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Processo nº 1009610-17.2022.8.11.0003

ID: 324956917

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009610-17.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PLANTACOES E MICHELIN LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FERREIRA DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1009610-17.2022.8.11.0003 Ação: Cumprimento de Sentença Exequente: Plantações e Miche… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1009610-17.2022.8.11.0003 Ação: Cumprimento de Sentença Exequente: Plantações e Michelin Ltda. Executada: Mario Jorge Bucater, Sandra Regina Bruno Bucater. Vistos, etc. MARIO JORGE BUCATER e SANDRA REGINA BRUNO BUCATER, via seu bastante procurador, nos autos de ‘Cumprimento de Sentença’, que move em desfavor de PLANTACOES E MICHELIN LTDA, todos devidamente qualificados, ingressou nos autos com impugnação ao cumprimento de sentença, manifestando-se a parte exequente, vindo-me conclusos. D E C I D O: Compulsando os autos, verifica-se os executados em 23.10.2024, ingressaram com a impugnação de (Id. 173375551), aduzindo preliminarmente, a ocorrência de prescrição quinquenal. Alegam que o acordo homologado judicialmente transitou em julgado em 22/03/2017, enquanto o cumprimento de sentença foi ajuizado apenas em 19/04/2022, ultrapassando, portanto, o prazo de 5 anos previsto no art. 206, § 5º, do Código Civil. Argumentam que houve inércia da parte exequente, o que impediu o adimplemento e resultou, inclusive, na perda de bens anteriormente arrestados, os quais foram adjudicados em outro processo judicial (autos nº 1009711-93.2018.8.11.0003). Aduzem ainda que os imóveis dados em garantia foram alienados judicialmente por ausência de iniciativa da exequente, não podendo os impugnantes arcar com essa consequência. Requerem, assim, a extinção da execução com base na prescrição. Subsidiariamente, caso não acolhida a preliminar, requerem a extinção da execução por ausência de interesse de agir, diante da demora injustificada da parte exequente em promover o cumprimento do acordo judicial. E, a parte exequente, por sua vez, refutou as alegações dos executados (Id. 176103774), asseverando que o título executivo judicial decorre de sentença homologatória de acordo com obrigações de trato sucessivo, cujo vencimento final ocorreu em 30 de maio de 2019. Assim, defende que o prazo prescricional de cinco anos deve ser contado a partir da data de vencimento da última parcela, de modo que a execução ajuizada em 19 de abril de 2022 se mostra tempestiva. Argumenta que os executados tentam induzir o juízo em erro ao alegar prescrição com base equivocada no trânsito em julgado da sentença, desconsiderando a natureza sucessiva da obrigação. Ainda, contesta a alegação de que os imóveis anteriormente vinculados como garantia da dívida teriam sido adjudicados a terceiros, apontando que esses bens deveriam permanecer afetados à obrigação até a sua quitação integral, nos termos do acordo. A exequente afirma que os executados se omitiram em impedir tal adjudicação e que essa conduta caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, sendo cabível, portanto, a aplicação de multa. Ao final, requer o prosseguimento da execução, com penhora on-line dos bens dos executados, e pugna pela aplicação de sanções processuais, inclusive multa de 20% sobre o valor da execução. Pois bem, No que se refere à alegada prescrição quinquenal, observo ser incontroverso que as partes celebraram, em 02 de fevereiro de 2017, acordo homologado em audiência de conciliação, no qual os devedores, ora executados, comprometeram-se ao pagamento da quantia de R$ 1.035.000,00 (um milhão e trinta e cinco mil reais), acrescida de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios, valor este a ser pago em três parcelas iguais de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais) cada, mediante depósito em conta a ser indicada nos autos. O vencimento das parcelas foi fixado para os dias 30 de maio de 2017, 30 de maio de 2018 e 30 de maio de 2019, sendo este último o termo final das obrigações pactuadas. Sendo assim, o prazo prescricional a ser aplicado no caso é o de 05 (cinco) anos, com fulcro no art. 206, §5º, I do Código Civil, que trata da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público. Isso porque, conforme orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, “a melhor interpretação para a expressão documento público é no sentido de que tal documento é aquele produzido por autoridade, ou em sua presença, com a respectiva chancela, desde que tenha competência para tanto” (REsp 1521531/S Rel. Min. Mauro Campbel). Nessa esteira, tem-se que o acordo celebrado entre as partes foi homologado por sentença proferida pelo magistrado condutor do processo, portanto, investido de competência para tanto, daí porque o ato judicial constitui documento público, ou seja, título executivo apto a deflagrar o cumprimento de sentença, em razão da inadimplência da parte devedora. Nesse contexto, ressalta-se que o prazo prescricional aplicável é o de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, do Código Civil, sendo o marco inicial a data de vencimento da última parcela do acordo, ocorrida em 30 de maio de 2019. Considerando que o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 19 de abril de 2022, ou seja, pouco mais de três anos após o início da contagem do prazo prescricional, é evidente que a pretensão executiva foi exercida dentro do lapso legal, não havendo que se falar em prescrição. Também não merece acolhimento a alegação de ausência de interesse de agir por suposta movimentação tardia da exequente, tampouco a tentativa de afastar a responsabilidade dos executados pela perda dos imóveis dados em garantia. Como já exposto, o cumprimento de sentença foi ajuizado dentro do prazo prescricional legal, sendo plenamente tempestivo. No que se refere aos bens garantidores da dívida, verifica-se que estes foram levados a leilão judicial no âmbito de outra demanda, o que não exime os executados de responsabilidade, uma vez que, por força do acordo homologado, incumbia a eles assegurar a manutenção das garantias até o efetivo adimplemento da obrigação. A ausência de quitação da dívida e a inércia dos executados em evitar a alienação dos imóveis em leilão, mesmo cientes de sua vinculação à obrigação assumida, afasta qualquer pretensão de transferência da responsabilidade à exequente. Desse modo, não há que se falar em ausência de interesse de agir ou em ausência de responsabilidade dos executados pela perda dos bens. Ante o exposto e princípios de direito atinentes à espécie, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação de (Id. 173375551), promovida por MARIO JORGE BUCATER e SANDRA REGINA BRUNO BUCATER, em desfavor de PLANTACOES E MICHELIN LTDA, todos com qualificação nos autos. Deixo de condenar a parte executada em honorários sucumbenciais, por serem incabíveis à espécie, conforme dispõe a Súmula 519 do STJ. Por fim, considerando a ausência de depósito, determino a intimação da parte exequente, via seu bastante procurador, para que no prazo de cinco (05) dias, traga aos autos demonstrativo de cálculo do débito atualizado, computando-se a multa e os honorários estipulados no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, após conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 11 de julho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Em substituição legal.

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Magali Renesto Michelman x Banco Bradesco S.A.

