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Processo nº 1009469-36.2022.8.11.0055

ID: 315834254

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009469-36.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR UTZIG

Intimação

Advogados:

LEONIDAS CARGNIN QUATRIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009469-36.2022.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: UNISERRA - UNIDADE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009469-36.2022.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: UNISERRA - UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TANGARÁ DA SERRA LTDA - ME, GILMAR UTZIG, EDUARDO UTZIG Vistos. Conforme dispõe o Código Civil, em seu artigo 840 e seguintes, uma das formas de extinção da obrigação é a transação, entendida como o ajuste de concessões mútuas com o objetivo de pôr fim ao litígio ou extinguir a obrigação. Paralelamente, o Código de Processo Civil prevê que a transação deve ser homologada judicialmente, ocasião em que o processo será extinto com resolução de mérito. Dessa forma, considerando justa e regular a transação celebrada, homologo por sentença o acordo firmado entre as partes. No que tange ao pedido de suspensão do feito, entende-se que, à luz do Código de Processo Civil, não há óbice à extinção do processo com remessa dos autos ao arquivo. Isso porque o art. 515, inciso III, do CPC, estabelece que constitui título executivo judicial a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza. Assim, com a homologação ora proferida, há pronunciamento de mérito, e, em caso de eventual inadimplemento, a parte exequente poderá se valer da presente decisão como título executivo judicial, sem prejuízo processual. Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Por fim, considerando os atos já praticados pelo leiloeiro oficial, inclusive com a publicação de editais e demais providências preparatórias, determino que os executados arquem com as respectivas custas, as quais deverão ser demonstradas nos autos mediante apresentação de memória discriminada dos valores pelo leiloeiro. Determino o cancelamento da hasta pública designada. Determino a expedição de ofício aos Cartório de Registro de Imóveis caso exista penhora existente neste processo. Quanto a baixa nas restrições veiculares, em consulta ao Renajud, verifica-se que as restrições lançadas estão atreladas a outros processos contra os executados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1009469-36.2022.8.11.0055

ID: 315834257

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009469-36.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNISERRA - UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TANGARÁ DA SERRA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

LEONIDAS CARGNIN QUATRIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009469-36.2022.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: UNISERRA - UNIDADE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009469-36.2022.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: UNISERRA - UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TANGARÁ DA SERRA LTDA - ME, GILMAR UTZIG, EDUARDO UTZIG Vistos. Conforme dispõe o Código Civil, em seu artigo 840 e seguintes, uma das formas de extinção da obrigação é a transação, entendida como o ajuste de concessões mútuas com o objetivo de pôr fim ao litígio ou extinguir a obrigação. Paralelamente, o Código de Processo Civil prevê que a transação deve ser homologada judicialmente, ocasião em que o processo será extinto com resolução de mérito. Dessa forma, considerando justa e regular a transação celebrada, homologo por sentença o acordo firmado entre as partes. No que tange ao pedido de suspensão do feito, entende-se que, à luz do Código de Processo Civil, não há óbice à extinção do processo com remessa dos autos ao arquivo. Isso porque o art. 515, inciso III, do CPC, estabelece que constitui título executivo judicial a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza. Assim, com a homologação ora proferida, há pronunciamento de mérito, e, em caso de eventual inadimplemento, a parte exequente poderá se valer da presente decisão como título executivo judicial, sem prejuízo processual. Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Por fim, considerando os atos já praticados pelo leiloeiro oficial, inclusive com a publicação de editais e demais providências preparatórias, determino que os executados arquem com as respectivas custas, as quais deverão ser demonstradas nos autos mediante apresentação de memória discriminada dos valores pelo leiloeiro. Determino o cancelamento da hasta pública designada. Determino a expedição de ofício aos Cartório de Registro de Imóveis caso exista penhora existente neste processo. Quanto a baixa nas restrições veiculares, em consulta ao Renajud, verifica-se que as restrições lançadas estão atreladas a outros processos contra os executados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1009469-36.2022.8.11.0055

