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Processo nº 1009568-64.2024.4.01.3703

ID: 283407308

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009568-64.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA IVANILDE SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DECISÃO PROCESSO: 1009568-64.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA IVANILDE SILVA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO N… DECISÃO PROCESSO: 1009568-64.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA IVANILDE SILVA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. Nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil, a relatora determinou a suspensão do trâmite dos processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria objeto do IRDR admitido pelo tribunal competente, até o seu efetivo julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SEGURO-DEFESO AOS PESCADORES DO "BAIXO- AMAZONAS" E DE TODA REGIÃO NORTE/NORDESTE. BIÊNIO 2015/2016. JULGAMENTO CONJUNTO DA ADI 5.447 E DA ADPF 389 PELO STF. AJUIZAMENTO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS SOBRE O TEMA. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. IRDR ADMITIDO. 1. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, disciplinado nos arts. 976 e seguintes do CPC, é um dos institutos previstos na legislação processual com o objetivo de racionalizar o julgamento dos casos repetitivos, de forma a uniformizar o julgamento de determinada questão de direito, evitando-se, assim, pronunciamentos jurisdicionais díspares acerca do mesmo tema, em homenagem à segurança jurídica e ao princípio da isonomia. 2. Não se verifica a existência de recurso afetado perante o STJ ou STF quanto ao tema objeto deste IRDR, razão pela qual não incide o pressuposto negativo disposto na norma do art. 976, §4º, do CPC. 3. Estão atendidos os pressupostos previstos na norma do art. 976, I, II e §4º, do CPC, a autorizar a submissão do presente tema ao rito de julgamento das demandas repetitivas. 4. A efetiva repetição de processos acerca do tema ora em comento foi demonstrada pelo requerente ao listar inúmeras ações em curso no âmbito da jurisdição deste Tribunal em que se discute a ocorrência da prescrição para o pagamento de valores pertinentes ao seguro-defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 5. De outro lado, a ocorrência de multiplicidade de demandas em que debatido o tema já revela a presença do risco “de ofensa à isonomia e à segurança jurídica”. 6. Em reforço à demonstração da elevada litigiosidade da matéria, consigne-se que, recentemente, a Turma Regional de Uniformização deste Tribunal Regional Federal enfrentou a questão e fixou tese a respeito do tema, que derrubou a Súmula nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Federais Cíveis e Criminais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá. 7. A questão objeto do presente IRDR deve ser delimitada nos seguintes termos: “Fixação do termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação em que se pretende o pagamento do seguro-defeso aos pescadores do “baixo-amazonas” e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016, considerando o julgamento conjunto da ADI 5.447 e da ADPF 389 pelo STF e o ajuizamento de Ações Civis Públicas sobre o tema”. 8. Seleção de processos paradigmas para funcionamento como causas-piloto. 9. Suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no âmbito de toda a 1ª Região que versem sobre a questão ora delimitada, na forma do artigo 982, I, do CPC, ressalvadas a proposição, a aceitação e a homologação de acordo judicial. 10. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR admitido. (IRDR 81, TRF1, 1ª Seção, Rel. Des. Candice Lavocat Galvão Jobim, julgado em 27/06/2024) Assim, considerando que a tese jurídica controvertida nos presentes autos coincide com aquela submetida à análise do IRDR nº 81, ainda pendente de julgamento pelo TRF1, impõe-se a suspensão do feito até a solução definitiva da controvérsia repetitiva. Ante o exposto, determino a suspensão do presente processo, com fundamento no art. 982, I, do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo do IRDR nº 81 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Decorrido o trânsito em julgado da decisão proferida no incidente, voltem-me conclusos para prosseguimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bacabal - MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1009568-28.2025.8.26.0008

ID: 310727541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009568-28.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA BERTOLUZZI CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1009568-28.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Patrícia Bertoluzzi Cardoso - Vistos. 1 - Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão de Contrato cumulad… Processo 1009568-28.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Patrícia Bertoluzzi Cardoso - Vistos. 1 - Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão de Contrato cumulada com restituição de quantias pagas, pelo Procedimento Comum. Pleiteia a autora que a requerida suspenda a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato de compra e venda firmado no sistema de "Timeshare" (Tempo Compartilhado), bem como se abstenha de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito por conta da pretendida suspensão dos pagamentos das parcelas da avença, diga-se, que aduz ter sido firmada em ambiente de forte indução, com técnicas agressivas de marketing. É o que basta relatar. Decido: A concessão da tutela de urgência deve ser precedida de alguns requisitos cumulativos previstos no art. 300 do CPC: i) a probabilidade do direito aventado; ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e, iii) reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º). No que tange à suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, entendo que estão presentes os requisitos da urgência requerida, na medida em que, em um juízo de cognição sumária, a parte autora tem direito à rescisão do contrato, ainda que não tenha havido descumprimento contratual por parte da ré. Nesse sentido, confira-se: Súmula 543, do STJ: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". Além disso, uma vez que noticiado pela autora que não têm mais interesse no pacto, não se justifica a cobrança pela ré das prestações mensais a que se obrigou. O periculum in mora também é evidente, já que o não pagamento das prestações poderá ensejar o apontamento do nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito. Registre-se neste sentido: 0110254-89.2013.8.26.0000 Agravo de Instrumento, Relator(a): José Carlos Ferreira Alves, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Data do julgamento: 22/10/2013, Data de registro: 24/10/2013, Outros números: 1102548920138260000, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual. Tutela antecipada. Pedido inibitório. Pretensão que visa impedir que a agravada aponte os nomes dos agravantes aos órgãos de proteção ao crédito. Possibilidade. Admitida a impossibilidade dos agravantes de pagarem o saldo devedor por dificuldades financeiras e havendo pedido de rescisão contratual, o apontamento de seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito não trará benefício algum à agravada ou à sociedade, mas apenas constrangerá os devedores que reconhecem não terem meios de pagar a dívida, o que atenta contra seu direito à dignidade e avilta sua imagem desnecessariamente. Decisão reformada. Recurso provido. 0166060-46.2012.8.26.0000 Agravo de Instrumento, Relator(a): Alexandre Lazzarini, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado do tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Data do julgamento: 13/09/2012, Data de registro: 01/10/2012, Outros números: 01660604620128260000, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE INSERÇÃO DO NOME DOS AGRAVANTES EM CADASTRO DE ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PRESENTES. 1. A verossimilhança das alegações e o risco de dano de difícil reparação justificam a concessão da tutela antecipada, devendo a agravada abster-se de inserir os dados dos agravantes em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia de descumprimento. Diante do exposto, defiro a pretendida tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato objeto destes autos (Apto/Unidade Autônoma nº 43 - Tipo 2 - Fração/Cota 07/26 - Edifício A, do Empreendimento Amazon Parques Resorts Penha), bem como para determinar que a ré se abstenha de promover o apontamento do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão de débitos relativos ao referido pacto, até o final da lide, sob pena de incorrer em multa equivalente ao dobro do valor cobrado ou negativado em desconformidade com a presente decisão, sem prejuízo das demais deliberações aplicáveis. 2 - Por celeridade, SERVE A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA IMPRESSA, COMO OFÍCIO, cabendo à requerente o encaminhamento. 3 - Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 4 - Recolha a requerente a diferença da taxa para citação por via postal - modalidade AR Digital (R$1,60 na guia do FEDTJ, código 120-1), de acordo com a última atualização de valores, disponibilizada em 13/06/2025 no DJE (Provimento CSM nº 2.788/2025, Caderno Administrativo, pág. 01/02), no prazo de 15 dias, sob pena de revogação da tutela de urgência ora concedida e indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 5 - Atendido o item anterior, cite-se, com as advertências legais. 6 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 7 - Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 8 - Doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 9 - Int. - ADV: JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR)

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Eula Guedes De Almeida x Associação Gestão Veicular - Universo Agv

ID: 312003269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009568-43.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EULA GUEDES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO GESTãO VEICULAR - UNIVERSO AGV