ID: 330184052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000307-70.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAGALI RENESTO MICHELMAN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BADRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000307-70.2025.8.26.0127 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Magali Renesto Michelman - BANCO BRADESCO S.A. e outros - Vistos. Magali Renes… Processo 1000307-70.2025.8.26.0127 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Magali Renesto Michelman - BANCO BRADESCO S.A. e outros - Vistos. Magali Renesto Michelman ingressou com a presente ação Ação de Limitação de Descontos e Repactuação de Dívidas (Superendividamento) em face BANCO BRADESCO S.A. e outros buscando a revisão e repactuação de suas dívidas com base na Lei nº 14.181/2021. Alegou, em síntese, que se encontra em situação de superendividamento, impossibilitada de arcar com suas dívidas sem prejuízo do mínimo existencial. É a síntese do necessário. Decido. Recebo a petição retro e documentos como emenda à inicial. Anote-se. A presente ação, entretanto, não preenche os requisitos para processamento, razão pela qual a petição inicial deve ser indeferida, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual. Cuida-se de pedido de repactuação de dívidas, com fundamento nas alterações promovidas pela Lei 14.181/21 no Código de Defesa do Consumidor, denominada Lei do Superendividamento. Conquanto regulamentado nos novos artigos 104-A e 104-B do CDC, o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, como a própria denominação legal sugere, pressupõe que a parte interessada se enquadre no conceito de superendividada. Nesse sentido, prevê o artigo 54-A, §1º, do CDC, que "entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Ou seja, para que o consumidor faça jus à proteção por superendividamento, é necessária a comprovação do comprometimento do "mínimo existencial", conceito indeterminado que autoriza interpretação. Ocorre que a referida norma legal foi regulamentada pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que, em seu art. 3º, disciplina: No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Ainda que possa se questionar a interpretação levada a efeito pelo decreto presidencial, que foi objeto de recente atualização em 2023 (do valor de 25% do salário mínimo, para R$ 600,00), ela não é de todo desarrazoada, uma vez que equivale a aproximadamente quase 40% do salário mínimo, valor compatível com o conceito de mínimo existencial. Vale dizer: o mínimo existencial não se confunde com os conceitos de comodidade e bem-estar, não devendo alcançar despesas como lazer, educação e seguro-saúde, já que o Estado disponibiliza, ainda que sujeito a críticas, serviços públicos essenciais por meio de sua rede assistencial. O mínimo existencial engloba apenas o montante mínimo para a subsistência, do ponto de vista alimentar, do consumidor endividado, de modo que deve prevalecer o quanto disposto no decreto presidencial. Confira-se, nesse sentido, os procedentes do Eg. TJ/SP: "BANCÁRIO. Repactuação de dívidas. Superendividamento. Improcedência. Inconformismo do autor. Ausência de comprovação da condição de superendividamento. Renda líquida do consumidor superior ao dobro do valor considerado como mínimo existencial, conforme art. 3º do Decreto nº 11.150/2022. Presunção de constitucionalidade da norma regulamentadora, cuja eficácia não foi suspensa pelo STF. Aparente descontrole financeiro derivado de empréstimos consignados que poderia ser objeto de ação revisional. Ausência de interesse processual. Matéria de ordem pública. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito (art. 485, VI do CPC). Apelação desprovida, alterado o fundamento da extinção do processo." (TJSP; Apelação Cível 1004560-03.2024.8.26.0462; Relator (a): Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Poá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE AS DÍVIDAS COMPROMETEM GRANDE PARTE DE SUA RENDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de repactuação de dívida ajuizada por consumidor alegando situação de superendividamento, com pedido de limitação dos descontos em folha a 35% de sua renda líquida e repactuação dos contratos firmados com instituições financeiras. 2. Recurso de apelação interposto por Pedro Batista Xavier contra sentença que extinguiu ação sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, em face de Banco Daycoval S/A e outros. O autor alega que as dívidas comprometem grande parte de sua renda e requer a reforma da sentença para retorno do processo à primeira instância. II. Questão em Discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o autor comprovou sua condição de superendividado para justificar a repactuação das dívidas; e (ii) verificar a possibilidade de inclusão dos empréstimos consignados no procedimento previsto pela Lei nº 14.181/21. III. Razões de Decidir 3 A configuração do superendividamento exige comprovação documental detalhada da insuficiência de recursos para o pagamento das despesas essenciais, sendo insuficiente a mera alegação sem a apresentação de documentos que demonstrem os gastos mensais básicos. 4. O Decreto nº 11.150/2022 exclui expressamente da aferição do mínimo existencial as parcelas de empréstimos consignados, impossibilitando sua inclusão no cálculo do superendividamento e, consequentemente, no plano de repactuação judicial. IV. Dispositivo e Tese 6. Nega-se provimento ao recurso do autor, mantendo-se a sentença de extinção do processo. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de superendividamento impede a instauração do processo de repactuação de dívidas. 2. As parcelas de empréstimos consignados não compõem o rol das dívidas que admitem repactuação - Lei 14.181/21, razão pelo qual não é o caso de superendividamento previsto pela legislação específica. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B; Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único; CPC, arts. 319, 330, §1º, e 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação nº 1018951-19.2023.8.26.0196, Rel. Ana Catarina Strauch, j. 13/03/2024; TJSP, Apelação Cível nº 0000507-73.2023.8.26.0577, Rel. Emílio Migliano Neto, j. 21/02/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1037963-40.2023.8.26.0577, Rel. Alexandre David Malfatti, j. 20/06/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1009610-38.2022.8.26.0637, Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. 24/09/2024." (TJSP; Apelação Cível 1005260-98.2024.8.26.0196; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) No caso, a análise dos documentos juntados com a inicial revela que, após os descontos relativos aos empréstimos e financiamentos, a autora ainda dispõe de renda remanescente superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, o que supera em muito o valor considerado como mínimo existencial para fins de superendividamento. Assim, ainda que se reconheça a existência de um descontrole financeiro por parte da autora, tal situação, por si só, não justifica a instauração do procedimento especial de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021. O que se observa, em verdade, é a possibilidade de discussão judicial dos contratos de empréstimo propriamente ditos, o que deve ser feito por meio de ação revisional ou similar, e não por meio da presente demanda. Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 330, inciso III, e 485, VI, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários, uma vez que a parte requerida não foi citada. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG), GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Ação Consultoria E Participações Ltda. x José Carlos Dos Santos

ID: 333700699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007994-90.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AçãO CONSULTORIA E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

