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Processo nº 1009292-70.2024.8.26.0189

ID: 277332730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009292-70.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DEAçO COMERCIAL DE FERRO E AçO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE SILVA RAVELLI

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ADV: Tatiane Silva Ravelli (OAB 301202/SP) Processo 1009292-70.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Deaço Comercial de Ferro e Aço Ltda - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts… ADV: Tatiane Silva Ravelli (OAB 301202/SP) Processo 1009292-70.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Deaço Comercial de Ferro e Aço Ltda - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços (junto ao sistema InfoJud/Petrus), quando deverá recolher o valor de R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) Ufesp atual pela Guia FEDTJ (Código 434-1) por CPF pesquisado. Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2032437-94.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira - 2ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Caso o mandado tenha sido devolvido sem cumprimento (em razão de inconsistências no endereço) e a parte traga retificação, não haverá necessidade do recolhimento de nova diligência. Entretanto, na eventualidade de o mandado ter sido cumprido com resultado negativo (tal como nas hipóteses de "Mudou-se", "Desconhecido" ou "Ausente"), deverá o polo ativo (na situação de trazer novo endereço localizado em área integrada às centrais compartilhadas, isto é, em todo o Estado) no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo, exceto se houver mais de um alvo no mesmo endereço ou contíguo), devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Por outro lado (na situação de trazer novo endereço localizado em área não integrada às centrais compartilhadas, isto é, em outros Estados), a citação deverá se dar por carta precatória. Por fim, em sendo diligenciado (com resultado negativo) endereço que coincida ao de banco de dados da Receita Federal, a citação será feita por edital (CPC, art. 256, II, e § 3º). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 20 de maio de 2025. Eu, Nayara Moraes de Souza, Escrevente Técnico Judiciário.

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Natália Hélen Rosa x Hurb Technologies S/A

ID: 261774554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009292-95.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NATáLIA HéLEN ROSA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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NATHAN LIBARDI

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ADV: Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ), Nathan Libardi (OAB 513391/SP) Processo 1009292-95.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Natália Hélen Rosa - Reqdo: Hurb … ADV: Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ), Nathan Libardi (OAB 513391/SP) Processo 1009292-95.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Natália Hélen Rosa - Reqdo: Hurb Technologies S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de indenização por danos materiais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.158,80, com correção monetária desde o desembolso e acrescida de juros moratórios a partir da citação, descontados eventuais valores que já tenham sido reembolsados/estornados pela ré. Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. P.I.

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Everton Goncalves Da Silva x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 317649373

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009292-56.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

ITALO FURTADO LUSTOSA DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1009292-56.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1009292-56.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVERTON GONCALVES DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1009292-64.2025.8.26.0309

ID: 280032235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009292-64.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE LOURDES PAZINI ODORICO DIEGO FERNANDO ODORICO DIRCE APARECIDA ODORICO DORIVAL ODORICO ELISABETE CESPEDES ODORICO MARCIA APARECIDA ODORICO GERALDELI MARCIO APARECIDO ODORICO MARCOS DONIZETTI ODORICO MARIA APARECIDA CARMO SIQUEIRA ODORICO MAURO ODORICO REGIANE APARECIDA REDIGOLO LEçA RINALDO DONIZETI REDIGOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ROGER DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Roger de Souza (OAB 340988/SP) Processo 1009292-64.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauro Odorico, Marcia Aparecida Odorico Geraldeli, Marcos Donizetti Odorico, Dirce Apa… ADV: Bruno Roger de Souza (OAB 340988/SP) Processo 1009292-64.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauro Odorico, Marcia Aparecida Odorico Geraldeli, Marcos Donizetti Odorico, Dirce Aparecida Odorico, Rinaldo Donizeti Redigolo, Regiane Aparecida Redigolo Leça, Mauro Odorico, Aparecida de Lourdes Pazini Odorico, Dorival Odorico, Maria Aparecida Carmo Siqueira Odorico, Elisabete Cespedes Odorico, Marcio Aparecido Odorico, Diego Fernando Odorico - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio e alienação judicial, movida por Mauro Odorico, Marcia Aparecida Odorico Geraldeli, José Carlos Geraldeli, Marcos Donizeti Odorico, Juliana Frizarin Odorico, Dirce Aparecida Odorico Redigolo, Rinaldo Donizeti Redigolo, Keli Regina Domingos Redigolo, Regiane Aparecida Redigolo Leça, Mario Odorico, Aparecida de Lourdes Pazini Odorico, Dorival Odorico, Maria Aparecida Carmo Siqueira Odorico, Maria de Fátima Odorico, Elisabete Cespedes Odorico, Marcio Aparecido Odorico, Ariane Cristina Martins Odorico, Diego Fernando Odorico, Cintia Fernanda da Silva Odorico, contra espólio de Valdemar Odorico Analisando os autos, observo que na matrícula nº 103.488 do 2º CRI, juntada a fls. 249/252 constam apenas o registro de dois formais de partilha (R-05 e R-07), sendo o primeiro (R-05) referente ao falecimento de Rinaldo Odorico e Paulina Colombo Odorico, com atribuição de 1/7 do imóvel retro aos herdeiros: 1) Valdemar Odorico casado com Cleonilda Chiosini Odorico, 2) Mauro Odorico casado com Maria Antônia da Silva Odorico; 3) Dirce Aparecida Odorico Redigolo casada com Orlando Redigolo; 4) Mário Odorico casado com Aparecida de Lourdes Pazini Odorico; 5) Dorival Odorico casado com Maria Aparecida 5) Maria de Carmo Siqueira Odorico; 6)Antônio Odorico casado com Elisabete Céspedes Odorico e 7) Maria de Fátima Odorico e o segundo (R-07), referente ao falecimento de Antônio Odorico, onde foi atribuído 1/21 do imóvel à viúva meeira Elisabete Céspedes Odorico e aos herdeiros: 1) Márcio Aparecido Odorico casado ecom Ariane Cristina Martins Odorico e 2) Diego Fernando Odorico casado com Cintia Fernanda da Silva Odorico; Não constam nos autos informação sobre os inventários do Sr.Orlando Redigolo (casado em comunhão universal de bens com Dirce Aparecida) e de Maria Antônia (casada, também, em comunhão universal de bens com Mauro Odorico), tampouco de quem seriam seus herdeiros. Observo, por fim, que constam como requerentes as pessoas de Márcia Aparecida Odorico Geraldel, José Carlos Geraldeli, Marcos Donizeti Odorico casado com Juliana Frizarin Odorico, Rinaldo Donizetti Redigolo casado com e Keli Regina Domingos Redigolo e Regiane Aparecida Redigolo Leça, sem indicação do vínculo com os proprietários/e ou imóvel. Sendo assim, com fundamento no art. 321 do CPC, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento e extinção do processo, emendar a petição inicial para os seguintes fins: 1- Indicar sobre a existência de inventário de Orlando Redigolo, casado em comunhão universal de bens com Dirce Aparecida Odorico Redigolo; 2- indicar sobre a existência de inventário de Maria Antônia da Silva Odorico, casada em comunhão universal de bens com Mauro Odorico; 3- Esclarecer quem são os requerentes Márcia Aparecida Odorico Geraldel, José Carlos Geraldeli, Marcos Donizeti Odorico casado com Juliana Frizarin Odorico, Rinaldo Donizetti Redigolo casado com e Keli Regina Domingos Redigolo, Regiane Aparecida Redigolo Leça, juntando os documentos pertinentes; 4- regularizar o polo passivo, a fim de que nele conste o espólio de Valdemar Odorico, representando por seu inventariante, caso haja inventário em andamento, ou os herdeiros, caso não haja ação de inventário ou, tendo havido, já esteja encerada, juntamente com os respectivos documentos (certidão de óbito e nomeação do inventariante). 5- juntar aos autos procuração assinada de Dirce Ap. Odorico Redigolo (fls. 109) e de Keli Regina Domingos Redigolo (fls.110). 6-Recolher as custas referentes ao litisconsócio ativo necessário, de acordo com a tabela do TJSP. 7- Juntar aos autos comprovantes de residência dos autores, tendo em vista que só consta nos autos a da Sra. Márcia Aparecida e de Marcos Donizeti Odorico. Considerando que o advogado é indispensável à administração da justiça (CF, art. 133), cabendo a todos os sujeitos do processo o dever cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º), determino às partes que cadastrem suas manifestações na categoria/tipo correspondentes. Os documentos deverão ser individualizados segundo a classificação disponível no SAJ, utilizando-se a categorização que os distingue no sistema. Pondera-se que a adoção de categorias genéricas, a exemplo de "petições diversas" e "documentos diversos" torna difícil e demorada a identificação e conferência, acarretando a morosidade no andamento dos autos digitais. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Do contrário, a petição inicial aguardará a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Int.

