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"1009362-10.2022.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 25 de 25

Processo nº 1013826-25.2025.8.11.0000

ID: 331411027

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013826-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA

Acórdão

Advogados:

MARCELO FALCAO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013826-25.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cheque, Efeito Suspensivo / Impu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013826-25.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cheque, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liminar] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARCELO FALCAO FERREIRA - CPF: 452.112.301-59 (ADVOGADO), LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - CPF: 608.919.718-15 (EMBARGADO), PLH RECUPERACAO DE CREDITO E ASSESSORIA LTDA - CNPJ: 13.965.053/0001-99 (EMBARGANTE), PAULO PITALUGA COSTA E SILVA FILHO - CPF: 786.186.221-68 (ADVOGADO), JOAO BOSCO FARIAS - CPF: 535.066.001-25 (TERCEIRO INTERESSADO), GLEYSON FERNANDO LOPES DIAS - CPF: 039.667.001-66 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA DE 30% SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTO DO AGRAVANTE/EMBARGANTE –– MODIFICAÇÃO PARA INCIDÊNCIA DE PENHORA EM 20% SOBRE O RENDIMENTO LIQUIDO EXISTÊNCIA DE DESPESAS COM TRATAMENTO DE SAÚDE QUE JUSTIFICAM REFERIDA REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRARIEDADE OU OBSCURIDADE A JUSTIFICAR O PRESENTE RECURSO – EMBARGOS DESPROVIDOS É cediço que os Embargos de declaração consiste no meio adequado apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade eventualmente existentes na decisão recorrida não se prestando a reapreciação da matéria. Constatado que a matéria trazida à julgamento no Agravo de Instrumento foi objeto de análise e decisão de acordo com os documentos constantes dos Autos de forma a propiciar à parte eventual interposição de recurso nas Instâncias Superiores, o desprovimento dos Embargos Declaratórios é medida que se impõe. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1013836-25-2025 EMBARGANTE? PLH – RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO E ASSESSORIA LTDA EMBARGADO: LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de Declaração propostos por PLH Recuperação de Crédito e Assessoria Ltda, em face do Acórdão que deu provimento parcial ao Agravo de Instrumento para determinar que a penhora incida em 20% sobre do rendimento liquido/aposentadoria do Agravante para que não haja comprometimento de sua manutenção e de sua família. Nas razões recursais a Embargante afirma que Agravante se insurge com relação a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que determinou a expedição de ofício à União (Ministério da Fazenda - Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas e ao Ministério da Economia (Senado Federal, Praça dos Três Poderes, CEP 70165-900, Brasília/DF), para fins de penhora de 30% (trinta por cento) do salário bruto do executado, ora Agravante, até a integral quitação do débito. Sustenta que a decisão embargada baseia-se em premissa equivocada, tendo em vista existência de omissão de informações relevantes pelo Agravante que levou o Juízo a erro, acrescentando que da Declaração de Imposto de Renda do Agravante constata-se que o mesmo recebe rendimentos de duas aposentadorias, sendo uma proveniente do Departamento de Central Servidores Inativos e Pensionistas (CNPJ: 00.394.460/0562-87) e outra do Senado Federal (CNPJ: 00.530.279/0001-15), sendo que o mesmo apresentou apenas o contra-cheque Id. 283843357, de Servidor Público Federal aposentado, omitindo a segunda fonte de renda. Alega que o Agravante é proprietário de diversos imóveis dos quais deve auferir rendas de modo que omitiu referidas informações atuando de má fé, acrescentando que esse Egrégio Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que é possível a penhora de até 30% dos rendimentos, desde que não haja prejuízo à subsistência do devedor. Assevera que o Agravante possui rendimento capaz de suportar a penhora de 30% sobre seu salário sem comprometer sua subsistência. Pugna pelo provimento do recurso a fim de sanar contradição que alega existente para que seja determinada a penhora de 30% sobre a remuneração do Agravante. Nas contrarrazões o Embargado sustenta que no caso foi analisado detidamente a natureza alimentar dos seus proventos concernentes a existência de descontos fixos em folha, a situação de saúde grave, com documentos médicos anexados e a razoabilidade da penhora de apenas 20% sobre o valor líquido. Assevera que a Embargante tenta induzir o Juízo a erro juntando aos Autos CNPJ de empresas que estariam ligadas ao Embargante, no entanto, deixou de comprovar que se encontram inaptas junto à Receita Federal, acrescentando que a inaptidão cadastral implica na impossibilidade de funcionamento formal da empresa, vedando emissão de notas fiscais, regular movimentação financeira e qualquer exercício efetivo de atividade econômica e quanto ao imóvel localizado no Rio de janeiro foi objeto de leilão judicial no processo n.º 0000553-23.2013.5.23.0003, que tramita perante a 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT. Sustenta que jamais foi intimado ou instado a se manifestar sobre a segunda aposentadoria, nem houve pedido de penhora sobre esta verba antes da decisão ora embargada. acrescentando que a impugnação do Agravante sempre se deu com base na fonte de renda efetivamente penhorada, ou seja, aquela atacada pela decisão de origem, os proventos mensais de aposentadoria oriundos do Senado Federal, sobre os quais recaíra a penhora de 30% do valor bruto. Pugna pelo desprovimento do recurso, acrescentando o caráter protelatório dos Embargos. É o relatório. Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Conforme visto, trata-se de Embargos de Declaração em face do Acórdão que deu provimento parcial ao Agravo de Instrumento interposto pelo Agravante/Embargado para manter a penhora em 20% sobre seu rendimento liquido. A Embargante assevera que o Agravante teria omitido outras rendas que possui, acrescentando que mesmo possui duas fontes de renda, sendo uma proveniente do Departamento de Central Servidores Inativos e Pensionistas (CNPJ: 00.394.460/0562-87) e outra do Senado Federal (CNPJ: 00.530.279/0001-15), e que o mesmo apresentou apenas o contra-cheque Id. 283843357, de Servidor Público Federal aposentado, omitindo a segunda fonte de renda, bem como possui imóveis dos quais aufere rendas. Cumpre anotar que o Juízo de origem havia determinado a penhora sobre 30% do rendimento do Agravante/Embargado, sendo que à vista dos documentos existentes nos Autos, quando do julgamento do recurso, foi dado parcial provimento ao recurso, sendo mantida a penhora, no entanto, em 20% sobre o rendimento liquido do Agravante com a seguinte