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Processo nº 1009347-86.2025.8.11.0000

ID: 328870812

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009347-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SANTO JAIR LYRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LARISSE BENTO DE RESENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009347-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Competência,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009347-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Competência, Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LARISSE BENTO DE RESENDE - CPF: 724.118.051-87 (ADVOGADO), SANTO JAIR LYRA - CPF: 375.072.909-30 (AGRAVANTE), FAZENDA BRUSQUE DO XINGU LTDA - EPP - CNPJ: 00.178.352/0001-31 (AGRAVADO), FABIANI ROCHA GUEDES - CPF: 909.622.069-20 (ADVOGADO), FABIANA SOUZA XAVIER - CPF: 893.456.579-91 (ADVOGADO), GEISA SEVERINO DE FAVERI - CPF: 004.023.579-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – REJEIÇÃO DE PRELIMINARES EM DESPACHO SANEADOR - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA ESTADUAL – REJEIÇÃO – NULIDADE DA CITAÇÃO – INOCORRÊNCIA – ENTREGA DE CITAÇÃO NO ENDEREÇO DO REQUERIDO REGISTRADO NO SISTEMA SISBAJUD – RECEBIMENTO POR FAMILIAR – VALIDADE – PRECEDENTE DO STJ – COISA JULGADA – NÃO CONFIGURAÇÃO – ACORDO TRABALHISTA QUE NÃO ABRANGE REPARAÇÃO CIVIL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O suposto ilícito imputado ao agravante – desvio de maquinário e combustível – configura apropriação indevida, cuja natureza é eminentemente civil, ainda que o agravante tenha se valido de sua condição de empregado para praticá-lo. Portanto, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar o presente feito. 2. É válida a citação postal recebida no endereço do requerido constante nos sistemas oficiais de consulta, como o SISBAJUD, especialmente quando recebida por familiar (filho), não havendo se falar em nulidade. 3. Não configura coisa julgada o acordo homologado em ação trabalhista que se limitou expressamente a verbas de natureza trabalhista, não abrangendo pretensões de natureza civil. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por SANTO JAIR LYRA contra a decisão proferida na Ação de Reparação de Danos nº 0000825-52.2016.8.11.0049 ajuizada por FAZENDA BRUSQUE DO XINGU LTDA, que na decisão de saneamento rejeitou a preliminar de nulidade da citação, mantendo-se a decretação de revelia, bem como rejeitou a preliminar de coisa julgada, considerando a independência da presente ação de eventuais litígios trabalhistas anteriores. Alega o recorrente que a agravada ajuizou a ação de reparação de danos em face do agravante, alegando prejuízos decorrentes de suposto ato ilícito por este ter utilizado maquinário agrícola com combustível da agravada/empregadora em proveito próprio, supostamente sem autorização da empregadora/agravada, fato que teria ocorrido durante vínculo empregatício, causando a motivação da rescisão do contrato de emprego por causa justificada. Sustenta a incompetência material da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, por se tratar de ação indenizatória decorrente da relação de trabalho, cuja competência seria da Justiça do Trabalho. Relata a nulidade da citação, uma vez que foi realizada no endereço de seu filho e não em sua residência, contrariando o art. 248, § 1º, do CPC/15. Narra a ocorrência de coisa julgada, tendo em vista o acordo homologado em reclamação trabalhista nº 0000570-10.2015.5.23.0126, na qual as partes estabeleceram quitação plena e renunciaram a ações judiciais relacionadas ao período contratual. Ao final, requereu o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. A liminar foi indeferida no ID nº 277575383. Sem informações pelo juízo a quo. As contrarrazões encontram-se aportadas no ID nº 283395375, pelo desprovimento do recurso. Os autos foram encaminhados para o CEJUSC de 2º, contudo, não houve acordo entre as partes (ID nº 289392372). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA ESTADUAL EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Sustenta a incompetência material da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, por se tratar de ação indenizatória decorrente da relação de trabalho, cuja competência seria da Justiça do Trabalho. Contudo, a jurisprudência tem estabelecido que, para definir a competência da Justiça do Trabalho nos casos de reparação de danos, é necessário que o ilícito decorra diretamente da relação de trabalho. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINARIA -INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REPARAÇÃO PATRINONIAL - PRETENSÃO FUNDADA EM RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PEDIDO COM BASE EM POSSÍVEL ILÍCITO DE NATUREZA CÍVEL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - DECISÃO REFORMADA. - A competência da Justiça do Trabalho é absoluta, sendo definida em razão da matéria - Nos termos do artigo 114, inciso VI da CF, as indenizações de cunho patrimonial, desde que decorram da relação de trabalho, ficaram a cargo da Justiça do Trabalho - Consoante a Jurisprudência firmada pelo col. STJ, se a causa de pedir da ação causa possui cunho civil, alicerçado na responsabilidade objetiva da prestadora, não-empregadora, a competência para processamento e julgamento da matéria ficará a cargo da Justiça Comum (CC n. 132 .460/PB; CC n. 133.668/SP; CC n. 121 .723/ES). (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 30267545120248130000, Relator.: Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto, Data de Julgamento: 03/10/2024, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/10/2024) No caso, o suposto ilícito imputado ao agravante – desvio de maquinário e combustível – configura apropriação indevida, cuja natureza é eminentemente civil, ainda que o agravante tenha se valido de sua condição de empregado para praticá-lo. Portanto, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar o presente feito. Assim, rejeito a preliminar arguida.- VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Denota-se dos autos que FAZENDA BRUSQUE DO XINGU LTDA ajuizou a Ação de Reparação de Danos nº 0000825-52.2016.8.11.0049 em face de SANTO JAIR LYRA, alegando, em síntese, que é empresa que atua no ramo agropastoril, sendo proprietária de 9.262,00ha de área rural no município de Santa Cruz do Xingu/MT. Sustentou que o requerido foi gerente geral da fazenda no período de 24/11/1994 a 07/08/2015, quando foi demitido por justa causa. Relatou que em 25/06/2015, um trator esteira “D-50” da marca Kumatsu, de propriedade da autora foi descarregado na sede da fazenda e, em 23/07/2025 teve a informação de que o requerido havia levado o equipamento para realizar serviços particulares em suas terras, onde permaneceu por uma semana, sem autorização. Aduziu que ao ser questionado, o requerido confessou ter usado o trator em suas propriedades. Narrou que foram gastos cerca de 550 litros de combustível pertencentes à autora. Ao final, requereu a condenação do requerido ao pagamento de R$ 15.667,50, sendo R$ 14.000,00 pelo uso do equipamento; R$ 1.677,50 pelo combustível utilizado, valores a serem corrigidos desde a data do evento danoso (25/06/2015) e acrescidos de juros moratórios. Apos diversas tentativas de citação, o requerido foi citado via AR no ID nº 171458040, o qual foi recebido por seu filho, Bruno Lyra. O requerido manteve-se inerte, sendo decretada sua revelia na decisão de ID nº 182340316. O requerido compareceu aos autos no ID nº 183294976, alegando nulidade da citação e coisa julgada, sustentando que o objeto da presente ação decorre de relação de trabalho e, portanto, seria matéria de competência da Justiça do Trabalho. A parte autora se manifestou no ID nº 185314935, pelo indeferimento. Ao decidir, a i. magistrada Dra. Natália Paranzini Gorni Janene rejeitou a preliminar de nulidade da citação, mantendo a decretação de revelia do requerido e rejeitando a preliminar de coisa julgada, conforme relatado. Pois bem. Alega o agravante, nulidade da citação, sob o argumento de que esta foi entregue no endereço de seu filho, e não em sua residência. A alegação, contudo, não merece acolhimento. Isto porque, conforme se verifica dos autos, a carta de citação foi enviada ao endereço constante do sistema SISBAJUD como sendo do agravante (Rua AZ-018, 100, Azambuja, CEP 88353-489, Brusque/SC) e foi recebida por seu filho, BRUNO LYRA. É cediço que a citação postal admite o recebimento por pessoa da família do requerido quando efetivada no seu endereço, conforme jurisprudência do STJ: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POSTAL. RECEBIMENTO POR TERCEIROS. VALIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 239 E 248, § 2º, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É válida a citação postal realizada no endereço do citando, ainda que tenha sido recebida por terceiros. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 2. Incide a Súmula n. 211 do STJ quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.137.628/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) destaquei No mesmo sentido, julgado deste Tribunal: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO – CITAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CORRETO DO EXECUTADO – RECEBIMENTO POR TERCEIRO – VALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES DO STJ. Conforme jurisprudência estabelecida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1008138-19 .2024.8.11.0000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) destaquei Desse modo, não há se falar em nulidade da citação. Por fim, o agravante sustenta a ocorrência de coisa julgada, com base em acordo homologado nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000570-10.2015.5.23.0126, no qual as partes teriam dado “ampla, geral, irrestrita e irrevogável quitação” e renunciado a “quaisquer eventuais ações ou medidas judiciais ou extrajudiciais que tenha, direta ou indiretamente, vinculação ao período de trabalho mencionado”. No entanto, tal alegação não merece prosperar. Isto porque, da análise do termo de acordo juntado pelo próprio agravante (ID nº 277077350) e homologado pela Justiça do Trabalho (ID nº 277077354), verifica-se que a transação contemplou exclusivamente verbas de natureza trabalhista e rescisória, como aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário, FGTS e multa rescisória, prêmio de safra. Vejamos: Ademais, a pretensão da agravada na ação de origem (ressarcimento por danos materiais) tem natureza eminentemente civil e não foi contemplada no acordo trabalhista, sendo descabida a alegação de coisa julgada. Nesse sentido: “APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREFACIAL REPELIDA. O reconhecimento da litispendência e/ou da coisa julgada pressupõe tríplice identidade entre ações. Exegese do artigo 337, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do Novo CPC. Hipótese não verificada no caso concreto, porquanto, nada obstante a identidade de partes e da causa de pedir remota, diferem a causa de pedir próxima e o pedido. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.” (TJ-RS - AC: 70084847268 RS, Relator.: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 30/03/2021, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2021) Dessa forma, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1009347-86.2025.8.11.0000

ID: 328870819

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009347-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAZENDA BRUSQUE DO XINGU LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

GEISA SEVERINO DE FAVERI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009347-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Competência,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009347-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Competência, Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LARISSE BENTO DE RESENDE - CPF: 724.118.051-87 (ADVOGADO), SANTO JAIR LYRA - CPF: 375.072.909-30 (AGRAVANTE), FAZENDA BRUSQUE DO XINGU LTDA - EPP - CNPJ: 00.178.352/0001-31 (AGRAVADO), FABIANI ROCHA GUEDES - CPF: 909.622.069-20 (ADVOGADO), FABIANA SOUZA XAVIER - CPF: 893.456.579-91 (ADVOGADO), GEISA SEVERINO DE FAVERI - CPF: 004.023.579-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – REJEIÇÃO DE PRELIMINARES EM DESPACHO SANEADOR - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA ESTADUAL – REJEIÇÃO – NULIDADE DA CITAÇÃO – INOCORRÊNCIA – ENTREGA DE CITAÇÃO NO ENDEREÇO DO REQUERIDO REGISTRADO NO SISTEMA SISBAJUD – RECEBIMENTO POR FAMILIAR – VALIDADE – PRECEDENTE DO STJ – COISA JULGADA – NÃO CONFIGURAÇÃO – ACORDO TRABALHISTA QUE NÃO ABRANGE REPARAÇÃO CIVIL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O suposto ilícito imputado ao agravante – desvio de maquinário e combustível – configura apropriação indevida, cuja natureza é eminentemente civil, ainda que o agravante tenha se valido de sua condição de empregado para praticá-lo. Portanto, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar o presente feito. 2. É válida a citação postal recebida no endereço do requerido constante nos sistemas oficiais de consulta, como o SISBAJUD, especialmente quando recebida por familiar (filho), não havendo se falar em nulidade. 3. Não configura coisa julgada o acordo homologado em ação trabalhista que se limitou expressamente a verbas de natureza trabalhista, não abrangendo pretensões de natureza civil. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por SANTO JAIR LYRA contra a decisão proferida na Ação de Reparação de Danos nº 0000825-52.2016.8.11.0049 ajuizada por FAZENDA BRUSQUE DO XINGU LTDA, que na decisão de saneamento rejeitou a preliminar de nulidade da citação, mantendo-se a decretação de revelia, bem como rejeitou a preliminar de coisa julgada, considerando a independência da presente ação de eventuais litígios trabalhistas anteriores. Alega o recorrente que a agravada ajuizou a ação de reparação de danos em face do agravante, alegando prejuízos decorrentes de suposto ato ilícito por este ter utilizado maquinário agrícola com combustível da agravada/empregadora em proveito próprio, supostamente sem autorização da empregadora/agravada, fato que teria ocorrido durante vínculo empregatício, causando a motivação da rescisão do contrato de emprego por causa justificada. Sustenta a incompetência material da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, por se tratar de ação indenizatória decorrente da relação de trabalho, cuja competência seria da Justiça do Trabalho. Relata a nulidade da citação, uma vez que foi realizada no endereço de seu filho e não em sua residência, contrariando o art. 248, § 1º, do CPC/15. Narra a ocorrência de coisa julgada, tendo em vista o acordo homologado em reclamação trabalhista nº 0000570-10.2015.5.23.0126, na qual as partes estabeleceram quitação plena e renunciaram a ações judiciais relacionadas ao período contratual. Ao final, requereu o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. A liminar foi indeferida no ID nº 277575383. Sem informações pelo juízo a quo. As contrarrazões encontram-se aportadas no ID nº 283395375, pelo desprovimento do recurso. Os autos foram encaminhados para o CEJUSC de 2º, contudo, não houve acordo entre as partes (ID nº 289392372). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA ESTADUAL EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Sustenta a incompetência material da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, por se tratar de ação indenizatória decorrente da relação de trabalho, cuja competência seria da Justiça do Trabalho. Contudo, a jurisprudência tem estabelecido que, para definir a competência da Justiça do Trabalho nos casos de reparação de danos, é necessário que o ilícito decorra diretamente da relação de trabalho. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINARIA -INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REPARAÇÃO PATRINONIAL - PRETENSÃO FUNDADA EM RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PEDIDO COM BASE EM POSSÍVEL ILÍCITO DE NATUREZA CÍVEL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - DECISÃO REFORMADA. - A competência da Justiça do Trabalho é absoluta, sendo definida em razão da matéria - Nos termos do artigo 114, inciso VI da CF, as indenizações de cunho patrimonial, desde que decorram da relação de trabalho, ficaram a cargo da Justiça do Trabalho - Consoante a Jurisprudência firmada pelo col. STJ, se a causa de pedir da ação causa possui cunho civil, alicerçado na responsabilidade objetiva da prestadora, não-empregadora, a competência para processamento e julgamento da matéria ficará a cargo da Justiça Comum (CC n. 132 .460/PB; CC n. 133.668/SP; CC n. 121 .723/ES). (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 30267545120248130000, Relator.: Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto, Data de Julgamento: 03/10/2024, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/10/2024) No caso, o suposto ilícito imputado ao agravante – desvio de maquinário e combustível – configura apropriação indevida, cuja natureza é eminentemente civil, ainda que o agravante tenha se valido de sua condição de empregado para praticá-lo. Portanto, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar o presente feito. Assim, rejeito a preliminar arguida.- VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Denota-se dos autos que FAZENDA BRUSQUE DO XINGU LTDA ajuizou a Ação de Reparação de Danos nº 0000825-52.2016.8.11.0049 em face de SANTO JAIR LYRA, alegando, em síntese, que é empresa que atua no ramo agropastoril, sendo proprietária de 9.262,00ha de área rural no município de Santa Cruz do Xingu/MT. Sustentou que o requerido foi gerente geral da fazenda no período de 24/11/1994 a 07/08/2015, quando foi demitido por justa causa. Relatou que em 25/06/2015, um trator esteira “D-50” da marca Kumatsu, de propriedade da autora foi descarregado na sede da fazenda e, em 23/07/2025 teve a informação de que o requerido havia levado o equipamento para realizar serviços particulares em suas terras, onde permaneceu por uma semana, sem autorização. Aduziu que ao ser questionado, o requerido confessou ter usado o trator em suas propriedades. Narrou que foram gastos cerca de 550 litros de combustível pertencentes à autora. Ao final, requereu a condenação do requerido ao pagamento de R$ 15.667,50, sendo R$ 14.000,00 pelo uso do equipamento; R$ 1.677,50 pelo combustível utilizado, valores a serem corrigidos desde a data do evento danoso (25/06/2015) e acrescidos de juros moratórios. Apos diversas tentativas de citação, o requerido foi citado via AR no ID nº 171458040, o qual foi recebido por seu filho, Bruno Lyra. O requerido manteve-se inerte, sendo decretada sua revelia na decisão de ID nº 182340316. O requerido compareceu aos autos no ID nº 183294976, alegando nulidade da citação e coisa julgada, sustentando que o objeto da presente ação decorre de relação de trabalho e, portanto, seria matéria de competência da Justiça do Trabalho. A parte autora se manifestou no ID nº 185314935, pelo indeferimento. Ao decidir, a i. magistrada Dra. Natália Paranzini Gorni Janene rejeitou a preliminar de nulidade da citação, mantendo a decretação de revelia do requerido e rejeitando a preliminar de coisa julgada, conforme relatado. Pois bem. Alega o agravante, nulidade da citação, sob o argumento de que esta foi entregue no endereço de seu filho, e não em sua residência. A alegação, contudo, não merece acolhimento. Isto porque, conforme se verifica dos autos, a carta de citação foi enviada ao endereço constante do sistema SISBAJUD como sendo do agravante (Rua AZ-018, 100, Azambuja, CEP 88353-489, Brusque/SC) e foi recebida por seu filho, BRUNO LYRA. É cediço que a citação postal admite o recebimento por pessoa da família do requerido quando efetivada no seu endereço, conforme jurisprudência do STJ: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POSTAL. RECEBIMENTO POR TERCEIROS. VALIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 239 E 248, § 2º, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É válida a citação postal realizada no endereço do citando, ainda que tenha sido recebida por terceiros. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 2. Incide a Súmula n. 211 do STJ quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.137.628/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) destaquei No mesmo sentido, julgado deste Tribunal: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO – CITAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CORRETO DO EXECUTADO – RECEBIMENTO POR TERCEIRO – VALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES DO STJ. Conforme jurisprudência estabelecida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1008138-19 .2024.8.11.0000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) destaquei Desse modo, não há se falar em nulidade da citação. Por fim, o agravante sustenta a ocorrência de coisa julgada, com base em acordo homologado nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000570-10.2015.5.23.0126, no qual as partes teriam dado “ampla, geral, irrestrita e irrevogável quitação” e renunciado a “quaisquer eventuais ações ou medidas judiciais ou extrajudiciais que tenha, direta ou indiretamente, vinculação ao período de trabalho mencionado”. No entanto, tal alegação não merece prosperar. Isto porque, da análise do termo de acordo juntado pelo próprio agravante (ID nº 277077350) e homologado pela Justiça do Trabalho (ID nº 277077354), verifica-se que a transação contemplou exclusivamente verbas de natureza trabalhista e rescisória, como aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário, FGTS e multa rescisória, prêmio de safra. Vejamos: Ademais, a pretensão da agravada na ação de origem (ressarcimento por danos materiais) tem natureza eminentemente civil e não foi contemplada no acordo trabalhista, sendo descabida a alegação de coisa julgada. Nesse sentido: “APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREFACIAL REPELIDA. O reconhecimento da litispendência e/ou da coisa julgada pressupõe tríplice identidade entre ações. Exegese do artigo 337, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do Novo CPC. Hipótese não verificada no caso concreto, porquanto, nada obstante a identidade de partes e da causa de pedir remota, diferem a causa de pedir próxima e o pedido. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.” (TJ-RS - AC: 70084847268 RS, Relator.: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 30/03/2021, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2021) Dessa forma, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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F F Dos Santos Feitosa & Cia Ltda - Me x Esaidir Celgio Pereira Magalhaes e outros