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Processo nº 1009292-94.2025.8.26.0008

ID: 307806730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1009292-94.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. A. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA DE CASTRO RAMPINI BORGES

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Processo 1009292-94.2025.8.26.0008 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.A.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio consensual na qual informou-se a existência de um filho menor e a aquisição de … Processo 1009292-94.2025.8.26.0008 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.A.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio consensual na qual informou-se a existência de um filho menor e a aquisição de bens. Inicialmente, considerando que os autores elegeram a guarda compartilhada com a residência materna como moradia do filho (fls. 06, primeiro parágrafo), a fim de que seja possível apreciar a competência para o processamento do feito (artigo 53, I, a, do Código de Processo Civil), providenciem os requerentes a juntada de comprovante de residência atualizado e em nome da autora Sandra. A inicial também deverá ser emendada para: 1- juntar certidão atualizada de casamento das partes; 2- juntar matrícula atualizada do imóvel adquirido durante o casamento; 3- informar se o casal contraiu dívidas durante o casamento; 4- atribuir valores aos veículos partilhados, juntando estimativas de valor dos veículos adquiridos durante o casamento, pela tabela Fipe, de acordo com os anos dos modelos, correspondentes ao ano da separação de fato das partes (se for o caso); 5- retificar o valor da causa, que deve corresponder aos valores dos bens adquiridos durante o casamento, de acordo com a estimativa fiscal (valor venal de referência) do imóvel e as estimativas de valor dos veículos pela tabela Fipe (ou outros valores eventualmente atribuídos aos bens pelas partes); 6- complementar o valor das custas judiciais, nos termos do artigo 4º, parágrafo 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. No que tange à sistemática de visitas, considerando que a visita também consubstancia direito do filho e visando a evitar a configuração de futuros conflitos, o regime de visitas deverá ser pormenorizado para: 1- em relação à cláusula de visitação em finais de semana alternados, indicar os dias, horários e locais de retirada e entrega do filho; 2- esclarecer se haverá visitação durante a semana, indicando os dias, horários e locais de retirada e entrega do filho; 3- em relação às Festas de Final de Ano, apontar o período que os autores elegeram como Natal e Ano Novo, especificando os dias em que pretendem ter a criança em sua companhia e os horários de retirada e entrega do filho; 4- informar quais são os feriados que estão sendo contemplados na visita, anotando que, a fim de evitar configuração de litígios, a experiência recomenda a adoção dos feriados de Carnaval, Páscoa e Corpus Christi (porque coincidentes com finais de semana, de modo que evitam confusões quanto a sua abrangência), indicando os horários de retirada e entrega da criança nos feriados; 5- esclarecer os horários em que o menor permanecerá com o genitor nos dias dos aniversários dele e do filho e no Dia dos Pais; e 6- informar a qual genitor caberá a primeira e a segunda metade das férias escolares de janeiro e julho. No que diz respeito aos alimentos, anoto que os autores são partes ilegítimas para transigir sobre direito de alimentos em favor da filha Isabela, tendo em vista que ela já atingiu a maioridade (conforme certidão de fls. 18). Assim, a cláusula que diz respeito a alimentos à filha Isabela deverá ser excluída, devendo eventual questão referente aos alimentos devidos à filha maior ser objeto de ação própria, em que ela conste como parte no polo ativo ou passivo da relação processual. Com relação aos alimentos devidos ao filho menor, considerando que o valor da pensão alimentícia deve ser líquido e tendo em conta a informação de que a renda do genitor é variável (fls. 08), o valor dos alimentos deverá ser fixado em valor fixo ou em percentual do salário-mínimo, a fim de atender aos superiores interesses do menor e para facilitar eventual execução. Outrossim, considerando que, como já dito, o título que fixa a pensão deve ser líquido e abranger todas as despesas do menor, não há como albergar a cláusula no sentido de que despesas extraordinárias diretamente relacionadas à condição de saúde do filho, como terapias, cuidadores, reforço escolar, medicamentos e procedimentos não cobertos pelo plano de saúde serão rateadas proporcionalmente (fls. 07/08). Nessa quadra, a inicial deverá ser emendada para indicar o valor referente a cada uma das despesas elencadas, com o respectivo índice de correção. Cumpre registrar, ainda, que a manutenção do plano de saúde do requerente Edilson, custeado pela empregadora da autora Sandra (fls. 08, item VII), constitui forma de pensão alimentícia devida a ele. Nesse contexto, deverão ser detalhados a categoria do plano de saúde, seu valor, o índice de correção e a duração em anos da obrigação alimentar pela divorcianda. No mais, considerando os contornos do presente procedimento (na qual se busca a dissolução do vínculo conjugal, a regulamentação das questões atinentes aos interesses do filho menor e a partilha dos bens amealhados durante o casamento) e a matéria afeta ao Juízo da Família e das Sucessões (artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo), esta não é a seara adequada para as questões referentes à venda do imóvel, à divisão do produto da eventual alienação, bem como à ocupação do bem (fls. 04, fls. 09, item 2, a e fls. 10, item 5), que possuem natureza estritamente obrigacional e patrimonial. Assim, as referidas cláusulas deverão ser excluídas desta lide, por extrapolarem a competência deste Juízo, devendo os requerentes esclarecer como será realizada a partilha do bem imóvel, independentemente de futura venda, que não pode ser discutida neste âmbito. A fim de agilizar a identificação da emenda no fluxo de trabalho em que se processam os autos digitais, recomenda-se à i. Advogada subscritora da inicial o cadastro dela na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "8431 Emenda à inicial", pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA DE CASTRO RAMPINI BORGES (OAB 475576/SP)