fundamentação: “No caso em análise, constata-se que a parte agravada requereu cumprimento de sentença em face do Agravante pretendendo o recebimento de débito no montante de R$ 174.234,31 (cento e setenta e quatro mil duzentos e trinta e quatro reais e setenta e um centavos), tendo o Juízo a quo deferido a penhora de 30% incidente sobre o rendimento bruto do Agravante ao fundamento de que possui duas aposentadoria que perfazem R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), de forma que não ficará privado do necessário à sua subsistência. O Agravante alega que já ocorrem outros descontos sobre sua aposentadoria e que seu rendimento liquido é de R$ 23.955,24 (vinte e nove mil novecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) e, além disso, possui problemas de saúde que necessita de tratamento contínuo, sendo desarrazoada a penhora do referido percentual sobre seu rendimento bruto No pertinente a questão referente a penhora sobre salário/aposentadoria, cumpre anotar que embora as disposições do artigo 833, IV e X, do CPC, elencar as hipóteses de impenhorabilidade, no entanto, é cediço que a jurisprudência, inclusive, do STJ vem flexibilizando referida regra e admitindo a possibilidade de a penhora incidir sobre salário e aposentadoria, desde que o devedor não seja privado de recursos necessários a sua manutenção em observância ao Princípio da Proteção da Dignidade da Pessoa Humana. Acerca da questão anoto o seguinte entendimento jurisprudencial: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO – INDEFERIMENTO – ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO – CABIMENTO – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, X, DO CPC/15 PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NÃO ALIMENTAR – LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR – RECURSO PROVIDO. Admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, prevista no art. 833, X, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar. Nesta hipótese, a penhora deve ser limitada ao percentual de 30 % (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo executado, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. Precedentes do STJ (3ª TURMA, REsp nº 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 14/11/2017, DJe 20/11/2017).- (N.U 1009362-89.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 15/07/2024). PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE.(...) 5. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.” (STJ, 3ª TURMA, REsp nº 1547561/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 09/05/2017, DJe 16/05/2017). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE VENCIMENTOS SALARIAIS – POSSIBILIDADE – ONEROSIDADE E PREJUÍZO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. ‘A penhora em conta salário, assim como, de vencimentos salariais é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pela (parte devedora), uma vez que tal montante não evidencia onerosidade a ponto de causar prejuízo à sua dignidade’ (TJMT – 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo – RAI 178665/2015 – Rel. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA – j. 23/05/2017, Publicado no DJE 02/06/2017).” (TJMT, 1ª Câmara de Direito Privado, N.U 1002814-24.2019.8.11.0000, Relator Des. JOÃO FERREIRA FILHO, j. em 09/07/2019, DJE 15/07/2019). Neste contexto, portanto, a tese de impenhorabilidade é relativizada, sendo, admitida referida constrição até o limite de 30% do salário e ou aposentadoria. Outrossim, no caso em específico, constata-se que o Agravante carreou aos autos comprovação de despesas fixas e variáveis que evidenciam valores significativos frente ao montante que recebe a título de aposentadoria visto que realiza tratamento médico diante de problemas de saúde que possui, conforme documentos carreados aos Autos e já ocorrem outros descontos em seu benefício, como se infere dos documentos ID 283843357 e 2833843359, de modo que o percentual de 30% sobre o rendimento deve ser reduzido, em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade bem como da dignidade da pessoa humana. Diante dessas considerações, dou provimento parcial ao Agravo de Instrumento para determinar que a penhora em questão incida em 20% sobre do rendimento liquido/aposentadoria do Agravante, para que não haja comprometimento da sua manutenção e de sua família”. Diante desse quadro, embora a Embargante tenha sustentado que o Agravante deixou de mencionar que possui também aposentadoria oriunda do Senado Federal, necessário anotar que a decisão foi proferida à vista das provas existentes nos Autos, valendo ressaltar, inclusive, que a decisão agravada não determina penhora sobre suas duas aposentadoria, quando da interposição do recurso, na medida em que determinou a expedição de ofício para a União (Ministério Público da fazenda determinando a penhora de 30% sobre o rendimento bruto do Agravante/Embargado. No mais, determinou expedição de ofício para a Câmara dos Deputados Federais (Palácio do Congresso Nacional) para verificar se o Agravante/Embargado e executado recebe aposentadoria do referido Órgão. Dessa forma na via estreita do Agravo de Instrumento e à vista dos documentos apresentados, mesmo porque não houve apresentação de contrarrazões pela ora Embargante foi determinada a redução da penhora de 30% sobre o rendimento bruto constante da decisão agravada para 20% sobre o rendimento liquido, tendo em vista que o Agravante apresentou comprovação de despesas e das deduções incidentes sobre referida verba, com descontos significativos e ainda se encontra em tratamento de saúde, situação que motivou a redução questionada de forma a possibilitar o recebimento do débito pela parte Agravada/Embargante e possa atender as necessidades do Agravante/Embargado. Com relação aos imóveis/empresas que a Embargante alega pertencer ao Embargado, necessário registrar que este carreou comprovação de que se encontram inaptas junto à Receita Federal. Dessa forma, anoto que externei de forma clara e objetiva as razões pela quais proferi a decisão embargada e em conformidade com as provas existentes nos Autos de forma a possibilitar a interposição de eventual recurso junto às Instâncias Superiores, valendo ressaltar que a Embargante busca rediscutir a matéria em sede de embargos de declaração o que se revela o meio inadequado para tanto, já que a finalidade dos Embargos Declaratórios restringe-se a suprir omissões, contradições e obscuridades e eventual erro material ocorrente o que não se verifica no caso. Neste sentido, a jurisprudência pátria: “Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de reintegração – não de substituição”. (STJ – 1ª Turma, Resp 15774-0-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. não conheceram. Diante do exposto, nego provimento aos Embargos. É o voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1009362-55.2025.8.11.0000

