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Processo nº 1009571-37.2025.4.01.4300

ID: 321057359

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009571-37.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NERCIVAN SILVA CONCEICAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAILAN PAIVA CARVALHAES

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RAMON ALVES BATISTA

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1009571-37.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NERCIVAN SILVA CONCEICA… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1009571-37.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NERCIVAN SILVA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: RAILAN PAIVA CARVALHAES - TO7340, RAMON ALVES BATISTA - TO7346 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O pedido de tutela provisória não merece ser acolhido, pois, sob o prisma da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), não restou evidenciada a existência de fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a providência pretendida seja apreciada no momento da prolação da sentença de primeiro grau, sobretudo à vista do breve interregno de tramitação esperado da presente demanda, que não traz em si controvérsias que dependam da produção de prova técnica ou em audiência. Vale ressaltar que também não é ocaso de concessão de tutela de evidência, haja vista que em tal modalidade, a despeito de não se exigir a demonstração do perigo da demora, faz-se indispensável a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Tendo em vista que o julgamento da causa exige prova técnica para avaliação da capacidade laboral da parte autora, bem como a produção de prova oral para a aferição da condição de rurícola, determino: a) A citação do INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias. No mesmo prazo deverá apresentar eventual proposta de acordo e apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01); b) A realização de perícia médica, para avaliação da capacidade laboral da parte autora, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; *A parte autora deverá apresentar até a data da perícia laudo(s), exame(s) e/ou atestado(s) médico(s) recente(s) que apontem a redução parcial e/ou definitiva da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e, se for o caso, a sua relação com o acidente alegado; c) Após a juntada do laudo pericial, intimar a parte autora e o INSS para se manifestarem sobre o laudo, em 5 (cinco) dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo neste prazo. Oferecida proposta de acordo por escrito, intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (dias), caso em que os autos serão imediatamente conclusos para prolação de sentença homologatória. Caso de laudo favorável, não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, o NUCOD deverá designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora comparecer ao ato acompanhada de suas testemunhas e munida dos originais dos documentos que instruem a inicial. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Ana Lucia Da Silva x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 323188929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000940-87.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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IRACIMARA DE SOUZA NASCIMENTO BORDIN

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DANIELA MARA RODRIGUES

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Processo 0000940-87.2025.8.26.0066 (processo principal 1009571-37.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ana Lucia da Silva - Master Prev Clube de Benefícios - Processo núm… Processo 0000940-87.2025.8.26.0066 (processo principal 1009571-37.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ana Lucia da Silva - Master Prev Clube de Benefícios - Processo número de ordem: 2024/002529. Vistos. Pp. 32/33: ciência acerca da renúncia do(a)(s) advogado(a)(s) da parte executada. Tendo sido comprovada a comunicação prevista no art. 112, caput, do CPC, continuará(ão) o(a)(s) renunciante(s) representando a parte mandante por 10 (dez) dias, como prevê o § 1º do mesmo dispositivo. Decorrido o prazo supra, exclua a Serventia o(s) nome(s) do(a)(s) renunciante(s) do cadastro do processo junto ao sistema informatizado. É desnecessária a intimação pessoal da parte para regularizar a sua representação processual no presente caso, consoante entendimento Pretoriano pacífico: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA DE MANDATO. CIÊNCIA DA PARTE. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada neste Sodalício é no sentido de que, havendo regular comunicação à parte no que tange à renúncia do mandato pelo seu patrono, é dispensável a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual, sendo seu ônus a constituição de novo patrono. Precedentes. 2. Diante da comprovação da ciência inequívoca da agravante acerca da renúncia de sua patrona, não há que se falar em nulidade pela falta de intimação dos atos subsequentes, ou ofensa aos dispositivos legais invocados como violados. A reforma do julgado, nesse ponto, demanda reexame de matéria fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido." (STJ, AgInt no AREsp 1025325/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017). "AGRAVO INTERNO. Irresignação manejada contra pronunciamento do Relator. Determinação para complementar o preparo recursal. Pretensão de reforma pela Turma Julgadora. Renúncia dos advogados do Agravante, com notificação respectiva comprovada (CPC, art. 112). Suspensão do processo para sanar o vício (CPC, art. 76, 'caput'). Inércia do recorrente. Aplicação da sanção prevista no art. 76, § 2º, I, do CPC. Não conhecimento do recurso. Desnecessidade de intimação pessoal da parte, à luz do disposto no art. 112 do mesmo diploma. Constitui ônus do interessado a constituição de novo patrono. Entendimento do c. STJ (AgInt no AREsp n. 1.259.061/SP) e julgados desta e. Corte nesse mesmo sentido. Inadmissibilidade do agravo pela carência superveniente da capacidade postulatória da parte recorrente. Ausência de pressuposto para desenvolvimento válido e regular do processo. RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJSP;Agravo Interno Cível 1007664-59.2019.8.26.0597; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024). Assim, se a parte não constituir novo(a) patrono(a) no prazo de 10 (dez) dias, aplicar-se-ão os efeitos da revelia, fluindo os prazos da data de publicação dos atos processuais no DJE, nos termos do art. 76, § 1º, II, c/c art. 346, caput, ambos do CPC. Intime-se. - ADV: IRACIMARA DE SOUZA NASCIMENTO BORDIN (OAB 406353/SP), DANIELA MARA RODRIGUES (OAB 265994/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1009571-03.2025.4.01.3600