ID: 318003290

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009347-79.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

F F DOS SANTOS FEITOSA & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

ESAIDIR CELGIO PEREIRA MAGALHAES ESAIDIR C P MAGALHAES

Decisão

Advogados:

KENNEDY BISPO SILVA CONCEICAO

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WILLIAM KHALIL

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OMAR KHALIL

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FULVIO FERRER KALIX PAES DE BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009347-79.2022.8.11.0004. REQUERENTE: F F DOS SANTOS FEITOSA & CIA LTDA - ME REQUERIDO: ESAIDIR CELGIO PEREIRA MAGALH… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009347-79.2022.8.11.0004. REQUERENTE: F F DOS SANTOS FEITOSA & CIA LTDA - ME REQUERIDO: ESAIDIR CELGIO PEREIRA MAGALHAES, ESAIDIR C P MAGALHAES Vistos. Trata-se de ação de prestação de contas proposta por F.F. DOS SANTOS FEITOSA & CIA LTDA - ME em desfavor de ESAIDIR CELGIO PEREIRA MAGALHÃES e ESAIDIR C.P. MAGALHÃES - ME, objetivando que os requeridos prestem contas de valores no montante de R$ 5.911.034,49 (cinco milhões, novecentos e onze mil, trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos), movimentados das contas bancárias da empresa autora para contas dos requeridos durante o período de janeiro de 2015 a abril de 2020, quando o primeiro requerido exerceu função de administrador da sociedade empresária. Inicialmente, a ação foi distribuída perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT. Em síntese, a empresa autora alegou que o primeiro requerido foi administrador da empresa requerente durante o período mencionado, com base em procurações outorgadas, e que após auditoria de conformidade operacional foram identificadas transações bancárias destinadas às contas dos requeridos sem a devida comprovação documental fiscal e comercial. Sustentou que, mesmo notificado, o requerido não prestou contas satisfatórias dos valores movimentados. No mérito, requereu que os requeridos prestem contas de todos os valores transferidos, bem como de valores retirados em tesouraria. Devidamente citados (id. 119795246), os requeridos apresentaram contestação (id. 121786554), suscitando as seguintes preliminares: a) incompetência territorial relativa; b) ilegitimidade ativa da empresa autora; c) ilegitimidade passiva da empresa ESAIDIR C.P. MAGALHÃES - ME; d) inépcia da petição inicial por deficiência da causa de pedir; e) ausência de interesse processual. No mérito, sustentaram que as movimentações financeiras foram aplicadas no custeio familiar e em investimentos na própria empresa autora, negando qualquer irregularidade. A parte autora apresentou impugnação à contestação (id. 124011278). Por determinação da decisão de id. 126605060, as partes especificaram provas (id. 129515270 e 129517655), requerendo a produção de prova testemunhal, pericial contábil e documental. A decisão de id. 139702045 rejeitou a preliminar de incompetência arguida em face do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, bem como rejeitou o pedido de conexão da presente ação com os autos da ação de divórcio n. 1005985-89.2021.8.11.0041, em trâmite perante a 5ª Vara Especializada de Família e Sucessões da comarca de Cuiabá. Ainda, acerca da legitimidade ativa, determinou a intimação da parte autora para apresentar provas acerca da inexistência de prestação de contas ou a ausência de aprovação das contas pela Assembleia Geral. A parte autora apresentou manifestação (id. 142303584) esclarecendo que: Sociedades limitadas não possuem obrigação legal de realização de assembleias anuais para aprovação de contas, diferentemente das sociedades anônimas; A empresa autora nunca realizou assembleias ou reuniões formais para aprovação de contas; Jamais houve prestação de contas pelos requeridos, nem extrajudicialmente nem nos autos da ação de divórcio; As alegações dos requeridos sobre esclarecimentos prestados na ação de divórcio são inverídicas. Interposto Agravo de Instrumento pela parte requerida (id. 142246126), o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso proveu parcialmente o recurso, reconhecendo a incompetência territorial e determinando a remessa dos autos para a Comarca de Cuiabá/MT. Cumpriu-se a determinação do Tribunal Superior, remetendo-se os autos à Comarca de Cuiabá/MT (id. 164896934). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. I. DAS PRELIMINARES. Da incompetência territorial. A questão foi decidida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no Agravo de Instrumento nº 1.0042288-12.2024.8.11.0000, que reconheceu a incompetência da Comarca de Barra do Garças e determinou o processamento no foro de domicílio dos réus (Cuiabá/MT). Da ilegitimidade ativa. Os requeridos sustentam que a sociedade empresária não possui legitimidade para exigir contas de seu administrador, argumentando que tal direito pertence exclusivamente aos sócios. Todavia, tal entendimento merece ser contextualizado de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Primeiramente, cumpre destacar que o artigo 159 da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), aplicável subsidiariamente às sociedades limitadas por força do artigo 1.053 do Código Civil, estabelece expressamente que "compete à companhia, mediante prévia deliberação da assembleia-geral, a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio.". Ademais, o artigo 49-A do Código Civil, introduzido pela Lei 13.874/2019 (Marco Legal da Liberdade Econômica), consagrou expressamente o princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, estabelecendo que "a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.". Esta norma consagra o princípio da autonomia patrimonial, segundo o qual a pessoa jurídica possui patrimônio próprio e distinto do patrimônio de seus sócios. No caso concreto, os valores foram supostamente retirados das contas bancárias da pessoa jurídica, sendo ela a titular do patrimônio que se alega ter sido administrado inadequadamente. Ademais, a legitimidade ativa da sociedade empresária fundamenta-se não apenas na relação contratual de administração estabelecida mediante procurações outorgadas, mas também na alegada lesão ao patrimônio social decorrente da suposta gestão inadequada dos recursos empresariais. Dessa forma, entendo que a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada confunde-se com o próprio mérito da demanda, haja vista que a controvérsia gira, essencialmente, em torno da existência ou não de obrigação de prestar contas e da regularidade das movimentações financeiras realizadas pelo administrador no interesse da sociedade. Assim, a análise quanto à obrigação de prestação de contas deve ser realizada por ocasião da sentença, após a instrução probatória. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelos requeridos. Da ilegitimidade passiva da requerida ESAIDIR C.P. MAGALHÃES – ME. A empresa requerida possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que, segundo as alegações iniciais e a documentação apresentada, supostamente recebeu valores significativos transferidos das contas da empresa autora, conforme demonstrado na auditoria de conformidade operacional apresentada. No caso em análise, as transferências bancárias documentalmente comprovadas, no valor de R$ 5.911.034,49 (id. 102689310), evidenciam a existência de um vínculo jurídico relevante que justifica a permanência da pessoa jurídica no polo passivo da ação. Todavia, a alegação de ilegitimidade passiva também se mostra impertinente, porquanto relacionada ao mérito da controvérsia, devendo ser analisada de forma exauriente por ocasião da prolação da sentença, após a regular instrução do feito. Destarte, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. Da inépcia da petição inicial. A petição inicial não se ressente de inépcia, atendendo satisfatoriamente aos requisitos do artigo 319 do CPC. A causa de pedir encontra-se adequadamente descrita, com delimitação clara dos fatos (causa de pedir próxima) e dos fundamentos jurídicos (causa de pedir remota). A narrativa inicial estabelece de forma precisa: a) a relação jurídica de administração estabelecida entre as partes; b) o período de gestão (janeiro de 2015 a abril de 2020); c) as supostas movimentações financeiras questionadas (R$ 5.911.034,49); d) a ausência de prestação de contas satisfatória; e) o pedido de prestação de contas formal. A correlação lógica entre os fatos narrados e o pedido formulado encontra-se preservada, não se configurando qualquer das hipóteses de inépcia previstas no artigo 330, § 1º, do CPC (ausência de pedido ou causa de pedir, pedido indeterminado, ausência de correlação lógica ou pedidos incompatíveis). As alegações de deficiência na fundamentação jurídica apresentadas pelos requeridos confundem-se com questões de mérito, relacionadas à efetiva configuração do direito material alegado, devendo ser apreciadas na fase decisória apropriada, após a instrução probatória. REJEITO, portanto, a preliminar de inépcia da petição inicial. Da ausência de interesse processual. O interesse processual manifesta-se através do binômio necessidade-adequação. A necessidade da tutela jurisdicional decorre da demonstrada resistência dos requeridos em prestar contas de forma espontânea e satisfatória, conforme se extrai da documentação acostada aos autos, especialmente da contranotificação apresentada pelo primeiro requerido (id. 102689315). A adequação do procedimento revela-se pela escolha acertada do rito especial da ação de exigir contas, previsto nos artigos 550 a 553 do CPC, especificamente concebido para a tutela de situações em que se faz necessária a prestação de contas de administração de bens ou negócios alheios. Logo, da análise dos autos, justifica-se plenamente a busca da tutela jurisdicional. Desse modo, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual. Em prosseguimento, não havendo mais preliminares a tratar e considerando que as partes são legítimas e se encontram devidamente representadas no feito, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU POR SANEADO O FEITO. FIXO como pontos controvertidos: a) Se o primeiro requerido, ESAIDIR CELGIO PEREIRA MAGALHÃES, efetivamente exerceu função de administrador da empresa autora no período de janeiro de 2015 a abril de 2020, com poderes para movimentação de contas bancárias e gestão financeira; b) Qual a amplitude dos poderes conferidos ao primeiro requerido para a administração dos negócios da empresa autora, especialmente no que se refere à movimentação financeira e retirada de valores; c) Se efetivamente ocorreram as transferências de valores das contas da empresa autora para as contas dos requeridos no montante total alegado de R$ 5.911.034,49, no período controvertido; d) Se os requeridos possuem obrigação legal de prestar contas detalhadas dos valores movimentados, especificando receitas, despesas e investimentos realizados; e) Se as justificativas apresentadas pelos requeridos (custeio de despesas familiares, investimentos na própria empresa autora e aportes de capital) são suficientes, encontram-se devidamente comprovadas e justificam integralmente os valores movimentados; f) Existência de saldo credor ou devedor a favor de qualquer das partes. Do ônus da prova. Inexistindo previsão legal específica, convenção das partes ou peculiaridades do caso que recomendem distribuição diversa do encargo probatório, o ônus da prova distribui-se conforme a regra geral prevista no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. À empresa autora incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito, de modo que aos requeridos incumbe provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. A fim de evitar eventuais embargos de declaração, consigno que a fixação dos pontos controvertidos da lide é um procedimento judicial realizado pelo juiz da causa que visa enquadrar os fatos apresentados e determinar sobre quais pontos deverão recair as provas, podendo as partes, apenas sugerir os pontos que entendem controvertidos. Assim considerando que o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele fixar os pontos controvertidos para identificar, deferir ou indeferir as provas requeridas e apreciá-las motivadamente, bem como impor, por iniciativa sua, a produção de outras que entender indispensáveis, na busca da verdade real e para formação de seu convencimento. PASSO à análise do pedido de produção de provas. Para elucidação dos pontos controvertidos fixados, considerando a complexidade da matéria e a necessidade de análise técnica especializada das movimentações financeiras, bem como a produção de prova para esclarecimento das circunstâncias fáticas, DEFIRO a produção das seguintes provas: a) Prova documental, por meio dos documentos já colacionados aos autos; e b) Prova pericial contábil Em ações de prestação de contas, a prova oral é, em regra, irrelevante, uma vez que o objeto da demanda consiste na apresentação de documentos capazes de demonstrar a origem e a destinação dos valores movimentados. Eventuais alegações e justificativas pessoais não suprem a necessidade de comprovação objetiva, sendo imprescindível a apresentação de documentos idôneos que retratem a realidade contábil e financeira da relação jurídica discutida. Assim, INDEFIRO a produção da prova oral requerida, por entender que a controvérsia pode ser devidamente solucionada com base nos documentos constantes nos autos e naqueles que eventualmente venham a ser apresentados no decorrer da instrução. Posto isso, para a realização da perícia técnica, nomeio a empresa MEDIAPE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERÍCIA LTDA, especialista em perícias, com endereço sito à Avenida Isaac Póvoas, 586, sala 01-B, Bairro Centro Norte, nesta Capital, telefone (65) 3322-9858, a qual deverá indicar ao Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, o profissional para a realização da perícia, que cumprirá o encargo, independentemente de termo de compromisso (Art. 466 do CPC), fixando o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do início dos trabalhos, para entrega do laudo (CPC art. 477). INTIME-SE as partes, nos termos do art. 465, §1º do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. Após a manifestação das partes, INTIME-SE a empresa perita para apresentar proposta de honorários periciais no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada a proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. De Novo São Joaquim-MT para Cuiabá-MT, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta em cooperação (Portaria 866/2025)