ID: 315834261

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009469-36.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009469-36.2022.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: UNISERRA - UNIDADE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009469-36.2022.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: UNISERRA - UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TANGARÁ DA SERRA LTDA - ME, GILMAR UTZIG, EDUARDO UTZIG Vistos. Conforme dispõe o Código Civil, em seu artigo 840 e seguintes, uma das formas de extinção da obrigação é a transação, entendida como o ajuste de concessões mútuas com o objetivo de pôr fim ao litígio ou extinguir a obrigação. Paralelamente, o Código de Processo Civil prevê que a transação deve ser homologada judicialmente, ocasião em que o processo será extinto com resolução de mérito. Dessa forma, considerando justa e regular a transação celebrada, homologo por sentença o acordo firmado entre as partes. No que tange ao pedido de suspensão do feito, entende-se que, à luz do Código de Processo Civil, não há óbice à extinção do processo com remessa dos autos ao arquivo. Isso porque o art. 515, inciso III, do CPC, estabelece que constitui título executivo judicial a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza. Assim, com a homologação ora proferida, há pronunciamento de mérito, e, em caso de eventual inadimplemento, a parte exequente poderá se valer da presente decisão como título executivo judicial, sem prejuízo processual. Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Por fim, considerando os atos já praticados pelo leiloeiro oficial, inclusive com a publicação de editais e demais providências preparatórias, determino que os executados arquem com as respectivas custas, as quais deverão ser demonstradas nos autos mediante apresentação de memória discriminada dos valores pelo leiloeiro. Determino o cancelamento da hasta pública designada. Determino a expedição de ofício aos Cartório de Registro de Imóveis caso exista penhora existente neste processo. Quanto a baixa nas restrições veiculares, em consulta ao Renajud, verifica-se que as restrições lançadas estão atreladas a outros processos contra os executados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1009469-36.2022.8.11.0055

ID: 315834265

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009469-36.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009469-36.2022.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: UNISERRA - UNIDADE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009469-36.2022.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: UNISERRA - UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TANGARÁ DA SERRA LTDA - ME, GILMAR UTZIG, EDUARDO UTZIG Vistos. Conforme dispõe o Código Civil, em seu artigo 840 e seguintes, uma das formas de extinção da obrigação é a transação, entendida como o ajuste de concessões mútuas com o objetivo de pôr fim ao litígio ou extinguir a obrigação. Paralelamente, o Código de Processo Civil prevê que a transação deve ser homologada judicialmente, ocasião em que o processo será extinto com resolução de mérito. Dessa forma, considerando justa e regular a transação celebrada, homologo por sentença o acordo firmado entre as partes. No que tange ao pedido de suspensão do feito, entende-se que, à luz do Código de Processo Civil, não há óbice à extinção do processo com remessa dos autos ao arquivo. Isso porque o art. 515, inciso III, do CPC, estabelece que constitui título executivo judicial a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza. Assim, com a homologação ora proferida, há pronunciamento de mérito, e, em caso de eventual inadimplemento, a parte exequente poderá se valer da presente decisão como título executivo judicial, sem prejuízo processual. Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Por fim, considerando os atos já praticados pelo leiloeiro oficial, inclusive com a publicação de editais e demais providências preparatórias, determino que os executados arquem com as respectivas custas, as quais deverão ser demonstradas nos autos mediante apresentação de memória discriminada dos valores pelo leiloeiro. Determino o cancelamento da hasta pública designada. Determino a expedição de ofício aos Cartório de Registro de Imóveis caso exista penhora existente neste processo. Quanto a baixa nas restrições veiculares, em consulta ao Renajud, verifica-se que as restrições lançadas estão atreladas a outros processos contra os executados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste x Eduardo Utzig e outros

ID: 315427402

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009469-36.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