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO YAMASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1009568-43.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Eula Guedes de Almeida - Associação Gestão Veicular - Universo Agv - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA cum… Processo 1009568-43.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Eula Guedes de Almeida - Associação Gestão Veicular - Universo Agv - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por EULA GUEDES DE ALMEIDA em face de ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO. Alega a autora, em síntese, que é proprietária do veículo marca HYUNDAI modelo I30 2.0, placa n° EYE1J04, e que, em maio de 2024, celebrou com a ré contrato deseguro(folhas 42/48). Posteriormente, na data de 07 de janeiro de 2025, o veículo estava estacionado na Praça Flávio Xavier de Toledo - Bosque da Saúde, São Paulo - SP, quando o vento derrubou uma árvore. Argumenta que o veículo sofreu perda total, ao passo que a seguradora alegou que o veículo poderia ser reparado. Requer, assim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, invertendo-se o ônus da prova, condenando-se a ré ao pagamento do valor total do veículo, estimado em R$ 41.544,00. Subsidiariamente, ao pagamento do valor do conserto, e; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais estimados em R$ 10.000,00. Juntou documentos (fls. 14/68) Citada, a ré apresentou contestação (fls. 75/104). Preliminarmente, sustenta a inaplicabilidade do CDC, impugnou o pedido de concessão de gratuidade judiciária e arguiu incompetência territorial. No mérito, argumenta que os danos aparentes no veículo eram passíveis de reparo, razão pela qual não é hipótese de cobertura por perda total, informação que foi passada para a autora. Alega que não houve negativa de cobertura, tampouco omissão, bem como que não praticou qualquer ato ilícito, estando ausentes os danos morais. Aduz que a perda total somente se configura quando os custos do reparo superam 75% do valor de mercado do veículo, o que não ocorreu no caso em tela. Afirma que apenas não houve conserto porque a autora insiste na perda total. Requer a improcedência da ação ou, caso acolhido o pleito indenizatório, que sejam observados os parâmetros contratuais, havendo taxa de participação do associado por evento assistencial (R$4.243,40) e a limitação do reembolso ao menor orçamento apresentado pela associação. Impugnou os orçamentos, alegando que é vedada a utilização de peças novas e originais para veículo com mais de ano de uso (cláusula 7.2.3) e por serem elaborados por oficinas não homologadas pela associação (cláusula 7.2.4). Réplica a fls. 189/216. Decido. Reconheço que deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, na medida em que a parte autora contratou a ré, para a proteção veicular, como destinatária fática, final e econômica do serviço comercializado pela ré, estando delineadas as figuras do consumidor e do fornecedor de serviço, à luz da teoria finalista adotada pelos arts. 2º e 3º do CDC, e também pela jurisprudência da Corte Superior. Nesse sentido, vale destacar o recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBJETO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços. 2. No caso em exame, a conclusão adotada pela instância originária - acerca da relação de consumo nas negociações entre a recorrente e seus associados - foi amparada no conjunto fático-probatório e nas disposições contratuais. A revisão em julgamento de recurso especial esbarra no óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a incidência da Súmula 7/STJ impede a apreciação da divergência jurisprudencial, diante da constatação da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.028.764/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023. Considerada a relação e consumo e aplicabilidade do CDC, rejeito a preliminar de incompetência territorial, uma vez que o consumidor pode propor ação em seu domicílio, nos termos do art. 101 do Código de Defesa do Consumidor: Mantenho à autora os benefícios da justiça gratuita, concedidos com base na comprovação da necessidade, inclusive juntada de extratos bancários. DOU O FEITO POR SANEADO. São fatos incontroversos que o veículo da autora foi segurado pela ré e que houve sinistro, coberto pelo seguro. Cinge-se a controvérsia sobre a ocorrência de danos parciais ou totais no veículo da parte autora; danos materiais (aplicabilidade das cláusulas contratuais restritivas) e morais e sua extensão. O ônus da prova, na hipótese, deve ser readequado, porquanto previsto em lei, na medida em que se trata de demanda atinente ao CDC, sendo cabível a inversão. Necessária a produção de prova pericial, de forma a avaliar o veículo (direta e indiretamente), analisar se houve perda total e, em caso de perda parcial, fixar o valor necessário para o conserto, observando-se que a cláusula 7.2.3 autoriza o conserto com peças similares e/ou usadas. As partes, no prazo de 15 (quinze) dias, devem indicar os quesitos a serem respondidos e eventuais assistentes técnicos. Nomeio perito Joaquim Vicente de Rezende Lopes, que deverá ser intimado para, em 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se quanto aos honorários (art. 465, § 3o, do CPC). Destaca-se que o pagamento dos honorários difere do ônus da prova e observa o art. 95 do CPC, o qual estabelece que "cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes". Cada parte arcará com 50% das despesas periciais, sendo que a parte que cabe à autora será custeada pela defensoria. Após, cls para arbitramento dos honorários. Int. - ADV: JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 157314/MG), RICARDO AUGUSTO YAMASAKI (OAB 196917/SP)

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Centro Educacional Litteral S/C Ltda x Rafael Carlos Da Silva

ID: 328329348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002458-97.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL LITTERAL S/C LTDA

Polo Passivo:

RAFAEL CARLOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCAS RODRIGUES CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002458-97.2025.8.26.0362 (processo principal 1003360-04.2023.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Centro Educacional Litteral S/c Ltda - Rafael Carlos da Silva - Vist… Processo 0002458-97.2025.8.26.0362 (processo principal 1003360-04.2023.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Centro Educacional Litteral S/c Ltda - Rafael Carlos da Silva - Vistos. 1 - Recebo a petição inicial. 2 - Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia- se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, que está cingida aos tópicos elencados no artigo 525, § 1º do CPC, sob pena de rejeição liminar. 4 - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 5 - Não efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias ou caso não seja localizada a parte executada, fica deferido eventual pedido de penhora/arresto/pesquisa de endereço pelo sistema SISBAJUD e pesquisas RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, mediante recolhimento pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a quantidade de UFESP para cada tipo de pesquisa requerida por CPF/CNPJ, previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e apresentação do cálculo atualizado do débito, se o caso. Pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD deverá, adicionalmente, vir acompanhado do recolhimento de taxa postal ou diligência para condução de oficial de justiça, em caso de localidade não atendida pelos correios, para intimação da parte executada, caso positiva a operação. Pedido de pesquisa desacompanhado de recolhimento da respectiva taxa importará em arquivamento provisório da execução. NÃO SE ADMITIRÁ REITERAÇÃO DESTAS DILIGÊNCIAS ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO RAZOÁVEL DE 01 (UM) ANO, fixado com supedâneo em precedentes jurisprudenciais do Colendo STJ, em cotejo com a realidade estrutural desta Unidade Forense. 6 - Em caso de quitação extrajudicial ou composição pelas partes, deverá o exequente reservar os valores necessários para levantamento de eventuais restrições efetivadas nestes autos, tais como RENAJUD, SERASAJUD ou outras previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, comprovando-se previamente para a realização do ato pela z. Serventia. 7 - Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, serve a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício junto ao CARTÓRIO DE PROTESTOS para protesto da decisão judicial já transitada em julgado. Para aperfeiçoamento do protesto, bastará ao exequente encaminhar ao Cartório competente cópia desta decisão e da certidão cartorária que atestar o esgotamento do prazo conferido no item 2 sem garantia do Juízo. Compete ao credor comunicar a utilização desta ferramenta, responsabilizando-se pela liberação do protesto quando da satisfação da obrigação. 8 DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: a. Somente se admitirá a suspensão do feito nas hipóteses elencadas no artigo 921 do CPC. Logo, antecipadamente defiro a suspensão de prazos solicitados em petição conjunta pelos litigantes, que respeitará a norma inderrogável estipulada no artigo 921, §1º do CPC, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente após um ano da juntada do pedido de suspensão; b. pedido de suspensão ou dilação de prazo unilateral não tem respaldo legal, reputando-se, no caso do exequente que assim proceder, o reconhecimento que o executado não possui bens, aplicando-se o inciso III e parágrafo 1º do artigo 921 do CPC. c. Indefiro qualquer suspensão de prazo que exceda o anuênio concedido, pois incompatível com a razoável duração do processo e regras cogentes de direito prescricional que não podem ser burladas. Logo, não cabe convenção a esse respeito; d. Realizadas as diligências autorizadas nesta decisão, não localizados bens em montante economicamente viável para o prosseguimento do feito, passará a fluir automaticamente o prazo de suspensão de 01 (um) ano estatuído no artigo 921, inciso III e seu parágrafo primeiro do CPC; e. Decorrido o anuênio, independentemente de nova intimação, determino que se aguarde em arquivo a manifestação do exequente nos termos do artigo 921, § 3º do CPC; f. O feito somente será desarquivado se o exequente indicar a localização de bens penhoráveis ou veicular petitório efetivo em termos de prosseguimento; g. A gradação legal (ordem de prioridade) da penhora, estatuída no artigo 835 do CPC deve ser respeitada. Por conseguinte, a apreciação de excussão de direitos remotos deverá ser precedida do esgotamento das pesquisas indicadas no item 5, além da prova de que o devedor não possui bens imóveis, mediante pesquisa a ser realizada pelo próprio exequente no sistema ARISP, que não depende de intervenção judicial; h. Malogradas tais diligências, concedo à PARTE EXEQUENTE (qualificado no cabeçalho desta decisão) de ALVARÁ, pelo prazo de 06 (seis) anos, autorizando o(s) credor(es) destes autos a buscar diretamente informações sobre a existência de bens de propriedade da PARTE EXECUTADA (também qualificada no cabeçalho), mediante mera apresentação de cópia digitalmente assinada desta decisão. Tal alvará poderá ser direcionado para: - Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mas apenas para que se informe se o devedor tem valores a receber, omitindo-se o montante caso positiva a resposta; - Banco Central do Brasil e instituições financeiras de qualquer natureza, incluindo CETIP, SUSEP, corretoras e empresas mantenedoras de registro de títulos e ativos financeiros, limitando-se a informação à indicação da existência de valores depositados sob a custódia delas, mas não seu montante; - Entidades de previdência pública e privada e de seguros; - Bolsas de Valores e Comissão de Valores Mobiliários; - Administradoras de Consórcios; - Tabelionato de Notas e de Registro de Imóveis; i. No concernente ao alvará concedido, assenta-se que a informação que não se revestir de sigilo fiscal e bancário poderá ser prestada diretamente ao credor; j. recaindo sigilo, deverá ser encaminhada pelo informante em formato PDF ao e-mail mojiguacu1cv@tjsp.jus.br, consignando-se no assunto do e-mail o número do processo judicial (informado na lateral superior esquerda desta decisão); l. recebida informação sigilosa de cunho positivo, a serventia intimará os litigantes por ato ordinatório para que se manifestem em 05 (cinco) dias, remetendo-se à conclusão após para apreciação e eventual decretação de sigilo; m. somente se expedirão ofícios pelo Juízo mediante provocação do exequente com prova de que protocolou, há mais de 30 (trinta) dias, o alvará ora conferido perante o prestador das informações; 9. Decretada, por fim, a suspensão destes autos pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921, § 1º do CPC), o prazo prescricional também estará suspenso. Decorrido o prazo acima passará a fluir, automaticamente, o prazo prescricional intercorrente, estabelecidos em 05 (cinco) anos. 10. Este Juízo, em atitude colaborativa com a satisfação do título executivo, propicia, neste ato, meios coercitivos razoáveis para consecução dessa finalidade. Os parcos recursos cartorários devem ser empregados com precisão e racionalidade, não se prestando para movimentação improdutiva de feitos executivos com remotas chances de excussão. Nesse diapasão, admoesta-se os litigantes a que se abstenham de efetuar pretensões que não se revistam de efetividade para solução frutífera da presente execução lato sensu. Observação: Não encontrada a parte executada e/ou bens penhoráveis, ou não fornecidos os meios pela parte exequente para cumprimento das diligências determinadas nesta decisão, a serventia emitirá ato ordinatório, a partir do qual estará suspenso por 01 (um) ano o presente cumprimento de sentença. Decorrido o prazo suspensivo, determina-se o arquivamento dos autos, começando a correr automaticamente o prazo de 05 (cinco) anos de prescrição intercorrente (Artigo 921, inciso III, §§ 1º, 2º, 4º, do CPC). Meros pedidos de prazos para diligências, juntadas de mandatos/substabelecimentos, pedidos de vistas, ofícios negativos de localização da parte executada ou bens penhoráveis, pedidos de diligências diversas, prazos, etc., sem efetiva indicação de bens penhoráveis que garantam a satisfação da execução, não suspenderão os prazos de suspensão e/ou prescrição intercorrente já em curso. Intime-se. - ADV: LUCAS RODRIGUES CORDEIRO (OAB 408359/SP), ANDRE LUIS DA SILVA (OAB 380764/SP)