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Lorenna Nascimento Antoneli x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 258417506

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009347-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

LORENNA NASCIMENTO ANTONELI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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LUIZ GUSTAVO FERREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009347-83.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LORENNA NASCIMENTO ANTONELI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009347-83.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LORENNA NASCIMENTO ANTONELI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por LORENNA NASCIMENTO ANTONELI contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A objetivando o recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de cancelamento de voo. A parte promovente alega que adquiriu passagem aérea junto à parte promovida para realizar viagem com o objetivo de participar de um campeonato de judô. O itinerário contratado previa a saída da cidade de Cuiabá/MT no dia 07/02/2025, às 08h20min, com conexão em São Paulo/ VPC e chegada ao destino final, Brasília/DF, às 14h10min do mesmo dia. Contudo, ao comparecer ao aeroporto, foi surpreendido com a informação de que o voo havia sido cancelado, sem a devida justificativa por parte da promovida. Diante disso, sustenta que o voo foi remarcado para o mesmo dia, com saída de Cuiabá/MT às 11h45min, conexão em São Paulo/GRU e chegada em Brasília/DF às 17h55min. Por fim, afirma que o atraso foi prejudicial, pois o campeonato de judô teria início às 15h. A chegada originalmente prevista para as 14h10min permitiria o comparecimento ao evento; todavia, com a chegada efetiva às 17h55min, ficou prejudicada em relação ao seu desempenho. Dessa forma, pleiteia indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A parte promovida arguiu preliminarmente a impugnação ao pedido de justiça gratuita e requereu a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, em detrimento das normas do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, sustentou que o cancelamento do voo decorreu de manutenção não programada, circunstância que justificaria a alteração do itinerário. Alegou, ainda, que todas as assistências previstas na regulamentação vigente foram devidamente prestadas. Por fim, argumentou que o atraso inferior a quatro horas se encontra dentro dos parâmetros aceitáveis da aviação civil, razão pela qual não haveria obrigação de indenizar, por ausência de ilicitude ou dano relevante. Requer a improcedência da pretensão inicial. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os pedidos iniciais. É O RELATÓRIO. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A parte promovida impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois alega que a parte promovente não comprovou sua condição de hipossuficiente que lhe autoriza a usufruir da benesse. A concessão dos benefícios da justiça gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau, em sede de Juizado Especial, independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Deste modo, OPINO pela rejeição da impugnação. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte promovida sustentou a prevalência e aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. No que tange a preliminar de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, arguida pela parte promovida, é incontroverso que a ação se trata de relação de consumo e, consequentemente, o diploma requerido pela companhia aérea não deve ser aplicado. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Isso ocorre porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção ao consumidor, que se aplicam a todas as relações de consumo, incluindo aquelas envolvendo serviços aéreos. Portanto, em casos de conflitos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger os direitos do consumidor, devem ser observadas. Diante do exposto, as alegações apresentadas não merecem prosperar, pois não há fundamento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica. Deste modo, OPINO pela rejeição do pedido. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere à suposta existência de direito à reparação moral em razão do cancelamento do voo. Dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros. E, no caso, não há dúvida de que as empresas aéreas se tratam de pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços público: Art. 37. (omissis) (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Diante disso, não restam dúvidas de que as empresas aéreas se configuram como pessoas jurídicas de direito privado que atuam na prestação de serviço público, estando sujeitas às responsabilidades previstas no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É pacífico que as companhias aéreas possuem a responsabilidade objetiva na prestação de seus serviços, o que inclui garantir que os voos sejam realizados conforme o previsto. No presente caso, a parte promovente, cumprindo o ônus que lhe compete nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovou a aquisição das passagens aéreas junto às promovidas, com itinerário previamente estabelecido. O voo original previa saída de Cuiabá/MT no dia 07/02/2025, às 08h20min, com conexão em São Paulo/Viracopos (VCP) e chegada ao destino final, Brasília/DF, às 14h10min do mesmo dia. Contudo, o voo foi cancelado sem prévia justificativa, sendo a parte promovente realocada para outro voo com saída de Cuiabá/MT no mesmo dia, às 11h45min, com conexão em São Paulo/Guarulhos (GRU) e chegada em Brasília/DF às 17h55min. O atraso total, portanto, foi de 3 horas e 45 minutos em relação ao horário inicialmente contratado. Por outro lado, a parte promovida demonstrou que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada da aeronave, e que o tempo de espera não ultrapassou quatro horas, circunstância que, a seu ver, estaria dentro dos parâmetros operacionais aceitáveis do setor aéreo. Diante disso, requereu a improcedência dos pedidos, por ausência do dever de indenizar. Dessa forma, com base no conjunto probatório constante nos autos, entendo que não assiste razão a parte promovente, uma vez que o atraso não excedeu quatro horas, conforme demonstrado nos autos. Vale lembrar que as companhias de transporte aéreo de passageiro, em razão das peculiaridades decorrente da atividade econômica desenvolvida, que depende muito das condições climáticas para a sua operacionalização, possuem margem de tolerância de 4 (quatro) horas para a conclusão do serviço proposto após o prazo contratualmente previsto, conforme disposto nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem. Art.231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. No mesmo sentido são as normas regulamentadoras previstas no artigo 21 Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Desta forma, a análise de eventual ocorrência de ato ilícito e dever de indenizar somente se dá em caso de atraso superior a 4 (quatro) horas, o que não ocorreu na espécie. Isso porque analisando a situação fática descrita nos autos, verifica-se que, apesar das alegações deduzidas na petição inicial, o atraso em questão foi inferior a 4 (quatro) horas. Nesse sentido: PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - MENOR COMO PARTE - IMPOSSIBILIDADE - ART. 8º LEI 9.099/95 - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS - PRELIMINAR ACOLHIDA EM RELAÇÃO AO TERCEIRO RECORRENTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TRANSPORTE AÉREO - ITINERÁRIO COM ATRASO INFERIOR À 4H - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RECORRENTES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, no caso, pelos próprios relatos da inicial, não se verifica a existência de violação a direitos da personalidade que ensejem a responsabilização por danos morais.O atraso de voo de menos de quatro horas não é causa suficiente para ensejar a responsabilização objetiva por danos morais. Situação que se enquadra em fato corriqueiro da vida civil. Recurso conhecido e improvido.Extinção sem resolução do mérito em relação ao menor representado. (TRU/MT, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 20/09/2018, Publicado no DJE 25/09/2018) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO NÃO SUPERIOR A 4 (QUATRO) HORAS - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, no caso, pelos próprios relatos da inicial, não se verifica a existência de violação dos direitos da personalidade a ensejar a responsabilização por danos morais. 2. O atraso de voo de apenas 4 (quatro) horas não é causa suficiente para ensejar a responsabilização objetiva por danos morais. 3. In casu, o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser mantido somente em razão da vedação à reformatio in pejus, negando-se provimento ao pedido de majoração da verba indenizatória. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TRU/MT, 8010003-42.2014.8.11.0053, Relatora Juíza VALDECI MORAES SIQUEIRA, julgado em 02.10.18) Não há dúvidas de que a situação vivenciada pela parte promovente gerou desconforto e frustração. No entanto, considerar que tal fato tenha causado angústia ou abalo emocional de magnitude suficiente para justificar uma indenização por dano moral não se mostra razoável no presente caso. O dano moral é a dor subjetiva, que refoge à normalidade do dia a dia do homem médio. Não há qualquer prova de que o requerente tenha sido submetido a vexame, constrangimento, ou mesmo que sua imagem tenha sido vilipendiada ou ultrajada. No caso, o que ocorreu foi mero dissabor, não constituindo, assim, lesão de bem integrante da personalidade da mesma. Ademais, atrasos, embora inconvenientes, não podem ser automaticamente equiparados a sofrimento intenso ou abalo moral indenizável. A vida em sociedade implica lidar com pequenos imprevistos e frustrações, e admitir que qualquer transtorno seja passível de reparação civil resultaria na banalização do instituto do dano moral. Outrossim, não se pode atribuir à parte promovida a responsabilidade exclusiva pelo prejuízo alegado quanto à participação no campeonato de judô, uma vez que a parte promovente optou por um voo com chegada prevista para apenas 50 minutos antes do início do evento, não observando uma margem razoável de tempo suficiente para lidar com eventuais imprevistos, garantindo sua chegada ao compromisso com a segurança necessária. Portanto, diante do atraso inferior a quatro horas, entendo que não há fundamento para a responsabilização da parte promovida, sendo a improcedência da pretensão indenizatória medida que se impõe. DISPOSTIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, proponho a rejeição da preliminar suscitada e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte promovente em face da promovida, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95 Camila Migueis Alves Juíza Leiga ------------------------------------------------------- Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 0011941-94.2025.8.27.2700

ID: 336458290

Tribunal: TJTO Órgão: PLANTAO DE 2ª INSTANCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011941-94.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARQDIGITAL LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LEONARDO SANTOS MARINHO ORSINI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0011941-94.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE : ARQDIGITAL LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO SANTOS MARINHO ORSINI (OAB DF045678) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por… Agravo de Instrumento Nº 0011941-94.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE : ARQDIGITAL LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO SANTOS MARINHO ORSINI (OAB DF045678) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ARQDIGITAL LTDA., contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas/TO, nos autos do Mandado de Segurança nº. 0032500-82.2025.8.27.2729, que deferiu parcialmente o pedido liminar, determinando ao DETRAN/TO a análise do processo administrativo da impetrante no prazo de cinco dias úteis, mas indeferiu o pedido de suspensão do início da execução dos serviços pelas empresas já credenciadas (evento 9). Na origem, a parte autora ajuizou mandado de segurança com pedido liminar, objetivando garantir o direito à isonomia no processo de credenciamento promovido pelo DETRAN/TO por meio do Edital de Chamamento Público n. 4/2025/GABPRES. Alegou que, embora tenha protocolado seu pedido de credenciamento em 24/03/2025, seu processo administrativo permaneceu sem análise por período superior a quatro meses, enquanto pedidos de outras empresas, protocolados posteriormente, foram apreciados e deferidos. Aduziu, ainda, que, mesmo diante de reiteradas tentativas de impulsionar a tramitação do processo, inclusive com envio de ofício à presidência do DETRAN/TO, não obteve resposta efetiva. Sustentou que houve tratamento desigual e favorecimento de empresas concorrentes, o que violaria os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e isonomia. Ao decidir o pleito liminar, o Juízo a quo reconheceu a parcial plausibilidade jurídica da pretensão da impetrante e, em razão da urgência, determinou que o DETRAN/TO procedesse à análise do processo administrativo da agravante em cinco dias úteis. Contudo, indeferiu o pedido de suspensão do início da execução dos serviços pelas empresas concorrentes já credenciadas, por considerar que tal medida importaria incursão no mérito administrativo (evento 9). Nas razões recursais (evento 1), a agravante sustenta que o pedido de suspensão do início da execução do serviço delegado não configura interferência no mérito administrativo, mas sim medida necessária para evitar a consolidação dos efeitos de uma ilegalidade já reconhecida na própria decisão agravada. Argumenta que a paralisação do processo de credenciamento da agravante, enquanto os das concorrentes avançam, gera desequilíbrio na concorrência e impõe desvantagem competitiva irreversível no mercado. Aduz, ainda, a presença do perigo de dano, ante a iminência do início das atividades delegadas previsto para o dia 28/07/2025 (segunda-feira próxima), bem como a ausência de risco de dano reverso, tendo em vista que, conforme informado pela própria autarquia, os registros de contratos continuam sendo processados internamente pelo DETRAN/TO durante o período de transição. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ativo para suspender o início da execução dos serviços pelas empresas já credenciadas que ocorrerá em 28/07/2025, até que o processo administrativo da agravante seja devidamente analisado, e, se for o caso, formalizado seu consequente credenciamento, garantindo-se, assim, o respeito à isonomia e à legalidade no procedimento administrativo. Feito distribuído durante o plantão judiciário e concluso. É o relato do que importa, DECIDO. Para atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente a pretensão recursal, necessário se faz notar a presença concomitante do risco de grave dano, considerado de difícil ou impossível reparação (perigo da demora), bem como na grande probabilidade do direito vindicado, que deve estar calcada na veracidade das alegações de fato e de direito da parte (fumaça do bom direito). Deste modo, nos termos do art. 300 do CPC, " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". A probabilidade do direito é a plausibilidade do direito invocado. É a aparência do bom direito ( fumus boni iuris ). Para tanto, faz-se um juízo da descrição fática com a plausibilidade jurídica, em verdadeiro exercício de subsunção dos fatos à norma invocada. Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é o perigo da demora ( periculum in mora ) é a simples possibilidade de dano, objetivamente considerado que, contudo, deve ser grave (afete consideravelmente o bem da ação principal) e de difícil reparação. Enfim, é a urgência. Ao atento exame das alegações constantes na peça recursal e dos documentos que instruem o arcabouço processual, limitada pela cognição precária do momento recursal, tenho que a liminar vindicada não merece deferimento. Explico. Na origem, a agravante interpôs mandado de segurança com pedido liminar, pretendendo assegurar seu direito líquido e certo ao tratamento isonômico no processo de credenciamento aberto, através do Edital de Chamamento Público n. 4/2025/GABPRES, pelo órgão de trânsito ao qual a autoridade dita coatora está vinculada. Nos termos da exordial, a agravante é uma Empresa Registradora de Contratos – ERC, concessionária no Estado do Pará e credenciada em outros 14 estados. O serviço prestado consiste no registro de contratos de financiamento com garantia sobre veículos, exigido por lei para a constituição da propriedade fiduciária (art. 1.361 do Código Civil e art. 129-B do CTB). No caso em apreço, em juízo de cognição sumária, não se vislumbra, neste momento, a presença da probabilidade do direito da agravante. Isso porque, embora a agravante sustente a inércia administrativa na análise de seu pedido de credenciamento, não trouxe aos autos prova concreta de efetivo prejuízo que decorra, de modo imediato, pelo início da operação por empresas concorrentes. Ressalte-se que, no modelo de licitação adotado — o de chamamento público por credenciamento —, não há limitação de vagas nem competição exclusiva entre os participantes. Todas as empresas que preencherem os requisitos previstos no edital serão aptas a prestar os serviços, sem prejuízo àquelas que venham a se credenciar posteriormente. Assim, o início da operação pelas duas empresas já aprovadas - TECNOL e TECNOBANK - não implica, por si só, em perecimento de direito ou dano irreversível à agravante, que permanece com a possibilidade de obter o credenciamento, desde que preenchidos os requisitos legais. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE DO CREDENCIAMENTO nº 01/2013 DTG.GAB POR AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL GRATUITO DENOMINADO "VAI E VOLTA" – O ordenamento jurídico brasileiro privilegiou a realização de processo licitatório para as contratações públicas, como forma de assegurar a concorrência e, dessa maneira, permitir a escolha da proposta mais vantajosa à Administração - A considerar o texto constitucional (art. 37, XXI, da CF), a Lei nº 8.666/93 em seus artigos 24 e 25 disciplinou as hipóteses de dispensa e inexigibilidade, dentre as quais estão os casos em que há inviabilidade de competição - O Credenciamento proporciona a contratação de todos os interessados em prestar o serviço em igualdade de condições, o que revela a perfeita tradução do princípio constitucional da isonomia e da moralidade administrativa – No presente caso a escolha do prestador do serviço ficaria a critério dos pais ou responsáveis pelos alunos, de modo que não seria possível a realização de licitação – Pelos documentos juntados aos autos e examinando o regramento jurídico aplicável ao caso vislumbra-se que não há qualquer ofensa à ordem jurídica, mas sim opção discricionária e legítima do administrador público que buscou implantar um modelo democrático de governança - Não havendo qualquer ilegalidade, nem sequer irrazoabilidade, não cabe ao Judiciário imiscuir-se no mérito da medida, sob pena de ofensa à separação de poderes - Por outro lado, a lesividade do ato combatido não restou demonstrada - Ausência de qualquer ilegalidade no credenciamento realizado e mesmo que se considerasse devida a realização de procedimento licitatório, não houve comprovação a respeito de eventual lesão ao erário - Sentença reformada - Ausência de má-fé do Autor - Impossibilidade de condenação a custas e ônus de sucumbência (art . 5º, LXXIII, da CF/88)– Recursos de apelação providos.(TJ-SP - APL: 10093472220168260053 SP 1009347-22.2016.8 .26.0053, Relator.: Ponte Neto, Data de Julgamento: 20/02/2019, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/02/2019)- grifei Ademais, cumpre esclarecer que, embora a agravante também pleiteie, cumulativamente, o deferimento imediato de seu próprio credenciamento e a suspensão das atividades das demais empresas credenciadas até que o seu processo de credenciamento se conclua, tais medidas, ainda que a título de urgência, demandariam análise do mérito administrativo. Isso porque implicariam juízo de valor sobre a regularidade dos atos administrativos de análise e deferimento de credenciamento praticados pela Administração, o que, em sede de cognição sumária, extrapola os limites da atuação do Poder Judiciário, conforme previsto no art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009 e na jurisprudência consolidada do sobre o controle judicial de atos discricionários. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ADESÃO E RETIRADA DO CEE/MS DO TERMO DE COOPERAÇÃO N. 01/2016 – DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A adesão e a retirada do CEE/MS do Termo de Cooperação nº 01/2016, estão amparadas pela discricionariedade da Administração Pública. É vedado ao Poder Judiciário se imiscuir no juízo de conveniência da Administração Pública, ponderando e decidindo acerca do mérito administrativo, a fim de posicionar-se pela renovação do Termo de Cooperação, como condição para a prorrogação da autorização concedida aos impetrantes ou, então, substituir o ente público quanto à análise do cumprimento das exigências legais aplicáveis para o regular funcionamento da parte autora neste Estado, a qual deverá ser realizada por meio de regular procedimento administrativo de credenciamento, para dar continuidade do exercício de suas atividades . Recurso conhecido e não provido, com o parecer.(TJ-MS - Apelação Cível: 8003443-66.2022.8 .12.0800 Campo Grande, Relator.: Des. Alexandre Raslan, Data de Julgamento: 10/02/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2024)- grifei. A agravante limita-se a afirmar, de modo genérico, que será prejudicada no mercado competitivo se iniciar suas atividades posteriormente às empresas já autorizadas. Todavia, tal alegação não encontra amparo em provas ou dados que evidenciem dano concreto, tampouco demonstra perda de oportunidade real ou comprometimento de sua participação no mercado. Trata-se, pois, de projeção hipotética e abstrata, insuficiente à caracterização do perigo de dano exigido pelo ordenamento. Nessa tessitura, a configuração dos requisitos para concessão da medida liminar pretendida, exige a demonstração de existência ou da possibilidade de ocorrer um dano jurídico concreto ao direito da parte de obter uma tutela jurisdicional eficaz, cenário este que não se evidencia na espécie. Nesse sentido, Humberto Theodoro Júnior é taxativo: "(...) a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo principal (...) " ( In Processo Cautelar . Ed. Universitária do Direito, 4ª edição, p. 77). Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. PLEITEADA NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. REPETIÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA NOVA. AUSÊNCIA DE RISCO IMEDIATO OU IMINENTE DE PERECIMENTO DE DIREITO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em sede de agravo regimental, cumpre à parte agravante enfrentar e afastar os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, e não reeditar os mesmos argumentos expostos no mandado de segurança já anteriormente examinado. Precedente do TJTO. 2. A inalterabilidade do contexto fático-jurídico que levou ao indeferimento do pedido de medida liminar autoriza a manutenção da decisão agravada em sede regimental. Precedentes do TJTO. 3. Diante da inexistência de risco imediato ou iminente de perecimento de direito (periculum in mora), impõe-se o indeferimento da medida liminar pleiteada em mandado de segurança, até mesmo como forma de prestigiar o princípio da colegialidade, reservando ao colendo Tribunal Pleno a apreciação do mérito do que é deduzido no mandamus. 4. Agravo regimental conhecido e improvido . ( AgRg no MS 0007365-59.2015.827.0000, Rel. Juíza convocada SILVANA PARFIENIUK, Tribunal Pleno, julgado em 16/07/2015) . Sendo assim, ausente a comprovação de risco de dano grave ou de difícil reparação, sobretudo porque não há demonstração de exclusão da agravante ao credenciamento, não se justificando a concessão da medida liminar para suspender os inícios das execuções dos serviços pelas delegatárias atualmente credenciadas, sob fundamento de ausência de isonomia. Portanto, sem delongas, não vislumbro relevância da fundamentação do pedido formulado na exordial recursal, motivo pelo qual a liminar deve ser indeferida, sem prejuízo de eventual modificação quando do julgamento do mérito recursal – em respeito às circunstâncias próprias do caso concreto, que demandam análise acurada, para uma prestação jurisdicional permeada da necessária segurança jurídica. Registre-se que nesta fase perfunctória não se afigura necessário o convencimento intenso sobre as matérias alegadas, mormente porque durante o regular trâmite do feito, surgirá do conjunto fático-probatório a realidade dos fatos, proporcionando, desta forma, uma correta conclusão de toda a estrutura de argumentos. Diante do exposto, INDEFIRO a liminar recursal. Intime-se. Após, encaminhe-se o feito ao Relator definido na distribuição dos presentes autos. Cumpra-se.

