ao apelado Milton Clemente. Verbera o apelado que após alguns meses da celebração do contrato passou a se apresentar como titular dos direitos integrais do contrato e passou a realizar pagamentos diretamente ao apelante. Assevera que o recorrido é parte legitima para figurar na presente execução, uma vez que “o Apelado Milton Juvenal se intitulou detentor dos direitos interentes ao contrato celebrado entre Ricielri e Itacir: ao pagar parte das parcelas diretamente ao Apelante, ao ter como fundamento o contrato para fazer uma consignação em pagamento de prestações parciais do contrato e colocar o Apelante Ricieri no pólo passívo e em mover indenização por lucros cessantes contra o Apelante Ricieri por descumprimento do contrato”. Ao arremate, subsidiariamente, pugna pela exclusão da condenação em honorários advocatícios. Com essas considerações, pede pelo provimento do recurso, reconhecendo o apelado como pessoa legitima, a rigor, a improcedência dos embargos à execução. O preparo foi recolhido consoante certidão Id. 247054191. Contrarrazões pelo desprovimento – Id. 247054195. É o essencial ao relatório. QUESTÃO DE ORDEM USOU DA PALAVRA O ADVOGADO NILSON JACOB FERREIRA, OAB/MT 9845-O: Excelentíssima Senhora Presidente, Maria Helena Gargaglione Póvoas, Desembargadora Marilsen, Desembargadora Tatiane Colombo. Excelência, há uma questão de ordem que julgo importantíssima trazer nesse momento, e presumo que a senhora talvez tenha que analisá-la, inclusive, antes do meu prosseguimento nessa fala. Digo isso, porque há uma incompetência do juízo de Vossa Excelência, que é relatora. Já registrando as escusas de alegar isso só nesse momento, nós fomos substabelecidos nesses autos, já com a sentença tendo sido proferida, e esse é o primeiro momento em que temos oportunidade de falar nos autos, e sendo a matéria de ordem pública, não vejo problemas em alegá-la nesse momento. Explico: Na certidão de distribuição e identificação de eventual prevenção deste processo, indicou-se pela prevenção de Vossa Excelência. Ocorre que os processos que se vinculou a estes autos, e por isso gerou a prevenção de Vossa Excelência, não são processos tirados desses autos. De fato, tramitou e tramita ainda na Comarca de Nova Mutum outros processos referentes a estas mesmas partes, inclusive com relação a esse mesmo bem, sendo um imóvel na Comarca de Nova Mutum. E tramitou em Sorriso, como ainda tramita em Sorriso, uma ação de execução tendo por objeto esse mesmo contrato e as mesmas partes. Ocorre que não foi reconhecida a conexão deles em nenhum momento, e aqueles recursos em que se indica a prevenção de Vossa Excelência foram tirados daqueles autos de Nova Mutum. O artigo 80 do Regimento Interno do nosso Tribunal, sabido é, diz que será prevento o magistrado em recurso tirado dos mesmos autos ou em conexos a ele. De fato, apesar de a matéria fática induzir a conexão, não há reconhecimento de conexão nesses autos, por isso a incompetência de Vossa Excelência para apreciar esse recurso agora em julgamento. EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA): Dr. Nilson, antes de prosseguirmos com o julgamento, quero realizar um estudo sobre a preliminar suscitada em plenário pelo senhor, qual seja, a incompetência da minha Relatoria na distribuição deste processo. Então, reavaliarei, se não houver objeção dos meus pares, nem dos doutores Nilson e João Lucas. USOU DA PALAVRA O ADVOGADO NILSON JACOB FERREIRA, OAB/MT 9845-O: Nenhuma objeção de minha parte, excelência. Agradeço, inclusive, a Vossa Excelência de se ater a esse detalhe aqui levantado. USOU DA PALAVRA O ADVOGADO JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA, OAB/SP 357630: Senhora Presidente, A princípio, não tenho objeção quanto a Vossa Excelência analisar. EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS (RELATORA): Prefiro, sinto-me mais confortável, porque verifico que o meu voto é antigo e não há referência a essa preliminar que o doutor suscitou agora na sustentação. Por uma questão de segurança minha, se os senhores não tiverem nada contra. EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDÁRIO (1ª VOGAL): Desembargadora Presidente, Acolho o pedido, mas talvez fosse interessante dar vista para a parte contrária manifestar, já que também não tem conhecimento dessa preliminar. É apenas uma sugestão. USOU DA PALAVRA O ADVOGADO JOAO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA, OAB/SP 357630: Excelência, salvo engano, parece até que teve Agravo de Instrumento prévio no processo distribuído para a Turma julgadora. Tendo em vista que essa matéria nunca foi debatida, eu precisaria verificar, até porque a preliminar foi arguida agora. EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS (RELATORA): Retiro o processo e republico a pauta. THAYNA THAIS BARBOSA DA SILVA HEFEEL (DIRETORA): Desembargadora Maria Helena, será necessário retirar o 25 da pauta (AP 0004584-80.2018.8.11.0040) também, porque se trata do mesmo processo e das mesmas partes. EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS (RELATORA): Retiro de pauta também o 25 da pauta (AP 0004584-80.2018.8.11.0040), para apreciar de igual forma a minha incompetência para relatar o processo. Obrigado, senhores, pela compreensão. EM 05 DE FEVEREIRO DE 2025: RETIRADO DE PAUTA PARA ANÁLISE DA QUESTÃO DE ORDEM ARGUIDA (PRELIMINAR) PELO ADVOGADO DR NILSON JACOB FERREIRA - OAB/MT 9845 TURMA JULGADORA: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO E DRA. TATIANE COLOMBO. SESSÃO DE 11 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) SUSTENTAÇÃO ORAL USARAM DA PALAVRA OS ADVOGADOS NILSON JACOB FERREIRA, OAB/MT 9845-O, e, JOÃO LUCAS BEVILACQUA, OAB/SP 357630. V O T O (QUESTÃO DE ORDEM ARGUIDA EM SUSTENTAÇÃO ORAL) EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS (RELATORA): Egrégia Câmara: Argui o recorrente questão de ordem, ao argumento de ausência de prevenção desta relatora, com ofensa ao princípio do juiz natural. Sem razão. Ressalta-se que esta Relatora já apreciou o Agravo de Instrumento n.º 1009290-15.2018.8.11.0000, envolvendo as mesmas partes, vinculado ao processo de referência n.º 0005845-90.2012.8.11.0040. Assim, não há que se cogitar de “livre distribuição” do presente recurso, porquanto esta Relatora detém prevenção originária para sua apreciação. Ademais, a alegação de eventual nulidade somente foi suscitada pelo recorrente em sede de sustentação oral, embora o feito tenha sido regularmente distribuído em 21/10/2024, incluído em pauta de julgamento em 12/11/2024 e, posteriormente, retirado a pedido do advogado em 19/11/2024. Destaca-se, por oportuno, que nos termos do artigo 278 do Código de Processo Civil, a arguição de nulidade deve ser realizada na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. Ante ao exposto, rejeito a questão de ordem. É como voto. V O T O (QUESTÃO DE ORDEM ARGUIDA EM SUSTENTAÇÃO ORAL) EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDÁRIO (1ª VOGAL): Acompanho o voto da relatora. V O T O (QUESTÃO DE ORDEM ARGUIDA EM SUSTENTAÇÃO ORAL) EXMA. SRA. DESA. TATIANE COLOMBO (2ª VOGAL): Acompanho o voto da relatora. POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A QUESTÃO DE ORDEM ARGUIDA EM SUSTENTAÇÃO ORAL. V O T O (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS (RELATORA): Egrégio Conselho: Como relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto por ADELAIDE RIGO FRANCIO e OUTROS com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que nos autos dos Embargos à Execução nº 0007557-13.2015.8.11.0040, ajuizada na origem por MILTON CLEMENTE JUVENAL, julgou procedente o pedido da exordial, reconhecendo o embargante/apelado como parte ilegítima para figurar na execução n°. 0005845-90.2012.8.11.0040. Por fim, custas e honorários fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Pugna o recorrente para que seja reconhecida a legitimidade do apelado em figurar na execução, a rigor, a improcedência dos embargos a execução, subsidiariamente o afastamento da sucumbência. O recurso comporta provimento. A sentença recorrida acolheu os embargos à execução sob o argumento de que o embargante não participou do contrato exequendo, não assumindo as obrigações contraídas originariamente por ITACIR SEBBEN. Todavia, tal conclusão desconsidera os elementos fáticos e processuais que indicam sucessivas condutas do embargante que apontam para a assunção tácita e objetiva da posição contratual, inclusive com ajuizamento de demandas nas quais o mesmo se apresenta como titular dos direitos decorrentes do contrato base da execução ora embargada. Observa-se que Itacir não pagou o valor da área ao apelante em sua integralidade (contrato de compra e venda 2004), e, o ora apelado, teria inclusive aceitado tacitamente pagar o autor, com partes em consignados, havendo causalidade entre as partes. Outrossim, causa estranha conquanto a suposta ilegitimidade, uma vez que o recorrido ingressou em 2008 com ação de consignação em pagamento (processo n. 2468-12.2008.8.11.0086), na qual indicou RICIERI FRANCIO como parte legítima a receber o cumprimento de obrigação decorrente do contrato firmado originalmente com ITACIR, tendo inclusive postulado judicialmente a integralidade da área objeto do contrato. Também no ano de 2012 (processo n º 0005845-90.2012.8.11.0040) moveu ação indenizatória, alegando inadimplemento contratual e requerendo lucros cessantes com base no mesmo instrumento contratual. Ambos os processos tiveram decisões reconhecendo a legitimidade dos ora apelantes como partes passivas e a vinculação do recorrido ao contrato em questão. Além disso, restou incontroverso que MILTON JUVENAL exerce posse plena sobre os 4.000 hectares objeto do contrato, conduta que evidencia, para além da aparência, a incorporação prática do contrato e dos seus efeitos. A aplicação da teoria da aparência e da boa-fé objetiva, largamente acolhidas na jurisprudência pátria, impõe o reconhecimento da legitimidade do recorrido para figurar no polo passivo da execução, dado o comportamento que gerou legítima expectativa de responsabilidade contratual perante os apelantes, conhecido brocardo surrectio. Ao arremate, é imperioso também considerar que os próprios contratos acostados preveem cláusula de integração entre os instrumentos pretéritos firmados, o que afasta a tese de não compartimentalização das obrigações e reforça o liame jurídico entre os envolvidos. Transcrevo: “CLAUSULA DE INTEGRAÇÃO ENTRE TODOS OS CONTRATOS: na cláusula 15.6 do contrato de recompra, consta que todos os contratos anteriores fazem parte deste Ultimo contrato, integrando-o estruturalmente. Assim, todos os negócios estão vinculados entre si. Assim sendo, não há como prosperar a arguida ilegitimidade passiva. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO RECONHECIDA. Preliminares. Cerceamento de defesa. É cediço que cabe ao juiz, destinatário da prova colhida no curso da instrução, deliberar sobre a necessidade ou não da produção de determinada prova, para formação de seu convencimento. Ilegitimidade passiva. O demandado/embargante possui legitimidade passiva para a demanda, pois figurou como responsável pelo pagamento do preço ajustado no contrato de compra e venda do ponto comercial. Sentença mantida. DESACOLHERAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70075867127 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 14/12/2017, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM REPARAÇÃO DE DANOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO RECONHECIDA. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 0232770-71.2016.8.09.0100, Relator: FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2020) Ante a todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de reformar a sentença para julgar improcedentes os embargos à execução. Ao arremate, inverto o ônus sucumbencial. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDÁRIO (1ª VOGAL): Acompanho o voto da relatora. V O T O (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. TATIANE COLOMBO (2ª VOGAL): Acompanho o voto da relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025.

