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Processo nº 1009532-21.2025.8.11.0002

ID: 308049384

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009532-21.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE CRISTINA DE ALMEIDA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVANILDO DE ALMEIDA

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JUVERCY ALVES GONCALVES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009532-21.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JOSIANE CRISTINA DE ALMEIDA CRUZ REQUERIDO: MU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009532-21.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JOSIANE CRISTINA DE ALMEIDA CRUZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, a resolução da demanda consiste em saber se ocorreu renovação sucessiva do contrato temporário e, por conseguinte o pagamento de férias remuneradas acrescidas de 1/3 constitucional e o recolhimento do FGTS, em decorrência do vínculo precário com a parte requerida. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBAS DEVIDAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária da recorrente não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. O servidor público contratado temporariamente faz jus à percepção de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional referente ao período trabalhado, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000456-32.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, DJE 26/08/2021). Acerca do prazo de vigência do contrato temporário a Lei Municipal nº. 2.613/2003 estabelece: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município: I - assistência à situações de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos; III - admissão de professor substituto e professor visitante; IV - qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V - atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI - atender programas culturais itinerantes; VII - atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal. Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I - até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II - até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º; III - até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a parte autora laborou para a parte requerida por alguns períodos, contudo, não resta caracterizada a unicidade ou renovação/prorrogação contratual e sim recontratações distintas. As fichas financeiras que acompanham a contestação registram a expedição de matrículas funcionais diferentes para cada período, reforçando a natureza independente de cada contratação, as quais respeitaram o regramento do art. 2º, III, da Lei Municipal nº. 2.613/2003 c/c art. 4º, II, da Lei Municipal nº. 2.613/2003. A ausência de renovação sucessiva do contrato afasta a incidência da sumula 551 do STF, bem como a aplicação do regramento infraconstitucional inerente ao servidor efetivo. Nesse contexto, o servidor público temporário do Município de Várzea Grande tem direito ao recebimento de férias, com 1/3 de acréscimo, conforme assegurado pelo art. 10 da Lei Municipal 2613/2003: Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo. Por isso, independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis. Em análise do caso concreto, não há prova de que a parte reclamante usufruiu férias e não houve o pagamento do abono de 1/3 das férias. Logo devido o pagamento pelo requerido. No que tange ao recolhimento do FGTS, a contratação temporária para atender à necessidade de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 2.613/2003, não enseja o recolhimento de FGTS, salvo comprovado desvirtuamento do contrato ou prorrogações sucessivas, o que não ocorreu no presente caso. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento de 30 dias de férias acrescidas de 1/3 constitucional, proporcionais aos períodos de efetivo exercício, deduzidas as parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal – 17/03/2020. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Thainara Meireles Dos Santos x Luiz Rogerio Guidi

ID: 307613364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003881-16.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

THAINARA MEIRELES DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUIZ ROGERIO GUIDI

Intimação

Advogados:

MARCIA VIEIRA

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FABRICIO CASTALDELLI DE ASSIS TOLEDO

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Processo 0003881-16.2025.8.26.0161 (processo principal 1009532-46.2024.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Thainara Meireles dos Santos - Luiz Rogerio Guidi - Vis… Processo 0003881-16.2025.8.26.0161 (processo principal 1009532-46.2024.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Thainara Meireles dos Santos - Luiz Rogerio Guidi - Vistos. O Ofício de Justiça deverá providenciar o necessário ao arquivamento dos autos principais, tendo em conta a formação deste incidente eletrônico para o cumprimento de sentença. Intime-se a parte ré, conforme as hipóteses abaixo listadas, para o cumprimento da obrigação imposta na sentença/acórdão, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, salientando-se que caso não efetue a quitação do débito no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 10%. A) Via postal, se decorrido o prazo de um ano do trânsito em julgado da sentença (artigo 513, § 4º, do Código de Processo Civil) e acaso tenha sido citado por carta com aviso de recebimento ou por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, fazendo-se necessária a reprodução do Superior Tribunal de Justiça acerca do ponto: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. RECORRENTES QUE FORAM REGULARMENTE CITADAS NA FASE DE CONHECIMENTO. CITAÇÃO REAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. REVELIA DECRETADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS EXECUTADAS POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ART. 513, § 2°, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. (...) 2. Em se tratado de réu revel na fase de conhecimento, que não tenha sido citado por edital, mas por carta com Aviso de Recebimento ou por Oficial de Justiça, e que não tenha constituído procurador nos autos, o inciso II do § 2° do art. 513 do CPC/15 determina que a intimação para o cumprimento de sentença deve se dar por carta com Aviso de Recebimento. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.967.425/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 23/5/2023.) Nessa hipótese, providencie a parte exequente o recolhimento das custas postais, no prazo de cinco dias. B) Através de seu patrono, pela imprensa oficial, se decorrido prazo inferior a um ano do trânsito em julgado da sentença (artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil); C) Por edital, quando desta forma tiver ocorrido a citação na fase de conhecimento e tenha se tornado revel (artigo 513, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Nesse caso, há que se observar o que segue quanto a sua representação processual, se feita por curador especial na fase de conhecimento: Nos termos do convênio entre a DPE/SP e a OAB/SP, na cláusula sétima, inciso XXIII, infere-se o seguinte compromisso: "XXIII - proceder ou realizar a defesa no cumprimento de sentença em processos em que tenha atuado na fase de conhecimento, inclusive como curador especial, desde que iniciado em até dois anos contados do trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento, não fazendo jus, nesta hipótese, à expedição de nova certidão de honorários, seja no cumprimento das obrigações de fazer/não fazer, de dar coisa ou por quantia certa, ressalvado o cumprimento de sentença que busque o recebimento de alimentos definitivos, hipótese na qual o advogado que atuar na fase de conhecimento fica desobrigado após o trânsito em julgado da referida decisão". Se efetuado o pagamento do débito, manifeste-se a parte exequente e informe se o valor é satisfatório, salientando-se que o silêncio será interpretado como anuência e será extinto o processo em fase de execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento no prazo acima estabelecido, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para apresentação de eventual impugnação, conforme artigo 525 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação e à luz dos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, desde já se determina o que segue: SISBAJUD: Proceda-se à tentativa de bloqueio de valores monetários de titularidade da parte executada, através do sistema Sisbajud, inclusive na modalidade "teimosinha" se requerido pela parte exequente, desde que a parte exequente providencie o recolhimento das custas judiciais, nos termos do Comunicado nº 170/2011 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para utilização do referido sistema, salvo se beneficiário da justiça gratuita. INFOJUD: Caso a penhora de valores monetários realizada através do sistema Sisbajud seja infrutífera ou não satisfaça integralmente o crédito da parte exequente, proceda-se à pesquisa de bens pelo sistema Infojud, inclusive das declarações DECRED e DIMOB em nome da parte executada se requerido pela parte exequente, devendo esta recolher as custas correspondentes, nos termos do Comunicado nº 170/2011 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo se beneficiário da justiça gratuita. RENAJUD: Se recolhidas as custas, nos termos do Comunicado nº 170/2011 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo se beneficiário da justiça gratuita, providencie-se a pesquisa de veículos de propriedade da parte executada, através do sistema RENAJUD. ARISP: A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ SNIPER: Se requerido e recolhidas as custas, providencie a realização de pesquisa de bens da parte executada através do Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. 6. FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA: Uma vez que o sistema Sisbajud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício, juntamente com cópia da última planilha do débito juntada aos autos, para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência à disposição deste processo junto ao Banco do Brasil S/A, agência 717-X, de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome de Luiz Rogerio Guidi, CPF/CNPJ: 30427802873, até o limite do valor da execução, indicado na petição inicial ou na última planilha de cálculo apresentada pela parte exequente, junto ao processo, as quais deverão acompanhar esta decisão/oficio, como condição ao cumprimento desta ordem judicial, salientando-se que caberá à parte exequente, à luz do princípio da boa fé processual, zelar pela correta instrução desta decisão/ofício. 7. CRÉDITOS: Proceda-se à realização de pesquisas quanto à existência de créditos em favor de: Luiz Rogerio Guidi, CPF/CNPJ: 30427802873. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar à parte executada, em especial instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, bem como a Fazenda Pública Estadual (crédito decorrente de Nota Fiscal Paulista). A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente decisão, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais documentos pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de cinco dias. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando-se, ainda, o respectivo número do processo. Adverte-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa pecuniária, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Não sendo frutíferas as diligências via Sisbajud, Infojud e Renajud, nem as pesquisas a cargo da parte exequente, que deve ser demonstrada ao Juízo no prazo de 15 dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação pelo executado, por meio de comprovante de protocolo da respectiva pesquisa ou, na hipótese de não recolhimento das custas para as diligências acima determinadas, também no prazo de 15 dias, desde já determina-se a SUSPENSÃO da presente execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, conforme estabelece o § 1º do referido dispositivo legal. Em tal hipótese, o processo deverá ser encaminhado à fila destinada aos "processos suspensos", a fim de aguardar o decurso do referido prazo. Decorrido o prazo da suspensão de um ano sem manifestação, fica desde já determinada a remessa dos autos ao arquivo, independentemente de qualquer intimação, ocasião em que se dará o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, conforme disposto no artigo 921, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: FABRICIO CASTALDELLI DE ASSIS TOLEDO (OAB 243907/SP), MARCIA VIEIRA (OAB 287160/SP)