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Edson Soares Queiroz e outros x Erglares Engenharia Ltda e outros

ID: 312680253

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5240804-89.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDSON SOARES QUEIROZ REIVANE LOPES SANTANA

Polo Passivo:

ERGLARES ENGENHARIA LTDA RESIDENCIAL VILA CONCEICAO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

LUCCA FERREIRA PALHARES

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KLISMAM ALVES DE OLIVEIRA

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PATRICIA DE OLIVEIRA CARVALHO ZICA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5240804-89.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Incorporação Imobiliária, Promessa de Compra e Venda] AUTOR: EDSON SOARES QUEIROZ CPF: 117.682.706-51 e outros RÉU: RESIDENCIAL VILA CONCEICAO SPE LTDA CPF: 30.248.795/0001-12 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, passo à fundamentação. I – FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação ordinária proposta por EDSON SOARES QUEIROZ e REIVANE LOPES SANTANA em face de RESIDENCIAL VILA CONCEIÇÃO SPE LTDA e ERGLARES ENGENHARIA LTDA. Narraram os autores, em síntese, que celebraram com a rés, na data de 17/02/2022, instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel (apartamento). Disseram que o preço pela aquisição do imóvel (R$179.000,00) seria pago por meio de financiamento celebrado junto à Caixa Econômica Federal, através do Programa “Minha Casa Minha Vida” (PMCMV). Aduziram que o contrato previa que a finalização da obra e a entrega das chaves ocorreria no prazo de 24 meses (17/02/2024), com um prazo de tolerância de 180 dias (17/08/2024). Aduziram que até a data da propositura da presente ação as chaves ainda não haviam sido entregues. Pleitearam, por isso, a condenação das requeridas: (a) ao pagamento do valor desembolsado a título de Taxa de Evolução da Obra durante o período de atraso, no valor de R$627,06; (b) ao pagamento da quantia de R$1.305,30, a título de multa por atraso na entrega do imóvel, nos termos do §2º, do art. 43-A, da Lei nº 13.786/18; e (b) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$2.000,00. As requeridas ofertaram contestação conjunta no ID nº 10375760301, suscitando, em preliminar, ausência de interesse processual, por falta de prévio requerimento administrativo (Tema 91/TJMG) e a incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade do cálculo da multa (necessidade de apuração mês a mês do valor efetivamente pago), que exige eventual liquidação de sentença, incompatível com o rito dos Juizados (Lei 9.099/95). No mérito, alegaram, em resumo, que a entrega do imóvel deve ser contada a partir da assinatura do contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal, o que ocorreu apenas em 30/08/2022. Aduziram que a partir desta data foi estipulado o prazo de 30 meses para entrega, com término em 28/02/2025, acrescido ainda do prazo de tolerância de 180 dias, o que permite que a entrega ocorra até 30/08/2025, sem que isso represente inadimplemento contratual. Asseveraram que a contratação seguiu a modalidade de crédito associativo, que possui particularidades como a liberação dos recursos conforme a evolução da obra e a necessidade de cumprimento de condições suspensivas estabelecidas pela instituição financeira. Salientaram também que a pandemia da COVID-19 afetou diretamente o cronograma de construção, justificando a repactuação contratual aprovada pela Comissão de Representantes dos Adquirentes e pela Caixa. Disseram que a multa de 1% não pode ser calculada com base no valor total pago até o ajuizamento da ação, mas sim sobre o valor efetivamente pago a cada mês de eventual atraso, conforme previsto na Lei nº 4.591/64. Afirmaram que não há prova de que os autores tenham realmente efetuado os pagamentos a título de taxa de obra, sendo a CEF a responsável direta por essas cobranças. Ressaltaram que eventual cobrança indevida deve ser discutida diretamente com a instituição financeira. Sustentaram, por fim, a inocorrência dos invocados danos morais e a impossibilidade da inversão do ônus da prova. Concluíram pugnando, caso superadas as preliminares suscitadas, pela improcedência dos pedidos. No ID nº 10375944373, os requerentes aditaram a inicial, para o fim de alterar os valores vindicados a título de multa contratual, taxa de evolução da obra e indenização por danos morais para R$6.526,50, R$ 3.149,29 e R$5.000,00, respectivamente, o que restou deferido por este Juízo (ID nº 10376180428). Realizada audiência de tentativa de conciliação virtual através do Sistema Web-Cisco (ID nº 10376180428), esta restou infrutífera. Réplica no ID nº 10376246328. Não havendo outras provas a serem produzidas, restou autorizado o julgamento antecipado da lide, vindo-me os autos, pois, conclusos para sentença. DECIDO. PRELIMINARMENTE I - Da falta de interesse de agir. Suscitam as requeridas preliminar de falta de interesse processual, sob o fundamento de que os autores não buscaram solucionar o problema pelas vias administrativas. A preliminar suscitada não merece prosperar, uma vez que a prestação da tutela jurisdicional não está condicionada à análise da questão controvertida nas vias administrativas. Deveras, o art. 5º, XXXV, CR/88, estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, de modo que apenas a ausência dos pressupostos processuais elencados no art. 17, CPC, inviabilizaria o uso do direito de ação pelos autores. Nos termos do art. 17, CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, assim temos que o interesse de agir e a legitimidade ad causam caracterizam os chamados pressupostos processuais. De modo que a ausência desses pressupostos conduz a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC/15). No caso sub judice, tem-se que os pressupostos processuais se encontram presentes, principalmente o interesse de agir, caracterizado pela necessidade do processo para apreciação do direito invocado pelos autores. Em suma, ainda que não tenham os autores formulado requerimento administrativo, as requeridas ofertaram resistência à pretensão inicial, o que é suficiente para a configuração do interesse de agir. Vale dizer, há interesse processual (ou de agir), porque há pretensão resistida; logo, o provimento jurisdicional é necessário e a via eleita é adequada. Rejeito, pois, a preliminar em foco. II – Da incompetência do Juizado Especial. Não merece prosperar a preliminar de incompetência do juizado pela necessidade de liquidação da sentença. Destarte, os documentos e as alegações trazidas pelas partes tornam dispensável a realização da prova técnica, uma vez que é possível o deslinde da ação através documentos anexados aos autos, cabendo ao magistrado, pois, a supressão de provas que entender impertinentes ou protelatórias, conforme o disposto no artigo 33 da Lei nº 9.099/95. Isto posto, afasto a preliminar suscitada pelas requeridas, reconhecendo, por conseguinte, a competência deste Juízo para apreciar a demanda. NO MÉRITO De antemão, cabe salientar que a presente relação jurídica é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de contrato de adesão, por meio do qual os requerentes, na qualidade de consumidores, aceitaram uma situação contratual definida de forma prévia e unilateral pelas empresas requeridas, presumindo-se não terem podido alterar substancialmente seu conteúdo. Deve, por isso, a relação ser apreciada sob a ótica do atendimento das necessidades e da proteção dos interesses econômicos do consumidor, em decorrência do reconhecimento de sua vulnerabilidade, tendo como finalidade o alcance do equilíbrio da relação consumerista. Nesse sentido, o seguinte julgado: “(...). A venda de imóveis configura uma relação de consumo, haja vista a empresa vendedora figurar como fornecedora, por se inferir perfeitamente nos ditames do art. 3º, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. (...)”. (TJMG, Apelação Cível nº 2.0000.00.488347-2/000, 13ª Câm. Cível, Relª.: Desª Hilda Teixeira da Costa, j. em 17/11/2005). In casu, observa-se dos documentos acostados à exordial que os autores, na data de 17/02/2022, celebraram com as requeridas um “Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda”, visando à aquisição do imóvel residencial situado na Rua Monte Castelo, nº 555, Bairro Vila Real, na cidade de Ribeirão das Neves/MG (Unidade Habitacional nº 304, Bloco 02), do condomínio “Vila Conceição”, com prazo de entrega fixado para 24 meses (17/02/2024). Ocorre que até a data da propositura da presente ação referido imóvel ainda não havia sido entregue. Não obstante, tenho que é perfeitamente válido o prazo de prorrogação de 180 dias previsto no item “8”, do Quadro Resumo do contrato de compra e venda celebrado entre as partes. Aliás, referido dispositivo contratual foi considerado válido pelos requerentes na exordial, uma vez que, para fixar o termo final da entrega do imóvel, computaram o aludido prazo de prorrogação. A propósito, há entendimento consolidado na jurisprudência no sentido de que “é valido o prazo de tolerância não superior a cento e oitenta dias, para entrega de imóvel em construção, estabelecido no compromisso de venda e compra, desde que previsto em cláusula contratual expressa, clara e inteligível” (Súmula 164 do eg. TJSP). Registre-se que a combinação do prazo de prorrogação previsto no contrato de compra e venda de imóvel, com as previsões diversas do contrato de financiamento entabulado entre os autores e a Caixa Econômica Federal são abusivas porque ambíguas, uma vez que, a rigor, preveem dois prazos diferentes para a entrega da obra, com a possibilidade de prorrogação. Com efeito, inexiste razão para as requeridas se aproveitarem de dois prazos diversos, especialmente daquele que se vincula a um segundo contrato a ser celebrado junto à instituição financeira, sob a alegação de repactuação do prazo de entrega do imóvel. Nesse sentido não se pode arguir que houve repactuação de prazos em virtude de datas diversas constantes em instrumentos negociais com partes diferentes. Os consumidores, na condição de hipossuficientes na negociação submetida a contratos de adesão, não devem serem lesados pela existência de diversas cláusulas sobre o mesmo tema nos contratos entabulados, mesmo que se assuma a livre contratação entre as partes, mesmo porque a construtora, como visto, já dispunha de um prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. Ora, a aplicação dos princípios do Código de Defesa do Consumidor impõe a boa-fé objetiva, e a proteção dos direitos consumeristas contra os abusos praticados e a vedação ao comportamento contraditório das partes, notadamente dos fornecedores de bens e serviços. A propósito, o Col. STJ, no julgamento do Tema nº 996, nos autos do REsp nº 1.729.593/SP, fixou a seguinte tese, aplicável aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, verbis: "1.1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância" (g.n.). Em suma, a previsão de prazos múltiplos, vinculados a evento futuro e incerto (como é o condicionamento ao contrato de financiamento), constitui flagrante violação aos preceitos consumeristas, mesmo porque é vedado ao fornecedor deixar de estipular prazo para o cumprimento da obrigação quando igual direito não é dado ao consumidor-aderente (art. 39, inc. XII). Dessa forma, reconheço a abusividade da previsão de múltiplas datas para a entrega das chaves e considero como válida a disposição mais benéfica para os consumidores, vale dizer, agosto/2024 (já computados os 180 dias de tolerância). Nesse sentido, os seguintes julgados: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. DIFERENTES PRAZOS DE ENTREGA PREVISTOS NO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA. (...). O contrato de compra e venda de imóvel residencial encerra relação de consumo a viabilizar a incidência das normas do CDC ao caso concreto, de maneira a dar equilíbrio ao pacto aderido pelos consumidores. Havendo disposições contratuais diversas sobre o prazo de entrega do imóvel, a interpretação do contrato deve ser de forma mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. A cláusula que estabelece a tolerância de prazo para entrega de obra não deve ser declarada nula, por se apresentar clara e bem informada no contrato, como exige o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, III, e por sua razoabilidade, eis que destinada a prevenir fortuitos que possam ocorrer na obra. (...)” (TJMG, Apelação Cível nº 1.0024.13.418949-7/002, 9ª Câm. Cível, Rel.: Des. Luiz Artur Hilário, j. em 23/05/2017, DJ: 07/06/2017 – g.n.) “AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PARA ENTREGA FUTURA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – Relação de consumo verificada. Inversão do ônus da prova – Validade da cláusula de tolerância de 180 dias. Cláusula que tem por finalidade prever possíveis atrasos. Nenhum outro prazo suplementar pode ser tolerado. Risco do negócio – (...)”