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Processo nº 1009469-36.2022.8.11.0055

ID: 281958447

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009469-36.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNISERRA - UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TANGARÁ DA SERRA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

LEONIDAS CARGNIN QUATRIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA – ESTADO DE MATO GROSSO PROCESSO Nº. 1009469-36.2022.8.11.0055 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTR… EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA – ESTADO DE MATO GROSSO PROCESSO Nº. 1009469-36.2022.8.11.0055 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO(S): UNISERRA – UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TANGARÁ DA SERRA LTDA. – ME E OUTROS DANIEL OLIVEIRA JÚNIOR, Leiloeiro Oficial, inscrito na JUCEMAT nº 65, vem por meio desta à honrosa presença de Vossa Excelência, expor o quanto segue: Em relação ao leilão agendado para 04/08 e 15/08/2025, segue o Edital de Leilão e da Certidão de Débitos do Detran dos veículos penhorados. DA INTIMAÇÃO DAS PARTES: Cumpre informar que, este Leiloeiro Oficial procedeu com a intimação de todas as partes, nos termos do Art. 889 do CPC, conforme relação que segue abaixo: DESTINATÁRIO: UNISERRA – UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR TANGARÁ DA SERRA EIRELI ENDEREÇO: RUA DEPUTADO HITLEL SANSÃO, Nº 1038, PARQUE DAS MANSÕES, TANGARÁ DA SERRA/MT. CEP: 78300-000. DESTINATÁRIO: GILMAR UTZIG ENDEREÇO: RUA DEPUTADO HITLEL SANSÃO, Nº 1038, PARQUE DAS MANSÕES, TANGARÁ DA SERRA/MT. DESTINATÁRIO: EDUARDO UTZIG ENDEREÇO: RUA 24, Nº 1878, JARDIM TARUMÃ, TANGARÁ DA SERRA/MT. CEP: 78300-000. DESTINATÁRIO: UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TANGARÁ DA SERRA – UNISERRA; GILMAR UTZIG; EDUARDO UTZIG (N/PESSOA DE SEU ADVOGADO DR. LEÔNIDAS CARGNIN QUATRIN OAB-MT 22.284/O) ENDEREÇO: RUA FRANCISCO F. RAMOS, Nº 37-E, CENTRO, TANGARÁ DA SERRA/MT. CEP: 78300-000. DESTINATÁRIO: COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SUDOESTE (N/PESSOA DE SEU ADVOGADO DR. MARCELO ÁLVARO C. N. RIBEIRO – OAB/MT 15.445) ENDEREÇO: RUA 13 DE JUNHO, Nº 895, SALA 204, 2º ANDAR, CENTRO SUL, (44) 9.9148-5888 | (11) 9.5789-6286 | www.doleiloes.com.br contato@doleiloes.com.br | daniel@doleiloes.com.br Num. 195347058 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: DANIEL OLIVEIRA JUNIOR - 27/05/2025 13:18:45 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052713184460000000181722713 Número do documento: 25052713184460000000181722713 Este documento foi gerado pelo usuário 488.***.***-20 em 27/05/2025 13:49:24 CUIABÁ/MT. CEP: 78020-000. DO VEÍCULO DE PLACAS RAL2C54 – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: Insta informar que, além do veículo de placas QBO3I67, também consta nos autos a penhora do seguinte bem: Um veículo, marca/modelo: HYUNDAI/HB20X 16A FE.DIA, Placas: RAL2C54 MT, Chassi: 9BHCR51DBMP142082, Renavam: 01246567137, ano de fabricaçãomodelo: 2020/2021, Cor Branca, a álcool/gasolina. Conforme atribuição deste Leiloeiro Oficial, foram realizadas diligências junto ao DETRAN/MT para verificar a existência de eventuais ônus sobre os bens destinados à alienação judicial. Verificou-se que o veículo de placas RAL2C54 possui restrição de alienação fiduciária em favor do BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A.. Por se tratar de bem alienado fiduciariamente, o executado possui apenas a posse direta, sendo a instituição financeira a legítima proprietária, o que exige o consentimento desta para fins de expropriação. Diante disso, este Leiloeiro sugere que seja oficiado o credor fiduciário para que informe se o contrato de financiamento está quitado ou em vigor, bem como o valor atualizado do débito, se existente. Caso o contrato esteja vigente, requer-se ainda que este Juízo esclareça quem será responsável pelo pagamento das parcelas vencidas e vincendas — se o encargo caberá ao arrematante, ao executado ou se será quitado com o produto da arrematação. Salienta-se que, caso a dívida remanescente permaneça com o arrematante, a venda se tornará pouco atrativa, pois ele adquirirá apenas os direitos sobre o bem, arcando com obrigações financeiras que comprometem a viabilidade da arrematação. Em razão da pendência de informações sobre o contrato de alienação fiduciária, o veículo de placas RAL2C54 não foi incluído no edital de leilão. Aguarda-se, portanto, o posicionamento do credor fiduciário e a deliberação deste Juízo quanto à destinação do bem e ao ônus a ele vinculado. Aproveita-se a oportunidade para solicitar a aprovação do edital ora encaminhado, referente ao veículo de placas QBO3I67, que se encontra regular e apto à expropriação. (44) 9.9148-5888 | (11) 9.5789-6286 | www.doleiloes.com.br contato@doleiloes.com.br | daniel@doleiloes.com.br Num. 195347058 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: DANIEL OLIVEIRA JUNIOR - 27/05/2025 13:18:45 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052713184460000000181722713 Número do documento: 25052713184460000000181722713 Este documento foi gerado pelo usuário 488.***.***-20 em 27/05/2025 13:49:24 Por fim, este Leiloeiro reitera seu compromisso com o regular andamento dos feitos, buscando sempre contribuir para uma arrematação eficaz e segura, que atenda ao interesse das partes e à finalidade da execução. Sem mais para o momento, reitera os votos de elevada estima e consideração. Termos em que, Pede e espera deferimento. Em, 27 de maio de 2025. (assindado digitalmente) DANIEL OLIVEIRA JUNIOR Leiloeiro Oficial

