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Laura Catala Da Silva x Bradesco Saude S/A

ID: 326337908

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027972-79.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LAURA CATALA DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Sentença

Advogados:

WILLIAN DA SILVA VIEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1027972-79.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgênc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1027972-79.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Laura Catala da Silva em face de Bradesco Saúde S/A, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a determinação para que a parte requerida autorize e custeie integralmente o procedimento cirúrgico para tratamento de lipedema, além de pleitear indenização por danos morais. Aduz a parte autora que é titular de plano de saúde coletivo empresarial fornecido pela requerida desde 2018 e foi diagnosticada com Lipedema (CID 11 EF 02.2), uma doença crônica e progressiva que se manifestou na puberdade e se agravou com o tempo. Alega que a patologia causa acúmulo desproporcional de gordura, dores agudas, cansaço, peso nos membros inferiores, hematomas e pode evoluir para comprometimento do sistema linfático. Sustenta que, apesar de ter realizado diversas tentativas de tratamento conservador, como emagrecimento, não obteve sucesso, sendo a reparação cirúrgica a única alternativa terapêutica indicada pelos médicos para conter a doença e seus sintomas. A parte autora requereu, em sede de tutela de urgência, que a requerida fosse compelida a autorizar e custear integralmente a realização das cirurgias plásticas reparadoras e do tratamento de lipedema, conforme as prescrições médicas, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). Pleiteou, alternativamente, que na hipótese de não haver equipe médica conveniada e especializada para a realização das cirurgias, a requerida fosse compelida a contratar e custear integralmente os honorários de médicos particulares de confiança da requerente. Requereu, ademais, a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, sugerindo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mérito, aduz ainda que a recusa da operadora de saúde é abusiva, uma vez que o Lipedema é uma doença reconhecida, com CID específico, e que o tratamento cirúrgico indicado, a lipoaspiração, não possui finalidade estética, mas sim reparadora e funcional, sendo o único meio para a remoção do tecido doente. Alega também que o contrato deve ser interpretado de maneira mais favorável ao consumidor e que a jurisprudência, inclusive com a edição da Lei nº 14.454/2022, consolidou o entendimento de que o rol da ANS possui natureza exemplificativa, sendo obrigatória a cobertura do tratamento indicado pelo médico assistente. Sustenta, por fim, que a negativa de cobertura lhe causou grande angústia e sofrimento, o que ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral passível de indenização, com base no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil. Ao fim, pugna pela procedência dos pedidos para confirmar a tutela de urgência, tornando definitiva a obrigação da requerida de custear integralmente os procedimentos, bem como para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais, custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A autora instruiu a inicial com documentos id. 161010586 a id. 161014327. Em decisão de id. 161250124 foi deferida a tutela de urgência para determinar à requerida que autorizasse e custeasse o procedimento cirúrgico, sendo designada audiência de conciliação. A parte autora informou o descumprimento da liminar id. 163557397, e a decisão de id. 164285440 intimou a requerida para cumprimento, sob pena de multa. Contudo, a requerida interpôs agravo de instrumento, obtendo efeito suspensivo id. 165773727 e, posteriormente, provimento do recurso para revogar a tutela concedida id. 168645417. A parte autora peticionou nos autos informando o desinteresse na audiência de conciliação id. 167835080 e juntou novos exames e laudos médicos para reforçar a urgência do caso id. 169330030. A parte requerida apresentou contestação no id. 170025863 alegando que o contrato de seguro saúde é regido pela Lei nº 9.656/98 e vinculado ao Rol de Procedimentos da ANS, constituindo este a referência básica para cobertura. Aduz que a solicitação de internação cirúrgica foi negada por não haver cobertura contratual para o procedimento de correção de lipodistrofia de membros inferiores, uma vez que este não consta no referido rol. Sustenta que, mesmo com a edição da Lei nº 14.454/2022, a autora não cumpriu os requisitos para a cobertura de tratamento não listado, como a comprovação de eficácia científica ou recomendação da CONITEC. Argumenta, em sede de mérito, que o contrato celebrado entre as partes prevê expressamente a exclusão de cobertura para procedimentos não listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. Defende que a negativa de cobertura foi legítima, baseada nas cláusulas contratuais e na legislação vigente, não configurando ato ilícito, e que a obrigação de prestar assistência à saúde de forma ilimitada pertence ao Estado. Por fim, sustenta a inexistência de dano moral indenizável, pois a negativa decorreu de uma controvérsia contratual, e se opõe à inversão do ônus da prova, por entender que não foi demonstrada a hipossuficiência técnica da autora. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, caso haja condenação, que o reembolso das despesas obedeça aos limites e tabelas previstos no contrato. A parte autora apresentou impugnação à contestação no id. 170914077. Em decisão saneadora de id. 177832220, foi indeferido novo pedido de tutela de urgência e fixados os pontos controvertidos. Foi deferida a produção de prova pericial, a pedido da autora id. 178576974. A requerida apresentou quesitos e indicou assistente técnico id. 187435312. Após a recusa de dois peritos nomeados id. 187682905 e id. 194785408, a parte autora desistiu da prova pericial, pugnando pelo julgamento antecipado da lide e juntando novos documentos que evidenciam o agravamento de seu estado de saúde id. 196832994. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Laura Catala da Silva em face de Bradesco Saúde S/A, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a determinação para que a parte requerida autorize e custeie integralmente o procedimento cirúrgico para tratamento de lipedema, além de pleitear indenização por danos morais. Inicialmente, homologo o pedido de desistência da produção de prova pericial, formulado pela parte autora na petição de id. 196832994. Em consequência, considerando que a parte requerida também manifestou desinteresse na produção de outras provas id. 178905716, a matéria em debate torna-se eminentemente de direito. Desta forma, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia prescinde da produção de outras provas, sendo o acervo documental constante dos autos suficiente para a formação do convencimento deste juízo e o deslinde da causa. Passo, então, a decidir a causa. A controvérsia cinge-se à obrigatoriedade de cobertura, pela operadora de plano de saúde requerida, do tratamento cirúrgico para Lipedema (CID 11 EF 02.2), indicado por laudos médicos como única terapia eficaz para a remoção do tecido doente e alívio dos sintomas funcionais, como dor e limitação de mobilidade. A recusa da parte requerida fundamenta-se na ausência do procedimento no Rol da ANS e em suposta exclusão contratual. Conquanto seja lícito à operadora de plano de saúde estabelecer as doenças cobertas, é inegável que a relação jurídica em tela é de consumo, o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de contrato de adesão, suas cláusulas devem ser interpretadas de maneira mais favorável à parte autora, reputando-se nulas as disposições que restrinjam direitos ou obrigações fundamentais inerentes à sua natureza, de modo a ameaçar seu objeto, que é a preservação da saúde da beneficiária. Aliás, o entendimento do STJ é firme quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, de maneira que irrelevante a discussão acerca da aplicação ou não das disposições contidas na Lei n. 9.656/98. Vejamos: “Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.”. Por sua vez, não é possível recusar o tratamento na forma como prescrito pelo médico responsável, nem, tampouco, estabelecer limites ou alternativas menos dispendiosas quando a indicação tem por base a eficácia e a necessidade para a saúde do paciente. Consoante se pode aferir dos múltiplos laudos e exames médicos acostados aos autos, houve indicação uníssona para a realização de tratamento cirúrgico (lipoaspiração) para a remoção do tecido adiposo doente, decorrente do diagnóstico de Lipedema (CID 11 EF 02.2). Contudo, a requerida apresentou negativa de cobertura id. 161012009, sob a justificativa de ausência de previsão contratual e exclusão do procedimento do Rol da ANS. Realça-se que a integridade da vida e da saúde são direitos fundamentais art. 5º e 6º da Constituição Federal. No presente caso, a urgência é evidenciada pelo caráter progressivo e funcionalmente incapacitante da patologia, que impõe à autora dores crônicas, limitações de mobilidade e severo abalo psicológico, conforme atestado nos laudos médicos e psiquiátricos juntados ao processo. Importante mencionar que a escolha da terapia adequada para a patologia que acomete a paciente é atribuição do médico que a acompanha, não cabendo à operadora do plano de saúde questionar a conduta indicada ou substituí-la por outra. Assim, demonstrada a natureza funcional e reparadora do procedimento, bem como a necessidade de conter a progressão de uma doença incapacitante, mostra-se abusiva e ilegal a negativa de cobertura por parte do plano de saúde, pois vai de encontro à finalidade do próprio contrato, que é o de garantir a saúde da beneficiária. A tese defensiva da requerida pautou-se, essencialmente, no argumento de que o procedimento não possui cobertura por não constar no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS e por haver cláusula contratual de exclusão. Tal argumento, contudo, não se sustenta diante da jurisprudência consolidada que considera o referido rol como meramente exemplificativo, especialmente após a vigência da Lei nº 14.454/2022, e da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que veda cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - PACIENTE DIAGNOSTICADA COM LIPEDEMA – INDICAÇÃO DE CIRURGIAS REPARADORAS – ROL DA ANS – REFERÊNCIA BÁSICA – CUSTEIO DEVIDO – [...] – RECURSOS NÃO PROVIDOS. A Lei 14.454/2022, que altera a Lei nº 9.656/1998, que trata dos planos privados de assistência à saúde dispõe que o rol da ANS será apenas a “referência básica” e que os tratamentos ou procedimentos sem previsão terão cobertura obrigatória quando comprovada sua eficácia e necessidade. Com existência de indicação expressa e fundamentada do médico assistente sobre a necessidade do tratamento, o plano de saúde que não pode estabelecer o tipo de tratamento que o paciente deve ser submetido. Precedentes do STJ. [...]”(TJMT RAC nº 1009440-94.2023.8.11.0040, Rel. Des. Rubens De Oliveira Santos Filho, j. 15.07.2024) Nesse sentido, evidencia-se que o procedimento requisitado pela parte autora não tem finalidade meramente estética, mas está associado à recuperação da funcionalidade e da autoestima da paciente, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde (arts. 1º, III, e 6º da Constituição Federal). Outrossim, a parte autora comprovou, por meio de farta documentação acostada aos autos, a inequívoca indicação médica para o tratamento cirúrgico. Os múltiplos laudos médicos, exames de imagem como ultrassom e ressonância magnética, e relatórios psicológicos e psiquiátricos atestam não apenas o diagnóstico de Lipedema (CID 11 EF 02.2) , o caráter progressivo e funcionalmente incapacitante da doença — com dores crônicas e limitações de mobilidade —, mas também os severos impactos na saúde mental da requerente. Ressalta-se que, embora deferida a produção de prova pericial a requerimento da própria autora, a recusa sucessiva dos peritos nomeados levou a requerente a desistir da prova e pugnar pelo julgamento antecipado do feito id. 196832994. A parte requerida, por sua vez, já havia manifestado o desinteresse em produzir outras provas id. 178905716, restringindo-se a alegações de ausência de cobertura contratual. Tal conjuntura processual enseja o reconhecimento da preclusão para a produção de outras provas. Portanto, ausente qualquer demonstração concreta por parte da requerida de que o procedimento pleiteado teria cunho exclusivamente estético, e, ao contrário, estando fartamente caracterizada sua natureza funcional e reparadora por meio dos documentos médicos acostados, é de rigor o reconhecimento da abusividade da negativa de cobertura. Por conseguinte, em se tratando à espécie de direitos indisponíveis, qual seja, direito à vida e à saúde de um ser humano, certo é que a recusa indevida da prestadora de serviços médicos e hospitalares em autorizar a realização do procedimento caracteriza dano moral, com o consequente dever de indenizar, pois, é evidente que tal recusa interfere de maneira significativa no seu comportamento psicológico, causando-lhe angústia e aflições. Isso porque, a recusa injustificada do plano de saúde em assistir o beneficiário ultrapassa o mero inadimplemento contratual, ensejando a reparação civil, principalmente por ser a parte consumidora presumidamente hipossuficiente. Na verdade, é suficiente, para fins de reparação por dano moral, a ocorrência do fato descrito, sendo desnecessária a demonstração da dor experimentada, pois, o dano opera-se in re ipsa no caso em comento. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PERÍODO DE CARÊNCIA. RECUSA DE COBERTURA A TRATAMENTO URGENTE. ILICITUDE DA CONDUTA. DANO MORAL CONFIGURADO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é abusiva a cláusula contratual que estabelece prazo de carência para situações de emergência. Precedentes. Incidência do óbice previsto no enunciado n. 83 da Súmula desta Corte. 2. O entendimento firmado no STJ é no sentido de que há caracterização do dano moral quando a operadora do plano de saúde se recusa à cobertura do tratamento médico emergencial ou de urgência, como no caso dos autos, não havendo que se falar em mero aborrecimento por inadimplemento contratual. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Constatado que a agravante se utiliza do presente recurso para inaugurar o debate de questão não arguida por ocasião da interposição do recurso especial, é caso de incidência do instituto da preclusão consumativa, ante a evidente inovação recursal. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.396.523/DF, 3º Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 01.04.2019 – negritei). Nessa trilha, a recusa indevida de cobertura para um tratamento indispensável submeteu a parte autora à angústia e ao prolongamento de seu sofrimento físico e psíquico, situação que extrapola o mero dissabor do inadimplemento contratual. O dano moral, no caso, é in re ipsa, ou seja, decorre da própria gravidade do ato ilícito praticado pela requerida, qual seja, a negativa de autorização para procedimento cirúrgico de caráter funcional e reparador, essencial para o tratamento de sua patologia, o que agrava a ofensa à sua dignidade e aos seus direitos da personalidade, sendo, portanto, imperiosa a condenação da requerida. Destarte, na espécie, os fatos apresentados e a documentação que instrui os autos, em especial os relatórios psicológico e psiquiátrico, são mais do que suficientes para demonstrar o abalo anímico causado à autora pela injusta negativa de cobertura. Assim sendo, no que se refere ao quantum a ser fixado, a sua estipulação para a reparação do dano moral deve ser pautada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, levando em consideração a capacidade econômica da ofensora, a gravidade e a repercussão da ofensa na esfera íntima da ofendida, e o caráter pedagógico-punitivo da medida, que visa a desestimular a reiteração de condutas semelhantes, sem, contudo, ensejar o enriquecimento ilícito da vítima. Não é demais ressaltar que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora pela conduta negligente do agente causador. Logo, considerando as particularidades do caso, o grau de responsabilidade da requerida frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pela autora, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este pleiteado na inicial, que se mostra adequado para cumprir a finalidade de inibir a requerida na repetição da falha e reparar o erro, sem configurar enriquecimento sem causa. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Laura Catala da Silva em face de Bradesco Saúde S/A, para: a. Determinar que a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, autorize/custeie o procedimento cirúrgico conforme prescrição médica; b. Condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei nº 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, ambos a partir da citação e do arbitramento, respectivamente; c. Condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo, por apreciação equitativa, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações de estilo. Deixo de atender a ordem cronológica de processos conclusos, considerando que o rol do art. 12, §2º do CPC é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta estabelecida pelo CNJ. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1025510-33.2024.8.11.0015