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Thainara Meireles Dos Santos x Luiz Rogerio Guidi

ID: 307613365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003881-16.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

THAINARA MEIRELES DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUIZ ROGERIO GUIDI

Intimação

Advogados:

MARCIA VIEIRA

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FABRICIO CASTALDELLI DE ASSIS TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003881-16.2025.8.26.0161 (processo principal 1009532-46.2024.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Thainara Meireles dos Santos - Luiz Rogerio Guidi - Vis… Processo 0003881-16.2025.8.26.0161 (processo principal 1009532-46.2024.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Thainara Meireles dos Santos - Luiz Rogerio Guidi - Vistos. O Ofício de Justiça deverá providenciar o necessário ao arquivamento dos autos principais, tendo em conta a formação deste incidente eletrônico para o cumprimento de sentença. Intime-se a parte ré, conforme as hipóteses abaixo listadas, para o cumprimento da obrigação imposta na sentença/acórdão, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, salientando-se que caso não efetue a quitação do débito no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 10%. A) Via postal, se decorrido o prazo de um ano do trânsito em julgado da sentença (artigo 513, § 4º, do Código de Processo Civil) e acaso tenha sido citado por carta com aviso de recebimento ou por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, fazendo-se necessária a reprodução do Superior Tribunal de Justiça acerca do ponto: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. RECORRENTES QUE FORAM REGULARMENTE CITADAS NA FASE DE CONHECIMENTO. CITAÇÃO REAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. REVELIA DECRETADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS EXECUTADAS POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ART. 513, § 2°, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. (...) 2. Em se tratado de réu revel na fase de conhecimento, que não tenha sido citado por edital, mas por carta com Aviso de Recebimento ou por Oficial de Justiça, e que não tenha constituído procurador nos autos, o inciso II do § 2° do art. 513 do CPC/15 determina que a intimação para o cumprimento de sentença deve se dar por carta com Aviso de Recebimento. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.967.425/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 23/5/2023.) Nessa hipótese, providencie a parte exequente o recolhimento das custas postais, no prazo de cinco dias. B) Através de seu patrono, pela imprensa oficial, se decorrido prazo inferior a um ano do trânsito em julgado da sentença (artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil); C) Por edital, quando desta forma tiver ocorrido a citação na fase de conhecimento e tenha se tornado revel (artigo 513, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Nesse caso, há que se observar o que segue quanto a sua representação processual, se feita por curador especial na fase de conhecimento: Nos termos do convênio entre a DPE/SP e a OAB/SP, na cláusula sétima, inciso XXIII, infere-se o seguinte compromisso: "XXIII - proceder ou realizar a defesa no cumprimento de sentença em processos em que tenha atuado na fase de conhecimento, inclusive como curador especial, desde que iniciado em até dois anos contados do trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento, não fazendo jus, nesta hipótese, à expedição de nova certidão de honorários, seja no cumprimento das obrigações de fazer/não fazer, de dar coisa ou por quantia certa, ressalvado o cumprimento de sentença que busque o recebimento de alimentos definitivos, hipótese na qual o advogado que atuar na fase de conhecimento fica desobrigado após o trânsito em julgado da referida decisão". Se efetuado o pagamento do débito, manifeste-se a parte exequente e informe se o valor é satisfatório, salientando-se que o silêncio será interpretado como anuência e será extinto o processo em fase de execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento no prazo acima estabelecido, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para apresentação de eventual impugnação, conforme artigo 525 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação e à luz dos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, desde já se determina o que segue: SISBAJUD: Proceda-se à tentativa de bloqueio de valores monetários de titularidade da parte executada, através do sistema Sisbajud, inclusive na modalidade "teimosinha" se requerido pela parte exequente, desde que a parte exequente providencie o recolhimento das custas judiciais, nos termos do Comunicado nº 170/2011 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para utilização do referido sistema, salvo se beneficiário da justiça gratuita. INFOJUD: Caso a penhora de valores monetários realizada através do sistema Sisbajud seja infrutífera ou não satisfaça integralmente o crédito da parte exequente, proceda-se à pesquisa de bens pelo sistema Infojud, inclusive das declarações DECRED e DIMOB em nome da parte executada se requerido pela parte exequente, devendo esta recolher as custas correspondentes, nos termos do Comunicado nº 170/2011 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo se beneficiário da justiça gratuita. RENAJUD: Se recolhidas as custas, nos termos do Comunicado nº 170/2011 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo se beneficiário da justiça gratuita, providencie-se a pesquisa de veículos de propriedade da parte executada, através do sistema RENAJUD. ARISP: A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ SNIPER: Se requerido e recolhidas as custas, providencie a realização de pesquisa de bens da parte executada através do Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. 6. FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA: Uma vez que o sistema Sisbajud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício, juntamente com cópia da última planilha do débito juntada aos autos, para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência à disposição deste processo junto ao Banco do Brasil S/A, agência 717-X, de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome de Luiz Rogerio Guidi, CPF/CNPJ: 30427802873, até o limite do valor da execução, indicado na petição inicial ou na última planilha de cálculo apresentada pela parte exequente, junto ao processo, as quais deverão acompanhar esta decisão/oficio, como condição ao cumprimento desta ordem judicial, salientando-se que caberá à parte exequente, à luz do princípio da boa fé processual, zelar pela correta instrução desta decisão/ofício. 7. CRÉDITOS: Proceda-se à realização de pesquisas quanto à existência de créditos em favor de: Luiz Rogerio Guidi, CPF/CNPJ: 30427802873. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar à parte executada, em especial instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, bem como a Fazenda Pública Estadual (crédito decorrente de Nota Fiscal Paulista). A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente decisão, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais documentos pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de cinco dias. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando-se, ainda, o respectivo número do processo. Adverte-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa pecuniária, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Não sendo frutíferas as diligências via Sisbajud, Infojud e Renajud, nem as pesquisas a cargo da parte exequente, que deve ser demonstrada ao Juízo no prazo de 15 dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação pelo executado, por meio de comprovante de protocolo da respectiva pesquisa ou, na hipótese de não recolhimento das custas para as diligências acima determinadas, também no prazo de 15 dias, desde já determina-se a SUSPENSÃO da presente execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, conforme estabelece o § 1º do referido dispositivo legal. Em tal hipótese, o processo deverá ser encaminhado à fila destinada aos "processos suspensos", a fim de aguardar o decurso do referido prazo. Decorrido o prazo da suspensão de um ano sem manifestação, fica desde já determinada a remessa dos autos ao arquivo, independentemente de qualquer intimação, ocasião em que se dará o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, conforme disposto no artigo 921, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: MARCIA VIEIRA (OAB 287160/SP), FABRICIO CASTALDELLI DE ASSIS TOLEDO (OAB 243907/SP)

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Marly Sena Da Silva x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 261509895

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1078483-07.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARLY SENA DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