. (TJSP, Apelação Cível nº 1009347-95.2014.8.26.0019, 6ª Câmara de Direito Privado, Relª: Desª Ana Maria Baldy, j. em 25/05/2017, DJ: 26/05/2017 – g.n.). Portanto, considerando-se a previsão contratual da tolerância de 180 dias para a entrega da obra, tem-se que o prazo final era, repise-se, o dia 17/08/2024. Todavia, não se tem notícia da entrega das chaves aos requerentes até o presente momento (junho/2025), tendo as rés, assim, já incorrido em mora por um período de quase 10 (dez) meses. Registre-se que a simples alegação de atraso na entrega da obra em razão da pandemia gerada pelo novo Coronavírus (Covid-19) não merece guarida. Isto porque a tolerância prevista em contrato visa justamente abarcar estes imprevistos de forma a não prejudicar os adquirentes. No caso dos autos, o prazo de 180 dias previsto no contrato seria suficiente para contornar eventuais problemas relacionados ao fator externo narrado. Vale dizer, aludido prazo de tolerância tinha justamente a finalidade de abarcar as situações extraordinárias que poderiam prorrogar a conclusão da obra. Ademais, é fato público e notório que o setor da construção civil não fora substancialmente atingido pela pandemia Registre-se, ainda, que a construção civil, desde o início da pandemia, foi considerada como serviço essencial, não havendo, portanto, razão para interrupção/atraso das obras, nos termos do Decreto n.º 10.282/20 (art. 3º, inciso LIV). Nesse sentido, os seguintes julgados: “(...). A atividade de construção civil enquadra-se na categoria de serviço essencial, de modo que é possível sua realização no período de pandemia, adotando as medidas básicas de segurança em tempos de pandemia. (...)” (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0000.20.456794-5/001, 20ª Câm. Cível, Relª.: Desª. Lílian Maciel, j. em 10/03/2021, DJ: 11/03/2021) "APELAÇÃO. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão c.c. indenização por danos materiais. Sentença que julga procedente a ação, rescindindo o contrato e determinando a restituição integral dos valores pagos. Atraso na entrega caracterizado. Restituição integral. (...). Pandemia que não pode servir de fundamento para o atraso, pois o setor da construção civil não foi substancialmente atingido. (...). RECURSO DESPROVIDO." (TJSP, Apelação Cível nº 1026632-58.2020.8.26.0224, 6ª Câmara de Direito Privado, Relª: Desª Cristina Medina Mogioni, j. em 30/07/2021, DJ: 30/07/2021 – g.n.) E mais: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DE OBRA - PANDEMIA DE COVID-19 - CASO FORTUITO - INOCORRÊNCIA - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. O consumidor não pode ser compelido a arcar com o pagamento de encargo, cuja cobrança prolongada é resultante do atraso na entrega da obra - taxa de evolução de obra (juros de obra), fato este inteiramente imputável à Construtora. É entendimento deste Tribunal de Justiça o não cabimento de aplicação da excludente de responsabilidade na modalidade caso fortuito decorrente da pandemia de COVID-19 para os casos de atrasos na construção civil, tendo em vista que esse setor da economia não foi por ela afetado negativamente. O atraso na entrega de imóvel por lapso temporal considerável, é passível de gerar danos morais ao promitente comprador, em virtude da frustração de suas legitimas expectativas. Comprovado o atraso na entrega do imóvel, incide a cláusula penal moratória, que tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação. (...)”. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.106132-6/001, 11ª Câm. Cível, Relª.: Desª. Mônica Libânio, j. em 21/02/2024, DJ: 23/02/2024 – g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - AUSÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NORMA APLICÁVEL - IMPONTUALIDADE NA ENTREGA DA UNIDADE COMERCIALIZADA - INADIMPLEMENTO EMPRESÁRIO - FOTUITO EXTERNO - CONFIGURAÇÃO AUSENTE - RESCISÃO CONTRATUAL – PREVALÊNCIA. ‘2. De acordo com a jurisprudência do STJ, o mero ajuizamento da demanda pelo consumidor "evidencia a sua discordância em submeter-se ao procedimento arbitral, não podendo, pois, nos termos do art. 51, VII, do CDC, prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização, visto ter-se dado de forma compulsória’ (REsp n. 1.785.783/GO. (...). Muito embora os impactos da pandemia do Covid-19 na economia mundial não possam ser ignorados, é certo que a construção civil foi considerada atividade essencial, estabelecida no Decreto nº 10.344, de 11 de maio de 2020, da Presidência da República. Ademais, eventual atraso na aquisição de insumos de construção civil ou intermediação de mão de obra configura fato previsível e inerente ao risco da atividade exercida pela construtora”. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.348147-2/001, 11ª Câm. Cível, Rel.: Des. Marcelo Pereira da Silva, j. em 06/03/2024, DJ: 06/03/2024 – g.n.). Nessa conformidade, faz jus os requerentes ao ressarcimento dos valores que tiveram (ou ainda têm) de pagar a título de taxa de evolução da obra à Caixa Econômica Federal após findado o prazo contratual de entrega do imóvel, sendo certo que tais gastos somente ocorreram em razão da demora na entrega da obra por parte das rés. Destarte, até o momento de prolação da presente sentença (junho/2025), não havia ocorrido a conclusão das obras pelas construtoras com a entrega das chaves aos autores, condição para o término do pagamento da taxa de evolução da obra. Em suma, cabível a restituição pretendida pelos autores a partir da mora das rés, de forma simples. Nesse sentido, o seguinte julgado: “(...). A taxa de evolução de obra (juros de obra) é devida pelo contratante durante a fase de construção do imóvel, sendo tal cobrança devida até o prazo de entrega constante do contrato celebrado entre as partes, não podendo o consumidor ser penalizado pela mora da construtora. (...)” (TJMG, Apelação Cível nº 1.0290.14.014223-0/001, 13ª Câm. Cível, Rel.: Des. José de Carvalho Barbosa, j. em 04/06/2020, DJ: 19/06/2020). Noutro giro, desrespeitado o prazo para a finalização das obras, os requerentes também fazem jus à multa prevista no artigo 43-A, § 2º da Lei n. 13.786/2018, no percentual de 1% (um por cento) do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso. Nessa conformidade, tendo em vista que a entrega do imóvel ainda não ocorreu até a presente data, os requerentes fazem jus à aludida multa legal, devendo as requeridas serem constituídas em mora a partir do dia seguinte ao término do prazo de 180 dias de tolerância (18/08/2024). Ressalto que, para a apuração efetiva dos valores, tanto a título de juros da obra, quanto a título de multa, basta simples cálculo aritmético, com os parâmetros estabelecidos na presente decisão, o que não torna a presente sentença ilíquida. Destarte, leciona Joel Dias Figueira Júnior que, “não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência da elaboração de cálculos aritméticos simples, acompanhados do respectivo demonstrativo” (in “Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais”, São Paulo: RT, 2006, p. 250). Na mesma senda, o seguinte julgado: “(...). Não se mostra ilíquida a sentença que fixa os parâmetros para posterior apuração do quantum debeatur, que pode ser alcançado por simples cálculo aritmético, em execução de sentença, sem adentrar na fase de liquidação. (...)”. (TJRS, Recurso Cível nº 71009575218, 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública, Rel.: Juiz Mauro Caum Gonçalves, j. em 25/09/2020) Lado outro, embora, como regra, o ilícito contratual não enseje a aplicação de indenização por danos morais, entendo que, in casu, restaram evidentes os transtornos causados aos autores em razão do atraso na conclusão da obra, uma vez que se trata de imóvel residencial, sem contar a sensação de insegurança e ansiedade geradas pela legítima expectativa no recebimento do imóvel próprio para habitação. Logo, cabível a indenização por danos morais. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - MULTA POR ATRASO - INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR – (...). Se mostra extremamente desproporcional a previsão de punição em decorrência do descumprimento do contrato tão somente em benefício da promitente vendedora, razão pela qual, visando a dar tratamento igual às partes contratantes deve a penalidade ser invertida e fixada em favor do consumidor. (...). Embora o descumprimento contratual não seja apto a configurar indenização por dano moral, o atraso sem justificativa na entrega do imóvel não se trata de mero dissabor, ensejando o ressarcimento do dano moral. O valor da indenização por dano moral, deve atender as circunstâncias do caso concreto. Não pode ser fixado em quantia irrisória, assim como não pode ser elevada a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. (...)” (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.21.098650-1/001, 14ª Câm. Cível, Rel.: Des. Marco Aurelio Ferenzini, j. em 16/07/2021, DJ: 16/07/2021 – g.n.) “APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADAS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS - (...) - JUROS DE OBRA - ENCARGO DA CONSTRUTORA RESPONSÁVEL PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA (...). Considerando o atraso na entrega do empreendimento, deve ser reconhecida a responsabilidade da construtora pelo adimplemento do encargo denominado de taxa de evolução de obra. (...). O atraso na entrega da obra gera dano moral, haja vista a situação de angústia e frustração de legítima expectativa ao direito de moradia própria experimentada pelo consumidor. A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (...). Os juros de obra pagos após o prazo de previsão de entrega das chaves, deverão ser ressarcidos pela construtora ao consumidor. (...)". (TJMG, Apelação Cível nº 1.0145.13.018990-8/001, 14ª Câm. Cível, Rel.: Des. Rogério Medeiros, j. em 10/04/2014, DJ: 25/04/2014 - g.n.). Destarte, in casu, o atraso injustificado para a conclusão das obras e a ausência de entrega da unidade imobiliária até o presente momento são aptos a submeter os requerentes a situação de desassossego, angústia, desgaste, frustração, que transcende a um mero dissabor ou inadimplência contratual, atentando contra os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana, razão pela qual cabível, repise-se, o pagamento de indenização por danos morais. De outra margem, no que tange aos critérios para fixação do quantum indenizatório, o julgador deve sempre atentar para as circunstâncias fáticas, para a gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, a natureza e a extensão do dano, as condições sócio-econômicas da vítima e do ofensor, de tal sorte que não haja enriquecimento do ofendido, mas que a indenização corresponda a um desestímulo a novas agressões. Resumindo, o juiz deve examinar as condições das partes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas. MARIA HELENA DINIZ, quando se detém no estudo da fixação do dano moral, ressalta que "na avaliação do dano moral o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação eqüitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Na reparação do dano moral o juiz determina, por eqüidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível tal equivalência". ("Curso de Direito Civil Brasileiro", Vol. VII, 5ª ed., Saraiva, 1990, p. 79). Nesse diapasão, consideradas as peculiaridades do caso já abordadas, entendo que o valor da indenização deva ser arbitrado em R$2.000,00 (dois mil reais), para cada um dos autores. Cabe registrar, por oportuno, que em tema de indenização por danos morais, o valor sugerido pela parte autora, na petição inicial, não passa de mera estimativa, cabendo ao juiz definir os limites da reparação monetária. Por fim, no que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas n°s. 43 e 54, do Col. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL para: (a) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a ressarcirem aos autores os pagamentos por eles realizados a título de “Taxa de Evolução de Obra”, após a data de 17/08/2024, atualizados monetariamente a partir de cada desembolso de acordo com os índices divulgados pela eg. CGJ/TJMG, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, e acrescida de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24; (b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, no pagamento aos requerentes da multa moratória prevista no §2º, do 43-A da Lei nº 4.591/64, corrigida monetariamente a contar da data do prevista para a entrega do imóvel (17/08/2024) pelos índices divulgados pela eg. CGJ/TJMG, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, e acrescida de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, até o efetivo pagamento; e (c) CONDENAR a requeridas, solidariamente, no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), para cada um dos autores, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406, caput, §1º, do Código Civil (conforme redação dada pela Lei nº 14.905/24), todos a partir da publicação da sentença e até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Belo Horizonte, 30 de junho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1009347-14.2022.4.06.3800