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Processo nº 0007557-13.2015.8.11.0040

ID: 309767584

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007557-13.2015.8.11.0040

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILTON CLEMENTE JUVENAL

Acórdão

Advogados:

PEDRO REZENDE MARINHO NUNES

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JOAO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA

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RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL

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PAOLA HANNAE TAKAYANAGI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 0007557-13.2015.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [PROMESSA DE COMPRA E VENDA, EFEITO SUSPENSIVO /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 0007557-13.2015.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [PROMESSA DE COMPRA E VENDA, EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ADELAIDE RIGO FRANCIO - CPF: 435.826.729-72 (APELANTE), JOELSON MORAES DE ALMEIDA - CPF: 051.794.411-10 (ADVOGADO), ELIVANDER SOMAVILLA MATTOS - CPF: 025.339.241-13 (ADVOGADO), LEONARDO CANEZ LEITE - CPF: 006.466.770-71 (ADVOGADO), EMILLE SOARES BRITO registrado(a) civilmente como EMILLE SOARES BRITO - CPF: 058.163.541-83 (ADVOGADO), RODRIGO FELIX CABRAL - CPF: 006.888.701-98 (ADVOGADO), LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR registrado(a) civilmente como LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR - CPF: 997.387.161-87 (ADVOGADO), DOUGLAS LUIZ DA CRUZ LOUZICH - CPF: 711.754.901-72 (ADVOGADO), NILSON JACOB FERREIRA - CPF: 631.737.351-53 (ADVOGADO), RICIERI FRANCIO - CPF: 021.801.119-91 (APELANTE), MILTON CLEMENTE JUVENAL - CPF: 640.518.628-87 (APELADO), PAOLA HANNAE TAKAYANAGI - CPF: 229.068.538-01 (ADVOGADO), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL - CPF: 369.152.188-66 (ADVOGADO), GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA - CPF: 495.513.371-15 (ADVOGADO), PEDRO REZENDE MARINHO NUNES - CPF: 893.312.147-15 (ADVOGADO), ADRIANA RODRIGUES - CPF: 031.729.269-23 (ADVOGADO), JOAO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA - CPF: 398.164.108-69 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência da EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “À UNANIMIDADE, QUESTÃO DE ORDEM REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA”. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO E OFENSA AO JUIZ NATURAL. REJEITADA. MÉRITO. SUCESSÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO EMBARGADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a ilegitimidade passiva do embargado Milton Clemente Juvenal para figurar na execução fundada em contrato de promessa de compra e venda de imóvel rural, firmada inicialmente com terceiro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o embargado Milton Clemente Juvenal, ao assumir obrigações decorrentes do contrato originário e ao ajuizar ações com base no mesmo, incorporou legitimamente a posição de contratante, assumindo a titularidade e os encargos da avença executada. III. Razões de decidir 3. A conduta do embargado, ao efetuar pagamentos diretamente ao exequente, mover ações judiciais com base no contrato originário e reivindicar direitos derivados da avença, revela assunção tácita das obrigações contratuais, indicando sua legitimidade para figurar no polo passivo da execução. 4. A existência de cláusula expressa de integração entre os contratos firmados e a posse exercida sobre o imóvel reforçam o vínculo jurídico do embargado com a relação obrigacional subjacente. 5. A aplicação da teoria da aparência e da boa-fé objetiva impõe o reconhecimento da legitimidade do embargado, diante da expectativa legítima criada perante o exequente de que assumira os encargos contratuais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os embargos à execução, com inversão do ônus sucumbencial. Tese de julgamento: “1. não há que se cogitar em “livre distribuição” do presente recurso ou ofensa ao juiz natural, porquanto esta Relatora detém prevenção originária para sua apreciação. Ademais, a alegação de eventual nulidade somente foi suscitada pelo recorrente em sede de sustentação oral, embora o feito tenha sido regularmente distribuído em 21/10/2024, incluído em pauta de julgamento em 12/11/2024 e, posteriormente, retirado a pedido do advogado em 19/11/2024. Destaca-se, por oportuno, que nos termos do artigo 278 do Código de Processo Civil, a arguição de nulidade deve ser realizada na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 2. O comportamento do adquirente que assume obrigações contratuais, efetua pagamentos, ajuíza ações e exerce posse sobre o bem objeto da avença caracteriza assunção tácita da posição contratual e enseja o reconhecimento de sua legitimidade passiva em execução fundada no contrato original. 3. A cláusula de integração contratual e a conduta objetiva das partes autorizam o reconhecimento da sucessão contratual, com base na teoria da aparência e na boa-fé objetiva.” R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS (RELATORA): Colenda Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível Interposto por ADELAIDE RIGO FRANCIO e OUTROS com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, nos autos dos Embargos à Execução nº 0007557-13.2015.8.11.0040, ajuizada na origem por MILTON CLEMENTE JUVENAL, julgou procedente o pedido da exordial, reconhecendo o embargante/apelado como parte ilegítima para figurar na execução n°. 0005845-90.2012.8.11.0040. Por fim, custas e honorários fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Nas razões do recurso, aduz os apelantes que a presente execução nasceu do inadimplemento de um contrato de promessa de compra e venda de uma área de 4.000 (quatro mil) hectares, localizada no município de Nova Mutum-MT, realizada num primeiro momento pelo Sr Itacir Sebben, que, posteriormente, foi vendida ao apelado Milton Clemente. Verbera o apelado que após alguns meses da celebração do contrato passou a se apresentar como titular dos direitos integrais do contrato e passou a realizar pagamentos diretamente ao apelante. Assevera que o recorrido é parte legitima para figurar na presente execução, uma vez que “o Apelado Milton Juvenal se intitulou detentor dos direitos interentes ao contrato celebrado entre Ricielri e Itacir: ao pagar parte das parcelas diretamente ao Apelante, ao ter como fundamento o contrato para fazer uma consignação em pagamento de prestações parciais do contrato e colocar o Apelante Ricieri no pólo passívo e em mover indenização por lucros cessantes contra o Apelante Ricieri por descumprimento do contrato”. Ao arremate, subsidiariamente, pugna pela exclusão da condenação em honorários advocatícios. Com essas considerações, pede pelo provimento do recurso, reconhecendo o apelado como pessoa legitima, a rigor, a improcedência dos embargos à execução. O preparo foi recolhido consoante certidão Id. 247054191. Contrarrazões pelo desprovimento – Id. 247054195. É o essencial ao relatório. QUESTÃO DE ORDEM USOU DA PALAVRA O ADVOGADO NILSON JACOB FERREIRA, OAB/MT 9845-O: Excelentíssima Senhora Presidente, Maria Helena Gargaglione Póvoas, Desembargadora Marilsen, Desembargadora Tatiane Colombo. Excelência, há uma questão de ordem que julgo importantíssima trazer nesse momento, e presumo que a senhora talvez tenha que analisá-la, inclusive, antes do meu prosseguimento nessa fala. Digo isso, porque há uma incompetência do juízo de Vossa Excelência, que é relatora. Já registrando as escusas de alegar isso só nesse momento, nós fomos substabelecidos nesses autos, já com a sentença tendo sido proferida, e esse é o primeiro momento em que temos oportunidade de falar nos autos, e sendo a matéria de ordem pública, não vejo problemas em alegá-la nesse momento. Explico: Na certidão de distribuição e identificação de eventual prevenção deste processo, indicou-se pela prevenção de Vossa Excelência. Ocorre que os processos que se vinculou a estes autos, e por isso gerou a prevenção de Vossa Excelência, não são processos tirados desses autos. De fato, tramitou e tramita ainda na Comarca de Nova Mutum outros processos referentes a estas mesmas partes, inclusive com relação a esse mesmo bem, sendo um imóvel na Comarca de Nova Mutum. E tramitou em Sorriso, como ainda tramita em Sorriso, uma ação de execução tendo por objeto esse mesmo contrato e as mesmas partes. Ocorre que não foi reconhecida a conexão deles em nenhum momento, e aqueles recursos em que se indica a prevenção de Vossa Excelência foram tirados daqueles autos de Nova Mutum. O artigo 80 do Regimento Interno do nosso Tribunal, sabido é, diz que será prevento o magistrado em recurso tirado dos mesmos autos ou em conexos a ele. De fato, apesar de a matéria fática induzir a conexão, não há reconhecimento de conexão nesses autos, por isso a incompetência de Vossa Excelência para apreciar esse recurso agora em julgamento. EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA): Dr. Nilson, antes