ID: 306711319

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025510-33.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA

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CLAUDIO ALVES PEREIRA

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LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025510-33.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025510-33.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GRAZIELLI SANCHES GAIOTTE - CPF: 345.483.758-80 (APELADO), RICHELLY DESERIE ESCALIANTE - CPF: 370.614.768-85 (ADVOGADO), UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (APELANTE), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. LIPEDEMA. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REPARADOR. ROL DA ANS COMO REFERÊNCIA BÁSICA. EFICÁCIA COMPROVADA. TRATAMENTO CONSERVADOR INEFICAZ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por Unimed Norte de Mato Grosso - Cooperativa de Trabalho Médico contra sentença proferida na ação cominatória que julgou procedente o pedido para condenar a operadora a realizar tratamento cirúrgico para lipedema grau 03 em quadril e coxas e grau 02 em panturrilhas, consistente em lipoaspiração com tecnologia de retração de pele, conforme prescrições médicas especializadas juntadas aos autos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde possui obrigação de custear procedimento cirúrgico para tratamento de lipedema, não previsto expressamente no rol de procedimentos da ANS, mas prescrito por médicos especialistas como necessário ao tratamento reparador da enfermidade, considerando a natureza terapêutica do procedimento e a ineficácia do tratamento conservador previamente implementado. III. Razões de decidir 3. O lipedema constitui doença reconhecida pela Organização Mundial de Saúde desde 2022 (CID 11 EF02.2), caracterizada pelo acúmulo excessivo de gordura nos membros inferiores, afastando inequivocamente a alegação de que o procedimento cirúrgico indicado teria natureza meramente estética, possuindo, ao contrário, caráter eminentemente reparador e terapêutico. 4. A Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998, estabeleceu que o rol de procedimentos da ANS constitui referência básica, determinando cobertura obrigatória para tratamentos não previstos quando comprovada sua eficácia e necessidade, conforme disposto no artigo 10, § 13, inciso I, que exige comprovação da eficácia à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico. 5. A documentação médica acostada aos autos demonstra de forma inequívoca a necessidade do tratamento cirúrgico, com indicação de dois médicos especialistas e nutricionista que acompanha a paciente, os quais possuem conhecimento técnico específico para indicação da cirurgia, sua eficácia e segurança, configurando o dever de custeio pela operadora. 6. O tratamento conservador implementado por meio de acompanhamento nutricional iniciado em fevereiro de 2023, com avaliação da composição corporal por bioimpedância, demonstrou-se ineficaz para redução da gordura acumulada nos membros inferiores e melhora dos sintomas, conforme relatório técnico elaborado pelo nutricionista responsável, justificando a necessidade de intervenção cirúrgica. 7. A operadora não produziu qualquer prova demonstrando a existência de outros tratamentos igualmente eficazes para o caso específico da demandante, ônus probatório que lhe incumbia para justificar a negativa de cobertura, prevalecendo a indicação médica especializada fundamentada em evidências científicas. 8. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e desta Corte reconhece a abusividade da negativa de cobertura quando há indicação médica expressa para tratamento de doença coberta pelo plano, ainda que o procedimento específico não conste no rol da ANS, desde que comprovada sua eficácia e necessidade terapêutica. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de Apelação Cível desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 13% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: "1. A operadora de plano de saúde não pode recusar o custeio de tratamento cirúrgico para lipedema prescrito por médicos especialistas, mesmo que não conste expressamente no rol de procedimentos da ANS, quando comprovada sua eficácia terapêutica e necessidade médica, afastando-se o caráter meramente estético. 2. O rol de procedimentos da ANS constitui referência básica, não taxativa, devendo ser assegurada cobertura para tratamentos com eficácia cientificamente comprovada, conforme disposto na Lei nº 14.454/2022. 3. A ineficácia do tratamento conservador devidamente documentada justifica a indicação de procedimento cirúrgico reparador como medida terapêutica necessária ao restabelecimento da saúde da paciente." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 10, § 13, I e II; Lei nº 14.454/2022; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 1.012, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1009440-94.2023.8.11.0040, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 10/07/2024; TJ-MT, Recurso Inominado nº 1012462-41.2023.8.11.0015, Rel. Des. Antonio Veloso Peleja Junior, j. 27/05/2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1046648-67.2023.8.26.0114, Rel. Des. Mara Trippo Kimura, j. 04/12/2024; TJ-PR, Recurso Inominado nº 0003778-51.2023.8.16.0195, Rel. Des. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, j. 29/10/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação apresentado por UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT no bojo da Ação Cominatória manejada por GRAZIELLI SANCHES GAIOTTE, que julgou procedente o pedido para condenar a requerida a realizar o tratamento médico vindicado, conforme prescrições médicas. Irresignada, a operadora de plano de saúde interpôs recurso de apelação (id. 289521902), preliminarmente requerendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com fundamento no art. 1.012, §4º do CPC, alegando "grave risco de irreversibilidade, acaso não haja apreciação urgente do efeito suspensivo". No mérito, sustenta que o procedimento cirúrgico pretendido não possui cobertura contratual, legal (artigo 10, inciso II e artigo 10-A da lei 9.656/98), regimental (artigo 17, inciso II da Resolução Normativa 465/2021) e Tema 1.069 do STJ, por analogia, sendo lícita a negativa da operadora. Defende que “compelir a Apelante ao custeio dos procedimentos estéticos, por considerar "irracional" o contrato não cobrir tais despesas ou ainda simplesmente por conferir uma interpretação mais favorável ao consumidor, nada mais é do que pura e indevida intromissão estatal na relação contratual livremente constituída entre as partes". Argumenta ainda que o instrumento contratual de forma destacada e clara, nos termos do §4ª do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor, regulamenta os serviços exclusos de cobertura, entre os quais expressamente constam as cirurgias plásticas estéticas de qualquer natureza. Sustenta que "o procedimento cirúrgico não é a única forma de tratamento para a patologia que acomete a apelada, o qual envolve tratamento clínico multidisciplinar abrangendo compressão para diminuir o inchaço, drenagem linfática manual, dieta equilibrada e saudável e exercícios físicos, não havendo nos autos qualquer comprovação no sentido de que o tratamento conservador tenha sido inefetivo." Por derradeiro, requer o conhecimento e provimento do recurso de apelação, com a reforma da sentença apelada, julgando improcedente a ação. Em contrarrazões (id. 289521907), a apelada sustenta que o diagnóstico de lipedema - doença de caráter crônico e progressivo - consta nos relatórios médicos de ID 173722633, 173722634, 173722635 e 173724192, e indica a necessidade de intervenção terapêutica adequada para evitar a progressão da doença e o agravamento do quadro clínico da apelada. Requer o desprovimento do recurso. Não houve manifestação do Ministério Público em segundo grau. Recolhimento do preparo recursal consta em id. 289521903. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, versam os autos acerca do recurso de apelação apresentado por UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT no bojo da Ação Cominatória manejada por GRAZIELLI SANCHES GAIOTTE, que julgou procedente o pedido para condenar a requerida a realizar o tratamento médico vindicado, conforme prescrições médicas. Verifica-se que o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Quanto ao pedido de efeito suspensivo formulado pela apelante, verifica-se que não restou demonstrado o risco de dano grave ou de difícil reparação, requisito necessário à sua concessão, nos termos do art. 1.012, §4º, do CPC. Ao contrário, a manutenção dos efeitos imediatos da sentença garante o acesso da apelada a tratamento essencial à sua saúde, afastando o risco de agravamento do seu quadro clínico, razão pela qual o indefiro. No mérito, restou incontroverso que a autora é beneficiária do plano de saúde operado pela ré, conforme documentação acostada aos autos (id. 173724221 e id.173724198), e é portadora de Lipedema grau 03 em quadril e coxas e grau 02 em panturrilhas, possuindo indicação cirúrgica prescrita por sua médica, conforme relatórios médicos juntados aos autos (id. 173722633, id. 173722634, id. 173722635 e id. 173724192), senão vejamos: PACIENTE ACIMA PASSOU POR CONSULTA MÉDICA EM CIRURGIA PLÁSTICA E FOI DIAGNOSTICADA COM LIPEDEMA TIPO 2 ESTÁGIO 3 EM QUADRIL E COXAS E ESTÁGIO 2 EM PANTURILHAS. EM RELAÇÃO AOS SINAIS E SINTOMAS APRESENTA DOR EM MEMBROS, EQUIMOSES, ALÉM DE EDEMA ORTOSTÁTICO. INDICO TRATAMENTO CLÍNICO E CIRURGICO PARA PACIENTE, CONSISTINDO EM LIPOASPIRAÇÃO DE PANTURILHAS E JOELHOS EM PRIMEIRA ETAPA + LIPOASPIRAÇÃO DE QUADRIL E COXAS + LIFTING