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Processo nº 1021160-13.2025.8.11.0000

ID: 314714169

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021160-13.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. H. M. P.

Decisão

Advogados:

BRUNA MARA BETONI

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AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES MALAQUIAS DE ARAUJO AGRAVADO: I. H. M. P. Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO ATIVO, interposto por MARIA DE LOURDES MALAQUIAS D… AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES MALAQUIAS DE ARAUJO AGRAVADO: I. H. M. P. Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO ATIVO, interposto por MARIA DE LOURDES MALAQUIAS DE ARAUJO, contra decisão interlocutória proferida (ID. 196772272 – Autos de Origem – nº 1047420-04.2025.8.11.0041) pelo Juízo da 5ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá-MT, que determinou a entrega do veículo FIAT Palio Attract 1.0, cor branca, ano/modelo 2013/2014, chassi 8AP196271E4041378, Renavam 00548716110, placa AXC2E39, sob pena de busca e apreensão, à inventariante do espólio, Sra. Luana Izadora Morais Pinheiro, representante legal da menor I. H. M. P., com os seguintes fundamentos: “(…) Determino a citação da Sra. Maria De Lourdes Malaquias Silva, para que no prazo de 48 (quarenta e oito horas), após diligência positiva, entregue o veículo FIAT Palio Attract 1.0, cor branca, ano/modelo 2013/2014, chassi 8AP196271E4041378, Renavam 00548716110, placa AXC2E39, sob pena de busca e apreensão, para a representante da menor Sra. Luana Izadora Morais Pinheiro.” Inconformada, a agravante alega, em síntese, que o veículo objeto da ordem judicial não integra o acervo hereditário, tendo sido adquirido com recursos próprios, sendo formalmente registrado em nome do falecido, seu filho, apenas por questões cadastrais, em razão de restrições financeiras que a impediam de realizar o registro em seu nome. Sustenta, ainda, que a decisão agravada foi proferida sem sua prévia intimação e sem oportunizar o contraditório, o que, em seu entender, caracteriza violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, além de configurar decisão surpresa, vedada pelo artigo 10 do CPC. Requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, por ser hipossuficiente, conforme declaração de hipossuficiência e documentos comprobatórios acostados aos autos. No mérito, postula, em sede de tutela recursal, a atribuição de efeito ativo ao agravo de instrumento, com a finalidade de suspender os efeitos da decisão agravada, impedindo a entrega do veículo até o julgamento definitivo do recurso. Ao final, pugna pela reforma da decisão agravada, para que seja reconhecida a nulidade do comando que determinou a entrega do veículo, ou, subsidiariamente, o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução e apuração acerca da titularidade do bem. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, possui cabimento formal no art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, e preenche os requisitos extrínsecos. Contudo, não comporta conhecimento, diante da inadequação da via eleita. Nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil, é pacífico na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que a via processual adequada para terceiro que não integra o polo da relação jurídica processual, e que sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bem que possua ou sobre o qual detenha direito incompatível com o ato constritivo, é a de embargos de terceiro, in verbis: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” A utilização do agravo de instrumento, neste contexto, revela-se manifestamente inadequada, visto que não se presta a substituir a via própria dos embargos de terceiro, especialmente quando o que se discute é a suposta ilegitimidade da constrição sobre bem de titularidade de terceiro alheio à relação processual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é firme no sentido de que a oposição de embargos de terceiro constitui medida judicial própria e específica para proteger a posse ou a propriedade de bem objeto de constrição judicial. A exceção se verifica apenas na hipótese de inexistência de controvérsia fática, o que não se verifica na hipótese dos autos, uma vez que a agravante alega propriedade de fato, fundada em aquisição realizada mediante contrato verbal ou informal, sem qualquer registro público. Ademais, este Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE CONTRA CREDORES. TERCEIRO DE BOA-FÉ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1049342-17.2024.8.11.0041, que restabeleceu a aeronave ao patrimônio do executado, e convalidou a averbação da penhora no registro competente. O agravante alega ser terceiro de boa-fé e que adquiriu a aeronave antes do ajuizamento da execução, sustentando nulidade da decisão por ausência de prévia oitiva, conforme o art. 792, § 4º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a utilização do agravo de instrumento para discutir, sob o argumento de boa-fé, a constrição judicial de bem adquirido por terceiro antes da execução, ou se a via adequada seria os embargos de terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR A insurgência de terceiro que busca proteção à posse ou propriedade de bem constrito em execução alheia deve ser manejada por meio de embargos de terceiro, nos termos do art. 674 do CPC, sendo inadequado o uso do agravo de instrumento para tal finalidade. O agravo de instrumento não admite dilação probatória, tampouco propicia contraditório suficiente para apuração da boa-fé ou da anterioridade da aquisição do bem, o que compromete a adequada solução da controvérsia. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso corrobora o entendimento de que o terceiro atingido por ato constritivo judicial deve buscar a tutela jurisdicional adequada mediante embargos de terceiro. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A via adequada para o terceiro que busca excluir bem de sua posse ou propriedade da constrição judicial em execução alheia é a dos embargos de terceiro. O agravo de instrumento é inadequado para apuração de boa-fé e anterioridade na aquisição do bem constrito A ausência de prévia oitiva do terceiro antes da constrição não implica nulidade quando utilizada via processual inadequada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674 e 792, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1009292-43.2022.8.11.0000, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 20.07.2022, DJE 22.07.2022. (N.U 1008364-87.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) Logo, constato que o presente recurso não reúne os pressupostos de admissibilidade específicos, ante a inadequação da via eleita, razão pela qual se impõe o não conhecimento do agravo de instrumento. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, por inadequação da via eleita, sendo a medida processual cabível o ajuizamento de Embargos de Terceiro, nos termos do artigo 674 e seguintes do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 0011065-81.2025.8.26.0562