ID: 336742484

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009362-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LIZAINE BASTOS MEDEIROS BURTTET

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLEVERSON CAMPOS CONTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GIOVANI NICHELE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009362-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Penhora / Depó… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009362-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [LEONARDO GIOVANI NICHELE - CPF: 569.831.821-20 (ADVOGADO), LIZAINE BASTOS MEDEIROS BURTTET - CPF: 330.934.150-04 (AGRAVANTE), CLEVERSON CAMPOS CONTO - CPF: 019.893.171-97 (ADVOGADO), ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB - CNPJ: 00.438.999/0001-55 (AGRAVADO), RODRIGO MISCHIATTI - CPF: 871.243.439-68 (ADVOGADO), NAGIB KRUGER - CPF: 293.388.671-53 (ADVOGADO), TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA - CNPJ: 37.901.961/0001-87 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS MEDEIROS BURTTET - CPF: 003.127.210-05 (TERCEIRO INTERESSADO), MIRELLE BURTTET VINHAES - CPF: 728.635.441-87 (TERCEIRO INTERESSADO), CESAR AUGUSTO BURTTET - CPF: 423.114.970-49 (TERCEIRO INTERESSADO), ENEIDE LUCI BURTTET - CPF: 331.003.300-72 (TERCEIRO INTERESSADO), ALZINO ARNALDO BURTTET - CPF: 010.064.280-20 (TERCEIRO INTERESSADO), LIDDY ZIMMERMANN BURTTET - CPF: 213.632.420-91 (TERCEIRO INTERESSADO), JORGE LUIZ BURTTET (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. Prova emprestada. Avaliação de imóvel. Frações distintas. Discricionariedade do magistrado. Recusa fundamentada. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu a utilização de laudo pericial de avaliação de imóvel como prova emprestada, por se tratar de fração distinta do bem em outro processo, e facultou a utilização de prova emprestada de processo da Justiça do Trabalho, referente à mesma fração. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em saber (i) se é cabível a utilização, como prova emprestada, de laudo pericial de avaliação de imóvel referente a fração distinta do bem em outro processo; e (ii) se a recusa do juízo a quo em aceitar a prova emprestada da avaliação da fração de 36,84% e a sugestão de utilização de prova emprestada de processo trabalhista, relativa à fração de 21,05%, configura cerceamento de defesa ou violação aos princípios da economia e celeridade processual. III. Razões de decidir 3. O art. 372 do Código de Processo Civil confere ao magistrado discricionariedade para admitir a utilização de prova produzida em outro processo, devendo analisar a necessidade, relevância e adequação da prova emprestada. 4. A avaliação de frações ideais distintas de um mesmo imóvel pode envolver peculiaridades que não se restringem a uma simples proporção aritmética do valor total, como benfeitorias específicas ou dificuldade de alienação separada, justificando a cautela do juízo de origem. 5. A jurisprudência corrobora a prudência do magistrado na análise da admissão da prova emprestada quando as peculiaridades do caso indicam a necessidade de nova avaliação do imóvel. 6. A decisão agravada não indeferiu peremptoriamente a utilização de prova emprestada, apenas a avaliação proveniente do processo em que a fração é de 36,84%, e, em busca da economia e celeridade processual, facultou a utilização de laudo pericial de processo trabalhista referente à mesma fração de 21,05%, condicionada à anuência das partes. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A admissão de prova emprestada para avaliação de imóvel com frações distintas é faculdade do magistrado, que, como destinatário da prova, pode indeferir seu uso quando as peculiaridades do caso demandarem nova avaliação." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 372. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF 07373256420218070000; TJDFT, Acórdão 1073788, 20150111176214APC. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por LIZAINE BASTOS MEDEIROS BURTTET contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0002288-80.2010.8.11.0003, movida por ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL – ASABB em face da agravante, indeferiu pedido de utilização de prova emprestada consistente em laudo pericial de avaliação do mesmo bem imóvel, produzido nos autos da execução diversa (processo n. 0015827-40.2015.8.11.0003), ajuizada pela mesma parte exequente. A agravante explica que é a parte executada no processo de execução de título extrajudicial (n. 0002288-80.2010.8.11.0003), cuja dívida está garantida pela penhora de 21,05% de um imóvel (Matrícula 11.494 do CRI de Jaciara/MT). Frisa que após a penhora e avaliação inicial do imóvel em R$ 1.299.665,94 (referente aos 21,05%), a Agravante