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Processo nº 1009469-36.2022.8.11.0055

ID: 281958452

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009469-36.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA – ESTADO DE MATO GROSSO PROCESSO Nº. 1009469-36.2022.8.11.0055 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTR… EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA – ESTADO DE MATO GROSSO PROCESSO Nº. 1009469-36.2022.8.11.0055 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO(S): UNISERRA – UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TANGARÁ DA SERRA LTDA. – ME E OUTROS DANIEL OLIVEIRA JÚNIOR, Leiloeiro Oficial, inscrito na JUCEMAT nº 65, vem por meio desta à honrosa presença de Vossa Excelência, expor o quanto segue: Em relação ao leilão agendado para 04/08 e 15/08/2025, segue o Edital de Leilão e da Certidão de Débitos do Detran dos veículos penhorados. DA INTIMAÇÃO DAS PARTES: Cumpre informar que, este Leiloeiro Oficial procedeu com a intimação de todas as partes, nos termos do Art. 889 do CPC, conforme relação que segue abaixo: DESTINATÁRIO: UNISERRA – UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR TANGARÁ DA SERRA EIRELI ENDEREÇO: RUA DEPUTADO HITLEL SANSÃO, Nº 1038, PARQUE DAS MANSÕES, TANGARÁ DA SERRA/MT. CEP: 78300-000. DESTINATÁRIO: GILMAR UTZIG ENDEREÇO: RUA DEPUTADO HITLEL SANSÃO, Nº 1038, PARQUE DAS MANSÕES, TANGARÁ DA SERRA/MT. DESTINATÁRIO: EDUARDO UTZIG ENDEREÇO: RUA 24, Nº 1878, JARDIM TARUMÃ, TANGARÁ DA SERRA/MT. CEP: 78300-000. DESTINATÁRIO: UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TANGARÁ DA SERRA – UNISERRA; GILMAR UTZIG; EDUARDO UTZIG (N/PESSOA DE SEU ADVOGADO DR. LEÔNIDAS CARGNIN QUATRIN OAB-MT 22.284/O) ENDEREÇO: RUA FRANCISCO F. RAMOS, Nº 37-E, CENTRO, TANGARÁ DA SERRA/MT. CEP: 78300-000. DESTINATÁRIO: COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SUDOESTE (N/PESSOA DE SEU ADVOGADO DR. MARCELO ÁLVARO C. N. RIBEIRO – OAB/MT 15.445) ENDEREÇO: RUA 13 DE JUNHO, Nº 895, SALA 204, 2º ANDAR, CENTRO SUL, (44) 9.9148-5888 | (11) 9.5789-6286 | www.doleiloes.com.br contato@doleiloes.com.br | daniel@doleiloes.com.br Num. 195347058 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: DANIEL OLIVEIRA JUNIOR - 27/05/2025 13:18:45 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052713184460000000181722713 Número do documento: 25052713184460000000181722713 Este documento foi gerado pelo usuário 488.***.***-20 em 27/05/2025 13:49:24 CUIABÁ/MT. CEP: 78020-000. DO VEÍCULO DE PLACAS RAL2C54 – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: Insta informar que, além do veículo de placas QBO3I67, também consta nos autos a penhora do seguinte bem: Um veículo, marca/modelo: HYUNDAI/HB20X 16A FE.DIA, Placas: RAL2C54 MT, Chassi: 9BHCR51DBMP142082, Renavam: 01246567137, ano de fabricaçãomodelo: 2020/2021, Cor Branca, a álcool/gasolina. Conforme atribuição deste Leiloeiro Oficial, foram realizadas diligências junto ao DETRAN/MT para verificar a existência de eventuais ônus sobre os bens destinados à alienação judicial. Verificou-se que o veículo de placas RAL2C54 possui restrição de alienação fiduciária em favor do BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A.. Por se tratar de bem alienado fiduciariamente, o executado possui apenas a posse direta, sendo a instituição financeira a legítima proprietária, o que exige o consentimento desta para fins de expropriação. Diante disso, este Leiloeiro sugere que seja oficiado o credor fiduciário para que informe se o contrato de financiamento está quitado ou em vigor, bem como o valor atualizado do débito, se existente. Caso o contrato esteja vigente, requer-se ainda que este Juízo esclareça quem será responsável pelo pagamento das parcelas vencidas e vincendas — se o encargo caberá ao arrematante, ao executado ou se será quitado com o produto da arrematação. Salienta-se que, caso a dívida remanescente permaneça com o arrematante, a venda se tornará pouco atrativa, pois ele adquirirá apenas os direitos sobre o bem, arcando com obrigações financeiras que comprometem a viabilidade da arrematação. Em razão da pendência de informações sobre o contrato de alienação fiduciária, o veículo de placas RAL2C54 não foi incluído no edital de leilão. Aguarda-se, portanto, o posicionamento do credor fiduciário e a deliberação deste Juízo quanto à destinação do bem e ao ônus a ele vinculado. Aproveita-se a oportunidade para solicitar a aprovação do edital ora encaminhado, referente ao veículo de placas QBO3I67, que se encontra regular e apto à expropriação. (44) 9.9148-5888 | (11) 9.5789-6286 | www.doleiloes.com.br contato@doleiloes.com.br | daniel@doleiloes.com.br Num. 195347058 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: DANIEL OLIVEIRA JUNIOR - 27/05/2025 13:18:45 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052713184460000000181722713 Número do documento: 25052713184460000000181722713 Este documento foi gerado pelo usuário 488.***.***-20 em 27/05/2025 13:49:24 Por fim, este Leiloeiro reitera seu compromisso com o regular andamento dos feitos, buscando sempre contribuir para uma arrematação eficaz e segura, que atenda ao interesse das partes e à finalidade da execução. Sem mais para o momento, reitera os votos de elevada estima e consideração. Termos em que, Pede e espera deferimento. Em, 27 de maio de 2025. (assindado digitalmente) DANIEL OLIVEIRA JUNIOR Leiloeiro Oficial