JACKSON PELLIZZARI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1078483-07.2024.8.11.0001 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT Recorrente: ENERGIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1078483-07.2024.8.11.0001 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Recorrido: MARLY SENA DA SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO.DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. SUSPENSÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. MARLY SENA DA SILVA ajuizou reclamação em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Noticiou que teve o fornecimento de energia elétrica suspenso no dia 1º/11/2024, mesmo estando com os débitos quitados. Requereu a religação dos serviços de energia elétrica e a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, proponho JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos vertidos na inicial, para: a) CONDENAR a parte promovida a pagar à parte promovente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, com a aplicação da taxa SELIC como fator de juros de mora, a partir da citação (art. 405 do Código Civil), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme os termos do art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, até o arbitramento. Após o arbitramento (Súmula 362 do STJ), a correção será feita de forma pela taxa referencial da Selic, sem dedução, uma vez que a correção monetária pelo IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic, nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024; b) CONFIRMAR os efeitos da tutela provisória de urgência deferida no ID 174640447, remetendo eventual discussão quanto ao seu descumprimento para a fase de cumprimento de sentença para que não haja violação do princípio do contraditório. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que: a) não há qualquer registro de suspensão no dia 1º/11/2024 e a parte reclamante não apresentou documentos que comprovem sua alegação; b) a única suspensão registrada no ano de 2024 ocorreu em 11/9/2024, devido ao inadimplemento da fatura referente ao mês de julho/2024 e, mesmo após a suspensão, foi verificado o consumo progressivo no local (religação à revelia); e c) não restou demonstrado o abalo capaz de ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Requereu a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais e condenar a parte reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Alternativamente, pugnou pela redução do valor da indenização por dano moral. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Continuidade dos serviços públicos. Os serviços públicos devem ser prestados de forma continuada (art. 175, inciso IV, CF). A interrupção do serviço de energia elétrica, sem causa prevista em norma específica, configura conduta ilícita (N.U 1000990-09.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, publicado no DJE 07/11/2024, N.U 1036554-22.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, publicado no DJE 07/11/2024, N.U 1009532-55.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, publicado no DJE 25/10/2024). Havendo indícios de que houve suspensão indevida no fornecimento do serviço público, há conduta ilícita. Em análise do conjunto fático probatório disponível, observa-se que a residência da parte reclamante ficou por, no mínimo, mais de 2 dias sem energia elétrica (ID 280195896/PJe2), uma vez que a ação foi proposta em 5/11/2024 e a parte reclamada demonstrou que procedeu com a religação do serviço de energia elétrica, em cumprimento da determinação liminar, no dia 7/11/2024 (ID 280195927/PJe2). Vale destacar que nenhuma outra prova foi produzida nos autos que pudesse fragilizar este conteúdo probatório, ônus processual que incumbia à parte reclamada (art. 373, II, CPC). Com isso, encontra-se caracterizada a conduta ilícita. Dano moral in re ipsa. A suspensão indevida do serviço de fornecimento de energia elétrica gera dano moral in re ipsa (N.U 1011418-23.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, publicado no DJE 12/04/2024; N.U 1000256-75.2023.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 09/04/2024; N.U 1022655-60.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 04/04/2024). Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmentea suspensão indevida dos serviços de energia elétrica, a indenização arbitrada na sentença em R$ 5.000,00 érazoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1019861-66.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, publicado no DJE 11/03/2024 e N.U 1007057-66.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 09/11/2023, publicado no DJE 10/11/2023). Litigância de má-fé. A litigância de má-fé se caracteriza pela prática dolosa de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017). Não havendo nenhuma das hipóteses tipificadas e o intuito doloso, não há caracterização da litigância de má-fé (N.U 1033563-45.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, publicado no DJE 25/10/2024). A alegaçãode que houve alteração da verdade pela parte reclamante não se encontra comprovada, uma vez que foi demonstrado a ocorrência da conduta ilícita da parte reclamada. Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1009532-56.2025.8.26.0405

ID: 304268073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009532-56.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR TRINDADE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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Processo 1009532-56.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Valdir Trindade da Silva - Vistos. Para deferimento da assistência judiciária gratuita é necessária a verificação… Processo 1009532-56.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Valdir Trindade da Silva - Vistos. Para deferimento da assistência judiciária gratuita é necessária a verificação da situação econômica das partes, nos termos do Art. 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50. Muito embora o autor tenha juntado documentos aos autos para comprovar a necessidade dos benefícios da justiça gratuita, é certo que, para obtenção do financiamento contratado, para a aquisição de um veículo Volkswagen modelo Voyage Flex ano/modelo 2022/2023, cujo valor de aquisição foi de R$ 64.575,00, com entrada de R$ 4.802,00 e 48 parcelas de R$ 2.223,04 (em 17/05/2024), teria que comprovar sua renda mensal, sendo que esta deveria ser consideravelmente superior ao valor das parcelas do referido contrato. Ademais, o contrato de financiamento foi firmado há menos de um ano (7 meses, segundo o documento de p. 20), e não há nos autos informação de que o autor esteja encontrando dificuldade em pagar o alto valor da parcela mensal acima referida. A assistência judiciária gratuita é destinada às pessoas que realmente sejam pobres na acepção jurídica do termo, que não podem suportar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, razão porque indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Neste sentido já decidiu a 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2087933-21.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante JESSICA FRANCISCA DE SOUZA ARAUJO, é agravado BANCO GMAC S/A. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores JACOB VALENTE (Presidente) e CERQUEIRA LEITE. São Paulo, 23 de junho de 2016 - Castro Figliolia - relator AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO agravante que pleiteou o benefício amparada em declaração de pobreza jurídica, em cópias de extratos bancários e em comprovação de que não declarou imposto de renda nos últimos anos insuficiência elementos dos autos que destoam da declaração por ela firmada alto valor das prestações mensais do contrato firmado há pouco mais de um ano necessidade de produção de provas a respeito da afirmada pobreza jurídica, ônus do qual a agravante se descurou determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa agravo desprovido, com determinação. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, da Comarca de São Paulo (fls. 22), que, nos autos da ação de repetição de indébito promovida pela agravante contra o agravado, indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou que a agravante recolhesse as custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Alegou a agravante, em suma, que os documentos juntados demonstraram que ela faz jus à gratuidade da justiça. O art. 99, § 3º da Lei nº 13.105/2015 presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A lei é clara em exigir apenas declaração de próprio punho. Por conta do que expôs, pugnou pelo provimento do recurso para o fim de lhe ser concedida a benesse legal em referência. Dispensada a intimação do agravado, porquanto ainda não citado para compor a lide. Instrumento em ordem. Recurso processado regularmente. Dispensadas as informações e denegado o efeito suspensivo pleiteado (fls. 51/52). É a síntese necessária. O agravo não comporta provimento. O artigo 4º da Lei nº 1.060/50 dispunha que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família. Entendia-se, porém, que nos casos de incompatibilidade ou inconsistência das declarações, evidenciados por seguros elementos dos autos, podia o juiz, fundamentadamente, ordenar a demonstração da real necessidade do benefício. A possibilidade de tal determinação, diga-se, encontra suporte no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, que preceitua que O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. De se salientar que os dispositivos acima invocados o constitucional e o infraconstitucional não eram incompatíveis. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o referido dispositivo da Lei nº 1.060/50 foi revogado, passando a matéria a ser regulada pelos arts. 98 a 102 do novo diploma processual. Estabelece o art. 99, § 2º do CPC/15 que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Positivou-se, portanto, o entendimento jurisprudencial majoritário no sentido de que a prova da insuficiência de recursos é necessária somente se a declaração de pobreza for contraditória com a situação socioeconômica que a parte interessada na obtenção do benefício ostenta, extraída de elementos constantes dos autos. À luz de tais considerações preliminares, conclui-se que a decisão combatida deve ser prestigiada, uma vez que a agravante não comprovou que faz jus à gratuidade que pleiteou e há nos autos elementos contrários à declaração de pobreza firmada por ela. A agravante afirmou ser casada e que exerce a profissão de vendedora. Porém, não declarou o seu rendimento mensal, nem explicou como conseguiu obter o financiamento informado na petição inicial e como tem pagado as suas prestações. Em princípio, para obtenção do financiamento contratado, ela teria que comprovar sua renda mensal, sendo que esta deveria ser consideravelmente superior ao valor das parcelas do referido contrato R$ 1.781,40. O contrato de financiamento foi firmado há pouco mais de um ano, em março de 2015, e não há nos autos informação de que a agravante esteja encontrando dificuldade em pagar o alto valor da parcela mensal acima referida. O fato de não ter declarado imposto de renda, em princípio, mostra-se incompatível com a assunção de obrigação de pagar mensalmente prestação de tal valor. Considerando tal incompatibilidade e que a agravante declarou ser casada, era necessário que ela comprovasse não somente a sua renda mensal, como também a renda familiar. Some-se a isso o fato de a agravante ter contratado advogado particular para defender seus interesses em juízo. É certo que o simples fato de ter contratado advogado particular não afasta, por si só, a sua afirmada hipossuficiência. Todavia, no caso em tela, diante dos demais elementos dos autos, tal circunstância assume especial relevância. Em tal hipótese, não prevalece a presunção de pobreza jurídica que brota da declaração firmada pela agravante. A conclusão é inevitável: há uma discrepância entre o que a agravante declara e o que aparenta ser, em termos socioeconômicos. Quando a presunção relativa que decorre da declaração de pobreza é, prima facie, elidida quer por prova inequívoca, quer pela realidade dos fatos (como no caso dos autos), cumpre ao interessado na obtenção do benefício demonstrar que realmente não pode arcar com as custas, sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Na hipótese, já não basta mais a simples declaração nesse sentido. É necessária a produção de prova cabal a respeito da necessidade. Por conta disso, cumpria à agravante fazer prova sobre a sua alegada pobreza jurídica. Mais incisivamente, deveria ter apresentado comprovantes de seus rendimentos e de seu marido, bem como ter prestado esclarecimentos sobre suas alegadas dificuldades financeiras, o que não fez. Sem a demonstração convincente da necessidade econômica da agravante, não era mesmo possível a concessão do benefício da gratuidade. Convém consignar que o benefício aqui denegado poderá ser concedido a qualquer tempo, desde que a agravante demonstre de forma estreme de dúvidas que não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família o que não se patenteou no instrumento. Ante o resultado do julgamento, determina-se que também as custas do presente recurso (taxa judiciária) sejam devidamente recolhidas pela agravante, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado o que deverá ser verificado e providenciado pela serventia de 1º grau. Nesses moldes, com a determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, nega-se provimento ao agravo. CASTRO FIGLIOLIA - Relator Deverá(ão) o(a/s) autor(a/es) comprovar(em) o recolhimento das custas iniciais e da(s) taxa(s) para citação via postal ou diligência do Oficial de Justiça. Prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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Processo nº 1008363-02.2025.4.01.3400