ID: 322826846

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009571-03.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NAIR PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CELSO CORREA DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1009571-03.2025.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (120… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1009571-03.2025.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: NAIR PINTO DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Portaria de 10 de abril de 2018 - e-DJF1 de 19/04/2018) Por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 6ª Vara JEF SJMT, encaminho o presente feito para INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos da condenação, em cumprimento à sentença, devendo atentar-se para as seguintes RECOMENDAÇÕES: - utilizar valor da RMI compatível com a calculada pelo INSS (e informada nos autos), observando-se, quando for o caso, o acréscimo do adicional de 25%; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, excluindo-se a DIP (data de início do pagamento na via administrativa) e os dias subsequentes; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a DCB, quando houver apenas parcelas atrasadas; - descontar as parcelas de benefício já recebidas no intervalo entre a DIB e a DIP/DCB. - individualizar os cálculos quando houver mais de um autor; - atualizar as parcelas devidas: a) até 08/12/2021, pelo índice de correção monetária (a partir de quando cada parcela se tornou devida) + juros (a partir da citação), observando nota 5 do item 4.3.1.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal: "NOTA 5: Quanto às prestações devidas até dez./2021: a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária, até então aplicáveis, considerando para esse fim o INPC de nov./2021 (0,84%) e os juros de dez./2021 (0,4412%); b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic a partir de jan./2022 (competência dez./2021) (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)"; e b) a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela taxa SELIC, conforme determina a EC n. 113/2021; - utilizar preferencialmente o programa de cálculo previdenciário disponibilizado gratuitamente pela JFRS (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/.); - se o cálculo superar 60 salários mínimos, informar se renúncia aos valores que superam o limite para a expedição de RPV, com previsão de pagamento de até 60 dias, sob pena de expedição de precatório, com previsão de pagamento em aproximadamente 2 anos. Após, vistas ao réu por igual prazo. Não havendo impugnação e, inexistindo equívoco aparente, será expedido RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Apresentada impugnação, os autos serão conclusos para decisão. No caso de omissão será expedida somente a RPV de Reembolso Lei 10259 (para o ressarcimento dos honorários periciais à SJMT) SE O CASO e, em seguida os autos serão remetidos ao arquivo até a apresentação de planilha. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. SERVIDOR(A) INDICADO(A) (assinatura eletrônica)

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Processo nº 1034141-80.2025.4.01.3300