ID: 337161498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0011065-81.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISA PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA NEVES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011065-81.2025.8.26.0562 (processo principal 1009292-18.2024.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Concessão - Maria Elisa Pereira de J… Processo 0011065-81.2025.8.26.0562 (processo principal 1009292-18.2024.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Concessão - Maria Elisa Pereira de Jesus - Vistos. Nos termos do art. 536 do CPC, determino à Fazenda, com intimação via portal, providências para o apostilamento determinado no julgado. Prazo: 30 (trinta) dias. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- para o caso de haver prestações vincendas, juntar os holerites correspondentes ao referido período que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, com todas as informações constantes na planilha exigida no processo de conhecimento, também em colunas individualizadas;: II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Feitas as devidas ponderações, aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: ERICA NEVES RODRIGUES (OAB 307268/SP)

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Processo nº 1009292-66.2020.8.11.0015

ID: 294905167

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1009292-66.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGNEU BONICONTRO BONICONTRO & BONICONTRO LTDA DULCE PERIN BONICONTRO VITOR NORTE BONICONTRO

Sentença

Advogados:

HENRIQUE ZUANAZZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1009292-66.2020.8.11.0015 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BONICONTRO & BONICONTRO LTDA, DULC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1009292-66.2020.8.11.0015 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BONICONTRO & BONICONTRO LTDA, DULCE PERIN BONICONTRO, VITOR NORTE BONICONTRO, AGNEU BONICONTRO Vistos etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por BONICONTRO & BONICONTRO LTDA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Em síntese, a parte EXCIPIENTE, vem aos autos, postulando pela extinção da presente execução ante a inconstitucionalidade dos tributos referente aos ICMS na modalidade TACIN. O EXCEPTO, por seu turno, RECONHECEU, pedindo pela DESISTENCIA da Execução Fiscal em ID. 187375216. Vieram-me os autos em conclusão. É o Relatório. Decido. Inicialmente, é de se destacar que a Exceção de Pré-Executividade não é um instrumento de defesa, mas sim, um instrumento de provocação do órgão jurisdicional, por meio do qual se requer a apreciação de matérias conhecíveis de ofício, afirmando ou não a existência dos requisitos da execução. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ITCMD. EXECUÇÃO FISCAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INSTITUIDORA DO TRIBUTO SUSCITADA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIABILIDADE. 1. Apesar de serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade naquelas situações em que não se faz necessária dilação probatória, e em que se discuta matéria que possa ser conhecida de ofício pelo magistrado. Esse entendimento foi consolidado na Súmula 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 2. Ressalte-se que o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que a arguição de inconstitucionalidade da norma instituidora do tributo, por ser questão eminentemente de direito, a qual prescinde de dilação probatória, pode ser suscitada pela via da exceção de pré-executividade, mesmo que tal matéria não tenha sido suscitada em sede de embargos à execução, razão pela qual não há falar em preclusão. Nesse sentido: EAg 724.888/MG, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 22.6.2009. 3. Recurso especial provido. (REsp 1202233/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 06/10/2010 – grifo nosso). Nesse mesmo sentido, é a SÚMULA nº 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória” (Primeira Seção, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009). O ordenamento processual pátrio não dispunha expressamente, até 2015, sobre a possibilidade de interposição de Exceção de Pré-Executividade, encontrando apoio somente na jurisprudência e doutrina. Contudo, o CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 2015 dispõe de REFERÊNCIAS, ainda que INDIRETAS, sobre esse INSTRUMENTO, encontradas, portanto, nos artigos 525, parágrafo 11 e 803, parágrafo único. Admite-se, assim, este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, pode o Executado abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Sobre o tema, colaciono lição do insigne jurista HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: “A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento quanto ex officio. Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução. Poderá arguir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução” (Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 7a. Ed., Rio de Janeiro, Forense, 1991, p. 864). Realmente, a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ORDEM MATERIAL e outro de ORDEM FORMAL, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Pois bem. Conforme acima relatado, trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por BONICONTRO & BONICONTRO LTDA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a extinção da presente execução ante a inconstitucionalidade dos tributos referente aos ICMS na modalidade TACIN. Sem mais delongas, ante o reconhecimento pelo Excepto da inconstitucionalidade dos tributos referente aos ICMS na modalidade TACIN, a presente EXECUÇÃO FISCAL MERECE ser EXTINTA. Quanto aos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS vejamos entendimento: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA APÓS A APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO ARTIGO 85, § 3º, INCISO I, DO CPC – REDUÇÃO PELA METADE – ART. 90, § 4º, DO CPC – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. 1. Cumpre à fazenda pública estadual suportar o ônus da sucumbência, se deu margem à oposição da exceção de pré-executividade, inteiramente desnecessária, tanto que, posteriormente, pleiteou a respectiva extinção do processo executivo. 2. Considerando que houve reconhecimento do pedido pelo exequente, ora apelante, com o cancelamento administrativo da CDA exequenda, o valor deve ser reduzido pela metade nos termos do art. 90, § 4º do CPC. (TJ-MT 10122705520208110002 MT, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 06/12/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/01/2023 – grifo nosso) Dessa forma, se a Fazenda Pública deu causa às despesas, obrigando a parte adversa a constituir advogado, tal como na hipótese vertente, em que a extinção da execução somente ocorreu após o oferecimento de exceção de pré-executividade pelo executado, deve ser ela condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Contudo, aplicável a previsão do art. 90, § 4º do CPC, uma vez que a Fazenda Pública reconheceu a procedência do pedido, não opondo resistência. “Ex positis”, JULGO PROCEDENTE a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para RECONHECER a inconstitucionalidade dos tributos referente aos ICMS na modalidade TACIN, por consequência, DECLARO EXTINTO a presente EXECUÇÃO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. DEIXO de CONDENAR o EXEQUENTE nas CUSTAS PROCESSUAIS, ante o disposto no art. 460 da CNGC, “in verbis”: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. CONDENO o EXCEPTO ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em 5% (cinco por cento) sobre o PROVEITO ECONÔMICO obtido até 200 (duzentos) salários mínimos, 4% (quatro por cento) sobre o montante que exceder 200 (duzentos) salários mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, nos termos do art. 85, “caput”, §§ 2º e 3º, incisos I e II, § 5º e, artigo 90, § 4º, do CPC. Havendo penhora, PROCEDA-SE com as baixas necessárias, expedindo-se o necessário, bem como o DESBLOQUEIO DE CONTAS. DEIXO de DETERMINAR a REMESSA dos autos para REEXAME desta SENTENÇA ao E. Tribunal de Justiça, em razão de não se aplicar o disposto no art. 496 do CPC, conforme expressa determinação do § 3º, inc. II do referido artigo. CERTIFIQUE-SE, oportunamente, o TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVANDO-SE com as cautelas necessárias. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 0802910-69.2023.8.10.0013