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Processo nº 1009469-36.2022.8.11.0055

ID: 281972925

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009469-36.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA – ESTADO DE MATO GROSSO PROCESSO Nº. 1009469-36.2022.8.11.0055 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTR… EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA – ESTADO DE MATO GROSSO PROCESSO Nº. 1009469-36.2022.8.11.0055 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO(S): UNISERRA – UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TANGARÁ DA SERRA LTDA. – ME E OUTROS DANIEL OLIVEIRA JÚNIOR, Leiloeiro Oficial, inscrito na JUCEMAT nº 65, vem por meio desta à honrosa presença de Vossa Excelência, expor o quanto segue: Em relação ao leilão agendado para 04/08 e 15/08/2025, segue o Edital de Leilão e da Certidão de Débitos do Detran dos veículos penhorados. DA INTIMAÇÃO DAS PARTES: Cumpre informar que, este Leiloeiro Oficial procedeu com a intimação de todas as partes, nos termos do Art. 889 do CPC, conforme relação que segue abaixo: DESTINATÁRIO: UNISERRA – UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR TANGARÁ DA SERRA EIRELI ENDEREÇO: RUA DEPUTADO HITLEL SANSÃO, Nº 1038, PARQUE DAS MANSÕES, TANGARÁ DA SERRA/MT. CEP: 78300-000. DESTINATÁRIO: GILMAR UTZIG ENDEREÇO: RUA DEPUTADO HITLEL SANSÃO, Nº 1038, PARQUE DAS MANSÕES, TANGARÁ DA SERRA/MT. DESTINATÁRIO: EDUARDO UTZIG ENDEREÇO: RUA 24, Nº 1878, JARDIM TARUMÃ, TANGARÁ DA SERRA/MT. CEP: 78300-000. DESTINATÁRIO: UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TANGARÁ DA SERRA – UNISERRA; GILMAR UTZIG; EDUARDO UTZIG (N/PESSOA DE SEU ADVOGADO DR. LEÔNIDAS CARGNIN QUATRIN OAB-MT 22.284/O) ENDEREÇO: RUA FRANCISCO F. RAMOS, Nº 37-E, CENTRO, TANGARÁ DA SERRA/MT. CEP: 78300-000. DESTINATÁRIO: COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SUDOESTE (N/PESSOA DE SEU ADVOGADO DR. MARCELO ÁLVARO C. N. RIBEIRO – OAB/MT 15.445) ENDEREÇO: RUA 13 DE JUNHO, Nº 895, SALA 204, 2º ANDAR, CENTRO SUL, (44) 9.9148-5888 | (11) 9.5789-6286 | www.doleiloes.com.br contato@doleiloes.com.br | daniel@doleiloes.com.br Num. 195347058 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: DANIEL OLIVEIRA JUNIOR - 27/05/2025 13:18:45 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052713184460000000181722713 Número do documento: 25052713184460000000181722713 Este documento foi gerado pelo usuário 488.***.***-20 em 27/05/2025 13:49:24 CUIABÁ/MT. CEP: 78020-000. DO VEÍCULO DE PLACAS RAL2C54 – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: Insta informar que, além do veículo de placas QBO3I67, também consta nos autos a penhora do seguinte bem: Um veículo, marca/modelo: HYUNDAI/HB20X 16A FE.DIA, Placas: RAL2C54 MT, Chassi: 9BHCR51DBMP142082, Renavam: 01246567137, ano de fabricaçãomodelo: 2020/2021, Cor Branca, a álcool/gasolina. Conforme atribuição deste Leiloeiro Oficial, foram realizadas diligências junto ao DETRAN/MT para verificar a existência de eventuais ônus sobre os bens destinados à alienação judicial. Verificou-se que o veículo de placas RAL2C54 possui restrição de alienação fiduciária em favor do BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A.. Por se tratar de bem alienado fiduciariamente, o executado possui apenas a posse direta, sendo a instituição financeira a legítima proprietária, o que exige o consentimento desta para fins de expropriação. Diante disso, este Leiloeiro sugere que seja oficiado o credor fiduciário para que informe se o contrato de financiamento está quitado ou em vigor, bem como o valor atualizado do débito, se existente. Caso o contrato esteja vigente, requer-se ainda que este Juízo esclareça quem será responsável pelo pagamento das parcelas vencidas e vincendas — se o encargo caberá ao arrematante, ao executado ou se será quitado com o produto da arrematação. Salienta-se que, caso a dívida remanescente permaneça com o arrematante, a venda se tornará pouco atrativa, pois ele adquirirá apenas os direitos sobre o bem, arcando com obrigações financeiras que comprometem a viabilidade da arrematação. Em razão da pendência de informações sobre o contrato de alienação fiduciária, o veículo de placas RAL2C54 não foi incluído no edital de leilão. Aguarda-se, portanto, o posicionamento do credor fiduciário e a deliberação deste Juízo quanto à destinação do bem e ao ônus a ele vinculado. Aproveita-se a oportunidade para solicitar a aprovação do edital ora encaminhado, referente ao veículo de placas QBO3I67, que se encontra regular e apto à expropriação. (44) 9.9148-5888 | (11) 9.5789-6286 | www.doleiloes.com.br contato@doleiloes.com.br | daniel@doleiloes.com.br Num. 195347058 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: DANIEL OLIVEIRA JUNIOR - 27/05/2025 13:18:45 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052713184460000000181722713 Número do documento: 25052713184460000000181722713 Este documento foi gerado pelo usuário 488.***.***-20 em 27/05/2025 13:49:24 Por fim, este Leiloeiro reitera seu compromisso com o regular andamento dos feitos, buscando sempre contribuir para uma arrematação eficaz e segura, que atenda ao interesse das partes e à finalidade da execução. Sem mais para o momento, reitera os votos de elevada estima e consideração. Termos em que, Pede e espera deferimento. Em, 27 de maio de 2025. (assindado digitalmente) DANIEL OLIVEIRA JUNIOR Leiloeiro Oficial