ID: 329338478

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1034141-80.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS PEREIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA VEIGA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA MEDIDA LIMINAR - URGENTE Processo: 1034141-80.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA MEDIDA LIMINAR - URGENTE Processo: 1034141-80.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUCAS PEREIRA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA VEIGA SANTOS - BA54295 POLO PASSIVO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DA BAHIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELA SANTOS GURGEL FERNANDES - BA18800 DECISÃO Vistos etc Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por LUCAS PEREIRA FERREIRA contra ato atribuído ao Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia – CREMEB, objetivando a expedição do Registro de Qualificação de Especialista (RQE) na área de Cirurgia do Trauma, com fundamento na conclusão de residência médica cursada com pré-requisito em Cirurgia Básica. Alega o impetrante, em síntese, que é médico e concluiu o Programa de Residência Médica em Cirurgia Básica em março de 2021; que neste mesmo ano participou do Processo Seletivo Unificado de Residência Médica da Bahia, sendo aprovado para o programa em Cirurgia do Trauma; que à época da seleção o edital previa expressamente que a Cirurgia Básica era pré-requisito válido para ingresso na especialidade, regra que veio a ser alterada posteriormente, passando-se a exigir a conclusão da residência em Cirurgia Geral; que em virtude de tal modificação ter sido feita de forma intempestiva e sem respeito aos direitos já adquiridos, ingressou com mandado de segurança e teve garantido o direito de cursar e concluir integralmente a residência em Cirurgia do Trauma com base no pré-requisito de cirurgia básica, obtendo o respectivo certificado, emitido pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia; que ao solicitar o Registro de Qualificação de Especialista (RQE) junto ao CREMEB, teve seu pedido indeferido sob o argumento de que não preenchia o novo requisito exigido por norma posterior – a residência de três anos em Cirurgia Geral, sendo este o ato indicado como coator. Juntou procuração e documentos. Notificado, o CREMEB aduziu que apenas cumpre normas regulamentares vigentes, não tendo praticado qualquer ato ilegal. Suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, pois os critérios para concessão de RQE são definidos pela CNRM e pela CME, não sendo de sua competência alterá-los. Argumentou que a Cirurgia do Trauma é área de atuação vinculada à Cirurgia Geral, exigindo, para registro, residência de 3 anos em Cirurgia Geral ou título reconhecido pela AMB, o que o impetrante não possui. Afirmou que a residência em Cirurgia Básica não atende aos requisitos atuais e que a função do CREMEB é meramente registral, sem poder para flexibilizar exigências técnicas. Por fim, defendeu a inadequação da via eleita e a ausência de direito líquido e certo, requerendo a denegação da segurança. É o Relatório. DECIDO. Não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo CREMEB. Embora os critérios técnicos para concessão de RQE sejam definidos por normativas do CFM, CNRM e CME, o ato impugnado nos presentes autos é a negativa concreta do registro, efetivada pelo Presidente do CREMEB, autoridade que detém competência administrativa para praticar o ato que se pretende suspender e invalidar, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do presente mandado de segurança. Também não prospera a alegação de inadequação da via eleita, uma vez que a controvérsia envolve direito líquido e certo, consubstanciado em documentação idônea (certificados de residência, edital e decisão judicial anterior), sendo desnecessária a dilação probatória. O debate jurídico se restringe à aplicação de normas infralegais e à legalidade do indeferimento administrativo, matéria plenamente cognoscível em sede de mandado de segurança, nos termos do art. 1º da Lei 12.016/2009. Passo ao exame de mérito. O impetrante demonstra, por meio de documentação idônea e robusta, a legitimidade de seu pleito, consubstanciada nos seguintes elementos: (a) Conclusão do Programa de Residência Médica em Cirurgia Básica: Em 01/03/2021, o impetrante concluiu o Programa de Residência Médica em Cirurgia Básica, obtendo título oficialmente reconhecido, conforme atestado por certificação válida emitida pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, em conformidade com a legislação vigente à época. (b) Conclusão do Programa de Residência Médica em Cirurgia do Trauma: Em 21/03/2022, o impetrante foi aprovado e concluiu o Programa de Residência Médica em Cirurgia do Trauma, amparado por decisão judicial transitada em julgado (processo nº 1009571-69.2021.4.01.3300). Referida decisão reconheceu a ilegalidade da alteração editalícia superveniente que buscava excluir a Cirurgia Básica como pré-requisito para a especialidade, assegurando o direito do impetrante à continuidade e validação de sua formação. (c) Vigência do prazo estabelecido pela Resolução CNRM nº 48/2018: O título de Cirurgia Básica, obtido pelo impetrante, encontra-se dentro do prazo de validade de 5 anos previsto na Resolução nº 48/2018 da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), que expressamente garante sua utilização como pré-requisito para ingresso e aproveitamento em outras especialidades cirúrgicas. Por outro lado, o indeferimento do Registro de Qualificação de Especialidade (RQE) pela autoridade coatora, com base na Resolução CFM nº 2.380/2024, implica aplicação retroativa de norma infralegal, em clara violação aos princípios constitucionais da segurança jurídica, da proteção ao ato jurídico perfeito e do direito adquirido. Tal conduta desrespeita, ainda, o princípio da vinculação ao edital originário, que rege as condições de acesso e validação da formação do impetrante à época de sua habilitação - cuja observância foi garantida por determinação judicial (processo nº 1009571-69.2021.4.01.3300), que assegurou a legalidade e a regularidade do título obtido, bem como sua aptidão para o exercício pleno da especialidade. Portanto, a robustez da documentação apresentada e a sólida fundamentação jurídica demonstram que a impetrante está plenamente amparada em seu direito, enquanto o CREMEB, ao indeferir o RQE, incorre em erro manifesto ao desrespeitar a legislação aplicável e a decisão judicial que garante a validade do título, configurando o fumus boni iuris necessário à concessão da medida pleiteada. No que se refere ao perigo de dano (periculum in mora), consta nos autos que o impetrante depende do RQE para exercer atividades práticas na residência médica em Urologia, especialmente em ambiente hospitalar que exige comprovação formal da qualificação como cirurgião do trauma, deixando patente que a recusa inquinada caracteriza dano grave e de difícil reparação. Por fim, ressalto que a medida liminar ora deferida possui natureza eminentemente registral e não implica nomeação, posse ou estabilidade funcional, sendo medida plenamente reversível. A jurisprudência pacífica reconhece, em casos análogos, a aplicação da teoria do fato consumado e da proteção à confiança legítima, sobretudo quando a especialização foi concluída com respaldo judicial — que garantiu a aplicação de normativo vigente à época, afastando modificação editalícia superveniente e assegurando a regular conclusão da residência médica, com consequente expedição de certificado por órgão oficial competente. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para determinar ao Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia – CREMEB que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda ao registro do RQE – Registro de Qualificação de Especialista – em nome do impetrante na área de Cirurgia do Trauma, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento injustificado. Notifique-se a autoridade impetrada para cumprir a ordem judicial. Intimem-se a parte impetrante e o CREMEB. Em seguida, vista ao Ministério Público Federal pelo prazo de 10 (dez) dias, voltando-me os autos conclusos para sentença. P.R.I. Salvador, 17/07/2025. CARLOS D'ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Federal da Bahia