de prosseguirmos com o julgamento, quero realizar um estudo sobre a preliminar suscitada em plenário pelo senhor, qual seja, a incompetência da minha Relatoria na distribuição deste processo. Então, reavaliarei, se não houver objeção dos meus pares, nem dos doutores Nilson e João Lucas. USOU DA PALAVRA O ADVOGADO NILSON JACOB FERREIRA, OAB/MT 9845-O: Nenhuma objeção de minha parte, excelência. Agradeço, inclusive, a Vossa Excelência de se ater a esse detalhe aqui levantado. USOU DA PALAVRA O ADVOGADO JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA, OAB/SP 357630: Senhora Presidente, A princípio, não tenho objeção quanto a Vossa Excelência analisar. EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS (RELATORA): Prefiro, sinto-me mais confortável, porque verifico que o meu voto é antigo e não há referência a essa preliminar que o doutor suscitou agora na sustentação. Por uma questão de segurança minha, se os senhores não tiverem nada contra. EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDÁRIO (1ª VOGAL): Desembargadora Presidente, Acolho o pedido, mas talvez fosse interessante dar vista para a parte contrária manifestar, já que também não tem conhecimento dessa preliminar. É apenas uma sugestão. USOU DA PALAVRA O ADVOGADO JOAO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA, OAB/SP 357630: Excelência, salvo engano, parece até que teve Agravo de Instrumento prévio no processo distribuído para a Turma julgadora. Tendo em vista que essa matéria nunca foi debatida, eu precisaria verificar, até porque a preliminar foi arguida agora. EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS (RELATORA): Retiro o processo e republico a pauta. THAYNA THAIS BARBOSA DA SILVA HEFEEL (DIRETORA): Desembargadora Maria Helena, será necessário retirar o 25 da pauta (AP 0004584-80.2018.8.11.0040) também, porque se trata do mesmo processo e das mesmas partes. EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS (RELATORA): Retiro de pauta também o 25 da pauta (AP 0004584-80.2018.8.11.0040), para apreciar de igual forma a minha incompetência para relatar o processo. Obrigado, senhores, pela compreensão. EM 05 DE FEVEREIRO DE 2025: RETIRADO DE PAUTA PARA ANÁLISE DA QUESTÃO DE ORDEM ARGUIDA (PRELIMINAR) PELO ADVOGADO DR NILSON JACOB FERREIRA - OAB/MT 9845 TURMA JULGADORA: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO E DRA. TATIANE COLOMBO. SESSÃO DE 11 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) SUSTENTAÇÃO ORAL USARAM DA PALAVRA OS ADVOGADOS NILSON JACOB FERREIRA, OAB/MT 9845-O, e, JOÃO LUCAS BEVILACQUA, OAB/SP 357630. V O T O (QUESTÃO DE ORDEM ARGUIDA EM SUSTENTAÇÃO ORAL) EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS (RELATORA): Egrégia Câmara: Argui o recorrente questão de ordem, ao argumento de ausência de prevenção desta relatora, com ofensa ao princípio do juiz natural. Sem razão. Ressalta-se que esta Relatora já apreciou o Agravo de Instrumento n.º 1009290-15.2018.8.11.0000, envolvendo as mesmas partes, vinculado ao processo de referência n.º 0005845-90.2012.8.11.0040. Assim, não há que se cogitar de “livre distribuição” do presente recurso, porquanto esta Relatora detém prevenção originária para sua apreciação. Ademais, a alegação de eventual nulidade somente foi suscitada pelo recorrente em sede de sustentação oral, embora o feito tenha sido regularmente distribuído em 21/10/2024, incluído em pauta de julgamento em 12/11/2024 e, posteriormente, retirado a pedido do advogado em 19/11/2024. Destaca-se, por oportuno, que nos termos do artigo 278 do Código de Processo Civil, a arguição de nulidade deve ser realizada na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. Ante ao exposto, rejeito a questão de ordem. É como voto. V O T O (QUESTÃO DE ORDEM ARGUIDA EM SUSTENTAÇÃO ORAL) EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDÁRIO (1ª VOGAL): Acompanho o voto da relatora. V O T O (QUESTÃO DE ORDEM ARGUIDA EM SUSTENTAÇÃO ORAL) EXMA. SRA. DESA. TATIANE COLOMBO (2ª VOGAL): Acompanho o voto da relatora. POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A QUESTÃO DE ORDEM ARGUIDA EM SUSTENTAÇÃO ORAL. V O T O (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS (RELATORA): Egrégio Conselho: Como relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto por ADELAIDE RIGO FRANCIO e OUTROS com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que nos autos dos Embargos à Execução nº 0007557-13.2015.8.11.0040, ajuizada na origem por MILTON CLEMENTE JUVENAL, julgou procedente o pedido da exordial, reconhecendo o embargante/apelado como parte ilegítima para figurar na execução n°. 0005845-90.2012.8.11.0040. Por fim, custas e honorários fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Pugna o recorrente para que seja reconhecida a legitimidade do apelado em figurar na execução, a rigor, a improcedência dos embargos a execução, subsidiariamente o afastamento da sucumbência. O recurso comporta provimento. A sentença recorrida acolheu os embargos à execução sob o argumento de que o embargante não participou do contrato exequendo, não assumindo as obrigações contraídas originariamente por ITACIR SEBBEN. Todavia, tal conclusão desconsidera os elementos fáticos e processuais que indicam sucessivas condutas do embargante que apontam para a assunção tácita e objetiva da posição contratual, inclusive com ajuizamento de demandas nas quais o mesmo se apresenta como titular dos direitos decorrentes do contrato base da execução ora embargada. Observa-se que Itacir não pagou o valor da área ao apelante em sua integralidade (contrato de compra e venda 2004), e, o ora apelado, teria inclusive aceitado tacitamente pagar o autor, com partes em consignados, havendo causalidade entre as partes. Outrossim, causa estranha conquanto a suposta ilegitimidade, uma vez que o recorrido ingressou em 2008 com ação de consignação em pagamento (processo n. 2468-12.2008.8.11.0086), na qual indicou RICIERI FRANCIO como parte legítima a receber o cumprimento de obrigação decorrente do contrato firmado originalmente com ITACIR, tendo inclusive postulado judicialmente a integralidade da área objeto do contrato. Também no ano de 2012 (processo n º 0005845-90.2012.8.11.0040) moveu ação indenizatória, alegando inadimplemento contratual e requerendo lucros cessantes com base no mesmo instrumento contratual. Ambos os processos tiveram decisões reconhecendo a legitimidade dos ora apelantes como partes passivas e a vinculação do recorrido ao contrato em questão. Além disso, restou incontroverso que MILTON JUVENAL exerce posse plena sobre os 4.000 hectares objeto do contrato, conduta que evidencia, para além da aparência, a incorporação prática do contrato e dos seus efeitos. A aplicação da teoria da aparência e da boa-fé objetiva, largamente acolhidas na jurisprudência pátria, impõe o reconhecimento da legitimidade do recorrido para figurar no polo passivo da execução, dado o comportamento que gerou legítima expectativa de responsabilidade contratual perante os apelantes, conhecido brocardo surrectio. Ao arremate, é imperioso também considerar que os próprios contratos acostados preveem cláusula de integração entre os instrumentos pretéritos firmados, o que afasta a tese de não compartimentalização das obrigações e reforça o liame jurídico entre os envolvidos. Transcrevo: “CLAUSULA DE INTEGRAÇÃO ENTRE TODOS OS CONTRATOS: na cláusula 15.6 do contrato de recompra, consta que todos os contratos anteriores fazem parte deste Ultimo contrato, integrando-o estruturalmente. Assim, todos os negócios estão vinculados entre si. Assim sendo, não há como prosperar a arguida ilegitimidade passiva. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO RECONHECIDA. Preliminares. Cerceamento de defesa. É cediço que cabe ao juiz, destinatário da prova colhida no curso da instrução, deliberar sobre a necessidade ou não da produção de determinada prova, para formação de seu convencimento. Ilegitimidade passiva. O demandado/embargante possui legitimidade passiva para a demanda, pois figurou como responsável pelo pagamento do preço ajustado no contrato de compra e venda do ponto comercial. Sentença mantida. DESACOLHERAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70075867127 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 14/12/2017, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM REPARAÇÃO DE DANOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO RECONHECIDA. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 0232770-71.2016.8.09.0100, Relator: FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2020) Ante a todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de reformar a sentença para julgar improcedentes os embargos à execução. Ao arremate, inverto o ônus sucumbencial. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDÁRIO (1ª VOGAL): Acompanho o voto da relatora. V O T O (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. TATIANE COLOMBO (2ª VOGAL): Acompanho o voto da relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025.