EDUARDO UTZIG GILMAR UTZIG UNISERRA - UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TANGARÁ DA SERRA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONIDAS CARGNIN QUATRIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009469-36.2022.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: UNISERRA - UNIDADE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009469-36.2022.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: UNISERRA - UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TANGARÁ DA SERRA LTDA - ME, GILMAR UTZIG, EDUARDO UTZIG Vistos. Conforme dispõe o Código Civil, em seu artigo 840 e seguintes, uma das formas de extinção da obrigação é a transação, entendida como o ajuste de concessões mútuas com o objetivo de pôr fim ao litígio ou extinguir a obrigação. Paralelamente, o Código de Processo Civil prevê que a transação deve ser homologada judicialmente, ocasião em que o processo será extinto com resolução de mérito. Dessa forma, considerando justa e regular a transação celebrada, homologo por sentença o acordo firmado entre as partes. No que tange ao pedido de suspensão do feito, entende-se que, à luz do Código de Processo Civil, não há óbice à extinção do processo com remessa dos autos ao arquivo. Isso porque o art. 515, inciso III, do CPC, estabelece que constitui título executivo judicial a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza. Assim, com a homologação ora proferida, há pronunciamento de mérito, e, em caso de eventual inadimplemento, a parte exequente poderá se valer da presente decisão como título executivo judicial, sem prejuízo processual. Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Por fim, considerando os atos já praticados pelo leiloeiro oficial, inclusive com a publicação de editais e demais providências preparatórias, determino que os executados arquem com as respectivas custas, as quais deverão ser demonstradas nos autos mediante apresentação de memória discriminada dos valores pelo leiloeiro. Determino o cancelamento da hasta pública designada. Determino a expedição de ofício aos Cartório de Registro de Imóveis caso exista penhora existente neste processo. Quanto a baixa nas restrições veiculares, em consulta ao Renajud, verifica-se que as restrições lançadas estão atreladas a outros processos contra os executados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Sarah Andrade Dos Santos x Assad & Wassall Turismo Ltda e outros

ID: 326821286

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009469-63.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SARAH ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSAD & WASSALL TURISMO LTDA ORINTER VIAGENS E TURISMO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO CAPI RODRIGUES

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JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

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MARYELLEN SANTOS PRATA

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DONIZETE DOS SANTOS PRATA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009469-63.2022.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009469-63.2022.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Sarah Andrade dos Santos - Apelado: Assad & Wassall Turismo Ltda - Apelado: Orinter Viagens e Turismo S/A - Magistrado(a) Coutinho de Arruda - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - AGENCIAMENTO DE VIAGEM INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO - ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 25, §1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVIABILIDADE DE, AQUI, DELIMINAR A RESPONSABILIDADE DE CADA FORNECEDOR, SOB PENA DE DIFICULTAR A DEFESA DOS DIREITOS DA CONSUMIDORA - EXIGÊNCIA DE TESTE RT-PCR PARA COVID-19 QUANDO DO EMBARQUE PARA RETORNO - DEVER DE INFORMAÇÃO DOS FORNECEDORES DE SERVIÇO - ART. 6º,III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PREVISÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL - INSUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS - DEVER DE INFORMAÇÃO INOBSERVADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO - ART. 14, “CAPUT” DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MATERIAL - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA ACOLHER TÃO SOMENTE AS DESPESAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS (MULTA POR “NO-SHOW” E REMARCAÇÃO DE PASSAGEM) - DANO MORAL CONFIGURADO - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA ESSE FIM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Donizete dos Santos Prata (OAB: 130143/SP) - Maryellen Santos Prata (OAB: 289866/SP) - Jair Sebastião de Souza Junior (OAB: 173888/SP) - Marcelo Capi Rodrigues (OAB: 220320/SP) - 3º andar

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Processo nº 1009469-14.2025.4.01.0000

ID: 328317050

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1009469-14.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. M. D. Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA VANESSA MOSSATO VERNASQUI

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DANIELA AVILA

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FABIO FORTI

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009469-14.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014913-13.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009469-14.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014913-13.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: M. M. D. Q. REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO FORTI - PR29080-A, DANIELA AVILA - PR54348-A e CAMILA VANESSA MOSSATO VERNASQUI - PR50933-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: M. M. D. Q. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 17 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1009469-61.2024.4.01.4005