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Processo nº 1004118-30.2025.4.01.3502

ID: 306779881

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004118-30.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DAGMAR SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISLENE SOARES DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO:1004118-30.2025.4.01.3502 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAGMAR SOARES DA SILVA REU: LAYS REZENDE MARTINS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 77, determinando a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em toda a 1ª Região e que versem sobre as questões de direito material submetidas ao julgamento uniformizador: Discussão de qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa; Processos representativos: 1034917-31.2022.4.01.3900 (Gab. 35); 1008112-12.2020.4.01.3900 (Gab. 16); e 1031129-34.2020.4.01.3300 (Gab. 16). Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo; Processos representativos: 1024429-78.2021.4.01.3600 (Gab. 35); 1027616-33.2022.4.01.3900 (Gab. 16); e 1043234-18.2022.4.01.3900 (Gab. 16). Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. Processos representativos: 1009571-17.2022.4.01.3500 (Gab. 36) e 1026750-50.2020.4.01.3300 (Gab. 36) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (3.1) inversão do ônus da prova; e (3.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. Processos representativos: 1017423-76.2023.4.01.3300, 1029890-90.2019.4.01.3700 e 1041247-35.2021.4.01.3300 (Gab. 35); e 1002295-85.2024.4.01.0000; 100229585.2024.4.01.0000 e 1003866-91.2024.4.01.0000 (Gab. 16). Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. Processos representativos: 1007021-05.2024.4.01.0000 (Gab. 16). 1044171-25.2021.4.01.0000 (Gab. 36) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. Processos representativos: 1022173-30.2023.4.01.0000 (Gab. 35). Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. Processos representativos: 1046223-96.2023.4.01.3500 (Gab. 35). Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. Processos representativos: 1007342-18.2021.4.01.3307 e 1005473-50.2022.4.01.3900 (Gab. 35); e 1003866-91.2024.4.01.0000 (Gab. 16). Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. Processos representativos: 1001426-57.2022.4.01.3601 (Gab. 35). Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. Processos representativos: 1005079-69.2023.4.01.0000 (Gab. 37). Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Sendo assim, os processos em que se discutem vícios de construção em imóvel vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) devem ser sobrestados/suspensos até que haja pronunciamento final a respeito pelo colendo Tribunal Federal Regional da 1ª Região (IRDR 77). Esse o quadro, DETERMINO a suspensão/sobrestamento deste processo até a decisão do IRDR nº77. Cumpra-se. Intimem-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Estado De São Paulo x Nelson Dimas Brambilla