ID: 335030496

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008363-02.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDMUR BENTO DE FIGUEIREDO JUNIOR

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LIDIA CRISTINA JORGE DOS SANTOS

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BRUNO DE SOUZA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008363-02.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008363-02.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: L. A. I. E. E. L. REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO DE SOUZA CARDOSO - SP206583, LIDIA CRISTINA JORGE DOS SANTOS - SP209516 e EDMUR BENTO DE FIGUEIREDO JUNIOR - SP139142 POLO PASSIVO: A. N. D. V. S. -. A. SENTENÇA L. A. I. E. E. L.. ajuíza ação de procedimento comum contra a ANVISA para que seja analisado seu pedido de avaliação do produto S-METOLACHLOR 960 SC BINNONG, autuado sob o nº 25351.532619/2020-81, sustentando a inicial que o pedido foi apresentado no dia 26/11/2020 e até o momento não teria sido apreciado pelas autoridades competentes. A decisão de ID 2169948216 deferiu o pedido de tutela de urgência. Contestação da ANVISA no ID 2177826662. Por manifestação de ID 2177833449 a ANVISA comunicou a interposição de agravo de instrumento. Réplica no ID 2189055155. No ID 2191734067 foi comunicado o indeferimento da tutela recursal nos autos do AI nº 1009532-39.2025.4.01.0000. As partes não postularam a apresentação de outras provas. Passo ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Inicialmente, acolho a impugnação ao valor da causa arguida pela Anvisa, considerando que o pleito formulado na inicial não ampara a fixação do montante no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), já que a demanda veicula obrigação de fazer, sem conteúdo econômico imediato. Desse modo, atendendo ao disposto no art. 292, II, do CPC, e considerando que o pleito visa compelir a ré na análise do pedido administrativo, entendo que o valor da causa deve corresponder ao valor pago pelo autor para dar entrada no pleito, ou seja, o custo do serviço a ser prestado pela Anvisa (R$ 158,61). Assim, fixo o valor da causa em R$ 158,61 (cento e cinquenta e oito reais e sessenta e um centavos). Passo à análise do mérito. Em exame de cognição exauriente, não vejo motivos para alterar o entendimento manifestado quando da análise da tutela antecipada. Em 7 de outubro de 2021 foi promulgado o Decreto nº 10.833/2021, que modificou o Decreto nº 4.074/2002, e os prazos para avaliação dos produtos pelo MAPA, ANVISA e IBAMA sofreram significativas alterações, passando a valer o seguinte: Art. 15. Os prazos estabelecidos para a decisão final nos processos de registro de produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos e afins considerarão os critérios de complexidade técnica e as priorizações estabelecidas pelos órgãos federais competentes. § 1º A aplicação dos critérios a que se refere o caput determinará o enquadramento do pleito submetido à avaliação nas seguintes categorias de precedência: I - prioritária; ou II - ordinária. § 2º O prazo para a conclusão da avaliação dos processos de registro a que se refere o caput será para: I - a categoria prioritária, de até: a) doze meses para os casos de novos produtos técnicos, contados da data da publicação da priorização; b) seis meses para os casos de produtos técnicos equivalentes, contados da data da publicação da priorização; c) seis meses para os casos de produtos formulados, contados da data do registro dos respectivos produtos técnicos; e d) seis meses para os casos de produtos formulados cujo produto técnico já esteja registrado, contados da data da publicação da lista de prioridade; e II - a categoria ordinária, de até: a) trinta e seis meses para o caso de novo produto técnico, contados da data do protocolo do pedido; b) vinte e quatro meses para os casos de produtos técnicos equivalentes, contados da data do protocolo do pedido; c) vinte e quatro meses para os casos de produtos formulados cujo produto técnico já esteja registrado, contados da data do protocolo do produto formulado; d) vinte e quatro meses para os casos de produtos formulados, cujo produto técnico não esteja registrado, contados da data do registro do produto técnico; e) doze meses para os casos de novos produtos formulados, contados da data do registro dos respectivos novos produtos técnicos; f) doze meses para as alterações de registro do produto técnico, contados da data do protocolo do pedido; e g) doze meses para as alterações de registro de produto formulado, contados da data do protocolo do pedido. [...] § 7º O disposto na alínea "e" do inciso II do § 2º aplica-se aos novos produtos formulados protocolados no prazo de até três meses, contado da data do protocolo do pedido do novo produto técnico. § 8º Quando houver solicitação, pelos órgãos federais competentes, de esclarecimentos, de dados complementares ou de estudos, a contagem dos prazos de que trata o § 2º será suspensa até que essa solicitação seja atendida. § 9º O não atendimento às solicitações de que trata o § 8º no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da notificação, implicará o arquivamento do processo e o indeferimento do pleito pelo órgão federal responsável do registro. § 10. Na hipótese prevista no § 9º, o órgão solicitante poderá conceder prazo adicional ao requerente, desde que este apresente justificativa técnica considerada procedente. [...] Art. 2º A contagem dos prazos de que trata o § 2º do art. 15 do Decreto nº 4.074, de 2002, será iniciada a partir da data de publicação deste Decreto em relação às listas de prioridades já publicadas. Art. 3º Os órgãos federais envolvidos no registro de agrotóxicos disporão do prazo de quatro anos, contado da data de publicação deste Decreto, para analisar os processos pendentes de registro de produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos e afins, mediante procedimentos específicos a serem estabelecidos pelos órgãos de agricultura, de saúde e de meio ambiente. Art. 4º Os prazos de que tratam as alínea "b", "c", e "d" do inciso II do § 2º do art. 15 do Decreto nº 4.074, de 2002, poderão ser prorrogados por vinte e quatro meses em relação aos produtos protocolados no prazo de dois anos, contado da data de publicação deste Decreto. (...) Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Todavia, em 28 de dezembro de 2023, foi publicada a Lei nº 14.785/23, que alterou novamente os prazos para avaliação de pleitos de registro de defensivos agrícolas, reduzindo-os a um patamar menos prejudicial às empresas. Para o caso de pleito de registro de produto formulado equivalente, como o sub judice, o prazo foi reduzido para 12 (doze) meses, conforme art. 3º, §1º, III, da nova norma. Confira-se: Art. 3º Os agrotóxicos, os produtos de controle ambiental, os produtos técnicos e afins, de acordo com as definições constantes do art. 2º desta Lei, somente poderão ser pesquisados, produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados se previamente autorizados ou registrados em órgão federal, nos termos desta Lei. § 1º A conclusão dos pleitos de registro e suas alterações deverão ocorrer nos seguintes prazos, contados da sua submissão: I - produto novo - formulado: 24 (vinte e quatro) meses; II - produto novo - técnico: 24 (vinte e quatro) meses; III - produto formulado: 12 (doze) meses; IV - produto genérico: 12 (doze) meses; V - produto formulado idêntico: 60 (sessenta) dias; VI - produto técnico equivalente: 12 (doze) meses; VII - produto atípico: 12 (doze) meses; VIII - Registro Especial Temporário (RET): 30 (trinta) dias; IX - produto para a agricultura orgânica: 12 (doze) meses; X - produto à base de agente biológico de controle: 12 (doze) meses; XI - pré-mistura: 12 (doze) meses; XII - conjunto de alterações do art. 26 desta Lei: 30 (trinta) dias; XIII - demais alterações: 180 (cento e oitenta) dias. Verifica-se, portanto, que a Lei nº 14.785/23, de hierarquia superior, revogou os prazos previstos no Decreto n° 10.833/21, norma de hierarquia inferior, e, portanto, devem ser aplicados. Vale registrar que o prazo definido no citado regulamento está em consonância com os princípios da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/88), da celeridade processual e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), de modo que a inobservância dessa regra fundamental afronta o direito dos administrados à rápida solução dos seus pedidos e, via de consequência, configura lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário. Logo, diante da demora das autoridades competentes em realizar a avaliação do produto S-METOLACHLOR 960 SC BINNONG, deve o Poder Judiciário intervir para assegurar a efetividade da referida garantia fundamental (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Destaco os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA SUA APRECIAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO. ARTS. 5º, LXXVIII, E 37, DA CF. ART. 12 DA LEI 6.360/76. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no STJ e nesta Corte, de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos - em casos como o da hipótese dos autos, em que decorridos vários meses sem qualquer manifestação do ente público - configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 3. Apelação e Remessa oficial conhecidas e não providas. (AMS nº 0049541-02.2012.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 10/08/2017) PROCESSUAL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE E JULGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. 1. Esta Corte tem entendimento de que a injustificada demora no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 2. Remessa oficial desprovida. (REOMS nº 0044824-73.2014.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 07/04/2017). Portanto, não pode a Administração Pública postergar, indefinidamente, a análise de requerimento administrativo, sem justificativa plausível, devendo adotar medidas internas no sentido de solucionar a já conhecida escassez de recursos humanos para o desempenho de suas atividades institucionais, lembrando que essa ineficiência é um desrespeito à obrigação prevista em lei. De outra parte, a análise de pedidos de registro de produtos químicos não pode ser feita às pressas, haja vista a complexidade de seu objeto, motivo pelo qual o prazo de 30 (trinta) dias requerido pelo autor revela-se demasiadamente curto, apesar do tempo já decorrido desde o protocolo do pedido. Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e ACOLHO O PEDIDO para confirmar a tutela de urgência que determinou à ANVISA que realizasse a avaliação do produto S-METOLACHLOR 960 SC BINNONG, autuado sob o nº 25351.532619/2020-81, no prazo de 90 (noventa) dias. Caso haja necessidade de instrução, as diligências deverão ser adotadas imediatamente, abrindo-se prazo ao autor para apresentar esclarecimentos e/ou informações adicionais, hipótese em que o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão da análise correrá após o cumprimento das exigências. Condeno a ré ao ressarcimento das custas e ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em vista do valor irrisório da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos ao TRF/1ª Região. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o credor para requerer o que entender de direito. Em havendo manifestação, reclassifique-se feito. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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Processo nº 1008363-02.2025.4.01.3400