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Rafael Silva Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 283687544

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012579-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012579-06.2025.8.11.0001. AUTOR: RAFAEL SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. PROJETO DE SENTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012579-06.2025.8.11.0001. AUTOR: RAFAEL SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte Ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do Autor. Conheço dos embargos declaratórios porque tempestivo, porém não lhes dou razão. Justifico. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanear obscuridade, contradição, omissão; não podendo ser utilizado o instrumento para discutir o mérito da decisão. O Embargante alega a ocorrência de omissão da sentença, porque a sentença determinou que os juros moratórios fossem aplicados a partir do evento danoso, enquanto alega que devem fluir a partir da citação, já que demonstrou com a defesa a existência de vínculo contratual. Ademais, a sentença foi clara ao dizer que a Ré não logrou êxito em demonstrar a existência de vínculo contratual com o Autor, razão pela qual foi declarado a inexistência do débito e consequente indenização por danos morais. Em verdade, o que se verifica é o inconformismo do Embargante com a decisão, o que não pode ser atacado por meio de recurso de embargos de declaração, tratando-se claramente de tentativa de rediscussão da sentença pela via inadequada. As recentes decisões da Turma Recursal Única e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso são no mesmo sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBJETIVO DE SANAR SUPOSTA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS – EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC, sendo vedada a sua utilização para rediscutir a matéria. Tendo sido apreciadas todas as teses, em decisão fundamentada, inexiste falar em julgamento contraditório ou omisso, sendo o caso de não acolhimento dos embargos. (TJ-MT 10197400320218110003 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 04/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/07/2022)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CIVIL – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INVOCADAS COMO MERO PRETEXTO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL – SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE COM O DESFECHO DECISÓRIO – EMBARGOS DA AUTORA E DA RÉ REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são um recurso de finalidade especifica e cognição limitada, cujo acolhimento exige a indicação clara, precisa e fundamentada da presença do vício da contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneado (CPC, art. 1.022), a fim de extirpar qualquer imprecisão e/ou incerteza do pronunciamento jurisdicional, sendo incabível a utilização dessa via recursal para impugnar e rediscutir o acerto da decisão embargada. 2. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. (N.U 1009469-20.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 26/09/2022)” O Superior Tribunal de Justiça, também em julgamento recente, possui o mesmo posicionamento, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp: 1595076 AL 2016/0096774-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/03/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) Isso posto, após analisar o recurso de embargos de declaração oposto pelo Embargante, OPINO por REJEITÁ-LO, pois os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. Fica registrado que a oposição de novos embargos de declaração que não estiverem nas ocasiões previstas no artigo 1.022 do CPC, serão considerados protelatórios, e, por derradeiro, serão aplicadas as respectivas multas. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Andre Placido Rodrigues e outros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 262410273

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1090099-76.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE PLACIDO RODRIGUES JAIR MARTINS NEIDE RIBEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANA GIMENES DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1090099-76.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ANDRE PLACIDO RODRIGUES, JAIR MARTINS, NEIDE RIBEIRO DE LIMA REQUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1090099-76.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ANDRE PLACIDO RODRIGUES, JAIR MARTINS, NEIDE RIBEIRO DE LIMA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte Ré contra a sentença que julgou procedente a ação. Conheço dos embargos declaratórios porque tempestivo, porém não lhes dou razão. Justifico. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanear obscuridade, contradição, omissão; não podendo ser utilizado o instrumento para discutir o mérito da decisão. Revendo a decisão embargada, verifico a inexistência de qualquer ponto omisso, contraditório ou obscuro, muito menos com erro material, devendo os presentes embargos serem rejeitados. A Ré questiona a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ressaltando que não houve negativação do nome dos Autores, assim como não houve suspensão do fornecimento de energia elétrica no imóvel, referente as faturas discutidas nos autos, alegando que a mera cobrança não é passível de indenização. Contudo, a sentença reconheceu como abusiva a conduta da Ré, pois os Autores receberam aviso de corte, mesmo após terem formalizado reclamação das faturas discutidas nos autos. Em verdade, o que se verifica é o inconformismo do Embargante com a decisão, o que não pode ser atacado por meio de recurso de embargos de declaração, tratando-se claramente de tentativa de rediscussão da sentença pela via inadequada. As recentes decisões da Turma Recursal Única e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso são no mesmo sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBJETIVO DE SANAR SUPOSTA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS – EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC, sendo vedada a sua utilização para rediscutir a matéria. Tendo sido apreciadas todas as teses, em decisão fundamentada, inexiste falar em julgamento contraditório ou omisso, sendo o caso de não acolhimento dos embargos. (TJ-MT 10197400320218110003 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 04/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/07/2022)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CIVIL – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INVOCADAS COMO MERO PRETEXTO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL – SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE COM O DESFECHO DECISÓRIO – EMBARGOS DA AUTORA E DA RÉ REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são um recurso de finalidade especifica e cognição limitada, cujo acolhimento exige a indicação clara, precisa e fundamentada da presença do vício da contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneado (CPC, art. 1.022), a fim de extirpar qualquer imprecisão e/ou incerteza do pronunciamento jurisdicional, sendo incabível a utilização dessa via recursal para impugnar e rediscutir o acerto da decisão embargada. 2. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. (N.U 1009469-20.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 26/09/2022)” O Superior Tribunal de Justiça, também em julgamento recente, possui o mesmo posicionamento, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp: 1595076 AL 2016/0096774-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/03/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) Isso posto, após analisar o recurso de embargos de declaração oposto pelo Embargante, OPINO por REJEITÁ-LO, pois os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. Fica registrado que a oposição de novos embargos de declaração que não estiverem nas ocasiões previstas no artigo 1.022 do CPC, serão considerados protelatórios, e, por derradeiro, serão aplicadas as respectivas multas. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Agência Nacional De Mineração - Anm x Rmb Manganes Ltda