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Marcos Wurzius x Realize Crédito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 330151733

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014887-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS WURZIUS

Polo Passivo:

REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ALAN VAGNER SCHMIDEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014887-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARCOS WURZIUS REQUERIDO: REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014887-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARCOS WURZIUS REQUERIDO: REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos etc. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do C.P.C. Trata-se de ação indenizatória em que o autor aduz, em suma que, no dia 05/10/2024, por volta das 17:40, teve o seu veículo furtado, conforme Boletim de Ocorrência Nº 2024.304068 e junto com dinheiro, documentos e cartões do Requerente, dentre eles estava o cartão de crédito Renner/Meu Cartão. Informa que no mesmo dia do furto, por volta das 22:06, o cartão de crédito foi indevidamente utilizado para a realização de duas compras no estabelecimento PATRICADASILVA, totalizando o valor de R$ 399,97 (trezentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos), e diante das fraudes realizada com o seu cartão, com as compras ilegais, o Requerente tomou as medidas necessárias para a contestação das compras: I – Retornou SMS de autorização de compra não reconhecendo a transação; II – Abriu chamado nº 33778717 contestando as operações realizadas após o furto do cartão final 1534, do Requerente, sem sucesso, vindo a ter o nome negativado. Assim, pleiteia indenização por danos morais e a declaração de inexistência do débito. A requerida apresentou contestação, sustentando que não houve a devida formalização da comunicação de furto conforme os procedimentos contratuais estabelecidos, tampouco o envio do boletim de ocorrência dentro do prazo previsto, de forma que as transações foram mantidas e o débito foi regularmente inscrito em cadastro de inadimplentes após inadimplemento do pagamento. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. Pois bem. A análise dos autos demonstra que as compras contestadas pelo autor ocorreram em 05/10/2024, no período da noite, e totalizam R$ 399,97, com posterior negativação do nome do requerente no valor de R$ 594,97, conforme registros do SPC e SERASA, eis que não efetuou o pagamento da fatura correspondente. Não obstante as alegações do autor, observa-se que o autor não logrou êxito em comprovar que, tão logo furtado, comunicou a operadora de cartão de crédito/reclamada, sobre o ocorrido, fazendo isso apenas quando do recebimento da fatura (id 186135710); frisa-se que no boletim de ocorrência sequer fez menção expressa de que tal cartão tenha sido furtado e, embora afirme que respondeu a mensagem SMS contestando a compra, o fez apenas no dia seguinte, 06/10, às 02h58min - id 186135704. Ademais, conforme jurisprudência consolidada sobre o tema, a responsabilidade da instituição financeira pelas transações realizadas com o cartão de crédito furtado somente é configurada após a comunicação do fato pelo consumidor, de modo que, a ausência de cumprimento dessas condições contratuais e procedimentais inviabiliza o acolhimento da tese de que houve falha na prestação do serviço por parte da ré. A corroborar: (...) A responsabilidade da instituição financeira pelas transações realizadas com o cartão de crédito furtado somente é configurada após a comunicação do fato pelo consumidor, nos termos da jurisprudência consolidada. No caso, a comunicação de bloqueio ocorreu após a realização das transações impugnadas, conforme admitido pela própria recorrente na petição inicial. Dever de guarda do cartão e da senha: A guarda do cartão e do sigilo da senha são de responsabilidade exclusiva do titular. Eventuais transações realizadas antes da comunicação de bloqueio não podem ser atribuídas à instituição financeira, salvo prova de falha de segurança, o que não foi demonstrado nos autos. Ausência de dano moral: A simples realização de transações antes da comunicação de bloqueio, sem evidência de falha da instituição financeira, não configura ofensa à moral ou à dignidade do consumidor que justifique a condenação em danos morais. A jurisprudência é pacífica ao entender que não há dever de indenizar em casos onde as operações ocorreram antes da ciência da instituição financeira sobre o extravio ou furto do cartão. (...) (. (N.U 1052766-90.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025). (...)Inexistência de falha na prestação de serviço. Comunicação tardia ao recorrente. Compra realizada em 11 de janeiro de 2023. Impugnação apenas em agosto, sete meses depois. Demora excessiva e injustificada na contestação do lançamento. Impossibilidade de adoção tempestiva de providências pelo banco(...). (JECSP; RecInom 1001410-60.2024.8.26.0576; São José do Rio Preto; Terceira Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Mônica Soares Machado; Julg. 09/06/2025) RECURSO INOMINADO - EXTRAVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - COMPRAS COM USO DO CARTÃO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA AO BANCO - DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DO CARTÃO – COMUNICAÇÃO DE PERDA/FURTO EFETUADA APÓS A OCORRÊNCIA DAS COMPRAS - AUSÊNCIA DE DANO MORAL – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É dever do titular a guarda e vigilância do cartão de crédito e da senha utilizada para o acesso às respectivas contas bancárias, competindo-lhe adotar as devidas cautelas para impedir que terceiros os obtenham. (N.U 1009568-03.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024). Dessa forma, ausente qualquer elemento que comprove falha na prestação de serviço ou conduta ilícita por parte da instituição financeira, não se justifica a responsabilização do banco nem o deferimento de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados e, em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Revogo a liminar de Id. 186142977. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga Visto. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

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Edmilson Silva Almeida x L. T. B. Pedroso - Me

ID: 330039674

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028738-24.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

L. T. B. PEDROSO - ME

Sentença

Advogados:

RITA DE CASSIA BUENO DO NASCIMENTO

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LUCAS MACIEL DE MENEZES

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GRISIELY DAIANY MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Processo na etapa de Instrução e Sentença. EDMILSON SILVA ALMEIDA ajuizou ação indenizatória em desfavor de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Processo na etapa de Instrução e Sentença. EDMILSON SILVA ALMEIDA ajuizou ação indenizatória em desfavor de L. T. B. PEDROSO - ME. Alega que no dia 08/02/2021, trafegava a Av. Historiador Rubens de Mendonça, quando realizou o retorno no Viaduto, próximo à Receita Federal, quando o caminhão do réu invadiu a sua pista vindo a colidir na traseira de seu veículo, no lado esquerdo, causando danos ao veículo, por isso, pleiteou indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. O reclamado foi regularmente citado (ID 195997451), contudo, não compareceu à audiência de conciliação realizada (ID 196967354). É a síntese do necessário. FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado da lide. Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando (a) não houver necessidade de produção de provas em audiência de instrução ou (b) forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. No caso dos autos, como afirmado acima, a parte reclamada não compareceu à audiência de conciliação, nem apresentou justificativa plausível para a ausência. E, apesar de a Requerida, em sua peça de defesa, impugnar a validade da citação por alegado vício formal, sustentando que o Aviso de Recebimento (AR) foi entregue em endereço diverso do oficial da empresa e que a assinatura constante no AR não é reconhecida nem autorizada para receber citações, a citação é plenamente válida. Explico. Diante da matéria de ordem pública suscitada, considerando que a nulidade de citação constitui vício insanável, e diante do frágil arcabouço probatório acostado aos autos, por força do princípio da efetividade e segurança jurídica, promoveu-se diligências no sistema Sniper para acessar o quadro de sócios e ao RENAJUD para esclarecimento do vínculo do recebedor, eis que, por ser a reclamada pessoa jurídica, por certo que a carta de citação seria recebida por terceiro (empregado, sócio, porteiro, etc.). Dessa forma, conforme consulta realizada e documentos em anexo, verifica-se que o endereço em que ocorreu a citação da requerida (AVENIDA DAS PALMEIRAS, 20, casa 498, COND RIO CACHOEIRINHA, JARDIM IMPERIAL, CUIABÁ - MT, 78000-000) (ID. 195997451) corresponde ao endereço residencial da sócia/empresária individual proprietária da requerida. A citação é válida quando realizada na pessoa do sócio administrador, posto que este possui poderes de administração e representação da pessoa jurídica, nos termos do art. 242 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, reputo como válida a citação da requerida L. T. B. PEDROSO expedida no ID. 193106697 e cumprida no ID. 195997451 e, por conseguinte, PROPONHO a rejeição da preliminar arguida. No caso, diante dos efeitos da revelia, é plenamente cabível e oportuno o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Isso porque a reclamada, apesar de devidamente citada e intimada, não compareceu à audiência de conciliação realizada nestes autos e nem apresentou justificativa plausível. Desta forma, não tendo sido sequer alegado motivo de força maior ou impedimento escusável para a ausência da reclamada na audiência de conciliação, e, em se tratando de direito disponível, deve ser imposto os efeitos da REVELIA, com o imediato julgamento da causa, nos termos do artigo 23, da Lei nº 9.099/95. Efeitos da revelia. O principal efeito da revelia é a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte reclamante (art. 344 do CPC). Portanto, o fato de a reclamada ser revel não implica necessariamente na procedência da pretensão autoral, mas induz à presunção relativa dos fatos aduzidos pela parte reclamante. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. (...) 2. A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. (...) (STJ AgRg no Ag 1237848/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 21/10/2016). Analisando o caso concreto, segundo essas premissas, verifica-se que inexiste qualquer motivo para afastar a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial. MÉRITO Pois bem. Superadas as questões introdutórias, verifica-se que restou incontroversa nos autos a ocorrência do acidente de trânsito, cingindo-se a controvérsia à análise da existência de dano material, consubstanciado no custeio das despesas relativas ao conserto do veículo do autor, bem como de eventual dano moral e lucros cessantes decorrentes do período em que o automóvel permaneceu inoperante. De mais a mais, a autora apresentou ao ID 192222220, imagens do veículo danificado, o veículo com a logotipo da empresa reclamada e fotografia da CNH do condutor, tudo a corroborar o quanto narrado na exordial e secundado pelo boletim de ocorrência de ID 192222215. Ademais: "Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade." "Art. 28. O condutor deverá, a todo o momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito." Desta forma, conquanto hajam versões diversas do acidente, narradas pelo reclamante e pelo condutor do outro veículo (ID 192222215), diante da revelia ora reconhecida, a presunção da veracidade dos fatos em favor do autor e o julgamento antecipado (art. 23 da Lei nº 9.099/1995), a parcial procedência é a medida de rigor. Nos termos do art. 927 do Código Civil, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, responsabilidade aplicável ao caso em debate. Assim, destaco que a colisão e a responsabilidade da parte promovida são fatos incontroversos e, portanto, independem de prova, nos termos do artigo 374, inciso V do Código de Processo Civil, que assim estabelece: Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Cumpre, ainda, consignar que restou devidamente comprovado nos autos que a parte autora acionou o seguro do veículo, tendo arcado com o pagamento da respectiva franquia, valor este passível de ressarcimento. Dessa forma, a parte autora logrou êxito em comprovar o dano material emergente correspondente ao valor despendido para acionar o seguro, fazendo jus, portanto, à indenização no montante de R$ 1.788,56 (um mil setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), conforme documento de Id. 192222227. O pleito de Lucro Cessante merece parcial procedência. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (correspondente ao que razoavelmente se deixou de lucrar). Sobre o tema, a jurisprudência do c. STJ é firme, no sentido de que os danos materiais, sejam os danos emergentes ou os lucros cessantes, "exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada" (REsp 1.347.136/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe de 7/3/2014). A parte reclamante alegou ter suportado dano material na modalidade de lucros cessantes em razão da colisão, sob o argumento de que ficou impossibilitada de utilizar seu veículo — utilizado como principal fonte de renda na condição de motorista de aplicativo — pelo período de 10 dias. Nesse sentido, acostou aos autos comprovantes de seus ganhos mensais (ID 192222234), bem como afirmou que o automóvel permaneceu inoperante entre os dias 21/02/2021 e 02/03/2021 (ID 192222228). Segundo as provas, nos 3 meses anteriores ao sinistro, o requerente auferiu, respectivamente R$ 3.939,44, 3.738,57 e 2.258,60, referentes às corridas realizadas, configurando uma média de ganhos no valor de R$ 3.315,53. Dessa forma, mediante simples cálculo, dessa renda média dividida por 30 dias, chega-se ao valor de R$ 110,51, que se refere a média diária, que multiplicada pelos 10 dias pleiteados, totaliza R$ 1.105,17. Portanto, a parte reclamante faz jus à indenização pelos danos materiais a título de lucros cessantes nesse montante. Quanto ao dano moral, tenho que não restou demonstrado. Em se tratando de responsabilidade civil, cumprem perquirir a ocorrência dos requisitos que a ensejam, quais sejam: o ato ilícito, o dano, o nexo causal entre os dois elementos anteriores e a culpa – nos casos de responsabilidade subjetiva -, que, se comprovados, geram o dever de indenizar, como disposto nos art. 186 e 927 do Código Civil. Assim, para se reconhecer o cabimento da indenização, mostra-se necessária a constatação da conduta antijurídica que gere dano, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Nesse ponto, melhor sorte não acolhe o reclamante, uma vez que a situação por ele vivenciada não se afigura capaz de causar danos à sua personalidade. Não se nega a possibilidade de ocorrência de dano moral em virtude de lesão corporal sofrida pelo individuo, já que o art. 949 do Código Civil contempla aludida possibilidade ao dispor: "Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa a saúde, o ofensor indenizara o ofendido das despesas do tratamento dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido”. Contudo, no caso concreto não se visualiza os pressupostos caracterizadores de prejuízo moral indenizável, justamente por não se tratar de dano in re ipsa. Destarte, diante dos fatos que embasam a causa de pedir, tenho que não há indícios de que a parte autora tenha sofrido danos ou abalos aos seus direitos de personalidade, não sofreu lesão corporal conforme narrativa fática da exordial e do boletim de ocorrência. Assim sendo, faz-se necessário esclarecer que indenização por danos morais é cabível em situações excepcionais, quando constatada violação aos direitos da personalidade ou à dignidade, o que, no caso concreto, não há evidências efetivas de que tenha ocorrido abalo à honra da parte autora, ofensa à sua dignidade, e a ocorrência de situação excepcional a ensejar a pretendida reparação imaterial. A situação narrada nos autos, a toda evidência, não extrapola a esfera de mero dissabor e aborrecimento da vida em sociedade, sem interferir nos atributos da personalidade e da dignidade da pessoa humana, o que não ficou demonstrado na espécie, motivo pelo qual resta indevida indenização no âmbito moral postulada pela parte autora. Desse modo, não havendo prova de abalo, não há se falar em danos à honra ou imagem do reclamante, tampouco em dever de reparação por danos morais. Assim, opino pela rejeição do pedido de indenização a título de dano moral. Em caso análogo já se decidiu: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS RECLAMADAS MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RECONHECIMENTO DE GASTOS ADICIONAIS COM DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO, COMBUSTÍVEL E PEDÁGIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] Danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. Não ficou comprovado que o recorrente ou seu filho sofreram qualquer lesão física ou risco à integridade pessoal. A mera ocorrência de acidente de trânsito, ainda que desagradável, não configura, por si só, dano moral passível de reparação, tratando-se de mero dissabor. Conforme jurisprudência pacífica, o dano moral não é presumido em situações de abalroamento de veículos que não extrapolem os transtornos normais decorrentes do evento. Precedentes aplicáveis: "O simples abalroamento de veículos em acidente de trânsito não gera, por si só, direito à reparação por danos morais, salvo se comprovados prejuízos que extrapolem o mero dissabor." (TJPR, Recurso Inominado nº 1009568-03.2024.8.11.0001). "Não se tratando de situação em que o dano moral se presume 'in re ipsa', faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação." (TJMT, N.U. 1001626-77.2021.8.11.0015, Rel. Valmir Alaercio dos Santos). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte, para condenar a reclamada Nascimento Versali Comércio e Serviços Ltda ao pagamento de R$ 18.371,58 (dezoito mil, trezentos e setenta e um reais e cinquenta e oito centavos) a título de danos materiais, mantendo-se os demais termos da sentença inalterados. Tese de julgamento: [...] O simples abalroamento de veículos em acidente de trânsito não configura, por si só, dano moral passível de reparação, salvo se comprovados prejuízos excepcionais que extrapolem o mero dissabor. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I e II; CDC, art. 14; CC/2002, art. 927. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado nº 1009568-03.2024.8.11.0001; TJMT, N.U. 1001626-77.2021.8.11.0015. (N.U 1064400-20.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025). Dessa forma, em consonância com o conjunto probatório e as normas aplicáveis ao caso, impõe-se o reconhecimento da parcial procedência do pedido. DISPOSITIVO Em face do exposto, PROPONHO reconhecer a revelia e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a reclamada a pagar os danos materiais emergentes no valor de R$ 1.788,56 (um mil setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), e na modalidade lucros cessantes no valor de R$ 1.105,17 (mil cento e cinco reais e dezessete centavos), os quais deverão ser acrescidos de correção monetária a partir do efetivo prejuízo (ID. 192222228 – termo de quitação e entrega – 02/03/2021), conforme Súmula 43 do STJ, pelo INPC, até a data de 27/08/2024. Considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905, no dia 28/08/2024, a parte deverá atualizar o valor originário (sem a atualização anterior), pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, até a data da citação. A partir da citação (art. 405 do CC), a parte deverá atualizar o valor originário (sem a atualização anterior) pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, tendo em vista que é inviável a cumulação da Taxa Selic com outros índices de atualização monetária, uma vez que a correção monetária pelo IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic, nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024 e do STJ, AgInt no AREsp 1196872/PR, cujo valor final deverá ser liquidado por simples cálculos aritméticos na ocasião do cumprimento de sentença. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, arquive-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. CLÁUDIA BEATRIZ SCHMIDT Juíza de Direito

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Processo nº 1000928-62.2025.8.11.0005

ID: 322499881

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000928-62.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESUMILDO DA SILVA MENDES