DE COXAS EM UMA SEGUNDA . Indico tratamento clínico e cirúrgico para paciente, consistindo em lipoaspiração de coxas + quadril e panturrilha em uma etapa única sendo ela com uso da tecnologia de retração de pele (Morpheus e Renuvion). A paciente Grazielli Sanches Gaiotte apresenta um quadro clínico de lipedema, uma condição crônica e progressiva caracterizada pelo acúmulo excessivo de gordura nos membros inferiores. Apesar de seguir as recomendações nutricionais e praticar atividade física regularmente, não foi observada evolução significativa em sua. composição corporal e nos sintomas relacionados ao lipedema. Após diversas consultas médicas, nas quais constatou-se a necessidade de intervenção cirúrgica para tratamento da doença, a autora buscou junto à sua operadora de saúde para que custeasse o procedimento, tendo tido seu pedido negado, justificando a ré que tal procedimento era estético, conforme segue (id. 173724202): A solicitação foi analisada e indeferida pela Auditoria Médica da Operadora, uma vez que se trata de procedimento estético, não possuindo cobertura contratual em conformidade com o artigo 17, parágrafo único, item II da Resolução Normativa 465/2021 da ANS. Pois bem. A prova documental existente nos autos foi suficiente para a convicção do magistrado, notadamente pelos relatórios médicos juntados aos autos, que comprovam ser necessário o tratamento cirúrgico do Lipedema, com cunho reparador e terapêutico. É importante destacar que o lipedema é uma doença reconhecida pela Organização Mundial de Saúde desde 2022 (CID 11 EF02.2), o que afasta, por si só, a alegação da apelante de que o procedimento cirúrgico indicado teria natureza meramente estética. Nesse contexto, a operadora de plano de saúde não pode se recusar a custear o procedimento prescrito pelo médico especialista para tratamento da enfermidade, eis que presentes evidências científicas da eficácia e ausente substituto terapêutico de igual pertinência. Se o tratamento de determinada doença é assegurado contratualmente, os procedimentos solicitados de maneira embasada pelo médico, como necessários à cura e à melhor recuperação do paciente estarão acobertados, não importando se o procedimento não consta no rol de procedimentos da ANS. Outrossim, a medicina e a ciência, não raras vezes, evoluem mais rapidamente do que a burocracia necessária para a alteração administrativa do rol da ANS, tido como de cobertura mínima. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se firmado no sentido de considerar abusiva a negativa de cobertura em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - PACIENTE DIAGNOSTICADA COM LIPEDEMA – INDICAÇÃO DE CIRURGIAS REPARADORAS – ROL DA ANS – REFERÊNCIA BÁSICA – CUSTEIO DEVIDO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSOS NÃO PROVIDOS. A Lei 14.454/2022, que altera a Lei nº 9.656/1998, que trata dos planos privados de assistência à saúde dispõe que o rol da ANS será apenas a “referência básica” e que os tratamentos ou procedimentos sem previsão terão cobertura obrigatória quando comprovada sua eficácia e necessidade . Com existência de indicação expressa e fundamentada do médico assistente sobre a necessidade do tratamento, o plano de saúde que não pode estabelecer o tipo de tratamento que o paciente deve ser submetido. Precedentes do STJ. Inexiste dever de indenizar por dano moral quando a negativa de tratamento estiver fundada no exercício legal do direito e a autora não fizer prova do abalo sofrido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10094409420238110040, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 10/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2024) (destaquei) RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LIPOASPIRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE LIPEDEMA. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE COBERTURA NO ROL DA ANS. SOLICITAÇÃO FUNDADA EM INDICAÇÃO MÉDICA. TRANSCENDÊNCIA DO CARÁTER ESTÉTICO. DESCONFORTO FÍSICO E PSICOLÓGICO. QUALIDADE DE VIDA. REEMBOLSO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 3. Em que pese não se tratar de procedimento cirúrgico incluso no rol da ANS (lipoaspiração para tratamento de lipedema), o pedido de cobertura foi devidamente realizado e fundamentado pela médica que acompanha a parte recorrida. 4. Hipótese em que a indicação prescrita transcende os fins meramente estéticos, tendo em vista que o quadro clínico causa dores, comprometimento linfático, deformidade de pele, dor e surgimento de feridas (id. 207398671). 5. Abusividade configurada na negativa de cobertura pelo plano de saúde em face da recomendação médica. Vide súmula de julgamento (art. 46, Lei 9.099/1995).(TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1012462-41 .2023.8.11.0015, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 27/05/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 29/05/2024) (destaquei) Ademais, observa-se o disposto no art. 10, § 13, incisos I e II, da Lei nº 9.656/98, com a redação dada pela Lei nº 14.454/2022: § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. O caso dos autos se insere na hipótese disposta no inciso I, § 13, artigo 10 da Lei de nº 9.656/98, alterada pela Lei nº 14.454/22, pois a cirurgia em questão foi indicada por dois médicos especialistas e pela nutricionista que acompanha a demandante, ora recorrida, os quais detém conhecimento técnico para indicação da cirurgia, da sua eficácia e segurança, de modo que é inequívoco o dever de seu custeio. No mesmo sentido, colho a seguinte jurisprudência: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação para condenar a operadora de plano de saúde a autorizar e custear tratamento de lipedema em membros inferiores, por meio de lipoaspiração com técnica tumescente e aplicação de laser de diodo, sob pena de multa diária. A sentença julgou procedente o pedido, impondo à ré o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear tratamento não previsto no rol da ANS, mas prescrito por médico especialista como necessário para tratamento de saúde. III . Razões de Decidir 3. A prova documental, incluindo declaração médica, comprova a necessidade do tratamento cirúrgico do lipedema, não sendo de caráter estético, mas reparador. 4. A Lei nº 14 .454/22, que alterou a Lei de Planos de Saúde, estabelece que o rol da ANS não é taxativo, permitindo a cobertura de tratamentos com eficácia comprovada cientificamente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido . Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde não pode recusar custeio de tratamento prescrito por médico especialista, mesmo que não conste no rol da ANS, se comprovada sua eficácia e necessidade. 2. A negativa de cobertura com base na ausência de previsão no rol da ANS é abusiva quando há indicação médica expressa. (TJ-SP - Apelação Cível: 10466486720238260114 Campinas, Relator.: Mara Trippo Kimura, Data de Julgamento: 04/12/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1), Data de Publicação: 04/12/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. LIPEDEMA. NEGATIVA INDEVIDA . TRATAMENTO CIRÚRGICO, NÃO MERAMENTE ESTÉTICO. REEMBOLSO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 00037785120238160195 Curitiba, Relator.: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 29/10/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 01/11/2024) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. PLANO DE SAÚDE . LIPEDEMA. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1. Voto Vencedor: Se extrai dos autos não haver dúvidas quanto ao diagnóstico da moléstia que acomete a agravante, eis que os laudos do médico cirurgião vascular e da endocrinologista apontam categoricamente o diagnóstico de lipedema, o que resta corroborado pelos exames realizados. 2. Igualmente emerge dos autos, de forma cristalina, que os profissionais que a acompanham apontaram a necessidade de realização do procedimento cirúrgico . 3. Nota-se muito mais o periculum in mora inverso, ou seja, caso não seja concedido o efeito pretendido, diante dos potenciais danos causados à recorrente caso deixe de realizar o tratamento, do que o possível prejuízo financeiro da operadora em custeá-lo. (...) (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5008298-91.2023 .8.08.0000, Relator.: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, 1ª Câmara Cível) (destaquei) Quanto ao argumento da apelante de que não haveria nos autos comprovação de que o tratamento conservador tenha sido inefetivo, verifica-se que consta o seguinte do relatório emitido pelo Nutricionista: O tratamento nutricional foi iniciado em 06 de fevereiro de 2023, com avaliação da composição corporal por meio do exame de bioimpedância InBody 120. Contudo, não obtivemos sucesso na redução da gordura acumulada nos membros inferiores nem na melhora dos sintomas relatados pela paciente. Recomenda-se uma análise criteriosa pela equipe médica para a liberação do procedimento cirúrgico como parte do plano de tratamento da paciente Grazielli Sanches Gaiotte, considerando a ausênçia de resultados satisfatórios mesmo com o cumprimento das recomendações nutricionais e da prática de atividade física. (id. 289520899) Além disso, a apelante não produziu qualquer prova no sentido de que existiriam outros tratamentos igualmente eficazes para o caso específico da apelada, ônus que lhe incumbia. Assim sendo, mantém-se a sentença que julgou procedente o pedido, determinando a autorização e custeio do tratamento recomendado. Diante do desprovimento do recurso de apelação interposto pela ré, a verba honorária devida ao patrono do autor fica majorada em 3%, totalizando 13% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1025510-33.2024.8.11.0015