ID: 297651554

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006321-37.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM

Polo Passivo:

RMB MANGANES LTDA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1006321-37.2022.4.01.3803/MG EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM EXECUTADO: RMB MANGANES LTDA … EXECUÇÃO FISCAL Nº 1006321-37.2022.4.01.3803/MG EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM EXECUTADO: RMB MANGANES LTDA EDITAL Nº 380002182912 EDITAL DE LEILÃO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA JÚNIOR, JUIZ DA 3ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÂNDIA/MG, na forma da lei, etc. Faz saber, a todos quanto o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que será realizado LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA, através do sítio www.leiloesjudiciaismgnorte.com.br, onde os interessados deverão se habilitar com antecedência para efetuar LANCES ONLINE, para alienação e arrematação de bem(ns) penhorado(s) nos autos da ação abaixo descrita e de acordo com as regras expostas a seguir: PROCESSO Nº: 1006321-37.2022.4.01.3803 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM EXECUTADO: RMB MANGANES LTDA – CNPJ 24.899.026/0001-81 VALOR DO DÉBITO: R$ 58.583,16 (INICIAL) CDAs: NUP 48077.903060/2021-51 (CDA 03.153154.2022); NUP 48078.906090/2020-29 (CDA 03.153142.2022); NUP 48077.903056/2021-93 (CDA 03.153146.2022); NUP 48077.903061/2021-04 (CDA 03.153165.2022); NUP 48077.903062/2021-41 (CDA 03.153168.2022); NUP 48077.903063/2021-95 (CDA 03.153170.2022) PERÍODO DO LEILÃO ELETRÔNICO: 30 (TRINTA) DIAS - INÍCIO 01/07/2025 - TÉRMINO 30/07/2025 LEILOEIRO OFICIAL: JOSÉ ANTONIO RODOVALHO JÚNIOR SITE: www.leiloesjudiciaismgnorte.com.br e-mail: joseantonio@leiloesjudiciais.com.br e-mail: juridico3@leiloesjudiciais.com.br TEL: 0800-707-9339 / (34) 99267-6852 CONDIÇÕES DE VENDA: NÃO SERÁ ACEITO LANCE QUE OFEREÇA PREÇO VIL. SERÁ ACEITO LANCE IGUAL AO VALOR DA AVALIAÇÃO OU A QUEM MAIOR LANCE OFERECER, DESDE QUE NÃO SEJA INFERIOR A 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DA REAVALIAÇÃO. BEM AVALIADO: 01(UM) VEÍCULO FIAT/STRADA HD WK CC E, PLACA PZU1I94, COR PRATA, ANO 2017, CHASSI 9BD5781FFHY171491. REAVALIAÇÃO EM 21/01/2025: R$ 52.558,00 (CINQUENTA E DOIS MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS) PROPRIETÁRIO: RMB MANGANES LTDA - CNPJ 24.899.026/0001-81 DEPOSITÁRIO: Fernando Alves Rodrigues, representante legal da empresa. ENDEREÇO/VEÍCULO: Av. Coronel Teodolino Pereira Araújo, nº 1273, Sala 510, Centro, Araguari/MG, CEP 38440-062. RESTRIÇÕES RENAJUD ATIVAS (ATÉ 17/03/2025): Processo nº 1006321-37.2022.4.01.3803 - 3ª Vara Federal de Uberlândia/MG Processo nº 1003789-52.2022.4.06.3803 - 1ª Vara Federal de Uberlândia/MG Processo nº 1005678-07.2023.4.06.3803 - 1ª Vara Federal de Uberlândia/MG Processo nº 1002744-76.2023.4.06.3803 - 1ª Vara Federal de Uberlândia/MG Processo nº 1003145-84.2021.4.01.3803 - 1ª Vara Federal de Uberlândia/MG Processo nº 0010352-34.2024.5.03.0174 - 2ª Vara do Trabalho de Araguari/MG Processo nº 6000890-25.2024.4.06.3803 - 1ª Vara Federal de Uberlândia/MG Processo nº 6000900-69.2024.4.06.3803 - 1ª Vara Federal de Uberlândia/MG Processo nº 1010161-80.2023.4.06.3803 - 1ª Vara Federal de Uberlândia/MG Processo nº 0800377-21.2021.8.14.0103 - Vara Única de Eldorado dos Carajás/PA (TJPA) Processo nº 0000521-05.2023.5.08.0126 - 2ª Vara do Trabalho de Parauapebas/PA (TJPA) Processo nº 1012282-81.2023.4.06.3803 - 1ª Vara Federal de Uberlândia/MG OBSERVAÇÕES: 1) O(S) EXECUTADO(S) DEVERÁ(ÃO) PERMITIR ACESSO PARA O LEILOEIRO AO BEM PENHORADO, PARA QUE POSSA CAPTURAR IMAGENS E COLETAR INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DO LEILÃO. O(S) BEM(NS) ENCONTRA(M)-SE NO(S) LOCAL(AIS) INDICADO(S), ESTANDO À DISPOSIÇÃO DO(S) INTERESSADO(S) PARA VERIFICAÇÃO DO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA(M). 2) SE O LEILÃO FOR DE DIVERSOS BENS E HOUVER MAIS DE UM LANÇADOR, TERÁ PREFERÊNCIA AQUELE QUE SE PROPUSER A ARREMATÁ-LOS TODOS, EM CONJUNTO, OFERECENDO, PARA OS BENS QUE NÃO TIVEREM LANCE, PREÇO IGUAL AO DA AVALIAÇÃO E, PARA OS DEMAIS, PREÇO IGUAL AO DO MAIOR LANCE QUE, NA TENTATIVA DE ARREMATAÇÃO INDIVIDUALIZADA, TENHA SIDO OFERECIDO PARA ELES (ART. 893, CPC). 