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N. C. De O. A. J. x M. E. De O. S.

ID: 309639178

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007680-43.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

N. C. DE O. A. J.

Polo Passivo:

M. E. DE O. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE VICTOR RAMOS NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BENEVENTO LEMOS DE LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007680-43.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007680-43.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: N. C. de O. A. J. (Justiça Gratuita) - Apelado: M. E. de O. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. O RECORRENTE BUSCA A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ALEGANDO DECLÍNIO DE SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA, COM NOME NEGATIVADO NO SERASA, DIFICULDADES DE CRÉDITO E DÍVIDA COM O FIES. SOLICITA QUE A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA SEJA FIXADA EM 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE EMPREGO FORMAL, E 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ JUSTIFICATIVA PARA A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO APELANTE, CONSIDERANDO SUA ALEGADA MUDANÇA NA CONDIÇÃO ECONÔMICA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS ALIMENTOS VISAM GARANTIR A MANUTENÇÃO DO MENOR, E AMBOS OS GENITORES DEVEM CONTRIBUIR CONFORME SUA CAPACIDADE ECONÔMICA. A SENTENÇA FOI JUSTA AO MANTER O VALOR DOS ALIMENTOS, PAUTANDO-SE NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, CONFORME O ART. 1694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. 4. O APELANTE NÃO COMPROVOU DE FORMA INEQUÍVOCA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS VALORES FIXADOS. A EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS NÃO SE SOBREPÕE AO DEVER DE CUSTEIO DOS ENCARGOS ALIMENTARES.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DEVER DE ALIMENTOS É INCONDICIONAL E NÃO PODE SER REDUZIDO SEM PROVA INEQUÍVOCA DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE ECONÔMICA. 2. DÍVIDAS PESSOAIS NÃO JUSTIFICAM A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Benevento Lemos de Lira (OAB: 302598/SP) - Jose Victor Ramos Nogueira (OAB: 337935/SP) (Defensor Público) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Processo nº 1009426-85.2025.8.26.0020

ID: 307455833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009426-85.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

G. P. A. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADELSON MENDES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009426-85.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.P.A.N. - Vistos. 1) Defiro a justiça gratuita ao autor. Anote-se. 2) Deverá o autora apresentar procuração e declaração … Processo 1009426-85.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.P.A.N. - Vistos. 1) Defiro a justiça gratuita ao autor. Anote-se. 2) Deverá o autora apresentar procuração e declaração de hipossuficiência devidamente assinados. 3) A fim de reunir mais elementos para a análise do pedido de tutela de urgência, providencie o autor a juntada, no prazo de quinze dias, de certidão de antecedentes criminais inquéritos policiais, varas criminais, varas de violência doméstica e de execução criminal), tanto em relação a eventuais processos em andamento, bem como processos julgados. Havendo menções a processos, deverão ser juntadas certidões que comprovem o teor da sentença e/ou denúncia; e o estágio do feito; e, no caso de processos de competência da Vara de Violência Doméstica, deverá ser juntada também cópia de eventual decisão que tenha deferido ou negado medida protetiva. 4) As providências deverão ser tomadas no prazo de quinze dias. Após, vista ao MP. No silêncio, descumprimento ou pedido injustificado de concessão de prazo, este será extinto. 5) A fim de racionalizar o procedimento e garantir celeridade à marcha processual, e com fundamento no princípio da cooperação (artigo 6º do CPC), as petições e documentos a serem juntados aos autos, deverão ser classificados ou categorizados, no momento do protocolo, acordo com seu teor, conteúdo, finalidade, objeto ou natureza, sempre que possível, observando as opções existentes no sistema informatizado. Por exemplo: a) quanto às petições: Emenda à Inicial, Contestação, Apelação, Especificação de Provas, etc., principalmente se houver pedido liminar (neste caso, usar a classificação 38015 - Pedido de Liminar/ Antecipação de Tutela); b) quanto aos documentos: procurações, substabelecimentos e afins; planilha de cálculo; contrato, notificação extrajudicial, fotografia, carteira de trabalho, documento de identidade, certidão de óbito, certidão de nascimento, comprovante de endereço, matrícula do imóvel, etc. Esta prática será de fundamental importância, pois permitirá que a serventia e a equipe do gabinete possam promover a leitura e o andamento do feito com maior rapidez, prontidão e agilidade, eis que a classificação genérica dos peticionamentos e documentos como "Petição Diversa"; "Petição Intermediária e "Documentos Diversos" não permite que se identifique, de antemão e de forma imediata, o respectivo conteúdo e, principalmente, se há pedido de medida de urgência. Ressalve-se, evidentemente, que as opções de classificação genérica devem ser usadas quando não houver, no sistema informatizado, nomenclatura específica para a petição e documentos que vierem a ser protocolizada. Int. - ADV: ADELSON MENDES DE JESUS (OAB 272235/SP)