ID: 331357351

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Criminais com JEF Adjunto de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1009347-14.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGIANO PEREIRA DOS SANTOS MARCELO DA SILVA PANTOJA PARETO MARCIO DA SILVA PANTOJA PARETO PAOLA MENDONCA FERNANDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA SILVA MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO DE ASSIS PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 1009347-14.2022.4.06.3800/MG RÉU : MARCIO DA SILVA PANTOJA PARETO ADVOGADO(A) : ANA PAULA SILVA MORAES (OAB MG111630) ADVOGADO(A) : RENATO DE ASSIS PINHEIRO (OAB MG108900) RÉU : MARCEL… AÇÃO PENAL Nº 1009347-14.2022.4.06.3800/MG RÉU : MARCIO DA SILVA PANTOJA PARETO ADVOGADO(A) : ANA PAULA SILVA MORAES (OAB MG111630) ADVOGADO(A) : RENATO DE ASSIS PINHEIRO (OAB MG108900) RÉU : MARCELO DA SILVA PANTOJA PARETO ADVOGADO(A) : ANA PAULA SILVA MORAES (OAB MG111630) ADVOGADO(A) : RENATO DE ASSIS PINHEIRO (OAB MG108900) RÉU : PAOLA MENDONCA FERNANDES ADVOGADO(A) : ANA PAULA SILVA MORAES (OAB MG111630) ADVOGADO(A) : RENATO DE ASSIS PINHEIRO (OAB MG108900) RÉU : JORGIANO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA PAULA SILVA MORAES (OAB MG111630) ADVOGADO(A) : RENATO DE ASSIS PINHEIRO (OAB MG108900) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de manifestação do Ministério Público Federal (evento 147), por meio da qual requer a extinção da punibilidade dos réus MÁRCIO DA SILVA PANTOJA PARETO e MARCELO DA SILVA PANTOJA PARETO em relação ao crime previsto no art. 16 da Lei nº 7.492/86, sob o argumento de que a suposta instituição irregularmente operada por eles teria encerrado suas atividades, o que equivaleria à regularização prevista no § 7º do art. 9º da Lei Complementar nº 213/2025. Na mesma oportunidade, propõe o oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP) em relação ao crime remanescente do art. 299 do Código Penal. 2. Além disso, há a homologação da suspensão condicional do processo em favor dos réus PAOLA MENDONÇA FERNANDES e JORGIANO PEREIRA DOS SANTOS , sendo necessária a adoção de providências quanto à continuidade do feito para os demais acusados. É o relatório. Decido. 3. O pedido de extinção da punibilidade dos réus Márcio e Marcelo em relação à conduta do art. 16 da Lei 7.492/86 não encontra respaldo jurídico. A alegação ministerial de que o encerramento das atividades da associação AVANCAR PROTEÇÃO VEICULAR equivaleria à regularização perante a SUSEP afronta de modo direto o disposto no § 7º do art. 9º da Lei Complementar nº 213/2025, que assim dispõe: “ Extinguir-se-á a punibilidade dos dirigentes e dos gestores das associações e das demais entidades a que se refere o caput deste artigo em relação ao crime previsto no art. 16 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 (Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro), no caso de comprovada regularização da atuação da entidade nos termos desta Lei Complementar.”. 4. A norma exige ato positivo de regularização junto à SUSEP, o que não se comprovou nos autos. Não se trata, pois, de formalidade dispensável, mas de requisito legal expresso. Admitir o contrário significaria esvaziar por completo o sentido da norma complementar, conferindo efeito extintivo a condutas inertes e incompatíveis com o esforço de legalização que o legislador pretendeu estimular. 5. Ademais, o pedido ministerial reveste-se de nítido conteúdo de retratação da acusação, o que não encontra amparo no ordenamento jurídico. O Ministério Público não pode desistir da denúncia já recebida pelo juízo, a teor do que dispõe o art. 42 do Código de Processo Penal e da jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. A propositura da ação penal é ato consumado, que submete o processo à jurisdição e à eventualidade, no caso, de absolvição ou condenação por sentença judicial. Rejeito, assim, o pedido de extinção da punibilidade. Da manutenção da denúncia e designação de audiência 6. No que se refere aos réus MÁRCIO DA SILVA PANTOJA PARETO e MARCELO DA SILVA PANTOJA PARETO , mantém-se o recebimento da denúncia e do aditamento, haja vista não estar presente qualquer das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal. A resposta à acusação não logrou demonstrar ausência de justa causa, atipicidade, extinção da punibilidade ou nulidade insanável. 7. O estatuto social da AVANCAR PROTEÇÃO VEICULAR (cf. Num. 1299999395 – Pág. 12/23), o processo administrativo SUSEP n. º 15414.628392/2021-14 (cf. Num.1299999395 - Pág. 27/30), as declarações dos associados (cf. Num. 1335714378 – Pág. 12, 16 e 22), o Termo de Adesão PPV (cf. Num. 1299999395-Pág.25/26); o Regulamento do Programa de Proteção Veicular (cf. Num. 1299999395 - Pág. 54/72); os boletos de pagamento da mensalidade do seguro (cf. Num. 1335714378 -Pág. 13/15, 17/21 e 23/24), a existência de cerca de 800 a 1000 filiados no estado de São Paulo, os interrogatórios dos denunciados (cf. Num. 1299999395 - Pág. 73/74, Num. 1335714378 - Pág. 3/8); a Ata de Fundação, Eleição e Posse da Diretoria Executiva - Avancar Benefícios (cf. Num. 1299999395-Pág. 9/11) são indícios da materialidade do delito, evidenciando as atividades securitárias desenvolvidas por referida associação e que não poderia ser caracterizada como entidade de caráter restrito e fechado, conforme jurisprudência do STJ a seguir transcrita: REsp 1616359 / RJ RECURSO ESPECIAL RELATOR Ministro OG FERNANDES (1139) ÓRGÃO JULGADOR T2 - SEGUNDA TURMA DATA DO JULGAMENTO 21/06/2018 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 27/06/2018RSTJ vol. 251 p. 350 CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PODER FISCALIZATÓRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO - CNSEG, COMO TERCEIRO PREJUDICADO. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA SUSEP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO SOBRE A PARTE DO RECURSO QUE SUSCITA A VIOLAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE - SUSEP DE OFENSA AO DISPOSITIVO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ATIVIDADES DA ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AUTOMOTIVA. CARACTERIZAÇÃO COMO PRÁTICA SECURITÁRIA. ARESTO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DE UM "GRUPO RESTRITO DE AJUDA MÚTUA". ENUNCIADO N. 185 DA III JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DOS ARTS. 757 DO CÓDIGO CIVIL/2002 E DOS ARTS. 24, 78 e 113 DO DECRETO-LEI N. 73/1966. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO - CNSEG PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP CONHECIDO E PROVIDO. 1. O objeto desta lide não comporta alegação de "concorrência desleal", visto que o pleito originário foi interposto pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e, por óbvio, tal questão não integra a perspectiva regulatória que compreende os objetivos institucionais dessa autarquia federal na fiscalização do mercado privado de seguros. De outra parte, no que concerne à perspectiva econômica - sobre eventuais prejuízos que as associadas da recorrente poderão sofrer -, tal se revela irrelevante para efeito de integração a esta lide como terceiro prejudicado. 2. Não se encontra dentre as finalidades estatutárias da Associação recorrente - e nem poderia - qualquer atuação na fiscalização regulatória do mercado de seguros privados, já que isso é atividade privativa da União, que a exerce através da autarquia federal, Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Eventual consequência da atuação dessa autarquia federal, em relação às associadas da recorrente, ocorre no campo meramente do interesse econômico, não do interesse jurídico em si. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que o interesse jurídico a ser demonstrado, para efeito de intervenção na ação com fundamento no § 1º do art. 499 do CPC/1973, deve guardar relação de "interesse tido por análogo ao do assistente que atua em primeiro grau ao auxiliar a parte principal na demanda". Precedentes: REsp 1.356.151/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/9/2017, DJe 23/10/2017; REsp 1.121.709/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 5/11/2013, DJe 11/11/2013. 4. Assim, se no caso em exame a relação jurídica submetida à apreciação judicial concerne ao exercício do poder regulatório cometido ao órgão público sobre o mercado privado de seguros, descabe falar em interesse jurídico de uma associação privada, por mais relevante que o seja, por ausente comunhão de interesses nesse sentido. 5. No que diz respeito à ausência de prequestionamento dos dispositivos dos arts. 24, 78 e 113 do Decreto-Lei n. 73/1966 e do art. 757 do Código Civil/2002, não tem qualquer razão a recorrida, uma vez que a eg. Corte de origem debateu a matéria sob o enfoque de tais dispositivos legais. 6. O argumento da parte recorrida de que a pretensão da insurgente, quando alega violação do dispositivo do art. 535, II, do CPC/1973, é meramente suscitar irresignação que se reporta ao mérito em si será examinado no momento adequado, porque diz respeito ao mérito dessa parte da postulação recursal da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. 7. Com a rejeição da preliminar suscitada pela recorrida quanto ao prequestionamento dos dispositivos arts. 24, 78 e 113 do Decreto-Lei n. 73/1966 e do art. 757 do Código Civil/2002, por via oblíqua, rejeita-se a alegação da recorrente de nulidade do aresto impugnado. É que, ao considerar que as questões jurídicas que se reportam a tais dispositivos legais foram examinadas pelo eg. Tribunal de origem, descabe a alegação da recorrente de que houve omissão, nesse particular. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte - ou mesmo de estar equivocada, ou não, o que será analisado a seguir - não autoriza afirmar a ocorrência de omissão e a consequente afronta ao art. 535, II, do CPC/1973. 8. Assim, não viola o art. 535 do CPC/1973 nem importa omissão o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente. 9. O Enunciado n. 185 da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, no que concerne à interpretação atribuída ao art. 757 do Código Civil/2002, assenta que "a disciplina dos seguros do Código Civil e as normas da previdência privada que impõem a contratação exclusivamente por meio de entidades legalmente autorizadas não impedem a formação de grupos restritos de ajuda mútua, caracterizados pela autogestão". 10. A questão desta demanda é que, pela própria descrição contida no aresto impugnado, verifica-se que a recorrida não pode se qualificar como "grupo restrito de ajuda mútua", dadas as características de típico contrato de seguro, além de que o serviço intitulado de "proteção automotiva" é aberto a um grupo indiscriminado e indistinto de interessados, o que resulta em violação do dispositivo do art. 757 do Código Civil/2002, bem como dos arts. 24, 78 e 113 do Decreto-Lei n. 73/1966. 11. Aliás, tanto se trata de atividade que não encontra amparo na legislação atualmente vigente que a própria parte recorrida fez acostar aos autos diversos informes a título de projetos de lei que estariam tramitando no Poder Legislativo, a fim de alterar o art. 53 do Código Civil/2002, para permitir a atividade questionada neste feito. Ora, tratasse de ponto consolidado na legislação pátria, não haveria necessidade de qualquer alteração legislativa, a demonstrar que o produto veiculado e oferecido pela recorrida, por se constituir em atividade securitária, não possui amparo na liberdade associativa em geral e depende da intervenção reguladora a ser exercida pela recorrente. 12. Não se está afirmando que a requerida não possa se constituir em "grupo restrito de ajuda mútua", mas tal somente pode ocorrer se a parte se constituir em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n. 2.063/1940 e legislação correlata, obedecidas às restrições que constam de tal diploma legal e nos termos estritos do Enunciado n. 185 da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal. 13. Recurso especial interposto pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG prejudicado. Recurso especial interposto pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP conhecido e provido. 8. Da mesma forma, há indícios que Márcio da Silva Pantoja Pareto e Marcelo da Silva Pantoja Pareto eram os responsáveis pela administração da AVANCAR PROTEÇÃO VEICULAR e que os denunciados Jorgiano Pereira dos Santos e Paola Mendonça Fernandes figuraram na ata de fundação, eleição e posse da referida empresa AVANCAR PROTEÇÃO VEICULAR, intencionalmente, para servirem como uma fachada para ocultar as atividades financeiras aparentemente ilícitas dos demais denunciados. 9. O estatuto social da AVANCAR PROTEÇÃO VEICULAR (cf. Num. 1299999395 – Pág. 12/23), o processo administrativo SUSEP n. º 15414.628392/2021-14 (cf. Num.1299999395 - Pág. 27/30), as declarações dos associados (cf. Num. 1335714378 – Pág. 12, 16 e 22), o Termo de Adesão PPV (cf. Num. 1299999395-Pág.25/26); o Regulamento do Programa de Proteção Veicular (cf. Num. 1299999395 - Pág. 54/72); os boletos de pagamento da mensalidade do seguro (cf. Num. 1335714378 -Pág. 13/15, 17/21 e 23/24), a existência de cerca de 800 a 1000 filiados no estado de São Paulo, os interrogatórios dos denunciados (cf. Num. 1299999395 - Pág. 73/74, Num. 1335714378 - Pág. 3/8); a Ata de Fundação, Eleição e Posse da Diretoria Executiva - Avancar Benefícios (cf. Num. 1299999395-Pág. 9/11); são indícios da materialidade do delito do art. 299 do CPB. 10. Da mesma forma, há indícios de que Márcio da Silva Pantoja Pareto e Marcelo da Silva Pantoja Pareto eram os responsáveis pela administração da AVANCAR PROTEÇÃO VEICULAR e que os denunciados Jorgiano Pereira dos Santos e Paola Mendonça Fernandes figuraram como laranjas na ata de fundação, eleição e posse da AVANCAR PROTEÇÃO VEICULAR. 11. Assim, há indícios de que MÁRCIO DA SILVA PANTOJA PARETO e MARCELO DA SILVA PANTOJA PARETO , em unidade de desígnios e com a anuência de PAOLA MENDONÇA FERNANDES e JORGIANO PEREIRA DOS SANTOS , cientes da ilicitude e reprovabilidade de seus atos, fizeram inserir declaração diversa da que devia constar na ata de fundação, eleição e posse da pessoa jurídica AVANCAR PROTEÇÃO VEICULAR, pois consignaram que PAOLA e JORGIANO seriam, respectivamente, diretora administrativa/financeira e presidente da citada empresa, com o fim de alterarem a verdade sobre fato juridicamente relevante, qual seja, que a real administração da AVANCAR PROTEÇÃO VEICULAR era efetivamente realizada pelos acusados MÁRCIO DA SILVA PANTOJA PARETO e MARCELO DA SILVA PANTOJA PARETO . 12. Os próprios denunciados MÁRCIO e MARCELO, quando ouvidos em sede policial, afirmaram que eram os verdadeiros administradores da AVANCAR PROTEÇÃO VEICULAR e que não fizeram constar os nomes deles no estatuto social por estarem "negativados", em razão da falência da empresa Maromba Evolution . 13. Diante disso, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de abril de 2026, às 14h30, com a oitiva das testemunhas da acusação, das testemunhas arroladas pela defesa e com posterior interrogatório dos réus Márcio e Marcelo, na seguinte ordem: Testemunhas da acusação: BRUNO DE OLIVEIRA MELO, qualificado no ID 1335714378 - Pág. 12; - CARLOS SANTIAGO DA SILVA, qualificado no ID 1335714378 - Pág. 16; e - CLEITON MOURA DE SOUSA, qualificado no ID 1335714378 - Pág. 22.. Testemunhas da defesa: MARIA ELISABETE DOS SANTOS, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA PROFESSOR ALVES HORTA, 6 – BLOCO 01 APTO 303 - LINDA VISTA – CONTAGEM/MG - CEP 32041-680 Email niltonlimadematos@gmail.com. ABEL LIMA DE MATOS, RESIDENTE E DOMINCILIADA NA RUA SÃO SEBASTIÃO, 42 – ELDORADO – CONTAGEM/MG - CEP 32310-450 Email abelmatos1984@gmail.com. CARLOS HENRIQUE SOUSA MAXIM, RESIENTE E DOMICILIADO NA RUA JOÃO NOGUEIRA, 125 – INCONFIDENTES – CONTAGEM/MG. Email caique.maximo@yahoo.com.br. 14. Intimem as partes para informarem em 5 dias a adesão à realização da audiência por videoconferência, devendo informar o número de telefone com aplicativo de mensagens ou e-mail para envio do link . Realizada a adesão, providencie a secretaria a intimação de todos, testemunhas pessoalmente por mandado. Da nova proposta de ANPP. 15. No que se refere ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), não há que se falar em nova proposta, uma vez que esta já foi apresentada anteriormente e expressamente recusada pelos acusados, conforme certidão já constante nos autos. Aplicável, por analogia, o entendimento do STJ de que a retratação posterior da recusa apenas pode ser admitida em circunstâncias excepcionais, devidamente justificadas, o que não ocorre na espécie. Rejeita-se, assim, a possibilidade de renovação da proposta. Do desmembramento processual. 16. Diante da homologação da suspensão condicional do processo em favor dos réus Paola Mendonça Fernandes e Jorgiano Pereira dos Santos , determino o desmembramento do feito, com formação de nova ação penal autônoma, instruída com cópia integral destes autos, a ser distribuída por dependência e sob o mesmo número principal, na qual os beneficiários da suspensão condicional deverão comprovar o cumprimento das obrigações pactuadas durante o período de prova. A Secretaria deverá providenciar: Cópia integral dos autos para formação do novo feito; Cadastramento autônomo e distribuição por dependência; Lançamento de movimentação processual nos presentes autos, indicando o desmembramento. DISPOSITIVO. 17. Ante o exposto, na forma acima fundamentada: Rejeito o pedido de extinção da punibilidade formulado pelo MPF, por ausência de comprovação da regularização da atividade nos termos do § 7º do art. 9º da LC 213/2025, e por configurar, na prática, tentativa de desistência da denúncia; Mantenho o recebimento da denúncia e do aditamento em relação aos réus Márcio e Marcelo, por não configuradas hipóteses do art. 397 do CPP; Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07/04/2026 às 14h30, com a oitiva das testemunhas da acusação e defesa, e interrogatórios dos réus; Rejeito nova possibilidade de oferecimento de ANPP, por já ter sido oportunizado e recusado expressamente; Determino o desmembramento do processo em relação a Paola e Jorgiano, com formação de ação penal autônoma, conforme item 10 da fundamentação. CUMPRAM.