ID: 300274681

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802910-69.2023.8.10.0013

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENI GUEDES BECKMANN

Acórdão

Advogados:

MATHEUS GAMA DE CARVALHO

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DIEGO GAMA DE CARVALHO

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RENATO DINIZ DA SILVA NETO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 03 A 10 DE JUNHO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0802910-69.2023.8.10.0013 ORIGEM:… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 03 A 10 DE JUNHO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0802910-69.2023.8.10.0013 ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS RECORRENTE/PARTE REQUERIDA: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. (“MOVIDA”) ADVOGADO(A): RENATO DINIZ DA SILVA NETO(OAB/BA 19.449) RECORRIDA/PARTE AUTORA: GENI GUEDES BECKMANN ADVOGADO(S): MATHEUS GAMA DE CARVALHO 9OAB/MA 20.427) E DIEGO GAMA DE CARVALHO (OAB/MA 8.926) RELATOR: JUIZ JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE ACÓRDÃO Nº 1486/2025-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE ACIONAMENTO DO SEGURO PELA LOCADORA APÓS SINISTRO. OMISSÃO INJUSTIFICADA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Resumo dos fatos (Id 44420275 – PJe 2º Grau): alega a autora que, em 08/03/2022, foi firmado contrato de locação de veículo Peugeot 2008, placa RTM1J82, entre a autora e a parte ré. Assevera que, em 13/07/2022, ocorreu um sinistro envolvendo o referido veículo e o de um terceiro. Aduz que, a requerida, responsável por acionar o seguro, omitiu-se, obrigando a autora a arcar com os danos materiais do terceiro e custas processuais no valor de R$ 2.500,00. Diante da negligência da ré, a autora pleiteia indenização por danos morais de R$ 10.000,00 e restituição de R$ 7.431,20, além dos honorários advocatícios. 2. A sentença (Id 44420311, pg. 5 – PJe 2º Grau) - parte dispositiva: “(…) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar a requerida MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. em R$ 9.931,20 (nove mil novecentos e trinta e um reais e vinte centavos), pelos danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, incidindo, ainda, juros legais de 1% ao mês, ambos a partir da citação.” 3. Inconformada, a ré interpôs recurso (Id 44420319 – PJe 2º Grau), requerendo efeito suspensivo e alegando nulidade da sentença por ausência de fundamentação (art. 489 do CPC). Sustenta inexistência dos requisitos da responsabilidade civil, ilegitimidade do acordo firmado entre a autora e terceiro, ausência de prova dos danos (art. 944 do CC) e vedação contratual ao referido acordo. Questiona ainda a condenação em honorários contratuais e a aplicação incorreta de juros e correção monetária, em desacordo com a Lei 14.905/2024. Requer provimento do recurso para reforma total da sentença ou, subsidiariamente, a limitação da condenação ao valor de R$ 5.732,33, sem encargos adicionais. 4. A parte adversa apresentou contrarrazões (Id 44420323 – PJe 2º Grau), alegando inexistência de nulidade na sentença, responsabilidade objetiva da recorrente, legitimidade da reparação dos danos comprovados nos autos, legalidade dos honorários contratuais e correta aplicação de juros e correção monetária. Diante disso, requer o desprovimento do recurso inominado, a manutenção integral da sentença e a aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) aferir a existência de nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) verificar a responsabilidade da locadora em acionar o seguro contratado; (iii) analisar a possibilidade de reembolso de honorários advocatícios extrajudiciais em decorrência de inadimplemento contratual; (iv) examinar a correção da aplicação de juros e atualização monetária nos termos legais vigentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Verificados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do presente recurso. 7. No que se refere ao pedido de concessão de efeito suspensivo, formulado pela parte recorrente, cumpre esclarecer que, no âmbito dos Juizados Especiais, a regra é a atribuição de efeito meramente devolutivo aos recursos, conforme dispõe o artigo 43 da Lei nº 9.099/1995. A concessão de efeito suspensivo configura medida de natureza excepcionalíssima, admitida somente diante da inequívoca demonstração de risco concreto de lesão grave, irreparável ou de difícil reparação, o que, na hipótese vertente, não restou configurado. Assim sendo, indefiro o requerimento. 8. Quanto à alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, observa-se que os arts. 11 do CPC e 93, IX, da Constituição impõem o dever de motivação como requisito de validade das decisões judiciais. 9. Todavia, não se exige enfrentamento exaustivo de todos os argumentos apresentados, bastando que o julgador exponha, de forma clara e coerente, as razões do seu convencimento. 10. No caso concreto, a sentença apresentou fundamentação suficiente, ao reconhecer a falha na prestação do serviço e o consequente descumprimento contratual. 11. Rejeito, portanto, a tese de nulidade da sentença. 12. Superadas essas questões, passa-se a avaliar as teses relativas ao contrato de locação. 13. De fato, constata-se que a parte recorrente, locadora de veículos, enquadra-se na condição de fornecedora de serviços, enquanto a autora, ora apelada, reveste-se da condição de consumidora, nos termos dos artigos 2º, 3º e 17 do CDC. Evidenciado o vínculo de consumo, impõe-se a aplicação das normas protetivas do CDC, considerando, ainda, a condição de hipossuficiência técnica e econômica da parte autora. 14. No caso concreto, a controvérsia gravita em torno da recusa, pela locadora, de acionar a cobertura securitária prevista no contrato de locação de veículo automotor, culminando na proposição de ação judicial por terceiro contra a locatária, ora autora, em razão de sinistro ocorrido com o automóvel locado. 15. Da análise do instrumento contratual acostado aos autos (Id 44420278 – PJe 2º Grau), verifica-se a existência de previsão expressa de cobertura securitária, abrangendo danos materiais, corporais e morais causados a terceiros, estando tal proteção inserida na modalidade contratada pela autora, intitulada "Proteção Completa". 16. A alegação da requerida, no sentido de que não figura como seguradora e, por isso, não estaria obrigada a prestar tal cobertura, não se sustenta, uma vez que o contrato de seguro está coligado ao contrato de locação, assumindo a ré a responsabilidade direta pela contratação e pela operacionalização da apólice em benefício do consumidor. 