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Processo nº 1009426-53.2025.4.01.3500

ID: 311809064

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009426-53.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAURO DOS REIS BURANELI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DEYSLAINE LOURENCO DE BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009426-53.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009426-53.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAURO DOS REIS BURANELI REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEYSLAINE LOURENCO DE BRITO - GO37279 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Por intermédio da presente demanda Mauro dos Reis Buranelli busca a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o cômputo de períodos desempenhados sob condições especiais. O artigo 485, inciso VI, do CPC dispõe que o processo será extinto sem resolução de mérito quando se “verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”. No caso em apreço, a parte autora não possui interesse processual, uma vez que deixou de requerer a análise dos períodos de atividade exercidos sob condições especiais, como se vê do campo correspondente na folha de rosto do processo administrativo (vide resposta ao campo “Possui tempo especial?” no ID 2176737176). A omissão, longe de constituir mera irregularidade, impede que os períodos de alegada atividade exercida sob condições especiais sejam especificamente analisados pelo INSS, uma vez que a ausência de indicação expressa do campo adicional induz análise automatizada do tempo de contribuição já constante do CNIS e redunda em processamento do pedido administrativo sem análise detalhada da documentação demonstrativa do labor em condições especiais. Sabe-se que o prévio requerimento administrativo é condição de procedibilidade da respectiva ação judicial, nos termos do acórdão exarado pelo STF no Recurso Extraordinário 631.240, pelo que se faz necessária manifestação específica do INSS no tocante à documentação que ampara o tempo de atividade especial. Esse o quadro, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Indefiro o pedido de gratuidade da Justiça, porquanto inexiste nos autos declaração de hipossuficiência subscrita pelo próprio autor ou por procurador munido de poderes especiais. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. P.R.I. Goiânia (data e assinatura eletrônica do Juiz Federal no rodapé).

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Processo nº 1009426-98.2025.4.01.3000

ID: 322579676

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009426-98.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

S. F. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERSEY SILVA DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1009426-98.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: S. F. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: GERSEY SILVA DE SOUZA - AC3086, POLO… PROCESSO: 1009426-98.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: S. F. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: GERSEY SILVA DE SOUZA - AC3086, POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora, em sede de tutela de urgência, requer a concessão de amparo assistencial à pessoa com deficiência. Decido. Nos termos do art. 300, caput, do CPC, “[a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Segundo o disposto no art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria em relação à caracterização da vulnerabilidade socioeconômica. No caso dos autos, não há elementos que evidenciam a probabilidade do direito vindicado nesse momento. Com efeito, a condição de vulnerabilidade da parte autora demanda dilação probatória, mediante a realização de estudo socioeconômico. Ainda, há necessidade de realização de perícia médica para averiguar a existência de impedimento de longo prazo, principalmente relacionado ao desempenho de atividades próprias de sua idade. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Designe-se a realização de perícias médica e socioeconômica. Intimem-se. Com os laudos, cite-se. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Antes da conclusão para sentença, dê-se vista ao MPF.

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Nathália De Sousa Vilasboas x Itaú Unibanco S/A

ID: 319858796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013209-43.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NATHáLIA DE SOUSA VILASBOAS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

NATHALIA GUEDES PETRUCELLI TAROCO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FABIOLA STAURENGHI

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1013209-43.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nathália de Sousa Vilasboas - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do C… Processo 1013209-43.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nathália de Sousa Vilasboas - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Sem sucumbência nesta instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. Fica, desde já, ciente a requerida de que, se não efetuar o pagamento em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado, caso mantida esta decisão, seja pela ausência de recurso ou pelo improvimento dele, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). Advirta-se ainda de que, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95, não haverá citação em fase de cumprimento de sentença, ficando o vencido, desde já, instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado. DÊ-SE BAIXA NA PAUTA DE AUDIÊNCIAS, DESIGNANDO-SE PROCESSO EM SUBSTITUIÇÃO. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), NATHALIA GUEDES PETRUCELLI TAROCO (OAB 464734/SP)

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Condominio Edificio Oiapoc x Construtek Reforma E Manutenção Predial Ltda

ID: 331767646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000599-43.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO OIAPOC

Polo Passivo:

CONSTRUTEK REFORMA E MANUTENçãO PREDIAL LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO DE PASCALE

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MARIA CRISTINA SANCHES BASTOS