impugnou o valor e requereu perícia técnica, o que foi deferido, sendo nomeada a imobiliária REMAX TRIETO. Aduz que a mesma imobiliária foi nomeada para avaliar o MESMO IMÓVEL nos autos de n. 0015827-40.2015.8.11.0003, porém referente a uma fração de 36,84% pertencente a outro coproprietário. O credor em ambos os processos é o mesmo (ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL). Argumenta que custear duas perícias sobre o mesmo imóvel em processos distintos, com o mesmo credor, configura onerosidade excessiva e desnecessária. Alega a possibilidade de utilizar a perícia do outro processo como prova emprestada (art. 372 do CPC), bastando um simples cálculo para adequar o valor à sua fração de 21,05% após a avaliação total do imóvel. Isso atenderia aos princípios da economia processual e da menor onerosidade ao devedor. Destaca a inviabilidade da prova emprestada da reclamação trabalhista nº 0000593-14.2021.5.23.0071, como cogitado pelo Juízo a quo, pela sua inviabilidade devido à defasagem do laudo, elaborado há quase dois anos, e ao fato de ter sido realizado por Oficial de Justiça, enquanto no processo principal foi deferida avaliação por perito especializado (art. 870, parágrafo único do CPC). Assim, pugna pela concessão do efeito suspensivo. No mérito, ao argumento de que a decisão agravada impõe à executada o pagamento imediato de honorários periciais no valor de R$ 48.350,00, sob pena de preclusão da prova, gerando risco de dano patrimonial de difícil reparação. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 278153860). A agravada ofertou contrarrazões vinculada ao Id. 284220378, pelo desprovimento do recurso. É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A controvérsia cinge-se à possibilidade de utilização, como prova emprestada, de laudo pericial de avaliação elaborado nos autos da execução n. 0015827-40.2015.8.11.0003, que tramita perante o mesmo juízo de origem, tendo como objeto o mesmo imóvel, mas sobre fração distinta (36,84%), em benefício da executada agravante, coproprietária de 21,05% do bem, objeto de constrição nos presentes autos. O juízo a quo indeferiu o pedido sob o fundamento de que as proporções penhoradas são diferentes nos dois processos, o que inviabilizaria o aproveitamento direto do resultado da perícia, vejamos: “[...] Vistos etc. A executada pugnou pelo aproveitamento da perícia a ser realizada no feito que tramita perante este juízo sob o nº 0015827-40.2015.8.11.0003. Ante a manifestação da exequente, tenho que a mesma assiste razão, nesse momento não há que aproveitar do ato do processo supra, vez que as proporções das penhoras são distintas, onde naquele é de 36,84% do imóvel nº 11.494, do CRI da Comarca de Jaciara/MT e nestes autos se trata da proporção de 21,05% do bem. Assim, indefiro o pedido do Num. 182167323. Entretanto, com base na comunicação emanada da Justiça do Trabalho, percebe-se que imóvel foi levado a leilão, suspenso posteriormente, havendo a avaliação da mesma fração dos 21,05%, obtendo o valor de R$ 1.205.585,42 em 04.08.2023 (Num. 177010835). Assim, com base na economia e celeridade processual, intime as partes para informar se aceitam a prova emprestada concernente a avaliação realizada no Juízo trabalhista, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a anuência deverá ser juntado o laudo de avaliação produzido naquele juízo, bem como a decisão homologatória do mesmo. Após, conclusos. O Código de Processo Civil, em seu artigo 372, estabelece que "o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório". A norma, ao utilizar o termo "poderá", confere ao magistrado certa discricionariedade quanto à admissão da prova emprestada. Essa discricionariedade se justifica na condição do julgador como destinatário final das provas, cabendo-lhe analisar a necessidade, relevância e adequação da prova cujo empréstimo se requer. No caso em tela, inobstante se trate da mesma matrícula, os proprietários são diferentes e as cotas partes a serem avaliadas também divergem (21,05% em um processo e 36,84% em outro). Embora a agravante sustente que um simples cálculo matemático seria suficiente para ajustar os valores, a peculiaridade das proporções distintas pode justificar a cautela do juízo de origem. Nota-se que a decisão do Juízo a quo que indeferiu, in limine, o aproveitamento da perícia a ser realizada no processo nº 0015827-40.2015.8.11.0003, fundamentou-se na distinção das proporções das penhoras (36,84% e 21,05%). Tal distinção não é meramente formal. A avaliação de uma fração ideal de um imóvel pode envolver peculiaridades que não se restringem a uma simples proporção aritmética do valor total. Fatores como a existência de benfeitorias específicas em cada fração, a eventual dificuldade de alienação separada das partes ideais e outros elementos podem influenciar o valor de mercado de cada fração. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que, embora os princípios da economia e celeridade processual sejam relevantes, o juízo deve analisar o pedido de admissão de prova emprestada atento ao que é melhor para o deslinde da demanda. Em situações em que há necessidade de análise específica das peculiaridades do imóvel, a prova emprestada pode ser considerada inviável. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ADMISSÃO DE PROVA EMPRESTADA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS. REJEIÇÃO PELO JUÍZO. MEDIDA PRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A prova emprestada está regulada pelo artigo 372 do Código de Processo Civil (CPC), o qual estabelece que “o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.” 2. O CPC adota o termo “poderá” a fim de conferir ao magistrado discricionariedade quanto ao pedido de admissão de prova emprestada. Cabe ao julgador, na condição de destinatário final das provas, analisar a necessidade, relevância e adequação da prova cujo empréstimo se requer. 3. Embora haja jurisprudência acerca da relevância dos princípios da economia e celeridade processual, o juízo deve analisar o pedido de admissão de prova emprestada atento ao que é melhor ao deslinde da demanda. As peculiaridades do caso indicam a necessidade de nova avaliação dos imóveis. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07373256420218070000 DF 0737325-64.2021.8.07 .0000, Relator.: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 16/02/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/03/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ITBI E TAXAS CARTORÁRIAS. PAGAMENTO PELO COMPRADOR. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. VAGA PRIVATIVA DE GARAGEM. PROPAGANDA POSTERIOR AO CONTRATO. DEFEITOS NO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO NÃO DEMONSTRADOS. PRAÇA DE ESPORTES DE USO EXCLUSIVO DOS MORADORES. PUBLICIDADE. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO. PROVA EMPRESTADA. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que os folhetos publicitários não podem ser considerados publicidade enganosa em relação ao contrato celebrado anteriormente à sua confecção. Ademais, a Lei 11.977/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, não prevê isenção do ITBI aos participantes do programa, mas somente o regime diferenciado para a cobrança das custas e dos emolumentos cartorários. 2. Hipótese em que o quadro resumo do termo de reserva indica que não há vaga de garagem privativa para a unidade em questão. Assim, não prospera o pedido por inexistência de vaga. 3. Havendo divergência entre o que foi prometido nos folhetos publicitários e o que foi efetivamente entregue ao adquirente, no que concerne à quadra de esportes, cabível a indenização pela desvalorização do imóvel. 4. A prova emprestada está prevista no art. 372 do Código de Processo Civil de 2015, mas, no caso concreto, há necessidade de análise específica das peculiaridades do imóvel. 5. Para configurar o dano moral, é preciso ofensa anormal à personalidade, não bastando o inadimplemento de contrato ou dissabor dele decorrente. Precedentes do STJ. 6. Apelações conhecidas e não providas. (TJDFT, Acórdão 1073788, 20150111176214APC, Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/1/2018, publicado no DJE: 15/2/2018. Pág.: 634-642) Ademais, a decisão agravada não indeferiu peremptoriamente a utilização de prova emprestada, mas sim a avaliação proveniente do processo em que a fração é de 36,84%. O juízo singular, agindo com prudência e em busca da economia e celeridade processual, determinou a intimação das partes para que informem se aceitam a prova emprestada concernente à avaliação realizada no Juízo trabalhista, que se refere à mesma fração de 21,05%. Relativamente ao risco de alienação por valor defasado em virtude da potencial utilização da avaliação realizada na Justiça do Trabalho em agosto de 2023, referente à mesma fração de 21,05% do imóvel, tal alegação não configura, neste momento processual, um dano iminente e irreparável. A decisão agravada não impôs a realização de nova perícia nem designou hasta pública com base na referida avaliação trabalhista. Ao contrário, apenas abriu a possibilidade de sua utilização, condicionada à anuência das partes, garantindo à Agravante a oportunidade de manifestar sua discordância e apresentar suas objeções fundamentadas quanto à sua defasagem. Caso a Agravante não concorde com a utilização dessa prova emprestada e seus argumentos sejam acolhidos em momento oportuno, a realização de nova avaliação poderá ser determinada pelo Juízo de primeiro grau. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1009362-55.2025.8.11.0000