ID: 314819948

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008392-55.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

NELSON DIMAS BRAMBILLA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRENO ZANONI CORTELLA

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LUCAS DANIEL RODRIGUES DENTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008392-55.2024.8.26.0038 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araras - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Nelson Dimas Brambilla - Magistrado(a) Ricard… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008392-55.2024.8.26.0038 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araras - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Nelson Dimas Brambilla - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS EM RAZÃO DE DEFESA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEMBOLSO DE VALORES. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE FOI JULGADA IMPROCEDENTE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA, ASSIM, A RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA FICA A CARGO DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM FACE DA R. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 659,53 À PARTE AUTORA, A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, JULGADA IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA IMPROCEDENTE, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE DETERMINA QUE A PARTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. A FAZENDA PÚBLICA DEVE REEMBOLSAR OS CUSTOS PROCESSUAIS, POIS A AÇÃO CIVIL PÚBLICA FOI JULGADA IMPROCEDENTE, E O MINISTÉRIO PÚBLICO, SEM PERSONALIDADE JURÍDICA, NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE DETERMINA QUE A PARTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. 2. A FAZENDA PÚBLICA DEVE REEMBOLSAR OS CUSTOS PROCESSUAIS, POIS A AÇÃO CIVIL PÚBLICA FOI JULGADA IMPROCEDENTE, E O MINISTÉRIO PÚBLICO, SEM PERSONALIDADE JURÍDICA, NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 82, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001982-05.2024.8.26.0515; RELATOR (A): ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA; 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/04/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008192-82.2023.8.26.0038; RELATOR (A): DANIEL ISSLER; 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLIC, J. 02/05/2024;TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1028683-23.2016.8.26.0405; RELATOR (A): ALVES BRAGA JUNIOR; 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/07/2018;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009571-76.2024.8.26.0053; RELATOR (A): LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ; 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 17/12/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000655-92.2020.8.26.0441; RELATOR (A): ALVES BRAGA JUNIOR; 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23/08/2021; TJSP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0000448-98.2012.8.26.0083/50000; RELATOR(A): EDSON FERREIRA; 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; TJSP; APELAÇÃO 9068542-05.2009.8.26.0000; RELATOR(A): JOÃO CARLOS GARCIA; 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/11/2012. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas Daniel Rodrigues Dente (OAB: 479113/SP) - Breno Zanoni Cortella (OAB: 300601/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004531-82.2021.4.01.3502

ID: 259633214

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004531-82.2021.4.01.3502

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COPERMIL CONSTRUTORA LTDA

Decisão

Advogados:

CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA

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KASSIM SCHNEIDER RASLAN

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GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004531-82.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004531-82.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CLEMILDA FERREIRA LARANJEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS - SC21449 POLO PASSIVO:COPERMIL CONSTRUTORA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618, CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA - MG96415 e KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 DECISÃO A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 77, determinando a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em toda a 1ª Região e que versem sobre as questões de direito material submetidas ao julgamento uniformizador: Discussão de qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa; Processos representativos: 1034917-31.2022.4.01.3900 (Gab. 35); 1008112-12.2020.4.01.3900 (Gab. 16); e 1031129-34.2020.4.01.3300 (Gab. 16). Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo; Processos representativos: 1024429-78.2021.4.01.3600 (Gab. 35); 1027616-33.2022.4.01.3900 (Gab. 16); e 1043234-18.2022.4.01.3900 (Gab. 16). Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. Processos representativos: 1009571-17.2022.4.01.3500 (Gab. 36) e 1026750-50.2020.4.01.3300 (Gab. 36) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (3.1) inversão do ônus da prova; e (3.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. Processos representativos: 1017423-76.2023.4.01.3300, 1029890-90.2019.4.01.3700 e 1041247-35.2021.4.01.3300 (Gab. 35); e 1002295-85.2024.4.01.0000; 100229585.2024.4.01.0000 e 1003866-91.2024.4.01.0000 (Gab. 16). Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. Processos representativos: 1007021-05.2024.4.01.0000 (Gab. 16). 1044171-25.2021.4.01.0000 (Gab. 36) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. Processos representativos: 1022173-30.2023.4.01.0000 (Gab. 35). Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. Processos representativos: 1046223-96.2023.4.01.3500 (Gab. 35). Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. Processos representativos: 1007342-18.2021.4.01.3307 e 1005473-50.2022.4.01.3900 (Gab. 35); e 1003866-91.2024.4.01.0000 (Gab. 16). Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. Processos representativos: 1001426-57.2022.4.01.3601 (Gab. 35). Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. Processos representativos: 1005079-69.2023.4.01.0000 (Gab. 37). Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Sendo assim, os processos em que se discutem vícios de construção em imóvel vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) devem ser sobrestados/suspensos até que haja pronunciamento final a respeito pelo colendo Tribunal Federal Regional da 1ª Região (IRDR 77). Esse o quadro, DETERMINO a suspensão/sobrestamento da tramitação do processo até a decisão do IRDR nº77. Cumpra-se. Anote-se. Intimem-se. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente.