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Denis Fernando Braga Santos Ruas e outros x Pre 45 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 257516437

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5235877-80.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DENIS FERNANDO BRAGA SANTOS RUAS THAIS FERREIRA RUAS BRAGA SANTOS

Polo Passivo:

PRE 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA PRECON ENGENHARIA SA

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KLISMAM ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5235877-80.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Incorporação Imobiliária, Promessa de Compra e Venda] AUTOR: DENIS FERNANDO BRAGA SANTOS RUAS CPF: 049.814.776-27 e outros RÉU: PRE 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA CPF: 24.320.147/0001-27 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, passo à fundamentação. I – FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação ordinária proposta por DENIS FERNANDO BRAGA SANTOS RUAS e THAÍS FERREIRA RUAS BRAGA SANTOS em face de PRE 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e PRECON ENGENHARIA S/A. Narraram os autores, em síntese, que celebraram com as rés, na data de 20/10/2020, contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel (apartamento). Disseram que o preço pela aquisição do imóvel (R$207.900,00) seria pago por meio de financiamento celebrado junto à Caixa Econômica Federal, através do Programa “Minha Casa Minha Vida” (PMCMV). Aduziram que o contrato previa que a finalização da obra e a entrega das chaves ocorreria em 30/11/2022, com um prazo de tolerância de 180 dias (30/05/2023). Aduziram que até a data da propositura da presente ação as chaves ainda não haviam sido entregues, restando configurado um atraso de dezesseis meses na entrega do imóvel. Pleitearam, por isso, a condenação das requeridas: (a) ao pagamento da quantia de R$31.203,23, a título de multa por atraso na entrega do imóvel, nos termos da cláusula V do contrato; e (b) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00. As requeridas ofertaram contestação conjunta no ID nº 10363982037, suscitando, em preliminar, a incompetência absoluta do Juizado Especial em razão da existência de cláusula compromissória arbitral e a ausência de interesse processual, por falta de prévio requerimento administrativo (Tema 91/TJMG). No mérito, alegaram, em resumo, que no período de construção do empreendimento ocorreram casos fortuitos e de força maior que influenciaram diretamente na conclusão da obra. Asseveraram que os últimos meses do prazo para entrega da obra coincidiram com os meses do ápice da pandemia causada pela Covid-19, período que houve as mais severas restrições de deslocamento e funcionamento. Salientaram que por se tratar de evento externo, que não poderia ser previsto, e mesmo que previsto (o que não é o caso), não poderia ser evitado, aplica-se à espécie a teoria da imprevisão, prevista no art. 393 do CC. Disseram que a situação ocorrida também se amolda à cláusula 5.3, “II”, do contrato de compra e venda entabulado entre as partes. Aduziram que foram estabelecidos prazos distintos para conclusão das obras e imissão dos autores na posse do imóvel, os quais não se confundem. Disseram que, além o prazo de prorrogação legal de 180 dias (item 5.2 do contrato), restou também ajustado o prazo de 60 dias para imissão dos autores na posse do imóvel (item 5.4 do contrato), devendo ser considerado para tanto a data de 30/07/2023. Afirmaram que os requerentes não realizaram o pagamento integral dos valores, havendo parcelas em aberto, restando caracterizada na espécie a denominada exceção do contrato não cumprido (art. 476, do CC). Sustentaram a legalidade das cláusulas contratuais, o descabimento da aplicação da multa contratual por inadimplemento, a falta de comprovação dos danos materiais, a ausência de danos extrapatrimoniais e dos requisitos necessários à inversão do ônus da prova. Concluíram pugnando, caso superadas as preliminares suscitadas, pela improcedência dos pedidos. Réplica no ID nº 10364636478. Realizada audiência de tentativa de conciliação virtual através do Sistema Web-Cisco (ID nº 10364727710), esta restou infrutífera. Não havendo outras provas a serem produzidas, restou autorizado o julgamento antecipado da lide, vindo-me os autos, pois, conclusos para sentença. DECIDO. PRELIMINARMENTE I – Da incompetência da Justiça Estadual. Cláusula compromissória. Arbitragem. Suscitaram as requeridas a incompetência da justiça estadual para o deslinde do feito, uma vez que o contrato objeto dos autos prevê em sua cláusula Décima Sexta a eleição de cláusula arbitral para a solução das controvérsias decorrente do pacto. Dispõe a cláusula Décima Sexta, do contrato entabulado entre as partes: “CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - SOLUÇÃO DAS CONTROVÉRSIAS. (...) 16.2. Quaisquer disputas, controvérsias, demandas resultantes ou relacionadas à, ou em conexão com o presente contrato, serão definitivamente resolvidas mediante arbitragem, de acordo com as regras da CAMINAS (“Normas da CAMINAS”) (...)” (g.n.). Neste contexto, cumpre descrever o que prevê o artigo 4º da Lei nº 9.307/96 que trata da arbitragem: “Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. § 1º A cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira. § 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula” (g.n.). Todavia, in casu, conforme se verifica do contrato celebrado entre as partes, a referida cláusula não atende o disposto final do §2º, do artigo 4º, da Lei nº 9.307/96, o que implica na sua absoluta ineficácia. Nesse sentido, o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - EMPREENDIMENTO - HOTEL - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA ARBITRAL - INVALIDADE - ART. 4º, §2º, DA LEI Nº 9.307/96 - INOBSERVÂNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONTRATO E POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL - APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL- EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Nos termos do §2º do art. 4º, da Lei nº 9.307/96 (Lei de Arbitragem), a cláusula de arbitragem (ou compromisso arbitral) nos contratos de adesão é ineficaz quando não é destacada ou não consta a anuência expressa do aderente com assinatura ou visto específico, razão pela qual prevalece a competência do Juízo Estadual para processar e julgar o feito. (...)” (TJMG, Apelação Cível nº 1.0024.14.208078-7/002, 14ª Câm. Cível, Rel.: Des. Marco Aurelio Ferenzini, j. em 04/08/2016, DJ: 12/08/2016 – g.n.) No caso dos autos, cuida-se de contrato de adesão de consumo. Assim, a cláusula da legislação arbitral deve ser interpretada em harmonia com o artigo 51, VII, do CDC o qual prevê ser nula de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que determinem a utilização compulsória de arbitragem. Nesses casos, para compatibilizar a previsão do artigo 4º, §2º, da Lei nº 9.307/96 com o referido artigo 51, VII, do CDC, a melhor interpretação é a de que a cláusula compromissória só terá eficácia caso o consumidor tome a iniciativa de instituir a arbitragem, ou concorde, expressamente, com a sua instituição, não podendo ser compelido a utilizar a referida via. Sobre o tema, o Col. STJ já se manifestou: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE ADESÃO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. POSSIBILIDADE, RESPEITADOS DETERMINADAS EXCEÇÕES. 1. Um dos nortes a guiar a Política Nacional das Relações de Consumo é exatamente o incentivo à criação de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo (CDC, art. 4°, § 2°), inserido no contexto de facilitação do acesso à Justiça, dando concretude às denominadas ‘ondas renovatórias do direito’ de Mauro Cappelletti. 2. Por outro lado, o art. 51 do CDC assevera serem nulas de pleno direito ‘as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem’. A mens legis é justamente proteger aquele consumidor, parte vulnerável da relação jurídica, a não se ver compelido a consentir com qualquer cláusula arbitral. 3. Portanto, ao que se percebe, em verdade, o CDC não se opõe a utilização da arbitragem na resolução de conflitos de consumo, ao revés, incentiva a criação de meios alternativos de solução dos litígios; ressalva, no entanto, apenas, a forma de imposição da cláusula compromissória, que não poderá ocorrer de forma impositiva. 4. Com a mesma ratio, a Lei n. 9.307/1996 estabeleceu, como regra geral, o respeito à convenção arbitral, tendo criado, no que toca ao contrato de adesão, mecanismos para proteger o aderente vulnerável, nos termos do art. 4°, § 2°, justamente porque nesses contratos prevalece a desigualdade entre as partes contratantes. 5. Não há incompatibilidade entre os arts. 51, VII, do CDC e 4º, § 2º, da Lei n. 9.307/96. Visando conciliar os normativos e garantir a maior proteção ao consumidor é que entende-se que a cláusula compromissória só virá a ter eficácia caso este aderente venha a tomar a iniciativa de instituir a arbitragem, ou concorde, expressamente, com a sua instituição, não havendo, por conseguinte, falar em compulsoriedade. Ademais, há situações em que, apesar de se tratar de consumidor, não há vulnerabilidade da parte a justificar sua proteção. 6. Dessarte, a instauração da arbitragem pelo consumidor vincula o fornecedor, mas a recíproca não se mostra verdadeira, haja vista que a propositura da arbitragem pelo policitante depende da ratificação expressa do oblato vulnerável, não sendo suficiente a aceitação da cláusula realizada no momento da assinatura do contrato de adesão. Com isso, evita-se qualquer forma de abuso, na medida em o consumidor detém, caso desejar, o poder de libertar-se da via arbitral para solucionar eventual lide com o prestador de serviços ou fornecedor. É que a recusa do consumidor não exige qualquer motivação. Propondo ele ação no Judiciário, haverá negativa (ou renúncia) tácita da cláusula compromissória. 7. Assim, é possível a cláusula arbitral em contrato de adesão de consumo quando não se verificar presente a sua imposição pelo fornecedor ou a vulnerabilidade do consumidor, bem como quando a iniciativa da instauração ocorrer pelo consumidor ou, no caso de iniciativa do fornecedor, venha a concordar ou ratificar expressamente com a instituição, afastada qualquer possibilidade de abuso. 8. Na hipótese, os autos revelam contrato de adesão de consumo em que fora estipulada cláusula compromissória. Apesar de sua manifestação inicial, a mera propositura da presente ação pelo consumidor é apta a demonstrar o seu desinteresse na adoção da arbitragem - não haveria a exigível ratificação posterior da cláusula -, sendo que o recorrido/fornecedor não aventou em sua defesa qualquer das exceções que afastariam a jurisdição estatal, isto é: que o recorrente/consumidor detinha, no momento da pactuação, condições de equilíbrio com o fornecedor - não haveria vulnerabilidade da parte a justificar sua proteção; ou ainda, que haveria iniciativa da instauração de arbitragem pelo consumidor ou, em sendo a iniciativa do fornecedor, que o consumidor teria concordado com ela. Portanto, é de se reconhecer a ineficácia da cláusula arbitral. 9. Recurso especial provido”. (STJ, REsp nº 1189050/SP, 4ª Turma, Rel.: Min. Luis Felipe Salomão, j. em 01/03/2016, DJ: 14/03/2016 – g.n.). Destarte, a legislação consumerista traz uma enorme proteção para os contratos de adesão de consumo. Não basta a mera previsão da cláusula nos termos do art. artigo 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96. Para que a cláusula arbitral seja utilizada, a iniciativa da instauração deve se dar por ato do consumidor ou, no caso de iniciativa do fornecedor, o consumidor deve concordar ou ratificar expressamente. A propósito, leciona Nelson Nery Júnior (“Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto”, Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 591): "Esse dispositivo da lei de arbitragem não é incompatível com o CDC, art. 51, VII, razão pela qual ambos os dispositivos legais permanecem vigorando plenamente. Com isso queremos dizer que é possível, nos contratos de consumo, a instituição da cláusula de arbitragem, desde que obedecida, efetivamente, a bilateralidade na contratação e a forma da manifestação da vontade, ou seja, de comum acordo.". Colhe-se ainda da jurisprudência do eg. TJMG: “APELAÇÃO CÍVEL - CLÁUSULA ARBITRAL- CONTRATO DE ADESÃO DE CONSUMO- RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA – (...). A utilização compulsória da arbitragem é vedada pelo artigo 51, inciso VII, do CDC, ainda que eventualmente satisfeitos os requisitos do artigo 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96. Apenas diante de eventual litígio, havendo consenso entre as partes com a aquiescência do consumidor, é que poderá ser instaurado o procedimento arbitral. (...)”. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.21.133500-5/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/12/2021, publicação da súmula em 19/01/2022) Nessa conformidade, a propositura da ação judicial pelos consumidores demonstra, repise-se, seu desinteresse na instauração da arbitragem, inicialmente eleita como via alternativa de resolução do conflito. Isto posto, afasto a preliminar suscitada pelas requeridas, reconhecendo, por conseguinte, a competência deste Juízo para apreciar a demanda. II - Da falta de interesse de agir. Suscitam as requeridas preliminar de falta de interesse processual, sob o fundamento de que os autores não buscaram solucionar o problema pelas vias administrativas. A preliminar suscitada não merece prosperar, uma vez que a prestação da tutela jurisdicional não está condicionada à análise da questão controvertida nas vias administrativas. Deveras, o art. 5º, XXXV, CR/88, estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, de modo que apenas a ausência dos pressupostos processuais elencados no art. 17, CPC, inviabilizaria o uso do direito de ação pelos autores. Nos termos do art. 17, CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, assim temos que o interesse de agir e a legitimidade ad causam caracterizam os chamados pressupostos processuais. De modo que a ausência desses pressupostos conduz a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC/15). No caso sub judice, tem-se que os pressupostos processuais se encontram presentes, principalmente o interesse de agir, caracterizado pela necessidade do processo para apreciação do direito invocado pelos autores. Em suma, ainda que não tenham os autores formulado requerimento administrativo, as requeridas ofertaram resistência à pretensão inicial, o que é suficiente para a configuração do interesse de agir. Vale dizer, há interesse processual (ou de agir), porque há pretensão resistida; logo, o provimento jurisdicional é necessário e a via eleita é adequada. Rejeito, pois, a preliminar em foco NO MÉRITO De antemão, cabe salientar que a presente relação jurídica é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de contrato de adesão, através do qual os requerentes, na qualidade de consumidores, aceitaram uma situação contratual definida de forma prévia e unilateral pelas empresas requeridas, presumindo-se não terem podido alterar substancialmente seu conteúdo. Deve, por isso, a relação ser apreciada sob a ótica do atendimento das necessidades e da proteção dos interesses econômicos do consumidor, em decorrência do reconhecimento de sua vulnerabilidade, tendo como finalidade o alcance do equilíbrio da relação consumerista. Neste sentido, o seguinte julgado: “(...). A venda de imóveis configura uma relação de consumo, haja vista a empresa vendedora figurar como fornecedora, por se inferir perfeitamente nos ditames do art. 3º, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. (...)”