ID: 336742500

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009362-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

Acórdão

Advogados:

NAGIB KRUGER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MISCHIATTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009362-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Penhora / Depó… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009362-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [LEONARDO GIOVANI NICHELE - CPF: 569.831.821-20 (ADVOGADO), LIZAINE BASTOS MEDEIROS BURTTET - CPF: 330.934.150-04 (AGRAVANTE), CLEVERSON CAMPOS CONTO - CPF: 019.893.171-97 (ADVOGADO), ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB - CNPJ: 00.438.999/0001-55 (AGRAVADO), RODRIGO MISCHIATTI - CPF: 871.243.439-68 (ADVOGADO), NAGIB KRUGER - CPF: 293.388.671-53 (ADVOGADO), TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA - CNPJ: 37.901.961/0001-87 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS MEDEIROS BURTTET - CPF: 003.127.210-05 (TERCEIRO INTERESSADO), MIRELLE BURTTET VINHAES - CPF: 728.635.441-87 (TERCEIRO INTERESSADO), CESAR AUGUSTO BURTTET - CPF: 423.114.970-49 (TERCEIRO INTERESSADO), ENEIDE LUCI BURTTET - CPF: 331.003.300-72 (TERCEIRO INTERESSADO), ALZINO ARNALDO BURTTET - CPF: 010.064.280-20 (TERCEIRO INTERESSADO), LIDDY ZIMMERMANN BURTTET - CPF: 213.632.420-91 (TERCEIRO INTERESSADO), JORGE LUIZ BURTTET (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. Prova emprestada. Avaliação de imóvel. Frações distintas. Discricionariedade do magistrado. Recusa fundamentada. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu a utilização de laudo pericial de avaliação de imóvel como prova emprestada, por se tratar de fração distinta do bem em outro processo, e facultou a utilização de prova emprestada de processo da Justiça do Trabalho, referente à mesma fração. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em saber (i) se é cabível a utilização, como prova emprestada, de laudo pericial de avaliação de imóvel referente a fração distinta do bem em outro processo; e (ii) se a recusa do juízo a quo em aceitar a prova emprestada da avaliação da fração de 36,84% e a sugestão de utilização de prova emprestada de processo trabalhista, relativa à fração de 21,05%, configura cerceamento de defesa ou violação aos princípios da economia e celeridade processual. III. Razões de decidir 3. O art. 372 do Código de Processo Civil confere ao magistrado discricionariedade para admitir a utilização de prova produzida em outro processo, devendo analisar a necessidade, relevância e adequação da prova emprestada. 4. A avaliação de frações ideais distintas de um mesmo imóvel pode envolver peculiaridades que não se restringem a uma simples proporção aritmética do valor total, como benfeitorias específicas ou dificuldade de alienação separada, justificando a cautela do juízo de origem. 5. A jurisprudência corrobora a prudência do magistrado na análise da admissão da prova emprestada quando as peculiaridades do caso indicam a necessidade de nova avaliação do imóvel. 6. A decisão agravada não indeferiu peremptoriamente a utilização de prova emprestada, apenas a avaliação proveniente do processo em que a fração é de 36,84%, e, em busca da economia e celeridade processual, facultou a utilização de laudo pericial de processo trabalhista referente à mesma fração de 21,05%, condicionada à anuência das partes. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A admissão de prova emprestada para avaliação de imóvel com frações distintas é faculdade do magistrado, que, como destinatário da prova, pode indeferir seu uso quando as peculiaridades do caso demandarem nova avaliação." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 372. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF 07373256420218070000; TJDFT, Acórdão 1073788, 20150111176214APC. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por LIZAINE BASTOS MEDEIROS BURTTET contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0002288-80.2010.8.11.0003, movida por ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL – ASABB em face da agravante, indeferiu pedido de utilização de prova emprestada consistente em laudo pericial de avaliação do mesmo bem imóvel, produzido nos autos da execução diversa (processo n. 0015827-40.2015.8.11.0003), ajuizada pela mesma parte exequente. A agravante explica que é a parte executada no processo de execução de título extrajudicial (n. 0002288-80.2010.8.11.0003), cuja dívida está garantida pela penhora de 21,05% de um imóvel (Matrícula 11.494 do CRI de Jaciara/MT). Frisa que após a penhora e avaliação inicial do imóvel em R$ 1.299.665,94 (referente aos 21,05%), a Agravante impugnou o valor e requereu perícia técnica, o que foi deferido, sendo nomeada a imobiliária REMAX TRIETO. Aduz que a mesma imobiliária foi nomeada para avaliar o MESMO IMÓVEL nos autos de n. 0015827-40.2015.8.11.0003, porém referente a uma fração de 36,84% pertencente a outro coproprietário. O credor em ambos os processos é o mesmo (ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL). Argumenta que custear duas perícias sobre o mesmo imóvel em processos distintos, com o mesmo credor, configura onerosidade excessiva e desnecessária. Alega a possibilidade de utilizar a perícia do outro processo como prova emprestada (art. 372 do CPC), bastando um simples cálculo para adequar o valor à sua fração de 21,05% após a avaliação total do imóvel. Isso atenderia aos princípios da economia processual e da menor onerosidade ao devedor. Destaca a inviabilidade da prova emprestada da reclamação trabalhista nº 0000593-14.2021.5.23.0071, como cogitado pelo Juízo a quo, pela sua inviabilidade devido à defasagem do laudo, elaborado há quase dois anos, e ao fato de ter sido realizado por Oficial de Justiça, enquanto no processo principal foi deferida avaliação por perito especializado (art. 870, parágrafo único do CPC). Assim, pugna pela concessão do efeito suspensivo. No mérito, ao argumento de que a decisão agravada impõe à executada o pagamento imediato de honorários periciais no valor de R$ 48.350,00, sob pena de preclusão da prova, gerando risco de dano patrimonial de difícil reparação. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 278153860). A agravada ofertou contrarrazões vinculada ao Id. 284220378, pelo desprovimento do recurso. É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A controvérsia cinge-se à possibilidade de utilização, como prova emprestada, de laudo pericial de avaliação elaborado nos autos da execução n. 0015827-40.2015.8.11.0003, que tramita perante o mesmo juízo de origem, tendo como objeto o mesmo imóvel, mas sobre fração distinta (36,84%), em benefício da executada agravante, coproprietária de 21,05% do bem, objeto de constrição nos presentes autos. O juízo a quo indeferiu o pedido sob o fundamento de que as proporções penhoradas são diferentes nos dois processos, o que inviabilizaria o aproveitamento direto do resultado da perícia, vejamos: “[...] Vistos etc. A executada pugnou pelo aproveitamento da perícia a ser realizada no feito que tramita perante este juízo sob o nº 0015827-40.2015.8.11.0003. Ante a manifestação da exequente, tenho que a mesma assiste razão, nesse momento não há que aproveitar do ato do processo supra, vez que as proporções das penhoras são distintas, onde naquele é de 36,84% do imóvel nº 11.494, do CRI da Comarca de Jaciara/MT e nestes autos se trata da proporção de 21,05% do bem. Assim, indefiro o pedido do Num. 182167323. Entretanto, com base na comunicação emanada da Justiça do Trabalho, percebe-se que imóvel foi levado a leilão, suspenso posteriormente, havendo a avaliação da mesma fração dos 21,05%, obtendo o valor de R$ 1.205.585,42 em 04.08.2023 (Num. 177010835). Assim, com base na economia e celeridade processual, intime as partes para informar se aceitam a prova emprestada concernente a avaliação realizada no Juízo trabalhista, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a anuência deverá ser juntado o laudo de avaliação produzido naquele juízo, bem como a decisão homologatória do mesmo. Após, conclusos. O Código de Processo Civil, em seu artigo 372, estabelece que "o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório". A norma, ao utilizar o termo "poderá", confere ao magistrado certa discricionariedade quanto à admissão da prova emprestada. Essa discricionariedade se justifica na condição do julgador como destinatário final das provas, cabendo-lhe analisar a necessidade, relevância e adequação da prova cujo empréstimo se requer. No caso em tela, inobstante se trate da mesma matrícula, os proprietários são diferentes e as cotas partes a serem avaliadas também divergem (21,05% em um processo e 36,84% em outro). Embora a agravante sustente que um simples cálculo matemático seria suficiente para ajustar os valores, a peculiaridade das proporções distintas pode justificar a cautela do juízo de origem. Nota-se que a decisão do Juízo a quo que indeferiu, in limine, o aproveitamento da perícia a ser realizada no processo nº 0015827-40.2015.8.11.0003, fundamentou-se na distinção das proporções das penhoras (36,84% e 21,05%). Tal distinção não é meramente formal. A avaliação de uma fração ideal de um imóvel pode envolver peculiaridades que não se restringem a uma simples proporção aritmética do valor total. Fatores como a existência de benfeitorias específicas em cada fração, a eventual dificuldade de alienação separada das partes ideais e outros elementos podem influenciar o valor de mercado de cada fração. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que, embora os princípios da economia e celeridade processual sejam relevantes, o juízo deve analisar o pedido de admissão de prova emprestada atento ao que é melhor para o deslinde da demanda. Em situações em que há necessidade de análise específica das peculiaridades do imóvel, a prova emprestada pode ser considerada inviável. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ADMISSÃO DE PROVA EMPRESTADA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS. REJEIÇÃO PELO JUÍZO. MEDIDA PRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A prova emprestada está regulada pelo artigo 372 do Código de Processo Civil (CPC), o qual estabelece que “o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.” 2. O CPC adota o termo “poderá” a fim de conferir ao magistrado discricionariedade quanto ao pedido de admissão de prova emprestada. Cabe ao julgador, na condição de destinatário final das provas, analisar a necessidade, relevância e adequação da prova cujo empréstimo se requer. 3. Embora haja jurisprudência acerca da relevância dos princípios da economia e celeridade processual, o juízo deve analisar o pedido de admissão de prova emprestada atento ao que é melhor ao deslinde da demanda. As peculiaridades do caso indicam a necessidade de nova avaliação dos imóveis. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07373256420218070000 DF 0737325-64.2021.8.07 .0000, Relator.: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 16/02/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/03/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ITBI E TAXAS CARTORÁRIAS. PAGAMENTO PELO COMPRADOR. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. VAGA PRIVATIVA DE GARAGEM. PROPAGANDA POSTERIOR AO CONTRATO. DEFEITOS NO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO NÃO DEMONSTRADOS. PRAÇA DE ESPORTES DE USO EXCLUSIVO DOS MORADORES. PUBLICIDADE. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO. PROVA EMPRESTADA. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que os folhetos publicitários não podem ser considerados publicidade enganosa em relação ao contrato celebrado anteriormente à sua confecção. Ademais, a Lei 11.977/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, não prevê isenção do ITBI aos participantes do programa, mas somente o regime diferenciado para a cobrança das custas e dos emolumentos cartorários. 2. Hipótese em que o quadro resumo do termo de reserva indica que não há vaga de garagem privativa para a unidade em questão. Assim, não prospera o pedido por inexistência de vaga. 3. Havendo divergência entre o que foi prometido nos folhetos publicitários e o que foi efetivamente entregue ao adquirente, no que concerne à quadra de esportes, cabível a indenização pela desvalorização do imóvel. 4. A prova emprestada está prevista no art. 372 do Código de Processo Civil de 2015, mas, no caso concreto, há necessidade de análise específica das peculiaridades do imóvel. 5. Para configurar o dano moral, é preciso ofensa anormal à personalidade, não bastando o inadimplemento de contrato ou dissabor dele decorrente. Precedentes do STJ. 6. Apelações conhecidas e não providas. (TJDFT, Acórdão 1073788, 20150111176214APC, Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/1/2018, publicado no DJE: 15/2/2018. Pág.: 634-642) Ademais, a decisão agravada não indeferiu peremptoriamente a utilização de prova emprestada, mas sim a avaliação proveniente do processo em que a fração é de 36,84%. O juízo singular, agindo com prudência e em busca da economia e celeridade processual, determinou a intimação das partes para que informem se aceitam a prova emprestada concernente à avaliação realizada no Juízo trabalhista, que se refere à mesma fração de 21,05%. Relativamente ao risco de alienação por valor defasado em virtude da potencial utilização da avaliação realizada na Justiça do Trabalho em agosto de 2023, referente à mesma fração de 21,05% do imóvel, tal alegação não configura, neste momento processual, um dano iminente e irreparável. A decisão agravada não impôs a realização de nova perícia nem designou hasta pública com base na referida avaliação trabalhista. Ao contrário, apenas abriu a possibilidade de sua utilização, condicionada à anuência das partes, garantindo à Agravante a oportunidade de manifestar sua discordância e apresentar suas objeções fundamentadas quanto à sua defasagem. Caso a Agravante não concorde com a utilização dessa prova emprestada e seus argumentos sejam acolhidos em momento oportuno, a realização de nova avaliação poderá ser determinada pelo Juízo de primeiro grau. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1003379-65.2025.8.26.0127