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Processo nº 1009571-03.2025.4.01.3600

ID: 301163776

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009571-03.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NAIR PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CELSO CORREA DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1009571-03.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: N… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1009571-03.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NAIR PINTO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2189509845, a qual foi aceita pela parte autora. De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Caberá ao INSS implantar o benefício de PENSÃO POR MORTE no prazo de 30 dias, observados os seguintes parâmetros: DIB: 29/05/2024; DIP: No primeiro dia do mês em que intimada/requisitada para cumprimento da presente proposta; Pagamento (judicial) de valores atrasados a partir de: 29/05/2024 RMI: a calcular Demais condições do acordo firmado entre as partes constam na proposta apresentada pelo INSS. O INSS pagará, por RPV, 95% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Consectários legais: até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos deverão ser descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. No prazo de 30 (trinta) dias, o INSS deverá implantar o benefício. Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia (útil). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Caso tenha havido perícia judicial, caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será feita por RPV, observado o valor pago no sistema AJG. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 30 dias. Implantado o benefício, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos de liquidação do acordo, no prazo de 15 dias. Caso o processo tenha sido ajuizado pelo setor de atermação ou pela DPU, remeta-se à contadoria para os cálculos de liquidação. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1009571-12.2025.8.26.0451

ID: 276506258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009571-12.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE PARADISO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE BOSSONARIO

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ADV: Leandro Henrique Bossonario (OAB 293836/SP) Processo 1009571-12.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Parque Paradiso - Vistos. 1- Arbitro honorários advocatício… ADV: Leandro Henrique Bossonario (OAB 293836/SP) Processo 1009571-12.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Parque Paradiso - Vistos. 1- Arbitro honorários advocatícios em dez por cento (10%) do valor da execução. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para que, em 3 (três) dias, contados da data da citação, pague(m) o débito corrigido até a data do efetivo pagamento, reduzidos a 5% (cinco por cento) caso ocorra o pagamento integral (art.827, §1º, do Código de Processo Civil) no prazo acima de 3 (três) dias a contar da citação. Facultado ao Oficial de Justiça utilizar, se necessário, as prerrogativas previstas no art. 212, § 2º; do CPC. Alternativamente, executado(a)(s) poderá(ão) requerer o pagamento parcelado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, segundo as regras do art. 231 do Código de Processo Civil CPC, efetuando de imediato, nesse prazo de quinze dias úteis, o depósito de trinta por cento (30%) do valor da execução, incluindo custas e honorários de advogado de dez por cento (10%) sobre a totalidade da dívida, quitando o restante em até seis (06) parcelas iguais mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Caso deixe de pagar alguma dessas parcelas, incidirá multa de dez por cento (10%) sobre o saldo devedor. 2- Caso queira(m) defender-se, opor-se à execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão), independentemente de penhora, também no prazo de quinze (15) dias úteis, apresentar embargos à execução. Eventual pedido de gratuidade processual deverá vir acompanhado de cópias dos três ultimos meses dos: comprovantes de renda, extratos bancários e faturas de cartão de crédito, além da ultima declaração de imposto de renda entregue, sob pena de indeferimento, sem prejuízo de determinação de apresentação de novos documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência financeira. 3- Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. 4- Não efetuado o pagamento ou não encontrado o devedor, esclareça o exequente se pretende a pesquisa e indisponibilidade de ativos (numerário e veículos) junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Frutífera a penhora, caso impugnada, intime-se com urgência o exequente para que se manifeste no prazo de 05 dias. 5- Infrutífera(s) a(s) tentativas(s) de penhora(s), intime-se o executado para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. 6- Decorrido o prazo, nos 20 dias seguintes, independentemente de nova intimação, a parte exequente deverá se manifestar em termos do prosseguimento, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão do feito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 7- Por fim, a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício para os termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Piracicaba, 14 de maio de 2025.