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000928-62.2025.8.11.0005. AUTOR: HALSIA VELASQUIO LIMA ALENCAR REU: JESUMILDO DA SILVA MENDE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000928-62.2025.8.11.0005. AUTOR: HALSIA VELASQUIO LIMA ALENCAR REU: JESUMILDO DA SILVA MENDES Vistos, etc. Dispenso o relatório em razão do permissivo contido no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por HALSIA VELASQUIO LIMA ALENCAR em face de JESUMILDO DA SILVA MENDES, ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora que, em 13/07/2024, por volta das 08h00min deslocava-se pela Avenida Miguel Abib, no sentido centro da cidade, quando, nas proximidades do estabelecimento comercial Bela Arte, foi surpreendida por um veículo que descia desgovernado do estacionamento do referido local, vindo a colidir com seu automóvel. Diante disso, pugna, pela condenação do requerido a indenizar os danos materiais e morais decorrentes da situação narrada. Citado o requerido não compareceu à audiência de conciliação (ID. 200278791) e nem apresentou defesa. Ante a ausência do requerido, nos termos da ata de audiência de ID. 200278791 decreto a revelia do reclamado, nos termos do artigo 344 do CPC. Do Mérito. Infere-se que a parte autora logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito através dos documentos que instruem a inicial, especialmente pelo vídeo do acidente, orçamento dos valores para conserto do veículo e boletim de ocorrência (IDs. 190083911, 190083912, 190083913 e 190083914). O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor a apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo elenca que compete à requerida a apresentação de fatos modificativos, extintivos e suspensivos do direito do autor. Extrai-se dos autos que restou evidenciada a culpa do requerido pelo acidente ocorrido, conforme vídeo de ID. 190083914. Certo que sendo o requerido responsável pelo acidente deve ser compelido a indenizar os danos materiais decorrentes deste, os quais no presente caso restaram demonstrados (ID. 190083913). Quanto aos danos morais, tenho que não merecem acolhimento. Não ficou comprovado que a autora sofreu qualquer lesão física ou risco à integridade pessoal. A mera ocorrência de acidente de trânsito, ainda que desagradável, não configura, por si só, dano moral passível de reparação, tratando-se de mero dissabor. Conforme jurisprudência pacífica, o dano moral não é presumido em situações de abalroamento de veículos que não extrapolem os transtornos normais decorrentes do evento. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE DECORRE DE ATO OMISSIVO. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL NÃO COMPORVADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1031878-31.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025) DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS RECLAMADAS MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RECONHECIMENTO DE GASTOS ADICIONAIS COM DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO, COMBUSTÍVEL E PEDÁGIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões centrais são: (i) Verificar a legitimidade passiva da reclamada Aguilera Autopeças Ltda; (ii) Avaliar a procedência dos pedidos de inclusão de gastos adicionais como danos materiais; (iii) Examinar o cabimento da condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Ilegitimidade passiva da reclamada Aguilera Autopeças Ltda. O reconhecimento da ilegitimidade passiva da Aguilera Autopeças Ltda é correto, uma vez que não há prova de que o motorista envolvido no acidente fosse seu empregado ou que o veículo fosse de sua propriedade. A relação jurídica que envolva a responsabilidade pelo acidente não alcança a referida empresa, configurando-se sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Danos materiais adicionais: Gastos com depreciação do veículo: O recorrente comprovou, por meio de laudos e avaliações, que o veículo sofreu depreciação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão dos reparos decorrentes do acidente (substituição de peças e repintura). Tal montante deve ser incluído na condenação por danos materiais, pois configura prejuízo direto e devidamente comprovado. Despesas com combustível e pedágio: Também restou demonstrado que o recorrente teve que se deslocar entre cidades para entregar o veículo na oficina mecânica, retirar o carro reserva e devolvê-lo após a conclusão dos reparos. Os valores referentes a combustível (R$ 265,56) e pedágio (R$ 79,11) são reembolsáveis, uma vez que decorrem diretamente do evento danoso. Assim, o valor total devido a título de danos materiais passa a ser de R$ 18.371,58 (dezoito mil, trezentos e setenta e um reais e cinquenta e oito centavos). Danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. Não ficou comprovado que o recorrente ou seu filho sofreram qualquer lesão física ou risco à integridade pessoal. A mera ocorrência de acidente de trânsito, ainda que desagradável, não configura, por si só, dano moral passível de reparação, tratando-se de mero dissabor. Conforme jurisprudência pacífica, o dano moral não é presumido em situações de abalroamento de veículos que não extrapolem os transtornos normais decorrentes do evento. Precedentes aplicáveis: "O simples abalroamento de veículos em acidente de trânsito não gera, por si só, direito à reparação por danos morais, salvo se comprovados prejuízos que extrapolem o mero dissabor." (TJPR, Recurso Inominado nº 1009568-03.2024.8.11.0001). "Não se tratando de situação em que o dano moral se presume 'in re ipsa', faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação." (TJMT, N.U. 1001626-77.2021.8.11.0015, Rel. Valmir Alaercio dos Santos). [...] (N.U 1064400-20.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) Assim, não há que se falar em danos de natureza subjetiva. Dispositivo Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a indenizar os danos materiais, no importe de R$ 3.540,00 (três mil, quinhentos e quarenta reais), devidamente corrigido monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Opino por julgar improcedente o pedido de danos morais. Sem custas, a teor do que dispõe o art. 55, parte inicial, da Lei n. 9.099/95. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Juana Laura De Oliveira Neves x Lucas Tavares Torres e outros

ID: 332912889

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035073-93.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JUANA LAURA DE OLIVEIRA NEVES

Polo Passivo:

LUCAS TAVARES TORRES VIVIAN MONTEIRO BORGES FERNANDES

Sentença

Advogados:

JOSE KROMINSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALAN LONGO TORRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por JUANA LAURA DE OLIVEIRA NEV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por JUANA LAURA DE OLIVEIRA NEVES em face de LUCAS TAVARES TORRES e VIVIAN MONTEIRO BORGES FERNANDES. A parte autora relata ser proprietária do veículo Fiat Linea, de cor prata, ano/modelo 2013/2014, placa AXN-7640, e que, em 22 de dezembro de 2022, por volta das 15h55, trafegava por via pública quando, ao sinalizar a intenção de converter à esquerda e dar início à manobra na Rua São José do Rio Preto, situada no bairro CPA I, nesta capital, teve sua preferência de passagem desrespeitada pelo veículo Toyota Yaris HB XL 13 ATM, também de cor prata, ano/modelo 2019/2019, placa QCI-2I33, conduzido pelo primeiro requerido, Sr. Lucas Tavares Torres, ocasionando a colisão entre os veículos. Alega que os danos causados ao seu automóvel demandaram reparos no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), quantia que não foi ressarcida pelos requeridos. Realizada a audiência, não houve acordo entre as partes (ID. 182348525). Os promovidos apresentaram contestação, na qual suscitaram, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva da segunda promovida, proprietária do veículo envolvido no sinistro. No mérito, alegam que o primeiro promovido trafegava regularmente pela via, observando a sinalização existente, mas, em razão da presença de veículos estacionados que comprometiam sua visibilidade, foi compelido a avançar levemente. Sustentam que, diante da ausência de indicação luminosa de conversão à esquerda por parte da autora, o condutor presumiu que esta seguiria em linha reta. Aduzem, ainda, que a manobra realizada pela autora foi abrupta, sem a devida sinalização e sem parada prévia, circunstâncias que, conforme registrado em vídeo, evidenciam sua responsabilidade preponderante pela ocorrência do acidente. Diante disso, requerem a improcedência da ação (ID. 182957343). Em sede de réplica, o requerente refutou os argumentos expendidos na contestação e reafirmou integralmente os pedidos formulados na petição inicial. (ID. 183853873). Foi proferida sentença de parcial procedência sob o ID 186332422, posteriormente desconstituída por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos pelos demandados (ID 189307610). Na referida decisão, reconheceu-se a necessidade de dilação probatória, a fim de melhor elucidar os fatos controvertidos. Audiência de instrução realizada ao ID. 198877353, ocasião na qual foi colhido o depoimento pessoal do requerido e ouvida uma testemunha arrolada pela parte autora. É o relatório. Decido. PRELIMINARES DE ILEGTIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA PROMOVIDA Não há que se cogitar a alegada ilegitimidade passiva da Sra. VIVIAN MONTEIRO BORGES FERNANDES, segunda promovida, uma vez que o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados a terceiros. Nessa perspectiva, a vítima possui a faculdade de direcionar a demanda contra o proprietário, o condutor ou ambos, sendo tal responsabilidade amparada na teoria da responsabilidade civil pelo fato da coisa. Referido fundamento impõe ao proprietário o dever de responder pelos atos ilícitos praticados por terceiros a quem voluntariamente confiou a condução do veículo. Nesse sentido, já decidiu o STJ, veja-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO. NATUREZA RELATIVA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE ENTENDERAM SER SUFICIENTE PROVA DOCUMENTAL JÁ ACOSTADA. REVISÃO. SUMÚLA 7/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A eventual inobservância da distribuição por prevenção de recursos relacionados a ações conexas possui natureza de nulidade relativa, que deve ser alegada no momento oportuno, sob pena de preclusão, e cujo reconhecimento demanda a demonstração do efetivo e concreto prejuízo (princípio do pas de nullité sans grief). Precedentes. 2. O magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, hipótese em que não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa. 3. "Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes" ( REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p. 279). Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do arbitramento (Súmula n. 362/STJ). 5. Os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso (Súmula n. 54/STJ). 6. Nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, aplica-se a taxa Selic, que é composta de juros moratórios e de correção monetária, devendo incidir a partir do arbitramento da indenização. 7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1872866 PR 2020/0103765-7, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022). Posto isso, OPINO pela rejeição da preliminar arguida. MÉRITO Não merece acolhimento o pedido de produção de prova formulado pelos requeridos, consistente na expedição de ofício ao DETRAN, a fim de que informe se, à época do acidente, o veículo da parte reclamante encontrava-se devidamente licenciado e apto a circular em via pública. Tal diligência revela-se desprovida de pertinência para a análise do sinistro e da dinâmica dos fatos que o envolveram. É pacífico que a obrigação de indenizar somente se configura quando demonstrado que o dano resultou de conduta dolosa ou culposa do agente, ou seja, quando este atua com intenção de causar o prejuízo, ou age de forma negligente, imprudente ou imperita na condução do veículo. No caso em apreço, restou evidenciado que, em 22/12/2022, nesta cidade de Cuiabá/MT, sobreveio o acidente de trânsito descrito pela parte autora, constando do Boletim de Ocorrência a seguinte narrativa (ID nº 156478174 – pág. 2): DIA 22 DE DEZEMBRO DE 2022 ÀS 15H55MIN, EU SRA. JUANA NEVES ESTAVA DIRIGINDO O MEU VEÍCULO (FIAT LINEA AXN 7640 - 2013/2014), TORISTA DE UM VEÍCULO (TOYOTA YARIS HB XL 13 ATM / PLACA QCI2I33) CHAMADO SR. LUCAS TAVARES TORRES, CPF: 055.587.911-05, O MESMO É MOTORISTA DE UBER, ESTAVA PARADO NA ESQUINA COM A RUA SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, PORÉM EU ESTAVA VINDO NA PREFERENCIAL DANDO SETA QUE VIRARIA A ESQUERDA, QUANDO ENTREI E JÁ ESTAVA FAZENDO A CURVA, ELE INVADIU A MINHA PREFERÊNCIAL SEM ESPERAR EU CONCLUIR A CURVA, ASSIM BATENDO COM O SEU VEÍCULO NA LATERAL DO MEU VEÍCULO. COMBINAMOS NO LOCAL QUE ELE ARCARIA COM OS CUSTOS DO CONCERTO DO CARRO, FOMOS ATÉ UMA OFICINA FAZER O ORÇAMENTO DISSE QUE PAGARIA EM JANEIRO, E APÓS O OCORRIDO DURANTE O PERIODO DA NOITE ENVIOU MENSAGEM QUE ELE FARIA UM BO E QUE DEVÍAMOS FAZER TB. ESMO ALEGOU QUE EU ESTAVA COM SETA DESLIGADA. PORÉM DEVIDO A VELOCIDADE QUE EU ESTAVA CONDUZINDO O CARRO E REDUZINDO A VELOCIDADE PARA VIRAR A ESQUERDA, AFIRMO QUE A SETA DO MEU VEÍCULO ESTAVA SIM LIGADA, OQUE PODE TER CONFUNDIDO O SR. LUCAS. LOGO EM SEGUIDA, ELE DESCEU DO CARRO PEDINDO DESCULPAS, DEPOIS QUE VOLTOU E FALOU COM AS PASSAGEIRAS DELE, QUE ELE ERA UBER, VOLTOU DIZENDO QUE AS MESMA VIU QUE EU ESTAVA COM A SETA DESLIGADA ELAS ERAM TESTEMUNHAS.. NA ESQUINA ONDE ELE AVANÇOU TEM UMA PLACA DE PARE, BEM CONSEGUIMOS FAZER UMA BUSCAR DE UM VÍDEO DE SEGURANÇA LOCAL. In casu, da análise do conjunto probatório, em especial do Boletim de Ocorrência que descreve a dinâmica dos fatos, corroborado pelas imagens captadas por câmera, infere-se que o promovido foi o responsável pelo acidente, ao adentrar no cruzamento das vias sem a devida atenção, vindo a interceptar a trajetória do veículo da autora, ocasionando os danos alegados. Além do mais, em audiência de instrução o requerido afirmou que “ fui um pouco para frente, porque tinha um carro na frente atrapalhando a visão, eu olhei para ela e ela não estava dando seta para entrar... eu fui só um pouco para frente, depois que eu parei e olhei para o lado esquerdo pra ver se estava vindo carro... foi a hora que ela entrou e fez a conversão”. ID 198877353, fato que demonstra que a requerente estava trafegando na preferencial, que o requerido olhou para o lado esquerdo e que, seja por falta de visão ou de atenção, veio a causar o acidente. Com efeito, o reclamado não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, deixando de produzir provas capazes de infirmar a tese sustentada pela autora, bem como os elementos probatórios por ela colacionados aos autos. Nesse diapasão, o art. 44 do Código Brasileiro de Trânsito orienta sobre os procedimentos de parada do veículo e transposição de cruzamentos: Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que posse deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. Assim, considerando que o promovido não apresentou versão capaz de afastar a dinâmica descrita no Boletim de Ocorrência, na petição inicial e corroborada pelo vídeo encartado, a culpa pelo acidente deve ser-lhe atribuída. Isso porque, ao requerido cabia o dever de cuidado de somente iniciar a travessia somente depois de se certificar que teria tempo suficiente para concluir o cruzamento, considerando a distância e velocidade do veículo que seguia pela via principal e permanecer em sua via, à direita. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – RECURSO INOMINADO – ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE AUTOMÓVEIS EM CRUZAMENTO SINALIZADO. CRUZAMENTO SINALIZADO. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. Local da colisão que é sinalizado com placa de PARE, indicando a preferência de passagem. Veículo do recorrido que seguia na via preferencial. Culpa exclusiva do motorista da ré caracterizada, na medida em que ingressou em via preferencial sem adotar as cautelas devidas, dando causa à colisão com o veículo do autor. Cabia ao recorrente aguardar o momento oportuno para ingresso na via preferencial, o que não ocorreu, sendo esta a única razão da colisão. Responsabilidade do preposto da ré acertadamente reconhecida. Prova concludente. Indenização por danos materiais devida. Valor da indenização consoante menor orçamento acostado aos autos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 00039085520238260068 Barueri, Relator: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 03/07/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/07/2024) destaquei. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO DE MOTO E AUTOMÓVEL EM CRUZAMENTO SINALIZADO COM PLACA “PARE” – CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO – AUSÊNCIA DE CUIDADO - DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO NECESSÁRIA – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – REDUÇÃO – DESCABIMENTO – ART. 85, § 2º DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Age com culpa o motorista que não obedece à sinalização de parada obrigatória e atravessa cruzamento sem antes se certificar da segurança da manobra, vindo a atingir outro veículo que transitava na via preferencial. 2. Se fixado o quantum indenizatório de forma excessiva, este deve ser reduzido para considerar também as condições de quem irá pagar, atribuindo-o com razoabilidade e bom senso. 3. Quanto ao valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes devem ser mantidos no patamar fixado na sentença, pois de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC/15. 4. Recurso parcialmente provido. (N.U 0014347-10.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 22/12/2024). Portanto, é devida a reparação pelos danos causados. Restou comprovado que o custo do conserto do veículo da autora em decorrência do acidente foi de R$ 3.500,00, representado pela nota fiscal de ID. 156485674. O referido documento detalha os serviços executados, os quais compreendem a substituição da porta lateral traseira, serviços de funilaria, pintura das partes interna e externa, remoção e reinstalação do sistema elétrico da porta, dentre outros, todos compatíveis com os danos demonstrados (ID. 156485665). Ressalte-se que os reparos e substituições limitaram-se à lateral traseira do veículo, o que evidencia de forma clara o nexo de causalidade entre o acidente e os prejuízos sofridos. O fato de os requeridos alegarem que a os serviços descritos na nota fiscal, não são condizentes com o acidente, não merece prosperar, isto porque, restou demonstrado em audiência de instrução realizada que o profissional que realizou o reparo, quando indagado a respeito das partes do veículo que foram danificadas, a testemunha JOSÉ APARECIDO FRANCISCO LOPES respondeu: “porta traseira esquerda, lateral traseira esquerda, e pequeno raspado no para-choque”. ID 198877353. Ainda, ao ser perguntado sobre quais reparos foram efetuados, a testemunha respondeu: “foi trocada a porta traseira lado esquerdo, recuperado a lateral esquerda traseira, e a ponteirinha do parachoque traseiro esquerdo”. ID 198877353. O reclamado afirmou em audiência que não compareceu à oficina que procedeu ao reparo e nos autos não apresentou contraprovas acerca da nota fiscal apresentada pela reclamante o que, mesmo após audiência de instrução, se mantém como documento idôneo. Os serviços descritos na nota fiscal apresentada pela parte autora, cujos reparos foram realizados pela testemunha ouvida em juízo, condizem com as partes danificadas no veículo, não merecendo respaldo a alegação da parte requerida. No mais, não assiste razão aos reclamados ao alegarem que a substituição da porta teria sido desnecessária, sob o fundamento de que simples reparo seria suficiente para atender às exigências do caso concreto. Isso porque o serviço foi executado por profissional habilitado, que, com base em sua expertise técnica, avaliou como necessária a substituição, presumindo-se, por conseguinte, a adequação da medida adotada. Ademais, em atenção às teses deduzidas na contestação, cumpre consignar que é plenamente possível a condenação ao pagamento de danos materiais com fundamento na nota fiscal acostada aos autos. A configuração do dano material exige a demonstração efetiva do prejuízo experimentado pela parte lesada, o que pode ser devidamente comprovado por meio de nota fiscal, documento hábil a evidenciar a despesa efetivamente realizada, sendo suficiente, portanto, para justificar a reparação. A exigência de apresentação de orçamentos múltiplos pode ser relativizada quando: (i) a nota fiscal apresentada comprova a prestação do serviço necessário à recomposição do dano; (ii) o valor despendido não se mostra excessivo ou desproporcional; e (iii) não há indícios de superfaturamento ou de má-fé. Assim, na hipótese dos autos, revela-se desnecessária a exigência de apresentação de orçamentos complementares, sobretudo diante da ausência de qualquer demonstração, por parte dos reclamados, de que o valor arcado pela parte autora seria abusivo ou incompatível com os serviços realizados. O artigo 944 do Código Civil dispõe que a indenização mede-se pela extensão do dano. Se a parte prejudicada já realizou o gasto para reparar o prejuízo e pode comprová-lo, não há necessidade de buscar orçamentos alternativos, pois a obrigação de indenizar deve abranger exatamente o montante do prejuízo efetivamente suportado. DANO MORAL No âmbito da responsabilidade civil, impõe-se a verificação dos pressupostos que a ensejam, a saber: a prática de ato ilícito, a ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre ambos. A presença concomitante desses elementos configura o dever de indenizar, conforme dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil. Para o reconhecimento da obrigação de indenizar, é indispensável a demonstração de conduta antijurídica que tenha causado dano, bem como a existência de nexo causal entre essa conduta e o prejuízo alegado. Nesse contexto, não assiste razão à reclamante, uma vez que os fatos por ela narrados não se revelam aptos a ensejar lesão a direitos da personalidade. Com efeito, não se vislumbram, no caso concreto, os elementos caracterizadores do dano moral indenizável, sobretudo por não se tratar de hipótese de dano in re ipsa, que prescinde de prova do prejuízo. Dessa forma, à luz da narrativa fática constante dos autos, não há indícios de que a parte autora tenha experimentado abalo relevante a seus direitos de personalidade. É oportuno ressaltar que a indenização por danos morais se justifica apenas em situações excepcionais, nas quais reste configurada violação à dignidade da pessoa humana ou a algum dos atributos inerentes à personalidade. No presente caso, não se constatam elementos que demonstrem efetiva ofensa à honra, à imagem ou à dignidade da autora, tampouco qualquer circunstância extraordinária que justifique a reparação pretendida. A situação retratada nos autos, ao que tudo indica, insere-se no âmbito dos meros dissabores e contratempos do cotidiano, incapazes de ensejar abalo moral indenizável, por não interferirem de forma significativa na esfera íntima da parte autora. Não há prova de tratativa, lesão corporal causada pelo acidente ou qualquer outra prova que ultrapasse o mero dissabor e adentre na esfera do direito da personalidade. Em caso análogo, já se decidiu: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS RECLAMADAS MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RECONHECIMENTO DE GASTOS ADICIONAIS COM DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO, COMBUSTÍVEL E PEDÁGIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] Danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. Não ficou comprovado que o recorrente ou seu filho sofreram qualquer lesão física ou risco à integridade pessoal. A mera ocorrência de acidente de trânsito, ainda que desagradável, não configura, por si só, dano moral passível de reparação, tratando-se de mero dissabor. Conforme jurisprudência pacífica, o dano moral não é presumido em situações de abalroamento de veículos que não extrapolem os transtornos normais decorrentes do evento. Precedentes aplicáveis: "O simples abalroamento de veículos em acidente de trânsito não gera, por si só, direito à reparação por danos morais, salvo se comprovados prejuízos que extrapolem o mero dissabor." (TJPR, Recurso Inominado nº 1009568-03.2024.8.11.0001). "Não se tratando de situação em que o dano moral se presume 'in re ipsa', faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação." (TJMT, N.U. 1001626-77.2021.8.11.0015, Rel. Valmir Alaercio dos Santos). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte, para condenar a reclamada Nascimento Versali Comércio e Serviços Ltda ao pagamento de R$ 18.371,58 (dezoito mil, trezentos e setenta e um reais e cinquenta e oito centavos) a título de danos materiais, mantendo-se os demais termos da sentença inalterados. Tese de julgamento: [...] O simples abalroamento de veículos em acidente de trânsito não configura, por si só, dano moral passível de reparação, salvo se comprovados prejuízos excepcionais que extrapolem o mero dissabor. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I e II; CDC, art. 14; CC/2002, art. 927. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado nº 1009568-03.2024.8.11.0001; TJMT, N.U. 1001626-77.2021.8.11.0015. (N.U 1064400-20.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025). Dessa forma, à luz do conjunto probatório constante dos autos e das normas jurídicas aplicáveis à espécie, impõe-se o reconhecimento da parcial procedência do pedido formulado, eis que indemonstrado o dano moral pleiteado. DISPOSITIVO Posto isso, proponho rejeitar as preliminares arguidas e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR os requeridos solidariamente ao pagamento do valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos materiais, o qual deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir do efetivo prejuízo, qual seja, o desembolso (06/03/2023 – ID. 156485674), por se tratar de relação extracontratual, conforme Súmulas 43 do STJ, pelo INPC, até a data de 27/08/2024. Considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905, no dia 28/08/2024, a parte deverá atualizar o valor originário (sem a atualização anterior), pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, até a data da citação. A partir da citação (art. 405 do CC), a parte deverá atualizar o valor originário (sem a atualização anterior) pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, tendo em vista que é inviável a cumulação da Taxa Selic com outros índices de atualização monetária, uma vez que a correção monetária pelo IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic, nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024 e do STJ, AgInt no AREsp 1196872/PR, cujo valor final deverá ser liquidado por simples cálculos aritméticos na ocasião do cumprimento de sentença. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1009568-16.2024.4.01.4301