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Processo nº 0004584-80.2018.8.11.0040

ID: 309767856

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004584-80.2018.8.11.0040

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE RIGO FRANCIO RICIERI FRANCIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NILSON JACOB FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 0004584-80.2018.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [PROMESSA DE COMPRA E VENDA, EFEITO SUSPENSIVO /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 0004584-80.2018.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [PROMESSA DE COMPRA E VENDA, EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO] RELATOR: EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, EXMA. SRA. DESA. TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ADELAIDE RIGO FRANCIO - CPF: 435.826.729-72 (APELANTE), NILSON JACOB FERREIRA - CPF: 631.737.351-53 (ADVOGADO), SIMONE BATISTA DOS SANTOS MAGALHAES - CPF: 453.874.191-49 (ADVOGADO), RICIERI FRANCIO - CPF: 021.801.119-91 (APELANTE), MILTON CLEMENTE JUVENAL - CPF: 640.518.628-87 (APELADO), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL - CPF: 369.152.188-66 (ADVOGADO), PAOLA HANNAE TAKAYANAGI - CPF: 229.068.538-01 (ADVOGADO), PEDRO REZENDE MARINHO NUNES - CPF: 893.312.147-15 (ADVOGADO), GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA - CPF: 495.513.371-15 (ADVOGADO), MARCELO DA PIEVE - CPF: 539.694.640-72 (ADVOGADO), JOAO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA - CPF: 398.164.108-69 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência da EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “À UNANIMIDADE, QUESTÃO DE ORDEM REJEITADA E NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA”. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO E OFENSA AO JUIZ NATURAL. REJEITADA. MÉRITO. SUCESSÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO EMBARGADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a ilegitimidade passiva do embargado Milton Clemente Juvenal para figurar na execução fundada em contrato de promessa de compra e venda de imóvel rural, firmada inicialmente com terceiro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o embargado Milton Clemente Juvenal, ao assumir obrigações decorrentes do contrato originário e ao ajuizar ações com base no mesmo, incorporou legitimamente a posição de contratante, assumindo a titularidade e os encargos da avença executada. III. Razões de decidir 3. A conduta do embargado, ao efetuar pagamentos diretamente ao exequente, mover ações judiciais com base no contrato originário e reivindicar direitos derivados da avença, revela assunção tácita das obrigações contratuais, indicando sua legitimidade para figurar no polo passivo da execução. 4. A existência de cláusula expressa de integração entre os contratos firmados e a posse exercida sobre o imóvel reforçam o vínculo jurídico do embargado com a relação obrigacional subjacente. 5. A aplicação da teoria da aparência e da boa-fé objetiva impõe o reconhecimento da legitimidade do embargado, diante da expectativa legítima criada perante o exequente de que assumira os encargos contratuais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os embargos à execução, com inversão do ônus sucumbencial. Tese de julgamento: “1. não há que se cogitar em “livre distribuição” do presente recurso ou ofensa ao juiz natural, porquanto esta Relatora detém prevenção originária para sua apreciação. Ademais, a alegação de eventual nulidade somente foi suscitada pelo recorrente em sede de sustentação oral, embora o feito tenha sido regularmente distribuído em 21/10/2024, incluído em pauta de julgamento em 12/11/2024 e, posteriormente, retirado a pedido do advogado em 19/11/2024. Destaca-se, por oportuno, que nos termos do artigo 278 do Código de Processo Civil, a arguição de nulidade deve ser realizada na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 2. O comportamento do adquirente que assume obrigações contratuais, efetua pagamentos, ajuíza ações e exerce posse sobre o bem objeto da avença caracteriza assunção tácita da posição contratual e enseja o reconhecimento de sua legitimidade passiva em execução fundada no contrato original. 3. A cláusula de integração contratual e a conduta objetiva das partes autorizam o reconhecimento da sucessão contratual, com base na teoria da aparência e na boa-fé objetiva.” R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS (RELATORA): Colenda Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ADELAIDE RIGO FRANCIO e OUTROS, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, nos autos dos Embargos à Execução nº 0004584-80.2018.8.11.0040, ajuizada na origem por MILTON CLEMENTE JUVENAL, julgou procedente o pedido da exordial, reconhecendo embargante/apelado como parte ilegítima para figurar na execução n°. 0005845-90.2012.8.11.0040. Por fim, custas e honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Nas razões do recurso, aduzem os apelantes que a presente execução nasceu do inadimplemento de um contrato de promessa de compra e venda de uma área de 4.000 (quatro mil) hectares, localizada no município de Nova Mutum-MT, realizada num primeiro momento ao Sr Itacir Sebben, que, posteriormente, foi vendida ao apelado Milton Clemente. Verbera o apelado que após alguns meses da celebração do contrato passou a se apresentar como titular dos direitos integrais do contrato e passou a realizar pagamentos diretamente ao apelante. Assevera que o recorrido é parte legitima para figurar na presente execução, uma vez que “o Apelado Milton Juvenal se intitulou detentor dos direitos interentes ao contrato celebrado entre Ricielri e Itacir: ao pagar parte das parcelas diretamente ao Apelante, ao ter como fundamento o contrato para fazer uma consignação em pagamento de prestações parciais do contrato e colocar o Apelante Ricieri no pólo passívo e em mover indenização por lucros cessantes contra o Apelante Ricieri por descumprimento do contrato”. Ao arremate, subsidiariamente, pugna pela exclusão da condenação em honorários advocatícios. Com essas considerações, avia pelo provimento do recurso, reconhecendo o apelado como pessoa legitima, a rigor, a improcedência dos embargos à execução. O preparo foi recolhido consoante certidão Id. 247503670. Contrarrazões pelo desprovimento – Id. 247054195. É o essencial ao relatório. QUESTÃO DE ORDEM USOU DA PALAVRA O ADVOGADO NILSON JACOB FERREIRA, OAB/MT 9845-O: Excelentíssima Senhora Presidente, Maria Helena Gargaglione Póvoas, Desembargadora Marilsen, Desembargadora Tatiane Colombo. Excelência, há uma questão de ordem que julgo importantíssima trazer nesse momento, e presumo que a senhora talvez tenha que analisá-la, inclusive, antes do meu prosseguimento nessa fala. Digo isso, porque há uma incompetência do juízo de Vossa Excelência, que é relatora. Já registrando as escusas de alegar isso só nesse momento, nós fomos substabelecidos nesses autos, já com a sentença tendo sido proferida, e esse é o primeiro momento em que temos oportunidade de falar nos autos, e sendo a matéria de ordem pública, não vejo problemas em alegá-la nesse momento. Explico: Na certidão de distribuição e identificação de eventual prevenção deste processo, indicou-se pela prevenção de Vossa Excelência. Ocorre que os processos que se vinculou a estes autos, e por isso gerou a prevenção de Vossa Excelência, não são processos tirados desses autos. De fato, tramitou e tramita ainda na Comarca de Nova Mutum outros processos referentes a estas mesmas partes, inclusive com relação a esse mesmo bem, sendo um imóvel na Comarca de Nova Mutum. E tramitou em Sorriso, como ainda tramita em Sorriso, uma ação de execução tendo por objeto esse mesmo contrato e as mesmas partes. Ocorre que não foi reconhecida a conexão deles em nenhum momento, e aqueles recursos em que se indica a prevenção de Vossa Excelência foram tirados daqueles autos de Nova Mutum. O artigo 80 do Regimento Interno do nosso Tribunal, sabido é, diz que será prevento o magistrado em recurso tirado dos mesmos autos ou em conexos a ele. De fato, apesar de a matéria fática induzir a conexão, não há reconhecimento de conexão nesses autos, por isso a incompetência de Vossa Excelência para apreciar esse recurso agora em julgamento. EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA): Dr. Nilson, antes de prosseguirmos com o julgamento, quero realizar um estudo sobre a preliminar suscitada em plenário pelo senhor, qual seja, a incompetência da minha Relatoria na distribuição deste processo. Então, reavaliarei, se não houver objeção dos meus pares, nem dos doutores Nilson e João Lucas. USOU DA PALAVRA O ADVOGADO