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LUCIANA ORLANDI PEREIRA

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Processo 1000599-43.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Condominio Edificio Oiapoc - Construtek Reforma e Manutenção Predial Ltda - Ante o exposto, JULGO PR… Processo 1000599-43.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Condominio Edificio Oiapoc - Construtek Reforma e Manutenção Predial Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o requerido ao cumprimento integral do contratado às fls. 40/46 com a troca integral do revestimento da fachada do prédio da parte autora. Alternativamente, o réu poderá indenizar a autora no valor de R$ 44.500,00, sendo o valor corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde 05/08/2022, data do orçamento de fls. 73/75, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Ante a sucumbência do requerido, arcarão eles com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, quantia que está em consonância com as diretrizes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte exequente nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, pelo prazo de 30 dias. Atente o(a) exequente que, para iniciar a fase de execução, deverá protocolar petição nos próprios autos utilizando o CÓDIGO 156 (que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes) e, ainda, ao decurso do prazo da prescrição intercorrente, que é contado a partir do trânsito em julgado. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo eletrônico. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Int. - ADV: LUCIANA ORLANDI PEREIRA (OAB 150757/SP), MARIA CRISTINA SANCHES BASTOS (OAB 150765/SP), RICARDO DE PASCALE (OAB 208514/SP)

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Processo nº 1009426-60.2024.4.01.3315

ID: 308180523

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009426-60.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DAMIANA SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

KLEBSON LIMA SANTOS

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ERICA APARECIDA BATISTA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100942… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1009426-60.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: DAMIANA SOUZA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: ERICA APARECIDA BATISTA DE SOUZA - BA60923, KLEBSON LIMA SANTOS - BA63607 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1009426-39.2024.4.01.4001

ID: 311087979

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009426-39.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO CICERO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUZANA DE SOUSA LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1009426-39.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1009426-39.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDIVALDO CICERO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUZANA DE SOUSA LEAL - PI21212 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1009426-60.2024.4.01.3703

ID: 321073137

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009426-60.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA ARRUDA AGUIAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GEORGE AMILCAR SOUSA DE BRITO

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Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1009426-60.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das P… Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1009426-60.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das Portarias n.º 7777765/2019, 11354594/2020 e 0001/2022, fica designada, nos presentes autos, PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL na parte autora, a ser realizada por médico perito deste Juízo, em 29/07/2025, a partir das 13h00, por ordem de chegada, na Sede da Subseção da OAB/BACABAL-MA, situada na Avenida 15 de Novembro, s/n, Próximo a Prefeitura Municipal de Bacabal, Centro, Bacabal/MA. Médico(a) Perito(a) Judicial nomeado(a) nos autos: DR. EDMAR SALES RIBEIRO FILHO - CRM/PI 3383. Ficam as partes intimadas a obedecerem as restrições contidas na Instrução Normativa 14-10, Módulo 2, item 12, a saber: "... as partes e testemunhas nos processos em pauta, podem entrar no Tribunal e nas Seccionais em traje esporte, observadas as restrições de trajes sumários (calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal)". Destaque-se que não será permitido o acesso para a realização da perícia sem que essas medidas e restrições sejam respeitadas. No caso da impossibilidade do periciando usar calça, deve-se com antecedência informar via e-mail do Atendimento: atendimento.01vara.bbl@trf1.jus.br. Fica a parte autora intimada que, no dia da realização da perícia, deverá apresentar todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da área médica da sua confiança para funcionar como assistente técnico; e fica também intimada para se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data de realização da perícia, acerca do resultado do laudo médico apresentado, com eventuais impugnações. Esclarece-se que o prazo de 20 (vinte) dias resguarda os 10 (dez) dias de prazo legal das partes, pois, em alguns casos, as novas perícias são disponibilizadas num prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, considerando a entrega dos laudos pelos médicos peritos, devendo a parte autora acompanhar as movimentações no sistema PJe, pois não será realizada a intimação sobre a juntada do laudo pericial. O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento do mérito. Ressalte-se que, havendo algum fator impeditivo da realização da perícia designada, as partes serão devidamente intimadas. Bacabal/MA, 8 de julho de 2025. JAÊNIA BRUNA BARROS ELOI DOS SANTOS Supervisora em exercício/SEPIP Central de Perícias da Subseção Judiciária de Bacabal Justiça Federal/MA

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Processo nº 1009426-69.2024.4.01.3312

ID: 297677827

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009426-69.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NOELIA TOMAZ DE LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SABRINA RIBEIRO MARQUES

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BIANCA OLIVEIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1009426-69.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1009426-69.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NOELIA TOMAZ DE LIMA OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: BIANCA OLIVEIRA MARQUES - BA74008 e SABRINA RIBEIRO MARQUES - BA71063 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. IRECÊ, 12 de junho de 2025. NAPOLEAO DE OLIVEIRA JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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