3) INTIMAÇÕES DO EXECUTADO - O EXECUTADO REVEL QUE NÃO TIVER ADVOGADO CONSTITUÍDO, NÃO CONSTANDO DOS AUTOS SEU ENDEREÇO ATUAL OU, AINDA, NÃO SENDO ELE ENCONTRADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO ENDEREÇO CONSTANTE DO PROCESSO, SERÁ CONSIDERADO INTIMADO A RESPEITO DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO/HASTA PÚBLICA POR MEIO DESTE EDITAL (ART. 889, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). 4) CIENTIFICAÇÃO DOS TERCEIROS INTERESSADOS - O(S) USUFRUTÁRIO(S), COPROPRIETÁRIO(S), CREDOR HIPOTECÁRIO, CREDOR FIDUCIÁRIO, CREDOR PIGNORATÍCIO, ANTICRÉTICO, OU SENHORIO DIRETO(S) QUE NÃO FOR(AM) ENCONTRADO NO ENDEREÇO CONSTANTE DO PROCESSO, FICA(M) NESTE ATO CIENTIFICADOS(S) DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO/HASTA PÚBLICA POR MEIO DESTE EDITAL, O QUAL SERÁ PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME. RESERVA DE CRÉDITO / PREFERÊNCIA: 1) TRATANDO-SE DE PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL, O EQUIVALENTE À COTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO OU DO CÔNJUGE ALHEIO À EXECUÇÃO RECAIRÁ SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO DO BEM (ART. 843, CPC). 2) É RESERVADA AO COPROPRIETÁRIO OU AO CÔNJUGE NÃO EXECUTADO A PREFERÊNCIA NA ARREMATAÇÃO DO BEM EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES (ART. 843, § 1º, CPC). 3) NÃO SERÁ LEVADA A EFEITO EXPROPRIAÇÃO POR PREÇO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO NA QUAL O VALOR AUFERIDO SEJA INCAPAZ DE GARANTIR, AO COPROPRIETÁRIO OU AO CÔNJUGE ALHEIO À EXECUÇÃO, O CORRESPONDENTE À SUA COTA-PARTE CALCULADO SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO (ART. 843, § 2º, CPC). 4) SE HOUVER MAIS DE UM PRETENDENTE, PROCEDER-SE-Á ENTRE ELES À LICITAÇÃO, E, NO CASO DE IGUALDADE DE OFERTA, TERÁ PREFERÊNCIA O CÔNJUGE, O COMPANHEIRO, O DESCENDENTE OU O ASCENDENTE DO EXECUTADO, NESSA ORDEM (ART. 892, § 2º, CPC). ÔNUS DO ARREMATANTE: 1) COMISSÃO DO LEILOEIRO CABERÁ AO ARREMATANTE O PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO, ARBITRADA EM 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA ARREMATAÇÃO, QUE DEVERÁ SER REALIZADA DE IMEDIATO PELO ARREMATANTE, POR MEIO A SER INDICADO PELO LEILOEIRO OFICIAL, OU POR DEPÓSITO JUDICIAL NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 1472/JUSTIÇA FEDERAL, EM CONTA JUDICIAL VINCULADA AO PROCESSO RESPECTIVO. 2) CUSTAS JUDICIAIS DE ARREMATAÇÃO CABERÁ AO ARREMATANTE O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE ARREMATAÇÃO DE 0,5% (MEIO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO, CUJO PAGAMENTO DEVERÁ SER COMPROVADO ATÉ O RECEBIMENTO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. O ARREMATANTE DEVERÁ RETIRAR NO SETOR DE CONTADORIA DA JUSTIÇA FEDERAL, A GUIA COM O VALOR PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS, BEM COMO QUITAR O VALOR DEVIDO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 1472/JUSTIÇA FEDERAL, EM CONTA JUDICIAL VINCULADA AO PROCESSO RESPECTIVO. 3) CABERÁ AO ARREMATANTE O PAGAMENTO DAS DESPESAS COM A REMOÇÃO DO(S) BEM(NS) E, EM CASO DE BEM(NS) IMÓVEL(EIS), O PAGAMENTO DAS DESPESAS TRIBUTÁRIAS (IMPOSTOS, TAXAS E MULTAS) PARA TRADIÇÃO/TRANSCRIÇÃO DO(S) BEM(NS) SUJEITANDO-SE, AINDA, AOS DEMAIS ÔNUS PREVISTOS EM LEI. PARCELAMENTO DA ARREMATAÇÃO: A PROPOSTA DE PAGAMENTO DO LANCE À VISTA SEMPRE PREVALECERÁ SOBRE AS PROPOSTAS DE PAGAMENTO PARCELADO (ART. 895, § 7º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SEDE DO JUÍZO: Justiça Federal, Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, Av. Cesário Alvim, 3390, Bairro Brasil, CEP 38400-696, Tel. (34) 2101-3836, atendimento ao público de 12h às 18h, e-mail: 03vara.ubi@trf6.jus.br. Uberlândia/MG, 08/05/2025. Osmar Vaz de Mello da Fonseca Júnior Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Clarissa Anunciacao De Arruda Falavinha x Will Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 309251033