ID: 292228999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003379-65.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA DE JESUS QUARESMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003379-65.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Carlos Ferreira - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E … Processo 1003379-65.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Carlos Ferreira - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Carlos Ferreira propôs a demanda contra PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA alegando, em síntese, que teve seu nome inscrito em dívida ativa; contra si foram movidas execuções fiscais e penhora de bens injustamente. Pleiteia indenização por danos morais. Contestação a fl. 127-137. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito foi, ou deveria ter sido, instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a inicial e a contestação. No mérito, a ação é procedente. A respeito da responsabilidade objetiva da administração e das prestadoras de serviços públicos, preceitua o art. 37, § 6 º, da Constituição federal: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Nota-se que o referido dispositivo legal não adotou o princípio do risco integral, e sim a teoria do risco administrativo, pela qual o lesado não precisa demonstrar a culpa da administração para indenizar-se de ato danoso causado por seus agentes, mas precisa comprovar o ato ilícito, o nexo causal e o dano. No caso dos autos, o autor alega que teve seu nome inscrito em dívida ativa e sofreu execução fiscal injustamente. Em contestação, a requerida admite os fatos narrados na inicial e sustenta que o autor, Carlos Ferreira, inscrito no CPF n. 009.207.098-18, teve seu CPF equivocadamente apontado no cadastro da municipalidade. Nas execuçãos fiscais, a requerida admitiu o erro e solicitou a substituição do polo passivo (fl. 49 e 91). A própria requerida narra que a cobrança indevida ocorreu nas execuções fiscais n. 1517574-08.2019.8.26.0127 e 1504935-21.2020.8.26.0127. Ainda, segundo informa a requerida, o autor manejou embargos à execução 1009362-50.2022.826.0127 (fl. 8-12), manifestou-se nos autos 1504935-21.202.826.0127 (fl. 78-84) e em exceção de pré-executividade (fl. 105-108). Configurada, assim, a falha da administração pública. Embora a requerida alegue que tomou as providências cabíveis assim que percebeu a troca dos documentos, fato é que restou incontroverso o erro material, que causou inúmeros transtornos ao autor, como a contratação de advogado, atuação em vários processos executivos e a mácula de seu nome no cadastro de dívida ativa. Tal situação gera dano moral in re ipsa, e deve ser indenizado. Em casos semelhantes, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. UTILIZAÇÃO EQUIVOCADA DO CPF DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL PRESUMIDO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação ajuizada por servidor público estadual, policial militar, que teve seu nome indevidamente inscrito no CADIN estadual, em decorrência de erro material consistente na vinculação do seu CPF a dívida tributária originada de ação penal na qual o autor figurou apenas como testemunha. Postula o reconhecimento da inexistência do débito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Estado deve ser responsabilizado pela indevida negativação do autor, por erro na indicação do CPF em certidão de dívida ativa; (ii) apurar a existência de dano moral indenizável e o valor adequado à sua reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR A inscrição do nome do autor no CADIN decorre de erro estatal, evidenciado pela utilização de seu CPF em certidão de dívida ativa referente a processo em que sequer era parte, o que configura responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal. A inscrição indevida, por si só, configura lesão extrapatrimonial presumida, não se tratando de mero aborrecimento cotidiano, sendo devida a reparação por danos morais. A fixação da indenização em R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a ausência de consequências mais gravosas e o caráter pedagógico da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: 1. O Estado responde objetivamente por inscrição indevida em dívida ativa decorrente de erro na vinculação do CPF do autor. 2. A negativação indevida em cadastros restritivos de crédito, por falha administrativa, enseja dano moral presumido. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico da medida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; EC 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado 1000097-24.2023.8.26.0439, Rel. Pedro Luiz Fernandes Nery Rafael, j. 07.11.2023; TJSP, Apelação Cível 1005873-42.2016.8.26.0506, Rel. Spoladore Dominguez, j. 13.03.2019(TJSP; Recurso Inominado Cível 1006741-43.2023.8.26.0322; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Lins -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025)". "DANOS MORAIS - IPTU - PREFEITURA DE DIADEMA - INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - EQUÍVOCO DA MUNICIPALIDADE E POSTERIOR CANCELAMENTO DOS DÉBITOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO CARACTERIZADO - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO - VALOR DO DANO MORAL MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1008053-52.2023.8.26.0161; Relator (a):Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Diadema -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/10/2023; Data de Registro: 05/10/2023)". "DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPTU. INSCRIÇÃO NA DIVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE OU EXERCÍCIO DE POSSE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIVIDA E DANOS MORAIS. CABIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de improcedência do pedido de declaração de inexistência e divida de IPTU e condenação ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora é responsável pelo IPTU em questão; (ii) verificar a ocorrência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Contribuinte do IPTU é o proprietário ou possuidor, conforme art. 34 do CTN. 4. Os documentos apresentados demonstram que a parte autora não é proprietária nem possuidora do imóvel, não sendo, portando, sujeito passivo de IPTU. 5. A inscrição em divida ativa sem relação juridica que justifique, gera dano moral in re ipsa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso da parte autora provido Tese de julgamento: 1."O sujeito passivo do IPTU é o proprietário ou o possuidor do imóvel, nos termos do art. 34 do CTN." 2."A inscrição em divida ativa sem relação juridica que justifique gera dano moral in re ipsa." Dispositivo relevante citado : CTN, art. 34 Jurisprudências relevantes citadas: TJSP; Recurso Inominado Cível 1007492-59.2019.8.26.0196; Relator (a): Márcia C. Teixeira Branco Mendonça; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1009086-98.2023.8.26.0348; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Mauá -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/11/2024; Data de Registro: 17/11/2024)". Procedente, assim, o pedido de indenização por danos morais. Merece ajuste, entretanto, o valor da condenação. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) parece ser mais prudente do que o pleiteado, já que de certa maneira repara o dano sofrido pela requerente, sem acarretar enriquecimento indevido, e de certa forma coíbe novas práticas abusivas da parte requerida. Desse modo, deve ser o acolhido. Reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez.Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 06 de junho de 2025. - ADV: ANA LUCIA DE JESUS QUARESMA (OAB 439156/SP)

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Processo nº 1013826-25.2025.8.11.0000

Processo nº 1009362-55.2025.8.11.0000

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