NILSON JACOB FERREIRA, OAB/MT 9845-O: Nenhuma objeção de minha parte, excelência. Agradeço, inclusive, a Vossa Excelência de se ater a esse detalhe aqui levantado. USOU DA PALAVRA O ADVOGADO JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA, OAB/SP 357630: Senhora Presidente, A princípio, não tenho objeção quanto a Vossa Excelência analisar. EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS (RELATORA): Prefiro, sinto-me mais confortável, porque verifico que o meu voto é antigo e não há referência a essa preliminar que o doutor suscitou agora na sustentação. Por uma questão de segurança minha, se os senhores não tiverem nada contra. EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDÁRIO (1ª VOGAL): Desembargadora Presidente, Acolho o pedido, mas talvez fosse interessante dar vista para a parte contrária manifestar, já que também não tem conhecimento dessa preliminar. É apenas uma sugestão. USOU DA PALAVRA O ADVOGADO JOAO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA, OAB/SP 357630: Excelência, salvo engano, parece até que teve Agravo de Instrumento prévio no processo distribuído para a Turma julgadora. Tendo em vista que essa matéria nunca foi debatida, eu precisaria verificar, até porque a preliminar foi arguida agora. EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS (RELATORA): Retiro o processo e republico a pauta. THAYNA THAIS BARBOSA DA SILVA HEFEEL (DIRETORA): Desembargadora Maria Helena, será necessário retirar o 25 da pauta (AP 0004584-80.2018.8.11.0040) também, porque se trata do mesmo processo e das mesmas partes. EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS (RELATORA): Retiro de pauta também o 25 da pauta (AP 0004584-80.2018.8.11.0040), para apreciar de igual forma a minha incompetência para relatar o processo. Obrigado, senhores, pela compreensão. EM 05 DE FEVEREIRO DE 2025: RETIRADO DE PAUTA PARA ANÁLISE DA QUESTÃO DE ORDEM ARGUIDA (PRELIMINAR) PELO ADVOGADO DR NILSON JACOB FERREIRA - OAB/MT 9845 TURMA JULGADORA: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO E DRA. TATIANE COLOMBO. SESSÃO DE 11 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) SUSTENTAÇÃO ORAL USARAM DA PALAVRA OS ADVOGADOS NILSON JACOB FERREIRA, OAB/MT 9845-O, e, JOÃO LUCAS BEVILACQUA, OAB/SP 357630. V O T O (QUESTÃO DE ORDEM ARGUIDA EM SUSTENTAÇÃO ORAL) EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS (RELATORA): Argui o recorrente questão de ordem, ao argumento de ausência de prevenção desta relatora, com ofensa ao princípio do juiz natural. Sem razão. Ressalta-se que esta Relatora já apreciou o Agravo de Instrumento n.º 1009290-15.2018.8.11.0000, envolvendo as mesmas partes, vinculado ao processo de referência n.º 0005845-90.2012.8.11.0040. Assim, não há que se cogitar de “livre distribuição” do presente recurso, porquanto esta Relatora detém prevenção originária para sua apreciação. Ademais, a alegação de eventual nulidade somente foi suscitada pelo recorrente em sede de sustentação oral, embora o feito tenha sido regularmente distribuído em 21/10/2024, incluído em pauta de julgamento em 12/11/2024 e, posteriormente, retirado a pedido do advogado em 19/11/2024. Destaca-se, por oportuno, que nos termos do artigo 278 do Código de Processo Civil, a arguição de nulidade deve ser realizada na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. Ante ao exposto, rejeito a questão de ordem. É como voto. V O T O (QUESTÃO DE ORDEM ARGUIDA EM SUSTENTAÇÃO ORAL) EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDÁRIO (1ª VOGAL): Acompanho o voto da relatora. V O T O (QUESTÃO DE ORDEM ARGUIDA EM SUSTENTAÇÃO ORAL) EXMA. SRA. DESA. TATIANE COLOMBO (2ª VOGAL): Acompanho o voto da relatora. POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A QUESTÃO DE ORDEM ARGUIDA EM SUSTENTAÇÃO ORAL. V O T O (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS (RELATORA): Egrégio Conselho: Como relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto por ADELAIDE RIGO FRANCIO e OUTROS com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que nos autos dos Embargos à Execução nº 0007557-13.2015.8.11.0040, ajuizada na origem por MILTON CLEMENTE JUVENAL, julgou procedente o pedido da exordial, reconhecendo o embargante/apelado como parte ilegítima para figurar na execução n°. 0005845-90.2012.8.11.0040. Por fim, custas e honorários fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Pugna o recorrente para que seja reconhecida a legitimidade do apelado em figurar na execução, a rigor, a improcedência dos embargos a execução, subsidiariamente o afastamento da sucumbência. O recurso comporta provimento. A sentença recorrida acolheu os embargos à execução sob o argumento de que o embargante não participou do contrato exequendo, não assumindo as obrigações contraídas originariamente por ITACIR SEBBEN. Todavia, tal conclusão desconsidera os elementos fáticos e processuais que indicam sucessivas condutas do embargante que apontam para a assunção tácita e objetiva da posição contratual, inclusive com ajuizamento de demandas nas quais o mesmo se apresenta como titular dos direitos decorrentes do contrato base da execução ora embargada. Observa-se que Itacir não pagou o valor da área ao apelante em sua integralidade (contrato de compra e venda 2004), e, o ora apelado, teria inclusive aceitado tacitamente pagar o autor, com partes em consignados, havendo causalidade entre as partes. Outrossim, causa estranha conquanto a suposta ilegitimidade, uma vez que o recorrido ingressou em 2008 com ação de consignação em pagamento (processo n. 2468-12.2008.8.11.0086), na qual indicou RICIERI FRANCIO como parte legítima a receber o cumprimento de obrigação decorrente do contrato firmado originalmente com ITACIR, tendo inclusive postulado judicialmente a integralidade da área objeto do contrato. Também no ano de 2012 (processo n º 0005845-90.2012.8.11.0040) moveu ação indenizatória, alegando inadimplemento contratual e requerendo lucros cessantes com base no mesmo instrumento contratual. Ambos os processos tiveram decisões reconhecendo a legitimidade dos ora apelantes como partes passivas e a vinculação do recorrido ao contrato em questão. Além disso, restou incontroverso que MILTON JUVENAL exerce posse plena sobre os 4.000 hectares objeto do contrato, conduta que evidencia, para além da aparência, a incorporação prática do contrato e dos seus efeitos. A aplicação da teoria da aparência e da boa-fé objetiva, largamente acolhidas na jurisprudência pátria, impõe o reconhecimento da legitimidade do recorrido para figurar no polo passivo da execução, dado o comportamento que gerou legítima expectativa de responsabilidade contratual perante os apelantes, conhecido brocardo surrectio. Ao arremate, é imperioso também considerar que os próprios contratos acostados preveem cláusula de integração entre os instrumentos pretéritos firmados, o que afasta a tese de não compartimentalização das obrigações e reforça o liame jurídico entre os envolvidos. Transcrevo: “CLAUSULA DE INTEGRAÇÃO ENTRE TODOS OS CONTRATOS: na cláusula 15.6 do contrato de recompra, consta que todos os contratos anteriores fazem parte deste Ultimo contrato, integrando-o estruturalmente. Assim, todos os negócios estão vinculados entre si. Assim sendo, não há como prosperar a arguida ilegitimidade passiva. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO RECONHECIDA. Preliminares. Cerceamento de defesa. É cediço que cabe ao juiz, destinatário da prova colhida no curso da instrução, deliberar sobre a necessidade ou não da produção de determinada prova, para formação de seu convencimento. Ilegitimidade passiva. O demandado/embargante possui legitimidade passiva para a demanda, pois figurou como responsável pelo pagamento do preço ajustado no contrato de compra e venda do ponto comercial. Sentença mantida. DESACOLHERAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70075867127 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 14/12/2017, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM REPARAÇÃO DE DANOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO RECONHECIDA. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 0232770-71.2016.8.09.0100, Relator: FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2020) Ante a todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de reformar a sentença para julgar improcedentes os embargos à execução. Ao arremate, inverto o ônus sucumbencial. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDÁRIO (1ª VOGAL): Acompanho o voto da relatora. V O T O (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. TATIANE COLOMBO (2ª VOGAL): Acompanho o voto da relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 0004584-80.2018.8.11.0040