ID: 325673330

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009568-16.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. E. A. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TATIANA FURTADO REIS

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ELISANGELA ROCHA ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1009568-16.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUI… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1009568-16.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: J. E. A. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando, inclusive mediante tutela de urgência, a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Dispensado formalmente o relatório (na dicção do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com os regramentos vigentes ao tempo do requerimento, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), com redação alterada por leis subsequentes, constituem requisitos para a concessão do benefício assistencial: a condição de idoso ou de pessoa com deficiência; impossibilidade de manter a própria subsistência ou tê-la provida pela família. No tocante ao conceito de pessoa com deficiência, dispõe o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93 (com a redação dada Lei nº 13.146, de 2015, que aprovou o Estatuto da Pessoa com Deficiência): considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nessa linha, a sobredita Lei, fundamentada na Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e em seu Protocolo Facultativo, preconiza a apreciação de deficiências corporais atreladas aos fatores ambientais, sociais e corporais, bem como a limitação no desenvolvimento de atividades e o patamar de restrição social, sendo concedido o benefício apenas no caso de impedimento de longo prazo, assim considerado aquele que incapacita a pessoa para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º, da Lei 8.742/93). O impedimento de longo prazo/incapacidade deve impedir a participação do indivíduo na sociedade, no mínimo, de maneira moderada, seja a incapacidade/impedimento parcial ou total, temporária, desde que por prazo não inferior a dois anos, ou permanente. A incapacidade de manter a própria subsistência, porém, permanece na norma como requisito para o benefício, mesmo com as sucessivas alterações da redação legal, de modo que o obstáculo à inserção ou à reinserção na sociedade ainda pode ser relacionado à incapacidade para o trabalho. (Em sentido semelhante: TNU, PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301 , julgado em 21/11/2018, como tema representativo de controvérsia 173). Ainda cabe contextualizar que, no caso de deficiência de criança/adolescente menor deve ser levado em conta o impacto da deficiência na vida do menor e do grupo familiar, de modo a reduzir, ou mesmo prejudicar, suas possibilidades e oportunidades na vida em sociedade, inclusive em termos econômicos (v.g. deficiência que impossibilita um dos membros do grupo familiar na geração de renda, pelos cuidados que exige, com medicação e/ou tratamentos médicos). Por outro lado, quanto ao requisito da hipossuficiência, o critério objetivo para comprovação da miserabilidade é de renda per capita familiar igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Não se pode olvidar que a Lei 8.742/93 sofreu modificações pela Lei 14.176/2021, passando a preconizar que a renda per capita de 1/4 do salário-mínimo para pessoa com deficiência ou a pessoa idosa poderá ser ampliada para 1/2 do salário-mínimo, a depender: do grau de deficiência do solicitante; da dependência que o idoso tem em relação a terceiros para realizar atividades rotineiras; e do comprometimento da renda familiar com despesas médicas, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. A mesma Lei 14.176 criou, ainda, o auxílio-inclusão, com vigência a partir de 1/10/2021. Em verdade, o requisito da hipossuficiência não deve ser analisado unicamente pelo critério objetivo, na esteira, inclusive, do julgamento conjunto feito pelo STF nos RE’s 567.985 e 580.963, em que se verificou um processo de inconstitucionalização do critério objetivo. Para além do critério objetivo, a miserabilidade deve ser vislumbrada também por outros elementos probatórios, na linha inclusive permitida pelo disposto no art. 20, § 11, da Lei 8.742/93, assim como por regulamentação permitida pelo novel art. 11-A. Cabe ainda lembrar que, também para aferição da hipossuficiência, é preciso analisar a composição do grupo familiar, de acordo com a dicção do art. 20, §1º, da Lei 8.742/93, formado pelo requerente, cônjuge ou companheiro, pais e, na ausência deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Nesse ponto, é importante consignar que, se o requerente do benefício tem ou pode ter - inclusive, mediante a prestação de alimentos - as suas necessidades amparadas adequadamente pela sua família, não se mostra devido o benefício de natureza assistencial. Na situação dos autos, à luz das provas produzidas, verifico que a pretensão autoral merece deferimento. Nesse sentido, deve ser acolhido o parecer do MPF (id. 2175167789), segundo o qual: [...]Acerca da condição de incapacidade, foi realizado laudo médico pericial sob ID-2163434085, que confirma a condição de deficiência do periciando. Nele o perito atesta que o periciado apresenta AUTISMO INFANTIL (CID10 F84.0); DISTÚRBIOS DA ATIVIDADE E DA ATENÇÃO (CID10 F90.0) e RETARDO MENTAL MODERADO (CID10 F71).[...] [...]Quanto à perícia socioeconômica, restou dispensada pelo despacho ID- 2158928652. No caso em tela, a parte autora juntou aos autos documentos que comprovam que a família encontra-se em vulnerabilidade social, conforme cópia do CadÚnico constante de fl. 12 do ID-2156578265, em que consta a renda per capita da família como sendo de R$72,00 (setenta e dois reais), valor este inferior ao 1/4 de salário mínimo. Ademais, o benefício foi negado administrativamente pelo INSS por motivo de não preenchimento de condição de pessoa com deficiência, não sendo a questão socioeconômica objeto controvertido da demanda, já que o próprio INSS no processo administrativo, cópia no ID-2156578265 em fl.. 25, fez constar que "sim" ao "requisito de Renda Per Capita Atendido". Não servindo para tal fim, a alegação de defesa genérica da autarquia previdenciária em sede de contestação, quanto a ausência de laudo social para negativa da concessão do BPC-LOAS. Conclui-se, então, que o autor deve ser considerado pessoa com hipossuficiência econômica e vítima de vulnerabilidade social. Dessa forma, considerando que os requisitos para a concessão do benefício BPC/LOAS foram cumpridos, o Ministério Público Federal manifesta-se pelo deferimento do pleito.[...] Assim, demonstrado o cumprimento dos requisitos para tanto, deve ser concedido o benefício assistencial pleiteado desde a DER (18/01/2024). Pontuo, já em linhas de arremate, que a concessão judicial do benefício não obsta nem exime o INSS de exercer a obrigação legal de aferir, por meio de revisão periódica, a persistência dos requisitos pertinentes ao benefício, conforme previsão expressa do art. 21 da Lei nº 8.742/93. Por fim, tendo em vista a presença dos requisitos autorizadores presentes no art. 300 do CPC, isto é, alta probabilidade do direito já examinado em sentença em cognição exauriente e perigo de dano decorrente da própria natureza alimentar das prestações previdenciárias, deve ser concedida a tutela provisória antecipada em favor da parte autora, para que haja a implantação imediata do benefício assistencial, com DIB (data de início do benefício) em 18/01/2024 e DIP (data de início do pagamento) em 01/07/2025. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, julgo procedente a pretensão inicial, sentenciando o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS conceder à parte autora benefício assistencial à pessoa com deficiência, nos seguintes termos: BENEFÍCIO BPC - LOAS DEFICIÊNCIA DIB 18/01/2024 DIP 01/07/2025 RMI SALÁRIO MÍNIMO VALOR RETROATIVO A SER CALCULADO Condeno o INSS, ainda, a pagar à autora o valor correspondente às diferenças retroativas não prescritas, relativas ao período entre a DIB e o dia anterior à DIP, devendo a quantia ser acrescida, a partir da data da citação (Súmula nº 204 do STJ), de juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 c.c. a Lei nº 12.703/2012) e de correção monetária pelo INPC (Tema 905 do STJ, cuja tese foi reajustada após o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870947 pelo STF – Tema 810) desde a data do vencimento de cada parcela até a data do efetivo pagamento. Sobre os valores vencidos a partir de 09/12/2021, vigência da EC 113/2021 (9/12/2021), passa a incidir SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Defiro a tutela de urgência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta sentença, comprovar nestes autos a implantação, em favor da parte autora, do benefício ora concedido, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Após o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos, abrindo-se vista à parte autora em seguida. Oportunamente, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/01). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e com amparo na jurisprudência pátria. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Executada a presente sentença, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araguaína/TO, data registrada eletronicamente. (sentença assinada eletronicamente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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Processo nº 1009568-16.2024.4.01.4301