17. A jurisprudência é clara nesse sentido: Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Locação de veículo. Acidente com veículo locado abalroando dois outros veículos. Negativa de acionamento de seguro pela locadora. Alegação de que o autor teria alterado as características do veículo ao trocar as rodas por diâmetro de aro maior. Sentença de parcial procedência. Afastamento da responsabilidade do autor para o pagamento do veículo locado. Condenação ao reembolso em relação aos veículos de terceiros até o limite contratado de R$ 50.000,00. Apelação da ré locadora. Alegação de perda da proteção contratual, inexistência de cobertura e de que houve imprudência e negligência do recorrido. Desacolhimento. Contrato de seguro coligado ao de locação. Existência de relação de consumo. Inteligência do artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Previsão contratual expressa de seguro do veículo locado e a terceiros. Cláusulas contratuais que excluem a cobertura das proteções em caso de infração a qualquer norma da legislação do trânsito e por imprudência e negligência. Onerosidade excessiva ao consumidor configurada. (…). Sentença mantida . RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007643-23.2022.8 .26.0292 Jacareí, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 27/03/2024, Data de Publicação: 27/03/2024) 18. Por seu turno, dessume-se que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, no sentido de afastar a sua responsabilidade pelos fatos narrados. Limitou-se a afirmar que o contrato firmado com a autora contempla cláusulas de proteção de diferentes níveis, por meio das quais o contratante, por liberalidade, assume o pagamento de coparticipação nos casos de sinistro, com ou sem o envolvimento de terceiros — Proteção Básica, Proteção Completa e Super Proteção (cláusulas 8.1.1, 8.1.2 e 8.1.3) — conforme estabelecido nos Termos Gerais de Locação. Todavia, reconhece que a autora aderiu à modalidade denominada Proteção Completa, e que esta, após o ocorrido, efetivamente solicitou a demandada a resolução do impasse (Id 44420301, ps. 5, 6 e 11 – PJe 2º Grau). 19. Ora, os elementos constantes nos autos evidenciam que a locadora assumiu expressamente a responsabilidade pelo veículo locado, inclusive pela contratação de cobertura integral de seguros. Ademais, na própria contestação, a requerida confirma a contratação da modalidade “Proteção Completa” pela autora. 20. Ficou evidenciado o inadimplemento contratual por parte da ré, ao se omitir quanto à cobertura securitária contratualmente prevista, expondo indevidamente a autora à propositura de ação judicial por terceiro. Tal conduta infringe os princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e do cumprimento integral do contrato (art. 421, §1º, do mesmo diploma), impondo à consumidora encargos que, por direito, não lhe competiam. 21. Ademais, a autora comprovou haver suportado prejuízo material, consubstanciado nas despesas com a contratação de advogado para sua defesa nos autos da ação movida por terceiro (processo nº 0800850-02.2023.8.10.0021), conforme demonstrado no Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos (Id 44420290 – PJe 2º Grau). Tal circunstância atrai a incidência do art. 389 do Código Civil, que autoriza o ressarcimento de valores despendidos com honorários advocatícios, inclusive extrajudiciais ou em demandas conexas, desde que decorram diretamente do inadimplemento contratual. 22. No caso, verifica-se clara relação de causalidade entre a conduta omissiva da ré e os danos suportados pela autora, os quais se traduzem nas despesas com defesa jurídica, contratada unicamente em razão da inércia da demandada em cumprir o que fora pactuado. 23. Diante disso, é devida a indenização por danos materiais, abrangendo o reembolso dos honorários advocatícios, uma vez evidenciado o nexo entre o descumprimento contratual e a obrigação assumida pela autora de se defender judicialmente. 24. Por conseguinte, mostra-se irrepreensível a r. sentença, que condenou a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 9.931,20 (nove mil novecentos e trinta e um reais e vinte centavos), a título de reparação material, não merecendo qualquer reparo. 25. Ressalva-se, para fins de adequação, que a correção monetária deverá incidir a partir da data do efetivo prejuízo, com base no índice IPCA, por se tratar de matéria de ordem pública. Quanto aos juros moratórios, estes devem incidir a partir da data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, utilizando-se a taxa SELIC, descontando-se dela a atualização monetária já aplicada. 26. No que diz respeito à alegação de litigância de má-fé suscitada pela parte recorrente, tal pretensão não merece prosperar, porquanto não foi evidenciada nos autos conduta temerária, maliciosa ou de caráter protelatório por parte da apelada no exercício de seu direito de recorrer. 27. Diante de todo o exposto, mantenho a sentença a quo por seus fundamentos e pelos acréscimos ora feitos neste voto. IV. DISPOSITIVO E TESE. 28. Recurso conhecido e desprovido. Custas como recolhidas. Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: A empresa locadora de veículos que se compromete contratualmente com a cobertura securitária por meio de “Proteção Completa” responde pelo inadimplemento caso se omita no acionamento do seguro após sinistro. É cabível o reembolso de honorários advocatícios extrajudiciais contratados pelo consumidor, desde que decorrentes diretamente da conduta omissiva da fornecedora de serviços. A correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo e os juros moratórios a partir da citação, aplicando-se a taxa SELIC, vedada a cumulação de índices. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CC, arts. 389, 405, 421, §1º, e 422; CPC, arts. 11, 373, II, e 489; CDC, arts. 2º, 3º e 17; Lei 9.099/1995, art. 43. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1007643-23.2022.8.26.0292, Rel. Des. Celina Dietrich Trigueiros, j. 27.03.2024. 29. SÚMULA de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto sumular. Custas processuais e honorários de sucumbência segundo estabelecido no item “28”. Acompanharam o voto do relator o Juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Presidente) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Membro). São Luís, datado e assinado eletronicamente. Juiz JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE Respondendo pelo 3º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís (Portaria CGJ nº 4012025) RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

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Processo nº 1008875-85.2025.8.11.0000

ID: 315998629

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1008875-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO GOMES VIANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE AUGUSTO COSTA