ID: 306711323

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025510-33.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRAZIELLI SANCHES GAIOTTE

Acórdão

Advogados:

RICHELLY DESERIE ESCALIANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025510-33.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025510-33.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GRAZIELLI SANCHES GAIOTTE - CPF: 345.483.758-80 (APELADO), RICHELLY DESERIE ESCALIANTE - CPF: 370.614.768-85 (ADVOGADO), UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (APELANTE), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. LIPEDEMA. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REPARADOR. ROL DA ANS COMO REFERÊNCIA BÁSICA. EFICÁCIA COMPROVADA. TRATAMENTO CONSERVADOR INEFICAZ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por Unimed Norte de Mato Grosso - Cooperativa de Trabalho Médico contra sentença proferida na ação cominatória que julgou procedente o pedido para condenar a operadora a realizar tratamento cirúrgico para lipedema grau 03 em quadril e coxas e grau 02 em panturrilhas, consistente em lipoaspiração com tecnologia de retração de pele, conforme prescrições médicas especializadas juntadas aos autos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde possui obrigação de custear procedimento cirúrgico para tratamento de lipedema, não previsto expressamente no rol de procedimentos da ANS, mas prescrito por médicos especialistas como necessário ao tratamento reparador da enfermidade, considerando a natureza terapêutica do procedimento e a ineficácia do tratamento conservador previamente implementado. III. Razões de decidir 3. O lipedema constitui doença reconhecida pela Organização Mundial de Saúde desde 2022 (CID 11 EF02.2), caracterizada pelo acúmulo excessivo de gordura nos membros inferiores, afastando inequivocamente a alegação de que o procedimento cirúrgico indicado teria natureza meramente estética, possuindo, ao contrário, caráter eminentemente reparador e terapêutico. 4. A Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998, estabeleceu que o rol de procedimentos da ANS constitui referência básica, determinando cobertura obrigatória para tratamentos não previstos quando comprovada sua eficácia e necessidade, conforme disposto no artigo 10, § 13, inciso I, que exige comprovação da eficácia à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico. 5. A documentação médica acostada aos autos demonstra de forma inequívoca a necessidade do tratamento cirúrgico, com indicação de dois médicos especialistas e nutricionista que acompanha a paciente, os quais possuem conhecimento técnico específico para indicação da cirurgia, sua eficácia e segurança, configurando o dever de custeio pela operadora. 6. O tratamento conservador implementado por meio de acompanhamento nutricional iniciado em fevereiro de 2023, com avaliação da composição corporal por bioimpedância, demonstrou-se ineficaz para redução da gordura acumulada nos membros inferiores e melhora dos sintomas, conforme relatório técnico elaborado pelo nutricionista responsável, justificando a necessidade de intervenção cirúrgica. 7. A operadora não produziu qualquer prova demonstrando a existência de outros tratamentos igualmente eficazes para o caso específico da demandante, ônus probatório que lhe incumbia para justificar a negativa de cobertura, prevalecendo a indicação médica especializada fundamentada em evidências científicas. 8. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e desta Corte reconhece a abusividade da negativa de cobertura quando há indicação médica expressa para tratamento de doença coberta pelo plano, ainda que o procedimento específico não conste no rol da ANS, desde que comprovada sua eficácia e necessidade terapêutica. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de Apelação Cível desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 13% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: "1. A operadora de plano de saúde não pode recusar o custeio de tratamento cirúrgico para lipedema prescrito por médicos especialistas, mesmo que não conste expressamente no rol de procedimentos da ANS, quando comprovada sua eficácia terapêutica e necessidade médica, afastando-se o caráter meramente estético. 2. O rol de procedimentos da ANS constitui referência básica, não taxativa, devendo ser assegurada cobertura para tratamentos com eficácia cientificamente comprovada, conforme disposto na Lei nº 14.454/2022. 3. A ineficácia do tratamento conservador devidamente documentada justifica a indicação de procedimento cirúrgico reparador como medida terapêutica necessária ao restabelecimento da saúde da paciente." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 10, § 13, I e II; Lei nº 14.454/2022; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 1.012, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1009440-94.2023.8.11.0040, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 10/07/2024; TJ-MT, Recurso Inominado nº 1012462-41.2023.8.11.0015, Rel. Des. Antonio Veloso Peleja Junior, j. 27/05/2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1046648-67.2023.8.26.0114, Rel. Des. Mara Trippo Kimura, j. 04/12/2024; TJ-PR, Recurso Inominado nº 0003778-51.2023.8.16.0195, Rel. Des. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, j. 29/10/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação apresentado por UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT no bojo da Ação Cominatória manejada por GRAZIELLI SANCHES GAIOTTE, que julgou procedente o pedido para condenar a requerida a realizar o tratamento médico vindicado, conforme prescrições médicas. Irresignada, a operadora de plano de saúde interpôs recurso de apelação (id. 289521902), preliminarmente requerendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com fundamento no art. 1.012, §4º do CPC, alegando "grave risco de irreversibilidade, acaso não haja apreciação urgente do efeito suspensivo". No mérito, sustenta que o procedimento cirúrgico pretendido não possui cobertura contratual, legal (artigo 10, inciso II e artigo 10-A da lei 9.656/98), regimental (artigo 17, inciso II da Resolução Normativa 465/2021) e Tema 1.069 do STJ, por analogia, sendo lícita a negativa da operadora. Defende que “compelir a Apelante ao custeio dos procedimentos estéticos, por considerar "irracional" o contrato não cobrir tais despesas ou ainda simplesmente por conferir uma interpretação mais favorável ao consumidor, nada mais é do que pura e indevida intromissão estatal na relação contratual livremente constituída entre as partes". Argumenta ainda que o instrumento contratual de forma destacada e clara, nos termos do §4ª do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor, regulamenta os serviços exclusos de cobertura, entre os quais expressamente constam as cirurgias plásticas estéticas de qualquer natureza. Sustenta que "o procedimento cirúrgico não é a única forma de tratamento para a patologia que acomete a apelada, o qual envolve tratamento clínico multidisciplinar abrangendo compressão para diminuir o inchaço, drenagem linfática manual, dieta equilibrada e saudável e exercícios físicos, não havendo nos autos qualquer comprovação no sentido de que o tratamento conservador tenha sido inefetivo." Por derradeiro, requer o conhecimento e provimento do recurso de apelação, com a reforma da sentença apelada, julgando improcedente a ação. Em contrarrazões (id. 289521907), a apelada sustenta que o diagnóstico de lipedema - doença de caráter crônico e progressivo - consta nos relatórios médicos de ID 173722633, 173722634, 173722635 e 173724192, e indica a necessidade de intervenção terapêutica adequada para evitar a progressão da doença e o agravamento do quadro clínico da apelada. Requer o desprovimento do recurso. Não houve manifestação do Ministério Público em segundo grau. Recolhimento do preparo recursal consta em id. 289521903. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, versam os autos acerca do recurso de apelação apresentado por UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT no bojo da Ação Cominatória manejada por GRAZIELLI SANCHES GAIOTTE, que julgou procedente o pedido para condenar a requerida a realizar o tratamento médico vindicado, conforme prescrições médicas. Verifica-se que o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Quanto ao pedido de efeito suspensivo formulado pela apelante, verifica-se que não restou demonstrado o risco de dano grave ou de difícil reparação, requisito necessário à sua concessão, nos termos do art. 1.012, §4º, do CPC. Ao contrário, a manutenção dos efeitos imediatos da sentença garante o acesso da apelada a tratamento essencial à sua saúde, afastando o risco de agravamento do seu quadro clínico, razão pela qual o indefiro. No mérito, restou incontroverso que a autora é beneficiária do plano de saúde operado pela ré, conforme documentação acostada aos autos (id. 173724221 e id.173724198), e é portadora de Lipedema grau 03 em quadril e coxas e grau 02 em panturrilhas, possuindo indicação cirúrgica prescrita por sua médica, conforme relatórios médicos juntados aos autos (id. 173722633, id. 173722634, id. 173722635 e id. 173724192), senão vejamos: PACIENTE ACIMA PASSOU POR CONSULTA MÉDICA EM CIRURGIA PLÁSTICA E FOI DIAGNOSTICADA COM LIPEDEMA TIPO 2 ESTÁGIO 3 EM QUADRIL E COXAS E ESTÁGIO 2 EM PANTURILHAS. EM RELAÇÃO AOS SINAIS E SINTOMAS APRESENTA DOR EM MEMBROS, EQUIMOSES, ALÉM DE EDEMA ORTOSTÁTICO. INDICO TRATAMENTO CLÍNICO E CIRURGICO PARA PACIENTE, CONSISTINDO EM LIPOASPIRAÇÃO DE PANTURILHAS E JOELHOS EM PRIMEIRA ETAPA + LIPOASPIRAÇÃO DE QUADRIL E COXAS + LIFTING DE COXAS EM UMA SEGUNDA . Indico tratamento clínico