JOSé CARLOS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO ARANTES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO ANDRE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007994-90.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Ação Consultoria e Participações Ltda. e outro - José Carlos dos Santos e outro - Vistos. AÇÃO CONSULTORIA E PAR… Processo 1007994-90.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Ação Consultoria e Participações Ltda. e outro - José Carlos dos Santos e outro - Vistos. AÇÃO CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. E ESPÓLIO DE ODETTE DIAB MALUF, devidamente representado por seu inventariante, propuseram a presente ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por danos materiais em face de JOSÉ CARLOS DOS SANTOS e JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS FILHO, aduzindo, em síntese, que, em 06 de junho de 2002, firmaram com os réus contrato de compromisso de compra e venda de um lote de terreno localizado no loteamento denominado Vila Nagibe, Quinhão 02, no 32º Subdistrito - Capela do Socorro, 11ª Circunscrição Imobiliária, constituído pelo lote 6-D, Quadra P, da Estrada do Guavirutuba. Alegaram que o preço ajustado foi de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), sendo uma parte mediante pagamentos à vista e o saldo dividido em 120 (cento e vinte) parcelas mensais no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), conforme previsto contratualmente. Sustentaram que, embora tenha havido a quitação parcial de 83 (oitenta e três) parcelas, remanesceram inadimplidas 37 (trinta e sete) parcelas, resultando em débito atualizado de R$ 107.210,84 (cento e sete mil, duzentos e dez reais e oitenta e quatro centavos). Relataram que, esgotadas as tentativas extrajudiciais de solução da controvérsia, promoveram a notificação judicial dos réus, a qual restou infrutífera diante da ausência de purgação da mora. Requerem assim a resolução do contrato, a reintegração de posse do bem imóvel objeto da avença, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização pela fruição do bem, correspondente à taxa de ocupação prevista contratualmente, além da autorização para retenção de parte dos valores pagos, como também das despesas e encargos incidentes sobre o imóvel, acrescida de verba de sucumbência. Regularmente citados, os réus apresentaram contestação (fls. 317/338), sustentando, em preliminar, a prescrição da pretensão autoral, tanto no que se refere à eventual cobrança do suposto saldo devedor quanto à possibilidade de resolução contratual. Arguiram, ainda, a ilegitimidade ativa da Ação Consultoria e Participações Ltda., por suposta ausência de comprovação de cessão válida e eficaz dos direitos relativos ao contrato objeto da demanda. No mérito, alegaram que a notificação judicial não se consumou regularmente, não tendo havido constituição válida em mora. Ressaltaram, outrossim, que o contrato foi praticamente quitado, com adimplemento superior a 85% do valor avençado, sendo desproporcional e abusiva a pretensão de resolução da avença. Aduziram, ademais, que, durante todo o período de ocupação, realizaram despesas com manutenção e conservação do imóvel, razão pela qual possuem direito à retenção ou ressarcimento por benfeitorias e encargos suportados. Pugnam pela improcedência. Houve réplica (fls. 653/666). Designada audiência de conciliação, a tentativa restou infrutífera (fls. 739/741). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Cuida-se de ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por danos materiais, na qual a parte autora postula a rescisão do contrato firmado com os réus, em virtude de inadimplemento substancial das obrigações contratuais. De início, concedo aos réus os benefícios da gratuidade da justiça, diante das declarações constantes nos autos, que revelam situação de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. O julgamento antecipado da lide é oportuno e cabível, uma vez que a controvérsia envolve matéria exclusivamente de direito e de fato suficientemente comprovado pela documentação acostada aos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas (art. 355, inciso I, do CPC). Passo à análise das preliminares. Rejeito, de plano, a preliminar de ilegitimidade ativa. Comprovou-se, por meio do "Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Créditos e Débitos" (fls. 40/45, e 225/231), que a Ação Consultoria e Participações Ltda. é legítima sucessora nos direitos decorrentes do contrato firmado originariamente entre o Espólio de Odette Diab Maluf e os réus. Assim, preenchido o pressuposto processual da legitimidade ad causam. Igualmente afasto a preliminar de prescrição. Conforme demonstrado nos autos, a autora promoveu a notificação judicial em janeiro de 2013, regularmente documentada a fls. 54/55, 206 e 212, oportunidade na qual os réus foram interpelados para purgar a mora, sob pena de resolução do contrato. O último pagamento realizado pelos réus antecede em menos de cinco anos a referida notificação, conforme bem delineado pela parte autora, o que configura causa interruptiva da prescrição, a teor do disposto no art. 204, §1º, inciso II, do Código Civil. Por conseguinte, a pretensão da autora à cobrança das parcelas inadimplidas, e, por consequência, à resolução do contrato, não se encontra fulminada pela prescrição decenal aplicável à espécie (art. 205 do CC). Superadas as preliminares, passo ao mérito. O contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes encontra-se regularmente juntado aos autos, às fls. 40/45, revelando-se instrumento válido e eficaz para regular a relação obrigacional que ora se discute. Restou incontroverso nos autos que os réus adimpliram parcialmente o contrato, efetuando o pagamento de 83 das 120 parcelas ajustadas. Assim, a mora é substancial e qualificada, não tendo sido purgada mesmo após a notificação judicial que lhes conferiu prazo para tanto. Nos termos do art. 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento pode pleitear a resolução do contrato, hipótese que se amolda ao caso. O inadimplemento substancial comprometeu a finalidade do ajuste, tornando legítima a pretensão autoral. A resolução do contrato implica a insubsistência do título jurídico que embasa a posse exercida pelos réus, caracterizando-se, assim, esbulho possessório e, por conseguinte, autorizando o provimento jurisdicional de reintegração de posse em favor da parte autora, nos moldes postulados na inicial. No que tange à devolução das quantias pagas, embora o art. 53 do Código de Defesa do Consumidor imponha limites à cláusula de perda total das parcelas pagas pelo promitente comprador inadimplente, a jurisprudência vem admitindo, em hipóteses como a presente, a retenção integral dos valores, quando evidenciado que os prejuízos suportados pelo vendedor são superiores aos valores adimplidos, de modo a evitar-se enriquecimento sem causa de quem usufruiu do bem por longo período, sem a devida contraprestação. Nesse sentido, Jurisprudência da Egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÕES DE USUCAPIÃO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. I. Caso em exame Apelação da parte ré contra sentença que rescindiu contrato de compra e venda de imóvel por inadimplemento e determinou reintegração de posse à autora, com compensação entre valores pagos e tempo de ocupação. Recurso adesivo da autora pleiteando gratuidade de justiça e condenação em taxa de ocupação. II. Questão em discussão (i) Cerceamento de defesa por ausência de prova testemunhal; (ii) Prescrição da pretensão resolutiva; (iii) Reconhecimento de usucapião ou adjudicação compulsória; (iv) Aplicação da exceção de contrato não cumprido; (v) Gratuidade de justiça à parte autora; (vi) Enriquecimento sem causa na compensação entre valores pagos e tempo de uso do bem. III. Razões de decidir I. Inexiste cerceamento de defesa: a prova documental é suficiente para o julgamento. II. Inaplicável a prescrição: incide o prazo decenal do art. 205 do CC, contado do vencimento da última parcela. III. A posse exercida é precária e inadimplente, sem animus domini, afastando usucapião e adjudicação compulsória. IV. A exceção de contrato não cumprido não se aplica, pois o vendedor cumpriu suas obrigações. V. A autora não comprovou hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça. VI. A compensação integral é adequada, impedindo enriquecimento sem causa de qualquer das partes. IV. Dispositivo e tese RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDOS. Tese de julgamento: A posse decorrente de contrato inadimplido é precária e não autoriza usucapião. A adjudicação compulsória exige cumprimento substancial das obrigações contratuais. A compensação entre valores pagos e uso do bem por longo período afasta enriquecimento sem causa. A exceção de contrato não cumprido é inaplicável quando o vendedor cumpre suas obrigações. A gratuidade de justiça exige prova inequívoca de hipossuficiência. Dispositivos relevantes citados: Código Civil: arts. 205, 421, 475, 884; Código de Processo Civil: arts. 355, I e 373 Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ap. Cív. 0004291-46.2003.8.26.0452; Relator (a):James Siano, j. 30/01/2025; TJSP, Ap. Cív. 1006700-53.2023.8.26.0362, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, j. 09/10/2024; TJSP, Ap. Cív. 1012444-64.2023.8.26.0609, Rel. Emerson Sumariva Júnior, j. 16/01/2025; TJSP, AgInt 1007527-17.2022.8.26.0292, Rel. J.L. Mônaco da Silva, j. 27/05/2024; TJSP, AgInst 2010052-84.2024.8.26.0000, Rel. Erickson Gavazza Marques, j. 08/02/2024 (TJSP; Apelação Cível 1036094-21.2023.8.26.0002; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025); APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA. Sentença de parcial procedência rescindiu o contrato, deferiu a reintegração de posse aos autores e deferiu a retenção da totalidade das parcelas do preço, como compensação pela ocupação do bem por mais de vinte anos. Insurgência da requerida. Preliminarmente alega prescrição do direito autoral, argumentando que deve ser aplicado o prazo quinquenal, contado a partir do inadimplemento, que se deu em 2013. No mérito, requer a revisão contratual, alegando incidência abusiva de juros, bem como o adimplemento substancial das parcelas. Pugna também pelo reconhecimento da nulidade do contrato, pois a compradora seria analfabeta e não havia testemunhas no instrumento. JULGAMENTO. Afastamento das razões recursais. A sentença reconheceu a intempestividade da contestação com reconvenção, não conhecendo da peça e caracterizando a revelia da parte requerida. Inadimplemento, portanto, incontroverso. Ausência de demonstração de onerosidade excessiva ou desequilíbrio econômico para conduzir a revisão contratual. Adimplemento substancial tampouco verificado, sendo que o último contrato foi pactuado para pagamento em 105 parcelas, das quais apenas 55 foram quitadas. Quanto à prescrição, ainda que se adote a tese do prazo quinquenal, o cômputo deste ocorreria a partir do vencimento da última parcela do último aditamento contratual, que ocorreu em setembro de 2017. Como a ação foi proposta em 2020, não há que se falar em prescrição. Quanto à tese de nulidade contratual pela alegação de que a compradora é analfabeta e o instrumento não contou com a participação de testemunhas, além de inexistirem provas nos autos nesse sentido, como documentos oficiais assinados com impressão do polegar, a tese caracteriza venire contra factum proprium, pois é incontroversa a ocupação do imóvel por mais de 20 anos, que foi compensada na sentença pela retenção dos valores pagos. Ainda que o contrato fosse eventualmente reconhecido como nulo, o retorno ao status quo ante implicaria igualmente a devolução dos valores pagos e a compensação pelo uso do bem, a não diferir da solução adotada em sentença. Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso desprovido. Honorários sucumbenciais majorados. (TJSP; Apelação Cível 1042152-45.2020.8.26.0002; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023). No caso concreto, verifica-se que: a) os réus ocupam o imóvel há mais de vinte anos, auferindo benefício patrimonial e de moradia durante esse longo período; b) o contrato estipulou expressamente cláusula penal para o caso de resolução, fixando indenização de duas prestações mensais (R$ 480,00, valores nominais de 2002) por mês de ocupação do imóvel (cláusula quarta, parágrafo terceiro fls. 43); c) a parte ré adimpliu 83 das 120 parcelas inicialmente pactuadas. Em análise ponderada, constata-se que o montante pago pelos réus não compensa a indenização que seria devida pela ocupação do imóvel por tão extenso período, sendo, portanto, razoável a compensação pretendida pela autora. Nesta gama de considerações, e considerada a cláusula contratual expressa, é legítima e proporcional a retenção integral das parcelas pagas, a título de compensação pela fruição do imóvel e pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento substancial. Ante o exposto, extinta a fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art.487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: (i) resolver o contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes; (ii) deferir a reintegração da autora na posse do imóvel, fixando o prazo de sessenta dias para que os réus promovam a desocupação voluntária, sob pena de expedição de mandado de reintegração; (iii) autorizar a retenção, pela autora, da totalidade das parcelas do preço pagas, em virtude da compensação pelo uso prolongado do imóvel. Por força da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme art.85, § 2º, do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade, em face da gratuidade de justiça ora deferida (art. 98, § 3º, do CPC). P. R. I. - ADV: LAERCIO ARANTES MARQUES (OAB 341486/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), JULIO ANDRE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 340738/SP), LAERCIO ARANTES MARQUES (OAB 341486/SP), JULIO ANDRE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 340738/SP)

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Processo nº 1017382-35.2025.8.11.0000