ID: 309767872

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004584-80.2018.8.11.0040

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILTON CLEMENTE JUVENAL

Acórdão

Advogados:

JOAO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO REZENDE MARINHO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLA HANNAE TAKAYANAGI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 0004584-80.2018.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [PROMESSA DE COMPRA E VENDA, EFEITO SUSPENSIVO /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 0004584-80.2018.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [PROMESSA DE COMPRA E VENDA, EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO] RELATOR: EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, EXMA. SRA. DESA. TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ADELAIDE RIGO FRANCIO - CPF: 435.826.729-72 (APELANTE), NILSON JACOB FERREIRA - CPF: 631.737.351-53 (ADVOGADO), SIMONE BATISTA DOS SANTOS MAGALHAES - CPF: 453.874.191-49 (ADVOGADO), RICIERI FRANCIO - CPF: 021.801.119-91 (APELANTE), MILTON CLEMENTE JUVENAL - CPF: 640.518.628-87 (APELADO), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL - CPF: 369.152.188-66 (ADVOGADO), PAOLA HANNAE TAKAYANAGI - CPF: 229.068.538-01 (ADVOGADO), PEDRO REZENDE MARINHO NUNES - CPF: 893.312.147-15 (ADVOGADO), GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA - CPF: 495.513.371-15 (ADVOGADO), MARCELO DA PIEVE - CPF: 539.694.640-72 (ADVOGADO), JOAO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA - CPF: 398.164.108-69 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência da EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “À UNANIMIDADE, QUESTÃO DE ORDEM REJEITADA E NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA”. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO E OFENSA AO JUIZ NATURAL. REJEITADA. MÉRITO. SUCESSÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO EMBARGADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a ilegitimidade passiva do embargado Milton Clemente Juvenal para figurar na execução fundada em contrato de promessa de compra e venda de imóvel rural, firmada inicialmente com terceiro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o embargado Milton Clemente Juvenal, ao assumir obrigações decorrentes do contrato originário e ao ajuizar ações com base no mesmo, incorporou legitimamente a posição de contratante, assumindo a titularidade e os encargos da avença executada. III. Razões de decidir 3. A conduta do embargado, ao efetuar pagamentos diretamente ao exequente, mover ações judiciais com base no contrato originário e reivindicar direitos derivados da avença, revela assunção tácita das obrigações contratuais, indicando sua legitimidade para figurar no polo passivo da execução. 4. A existência de cláusula expressa de integração entre os contratos firmados e a posse exercida sobre o imóvel reforçam o vínculo jurídico do embargado com a relação obrigacional subjacente. 5. A aplicação da teoria da aparência e da boa-fé objetiva impõe o reconhecimento da legitimidade do embargado, diante da expectativa legítima criada perante o exequente de que assumira os encargos contratuais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os embargos à execução, com inversão do ônus sucumbencial. Tese de julgamento: “1. não há que se cogitar em “livre distribuição” do presente recurso ou ofensa ao juiz natural, porquanto esta Relatora detém prevenção originária para sua apreciação. Ademais, a alegação de eventual nulidade somente foi suscitada pelo recorrente em sede de sustentação oral, embora o feito tenha sido regularmente distribuído em 21/10/2024, incluído em pauta de julgamento em 12/11/2024 e, posteriormente, retirado a pedido do advogado em 19/11/2024. Destaca-se, por oportuno, que nos termos do artigo 278 do Código de Processo Civil, a arguição de nulidade deve ser realizada na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 2. O comportamento do adquirente que assume obrigações contratuais, efetua pagamentos, ajuíza ações e exerce posse sobre o bem objeto da avença caracteriza assunção tácita da posição contratual e enseja o reconhecimento de sua legitimidade passiva em execução fundada no contrato original. 3. A cláusula de integração contratual e a conduta objetiva das partes autorizam o reconhecimento da sucessão contratual, com base na teoria da aparência e na boa-fé objetiva.” R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS (RELATORA): Colenda Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ADELAIDE RIGO FRANCIO e OUTROS, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, nos autos dos Embargos à Execução nº 0004584-80.2018.8.11.0040, ajuizada na origem por MILTON CLEMENTE JUVENAL, julgou procedente o pedido da exordial, reconhecendo embargante/apelado como parte ilegítima para figurar na execução n°. 0005845-90.2012.8.11.0040. Por fim, custas e honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Nas razões do recurso, aduzem os apelantes que a presente execução nasceu do inadimplemento de um contrato de promessa de compra e venda de uma área de 4.000 (quatro mil) hectares, localizada no município de Nova Mutum-MT, realizada num primeiro momento ao Sr Itacir Sebben, que, posteriormente, foi vendida ao apelado Milton Clemente. Verbera o apelado que após alguns meses da celebração do contrato passou a se apresentar como titular dos direitos integrais do contrato e passou a realizar pagamentos diretamente ao apelante. Assevera que o recorrido é parte legitima para figurar na presente execução, uma vez que “o Apelado Milton Juvenal se intitulou detentor dos direitos interentes ao contrato celebrado entre Ricielri e Itacir: ao pagar parte das parcelas diretamente ao Apelante, ao ter como fundamento o contrato para fazer uma consignação em pagamento de prestações parciais do contrato e colocar o Apelante Ricieri no pólo passívo e em mover indenização por lucros cessantes contra o Apelante Ricieri por descumprimento do contrato”. Ao arremate, subsidiariamente, pugna pela exclusão da condenação em honorários advocatícios. Com essas considerações, avia pelo provimento do recurso, reconhecendo o apelado como pessoa legitima, a rigor, a improcedência dos embargos à execução. O preparo foi recolhido consoante certidão Id. 247503670. Contrarrazões pelo desprovimento – Id. 247054195. É o essencial ao relatório. QUESTÃO DE ORDEM USOU DA PALAVRA O ADVOGADO NILSON JACOB FERREIRA, OAB/MT 9845-O: Excelentíssima Senhora Presidente, Maria Helena Gargaglione Póvoas, Desembargadora Marilsen, Desembargadora Tatiane Colombo. Excelência, há uma questão de ordem que julgo importantíssima trazer nesse momento, e presumo que a senhora talvez tenha que analisá-la, inclusive, antes do meu prosseguimento nessa fala. Digo isso, porque há uma incompetência do juízo de Vossa Excelência, que é relatora. Já registrando as escusas de alegar isso só nesse momento, nós fomos substabelecidos nesses autos, já com a sentença tendo sido proferida, e esse é o primeiro momento em que temos oportunidade de falar nos autos, e sendo a matéria de ordem pública, não vejo problemas em alegá-la nesse momento. Explico: Na certidão de distribuição e identificação de eventual prevenção deste processo, indicou-se pela prevenção de Vossa Excelência. Ocorre que os processos que se vinculou a estes autos, e por isso gerou a prevenção de Vossa Excelência, não são processos tirados desses autos. De fato, tramitou e tramita ainda na Comarca de Nova Mutum outros processos referentes a estas mesmas partes, inclusive com relação a esse mesmo bem, sendo um imóvel na Comarca de Nova Mutum. E tramitou em Sorriso, como ainda tramita em Sorriso, uma ação de execução tendo por objeto esse mesmo contrato e as mesmas partes. Ocorre que não foi reconhecida a conexão deles em nenhum momento, e aqueles recursos em que se indica a prevenção de Vossa Excelência foram tirados daqueles autos de Nova Mutum. O artigo 80 do Regimento Interno do nosso Tribunal, sabido é, diz que será prevento o magistrado em recurso tirado dos mesmos autos ou em conexos a ele. De fato, apesar de a matéria fática induzir a conexão, não há reconhecimento de conexão nesses autos, por isso a incompetência de Vossa Excelência para apreciar esse recurso agora em julgamento. EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA): Dr. Nilson, antes de prosseguirmos com o julgamento, quero realizar um estudo sobre a preliminar suscitada em plenário pelo senhor, qual seja, a incompetência da minha Relatoria na distribuição deste processo. Então, reavaliarei, se não houver objeção dos meus pares, nem dos doutores Nilson e João Lucas. USOU DA PALAVRA O ADVOGADO