. (TJMG, Apelação Cível nº 2.0000.00.488347-2/000, 13ª Câm. Cível, Relª.: Desª Hilda Teixeira da Costa, j. em 17/11/2005). In casu, observa-se dos documentos acostados à exordial que os autores, na data de 20/10/2020, celebraram com as requeridas um “Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda”, visando à aquisição do imóvel residencial situado na Rua Maria Aleixa de Abreu, s/n, Bairro Goiânia, nesta Capital (Unidade Habitacional nº 1108, Torre B), do residencial “Ville Honduras”, com prazo de entrega fixado para o dia 30/11/2022. Ocorre que até a data do ajuizamento da presente ação referido imóvel ainda não havia sido entregue, restando configurado um atraso de mais de dezesseis meses. Não obstante, tenho que é perfeitamente válida a cláusula “5.2”, do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, que prevê a possibilidade de prorrogação do prazo de entrega do imóvel por 180 (cento e oitenta) dias. Aliás, aludida cláusula foi considerada válida pelos requerentes na exordial, uma vez que, para fixar o termo final da entrega do imóvel, computou o aludido prazo de prorrogação. A propósito, há entendimento consolidado na jurisprudência no sentido de que “é valido o prazo de tolerância não superior a cento e oitenta dias, para entrega de imóvel em construção, estabelecido no compromisso de venda e compra, desde que previsto em cláusula contratual expressa, clara e inteligível” (Súmula 164 do eg. TJSP). Registre-se ser abusiva estipulação de qualquer prazo adicional para entrega das chaves, notadamente o de 60 (sessenta) dias previsto no item II do Quadro Resumo do contrato, uma vez que amplia indevidamente o prazo de tolerância para além de 180 (cento e oitenta) dias, em detrimento dos consumidores, onerando-os excessivamente. A bem da verdade, o prazo previsto no mencionado item II trata das situações previstas para o pagamento como condição da entrega da posse aos adquirentes, tendo por escopo condicionar a entrega do bem à quitação do preço ou ao financiamento do saldo devedor. Não se trata, pois, de prazo prometido para conclusão e entrega do imóvel. Ademais, a combinação da cláusula 5.2, do contrato de compra e venda de imóvel, com as previsões diversas do contrato de financiamento entabulado entre os autores e a Caixa Econômica Federal são abusivas porque ambíguas, uma vez que, a rigor, preveem dois prazos diferentes para a entrega da obra, com a possibilidade de prorrogação. Com efeito, inexiste razão para as requeridas se aproveitarem de dois prazos diversos, especialmente daquele que se vincula a um segundo contrato a ser celebrado junto à instituição financeira, sob a alegação de repactuação do prazo de entrega do imóvel. Nesse sentido não se pode arguir que houve repactuação de prazos em virtude de datas diversas constantes em instrumentos negociais com partes diferentes. Os consumidores, na condição de hipossuficientes na negociação submetida a contratos de adesão, não devem serem lesados pela existência de diversas cláusulas sobre o mesmo tema nos contratos entabulados, mesmo que se assuma a livre contratação entre as partes, mesmo porque a construtora, como visto, já dispunha de um prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. Ora, a aplicação dos princípios do Código de Defesa do Consumidor impõe a boa-fé objetiva, e a proteção dos direitos consumeristas contra os abusos praticados e a vedação ao comportamento contraditório das partes, notadamente dos fornecedores de bens e serviços. A propósito, o Col. STJ, no julgamento do Tema nº 996, nos autos do REsp nº 1.729.593/SP, fixou a seguinte tese, aplicável aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, verbis: "1.1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância" (g.n.). Nessa conformidade, a cláusula que não prevê prazo certo para a entrega do imóvel é nula, pois tal informação é imprescindível para dar segurança jurídica aos promitentes compradores, in casu aos autores, e também permite que a construtora seja eventualmente responsabilizada civilmente pelos seus atos, em caso de descumprimento da obrigação de entregar o imóvel. Em suma, a previsão de prazos múltiplos, indefinidos ou indeterminados, ou então vinculados a evento futuro e incerto (como é o condicionamento ao contrato de financiamento), constitui flagrante violação aos preceitos consumeristas, mesmo porque é vedado ao fornecedor deixar de estipular prazo para o cumprimento da obrigação quando igual direito não é dado ao consumidor-aderente (art. 39, inc. XII). Dessa forma, reconheço a abusividade da previsão de múltiplas datas para a entrega das chaves e considero como válida a disposição mais benéfica para o consumidor, vale dizer, maio/2023 (já computados os 180 dias de tolerância). Nesse sentido, os seguintes julgados: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. DIFERENTES PRAZOS DE ENTREGA PREVISTOS NO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA. (...). O contrato de compra e venda de imóvel residencial encerra relação de consumo a viabilizar a incidência das normas do CDC ao caso concreto, de maneira a dar equilíbrio ao pacto aderido pelos consumidores. Havendo disposições contratuais diversas sobre o prazo de entrega do imóvel, a interpretação do contrato deve ser de forma mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. A cláusula que estabelece a tolerância de prazo para entrega de obra não deve ser declarada nula, por se apresentar clara e bem informada no contrato, como exige o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, III, e por sua razoabilidade, eis que destinada a prevenir fortuitos que possam ocorrer na obra. (...)” (TJMG, Apelação Cível nº 1.0024.13.418949-7/002, 9ª Câm. Cível, Rel.: Des. Luiz Artur Hilário, j. em 23/05/2017, DJ: 07/06/2017 – g.n.) “AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PARA ENTREGA FUTURA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – Relação de consumo verificada. Inversão do ônus da prova – Validade da cláusula de tolerância de 180 dias. Cláusula que tem por finalidade prever possíveis atrasos. Nenhum outro prazo suplementar pode ser tolerado. Risco do negócio – (...)”. (TJSP, Apelação Cível nº 1009347-95.2014.8.26.0019, 6ª Câmara de Direito Privado, Relª: Desª Ana Maria Baldy, j. em 25/05/2017, DJ: 26/05/2017 – g.n.). Portanto, considerando-se a previsão contratual da tolerância de 180 dias para a entrega da obra, tem-se que o prazo final era, repise-se, o dia 30/05/2023. Todavia, não se tem notícia da entrega das chaves aos requerentes até o presente momento (abril/2025), tendo as rés, assim, já incorrido em mora por um período de quase 24 (vinte e quatro) meses. Registre-se que a simples alegação de atraso na entrega da obra em razão da pandemia gerada pelo novo Coronavírus (Covid-19) não merece guarida. Isto porque a tolerância prevista em contrato visa justamente abarcar estes imprevistos de forma a não prejudicar os adquirentes. No caso dos autos, o prazo de 180 dias previsto na cláusula “5.2” do contrato seria suficiente para contornar eventuais problemas relacionados ao fator externo narrado. Vale dizer, aludido prazo de tolerância tinha justamente a finalidade de abarcar as situações extraordinárias que poderiam prorrogar a conclusão da obra. Ademais, é fato público e notório que o setor da construção civil não fora substancialmente atingido pela pandemia Registre-se, ainda, que a construção civil, desde o início da pandemia, foi considerada como serviço essencial, não havendo, portanto, razão para interrupção/atraso das obras, nos termos do Decreto n.º 10.282/20 (art. 3º, inciso LIV). Nesse sentido, os seguintes julgados: “(...). A atividade de construção civil enquadra-se na categoria de serviço essencial, de modo que é possível sua realização no período de pandemia, adotando as medidas básicas de segurança em tempos de pandemia. (...)” (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0000.20.456794-5/001, 20ª Câm. Cível, Relª.: Desª. Lílian Maciel, j. em 10/03/2021, DJ: 11/03/2021) "APELAÇÃO. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão c.c. indenização por danos materiais. Sentença que julga procedente a ação, rescindindo o contrato e determinando a restituição integral dos valores pagos. Atraso na entrega caracterizado. Restituição integral. (...). Pandemia que não pode servir de fundamento para o atraso, pois o setor da construção civil não foi substancialmente atingido. (...). RECURSO DESPROVIDO." (TJSP, Apelação Cível nº 1026632-58.2020.8.26.0224, 6ª Câmara de Direito Privado, Relª: Desª Cristina Medina Mogioni, j. em 30/07/2021, DJ: 30/07/2021 – g.n.) E mais: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DE OBRA - PANDEMIA DE COVID-19 - CASO FORTUITO - INOCORRÊNCIA - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. O consumidor não pode ser compelido a arcar com o pagamento de encargo, cuja cobrança prolongada é resultante do atraso na entrega da obra - taxa de evolução de obra (juros de obra), fato este inteiramente imputável à Construtora. É entendimento deste Tribunal de Justiça o não cabimento de aplicação da excludente de responsabilidade na modalidade caso fortuito decorrente da pandemia de COVID-19 para os casos de atrasos na construção civil, tendo em vista que esse setor da economia não foi por ela afetado negativamente. O atraso na entrega de imóvel por lapso temporal considerável, é passível de gerar danos morais ao promitente comprador, em virtude da frustração de suas legitimas expectativas. Comprovado o atraso na entrega do imóvel, incide a cláusula penal moratória, que tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação. (...)”. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.106132-6/001, 11ª Câm. Cível, Relª.: Desª. Mônica Libânio, j. em 21/02/2024, DJ: 23/02/2024 – g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - AUSÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NORMA APLICÁVEL - IMPONTUALIDADE NA ENTREGA DA UNIDADE COMERCIALIZADA - INADIMPLEMENTO EMPRESÁRIO - FOTUITO EXTERNO - CONFIGURAÇÃO AUSENTE - RESCISÃO CONTRATUAL – PREVALÊNCIA. ‘2. De acordo com a jurisprudência do STJ, o mero ajuizamento da demanda pelo consumidor "evidencia a sua discordância em submeter-se ao procedimento arbitral, não podendo, pois, nos termos do art. 51, VII, do CDC, prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização, visto ter-se dado de forma compulsória’ (REsp n. 1.785.783/GO. (...). Muito embora os impactos da pandemia do Covid-19 na economia mundial não possam ser ignorados, é certo que a construção civil foi considerada atividade essencial, estabelecida no Decreto nº 10.344, de 11 de maio de 2020, da Presidência da República. Ademais, eventual atraso na aquisição de insumos de construção civil ou intermediação de mão de obra configura fato previsível e inerente ao risco da atividade exercida pela construtora”. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.348147-2/001, 11ª Câm. Cível, Rel.: Des. Marcelo Pereira da Silva, j. em 06/03/2024, DJ: 06/03/2024 – g.n.). Lado outro, não obstante o entendimento defendido pelas rés, a ausência de quitação total do contrato, por si só, não é capaz de afastar a responsabilidade pela entrega do imóvel, uma vez que não se afigura correto exigir, dos compradores de boa-fé, o pagamento de todas as parcelas, ressaltando-se, ainda, que não havia o menor indício de que a obra seria concluída na data aprazada. Ademais, embora os pedidos deduzidos na exordial tenham como causa de pedir o atraso na entrega das chaves do imóvel, não houve qualquer pedido cominatório, no sentido de que fossem as requeridas compelidas a entregarem as chaves do imóvel aos requerentes. Em suma, o objeto desta ação não consiste na obrigação de fazer de entrega das chaves do imóvel, e sim, na obrigação de indenizar os requerentes pelos danos decorrentes do atraso excessivo na entrega da obra; não há, por isso, que se falar em exceção do contrato não cumprido (“exceptio non adimpleti contractus”), com base no art. 476, do Código Civil. Ora, o risco do empreendimento não pode ser transferido aos consumidores, sendo certo que é dever da construtora sopesar os contornos da proposta que está oferecendo, de modo a garantir o cumprimento do pacto, inclusive no que diz respeito ao prazo de entrega, por elas unilateralmente estabelecido. Logo, tenho que inequívoca a inadimplência das rés, em relação ao cumprimento do contrato entabulado com os autores, impondo-se, pois, a aplicação da multa moratória prevista na cláusula V, do quadro resumo do contrato de compra e venda entabulado entre as partes, verbis: “V - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL: 1% (um por cento) ao mês sobre o valor efetivamente pago pelo PROMISSÁRIO COMPRADOR à PROMITENTE VENDEDORA” (ID nº 10092437828, p. 3). Colhe-se da jurisprudência do eg. TJMG: “APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – (...) - CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE - DANOS MATERIAS E DANOS MORAIS – ACOLHIMENTO. (...). Verificada a mora, incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, devendo a vendedora arcar com a multa tal como estipulada no contrato. O atraso na entrega do imóvel ocasiona séria e fundada angústia no espírito dos adquirentes, ultrapassando o mero dissabor, ensejando, assim, indenização compensatória pelo dano moral sofrido. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo, no causador do mal, impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado”. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.077606-4/001, 13ª Câm. Cível, Relª.: Desª Maria Luiza Santana Assunção, j. em 14/09/2023, DJ: 14/09/2023 – g.n.). Nessa conformidade, constatado o atraso na entrega do imóvel, fazem jus os requerentes à aludida multa moratória, no valor de R$31.203,23 (trinta e um mil duzentos e três reais e vinte e três centavos). Noutro giro, embora, como regra, o ilícito contratual não enseje a aplicação de indenização por danos morais, entendo que, in casu, restaram evidentes os transtornos causados aos autores em razão do atraso na conclusão da obra, uma vez que se tratava de imóvel residencial, sem contar a sensação de insegurança e ansiedade geradas pela legítima expectativa no recebimento do imóvel próprio para habitação. Logo, cabível a indenização por danos morais. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - MULTA POR ATRASO - INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR – (...). Se mostra extremamente desproporcional a previsão de punição em decorrência do descumprimento do contrato tão somente em benefício da promitente vendedora, razão pela qual, visando a dar tratamento igual às partes contratantes deve a penalidade ser invertida e fixada em favor do consumidor. (...). Embora o descumprimento contratual não seja apto a configurar indenização por dano moral, o atraso sem justificativa na entrega do imóvel não se trata de mero dissabor, ensejando o ressarcimento do dano moral. O valor da indenização por dano moral, deve atender as circunstâncias do caso concreto. Não pode ser fixado em quantia irrisória, assim como não pode ser elevada a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. (...)” (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.21.098650-1/001, 14ª Câm. Cível, Rel.: Des. Marco Aurelio Ferenzini, j. em 16/07/2021, DJ: 16/07/2021 – g.n.) “APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADAS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS - (...) - JUROS DE OBRA - ENCARGO DA CONSTRUTORA RESPONSÁVEL PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA (...). Considerando o atraso na entrega do empreendimento, deve ser reconhecida a responsabilidade da construtora pelo adimplemento do encargo denominado de taxa de evolução de obra. (...). O atraso na entrega da obra gera dano moral, haja vista a situação de angústia e frustração de legítima expectativa ao direito de moradia própria experimentada pelo consumidor. A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (...). Os juros de obra pagos após o prazo de previsão de entrega das chaves, deverão ser ressarcidos pela construtora ao consumidor. (...)". (TJMG, Apelação Cível nº 1.0145.13.018990-8/001, 14ª Câm. Cível, Rel.: Des. Rogério Medeiros, j. em 10/04/2014, DJ: 25/04/2014 - g.n.). De outra margem, no que tange aos critérios para fixação do quantum indenizatório, o julgador deve sempre atentar para as circunstâncias fáticas, para a gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, a natureza e a extensão do dano, as condições sócio-econômicas da vítima e do ofensor, de tal sorte que não haja enriquecimento do ofendido, mas que a indenização corresponda a um desestímulo a novas agressões. Resumindo, o juiz deve examinar as condições das partes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas. MARIA HELENA DINIZ, quando se detém no estudo da fixação do dano moral, ressalta que "na avaliação do dano moral o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação eqüitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Na reparação do dano moral o juiz determina, por eqüidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível tal equivalência". ("Curso de Direito Civil Brasileiro", Vol. VII, 5ª ed., Saraiva, 1990, p. 79). Nesse diapasão, consideradas as peculiaridades do caso já abordadas, entendo que o valor da indenização deva ser arbitrado em R$3.000,00 (três mil reais). Cabe registrar, por oportuno, que em tema de indenização por danos morais, o valor sugerido pela parte autora, na petição inicial, não passa de mera estimativa, cabendo ao juiz definir os limites da reparação monetária. Por fim, no que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas n°s. 43 e 54, do Col. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL para: (a) condenar as requeridas, solidariamente, no pagamento da multa moratória prevista na cláusula V, do quadro resumo do contrato de compra e venda entabulado entre as partes, apurada no valor de R$31.203,23 (trinta e um mil duzentos e três reais e vinte e três centavos), que deverá ser corrigido monetariamente a partir da propositura da ação, pelos índices divulgados pela eg. CGJ/TJMG, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, e acrescida de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, até o efetivo pagamento; e (b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrado no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) para cada um dos autores, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros de mora calculados de acordo com o art. 406, caput, §1º, do Código Civil (conforme redação dada pela Lei nº 14.905/24), todos a partir da publicação da sentença e até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. P.R.I. Belo Horizonte, 11 de abril de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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