ID: 323301184

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017382-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017382-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017382-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALANDARC DA ROSA DANTAS - CPF: 659.565.160-20 (ADVOGADO), DAYANE RODRIGUES FARIAS BRAGA - ME (TERCEIRO INTERESSADO), FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - CPF: 036.283.076-27 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (AGRAVANTE), CONSUAGRO SOLUCOES AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 20.507.449/0001-58 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR ANTES DA EXECUÇÃO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de Instrumento interposto por Banco Bradesco Financiamentos S/A contra decisão interlocutória proferida nos autos de Cumprimento de Sentença ajuizado por Consuagro Soluções Ltda, que determinou o cumprimento da obrigação de fornecer carta de anuência para baixa de protesto, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. O Agravante alega ausência de intimação pessoal, conforme Súmula 410 do STJ, e pleiteia a inexigibilidade da multa ou, subsidiariamente, a ampliação do prazo para cumprimento da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em analisar o acerto ou desacerto da decisão que determinou o cumprimento da obrigação de fazer disposta em sentença, conforme acordado entre as partes e homologado pelo juízo de origem, sob pena de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 2. Houve, no caso, intimação para o cumprimento da obrigação de fazer, consubstanciada na entrega da referida carta, conforme ajustado entre as partes e homologado judicialmente e, somente em caso de descumprimento da ordem judicial é que poderá ser promovida a execução da multa fixada, em estrita consonância com o entendimento consolidado na Súmula 410/STJ. 3. A interposição de recurso específico contra a decisão que impõe a multa cominatória evidencia ciência inequívoca da determinação judicial. 4. A penalidade pecuniária não foi imediatamente executada, tendo sido apenas fixada como forma coercitiva para eventual descumprimento da obrigação de fazer. 5. A multa foi arbitrada em valor módico e com limite máximo, observando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e efetividade da tutela jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Correta a decisão que determinou a intimação para o cumprimento da obrigação de fazer, em prazo razoável, antes da execução da multa fixada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 525 e 536, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1441939/RJ; TJMT, AI nº 1013804-06.2021.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 06.10.2021; STJ, REsp nº 1819069/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 26.05.2020. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face da r. decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, Dr. Jean Paulo Leão Rufino, que, nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 1009610-51.2023.8.11.0045 ajuizada por CONSUAGRO SOLUÇÕES LTDA, determinou a intimação do Banco Agravante, no prazo de 15 (quinze) dias, para promover o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida no tópico "6" da minuta de acordo, consistente em fornecer a carta de anuência para baixo do protesto, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O Agravante sustenta a ilegalidade da multa cominatória sob o argumento de que eventual descumprimento de obrigação de emissão da carta de anuência em 15 (quinze) dias não foi objeto de prévia intimação pessoal, conforme preleciona a Súmula 410 do STJ. Realça que a intimação pessoal do devedor se consolidou como requisito obrigatório para a cobrança de multa estipulada como meio de execução por coerção da obrigação. Ainda, afirma que a imposição de astreintes sem determinação de limite fere o bom senso, a boa-fé, a razoabilidade e a proporcionalidade, além de agravar as chances de locupletamento indevido por parte do Agravado. Com essas considerações, pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, requer seja reconhecida a inexigibilidade da multa ante a ausência de intimação pessoal. Subsidiariamente, caso se entenda pelo cabimento da obrigação, almeja que o prazo para cumprimento da obrigação seja majorado para 30 (trinta) dias. Preparo devidamente recolhido (ID 289865887). O efeito suspensivo vindicado foi indeferido (ID 290314856). Devidamente intimado, o Agravado apresentou contraminuta ao Agravo, requerendo o desprovimento recursal (ID 295123357). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se, na origem, de Cumprimento de Sentença ajuizada por CONSUAGRO SOLUÇÕES LTDA, afirmando que na data de 19/12/2023 as partes litigantes firmaram acordo para pôr fim à Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, que teve origem na CCB nº 2912713414, mediante a entrega quitativa dos veículos alienados fiduciariamente. Informou que com a entrega amigável dos bens por meio de seu representante legal, a empresa cumpriu integralmente com sua parte no acordo, contudo, restou estabelecido que o Banco Credor (Bradesco Financiamentos S.A), forneceria carta de anuência para a devida baixa do protesto, o que não ocorreu, mesmo após notificações extrajudiciais. Diante disso, o Magistrado de origem determinou o seguinte: “1 – Com fundamento no artigo 536, §1º, ambos do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte Banco Bradesco Financiamentos S/A para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida no tópico "6" da minuta de acordo, consistente em fornecer a carta de anuência. Do contrário, será aplicada multa cominatória diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada pelo critério da razoabilidade, ao total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2 – CONSIGNE-SE que, transcorrido o prazo acima, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação (artigo 525 do CPC). 3 – Com ou sem requerimentos formulados, certifique-se e façam-se os autos CONCLUSOS para apreciação ou arquivamento.” Pois bem. De proêmio, importa consignar que em matéria de Agravo de Instrumento, a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, isto é, o recurso é vinculado apenas ao que foi efetivamente decidido na decisão agravada, não podendo ser conhecidas matérias que dela não fizeram parte, sob pena de supressão de instância. Com efeito, ainda que o Agravante alegue a ilegalidade da multa cominatória, ao fundamento de que o eventual descumprimento da obrigação de emitir a carta de anuência no prazo de quinze dias não teria sido precedido de intimação pessoal, em afronta à Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, observa-se que, na espécie, não houve execução imediata da penalidade. O Agravante foi apenas intimado a cumprir a obrigação de fazer, consubstanciada na entrega da referida carta, conforme ajustado entre as partes e homologado judicialmente. Somente em caso de descumprimento da ordem judicial é que poderá ser promovida a execução da multa fixada, hipótese em que se iniciará a fluência da sanção pecuniária imposta como meio de coerção ao adimplemento da obrigação, em estrita consonância com o entendimento consolidado na Súmula 410/STJ. Ademais, o BANCO BRADESCO interpôs recurso específico contra a decisão que impôs a multa cominatória, o que comprova, de forma inequívoca, sua ciência sobre a obrigação de fazer imposta e as consequências do descumprimento. Sobre o tema, tem-se que a interposição de recurso pela parte executada supre a necessidade de intimação pessoal, conforme consolidado no entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTA COMINATÓRIA – CIÊNCIA INEQUÍVOCA COMPROVADA – COBRANÇA DEVIDA – MATÉRIA OBJETO DE RECURSO ESPECÍFICO – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei n. 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes. Nesse sentido: AgRg no REsp 1441939/RJ. A interposição de recurso específico induz à conclusão inequívoca de ciência da decisão que impôs multa cominatória, o que torna desnecessária a realização da intimação pessoal exigida pela Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça.” (TJ-MT 10138040620218110000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/10/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021). Assim, tendo em vista que o Agravante teve plena ciência da determinação judicial e das consequências do seu descumprimento, não há plausibilidade na tese de que a multa seria inexigível por ausência de intimação pessoal. Ressalte-se, por oportuno, que para evitar a incidência da multa diária fixada, ainda que em valor módico de R$ 500,00 (quinhentos reais), com limite máximo de R$5.000,00 (cinco mil reais), bastava à parte o simples cumprimento da ordem judicial, não se podendo admitir, neste momento processual, que se beneficie de sua própria inércia ou torpeza para afastar os efeitos da penalidade imposta, a qual, inclusive, foi arbitrada em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A propósito, importa trazer à baila o entendimento do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, relator do REsp. nº. 1819069/SC, julgado em 26/05/2020 e publicado no DJe 29/05/2020: “(...) O destinatário da ordem judicial deve ter em mente a certeza de que eventual desobediência lhe trará consequências mais gravosas que o próprio cumprimento da ordem, e não a expectativa de redução ou de limitação da multa a ele imposta, sob pena de tornar inócuo o instituto processual e de violar o direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional. A respeito do tema, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero assim prelecionam: "(...) A tutela jurisdicional tem de ser efetiva. Trata-se de imposição que respeita aos próprios fundamentos do Estado Constitucional, já que é facílimo perceber que a força normativa do Direito fica obviamente combalida quando esse carece de atuabilidade. Não por acaso a efetividade compõe o princípio da segurança jurídica – um ordenamento jurídico só é seguro se há confiança na realização do direito que se conhece. A efetividade da tutela jurisdicional diz respeito ao resultado do processo." (Código de processo civil comentado [livro eletrônico], 6. ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020 - grifou-se)” A partir de todas essas considerações, entendo que não há nenhum desacerto ou ilegalidade a permitir a reforma da decisão combatida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo incólume a r. decisão combatida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1017382-35.2025.8.11.0000