e cirúrgico para paciente, consistindo em lipoaspiração de coxas + quadril e panturrilha em uma etapa única sendo ela com uso da tecnologia de retração de pele (Morpheus e Renuvion). A paciente Grazielli Sanches Gaiotte apresenta um quadro clínico de lipedema, uma condição crônica e progressiva caracterizada pelo acúmulo excessivo de gordura nos membros inferiores. Apesar de seguir as recomendações nutricionais e praticar atividade física regularmente, não foi observada evolução significativa em sua. composição corporal e nos sintomas relacionados ao lipedema. Após diversas consultas médicas, nas quais constatou-se a necessidade de intervenção cirúrgica para tratamento da doença, a autora buscou junto à sua operadora de saúde para que custeasse o procedimento, tendo tido seu pedido negado, justificando a ré que tal procedimento era estético, conforme segue (id. 173724202): A solicitação foi analisada e indeferida pela Auditoria Médica da Operadora, uma vez que se trata de procedimento estético, não possuindo cobertura contratual em conformidade com o artigo 17, parágrafo único, item II da Resolução Normativa 465/2021 da ANS. Pois bem. A prova documental existente nos autos foi suficiente para a convicção do magistrado, notadamente pelos relatórios médicos juntados aos autos, que comprovam ser necessário o tratamento cirúrgico do Lipedema, com cunho reparador e terapêutico. É importante destacar que o lipedema é uma doença reconhecida pela Organização Mundial de Saúde desde 2022 (CID 11 EF02.2), o que afasta, por si só, a alegação da apelante de que o procedimento cirúrgico indicado teria natureza meramente estética. Nesse contexto, a operadora de plano de saúde não pode se recusar a custear o procedimento prescrito pelo médico especialista para tratamento da enfermidade, eis que presentes evidências científicas da eficácia e ausente substituto terapêutico de igual pertinência. Se o tratamento de determinada doença é assegurado contratualmente, os procedimentos solicitados de maneira embasada pelo médico, como necessários à cura e à melhor recuperação do paciente estarão acobertados, não importando se o procedimento não consta no rol de procedimentos da ANS. Outrossim, a medicina e a ciência, não raras vezes, evoluem mais rapidamente do que a burocracia necessária para a alteração administrativa do rol da ANS, tido como de cobertura mínima. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se firmado no sentido de considerar abusiva a negativa de cobertura em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - PACIENTE DIAGNOSTICADA COM LIPEDEMA – INDICAÇÃO DE CIRURGIAS REPARADORAS – ROL DA ANS – REFERÊNCIA BÁSICA – CUSTEIO DEVIDO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSOS NÃO PROVIDOS. A Lei 14.454/2022, que altera a Lei nº 9.656/1998, que trata dos planos privados de assistência à saúde dispõe que o rol da ANS será apenas a “referência básica” e que os tratamentos ou procedimentos sem previsão terão cobertura obrigatória quando comprovada sua eficácia e necessidade . Com existência de indicação expressa e fundamentada do médico assistente sobre a necessidade do tratamento, o plano de saúde que não pode estabelecer o tipo de tratamento que o paciente deve ser submetido. Precedentes do STJ. Inexiste dever de indenizar por dano moral quando a negativa de tratamento estiver fundada no exercício legal do direito e a autora não fizer prova do abalo sofrido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10094409420238110040, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 10/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2024) (destaquei) RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LIPOASPIRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE LIPEDEMA. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE COBERTURA NO ROL DA ANS. SOLICITAÇÃO FUNDADA EM INDICAÇÃO MÉDICA. TRANSCENDÊNCIA DO CARÁTER ESTÉTICO. DESCONFORTO FÍSICO E PSICOLÓGICO. QUALIDADE DE VIDA. REEMBOLSO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 3. Em que pese não se tratar de procedimento cirúrgico incluso no rol da ANS (lipoaspiração para tratamento de lipedema), o pedido de cobertura foi devidamente realizado e fundamentado pela médica que acompanha a parte recorrida. 4. Hipótese em que a indicação prescrita transcende os fins meramente estéticos, tendo em vista que o quadro clínico causa dores, comprometimento linfático, deformidade de pele, dor e surgimento de feridas (id. 207398671). 5. Abusividade configurada na negativa de cobertura pelo plano de saúde em face da recomendação médica. Vide súmula de julgamento (art. 46, Lei 9.099/1995).(TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1012462-41 .2023.8.11.0015, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 27/05/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 29/05/2024) (destaquei) Ademais, observa-se o disposto no art. 10, § 13, incisos I e II, da Lei nº 9.656/98, com a redação dada pela Lei nº 14.454/2022: § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. O caso dos autos se insere na hipótese disposta no inciso I, § 13, artigo 10 da Lei de nº 9.656/98, alterada pela Lei nº 14.454/22, pois a cirurgia em questão foi indicada por dois médicos especialistas e pela nutricionista que acompanha a demandante, ora recorrida, os quais detém conhecimento técnico para indicação da cirurgia, da sua eficácia e segurança, de modo que é inequívoco o dever de seu custeio. No mesmo sentido, colho a seguinte jurisprudência: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação para condenar a operadora de plano de saúde a autorizar e custear tratamento de lipedema em membros inferiores, por meio de lipoaspiração com técnica tumescente e aplicação de laser de diodo, sob pena de multa diária. A sentença julgou procedente o pedido, impondo à ré o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear tratamento não previsto no rol da ANS, mas prescrito por médico especialista como necessário para tratamento de saúde. III . Razões de Decidir 3. A prova documental, incluindo declaração médica, comprova a necessidade do tratamento cirúrgico do lipedema, não sendo de caráter estético, mas reparador. 4. A Lei nº 14 .454/22, que alterou a Lei de Planos de Saúde, estabelece que o rol da ANS não é taxativo, permitindo a cobertura de tratamentos com eficácia comprovada cientificamente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido . Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde não pode recusar custeio de tratamento prescrito por médico especialista, mesmo que não conste no rol da ANS, se comprovada sua eficácia e necessidade. 2. A negativa de cobertura com base na ausência de previsão no rol da ANS é abusiva quando há indicação médica expressa. (TJ-SP - Apelação Cível: 10466486720238260114 Campinas, Relator.: Mara Trippo Kimura, Data de Julgamento: 04/12/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1), Data de Publicação: 04/12/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. LIPEDEMA. NEGATIVA INDEVIDA . TRATAMENTO CIRÚRGICO, NÃO MERAMENTE ESTÉTICO. REEMBOLSO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 00037785120238160195 Curitiba, Relator.: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 29/10/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 01/11/2024) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. PLANO DE SAÚDE . LIPEDEMA. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1. Voto Vencedor: Se extrai dos autos não haver dúvidas quanto ao diagnóstico da moléstia que acomete a agravante, eis que os laudos do médico cirurgião vascular e da endocrinologista apontam categoricamente o diagnóstico de lipedema, o que resta corroborado pelos exames realizados. 2. Igualmente emerge dos autos, de forma cristalina, que os profissionais que a acompanham apontaram a necessidade de realização do procedimento cirúrgico . 3. Nota-se muito mais o periculum in mora inverso, ou seja, caso não seja concedido o efeito pretendido, diante dos potenciais danos causados à recorrente caso deixe de realizar o tratamento, do que o possível prejuízo financeiro da operadora em custeá-lo. (...) (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5008298-91.2023 .8.08.0000, Relator.: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, 1ª Câmara Cível) (destaquei) Quanto ao argumento da apelante de que não haveria nos autos comprovação de que o tratamento conservador tenha sido inefetivo, verifica-se que consta o seguinte do relatório emitido pelo Nutricionista: O tratamento nutricional foi iniciado em 06 de fevereiro de 2023, com avaliação da composição corporal por meio do exame de bioimpedância InBody 120. Contudo, não obtivemos sucesso na redução da gordura acumulada nos membros inferiores nem na melhora dos sintomas relatados pela paciente. Recomenda-se uma análise criteriosa pela equipe médica para a liberação do procedimento cirúrgico como parte do plano de tratamento da paciente Grazielli Sanches Gaiotte, considerando a ausênçia de resultados satisfatórios mesmo com o cumprimento das recomendações nutricionais e da prática de atividade física. (id. 289520899) Além disso, a apelante não produziu qualquer prova no sentido de que existiriam outros tratamentos igualmente eficazes para o caso específico da apelada, ônus que lhe incumbia. Assim sendo, mantém-se a sentença que julgou procedente o pedido, determinando a autorização e custeio do tratamento recomendado. Diante do desprovimento do recurso de apelação interposto pela ré, a verba honorária devida ao patrono do autor fica majorada em 3%, totalizando 13% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Karine Aparecida Da Silva Frigini Cao x Junta Comercial Do Espirito Santo