NILSON JACOB FERREIRA, OAB/MT 9845-O: Nenhuma objeção de minha parte, excelência. Agradeço, inclusive, a Vossa Excelência de se ater a esse detalhe aqui levantado. USOU DA PALAVRA O ADVOGADO JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA, OAB/SP 357630: Senhora Presidente, A princípio, não tenho objeção quanto a Vossa Excelência analisar. EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS (RELATORA): Prefiro, sinto-me mais confortável, porque verifico que o meu voto é antigo e não há referência a essa preliminar que o doutor suscitou agora na sustentação. Por uma questão de segurança minha, se os senhores não tiverem nada contra. EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDÁRIO (1ª VOGAL): Desembargadora Presidente, Acolho o pedido, mas talvez fosse interessante dar vista para a parte contrária manifestar, já que também não tem conhecimento dessa preliminar. É apenas uma sugestão. USOU DA PALAVRA O ADVOGADO JOAO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA, OAB/SP 357630: Excelência, salvo engano, parece até que teve Agravo de Instrumento prévio no processo distribuído para a Turma julgadora. Tendo em vista que essa matéria nunca foi debatida, eu precisaria verificar, até porque a preliminar foi arguida agora. EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS (RELATORA): Retiro o processo e republico a pauta. THAYNA THAIS BARBOSA DA SILVA HEFEEL (DIRETORA): Desembargadora Maria Helena, será necessário retirar o 25 da pauta (AP 0004584-80.2018.8.11.0040) também, porque se trata do mesmo processo e das mesmas partes. EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS (RELATORA): Retiro de pauta também o 25 da pauta (AP 0004584-80.2018.8.11.0040), para apreciar de igual forma a minha incompetência para relatar o processo. Obrigado, senhores, pela compreensão. EM 05 DE FEVEREIRO DE 2025: RETIRADO DE PAUTA PARA ANÁLISE DA QUESTÃO DE ORDEM ARGUIDA (PRELIMINAR) PELO ADVOGADO DR NILSON JACOB FERREIRA - OAB/MT 9845 TURMA JULGADORA: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO E DRA. TATIANE COLOMBO. SESSÃO DE 11 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) SUSTENTAÇÃO ORAL USARAM DA PALAVRA OS ADVOGADOS NILSON JACOB FERREIRA, OAB/MT 9845-O, e, JOÃO LUCAS BEVILACQUA, OAB/SP 357630. V O T O (QUESTÃO DE ORDEM ARGUIDA EM SUSTENTAÇÃO ORAL) EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS (RELATORA): Argui o recorrente questão de ordem, ao argumento de ausência de prevenção desta relatora, com ofensa ao princípio do juiz natural. Sem razão. Ressalta-se que esta Relatora já apreciou o Agravo de Instrumento n.º 1009290-15.2018.8.11.0000, envolvendo as mesmas partes, vinculado ao processo de referência n.º 0005845-90.2012.8.11.0040. Assim, não há que se cogitar de “livre distribuição” do presente recurso, porquanto esta Relatora detém prevenção originária para sua apreciação. Ademais, a alegação de eventual nulidade somente foi suscitada pelo recorrente em sede de sustentação oral, embora o feito tenha sido regularmente distribuído em 21/10/2024, incluído em pauta de julgamento em 12/11/2024 e, posteriormente, retirado a pedido do advogado em 19/11/2024. Destaca-se, por oportuno, que nos termos do artigo 278 do Código de Processo Civil, a arguição de nulidade deve ser realizada na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. Ante ao exposto, rejeito a questão de ordem. É como voto. V O T O (QUESTÃO DE ORDEM ARGUIDA EM SUSTENTAÇÃO ORAL) EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDÁRIO (1ª VOGAL): Acompanho o voto da relatora. V O T O (QUESTÃO DE ORDEM ARGUIDA EM SUSTENTAÇÃO ORAL) EXMA. SRA. DESA. TATIANE COLOMBO (2ª VOGAL): Acompanho o voto da relatora. POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A QUESTÃO DE ORDEM ARGUIDA EM SUSTENTAÇÃO ORAL. V O T O (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS (RELATORA): Egrégio Conselho: Como relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto por ADELAIDE RIGO FRANCIO e OUTROS com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que nos autos dos Embargos à Execução nº 0007557-13.2015.8.11.0040, ajuizada na origem por MILTON CLEMENTE JUVENAL, julgou procedente o pedido da exordial, reconhecendo o embargante/apelado como parte ilegítima para figurar na execução n°. 0005845-90.2012.8.11.0040. Por fim, custas e honorários fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Pugna o recorrente para que seja reconhecida a legitimidade do apelado em figurar na execução, a rigor, a improcedência dos embargos a execução, subsidiariamente o afastamento da sucumbência. O recurso comporta provimento. A sentença recorrida acolheu os embargos à execução sob o argumento de que o embargante não participou do contrato exequendo, não assumindo as obrigações contraídas originariamente por ITACIR SEBBEN. Todavia, tal conclusão desconsidera os elementos fáticos e processuais que indicam sucessivas condutas do embargante que apontam para a assunção tácita e objetiva da posição contratual, inclusive com ajuizamento de demandas nas quais o mesmo se apresenta como titular dos direitos decorrentes do contrato base da execução ora embargada. Observa-se que Itacir não pagou o valor da área ao apelante em sua integralidade (contrato de compra e venda 2004), e, o ora apelado, teria inclusive aceitado tacitamente pagar o autor, com partes em consignados, havendo causalidade entre as partes. Outrossim, causa estranha conquanto a suposta ilegitimidade, uma vez que o recorrido ingressou em 2008 com ação de consignação em pagamento (processo n. 2468-12.2008.8.11.0086), na qual indicou RICIERI FRANCIO como parte legítima a receber o cumprimento de obrigação decorrente do contrato firmado originalmente com ITACIR, tendo inclusive postulado judicialmente a integralidade da área objeto do contrato. Também no ano de 2012 (processo n º 0005845-90.2012.8.11.0040) moveu ação indenizatória, alegando inadimplemento contratual e requerendo lucros cessantes com base no mesmo instrumento contratual. Ambos os processos tiveram decisões reconhecendo a legitimidade dos ora apelantes como partes passivas e a vinculação do recorrido ao contrato em questão. Além disso, restou incontroverso que MILTON JUVENAL exerce posse plena sobre os 4.000 hectares objeto do contrato, conduta que evidencia, para além da aparência, a incorporação prática do contrato e dos seus efeitos. A aplicação da teoria da aparência e da boa-fé objetiva, largamente acolhidas na jurisprudência pátria, impõe o reconhecimento da legitimidade do recorrido para figurar no polo passivo da execução, dado o comportamento que gerou legítima expectativa de responsabilidade contratual perante os apelantes, conhecido brocardo surrectio. Ao arremate, é imperioso também considerar que os próprios contratos acostados preveem cláusula de integração entre os instrumentos pretéritos firmados, o que afasta a tese de não compartimentalização das obrigações e reforça o liame jurídico entre os envolvidos. Transcrevo: “CLAUSULA DE INTEGRAÇÃO ENTRE TODOS OS CONTRATOS: na cláusula 15.6 do contrato de recompra, consta que todos os contratos anteriores fazem parte deste Ultimo contrato, integrando-o estruturalmente. Assim, todos os negócios estão vinculados entre si. Assim sendo, não há como prosperar a arguida ilegitimidade passiva. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO RECONHECIDA. Preliminares. Cerceamento de defesa. É cediço que cabe ao juiz, destinatário da prova colhida no curso da instrução, deliberar sobre a necessidade ou não da produção de determinada prova, para formação de seu convencimento. Ilegitimidade passiva. O demandado/embargante possui legitimidade passiva para a demanda, pois figurou como responsável pelo pagamento do preço ajustado no contrato de compra e venda do ponto comercial. Sentença mantida. DESACOLHERAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70075867127 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 14/12/2017, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM REPARAÇÃO DE DANOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO RECONHECIDA. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 0232770-71.2016.8.09.0100, Relator: FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2020) Ante a todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de reformar a sentença para julgar improcedentes os embargos à execução. Ao arremate, inverto o ônus sucumbencial. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDÁRIO (1ª VOGAL): Acompanho o voto da relatora. V O T O (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. TATIANE COLOMBO (2ª VOGAL): Acompanho o voto da relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 0032562-59.2024.8.27.2729