ID: 323301187

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017382-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSUAGRO SOLUCOES AGRICOLAS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALANDARC DA ROSA DANTAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017382-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017382-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALANDARC DA ROSA DANTAS - CPF: 659.565.160-20 (ADVOGADO), DAYANE RODRIGUES FARIAS BRAGA - ME (TERCEIRO INTERESSADO), FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - CPF: 036.283.076-27 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (AGRAVANTE), CONSUAGRO SOLUCOES AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 20.507.449/0001-58 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR ANTES DA EXECUÇÃO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de Instrumento interposto por Banco Bradesco Financiamentos S/A contra decisão interlocutória proferida nos autos de Cumprimento de Sentença ajuizado por Consuagro Soluções Ltda, que determinou o cumprimento da obrigação de fornecer carta de anuência para baixa de protesto, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. O Agravante alega ausência de intimação pessoal, conforme Súmula 410 do STJ, e pleiteia a inexigibilidade da multa ou, subsidiariamente, a ampliação do prazo para cumprimento da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em analisar o acerto ou desacerto da decisão que determinou o cumprimento da obrigação de fazer disposta em sentença, conforme acordado entre as partes e homologado pelo juízo de origem, sob pena de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 2. Houve, no caso, intimação para o cumprimento da obrigação de fazer, consubstanciada na entrega da referida carta, conforme ajustado entre as partes e homologado judicialmente e, somente em caso de descumprimento da ordem judicial é que poderá ser promovida a execução da multa fixada, em estrita consonância com o entendimento consolidado na Súmula 410/STJ. 3. A interposição de recurso específico contra a decisão que impõe a multa cominatória evidencia ciência inequívoca da determinação judicial. 4. A penalidade pecuniária não foi imediatamente executada, tendo sido apenas fixada como forma coercitiva para eventual descumprimento da obrigação de fazer. 5. A multa foi arbitrada em valor módico e com limite máximo, observando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e efetividade da tutela jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Correta a decisão que determinou a intimação para o cumprimento da obrigação de fazer, em prazo razoável, antes da execução da multa fixada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 525 e 536, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1441939/RJ; TJMT, AI nº 1013804-06.2021.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 06.10.2021; STJ, REsp nº 1819069/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 26.05.2020. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face da r. decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, Dr. Jean Paulo Leão Rufino, que, nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 1009610-51.2023.8.11.0045 ajuizada por CONSUAGRO SOLUÇÕES LTDA, determinou a intimação do Banco Agravante, no prazo de 15 (quinze) dias, para promover o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida no tópico "6" da minuta de acordo, consistente em fornecer a carta de anuência para baixo do protesto, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O Agravante sustenta a ilegalidade da multa cominatória sob o argumento de que eventual descumprimento de obrigação de emissão da carta de anuência em 15 (quinze) dias não foi objeto de prévia intimação pessoal, conforme preleciona a Súmula 410 do STJ. Realça que a intimação pessoal do devedor se consolidou como requisito obrigatório para a cobrança de multa estipulada como meio de execução por coerção da obrigação. Ainda, afirma que a imposição de astreintes sem determinação de limite fere o bom senso, a boa-fé, a razoabilidade e a proporcionalidade, além de agravar as chances de locupletamento indevido por parte do Agravado. Com essas considerações, pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, requer seja reconhecida a inexigibilidade da multa ante a ausência de intimação pessoal. Subsidiariamente, caso se entenda pelo cabimento da obrigação, almeja que o prazo para cumprimento da obrigação seja majorado para 30 (trinta) dias. Preparo devidamente recolhido (ID 289865887). O efeito suspensivo vindicado foi indeferido (ID 290314856). Devidamente intimado, o Agravado apresentou contraminuta ao Agravo, requerendo o desprovimento recursal (ID 295123357). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se, na origem, de Cumprimento de Sentença ajuizada por CONSUAGRO SOLUÇÕES LTDA, afirmando que na data de 19/12/2023 as partes litigantes firmaram acordo para pôr fim à Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, que teve origem na CCB nº 2912713414, mediante a entrega quitativa dos veículos alienados fiduciariamente. Informou que com a entrega amigável dos bens por meio de seu representante legal, a empresa cumpriu integralmente com sua parte no acordo, contudo, restou estabelecido que o Banco Credor (Bradesco Financiamentos S.A), forneceria carta de anuência para a devida baixa do protesto, o que não ocorreu, mesmo após notificações extrajudiciais. Diante disso, o Magistrado de origem determinou o seguinte: “1 – Com fundamento no artigo 536, §1º, ambos do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte Banco Bradesco Financiamentos S/A para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida no tópico "6" da minuta de acordo, consistente em fornecer a carta de anuência. Do contrário, será aplicada multa cominatória diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada pelo critério da razoabilidade, ao total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2 – CONSIGNE-SE que, transcorrido o prazo acima, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação (artigo 525 do CPC). 3 – Com ou sem requerimentos formulados, certifique-se e façam-se os autos CONCLUSOS para apreciação ou arquivamento.” Pois bem. De proêmio, importa consignar que em matéria de Agravo de Instrumento, a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, isto é, o recurso é vinculado apenas ao que foi efetivamente decidido na decisão agravada, não podendo ser conhecidas matérias que dela não fizeram parte, sob pena de supressão de instância. Com efeito, ainda que o Agravante alegue a ilegalidade da multa cominatória, ao fundamento de que o eventual descumprimento da obrigação de emitir a carta de anuência no prazo de quinze dias não teria sido precedido de intimação pessoal, em afronta à Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, observa-se que, na espécie, não houve execução imediata da penalidade. O Agravante foi apenas intimado a cumprir a obrigação de fazer, consubstanciada na entrega da referida carta, conforme ajustado entre as partes e homologado judicialmente. Somente em caso de descumprimento da ordem judicial é que poderá ser promovida a execução da multa fixada, hipótese em que se iniciará a fluência da sanção pecuniária imposta como meio de coerção ao adimplemento da obrigação, em estrita consonância com o entendimento consolidado na Súmula 410/STJ. Ademais, o BANCO BRADESCO interpôs recurso específico contra a decisão que impôs a multa cominatória, o que comprova, de forma inequívoca, sua ciência sobre a obrigação de fazer imposta e as consequências do descumprimento. Sobre o tema, tem-se que a interposição de recurso pela parte executada supre a necessidade de intimação pessoal, conforme consolidado no entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTA COMINATÓRIA – CIÊNCIA INEQUÍVOCA COMPROVADA – COBRANÇA DEVIDA – MATÉRIA OBJETO DE RECURSO ESPECÍFICO – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei n. 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes. Nesse sentido: AgRg no REsp 1441939/RJ. A interposição de recurso específico induz à conclusão inequívoca de ciência da decisão que impôs multa cominatória, o que torna desnecessária a realização da intimação pessoal exigida pela Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça.” (TJ-MT 10138040620218110000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/10/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021). Assim, tendo em vista que o Agravante teve plena ciência da determinação judicial e das consequências do seu descumprimento, não há plausibilidade na tese de que a multa seria inexigível por ausência de intimação pessoal. Ressalte-se, por oportuno, que para evitar a incidência da multa diária fixada, ainda que em valor módico de R$ 500,00 (quinhentos reais), com limite máximo de R$5.000,00 (cinco mil reais), bastava à parte o simples cumprimento da ordem judicial, não se podendo admitir, neste momento processual, que se beneficie de sua própria inércia ou torpeza para afastar os efeitos da penalidade imposta, a qual, inclusive, foi arbitrada em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A propósito, importa trazer à baila o entendimento do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, relator do REsp. nº. 1819069/SC, julgado em 26/05/2020 e publicado no DJe 29/05/2020: “(...) O destinatário da ordem judicial deve ter em mente a certeza de que eventual desobediência lhe trará consequências mais gravosas que o próprio cumprimento da ordem, e não a expectativa de redução ou de limitação da multa a ele imposta, sob pena de tornar inócuo o instituto processual e de violar o direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional. A respeito do tema, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero assim prelecionam: "(...) A tutela jurisdicional tem de ser efetiva. Trata-se de imposição que respeita aos próprios fundamentos do Estado Constitucional, já que é facílimo perceber que a força normativa do Direito fica obviamente combalida quando esse carece de atuabilidade. Não por acaso a efetividade compõe o princípio da segurança jurídica – um ordenamento jurídico só é seguro se há confiança na realização do direito que se conhece. A efetividade da tutela jurisdicional diz respeito ao resultado do processo." (Código de processo civil comentado [livro eletrônico], 6. ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020 - grifou-se)” A partir de todas essas considerações, entendo que não há nenhum desacerto ou ilegalidade a permitir a reforma da decisão combatida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo incólume a r. decisão combatida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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1. Edumi - Comercio E Administracao De Bens Ltda (Agravante) x 2. Município De São Paulo (Agravado)