ID: 335031130

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008363-02.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDMUR BENTO DE FIGUEIREDO JUNIOR

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LIDIA CRISTINA JORGE DOS SANTOS

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BRUNO DE SOUZA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008363-02.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008363-02.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: L. A. I. E. E. L. REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO DE SOUZA CARDOSO - SP206583, LIDIA CRISTINA JORGE DOS SANTOS - SP209516 e EDMUR BENTO DE FIGUEIREDO JUNIOR - SP139142 POLO PASSIVO: A. N. D. V. S. -. A. SENTENÇA L. A. I. E. E. L.. ajuíza ação de procedimento comum contra a ANVISA para que seja analisado seu pedido de avaliação do produto S-METOLACHLOR 960 SC BINNONG, autuado sob o nº 25351.532619/2020-81, sustentando a inicial que o pedido foi apresentado no dia 26/11/2020 e até o momento não teria sido apreciado pelas autoridades competentes. A decisão de ID 2169948216 deferiu o pedido de tutela de urgência. Contestação da ANVISA no ID 2177826662. Por manifestação de ID 2177833449 a ANVISA comunicou a interposição de agravo de instrumento. Réplica no ID 2189055155. No ID 2191734067 foi comunicado o indeferimento da tutela recursal nos autos do AI nº 1009532-39.2025.4.01.0000. As partes não postularam a apresentação de outras provas. Passo ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Inicialmente, acolho a impugnação ao valor da causa arguida pela Anvisa, considerando que o pleito formulado na inicial não ampara a fixação do montante no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), já que a demanda veicula obrigação de fazer, sem conteúdo econômico imediato. Desse modo, atendendo ao disposto no art. 292, II, do CPC, e considerando que o pleito visa compelir a ré na análise do pedido administrativo, entendo que o valor da causa deve corresponder ao valor pago pelo autor para dar entrada no pleito, ou seja, o custo do serviço a ser prestado pela Anvisa (R$ 158,61). Assim, fixo o valor da causa em R$ 158,61 (cento e cinquenta e oito reais e sessenta e um centavos). Passo à análise do mérito. Em exame de cognição exauriente, não vejo motivos para alterar o entendimento manifestado quando da análise da tutela antecipada. Em 7 de outubro de 2021 foi promulgado o Decreto nº 10.833/2021, que modificou o Decreto nº 4.074/2002, e os prazos para avaliação dos produtos pelo MAPA, ANVISA e IBAMA sofreram significativas alterações, passando a valer o seguinte: Art. 15. Os prazos estabelecidos para a decisão final nos processos de registro de produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos e afins considerarão os critérios de complexidade técnica e as priorizações estabelecidas pelos órgãos federais competentes. § 1º A aplicação dos critérios a que se refere o caput determinará o enquadramento do pleito submetido à avaliação nas seguintes categorias de precedência: I - prioritária; ou II - ordinária. § 2º O prazo para a conclusão da avaliação dos processos de registro a que se refere o caput será para: I - a categoria prioritária, de até: a) doze meses para os casos de novos produtos técnicos, contados da data da publicação da priorização; b) seis meses para os casos de produtos técnicos equivalentes, contados da data da publicação da priorização; c) seis meses para os casos de produtos formulados, contados da data do registro dos respectivos produtos técnicos; e d) seis meses para os casos de produtos formulados cujo produto técnico já esteja registrado, contados da data da publicação da lista de prioridade; e II - a categoria ordinária, de até: a) trinta e seis meses para o caso de novo produto técnico, contados da data do protocolo do pedido; b) vinte e quatro meses para os casos de produtos técnicos equivalentes, contados da data do protocolo do pedido; c) vinte e quatro meses para os casos de produtos formulados cujo produto técnico já esteja registrado, contados da data do protocolo do produto formulado; d) vinte e quatro meses para os casos de produtos formulados, cujo produto técnico não esteja registrado, contados da data do registro do produto técnico; e) doze meses para os casos de novos produtos formulados, contados da data do registro dos respectivos novos produtos técnicos; f) doze meses para as alterações de registro do produto técnico, contados da data do protocolo do pedido; e g) doze meses para as alterações de registro de produto formulado, contados da data do protocolo do pedido. [...] § 7º O disposto na alínea "e" do inciso II do § 2º aplica-se aos novos produtos formulados protocolados no prazo de até três meses, contado da data do protocolo do pedido do novo produto técnico. § 8º Quando houver solicitação, pelos órgãos federais competentes, de esclarecimentos, de dados complementares ou de estudos, a contagem dos prazos de que trata o § 2º será suspensa até que essa solicitação seja atendida. § 9º O não atendimento às solicitações de que trata o § 8º no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da notificação, implicará o arquivamento do processo e o indeferimento do pleito pelo órgão federal responsável do registro. § 10. Na hipótese prevista no § 9º, o órgão solicitante poderá conceder prazo adicional ao requerente, desde que este apresente justificativa técnica considerada procedente. [...] Art. 2º A contagem dos prazos de que trata o § 2º do art. 15 do Decreto nº 4.074, de 2002, será iniciada a partir da data de publicação deste Decreto em relação às listas de prioridades já publicadas. Art. 3º Os órgãos federais envolvidos no registro de agrotóxicos disporão do prazo de quatro anos, contado da data de publicação deste Decreto, para analisar os processos pendentes de registro de produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos e afins, mediante procedimentos específicos a serem estabelecidos pelos órgãos de agricultura, de saúde e de meio ambiente. Art. 4º Os prazos de que tratam as alínea "b", "c", e "d" do inciso II do § 2º do art. 15 do Decreto nº 4.074, de 2002, poderão ser prorrogados por vinte e quatro meses em relação aos produtos protocolados no prazo de dois anos, contado da data de publicação deste Decreto. (...) Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Todavia, em 28 de dezembro de 2023, foi publicada a Lei nº 14.785/23, que alterou novamente os prazos para avaliação de pleitos de registro de defensivos agrícolas, reduzindo-os a um patamar menos prejudicial às empresas. Para o caso de pleito de registro de produto formulado equivalente, como o sub judice, o prazo foi reduzido para 12 (doze) meses, conforme art. 3º, §1º, III, da nova norma. Confira-se: Art. 3º Os agrotóxicos, os produtos de controle ambiental, os produtos técnicos e afins, de acordo com as definições constantes do art. 2º desta Lei, somente poderão ser pesquisados, produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados se previamente autorizados ou registrados em órgão federal, nos termos desta Lei. § 1º A conclusão dos pleitos de registro e suas alterações deverão ocorrer nos seguintes prazos, contados da sua submissão: I - produto novo - formulado: 24 (vinte e quatro) meses; II - produto novo - técnico: 24 (vinte e quatro) meses; III - produto formulado: 12 (doze) meses; IV - produto genérico: 12 (doze) meses; V - produto formulado idêntico: 60 (sessenta) dias; VI - produto técnico equivalente: 12 (doze) meses; VII - produto atípico: 12 (doze) meses; VIII - Registro Especial Temporário (RET): 30 (trinta) dias; IX - produto para a agricultura orgânica: 12 (doze) meses; X - produto à base de agente biológico de controle: 12 (doze) meses; XI - pré-mistura: 12 (doze) meses; XII - conjunto de alterações do art. 26 desta Lei: 30 (trinta) dias; XIII - demais alterações: 180 (cento e oitenta) dias. Verifica-se, portanto, que a Lei nº 14.785/23, de hierarquia superior, revogou os prazos previstos no Decreto n° 10.833/21, norma de hierarquia inferior, e, portanto, devem ser aplicados. Vale registrar que o prazo definido no citado regulamento está em consonância com os princípios da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/88), da celeridade processual e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), de modo que a inobservância dessa regra fundamental afronta o direito dos administrados à rápida solução dos seus pedidos e, via de consequência, configura lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário. Logo, diante da demora das autoridades competentes em realizar a avaliação do produto S-METOLACHLOR 960 SC BINNONG, deve o Poder Judiciário intervir para assegurar a efetividade da referida garantia fundamental (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Destaco os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA SUA APRECIAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO. ARTS. 5º, LXXVIII, E 37, DA CF. ART. 12 DA LEI 6.360/76. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no STJ e nesta Corte, de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos - em casos como o da hipótese dos autos, em que decorridos vários meses sem qualquer manifestação do ente público - configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 3. Apelação e Remessa oficial conhecidas e não providas. (AMS nº 0049541-02.2012.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 10/08/2017) PROCESSUAL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE E JULGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. 1. Esta Corte tem entendimento de que a injustificada demora no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 2. Remessa oficial desprovida. (REOMS nº 0044824-73.2014.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 07/04/2017). Portanto, não pode a Administração Pública postergar, indefinidamente, a análise de requerimento administrativo, sem justificativa plausível, devendo adotar medidas internas no sentido de solucionar a já conhecida escassez de recursos humanos para o desempenho de suas atividades institucionais, lembrando que essa ineficiência é um desrespeito à obrigação prevista em lei. De outra parte, a análise de pedidos de registro de produtos químicos não pode ser feita às pressas, haja vista a complexidade de seu objeto, motivo pelo qual o prazo de 30 (trinta) dias requerido pelo autor revela-se demasiadamente curto, apesar do tempo já decorrido desde o protocolo do pedido. Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e ACOLHO O PEDIDO para confirmar a tutela de urgência que determinou à ANVISA que realizasse a avaliação do produto S-METOLACHLOR 960 SC BINNONG, autuado sob o nº 25351.532619/2020-81, no prazo de 90 (noventa) dias. Caso haja necessidade de instrução, as diligências deverão ser adotadas imediatamente, abrindo-se prazo ao autor para apresentar esclarecimentos e/ou informações adicionais, hipótese em que o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão da análise correrá após o cumprimento das exigências. Condeno a ré ao ressarcimento das custas e ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em vista do valor irrisório da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos ao TRF/1ª Região. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o credor para requerer o que entender de direito. Em havendo manifestação, reclassifique-se feito. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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Processo nº 1009532-27.2025.8.11.0000