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Processo nº 1009571-67.2025.8.26.0562

ID: 304335555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009571-67.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOãO FERNANDO GARCIA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUISA JUNQUEIRA FRANCO AIRES

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Processo 1009571-67.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Urgência - João Fernando Garcia Cardoso - Vistos. Recebo a petição e documento de fls. 31/32 como emenda à i… Processo 1009571-67.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Urgência - João Fernando Garcia Cardoso - Vistos. Recebo a petição e documento de fls. 31/32 como emenda à inicial. Retifique-se o valor atribuído à causa (R$36.950,00). Anote-se. Presente condição de hipossuficiência financeira, defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência, no qual, o autor alega sofrer de necrose asséptica da cabeça femoral bilateral com coxartrose severa, grau IV-CID M16 (fls. 14). Destarte, requer o deferimento da tutela, a fim de que seja encaminhado para cirurgia de artroplastia total do quadril. O artigo 300, do Código de Processo Civil, prescreve que: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Da apreciação dos elementos até então constantes dos autos verifica-se que não estão presentes os pressupostos que autorizam a concessão da tutela pretendida. Com efeito, os documentos anexados aos autos não permitem antever o direito invocado com a clareza necessária a dar sustentação à decisão antecipatória de tutela. Vale dizer os elementos contidos nos autos não permitem conhecer com a profundidade necessária, ainda que em sede de cognição sumária, da necessidade da cirurgia urgente, para formação do convencimento a respeito da probabilidade do direito do requerente. Ora, o pedido de tutela de urgência está embasado em singelo relatório médico (fls. 14) que especifica tão somente a indicação da cirurgia "com o mais urgente possível". Ademais, o documento de fls. 20 não indica a urgência postulada. Embora indiscutível o direito à saúde, nesta fase de restrita cognição, não é possível o deferimento da tutela de urgência. Aplica-se, no caso, o enunciado 51 da III Jornada de Direito da Sáude, promovido pelo CNJ: "Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato". Em face do citado enunciado, o Direito à Saúde está condicionado à discricionariedade técnica da Administração Pública, com fundamento no atendimento conforme a avaliação da gravidade do risco individual e no critério cronológico. Destarte, à concessão da tutela não basta simples entendimento subjetivo de que o problema de saúde do autor é grave e deve ser tratado com urgência, em detrimento a outros pacientes que estão em condições iguais ou piores, sob pena de violação do princípio da igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie (art. 196, in fine, CF, e art. 7º, IV, da LOS Lei Orgânica da Saúde, a Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990). Em outras palavras, mostra-se imprescindível a complementação da relação jurídica processual, com realização do contraditório ordinário e instrução probatória a fim de que se tenham argumentos e subsídios mais aprofundados para a prolação de decisão segura e equânime. Não se pode olvidar que o deferimento de tutela, sobretudo aquela em caráter antecedente (liminarmente, sem oitiva da parte contrária), é medida excepcional, cuja justificativa depende da comprovação de circunstâncias que não permitam aguardar o curso ordinário da marcha processual. Não verificado, de forma inequívoca, tal contexto nos autos, é imperativo que o direito postulado seja apreciado após o curso regular do processo, no qual se asseguram não só as garantias processuais cabíveis a ambas as partes, como também o satisfatório aprofundamento da dilação probatória, vale dizer, presentes as condições para a melhor solução jurisdicional. Nesse contexto, não havendo nos autos nenhum documento médico informando a imprescindibilidade e urgência na realização da cirurgia, impondo-se que, na hipótese, percorram-se os caminhos ordinários do processo, em atenção ao devido processo legal, INDEFIRO a tutela provisória requerida. No mais, considerando as especificidades da causa e não editada lei atributiva de poderes de conciliação aos senhores procuradores da(s) ré(s), a designação de audiência específica para esse fim, na forma do artigo 16 da Lei nº 9.099/95 revela-se providência desnecessária e prejudicial à rápida solução da lide (CPC, artigo 139). Cite-se a requerida dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta (30) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, deverá oferta-la em preliminar na própria contestação. Intime-se. - ADV: ANA LUISA JUNQUEIRA FRANCO AIRES (OAB 205423/SP)

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