ID: 334852487

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 2324688-79.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. EDUMI - COMERCIO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JOYCE LÚCIO COUTINHO DOS SANTOS FRANCISCA MARCELINO BRASIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AREsp 2930223/SP (2025/0165321-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : EDUMI - COMERCIO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADO : FRANCISCA MARCELINO BRASIL - SP324412 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE… AREsp 2930223/SP (2025/0165321-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : EDUMI - COMERCIO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADO : FRANCISCA MARCELINO BRASIL - SP324412 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO : JOYCE LÚCIO COUTINHO DOS SANTOS - SP514936 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EDUMI - COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., em que defende a admissibilidade de recurso especial manejado contra acórdão assim ementado: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EDUMI COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em ação de Execução Fiscal (IPTU) promovida pela Prefeitura do Município de São Paulo. A agravante alega ilegitimidade passiva, sustentando que não possuía o imóvel objeto da execução no período do fato gerador do tributo, tendo ocorrido desapropriação. II. Questão em discussão - A questão em discussão consiste em saber se a agravante é legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal referente ao IPTU e se a dívida é devida após a missão na posse pelo Município. III. Razões de decidir - A legitimidade passiva da agravante se baseia na propriedade do imóvel no momento do fator gerador do tributo, conforme disposto no CTN. A imissão na posse não altera a responsabilidade tributária da agravante até que tal ato seja efetivado. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, não tendo nulidade que a anule. IV. Dispositivo e tese - Recurso improvido - Tese de julgamento: “1. A agravante é legítima para figurar no polo passivo do IPTU até a efetiva imissão na posse. 2. A Certidão de Dívida Ativa é válida e não apresenta nulidades.” Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CTN, art. 32 e 34 - Lei nº 6.830/80, art. 3º. Jurisprudência - STJ, REsp nº 239.687/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, j. 17/02/2000. TJSP, Apelação Cível 1516464-71.2019.8.26.0224, Rel. Eurípedes Faim, j. 21/10/2021. TJSP, Apelação Cível 1009610-44.2014.8.26.0564, Rel. Rezende Silveira, j. 09/02/2017. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No apelo nobre, a recorrente aponta violação do art. 1.022, II, do CPC. Alega omissão no julgado, que não teria se pronunciado quanto à existência de um acordo, realizado na ação de desapropriação, segundo o qual, "no tocante aos valores devidos a título de IPTU, [...] o item 7 [...] expressamente prescreveu a responsabilidade única e exclusiva da Recorrida de atualizar a titularidade do imóvel em seus cadastros, para fins do IPTU, após a obtenção da posse do Imóvel" (e-STJ fl. 57). Consigna ainda o seguinte (e-STJ fl. 56): [...] considerando que o IPTU é cobrado em 10 (dez) parcelas anuais, sendo que as quatro primeiras com vencimento em 10 de fevereiro, 10 de março, 10 de abril de 10 de maio do ano de 2021 foram devidamente quitadas, a execução fiscal ajuizada pela Recorrida se prestou a cobrar as 6 (seis) parcelas remanescentes que venceram a partir de 10 de junho de 2021. Depois de apresentadas as contrarrazões, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por entender suficiente a fundamentação do acórdão recorrido, solução com a qual não concorda a agravante. Oferecida contraminuta. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos próprios, conheço do agravo para, desde logo, examinar o recurso especial. Na origem, cuidam os autos de agravo de instrumento interposto contra decisão do juiz que, na execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade. O Tribunal a quo manteve esse resultado, estabelecendo que, na data do fato gerador do IPTU, 1º/1/2021, a ora recorrente exercia posse sobre o imóvel, sendo, por isso, o sujeito passivo da tributação. Confira-se (e-STJ fls. 46/47): No presente caso, em que pese à alegação da agravante, conforme a seguir: “[...] durante o período a que se refere o IPTU objeto da CDA que instrui a presente execução, a Agravante já não era mais possuidora do imóvel sobre o qual incidiu o IPTU ora em discussão. E a situação é ainda mais pitoresca quando se considera que a Agravante não é mais possuidora do imóvel justamente por o ter transferido à própria Agravada, o que fez nos autos do processo de desapropriação 1000123-31.2014.8.26.0053” e “como demonstra o documento em anexo, a posse do imóvel foi transferida pela Agravante à Agravada no dia 27 de maio de 2021, conforme pode ser aferido pelo Termo de Entrega de Posse celebrado entre as partes. Assim, desde o dia 27 de maio de 2021 não é devido IPTU pela Agravante [...] não merece prevalecer, nesse ponto a r. decisão agravada bem fundamentou a respeito conforme a seguir: "[...]In casu, trata-se de execução fiscal fundada na cobrança de IPTU exercício de 2021 - referente ao imóvel situado na Rua Barão de Antonina (antiga Rua Doze) nº0006 1 a 15 qd 21 SP - JAGUARÉ Subdistrito do Butantã São Paulo. Dos autos, constata-se que o bem foi objeto de ação de desapropriação movida pela Municipalidade de São Paulo (1000123-31.2014.8.6.0053), com imissão na posse ocorrida em 27de maio de 2021 (fl. 42).Conforme já reconhecido pelo C. STJ, é certo que “A imissão do expropriante na posse do bem expropriando afasta do proprietário a responsabilidade tributária sobre o IPTU, por estar inviabilizada a fruição dos direitos de propriedade” (REsp n. 1.291.828/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em5/4/2018, DJe de 11/4/2018), deste modo, como a execução fiscal originária envolve unicamente débito de IPTU anterior à imissão na posse, patente a legitimidade passiva de quem ainda figura como proprietário na matrícula do imóvel [...]”. Ademais, de rigor destacar a alegação do Município de São Paulo/agravado em contraminuta, às fls. 33/36, nos seguintes termos: “[...] No caso, a execução de débito de IPTU relativa ao exercício de 2021 é de responsabilidade da agravante, pois ainda era, indiscutivelmente, proprietária do imóvel à época da ocorrência do fato gerador...Como alega a própria agravante, somente em 27/05/2021 houve a transferência da posse do imóvel à prefeitura. Isso significa que, no momento de ocorrência do fato gerador de 2021, o imóvel tributado era de propriedade do agravante [...]”. Cumpre-se, salientar, que no caso em tela a ação de execução fiscal tem por objeto a cobrança de IPTU do exercício de 2021, referente ao contribuinte nº 082.154.0001-9, às fls. 01/02 (autos principais). Diante do conjunto probatório produzido nos autos, observa se que o imóvel tributado fora objeto de desapropriação, processo n° 1000123-31.2014.8.26.0053 (fls. 27/42 dos autos principais), ressaltando que o débito fiscal é anterior a imissão na posse do imóvel, conforme bem destacado pela r. decisão agravada, nos seguintes termos: “[...] como a execução fiscal originária envolve unicamente débito de IPTU anterior à imissão na posse, patente a legitimidade passiva de quem ainda figura como proprietário na matrícula do imóvel [...]”. Grifo nosso. Nesse contexto, a agravante exercia posse sobre o imóvel na data do fato gerador em 01/01/2021, às fls. 1 (autos principais), o que é suficiente para não desqualificá-la como sujeito passivo do IPTU cobrado. Ressalte-se por oportuno, que enquanto houver apenas o decreto expropriatório o IPTU continua devido pelo expropriado até que seja deferida e efetivada a imissão de posse provisória. Pois bem. Como cediço, os órgãos judiciais estão obrigados a se manifestar, de forma adequada, coerente e suficiente, sobre as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, mormente quando provocados por meio de embargos de declaração, caso em que, persistindo a falha, fica caracterizada a violação do art. 1.022 do CPC. A propósito: SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL INEXISTENTES. INSTRUMENTO LEGAL QUE NÃO ULTRAPASSA A BARREIRA DE CONHECIMENTO/ADMISSIBILIDADE. OMISSÃO DE MÉRITO INEXISTENTE. PRECEDENTES. MERO INCONFORMISMO. DESCABIMENTO DA VIA DECLARATÓRIA. 1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide ou corrigir erro material. [...] Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AgInt na SLS n. 2.843/BA, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 1/12/2021, DJe de 16/12/2021.) Na espécie, no agravo de instrumento, consignou a parte que: (i) "[...] o item 7 do termo de acordo, expressamente prescreveu a responsabilidade única e exclusiva da Agravada de atualizar a titularidade do imóvel em seus cadastros, para fins do IPTU, após a obtenção da posse do Imóvel" (e-STJ fl. 5); e (ii) "assim, desde o dia 27 de maio de 2021 não é devido IPTU pela Agravante" (e-STJ fl. 6). Nos embargos de declaração opostos contra o julgamento desse agravo de instrumento, a parte repisou que "a base da discussão é um acordo feito entre as Partes. Ao efetuar o acordo, a Embargante considerou este elemento e renunciou a valores sabendo que, com a imissão na posse, a Prefeitura assumiria a responsabilidade do tributo" (e-STJ fl. 65). Essa questão, de fato, não foi analisada no acórdão recorrido, tampouco no aresto que examinou os aclaratórios. Contudo, não se pode dizer que este argumento configura tema importante para justificar a declaração de nulidade ao acórdão impugnado. Explico. Decidiu o Tribunal local que, por imposição legal, o responsável pelo pagamento do IPTU é o possuidor na data do fato gerador, ocorrido em 1º/1/2021. Por outro lado, invoca o contribuinte a necessidade de análise, para a resolução da controvérsia, de um acordo celebrado entre as partes, segundo o qual, após a imissão na posse, seria o município responsável pelo pagamento da despesa. O que se pretende, portanto, é opor um suposto ajuste ocorrido em outra ação à disposição legal que impõe ao possuidor a responsabilidade pelo pagamento do tributo. Além de toda a discussão sobre a possibilidade de um ente federativo celebrar um ajuste dessa natureza, dispõe o art. 123 do CTN que, "salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes". A questão, ademais, estaria sendo trazida em exceção de pré-executividade, em sede na qual, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, somente se admite a análise de matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Tema 104 do STJ). À luz de todas essas circunstâncias, não se evidencia que o argumento da parte tinha potencial para alterar a solução estabelecida pela Corte inferior, se expressamente analisado no acórdão recorrido. Por isso, não exsurge a relevância que justifique a configuração da infringência ao art. 1.022 do CPC. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

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Processo nº 0845166-89.2014.8.06.0001

ID: 319331575

Tribunal: TJCE Órgão: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0845166-89.2014.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARIA VIANA

Sentença

Advogados:

LUCAS VALE MENESCAL

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ROBERIO DANUBIO BARROCAS ALEXANDRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: for.38civel@tjce.jus.br SENTENÇA 0845166-89.2014.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Rescisão / Resolução, Liminar] AUTOR: RHT - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REU: JOSE MARIA VIANA Vistos etc. I) RELATÓRIO Cuida-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse ajuizada por RHT - REPRESENTAÇÕES DE HOTÉIS E TURISMO LTDA em face de JOSE MARIA VIANA, ambos qualificados. Narra o autor, em síntese, que entabulou compromisso particular de compra a venda de lotes de terra nua com o promovido, com previsão de pagamento de forma parcelada. Sustenta que o promovido não honrou com suas obrigações financeiras mensais, mantendo-se inadimplente por longo período de tempo, motivando a busca da rescisão do negócio pelo vendedor. Requereu liminar de reintegração de posse. No mérito, postula a confirmação da tutela antecipada, além de reparação de danos pelo tempo de ocupação indevida. A inicial foi instruída com os documentos essenciais. Citado, o requerido juntou contestação no ID 120280810, que foi devidamente replicada pelo promovente (ID 120280820). No ID 120283279 consta sentença de extinção do feito, com fundamento na ocorrência de prescrição da pretensão autoral. Após apelação do autor, o Tribunal de Justiça desconstituiu a decisão de mérito e determinou o prosseguimento da lide (ID 120284680). Retornados os autos da instância superior, foi realizada a instrução da ação, colhendo-se depoimentos de testemunhas em audiência (ID 159938117). Por fim, os litigantes apresentaram alegações finais escritas. Relatei; fundamento e decido a seguir. II) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente pontuo que, conquanto a parte promovida tenha comunicado a interposição de agravo de instrumento contra a decisão proferida em audiência, que negou a produção de prova documental, com base na preclusão, e encerrou a fase instrutória da ação, tal recurso não possui efeito suspensivo automático, tampouco foi atribuída tal força em decisão inicial do(a) Desembargador(a) que o recebeu, de sorte que não há impedimento ao julgamento da ação neste momento. Destaco que o negócio entabulado entre as partes configura inegável relação de consumo, pois presente a habitualidade no exercício da atividade comercial do vendedor, a posição de vulnerabilidade do comprador e a inexistência de legislação específica sobre o tema. Portanto, aplicar-se-ão ao caso os ditames do Código de Defesa do Consumidor. O caso trata, basicamente, de rescisão de contrato e os efeitos dela decorrentes. Nos autos restou claro que as partes firmaram compromissos de compra e venda e que o réu assumiu as seguintes obrigações: - pagamento de R$ 1.400,00 (sinal) mais R$ 52.500,00, em 75 parcelas mensais de R$ 700,00, referente à aquisição de um lote (nº 28, quadra 1, Village do Campo), conforme ID 120283960; - pagamento de R$ 600,00 (sinal) mais R$ 22.500,00, em 75 parcelas mensais de R$ 300,00, referente à aquisição de 6 lotes (nº 13 a 18, quadra 1, Village do Campo), conforme ID 120283961. O autor relata que o promovido incorreu em inadimplência quanto ao pagamento das parcelas mensais avençadas, apresentando planilha (ID 120283962). Na peça contestatória o promovido não questiona a ocorrência do inadimplemento, focando a sua defesa na prescrição da pretensão e na ocorrência da usucapião pelo seu longo tempo de ocupação dos imóveis. Quanto à prescrição, tal fato jurídico foi rechaçado nos autos no acórdão do TJCE que repousa no ID 120284680. No concernente à tese de usucapião pelo longo período de ocupação dos imóveis objetos dos contratos inadimplidos, tenho que tal pleito não merece maior aprofundamento, uma vez que a existência do vínculo contratual torna a posse do réu precária e, por conseguinte, insuficiente para caracterizar a prescrição aquisitiva. Nesse sentido, destaco precedentes dos tribunais: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÕES DE USUCAPIÃO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. I. Caso em exame Apelação da parte ré contra sentença que rescindiu contrato de compra e venda de imóvel por inadimplemento e determinou reintegração de posse à autora, com compensação entre valores pagos e tempo de ocupação. Recurso adesivo da autora pleiteando gratuidade de justiça e condenação em taxa de ocupação. II. Questão em discussão (i) Cerceamento de defesa por ausência de prova testemunhal; (ii) Prescrição da pretensão resolutiva; (iii) Reconhecimento de usucapião ou adjudicação compulsória; (iv) Aplicação da exceção de contrato não cumprido; (v) Gratuidade de justiça à parte autora; (vi) Enriquecimento sem causa na compensação entre valores pagos e tempo de uso do bem. III. Razões de decidir I. Inexiste cerceamento de defesa: a prova documental é suficiente para o julgamento. II. Inaplicável a prescrição: incide o prazo decenal do art. 205 do CC, contado do vencimento da última parcela. III. A posse exercida é precária e inadimplente, sem animus domini, afastando usucapião e adjudicação compulsória. IV. A exceção de contrato não cumprido não se aplica, pois o vendedor cumpriu suas obrigações. V. A autora não comprovou hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça. VI. A compensação integral é adequada, impedindo enriquecimento sem causa de qualquer das partes. IV. Dispositivo e tese RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDOS. Tese de julgamento: A posse decorrente de contrato inadimplido é precária e não autoriza usucapião. A adjudicação compulsória exige cumprimento substancial das obrigações contratuais. A compensação entre valores pagos e uso do bem por longo período afasta enriquecimento sem causa. A exceção de contrato não cumprido é inaplicável quando o vendedor cumpre suas obrigações. A gratuidade de justiça exige prova inequívoca de hipossuficiência. Dispositivos relevantes citados: Código Civil: arts. 205, 421, 475, 884; Código de Processo Civil: arts. 355, I e 373 Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ap. Cív. 0004291-46.2003.8.26.0452; Relator (a): James Siano, j. 30/01/2025; TJSP, Ap. Cív. 1006700-53.2023.8.26.0362, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, j. 09/10/2024; TJSP, Ap. Cív. 1012444-64.2023.8.26.0609, Rel. Emerson Sumariva Júnior, j. 16/01/2025; TJSP, AgInt 1007527-17.2022.8.26.0292, Rel. J.L. Mônaco da Silva, j. 27/05/2024; TJSP, AgInst 2010052-84.2024.8.26.0000, Rel. Erickson Gavazza Marques, j. 08/02/2024. (TJSP; Apelação Cível 1036094-21.2023.8.26.0002; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRAZO DECENAL - NÃO CONSTATAÇÃO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRAR AS PARCELAS - INOCORRÊNCIA - ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA - POSSE DE NATUREZA PRECÁRIA - REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PELA USUCAPIÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. A pretensão de cobrança de valores decorrentes de inadimplemento contratual prescreve no prazo de dez anos (art. 205 do CC). Prescreve em dez anos a pretensão de rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel, a contar do vencimento da última parcela, porque a lei não fixou prazo menor. O exercício de posse direta sobre bem imóvel, decorrente de contrato particular de compromisso de compra e venda, cuja obrigação não foi adimplida pela promissária compradora, é de natureza precária e por essa razão não gera direito à aquisição do domínio pela usucapião. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.219590-1/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2023, publicação da súmula em 13/03/2023) Compreendo, diante do destaque acima, que restou satisfatoriamente comprovada a existência dos negócios jurídicos entre as partes e o seu inadimplemento por parte do réu, restando imperiosa a rescisão dos pactos e a reintegração da posse do requerente sobre os imóveis objetos dos contratos. Embora na peça vestibular o requerente tenha postulado apenas a rescisão do vínculo e reintegração de posse sobre os imóveis adquiridos pelo promovido, nada dispondo acerca da repercussão financeira do desfazimento, reconhecer a possibilidade de reintegração de posse dos imóveis e a retenção integral do valor por ele pago implicaria séria ofensa ao princídio da vedação ao enriquecimento sem causa. Analisando o contrato, observa-se que houve previsão, na cláusula 6 e seguintes, de que a inadimplência do comprador acarretaria a rescisão e direito do vendedor reter 10% do preço da venda, para cobrir despesas de publicidade, além de despesas com honorários advocatícios e fruição, prevendo-se, ainda, que após esses abatimentos seriam devolvidos 50% dos valores pagos pelo adquirente. Compreendo que as cláusulas contratuais acima especificadas garantem em favor do vendedor, ora autor, vantagem exagerada, uma vez que lhe garante retenção de mais da metade dos valores eventualmente quitados pelo comprador, fração muto distante daquilo que os tribunais, sobretudo o STJ e TJCE reconhecem como razoável para cobrir as despesas suportadas pelas vendedoras em decorrência da rescisão do vínculo, que alcança o patamar máximo de 25% dos valores pagos, conforme demonstram os julgados abaixo: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 543 do STJ, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." 2. Segundo a orientação da Segunda Seção, nos contratos firmados antes da Lei n. 13.786/2018, o percentual de retenção pela extinção do vínculo contratual de compra e venda de imóveis por culpa do consumidor é de 25% das parcelas pagas, adequado e suficiente para indenizar o construtor pelas despesas gerais e pelo rompimento unilateral ou pelo inadimplemento do consumidor, independentemente das circunstâncias de cada hipótese concreta. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.062.057/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) Direito Constitucional e Processual Civil. Recurso especial. Rescisão Contratual de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Aplicação da Tese Repetitiva 577/STJ. Restituição das Parcelas Pagas. Retenção de 25 %. Devolução imediata e em parcela única. Agravo Interno Conhecido e Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial, por entender incidirem ao caso os critérios fixados na Tese Repetitiva 577 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em controvérsia relativa à devolução das parcelas pagas após rescisão contratual provocada pelo promitente comprador. II. Questão em discussão 2. Verificar se, diante de rescisão contratual ocasionada por culpa do promitente comprador, aplica-se a Tese 577/STJ, que assegura a restituição imediata dos valores pagos ¿ integralmente ou parcialmente ¿ vedando a devolução ao término da obra ou de forma parcelada. III. Razões de decidir 3.1. O acórdão recorrido, proferido pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, assentou que: (i) reconhecida a culpa do promitente comprador, cabe a restituição das parcelas, com retenção de 25 % em favor da construtora; (ii) a devolução deve ocorrer à vista e em parcela única; (iii) tais conclusões ajustam-se ao entendimento firmado no REsp 1.599.511/SP (Tese Repetitiva 577/STJ), que reputa abusivas as cláusulas que condicionam a restituição ao término da obra ou estabelecem parcelamento. 3.1. À Vice-Presidência é vedado reexaminar premissa fático-probatória fixada, em virtude dos óbices das Súmulas 279/STF e 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ¿Em rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel provocada por culpa do comprador, é imediata a restituição das parcelas pagas, admitida a retenção de 25 % a título de despesas administrativas (Tese 577/STJ).¿ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.599.511/SP (Tese Repetitiva 577); STF, Súmula 279; STJ, Súmula 7; Agravo Interno Cível - 0187224-46.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) VICE PRESIDENTE TJCE, Órgão Especial, data do julgamento: 29/08/2024, data da publicação: 30/08/2024. (Agravo Interno Cível - 0051247-49.2020.8.06.0075, Rel. Desembargador(a) VICE PRESIDENTE TJCE, Órgão Especial, data do julgamento: 29/05/2025, data da publicação: 03/06/2025) Por conseguinte, seguindo a orientação jurisprudencial acima destacada, limito o direito de retenção do autor a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o total pago pelo requeridp em decorrência do compromisso de compra e venda objeto deste feito. Insta destacar que a restituição não pode se condicionar ao prazo do término do contrato firmado entre as partes, mas deve ocorrer de forma imediata, conforme recomenda o STJ através da Súmula 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Destarte, reconheço a insustentabilidade do compromisso de compra e venda firmado entre as partes, impondo-se a sua rescisão e a consequente reintegração de posse do autor sobre o imóvel, bem como declaro que a promovida tem o direito à restituição de 75% das prestações pagas em decorrência do contrato. III) DISPOSITIVO Posto isso, julgo procedentes os pedidos iniciais para: - declarar rescindidos os contratos de compra e venda entabulados entre as partes, por culpa exclusiva do réu/comprador, e extintas as obrigações deles decorrentes, liberando-se os imóveis para nova alienação pelo autor; - determinar a reintegração de posse do requerente em relação aos imóveis objetos dos contratos desfeitos, concedendo prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária do bem pelo promovido, sob pena de uso da força para sua saída; - determinar que o promovente restitua ao promovido 25% das quantias por ela pagas em razão do negócio rescindido, corrigido pelo IPCA desde o pagamento e juros à taxa da SELIC desde a citação, compensando-se na última o acréscimo da primeira. Determino a expedição de mandado de reintegração de posse do imóvel objeto da ação em favor do autor, com prazo de 30 dias para cumprimento. Declaro extinto o processo, com resolução do seu mérito, o que faço com arrimo no artigo 487, I, do NCPC. Em face da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono do requerente, ora fixados em 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico alcançado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, expeça-se o mandado reintegratório e arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