ID: 334018018

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009532-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. BELGO BEKAERT ARAMES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SACHA CALMON NAVARRO COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009532-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009532-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Liminar] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [SACHA CALMON NAVARRO COELHO - CPF: 001.957.826-15 (ADVOGADO), ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - CNPJ: 17.469.701/0001-77 (AGRAVANTE), ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - CNPJ: 17.469.701/0105-63 (AGRAVANTE), ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - CNPJ: 17.469.701/0106-44 (AGRAVANTE), ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - CNPJ: 17.469.701/0107-25 (AGRAVANTE), ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - CNPJ: 17.469.701/0125-07 (AGRAVANTE), ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - CNPJ: 17.469.701/0126-98 (AGRAVANTE), ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - CNPJ: 17.469.701/0132-36 (AGRAVANTE), ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - CNPJ: 17.469.701/0140-46 (AGRAVANTE), ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - CNPJ: 17.469.701/0145-50 (AGRAVANTE), ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - CNPJ: 17.469.701/0151-07 (AGRAVANTE), ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - CNPJ: 17.469.701/0158-75 (AGRAVANTE), ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - CNPJ: 17.469.701/0016-53 (AGRAVANTE), ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - CNPJ: 17.469.701/0172-23 (AGRAVANTE), ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - CNPJ: 17.469.701/0180-33 (AGRAVANTE), ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - CNPJ: 17.469.701/0022-00 (AGRAVANTE), ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - CNPJ: 17.469.701/0224-99 (AGRAVANTE), ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - CNPJ: 17.469.701/0227-31 (AGRAVANTE), ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - CNPJ: 17.469.701/0253-23 (AGRAVANTE), ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - CNPJ: 17.469.701/0255-95 (AGRAVANTE), ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - CNPJ: 17.469.701/0260-52 (AGRAVANTE), ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - CNPJ: 17.469.701/0261-33 (AGRAVANTE), ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - CNPJ: 17.469.701/0277-09 (AGRAVANTE), ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - CNPJ: 17.469.701/0028-97 (AGRAVANTE), ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - CNPJ: 17.469.701/0288-53 (AGRAVANTE), ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - CNPJ: 17.469.701/0030-01 (AGRAVANTE), ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - CNPJ: 17.469.701/0032-73 (AGRAVANTE), ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - CNPJ: 17.469.701/0034-35 (AGRAVANTE), ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - CNPJ: 17.469.701/0040-83 (AGRAVANTE), ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - CNPJ: 17.469.701/0043-26 (AGRAVANTE), ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - CNPJ: 17.469.701/0046-79 (AGRAVANTE), ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - CNPJ: 17.469.701/0049-11 (AGRAVANTE), ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - CNPJ: 17.469.701/0080-70 (AGRAVANTE), BELGO BEKAERT ARAMES LTDA - CNPJ: 61.074.506/0001-30 (AGRAVANTE), BELGO BEKAERT ARAMES LTDA - CNPJ: 61.074.506/0007-25 (AGRAVANTE), BELGO BEKAERT ARAMES LTDA - CNPJ: 61.074.506/0008-06 (AGRAVANTE), BELGO BEKAERT ARAMES LTDA - CNPJ: 61.074.506/0012-92 (AGRAVANTE), BELGO BEKAERT ARAMES LTDA - CNPJ: 61.074.506/0024-26 (AGRAVANTE), BELGO BEKAERT ARAMES LTDA - CNPJ: 61.074.506/0025-07 (AGRAVANTE), BELGO BEKAERT ARAMES LTDA - CNPJ: 61.074.506/0026-98 (AGRAVANTE), BELGO BEKAERT ARAMES LTDA - CNPJ: 61.074.506/0027-79 (AGRAVANTE), BELGO BEKAERT ARAMES LTDA - CNPJ: 61.074.506/0030-74 (AGRAVANTE), BELGO BEKAERT ARAMES LTDA - CNPJ: 61.074.506/0031-55 (AGRAVANTE), BELGO BEKAERT ARAMES LTDA - CNPJ: 61.074.506/0035-89 (AGRAVANTE), BELGO BEKAERT ARAMES LTDA - CNPJ: 61.074.506/0006-44 (AGRAVANTE), BELGO BEKAERT ARAMES LTDA - CNPJ: 61.074.506/0009-97 (AGRAVANTE), BELGO BEKAERT ARAMES LTDA - CNPJ: 61.074.506/0016-16 (AGRAVANTE), BELGO BEKAERT ARAMES LTDA - CNPJ: 61.074.506/0021-83 (AGRAVANTE), BELGO BEKAERT ARAMES LTDA - CNPJ: 61.074.506/0028-50 (AGRAVANTE), BELGO BEKAERT ARAMES LTDA - CNPJ: 61.074.506/0029-30 (AGRAVANTE), BELGO BEKAERT ARAMES LTDA - CNPJ: 61.074.506/0032-36 (AGRAVANTE), BELGO BEKAERT ARAMES LTDA - CNPJ: 61.074.506/0033-17 (AGRAVANTE), BELGO BEKAERT ARAMES LTDA - CNPJ: 61.074.506/0034-06 (AGRAVANTE), BELGO BEKAERT ARAMES LTDA - CNPJ: 61.074.506/0036-60 (AGRAVANTE), BELGO BEKAERT ARAMES LTDA - CNPJ: 61.074.506/0037-40 (AGRAVANTE), BELGO BEKAERT ARAMES LTDA - CNPJ: 61.074.506/0038-21 (AGRAVANTE), BELGO BEKAERT ARAMES LTDA - CNPJ: 61.074.506/0039-02 (AGRAVANTE), BELGO BEKAERT ARAMES LTDA - CNPJ: 61.074.506/0040-46 (AGRAVANTE), ILUSTRÍSSIMO SR. SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO (AGRAVADO), COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO VOLANTE EM POSTOS FISCAIS E TRANSPORADORAS DA SEFAZ/MT (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito tributário. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Icms-difal. Operações interestaduais para consumidor final não contribuinte. Base de cálculo. Metodologia de “base dupla”. Requisitos para concessão de liminar demonstrados. Recurso provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar formulado em mandado de segurança, no qual se impugna a exigência do ICMS-DIFAL pelo Estado de Mato Grosso, com base em metodologia de cálculo denominada “base dupla”, supostamente em afronta à Lei Complementar n. 190/2022 e ao Convênio ICMS n. 236/2021. A decisão agravada reiterou fundamentos anteriores sem apreciar a tese de ilegalidade da base de cálculo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão de medida liminar no mandado de segurança, à luz da alegada ilegalidade da metodologia de “base dupla” adotada pela SEFAZ/MT para o cálculo do ICMS-DIFAL. III. Razões de decidir 3. A concessão de liminar em mandado de segurança, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, exige a presença concomitante de dois requisitos: (i) a existência de fundamento relevante e (ii) o risco de ineficácia da medida, caso somente concedida ao final. 4. A probabilidade do direito está evidenciada na alegação de que a metodologia adotada pela SEFAZ/MT para cálculo do ICMS-DIFAL — denominada “base dupla” — não encontra respaldo na Lei Complementar n. 190/2022 nem no Convênio ICMS n. 236/2021, os quais, ao preverem a utilização de base única com aplicação da alíquota interna do Estado de destino, estabelecem sistemática distinta daquela implementada pela Nota Técnica SEFAZ/MT n. 001/2024. Essa divergência normativa, verificada em juízo de cognição sumária, justifica a plausibilidade jurídica do pedido. 5. O risco de ineficácia da medida, por sua vez, decorre do potencial prejuízo irreversível às atividades empresariais dos impetrantes, diante da possibilidade de adoção, pelo fisco estadual, de medidas coercitivas imediatas, como a retenção de mercadorias em trânsito ou a lavratura de autos de infração, práticas reiteradamente vedadas pela jurisprudência consolidada nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF e na Súmula 127 do STJ. 6. Assim, demonstrados os requisitos legais exigidos pela legislação específica para a concessão da tutela liminar em mandado de segurança, revela-se adequada a concessão da medida para suspender, de forma imediata, a exigibilidade do ICMS-DIFAL com base na metodologia impugnada, até o julgamento definitivo do processo originário. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe a presença concomitante de fundamento relevante e risco de ineficácia da decisão final, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. 2. A metodologia de “base dupla” adotada pela SEFAZ/MT para cálculo do ICMS-DIFAL contraria a sistemática legal prevista na Lei Complementar n. 190/2022 e no Convênio ICMS n. 236/2021, configurando aparente ilegalidade. 3. A exigência do ICMS-DIFAL com base em fórmula não prevista em lei formal viola o princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I), autorizando a suspensão liminar da cobrança. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I; LC n. 87/1996 (com redação da LC n. 190/2022), art. 13, X e § 7º; Lei n. 12.016/2009, art. 7º, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1287019 (Tema 1093), rel. Min. Dias Toffoli, j. 24.02.2021; STF, ADI 5469, rel. Min. Dias Toffoli, j. 24.02.2021; STF, Súmulas 70, 323 e 547; STJ, Súmula 127. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento com pedido de tutela recursal de urgência, interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado no Mandado de Segurança Cível n. 1010896-42.2024.8.11.0041, impetrado pelos agravantes em face de ato do Secretário de Fazenda do Estado de Mato Grosso, consistente na exigência do ICMS-DIFAL calculado com base em metodologia denominada de “base dupla”, que, segundo as impetrantes, contraria a sistemática prevista na Lei Complementar n. 190/2022 e no Convênio ICMS n. 236/2021. Em suas razões recursais, os agravantes alegam que o juízo de origem, mesmo após determinação deste Tribunal para reapreciação do pedido liminar sob a ótica da alegada ilegalidade da base de cálculo, novamente deixou de enfrentar o ponto central da controvérsia, limitando-se a reafirmar a possibilidade de cobrança do ICMS-DIFAL com fundamento em legislação estadual anterior à LC n. 190/2022. Afirmam que a metodologia adotada pela SEFAZ/MT resulta na aplicação de base de cálculo majorada, chamada de “base dupla”, o que afronta os parâmetros legais federais e o princípio da legalidade tributária. Defendem que a base de cálculo do ICMS-DIFAL deve observar a sistemática prevista na LC n. 190/2022, que determina, para operações com consumidor final não contribuinte, a utilização de base única com aplicação da alíquota interna do Estado de destino, não sendo admitida a majoração por meio de fórmulas não previstas em lei. Pautados nesses argumentos, requerem a concessão da tutela recursal de urgência para afastar a exigência do ICMS-DIFAL com base na metodologia impugnada, e, ao final, o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e conceder a segurança pleiteada em sede liminar. (Id 277495381). A tutela recursal foi deferida para determinar que o Estado de Mato Grosso se abstivesse de exigir o ICMS-DIFAL com base em metodologia distinta da prevista na Lei Complementar n. 190/2022 e no Convênio ICMS n. 236/2021. (Id 278354358). Essa decisão foi objeto de agravo interno, interposto pelo Estado de Mato Grosso. (Id 286274897). Em contrarrazões ao agravo de instrumento, o agravado defende a manutenção da decisão que indeferiu a liminar no Mandado de Segurança, argumentando que a sistemática estadual respeita os dispositivos legais aplicáveis e não representa violação à legalidade. (Id 286291861). Manifestação da Procuradoria-Geral da Justiça defendendo a ausência de interesse público capaz de justificar a intervenção ministerial. (Id 289961371). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. De acordo com o processo de origem, os agravantes impetraram mandado de segurança visando afastar a exigência do ICMS-DIFAL com base em metodologia de cálculo denominada “base dupla”, adotada pela SEFAZ/MT nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, por entender que tal sistemática viola a legislação federal aplicável, especialmente a Lei Complementar n. 190/2022 e o Convênio ICMS 236/2021. O juízo de primeiro grau, ao analisar inicialmente o pedido liminar formulado no mandado de segurança, deferiu parcialmente a medida de urgência, para afastar a exigência do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes a partir da vigência da Lei Complementar n. 190/2022. Contudo, fundamentou sua decisão em premissas distintas daquelas invocadas pelas impetrantes, sem enfrentar a alegação de ilegalidade da metodologia de cálculo adotada pela SEFAZ/MT, que consistiria na utilização da chamada “base dupla”, em desconformidade com os parâmetros legais federais. Contra essa decisão, tanto os impetrantes quanto o impetrado interpuseram agravos de instrumento. Os impetrantes alegaram, em seu agravo, que a decisão recorrida não apreciou o pedido efetivamente formulado na inicial, enquanto o Estado de Mato Grosso sustentou que a decisão seria extra petita, pois teria concedido liminar fora dos limites do que foi requerido. No julgamento dos referidos recursos, o Tribunal deu parcial provimento ao agravo de instrumento dos impetrantes, determinando o retorno dos autos à origem para que o juízo de primeiro grau analisasse o pedido liminar à luz da tese efetivamente suscitada no mandado de segurança. Já o agravo de instrumento interposto pelo Estado foi julgado prejudicado, justamente porque a decisão proferida no recurso dos impetrantes já havia determinado a devolução dos autos para apreciação adequada da liminar. Para melhor compreensão, colaciono trecho da decisão proferida no agravo de instrumento anteriormente interposto pelos agravantes (AI n. 1014958-54.2024.8.11.0000): “(...) De simples passar de olhos na decisão agravada, conclui-se claramente, tal como o sol de meio dia em Cuiabá, aqui, parafraseando o saudoso Des. Luiz Carlos da Costa em uma de suas citações poéticas, que a razão socorre às agravantes, pelo menos na parte em que a matéria objeto do pedido liminar, não guarda sintonia com a decisão agravada que trouxe em seu bojo premissas totalmente equivocadas. De modo, que vislumbro a presença dos requisitos amparadores da concessão da antecipação de tutela recursal (efeito ativo), para reconhecer da necessidade imprescindível de apreciação da questão argumentada pelas agravantes. Não obstante esse entendimento, não se pode desvencilhar dos princípios consagrados pelo Texto Magno, consistente no Duplo Grau de Jurisdição e supressão de instância. Assim sendo, tenho por mim, que a decisão mais prudente para que não seja deflagrada a supressão de instância é o deferimento parcial da tutela antecipada recursal, para que seja os autos retornados ao julgador de primeiro grau com a finalidade de apreciação da liminar requestada na ação de base, à luz das questões erguidas pelas impetrantes. Isto posto, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação de tutela recursal, tão para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o Juízo condutor da ação de base, aprecie o pedido liminar requestado pelas agravantes, à luz das matérias efetivamente destacadas por elas, em homenagem aos princípios do duplo grau de jurisdição e da supressão de instância. Cumpra-se”. Retornando os autos à origem, o juízo de primeiro grau proferiu nova decisão liminar, desta vez, indeferindo a tutela de urgência, mas novamente deixou de enfrentar a tese principal. Limitou-se a reafirmar a validade da cobrança do ICMS-DIFAL com base na legislação estadual existente, reiterando fundamentos anteriores e sem examinar