ID: 331440478

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009469-61.2024.4.01.4005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAURI ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDITH FERREIRA DA FONSECA

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MATEUS SOARES DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100946… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009469-61.2024.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAURI ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATEUS SOARES DA FONSECA - PI20707 e EDITH FERREIRA DA FONSECA - PI16357 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 21 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1009469-60.2021.4.01.3813

ID: 303838310

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009469-60.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZA DUARTE COELHO LIMA

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LUCAS SILVA QUEIROZ

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LEONARDO DE ALMEIDA MELO

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BRUNO ANDRE MARTINS VELOSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1009469-60.2021.4.01.3813/MG RECORRENTE : MARIA DAS DORES MARTINS ADVOGADO(A) : BRUNO ANDRE MARTINS VELOSO (OAB MG154182) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE ALMEIDA …

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Processo nº 1009469-49.2025.8.26.0011

ID: 309960810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1009469-49.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO CARDOSO DE SOUZA RENATO CARDOSO DE SOUZA SANDRA CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA YOSHIKAWA

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Processo 1009469-49.2025.8.26.0011 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Fábio Cardoso de Souza - - Renato Cardoso de Souza - - Sandra Cardoso de Souza - Vistos. 1. Habilite-se a cônjuge supér… Processo 1009469-49.2025.8.26.0011 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Fábio Cardoso de Souza - - Renato Cardoso de Souza - - Sandra Cardoso de Souza - Vistos. 1. Habilite-se a cônjuge supérstite, Anna de Sousa (fl. 70), no cadastro do polo ativo. 2. Para a sobrepartilha de crédito judicial deixado pelo falecimento de Flávio de Sousa e que não foi contemplado pela escritura pública de inventário e partilha de fls. 24/31, nomeio Fábio Cardoso de Souza para o cargo de inventariante. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como certidão de inventariante por celeridade e economia processual. O inventariante fica devidamente compromissado a partir da publicação desta decisão no DJe. Anoto, ainda, que cabe ao inventariante a busca por bens e direitos do de cujus, estando autorizado a proceder às pesquisas necessárias, obter documentos e extratos junto a instituições bancárias e órgãos públicos, valendo cópia da presente como alvará para esse fim exclusivo, mediante oportuna informação nos autos. 3. Providencie o inventariante, em até 20 dias: i) certidão atualizada de registro civil de casamento entre o falecido e Anna de Souza; ii) certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União, em nome do falecido; iii) certidão do Colégio Notarial do Brasil informando se há registro de testamento em nome do falecido; iv) recolhimento de 3.000 UFESPs de taxa judiciária cfe. art. 4º, § 7º, 5, da Lei Estadual nº 11.608/03, considerando o valor do montemor; e v) declarações eletrônicas de ITCMD, guias DARE, comprovantes de seu pagamento e certidão de homologação do lançamento do imposto, obtida administrativamente junto á Secretaria da Fazenda Estadual. A propósito, reconheço o direito a seu desconto pelo art. 31, § 1º, 2, do Decreto Estadual 46.655/2002, tendo em vista que o pagamento do imposto sobre o crédito ora em sobrepartilha só se tornou viável após a prolação da sentença no bojo do cumprimento de sentença (fl. 64), em 29 de abril de 2025, que homologou o acordo de fls. 61/63. 4. No mesmo prazo, apresentem-se últimas declarações e plano de partilha, observando aos arts. 620 e 653 do CPC. Deve-se indicar como valor total do crédito a partilhar a quantia de R$ 16.279.483,00 (fls. 61/64), destacar a metade, R$ 8.139.741,50, por meação a Anna de Souza, e partilhar o restante em razões iguais de R$ 2.713.247,27 aos três herdeiros. 5. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA YOSHIKAWA (OAB 155139/SP), EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA YOSHIKAWA (OAB 155139/SP), EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA YOSHIKAWA (OAB 155139/SP)

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