ID: 325673351

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009568-16.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1009568-16.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUI… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1009568-16.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: J. E. A. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando, inclusive mediante tutela de urgência, a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Dispensado formalmente o relatório (na dicção do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com os regramentos vigentes ao tempo do requerimento, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), com redação alterada por leis subsequentes, constituem requisitos para a concessão do benefício assistencial: a condição de idoso ou de pessoa com deficiência; impossibilidade de manter a própria subsistência ou tê-la provida pela família. No tocante ao conceito de pessoa com deficiência, dispõe o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93 (com a redação dada Lei nº 13.146, de 2015, que aprovou o Estatuto da Pessoa com Deficiência): considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nessa linha, a sobredita Lei, fundamentada na Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e em seu Protocolo Facultativo, preconiza a apreciação de deficiências corporais atreladas aos fatores ambientais, sociais e corporais, bem como a limitação no desenvolvimento de atividades e o patamar de restrição social, sendo concedido o benefício apenas no caso de impedimento de longo prazo, assim considerado aquele que incapacita a pessoa para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º, da Lei 8.742/93). O impedimento de longo prazo/incapacidade deve impedir a participação do indivíduo na sociedade, no mínimo, de maneira moderada, seja a incapacidade/impedimento parcial ou total, temporária, desde que por prazo não inferior a dois anos, ou permanente. A incapacidade de manter a própria subsistência, porém, permanece na norma como requisito para o benefício, mesmo com as sucessivas alterações da redação legal, de modo que o obstáculo à inserção ou à reinserção na sociedade ainda pode ser relacionado à incapacidade para o trabalho. (Em sentido semelhante: TNU, PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301 , julgado em 21/11/2018, como tema representativo de controvérsia 173). Ainda cabe contextualizar que, no caso de deficiência de criança/adolescente menor deve ser levado em conta o impacto da deficiência na vida do menor e do grupo familiar, de modo a reduzir, ou mesmo prejudicar, suas possibilidades e oportunidades na vida em sociedade, inclusive em termos econômicos (v.g. deficiência que impossibilita um dos membros do grupo familiar na geração de renda, pelos cuidados que exige, com medicação e/ou tratamentos médicos). Por outro lado, quanto ao requisito da hipossuficiência, o critério objetivo para comprovação da miserabilidade é de renda per capita familiar igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Não se pode olvidar que a Lei 8.742/93 sofreu modificações pela Lei 14.176/2021, passando a preconizar que a renda per capita de 1/4 do salário-mínimo para pessoa com deficiência ou a pessoa idosa poderá ser ampliada para 1/2 do salário-mínimo, a depender: do grau de deficiência do solicitante; da dependência que o idoso tem em relação a terceiros para realizar atividades rotineiras; e do comprometimento da renda familiar com despesas médicas, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. A mesma Lei 14.176 criou, ainda, o auxílio-inclusão, com vigência a partir de 1/10/2021. Em verdade, o requisito da hipossuficiência não deve ser analisado unicamente pelo critério objetivo, na esteira, inclusive, do julgamento conjunto feito pelo STF nos RE’s 567.985 e 580.963, em que se verificou um processo de inconstitucionalização do critério objetivo. Para além do critério objetivo, a miserabilidade deve ser vislumbrada também por outros elementos probatórios, na linha inclusive permitida pelo disposto no art. 20, § 11, da Lei 8.742/93, assim como por regulamentação permitida pelo novel art. 11-A. Cabe ainda lembrar que, também para aferição da hipossuficiência, é preciso analisar a composição do grupo familiar, de acordo com a dicção do art. 20, §1º, da Lei 8.742/93, formado pelo requerente, cônjuge ou companheiro, pais e, na ausência deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Nesse ponto, é importante consignar que, se o requerente do benefício tem ou pode ter - inclusive, mediante a prestação de alimentos - as suas necessidades amparadas adequadamente pela sua família, não se mostra devido o benefício de natureza assistencial. Na situação dos autos, à luz das provas produzidas, verifico que a pretensão autoral merece deferimento. Nesse sentido, deve ser acolhido o parecer do MPF (id. 2175167789), segundo o qual: [...]Acerca da condição de incapacidade, foi realizado laudo médico pericial sob ID-2163434085, que confirma a condição de deficiência do periciando. Nele o perito atesta que o periciado apresenta AUTISMO INFANTIL (CID10 F84.0); DISTÚRBIOS DA ATIVIDADE E DA ATENÇÃO (CID10 F90.0) e RETARDO MENTAL MODERADO (CID10 F71).[...] [...]Quanto à perícia socioeconômica, restou dispensada pelo despacho ID- 2158928652. No caso em tela, a parte autora juntou aos autos documentos que comprovam que a família encontra-se em vulnerabilidade social, conforme cópia do CadÚnico constante de fl. 12 do ID-2156578265, em que consta a renda per capita da família como sendo de R$72,00 (setenta e dois reais), valor este inferior ao 1/4 de salário mínimo. Ademais, o benefício foi negado administrativamente pelo INSS por motivo de não preenchimento de condição de pessoa com deficiência, não sendo a questão socioeconômica objeto controvertido da demanda, já que o próprio INSS no processo administrativo, cópia no ID-2156578265 em fl.. 25, fez constar que "sim" ao "requisito de Renda Per Capita Atendido". Não servindo para tal fim, a alegação de defesa genérica da autarquia previdenciária em sede de contestação, quanto a ausência de laudo social para negativa da concessão do BPC-LOAS. Conclui-se, então, que o autor deve ser considerado pessoa com hipossuficiência econômica e vítima de vulnerabilidade social. Dessa forma, considerando que os requisitos para a concessão do benefício BPC/LOAS foram cumpridos, o Ministério Público Federal manifesta-se pelo deferimento do pleito.[...] Assim, demonstrado o cumprimento dos requisitos para tanto, deve ser concedido o benefício assistencial pleiteado desde a DER (18/01/2024). Pontuo, já em linhas de arremate, que a concessão judicial do benefício não obsta nem exime o INSS de exercer a obrigação legal de aferir, por meio de revisão periódica, a persistência dos requisitos pertinentes ao benefício, conforme previsão expressa do art. 21 da Lei nº 8.742/93. Por fim, tendo em vista a presença dos requisitos autorizadores presentes no art. 300 do CPC, isto é, alta probabilidade do direito já examinado em sentença em cognição exauriente e perigo de dano decorrente da própria natureza alimentar das prestações previdenciárias, deve ser concedida a tutela provisória antecipada em favor da parte autora, para que haja a implantação imediata do benefício assistencial, com DIB (data de início do benefício) em 18/01/2024 e DIP (data de início do pagamento) em 01/07/2025. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, julgo procedente a pretensão inicial, sentenciando o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS conceder à parte autora benefício assistencial à pessoa com deficiência, nos seguintes termos: BENEFÍCIO BPC - LOAS DEFICIÊNCIA DIB 18/01/2024 DIP 01/07/2025 RMI SALÁRIO MÍNIMO VALOR RETROATIVO A SER CALCULADO Condeno o INSS, ainda, a pagar à autora o valor correspondente às diferenças retroativas não prescritas, relativas ao período entre a DIB e o dia anterior à DIP, devendo a quantia ser acrescida, a partir da data da citação (Súmula nº 204 do STJ), de juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 c.c. a Lei nº 12.703/2012) e de correção monetária pelo INPC (Tema 905 do STJ, cuja tese foi reajustada após o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870947 pelo STF – Tema 810) desde a data do vencimento de cada parcela até a data do efetivo pagamento. Sobre os valores vencidos a partir de 09/12/2021, vigência da EC 113/2021 (9/12/2021), passa a incidir SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Defiro a tutela de urgência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta sentença, comprovar nestes autos a implantação, em favor da parte autora, do benefício ora concedido, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Após o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos, abrindo-se vista à parte autora em seguida. Oportunamente, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/01). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e com amparo na jurisprudência pátria. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Executada a presente sentença, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araguaína/TO, data registrada eletronicamente. (sentença assinada eletronicamente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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