ID: 316209861

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0032562-59.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TNL INTERNET LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARCIO ZANIN GIROTO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0032562-59.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : TNL INTERNET LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO ZANIN GIROTO (OAB PR040789) DESPACHO/DECISÃO A parte promovent… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0032562-59.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : TNL INTERNET LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO ZANIN GIROTO (OAB PR040789) DESPACHO/DECISÃO A parte promovente apresenta pedido de tutela provisória de urgência para o fim de determinar ao DETRAN-TO que proceda ao registro da ocorrência da venda dos veículos de RENAVAM n.º 1226197881 (placa RIN4I11) e n.º 1194748357 (placa QWA 1232). Inicialmente cumpre esclarecer quem pode ocupar o polo passivo nas demandas ajuizadas perante os Juizados Especiais Fazendários, conforme previsto no artigo 5º da Lei 12.153/2009: Art. 5⁠º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Fica claro pela disposição legal que somente os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas podem ocupar o polo passivo da demanda. É certo afirmar, também, que não cabe nenhuma forma de intervenção de terceiros no procedimento dos juizados especiais por expressa previsão no artigo 10 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 27 da Lei 12.153/2009. Portanto, caso a demanda seja protocolada perante os juizados especiais fazendários, para que o polo passivo possa ter mais de um integrante é necessário ocorrer o litisconsórcio, mas apenas no caso dele ser de natureza unitária é que se poderá aceitar a proposição pelo rito da Lei 12.153/2009. Veja-se: POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. IMPOSSIBILIDADE DA INCLUSÃO DE PARTICULAR. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 5º , INCISO II , DA LEI N. 12.153 /09. RECURSO NÃO PROVIDO.”?(TJSP, AI 0100980-57.2019.8.26.9000; Relator (a):?Marcelo Benacchio; Órgão Julgador: 5ª Turma - Fazenda Pública; Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 22/08/2019; Data de Registro: 22/08/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 5º DA LEI Nº 12.153/2009 - ROL TAXATIVO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - PESSOA FÍSICA E JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - IMPOSSIBILDADE - ESTADO NO POLO PASSIVO - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. - A Lei nº 12.153/09 dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública e em seu art. 5º, I e II é estabelecida a limitação da competência em razão das pessoas que podem figurar no polo ativo da demanda - O rol constado no art. 5º, I e II da Lei nº 12.153/09 é taxativo, nos termos do posicionamento deste egrégio Tribunal de Justiça - A Lei Complementar nº 59/2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais, precisamente o artigo 59, trata sobre a competência das Varas de Fazenda Pública e Autarquias - Compete as Varas da Fazenda Pública e Autarquias "processar e julgar causas cíveis em que intervenham, como autor, réu, assistente ou opoente, o Estado, os municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas" - art. 59 da LC nº 59/2001 - O ordenamento jurídico pátrio admite a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às pessoas físicas que comprovarem hipossuficiência financeira - Não ficando comprovada, contudo, a situação de hipossuficiência financeira e, em conformidade com o Código de Processo Civil, o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça é medida que se impõe.(TJ-MG - AI: 10000191072313001 MG, Relator: Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 11/02/0020, Data de Publicação: 18/02/2020) Na presente demanda se verifica a ocorrência do litisconsórcio passivo facultativo uma vez que é atribuição do vendedor comunicar a venda ao DETRAN enquanto cabe ao comprador fazer a transferência da propriedade nos termos do que dispõe os artigo 123, §1º e 134 do CTB. O Estado não pode deixar de cobrar o débito fiscal em decorrência de previsão legal, muito menos proceder a transferência do titular da dívida uma vez que já se operou o lançamento do tributo. Veja-se: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO X VARA CÍVEL. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do DETRAN e do comprador do veículo, na qual o Autor pretende a transferência da titularidade do veículo. Inexistência de litisconsórcio necessário, visto que a obrigação de fazer pretendida cabe exclusivamente à autarquia estadual, o que torna facultativa a inclusão do comprador (pessoa física) no polo passivo. Aplicação do artigo 5º, II, na Lei nº 12.153/2009 e do Enunciado nº 31 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2017. Competência do Juízo Cível, e não do Juizado Especial Fazendário. Inúmeros precedentes desta egrégia Corte Estadual. ACOLHIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ-RJ - CC: 00164721320198190000, Relator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 17/07/2019, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) Ementa: Processual. Competência recursal. Demanda movida por particular contra outro particular e o Detran, motivada pela falta de transferência de veículo dado por alienado pela autora, com imputação a dela de débitos fiscais e por multas de infrações de trânsito, além de pontuação no prontuário pessoal. Litisconsórcio passivo facultativo entre a pessoa física, indigitada compradora do veículo, e a autarquia estadual. Competências recursais a rigor distintas se consideradas as pretensões em termos subjetivos e os respectivos fundamentos. Prevalência do critério especial de ordem pessoal, ditado por peculiar interesse público, relativo ao controle de atos administrativos e à apuração da responsabilidade civil do Estado. Art. 3º, I.2 e I.17, caput, da Resolução nº 623/2013. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras da Seção de Direito Público deste Tribunal. (TJ-SP - AC: 10092902720158260477 SP 1009290-27.2015.8.26.0477, Relator: Fabio Tabosa, Data de Julgamento: 09/09/2020, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2020). Importane dizer que a parte promovente já havia manifestado ao juízo cível, no evento 17, o seguinte: ... entende a autora que não se aplicaria os precedentes mencionados na r. Decisão, não se tratando, assim, de litisconsórcio passivo necessário, dispensando a inclusão do ente público no polo passivo, bastando-se mera expedição de ofício para proceder à alteração do registro dos veículos... Portanto, em relação à promovida KC DA SILVA LTDA , fica declarada extinta a demanda, sem resolução do mérito, por não poder ser parte passiva no procedimento previsto na Lei 12.153/2009 em face do que prevê o seu artigo 5º, II, devendo a Secretaria providenciar sua exclusão da autuação do feito. Os requisitos da tutela provisória de urgência estão descritos no art. 300: quando houver elementos que evidenciem a plausibilidade do direito e o perigo de dano. O art. 3º da Lei nº 12.153/09, estabelece a possibilidade de deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Esse pedido de tutela de urgência deve ser passível de reversibilidade, assegurando um direito de forma temporária. Em relação à probabilidade de direito prevista no mencionado dispositivo, leciona Luiz Guilherme Marinoni: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade/plausabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações dos fatos). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica -que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 312). Veja-se, a própria parte promovente relata na sua inicial que fez a venda do veículo, todavia não agiu como determina o artigo 134 do CTB, deixando de comunicar a venda do bem ao DETRAN e por isso teme sofrer a cobrança de valores relativos a tributos, multas, tarifas que incidem sobre a propriedade do automotor. O artigo 134 do CTB tem comando cristalino: no caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. A atualização do cadastro de registro do automotor é de iniciativa do antigo proprietário e sua omissão lhe impõe a obrigação solidária em relação ao pagamento dos tributos e multas até que faça a comunicação da venda do bem. Assim fica indeferida a tutela de urgência pela ausência de plausabilidade do direito invocado. À CPE para que adote as seguintes providências: 1) Deve se observar a correta autuação do feito, levando-se em conta a classe e assunto bem como o valor atribuído à causa. 2) Como inexiste delegação/regulamentação de poderes para transação aos Procuradores da parte promovida, deixo de designar audiência de conciliação. 3) Após deve ser feita a citação do(s) promovido(s) para oferecer(em) sua contestação em até 30 (trinta) dias . 4) Somente depois de protocolada a(s) contestação(ões) aos autos, a parte promovente será intimada para se manifestar em até 05 (cinco) dias , sobre a resposta no que se refere a eventual alegação de preliminar processual (artigo 337 e seus incisos, do CPC), pedido contraposto e/ou sendo anexadas provas documentais. 5) Posteriormente, somente no caso de existir incapaz participando da relação processual, o Representante do Ministério Público deverá ser intimado acerca da lide para informar se quer participar da relação processual com prazo de até 05 (cinco) dias . Em caso positivo, manifestando interesse em participar da ação, deverá, a partir de então, o Representante do Ministério Público ser intimado de todos os atos processuais ulteriores. 6) Após, as partes e, caso o Representante do Ministério Público também esteja integrando a relação processual, serão intimados para informarem, em até 05 (cinco) dias, se pretendem produzir mais alguma prova . Nessa fase também podem pedir o julgamento antecipado se a lide diz respeito apenas à matéria de direito, sem necessidade de dilação probatória. 7) No caso de dispensa de produção de prova pelas partes, havendo participação do Representante do Ministério Público , antes do feito vir concluso para julgamento, o Representante do Ministério Público deve ser intimado para apresentar seu parecer final em até 30 (trinta) dias . 8) Havendo necessidade de produção de prova será designada audiência de instrução. 9) Caso contrário o feito deve vir concluso para julgamento para esse Juízo ou ser enviado ao Núcleo 4.0 caso exista determinação nesse sentido. Em tempo, caso a parte promovente desista da emenda feita no eveto 17, o feito retornará ao juízo cível, onde me parece que resolverá sua pretensão de uma melhor forma. Palmas, data certificada pelo sistema.

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