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024884-22.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLARISSA ANUNCIACAO DE ARRUDA FALAVINHA

Polo Passivo:

WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELA FREITAS RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024884-22.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLARISSA ANUNCIACAO DE ARRUDA FALAVINHA REQUERIDO: WILL FINANCEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024884-22.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLARISSA ANUNCIACAO DE ARRUDA FALAVINHA REQUERIDO: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte Autora contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do Autor. Conheço dos embargos declaratórios porque tempestivo, porém não lhes dou razão. Justifico. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanear obscuridade, contradição, omissão; não podendo ser utilizado o instrumento para discutir o mérito da decisão. Revendo a decisão embargada, verifico a inexistência de qualquer ponto omisso, contraditório ou obscuro, muito menos com erro material, devendo os presentes embargos serem rejeitados. A Autora argumenta que a sentença foi omissa quanto a continuidade da cobrança indevida após acordo quitado. Entretanto a sentença foi clara que a cobrança do valor de R$ 231,50, é referente a juros, multa e IOF por atraso, da fatura 02/2024. Não há o que se falar em omissão quanto ao pedido de dano moral, porque a sentença não reconheceu qualquer ato ilícito do Réu, e, não havendo ato ilícito, não há o que se falar em indenização. Já em relação a existência de contradição, o simples de fato de se reconhecer o direito da Autora ao encerramento da sua relação jurídica com a Ré, mediante cancelamento da sua conta bancária, não implica dizer que houve ato ilícito da Ré. Não se trata de uma penalidade à Ré, mas tão somente ao acolhimento de um pedido expresso da Autora de encerramento da conta bancária. Em verdade, o que se verifica é o inconformismo do Embargante com a decisão, o que não pode ser atacado por meio de recurso de embargos de declaração, tratando-se claramente de tentativa de rediscussão da sentença pela via inadequada. As recentes decisões da Turma Recursal Única e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso são no mesmo sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBJETIVO DE SANAR SUPOSTA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS – EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC, sendo vedada a sua utilização para rediscutir a matéria. Tendo sido apreciadas todas as teses, em decisão fundamentada, inexiste falar em julgamento contraditório ou omisso, sendo o caso de não acolhimento dos embargos. (TJ-MT 10197400320218110003 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 04/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/07/2022)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CIVIL – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INVOCADAS COMO MERO PRETEXTO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL – SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE COM O DESFECHO DECISÓRIO – EMBARGOS DA AUTORA E DA RÉ REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são um recurso de finalidade especifica e cognição limitada, cujo acolhimento exige a indicação clara, precisa e fundamentada da presença do vício da contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneado (CPC, art. 1.022), a fim de extirpar qualquer imprecisão e/ou incerteza do pronunciamento jurisdicional, sendo incabível a utilização dessa via recursal para impugnar e rediscutir o acerto da decisão embargada. 2. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. (N.U 1009469-20.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 26/09/2022)” O Superior Tribunal de Justiça, também em julgamento recente, possui o mesmo posicionamento, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp: 1595076 AL 2016/0096774-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/03/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) Isso posto, após analisar o recurso de embargos de declaração oposto pelo Embargante, OPINO por REJEITÁ-LO, pois os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. Fica registrado que a oposição de novos embargos de declaração que não estiverem nas ocasiões previstas no artigo 1.022 do CPC, serão considerados protelatórios, e, por derradeiro, serão aplicadas as respectivas multas. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Claudia Adriana Da Costa Batista x Credz Administradora De Cartões Ltda

ID: 300607901

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022992-78.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ADRIANA DA COSTA BATISTA

Polo Passivo:

CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA

Sentença

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022992-78.2025.8.11.0001. AUTOR: CLAUDIA ADRIANA DA COSTA BATISTA REU: CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022992-78.2025.8.11.0001. AUTOR: CLAUDIA ADRIANA DA COSTA BATISTA REU: CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte Autora contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do Autor. Conheço dos embargos declaratórios porque tempestivo, porém não lhes dou razão. Justifico. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanear obscuridade, contradição, omissão; não podendo ser utilizado o instrumento para discutir o mérito da decisão. Revendo a decisão embargada, verifico a inexistência de qualquer ponto omisso, contraditório ou obscuro, muito menos com erro material, devendo os presentes embargos serem rejeitados. A Autora argumenta que: “A omissão se dá na falta de análise sobre a particularidade do caso, onde a negativação decorreu de uma conduta ilícita da Ré (cancelamento indevido do acordo) após o adimplemento da Autora, e não meramente de uma dívida preexistente.” (ID 195986443 - Pág. 2) Ocorre que a sentença deixou claro que a negativação foi indevida, porque a Autora havia pago a parcela do acordo dentro do prazo, portanto, houve conduta ilícita da Ré ao promover negativação por dívida já paga. Entretanto, a existência de negativações pretéritas impede o reconhecimento da súmula 385 do STJ, que assim dispõe: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Assim, embora a negativação do nome da Autora tenha sido irregular, não cabe indenização por dano moral, diante da existência de inscrição preexistente. O cancelamento da negativação foi respeitado, considerando que foi declarada a inexistência do débito negativado. Em verdade, o que se verifica é o inconformismo do Embargante com a decisão, o que não pode ser atacado por meio de recurso de embargos de declaração, tratando-se claramente de tentativa de rediscussão da sentença pela via inadequada. As recentes decisões da Turma Recursal Única e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso são no mesmo sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBJETIVO DE SANAR SUPOSTA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS – EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC, sendo vedada a sua utilização para rediscutir a matéria. Tendo sido apreciadas todas as teses, em decisão fundamentada, inexiste falar em julgamento contraditório ou omisso, sendo o caso de não acolhimento dos embargos. (TJ-MT 10197400320218110003 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 04/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/07/2022)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CIVIL – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INVOCADAS COMO MERO PRETEXTO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL – SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE COM O DESFECHO DECISÓRIO – EMBARGOS DA AUTORA E DA RÉ REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são um recurso de finalidade especifica e cognição limitada, cujo acolhimento exige a indicação clara, precisa e fundamentada da presença do vício da contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneado (CPC, art. 1.022), a fim de extirpar qualquer imprecisão e/ou incerteza do pronunciamento jurisdicional, sendo incabível a utilização dessa via recursal para impugnar e rediscutir o acerto da decisão embargada. 2. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. (N.U 1009469-20.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 26/09/2022)” O Superior Tribunal de Justiça, também em julgamento recente, possui o mesmo posicionamento, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp: 1595076 AL 2016/0096774-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/03/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) Isso posto, após analisar o recurso de embargos de declaração oposto pelo Embargante, OPINO por REJEITÁ-LO, pois os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. Fica registrado que a oposição de novos embargos de declaração que não estiverem nas ocasiões previstas no artigo 1.022 do CPC, serão considerados protelatórios, e, por derradeiro, serão aplicadas as respectivas multas. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Claudia Vieira Barros x 123 Milhas Del Rey Viagens E Turismo Ltda