ID: 337421032

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007433-82.2016.8.08.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KARINE APARECIDA DA SILVA FRIGINI CAO

Polo Passivo:

JUNTA COMERCIAL DO ESPIRITO SANTO

Intimação - Diário

Advogados:

EDIMAR MOLINARI

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NILSON FRIGINI

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FLAVIA SPINASSE FRIGINI

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ROSANA DE FREITAS JORDEM

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gon… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0007433-82.2016.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: KARINE APARECIDA DA SILVA FRIGINI CAO REQUERIDO: ABSOLUTO STONES LTDA, UYARA DE MELO PIEDADE, JANDERSON ANDRADE LIMA, GISLANE SCARDUA, WANDERLEY SILVA SANTOS, JUNTA COMERCIAL DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: EDIMAR MOLINARI - ES14655, FLAVIA SPINASSE FRIGINI - ES17452, NILSON FRIGINI - ES3003 Advogado do(a) REQUERIDO: ROSANA DE FREITAS JORDEM - ES13665 S E N T E N Ç A Vistos etc., 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO CONSTITUTIVO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA C/C INDENIZATÓRIA ajuizada por KARINE APARECIDA DA SILVA FRIGINI em face de ABSOLUTO STONES LTDA, UYARA DE MELO PIEDADE, JANDERSON ANDRADE LIMA, GISLANE SCARDUA, WANDERLEY SILVA SANTOS e JUNTA COMERCIAL DO ESPÍRITO SANTO, já qualificados. Narra a PETIÇÃO INICIAL (fls. 02/15, documentos fls. 16/78) que a autora, ao realizar uma consulta na internet a fim de verificar o seu desempenho em um concurso público, constatou que seu nome constituía o quadro de sócios de uma sociedade empresária de nome "Absoluto Stones LTDA/ME". A autora relata que teve acesso ao contrato que a inseriu no quadro de sócios, contrato este que continha toda a sua qualificação pessoal, exceto pelo endereço, que não corresponde ao seu real domicílio. Entretanto, a requerente alega que nunca fez parte de nenhuma sociedade empresária e que a assinatura contida no contrato da empresa "Absoluto Stones LTDA/ME" não é sua. Dessa forma, objetiva a nulidade do ato constitutivo que levou à entrada da requerente na sociedade supracitada, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista o transtorno vivenciado e sua exposição a incontáveis danos em decorrência da ação ilícita. DECISÃO (fls. 80/81) que indeferiu o pedido de tutela de urgência. A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO apresentou CONTESTAÇÃO (fls. 84/97), na qual alega que não cabe à JUCEES analisar ou investigar eventuais falsificações de assinaturas, pois a Junta Comercial não é responsável pela autenticidade e não deve ser imputada em caso de verificação de falsificação de assinatura. Por fim, defende não existir dano moral sofrido pela autora, dado que não juntou aos autos qualquer prova de dano, bem como nenhuma repercussão negativa ocorreu na esfera de direitos da autora em decorrência da sua participação na sociedade, não passando de simples aborrecimento. Foi nomeado Defensor Público como curador especial dos requeridos Absoluto Stores LTDA/ME, Uyara de Melo Piedade, Janderson Andrade Lima e Gislane Scardua (à fl. 210), citados por edital à fl. 205. Em seguida, às fls. 211/213 e 216/218 a Defensoria Pública apresentou CONTESTAÇÃO em negativa geral. RÉPLICA (fls. 223/224). Foi proferida DECISÃO SANEADORA (fl. 230), a qual fixou os pontos controvertidos e intimou as partes para especificar as provas que pretendiam produzir. A parte autora requereu a produção de prova pericial grafotécnica (fl. 232), tendo sido o LAUDO PERICIAL juntado em ID: 31696534. Por fim, a autora apresentou ALEGAÇÕES FINAIS (ID: 44437871), bem como os requeridos representados pela Defensoria Pública (ID: 54429679). A Junta Comercial do Espírito Santo deixou seu prazo transcorrer, sem manifestação. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, a autora sustenta jamais ter participado da constituição ou alteração contratual da empresa Absoluto Stones Ltda. ME, apesar de seu nome constar nos atos societários arquivados junto à Junta Comercial do Estado do Espírito Santo – JUCEES. Alega que houve falsificação de sua assinatura, prática que ensejaria a nulidade absoluta dos atos jurídicos, por ausência de consentimento. Sobre a matéria dos autos é sempre relevante salientar que a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) traz, como regra, a responsabilidade objetiva da Administração Pública, mormente a aplicação da chamada “Teoria do Risco Administrativo”, ex vi art. 37, § 6º, da Carta Magna, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] § 6o As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Desse modo, também são aplicados os preceitos positivados no art. 5º, V, da CRFB e nos arts. 12, 43, 186, 187, 927, parágrafo único, 944 e 949, 950 e 951, todos do Código Civil. Vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […] V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; […]. Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. […] Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho. Nesse diapasão, impende que a parte requerente demonstre cabalmente a existência dos requisitos necessários à condenação dos requeridos. Sendo assim, somente ocorrerá a responsabilização se demonstrados os requisitos legais (a) ato ilícito, (b) nexo causal entre ilícito e o dano, (c) dano decorrente do ato ilícito. A comprovação do preenchimento de tais requisitos deve ocorrer de forma insofismável, conforme previsto no art. 373 do CPC. No caso em questão, a autora defende a nulidade do ato societário, bem como pleiteia indenização por danos morais. Como cediço, a nulidade de ato jurídico por falsificação ocorre quando o ato é baseado em documento falso ou adulterado, comprometendo sua autenticidade e validade. A falsificação pode envolver a assinatura de uma das partes, o conteúdo do documento ou até mesmo a criação de um documento inexistente. Desse modo, o vício atinge a formação da vontade ou a validade formal do ato, tornando-o nulo de pleno direito. Assim, por ser um vício grave, a nulidade é absoluta. No caso em apreço, para aferição da autenticidade das assinaturas constantes nas alterações contratuais datadas de 20/10/2015 e 19/02/2016, foi determinada a produção de prova pericial grafotécnica, consistente na comparação entre os lançamentos impugnados e os padrões gráficos genuínos fornecidos pela autora. O laudo (ID: 31696534) concluiu de forma peremptória que as assinaturas constantes nos documentos societários impugnados não são de autoria da requerente, caracterizando-se como falsificação por imitação servil, ou seja, reprodução grosseira da assinatura mediante cópia de modelo. Conforme dispõe o art. 166, IV, do Código Civil, é nulo o negócio jurídico que não revestir a forma prescrita em lei ou quando lhe faltar elemento essencial. Neste caso, o vício está na manifestação da vontade (ou, melhor, na sua total ausência), requisito basilar para a validade de qualquer negócio jurídico: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: [...] IV - não revestir a forma prescrita em lei; Assim, conclui-se que a autora não autorizou ou consentiu com sua inclusão no quadro societário da empresa. O vício, além de insanável, reveste-se de natureza dolosa, decorrente de falsificação material de assinatura, fato que, por si só, compromete a existência jurídica do negócio. Portanto, deve ser reconhecida a nulidade absoluta dos atos societários que promoveram a entrada da autora como sócia da empresa Absoluto Stones Ltda. ME, por ausência de manifestação de vontade, vício insanável e falsificação de assinatura. De outro vértice, a JUCEES, como autarquia estadual responsável pelo registro público de empresas mercantis, alegou que sua função é exclusivamente formal, não lhe competindo aferir a autenticidade de assinaturas lançadas em atos societários. No entanto, isso não exime a Administração Pública de sua responsabilidade objetiva quando demonstrada falha no serviço prestado, nos termos do art. 40 do Decreto nº 1.800/96, bem como do art. 37, §6º da Constituição Federal, in verbis: [Decreto nº 1.800/96] Art. 40. As assinaturas nos requerimentos, instrumentos ou documentos particulares serão lançadas com a indicação do nome do signatário, por extenso, datilografado ou em letra de forma e do número de identidade e órgão expedidor, quando se tratar de testemunha. § 1º Sempre que for devidamente comprovada a falsificação da assinatura constante de ato arquivado, o Presidente da Junta Comercial deverá, após intimação dos interessados, garantidos a ampla defesa e o contraditório aos envolvidos, desarquivar o ato viciado e comunicar o fato à Polícia Civil, ao Ministério Público e às autoridades fazendárias, para que sejam tomadas as medidas cabíveis. § 2º Quando houver indícios substanciais da falsificação, o Presidente da Junta Comercial deverá suspender os efeitos do ato até a comprovação da veracidade da assinatura. [Constituição Federal] Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A responsabilidade civil do Estado, neste caso, é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo. Assim, independentemente de culpa, a Administração responde pelos danos causados a terceiros por ação ou omissão de seus agentes, desde que presentes os elementos: ação/omissão, dano e nexo de causalidade. No caso em análise, a Junta Comercial arquivou ato societário contendo assinatura falsa, sem observar os deveres mínimos de diligência. Conforme apurado, havia indícios relevantes de falsidade que poderiam ter sido detectados a partir de simples comparação visual com o documento de identidade da autora. Ainda que o arquivamento não exija reconhecimento de firma, a verificação da consistência documental é um dever funcional básico da autarquia. Além disso, a negligência em não detectar o uso indevido de dados da autora e sua assinatura falsificada contribuiu para a perpetuação da fraude. Dessa forma, entendo estar caracterizada a responsabilidade civil da JUCEES, visto que a inclusão da autora se deu mediante falsificação de sua assinatura, restando configurada a prática de ato ilícito pelos que promoveram ou se beneficiaram do registro fraudulento. Além da responsabilidade da autarquia, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária dos demais requeridos, quais sejam: a sociedade empresária Absoluto Stones Ltda. ME e os sócios signatários dos atos societários fraudulentos — Wanderley Silva Santos, Uyara de Melo Piedade, Janderson Andrade Lima e Gislane Scardua. O Código Civil, em seus arts. 186 e 927, prevê