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GILBERTO VICENTE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008875-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contribuição de Autônomos, Empresários … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008875-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [GILBERTO VICENTE FILHO - CPF: 213.060.708-05 (ADVOGADO), REGINALDO GOMES VIANA - CPF: 016.062.381-24 (AGRAVANTE), COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA - CNPJ: 03.548.401/0001-79 (AGRAVADO), ADEMAR FURTADO DA SILVA - CPF: 779.881.671-20 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE AUGUSTO COSTA - CPF: 043.595.468-74 (ADVOGADO), ANA LUCIA DE FREITAS ALVAREZ - CPF: 926.397.631-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): REGINALDO GOMES VIANA AGRAVADO(S): COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CIVIL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PENHORA FORMULADO POR TERCEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que rejeitou pedido de cancelamento de penhora incidente sobre 50% de imóvel, sob o fundamento de inadequação da via eleita, por ter o requerente figurado como terceiro interessado na execução e utilizado petição simples, ao invés de ajuizar embargos de terceiro, conforme exigido pelo art. 674 do CPC. O agravante defende a possibilidade de reconhecimento do seu direito à desconstituição da penhora por meio de petição incidental, invocando a Súmula 84 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a formulação de pedido de cancelamento de penhora, por terceiro, mediante petição simples nos autos da execução; (ii) determinar se a perda superveniente de objeto prejudica o julgamento do agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que os embargos de terceiro constituem o meio processual adequado para terceiro não integrante da relação processual executiva buscar a desconstituição de penhora incidente sobre bem que alegue possuir ou deter em nome próprio. A exceção a essa regra se limita a situações em que há prova documental inequívoca e ausência de controvérsia fática, o que não se verifica no caso, dada a existência de contrato particular de compra e venda não registrado e indícios de pagamentos por terceiros, além da ausência de registro de domínio dos supostos vendedores à época da alienação. A Súmula 84 do STJ admite embargos de terceiro mesmo com ausência de registro do compromisso de compra e venda, mas não permite que tal pedido seja formulado por petição simples, especialmente quando há necessidade de dilação probatória. O julgamento de mérito do agravo de instrumento prejudica o agravo interno anteriormente interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, por perda superveniente de objeto, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: A via processual adequada para terceiro interessado buscar o cancelamento de penhora sobre bem de sua posse ou titularidade é a dos embargos de terceiro, sendo incabível o pedido por petição simples nos autos da execução. A superveniência do julgamento do mérito do agravo de instrumento prejudica o exame de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu tutela recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674 e 792, § 4º; CPC, arts. 1.021, §1º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1013916-67.2024.8.11.0000, 1008364-87.2025.8.11.0000e 1008158-73.2025.8.11.0000. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por REGINALDO GOMES VIANA, contra decisão interlocutória (ID. 186629940 – Autos de Origem nº 0000066-87.2017.8.11.0038), proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Araputanga-MT, que deixou de analisar pedido de cancelamento de penhora sobre 50% de imóvel, sob o fundamento de inadequada a via eleita pelo terceiro interessado, recomendando o uso de embargos de terceiro, sob os seguintes fundamentos: DEIXO de analisar a petição de id.174972406, vez que a via eleita encontra-se inadequada, porquanto deveria a o terceiro interessado manejar ação autônoma, qual seja, embargos de terceiro. Explico. 2. Daleitura da petição , depreende-se que, a despeito do nomen iuris atribuído à ação, a pretensão da autora se amolda plenamente ao disposto no art. 647 do CPC, in verbis: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Com efeito, os embargos de terceiro são o instrumento processual adequado para aquele que pretende obter o cancelamento de atos judiciais que impliquem na constrição sobre bens que possua ou seja proprietário, exarados em processo do qual não participa. 3. Nesse aspecto, com fundamento no princípio da instrumentalidade das formas, contendo a petição a descrição suficiente dos fatos e fundamentos jurídicos com embasam o pedido da autora, rejeito os pedidos feitos pelo terceiro interessado ao id.174972406, pela inadequação da via eleita. 4. Intimem-se. Cumpra-se. Em razões recursais (ID. 276338872), a parte agravante sustenta as seguintes teses: Possibilidade de desconstituição da penhora via petição incidental. Ao fim, pede o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão e desconstituir a penhora pela forma incidental. A tutela recursal foi indeferida (ID. 276989364). Contrarrazões (ID. 281980386), pelo desprovimento recursal. Recurso tempestivo, conforme certidão de ID. 276416873, e preparo devidamente efetuado (ID. 276358354). Agravo interno (ID. 288247885) em face da decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela recursal. Contrarrazões (ID. 293731376), pelo desprovimento do Agravo Interno. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): REGINALDO GOMES VIANA AGRAVADO(S): COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo De Instrumento, interposto por REGINALDO GOMES VIANA, contra decisão interlocutória (ID. 186629940 – Autos de Origem nº 0000066-87.2017.8.11.0038), proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Araputanga-MT, que deixou de analisar pedido de cancelamento de penhora sobre 50% de imóvel, sob o fundamento de inadequada a via eleita pelo terceiro interessado, recomendando o uso de embargos de terceiro. Em sua insurgência, o Agravante sustenta que adquiriu regularmente o bem imóvel em litígio, por meio de contrato particular de promessa de compra e venda datado de 26/08/2020, com firmas reconhecidas e acompanhados de documentos que atestariam a posse mansa e pacífica, razão pela qual se insurgiu contra a constrição judicial incidente sobre referido imóvel. Para tanto invoca, ainda, a Súmula 84 do STJ, no intuito de sustentar a admissibilidade da sua oposição por meio de simples petição nos autos de cumprimento de sentença, em vez de ação autônoma. A Agravada, por sua vez, sustentou a inexistência de elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática recorrida, visto que se apresentou na qualidade de terceiro estranho à execução e deveria ter manejado embargos de terceiro, não sendo cabível o pedido por petição simples. Passo à análise da tese recursal. Possibilidade de desconstituição da penhora via petição incidental. Cinge a controvérsia sobre a possibilidade de deferimento ou não na da possibilidade de cancelamento da penhora de forma incidental. O agravante reiterou a regularidade da posse adquirida por contrato particular de compra e venda com firmas reconhecidas, após lavratura da escritura de partilha em 04/03/2020, ainda que sem registro. A jurisprudência nacional, consolidada a partir da interpretação sistemática dos arts. 674 e seguintes do CPC, é uníssona ao reconhecer que os embargos de terceiro constituem a via processual adequada para se obter a desconstituição de atos constritivos sobre bens de titularidade de terceiros não integrantes da relação processual executiva. Apenas excepcionalmente – e desde que ausente qualquer necessidade de dilação probatória e presente prova documental irrefutável da titularidade do bem – admite-se o exame do pleito de desconstituição em sede incidental. No caso sob exame, a alegada aquisição do imóvel pelo agravante se deu por meio de contrato particular de promessa de