ID: 310722098

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020186-70.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA VIEIRA BARROS

Polo Passivo:

123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA

Sentença

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MONTEIRO CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020186-70.2025.8.11.0001. AUTOR: CLAUDIA VIEIRA BARROS REU: 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA PR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020186-70.2025.8.11.0001. AUTOR: CLAUDIA VIEIRA BARROS REU: 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte Ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do Autor. Conheço dos embargos declaratórios porque tempestivo, porém não lhes dou razão. Justifico. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanear obscuridade, contradição, omissão; não podendo ser utilizado o instrumento para discutir o mérito da decisão. Revendo a decisão embargada, verifico a inexistência de qualquer ponto omisso, contraditório ou obscuro, muito menos com erro material, devendo os presentes embargos serem rejeitados. Embora a Embargante/Ré argumente que a sentença foi omissa quanto a sua preliminar de ilegitimidade passiva, a sentença dispôs de forma clara sobre o assunto, veja: “DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA RÉ A Ré suscita ilegitimidade para compor o polo passivo da presente ação porque a passagem aérea foi adquirida da 123 MILHAS, enquanto seu nome é 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA, logo não possui relação jurídica com os Autores. Contudo, é fato notório que ambas as empresas integram o mesmo grupo empresarial, e comercializam o mesmo produto, qual seja, pacotes turísticos e passagens, inclusive possuem o mesmo nome, a saber, 123 MILHAS. Assim, OPINO por REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Ré, à defesa.” (Trecho da sentença de ID 195454922 - Pág. 2). Em verdade, o que se verifica é o inconformismo do Embargante com a decisão, o que não pode ser atacado por meio de recurso de embargos de declaração, tratando-se claramente de tentativa de rediscussão da sentença pela via inadequada. As recentes decisões da Turma Recursal Única e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso são no mesmo sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBJETIVO DE SANAR SUPOSTA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS – EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC, sendo vedada a sua utilização para rediscutir a matéria. Tendo sido apreciadas todas as teses, em decisão fundamentada, inexiste falar em julgamento contraditório ou omisso, sendo o caso de não acolhimento dos embargos. (TJ-MT 10197400320218110003 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 04/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/07/2022)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CIVIL – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INVOCADAS COMO MERO PRETEXTO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL – SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE COM O DESFECHO DECISÓRIO – EMBARGOS DA AUTORA E DA RÉ REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são um recurso de finalidade especifica e cognição limitada, cujo acolhimento exige a indicação clara, precisa e fundamentada da presença do vício da contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneado (CPC, art. 1.022), a fim de extirpar qualquer imprecisão e/ou incerteza do pronunciamento jurisdicional, sendo incabível a utilização dessa via recursal para impugnar e rediscutir o acerto da decisão embargada. 2. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. (N.U 1009469-20.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 26/09/2022)” O Superior Tribunal de Justiça, também em julgamento recente, possui o mesmo posicionamento, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp: 1595076 AL 2016/0096774-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/03/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) Isso posto, após analisar o recurso de embargos de declaração oposto pelo Embargante, OPINO por REJEITÁ-LO, pois os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. Fica registrado que a oposição de novos embargos de declaração que não estiverem nas ocasiões previstas no artigo 1.022 do CPC, serão considerados protelatórios, e, por derradeiro, serão aplicadas as respectivas multas. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 1009469-97.2019.4.01.9999

ID: 311223446

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009469-97.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLENE XAVIER MOREIRA

Acórdão

Advogados:

LINDALVA MARIA DE SOUZA BUCI DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1009469-97.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : MARLENE XAVIER MOREIRA ADVOGADO(A) : LINDALVA MARIA DE SOUZA BUCI DOS ANJOS (OAB MG09109… Apelação Cível Nº 1009469-97.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : MARLENE XAVIER MOREIRA ADVOGADO(A) : LINDALVA MARIA DE SOUZA BUCI DOS ANJOS (OAB MG091096) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. VÍNCULOS URBANOS INTERCALADOS. TEMA 301 DA TNU. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face de acórdão que deu provimento à apelação do INSS e julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. A embargante alegou contradição entre os fundamentos e o dispositivo da decisão embargada, pois, embora reconhecido o preenchimento dos requisitos legais, a aposentadoria foi negada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição interna no acórdão embargado quanto à análise da qualidade de segurada especial da autora, especialmente à luz do Tema 301 da TNU, e se essa eventual contradição justifica a concessão do benefício por meio do acolhimento dos embargos com efeitos modificativos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.022 do CPC/2015 autoriza a oposição de embargos de declaração quando houver contradição entre os fundamentos e o dispositivo da decisão judicial. 4. O acórdão embargado incorre em contradição ao reconhecer o preenchimento dos requisitos legais (idade mínima e início de prova material corroborada por prova testemunhal) e, ainda assim, julgar improcedente o pedido. 5. A documentação apresentada pela autora, notadamente sua CTPS com vínculos rurais e a do cônjuge, constitui início razoável de prova material, reforçada por prova testemunhal coesa e segura, apta a demonstrar o exercício da atividade rural no período de carência exigido. 6. A existência de vínculos urbanos superiores a 120 dias não impede o reconhecimento da condição de segurada especial, desde que comprovado o retorno ao labor rural, conforme tese firmada no Tema 301 da TNU. 7. Comprovado documental e testemunhalmente o retorno às lides rurais após os vínculos urbanos, a autora readquire a condição de segurada especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/91. 8. Reconhecido o direito à aposentadoria por idade rural a partir da DER (14/12/2017), com adequação dos consectários legais e majoração dos honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para, reformando o acórdão, negar provimento à apelação do INSS e manter a sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, com início do benefício a partir de 14/12/2017 (DER). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração da parte autora para, reformando o acórdão, negar provimento à apelação do INSS e manter a sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, com início do benefício a partir de 14/12/2017 (DER), nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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