expressamente que aquele que, por ação ou omissão voluntária, causar dano a outrem comete ato ilícito e deve repará-lo: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Os atos societários em questão foram subscritos pelos referidos sócios, e é evidente que tais alterações dependiam da anuência de todos os integrantes do quadro social à época. Assim, não é crível que tenham ignorado a inserção de um terceiro estranho à sociedade — no caso, a autora — com identidade completa e carga de quotas significativa. A conduta dos sócios signatários, ao participarem de um contrato que formalizou a entrada de pessoa que sequer residia no local indicado, e sem prévia relação negocial, revela negligência grave ou anuência dolosa com a fraude. Por sua vez, a pessoa jurídica beneficiou-se diretamente da falsificação, uma vez que passou a operar com a titularidade das cotas atribuídas à autora, devendo, assim, responder solidariamente pelos prejuízos, nos moldes do art. 932, III, do Código Civil: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: [...] III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Assim, a solidariedade entre os coautores do ilícito encontra respaldo no art. 942 do Código Civil: Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Por fim, no que tange à caracterização do dano moral, este decorre diretamente da violação de direito personalíssimo da autora: sua identidade civil foi usada de forma indevida para a prática de ato jurídico fraudulento. A falsificação de assinatura, especialmente com uso indevido em atos societários, afronta a dignidade e a honra objetiva e subjetiva da pessoa, sendo apta a gerar lesão extrapatrimonial. Nesses casos, o dano é presumido (in re ipsa), não se exigindo a prova específica do abalo. Nesse sentido, a jurisprudência pátria já consolidou o entendimento de que a falha no dever de verificação pela Junta Comercial, ao permitir o registro de atos societários com assinaturas falsificadas, gera o dever de indenizar, solidariamente com os demais fraudadores. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de ato jurídico, visando à nulidade de ato societário de inclusão de sócio. Autor que alega ter seu nome incluído em sociedade sem qualquer conhecimento. Parcial procedência para declarar a nulidade dos atos societários das sociedades Work Telemarketing Serviços Ltda e Moura Neto Participações Ltda, com condenação dos réus a indenizarem o requerente por danos morais. Irresignação. Matéria disciplinada nos Artigos 966 a 1.195 do Código Civil. Competência das Câmaras Especializadas de Direito Empresarial, criadas pela Resolução n. 538/2011, que entrou em vigor em 09/02/2011. Inteligência do Artigo 6º, da Resolução nº 623/2013. Redistribuição determinada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009440-40.2023.8.26.0020; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025), APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA COMPROVADA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS BENEFICIADOS PELO ATO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Comprovada a falsificação da assinatura da autora nos aditivos contratuais objetos da lide, bem como que a negativação indevida denota ocorrência de dano moral in re ipsa, mantém-se íntegra a sentença que condenou os beneficiados pelo ato ilícito a ressarcir a demandante a tal título. 2. Apelação conhecida, mas não provida. (TJES - Apelação Cível nº 5000181-38.2021.8.08.0047, Órgão: 1ª Câmara Cível, Des. JANETE VARGAS SIMÕES, Data de julgamento: 17/05/2024.) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA . Não caracterização. Autarquia que é pessoa jurídica de direito público, com funções de execução e administração dos serviços de registro público de empresas mercantis e atividades afins. Inteligência do art. 2º da LCE 1 .187/12. Parte legítima para figurar no polo passivo. JUCESP. FRAUDE . DANOS MORAIS. Declaração de nulidade e exclusão definitiva de alteração social junto à JUCESP, e indenização por danos morais, por inclusão fraudulenta da autora em quadro societário. Autarquia vinculada à unidade federativa. Responsabilidade civil do Estado (art . 37, § 6º, CF). Falsificação de assinatura em instrumento particular de alteração e consolidação de contrato social. Indenização por dano moral. Admissibilidade . Conduta negligente da JUCESP, que se descuidou no dever de conferir a autenticidade dos registros e documentos. Conduta falha da JUCESP que permitiu a concretização da fraude. Dano moral configurado. RECURSO DESPROVIDO . (TJSP - Apelação Cível: 00009436120198260451 Piracicaba, Relator.: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 31/10/2024, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/10/2024) Portanto, preenchidos os elementos necessários à condenação dos requeridos, imperioso se faz avaliar os ditames da obrigação que ora se impõe. Destaco que, para fins de fixação do quantum relativo ao dano moral, compete à Magistrada, por seu livre e prudente arbítrio, fixar o valor que julga razoável e proporcional, ante as circunstâncias fáticas da lide. Certo é que a importância arbitrada deve ser limitada à exata proporção exigida para reparar e promover o retorno ao status quo ante dos direitos da personalidade maculados – cumprindo, assim, os ditames constitucionais e do Código Civil. Nesse cenário, o TJES tem entendido, nos casos de falsificação de assinatura, que a fixação dos danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequada, valor que reputo adequado para a reparação dos danos suportados pela parte autora: APELAÇÕES CÍVEIS – INCLUSÃO FRAUDULENTA EM QUADRO SOCIETÁRIO DE EMPRESA NA JUNTA COMERCIAL – FALHA NO DEVER DE VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS LEVADOS A REGISTRO – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O termo inicial do prazo de prescrição não deve ser contado a partir da suposta alteração contratual na Junta Comercial, uma vez que os fatos se prolongaram no tempo, em sucessivos fatos danosos. Além disso, segundo o que está registrado nos autos e não foi infirmado pela Junta Comercial, nesta época, o primeiro apelante sequer tinha conhecimento da fraude contra ele praticada . 2. Existem uma série de irregularidades na alteração contratual de inclusão de sócio levada a registro na JUCEES, tais como: diferença entre a assinatura do instrumento e aquela de seu documento original de identidade, divergência entre o estado civil, profissão e domicílio reais e aqueles informados no instrumento. 3. A conclusão contida na r . sentença não equivale a imputar à Junta Comercial a responsabilidade pelas falsificações, como se afirma no recurso, mas sim reconhecer a sua responsabilidade pela falha no dever legal, estabelecido no Código Civil e na Lei nº 8.934/94, de verificar a autenticidade dos documentos levados a arquivamento; A autarquia, ao prestar um serviço público, não pode se furtar da conferência da veracidade de informações contidas nos atos que lhe são apresentados, sob pena de evidente insegurança jurídica ao se concretizarem eventuais fraudes que, não obstante facilmente evitáveis, venham a causar danos a terceiros de boa-fé, como no presente caso. 4. Considerando a extensão do dano e os critérios estabelecidos para a fixação do quantum indenizatório, o valor de R$ 5 .000,00 (cinco mil reais) revela-se razoável e proporcional para indenizar o dano moral sofrido pelo autor da demanda, sem todavia, importar em enriquecimento ilícito ou afastar-se do caráter punitivo e preventivo do instituto. 5. Recursos desprovidos.(TJES - APELAÇÃO CÍVEL: 00290947320108080024, Relator.: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Câmaras Cíveis Reunidas, data de julgamento: 02/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE EM ASSINATURA . ERRO GROSSEIRO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. JUNTA COMERCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA . AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos da Lei nº 8 .934/94, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, compete às Juntas Comerciais dos Estados, dentre outras atribuições, a execução dos serviços referentes ao registro e arquivamento dos atos constitutivos das empresas, examinando os documentos apresentados para aferir o cumprimento das formalidades legais. Legitimidade para figurar no polo passivo. 2. A Constituição Federal, em seu art . 37, § 6º, ao condicionar a responsabilidade do Estado ao dano decorrente de sua atividade, adotou a chamada teoria do risco administrativo. 3. O C. STF consolidou entendimento de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, tanto por atos comissivos quanto por omissivos; basta que se demonstre o nexo causal entre o dano e a conduta . 4. Para a responsabilidade subjetiva, é preciso demonstrar, além do nexo de causalidade, a culpa da Administração, consistente na violação do dever de agir conforme a melhor conduta. 5. Tendo as assinaturas sido grosseiramente confeccionadas, sendo possível de constatação a olho nu, têm-se que a apelada agiu de forma deficiente, com negligência, ao não constatar a falsidade, quando possui dever jurídico de examinar o cumprimento das formalidades legais de todos os atos, documentos ou instrumento submetidos a registro . 6. Forçoso reconhecer se tratar de uma situação anormal capaz de acarretar infortúnios à parte autora que transcendem a esfera do mero aborrecimento, frustrando a sua legítima expectativa e lhe causando abalo emocional e psíquico, fatores suficientes para a caracterização de dano moral passível de reparação. Quantum arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autora. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES - APELAÇÃO CÍVEL: 00166861120148080024, Relator.: MARCOS VALLS FEU ROSA, 4ª Câmara Cível, data de julgamento: 24/07/2024) Por fim, importante destacar que ao se tratar de responsabilização conjunta, cumpre esclarecer que a condenação solidária, imposta com base no artigo 942 do Código Civil, confere à autora o direito de exigir o pagamento integral da indenização de qualquer um dos réus. Essa medida visa proteger a vítima, permitindo que a execução seja direcionada contra o devedor que possua maior capacidade de pagamento, sem a necessidade de acionar cada um individualmente. Assim, o devedor que efetuar o pagamento integral do débito, por sua vez, terá o direito de regresso contra os demais coobrigados, de forma que poderá ajuizar uma nova e autônoma ação judicial para reaver dos outros condenados a cota-parte correspondente à responsabilidade de cada um. Nesse processo regressivo, será analisado o grau de culpa de cada envolvido na fraude, para que o ônus da indenização seja, ao final, distribuído de forma proporcional entre eles. Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NULIDADE DE ESCRITURAS PÚBLICAS E PROCURAÇÃO ANTE A FALSIFICAÇÃO NA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. VENDA FRAUDULENTA . RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA JUCEG COM RELAÇÃO À LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA FAZENDA PÚBLICA . I ? Com efeito, para o reconhecimento do dever de indenizar das pessoas jurídicas de direito público, como a Juceg, que é autarquia estadual, e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, basta a prova da conduta, do dano e do nexo causal, não sendo necessária a demonstração da culpa do agente, tendo em vista a adoção da teoria do risco administrativo adotada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. II - Acerca da responsabilidade da Junta Comercial do Estado de Goiás, a jurisprudência já se manifestou no sentido de que é seu dever checar toda documentação a ela apresentada, adotando as cautelas necessárias para verificar a autenticidade e legalidade dos documentos e proteger terceiros de boa-fé contra fraudes, o que definitivamente não fora observado no presente caso. III ? No caso, restou evidente a conduta negligente da Junta Comercial de Goiás, quando não adotou uma postura cautelosa no que diz respeito à autenticidade dos documentos apresentados a ela pelo primeiro requerido quando da alteração contratual da sociedade, concorrendo para que a requerente, ora apelante, adquirisse de boa-fé os lotes do primeiro requerido que, em razão da falsificação na alteração do contrato social da empresa vendedora, funcionou, como pseudo administrador desta. IV - Ademais, a autarquia recorrida não provou qualquer causa excludente de sua responsabilidade, a teor do art . 373, inciso II, CPC, sendo patente o dever da Junta Comercial responder, solidariamente, com o primeiro requerido, pelo valor dos danos morais, nos moldes e valores fixados na sentença, qual seja, doze mil reais. V - Considerando que a Juceg é autarquia estadual, integrante da administração pública indireta, os consectários legais, referentes a condenação aos danos morais, devem obedecer aos parâmetros próprios, isto é, juros de mora, segundo índice oficial de remuneração da caderneta de poupança desde o evento danoso (abertura da empresa no nome do autor), conforme a Súmula nº 54/STJ; correção monetária com base no ICPA-E, desde o seu arbitramento, segundo Súmula 362/STJ. A partir de 09.12 .2021, então, deverão ser observadas as inovações trazidas no artigo 3º da EC 113/2021, com a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC. VI - Não há como condenar a junta comercial solidariamente com o primeiro requerido ao pagamento do dano material, porquanto estes se referem ao valor da operação negocial e outras despesas decorrentes da contratação e a junta não foi parte no pacto anulado, sendo correta a sentença que condenou apenas o primeiro réu ao pagamento dos danos materiais. VII - Com a reforma parcial da sentença, deve a Junta Comercial do Estado de Goiás também ser responsabilizada pelo ressarcimento das custas processuais eventualmente adiantadas, e honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA . (TJGO - AC: 02252787820168090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Data de Publicação: 07/03/2023). Ante o exposto, entendo pela procedência do pleito autoral. 2.1. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Código de Processo Civil disciplina os honorários advocatícios no seu Capítulo II, Seção III – Das despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas. Por oportuno, registra-se que o artigo 85, §2°, do CPC estabelece que os honorários serão fixados, em regra, entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Contudo, quando se trata da fixação de honorários nas causas em que a Fazenda Pública for parte, como o presente, o legislador definiu expressamente os parâmetros objetivos que devem ser observados, senão vejamos o disposto no artigo 85, §3°, §4° e §5°: Art. 85. [...] § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. § 5o Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3o, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. [...] Não obstante, é prudente que o Órgão Julgador fixe os honorários advocatícios, ainda, com vistas ao cumprimento do previsto em diversos ditames constitucionais vinculados ao livre exercício profissional, dentre eles o art. 5º, XIII, o art. 7º, IV e V e o art. 170, CF. Ao se fixar os honorários sucumbenciais a partir das balizas constitucionais acima postas, garante-se a manutenção do próprio sistema jurídico pátrio, posto que reconhece e valoriza que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei” (art. 133, CF), bem como permite o cumprimento da valorização do trabalho humano e da livre iniciativa, que fundamentam a ordem econômica pátria e garantem o respeito à vida e à dignidade da pessoa humana. Sendo assim, em nenhuma lide pode haver fixação de honorários sucumbenciais aviltantes, e modo que o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais deve ser capaz de atender as necessidades vitais básicas do(s) causídico(s) e às de sua família com moradia, alimentação, educação, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. Nesse sentido, após apreciação das balizas constitucionais e legais expostas, considerando que (a) o advogado do autor atuou com zelo, por meio de exposição clara e organizada de sua tese; (b) com prestação de serviço em seu domicílio profissional, (c) em demanda de fácil complexidade jurídica; (d) em processo de longa duração, com tramitação superior a oito anos, e com ampla dilação probatória, inclusive com produção de prova pericial, FIXO os honorários equitativamente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Isso porque, na hipótese, ainda que haja condenação em valor certo (R$ 5.000,00), a fixação sobre esse montante resultaria em verba irrisória, incapaz de remunerar adequadamente o trabalho desenvolvido, que exigiu atuação técnica cuidadosa, instrução probatória (inclusive perícia grafotécnica) e acompanhamento por longo período. Por essa razão, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra razoável e proporcional, atendendo aos princípios da dignidade da profissão e do trabalho do advogado. 2.3. ÍNDICES: CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA Para fins de fase de conhecimento e cumprimento de sentença, no que tange à CORREÇÃO MONETÁRIA, tem-se que observar: (a) período antecedente à Lei Nacional nº 11.960/09, por ausência de critério expresso em Lei, salvo, por óbvio, para as demandas versando sobre verbas atinentes a servidores públicos (Lei Nacional nº 9.494/97), utiliza-se a correção monetária do Egrégio TJES, tomando-se por referência a relação entre particulares; (b) em relação ao período subsequente à vigência da Lei Nacional nº 11.960/2009 (a partir de 30/06/2009), aplica-se o índice IPCA/E, conforme entendimento do STJ (ex vi AgInt na ExeMS 4149/DF; AgRg no AREsp 601045/RS; etc.); e (c) em atenção ao Tema 810 e Emenda Constitucional n° 113/2021, deve ser aplicada a taxa Selic após a data 09/12/2021, em atenção à vigência da Emenda. Sobre o índice de “JUROS DE MORA”, eis o pacificado entendimento: (a) “0,5% ao mês”, até 10.01.2003; (b) “1% ao mês”, conforme art. 406 do CC (vigência a partir de 11/01/2003); (c)“0,5% ao mês”, nos termos do art. 1º-F da Lei Nacional nº 9.494/97 c/c Lei Nacional nº 11.960/09 (vigência a partir de 30/06/09); e (d) taxa Selic, em consonância com a Emenda Constitucional n°113/2021 (vigência a partir de 09/12/2021). Quanto aos termos: (a) tratando-se de danos morais, a correção monetária incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e os juros de mora fluem desde a data do evento danoso (08/09/2016), por se tratar de responsabilidade extracontratual, conforme o Art. 398 do Código Civil e a Súmula 54 do STJ; (b) para honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento, a correção monetária incide a partir da data do arbitramento e os juros de mora fluem a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos do Art. 85, § 16, do CPC. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos insertos na petição inicial e: 1. DECLARO a nulidade absoluta das alterações contratuais da empresa Absoluto Stones Ltda. ME, datadas de 20/10/2015 e 19/02/2016, exclusivamente no que se refere à inclusão da autora no quadro societário, por ausência de consentimento e falsificação de assinatura. 2. CONDENO, solidariamente, os requeridos Absoluto Stones Ltda. ME, Wanderley Silva Santos, Uyara de Melo Piedade, Janderson Andrade Lima, Gislane Scardua e a Junta Comercial do Estado do Espírito Santo – JUCEES ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) incidindo sobre tal valor juros de mora desde o evento danoso (08/09/2016), na forma do art. 398 do CC c/c Súmula nº 54 do STJ, conforme índices previstos em capítulo próprio da sentença. CONDENO os requeridos ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora arbitrados equitativamente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 85, § 3°, I, c/c §8°, do Código de Processo Civil, valor este que deverá ser arcado solidariamente pelos réus. No entanto, SUSPENDO essa cominação para os requeridos Absoluto Stones Ltda. ME, Wanderley Silva Santos, Uyara de Melo Piedade, Janderson Andrade Lima e Gislane Scardua, eis que DEFIRO a gratuidade de justiça requerida na fl. 211. ISENTO o requerido JUCEES do pagamento de custas, nos termos do art. 20, V, da Lei Estadual nº 9.974/13. ENCERRO A FASE COGNITIVA DO PROCEDIMENTO COMUM, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 203, § 1º, 487, I, e 489, todos do CPC. Se interposta(s) apelação(ões) e/ou apelação(ões) adesiva(s), INTIME(M)-SE o(s) recorrido(s) para contrarrazões, salvo se for hipótese de juízo de retratação (ex vi art. 485, § 7º, do CPC, dentre outros). Após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJES, com nossas homenagens, tudo na forma do arts. 1.009 e 1.010, ambos do CPC. Os autos NÃO estão sujeitos à remessa necessária, por força do art. 496, I e § 3º, II, do CPC c/c Súmula nº 490 do STJ (aplicada com a devida adequação às normas do Código de Processo Civil). INTIMEM-SE todos para ciência. Após, nada mais existindo, ARQUIVEM-SE. Serve a presente como MANDADO/CARTA/OFÍCIO. DILIGENCIE-SE. Aracruz/ES, data e horário da aposição da assinatura eletrônica. PAULA AMBROSIN DE ARAUJO MAZZEI Juíza de Direito

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