compra e venda, não registrado no cartório competente, e cujos pagamentos, conforme ressaltado nas contrarrazões, foram realizados em parte por terceiros alheios à relação jurídica e não diretamente aos vendedores. Outrossim, a matrícula do bem (nº 480) apenas foi consolidada em nome dos alienantes em 26/04/2021, o que revela que, à época da alegada transação, os supostos vendedores sequer possuíam domínio registrado sobre o imóvel. Esses elementos revelam que a pretensão veiculada pelo agravante está fundada em elementos cuja validade e eficácia jurídica dependem de apuração mais ampla, demandando a instrução probatória típica da ação autônoma de embargos de terceiro, a qual oportuniza o contraditório e a ampla defesa à parte contrária, além de evitar decisões precipitadas baseadas em cognição sumária. Quanto à invocação da Súmula 84 do STJ, é certo que ela admite a oposição de embargos de terceiro por adquirente de imóvel por compromisso de compra e venda não registrado. Contudo, a súmula não dispensa o ajuizamento da ação própria, pelo contrário, indica de maneira inequívoca a necessidade de embargos de terceiro, tampouco permite que a matéria seja resolvida em sede de simples petição nos autos, principalmente quando há necessidade de averiguação de fatos controvertidos, como se verifica na hipótese em apreço. Nesse sentido, julgados deste Tribunal: AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO – INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO NO ATO RECORRIDO – AUSÊNCIA DE GRAVAME – PEDIDO FORMULADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE – VIA INADEQUADA – MATÉRIA PRÓPRIA DE EMBARGOS DE TERCEIRO – ART. 674 DO CPC – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – NEGATIVA DE JURISDIÇÃO – INOCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O pronunciamento judicial que deixou de apreciar o pedido formulado por terceiro estranho à lide não possui conteúdo decisório, pois não alterou a situação jurídica ou produziu efeito jurídico concreto. 2. A impugnação do ato constritivo, por terceiro estranho à lide, deve ser realizada por meio de embargos de terceiro, conforme o art. 674 do Código de Processo Civil. Pedido formulado diretamente nos autos da execução é via inadequada. 3. O direito da parte agravante de buscar a tutela jurisdicional adequada não foi obstado, uma vez que o procedimento correto está disposto no diploma processual civil, ao passo que a não apreciação do pedido formulado nos autos, por inadequação da via eleita, não configura cerceamento de defesa. 4. Impõe-se o desprovimento do agravo interno quando a parte se limita a repetir a fundamentação já manifestada na exordial recursal, não trazendo fundamentos hábeis a justificar a modificação da decisão agravada. 5. Recurso desprovido. (N.U 1013916-67.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE CONTRA CREDORES. TERCEIRO DE BOA-FÉ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1049342-17.2024.8.11.0041, que restabeleceu a aeronave ao patrimônio do executado, e convalidou a averbação da penhora no registro competente. O agravante alega ser terceiro de boa-fé e que adquiriu a aeronave antes do ajuizamento da execução, sustentando nulidade da decisão por ausência de prévia oitiva, conforme o art. 792, § 4º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a utilização do agravo de instrumento para discutir, sob o argumento de boa-fé, a constrição judicial de bem adquirido por terceiro antes da execução, ou se a via adequada seria os embargos de terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR A insurgência de terceiro que busca proteção à posse ou propriedade de bem constrito em execução alheia deve ser manejada por meio de embargos de terceiro, nos termos do art. 674 do CPC, sendo inadequado o uso do agravo de instrumento para tal finalidade. O agravo de instrumento não admite dilação probatória, tampouco propicia contraditório suficiente para apuração da boa-fé ou da anterioridade da aquisição do bem, o que compromete a adequada solução da controvérsia. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso corrobora o entendimento de que o terceiro atingido por ato constritivo judicial deve buscar a tutela jurisdicional adequada mediante embargos de terceiro. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A via adequada para o terceiro que busca excluir bem de sua posse ou propriedade da constrição judicial em execução alheia é a dos embargos de terceiro. O agravo de instrumento é inadequado para apuração de boa-fé e anterioridade na aquisição do bem constrito. A ausência de prévia oitiva do terceiro antes da constrição não implica nulidade quando utilizada via processual inadequada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674 e 792, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1009292-43.2022.8.11.0000, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 20.07.2022, DJE 22.07.2022. (N.U 1008364-87.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) Logo, ausentes os requisitos de excepcionalidade que autorizariam o conhecimento da pretensão por via diversa dos embargos de terceiro, mostra-se correta a decisão que, com respaldo no art. 674 do CPC, rejeitou o pleito do agravante por inadequação da via eleita. DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR REGINALDO GOMES VIANA Anoto que, no caso, a apreciação do agravo interno antes do agravo de instrumento caminha em desencontro aos princípios daefetividade e da razoável duração do processo, já que o agravo interno analisará apenas os efeitos atribuídos ao agravo de instrumento, enquanto, o julgamento do agravo de instrumento conclui a cognição exauriente da questão controvertida na decisão interlocutória proferida em primeira instância, de modo que, engloba o objeto do agravo interno. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. JULGAMENTO DE MÉRITO SUPERVENIENTE. PREJUÍZO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO ACOLHIDO SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por concessionária de serviços públicos em face de acórdão proferido em agravo de instrumento, com alegação de omissão quanto à ausência de análise de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu tutela recursal antecipada. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão por não apreciação expressa de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu tutela de urgência, diante do julgamento superveniente do mérito do agravo de instrumento. III. Razões de decidir Constatada a interposição de agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu tutela antecipada, anteriormente ao julgamento colegiado do agravo de instrumento. Considerando o julgamento definitivo do agravo de instrumento, restou prejudicada a análise do agravo interno, ante a perda superveniente de seu objeto, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração acolhidos, exclusivamente para suprir a omissão apontada, julgando prejudicado o agravo interno, sem alteração no conteúdo do acórdão anteriormente proferido. Tese de julgamento: "1. A superveniência do julgamento do mérito do agravo de instrumento prejudica o exame de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu tutela recursal, por perda de objeto." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, §1º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1008158-73.2025.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto A. da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 23.05.2025. (N.U 1008158-73.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025) Desse modo, em razão do julgamento do mérito do agravo de instrumento, no qual foi proferida a decisão agravada por este Agravo Interno, julgo prejudicado o recurso, ante a ocorrência da perda superveniente de objeto. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão fustigada. Por consequência, JULGO PREJUDICADO o recurso de Agravo Interno, ante a perda superveniente de objeto. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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