concretamente a alegação de que a fórmula utilizada pela SEFAZ/MT para cálculo da base de cálculo resulta em majoração indevida do tributo. Sobre o novo pronunciamento judicial, transcrevo a seguir trecho da decisão agravada: “(...) In casu, destaco que o imbróglio narrado na petição inicial acerca do “ICMS-DIFAL” advém do Tema 1.093 do STF, discutido conjuntamente na ADI 5469 e no RE 1287019, cujos resultados: a ADI 5469 foi julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade formal das cláusulas 1ª, 2ª, 3ª, 6ª e 9ª do Convênio ICMS 93/2015; e no RE 1287019, foi dado provimento para reformar a decisão do TJDFT e assentar a invalidade de cobrança em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte do DIFAL/ICMS, pela inexistência de lei complementar disciplinadora. Assim, firmou-se a tese de que “A cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzido pela emenda EC 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais”. Ocorre que, no mesmo julgamento, o STF aprovou a modulação de efeitos para que a decisão, nos dois processos, produzam efeitos a partir de 2022. Com efeito, editou-se a Lei Complementar nº 190/2022, na qual alterou a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas ao consumidor final não contribuinte do imposto, a fim de suprir a exigência consignada pelo STF. Assim, extrai-se que a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS-DIFAL para operações de venda para consumidores finais, localizados em outro Estado Federativo, dar-se-á apenas no interstício de 2022, até a vigência da Lei Complementar nº 190/2022. À vista disto, considerando que o crédito tributário discutido nos autos não se encontra dentro do lapso temporal acima citado, este não está acobertado pela decisão do Supremo Tribunal Federal. Quanto ao argumento da inexistência de lei estadual posterior à LC 190/2022, para a autorização da cobrança do ICMS-DIFAL e do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, tem-se que a Lei Complementar nº 144/2003 e a Lei nº 10337/2015 já autorizam as referidas cobranças, ao passo que estas não foram subtraídas do mundo jurídico como aduz a Impetrante, mas apenas não detinham aplicabilidade (eficácia) com a decisão do STF até a vigência da LC 190/2022. Desta maneira, estando estas leis em consonância à CF/88 e à LC 190/2022, neste momento processual, não vislumbro os requisitos necessários para a concessão da tutela pretendida. Ante ao exposto, INDEFIRO a liminar almejada. Remetam-se os autos ao representante do Ministério Público, pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12, da Lei nº 12.016/2009), expirado o qual, com ou sem o parecer, venham conclusos para sentença (art. 12, parágrafo único). Intime-se. Cumpra-se”. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, verifico que, apesar da determinação expressa deste Tribunal para que o juízo de origem apreciasse o pedido liminar conforme as alegações dos impetrantes, o magistrado permaneceu inerte quanto à análise efetiva da controvérsia ao decidir a liminar com base em fundamentos distintos dos invocados pelos impetrantes, mantendo a linha anterior e não se debruçando sobre a alegada ilegalidade da base de cálculo adotada pela SEFAZ/MT, que consistiria na utilização da chamada “base dupla”. Dessa forma, entendo que não mais se configura supressão de instância o exame, por este Tribunal, da insurgência recursal sob a ótica da tese da ilegalidade da base de cálculo denominada “base dupla”, uma vez que o juízo de origem já teve oportunidade de apreciar a matéria, mas, mesmo diante de expressa determinação, deixou de enfrentá-la de modo efetivo. Assim, passo à análise da insurgência recursal, limitada à verificação da presença dos requisitos para a concessão da medida liminar pleiteada no mandado de segurança, à luz dos fundamentos efetivamente deduzidos na petição inicial. Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09, a concessão da medida liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante de fundamento relevante e do risco de ineficácia da decisão final: “Art. 7° Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações; II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito; III- que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”. Na hipótese, os agravantes pretendem, liminarmente, que seja afastada a exigência do ICMS-DIFAL calculado com base na metodologia denominada “base dupla”, adotada pela SEFAZ/MT nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, sob o argumento de que tal sistemática contraria a legislação federal aplicável, especialmente a Lei Complementar n. 190/2022 e o Convênio ICMS n. 236/2021. No que se refere à probabilidade do direito invocado, observo que a Lei Complementar n. 190/2022, ao introduzir os incisos X e § 7º no art. 13 da LC n. 87/1996, dispôs de forma clara que, nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, deve-se adotar uma única base de cálculo para fins de apuração do imposto devido ao Estado de origem e ao Estado de destino, com a aplicação, neste último, da alíquota interna. Essa sistemática foi reiterada pelo Convênio ICMS n. 236/2022, que, em sua Cláusula Segunda, § 1º, expressamente confirma a adoção da base única, vinculando-se ao que dispõe a legislação complementar federal. A Nota Técnica UDCR UNERC n. 001/2024, elaborada pela SEFAZ/MT, no entanto, ao instituir a chamada metodologia da “base dupla”, acaba por majorar a base de cálculo utilizada para fins de recolhimento do ICMS-DIFAL destinado ao Estado de Mato Grosso, contrariando a sistemática legal vigente. Embora utilize o termo “base única”, a nota técnica apresenta, de forma expressa e numérica, um cálculo baseado em duas bases distintas — uma para o ICMS de origem e outra para o ICMS de destino —, o que implica, ainda que de forma indireta, em excesso de tributação. Tal distorção configura, ao menos em juízo de cognição sumária, violação ao princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150, I, da Constituição Federal, que exige lei formal e específica para instituir ou majorar tributos. Diante desse contexto normativo e fático, entendo configurado o requisito da probabilidade do direito invocado. No tocante ao risco da demora, verifico que a manutenção da exigência impugnada pode ensejar a adoção de medidas fiscais imediatas, como a apreensão de mercadorias em trânsito, utilizadas como forma de pressionar o recolhimento do ICMS-DIFAL na sistemática contestada. Trata-se de conduta que, além de comprometer a regularidade da atividade empresarial, encontra vedação expressa nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF, e na Súmula 127 do STJ. Dessa forma, restaram demonstrados os requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar no mandado de segurança. Importante registrar a perda superveniente do interesse acerca do recurso de agravo interno (Id 286274897), em razão do julgamento do presente agravo de instrumento, resultando, pois, prejudicado o seu conhecimento. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, ratificando a decisão liminar anteriormente proferida nestes autos, para reformar a decisão agravada e conceder a liminar requerida no mandado de segurança, determinando que o Estado de Mato Grosso se abstenha de exigir o ICMS-DIFAL calculado com base na metodologia de “base dupla”, até o julgamento definitivo do processo originário. Diante do julgamento do mérito do presente agravo de instrumento, julgo prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que deferiu a tutela recursal de urgência. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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