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Processo nº 0845166-89.2014.8.06.0001

ID: 319331625

Tribunal: TJCE Órgão: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0845166-89.2014.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RHT - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCUS FELIX DA SILVA LEITAO

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ACHERNAR MAIA UCHOA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: for.38civel@tjce.jus.br SENTENÇA 0845166-89.2014.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Rescisão / Resolução, Liminar] AUTOR: RHT - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REU: JOSE MARIA VIANA Vistos etc. I) RELATÓRIO Cuida-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse ajuizada por RHT - REPRESENTAÇÕES DE HOTÉIS E TURISMO LTDA em face de JOSE MARIA VIANA, ambos qualificados. Narra o autor, em síntese, que entabulou compromisso particular de compra a venda de lotes de terra nua com o promovido, com previsão de pagamento de forma parcelada. Sustenta que o promovido não honrou com suas obrigações financeiras mensais, mantendo-se inadimplente por longo período de tempo, motivando a busca da rescisão do negócio pelo vendedor. Requereu liminar de reintegração de posse. No mérito, postula a confirmação da tutela antecipada, além de reparação de danos pelo tempo de ocupação indevida. A inicial foi instruída com os documentos essenciais. Citado, o requerido juntou contestação no ID 120280810, que foi devidamente replicada pelo promovente (ID 120280820). No ID 120283279 consta sentença de extinção do feito, com fundamento na ocorrência de prescrição da pretensão autoral. Após apelação do autor, o Tribunal de Justiça desconstituiu a decisão de mérito e determinou o prosseguimento da lide (ID 120284680). Retornados os autos da instância superior, foi realizada a instrução da ação, colhendo-se depoimentos de testemunhas em audiência (ID 159938117). Por fim, os litigantes apresentaram alegações finais escritas. Relatei; fundamento e decido a seguir. II) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente pontuo que, conquanto a parte promovida tenha comunicado a interposição de agravo de instrumento contra a decisão proferida em audiência, que negou a produção de prova documental, com base na preclusão, e encerrou a fase instrutória da ação, tal recurso não possui efeito suspensivo automático, tampouco foi atribuída tal força em decisão inicial do(a) Desembargador(a) que o recebeu, de sorte que não há impedimento ao julgamento da ação neste momento. Destaco que o negócio entabulado entre as partes configura inegável relação de consumo, pois presente a habitualidade no exercício da atividade comercial do vendedor, a posição de vulnerabilidade do comprador e a inexistência de legislação específica sobre o tema. Portanto, aplicar-se-ão ao caso os ditames do Código de Defesa do Consumidor. O caso trata, basicamente, de rescisão de contrato e os efeitos dela decorrentes. Nos autos restou claro que as partes firmaram compromissos de compra e venda e que o réu assumiu as seguintes obrigações: - pagamento de R$ 1.400,00 (sinal) mais R$ 52.500,00, em 75 parcelas mensais de R$ 700,00, referente à aquisição de um lote (nº 28, quadra 1, Village do Campo), conforme ID 120283960; - pagamento de R$ 600,00 (sinal) mais R$ 22.500,00, em 75 parcelas mensais de R$ 300,00, referente à aquisição de 6 lotes (nº 13 a 18, quadra 1, Village do Campo), conforme ID 120283961. O autor relata que o promovido incorreu em inadimplência quanto ao pagamento das parcelas mensais avençadas, apresentando planilha (ID 120283962). Na peça contestatória o promovido não questiona a ocorrência do inadimplemento, focando a sua defesa na prescrição da pretensão e na ocorrência da usucapião pelo seu longo tempo de ocupação dos imóveis. Quanto à prescrição, tal fato jurídico foi rechaçado nos autos no acórdão do TJCE que repousa no ID 120284680. No concernente à tese de usucapião pelo longo período de ocupação dos imóveis objetos dos contratos inadimplidos, tenho que tal pleito não merece maior aprofundamento, uma vez que a existência do vínculo contratual torna a posse do réu precária e, por conseguinte, insuficiente para caracterizar a prescrição aquisitiva. Nesse sentido, destaco precedentes dos tribunais: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÕES DE USUCAPIÃO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. I. Caso em exame Apelação da parte ré contra sentença que rescindiu contrato de compra e venda de imóvel por inadimplemento e determinou reintegração de posse à autora, com compensação entre valores pagos e tempo de ocupação. Recurso adesivo da autora pleiteando gratuidade de justiça e condenação em taxa de ocupação. II. Questão em discussão (i) Cerceamento de defesa por ausência de prova testemunhal; (ii) Prescrição da pretensão resolutiva; (iii) Reconhecimento de usucapião ou adjudicação compulsória; (iv) Aplicação da exceção de contrato não cumprido; (v) Gratuidade de justiça à parte autora; (vi) Enriquecimento sem causa na compensação entre valores pagos e tempo de uso do bem. III. Razões de decidir I. Inexiste cerceamento de defesa: a prova documental é suficiente para o julgamento. II. Inaplicável a prescrição: incide o prazo decenal do art. 205 do CC, contado do vencimento da última parcela. III. A posse exercida é precária e inadimplente, sem animus domini, afastando usucapião e adjudicação compulsória. IV. A exceção de contrato não cumprido não se aplica, pois o vendedor cumpriu suas obrigações. V. A autora não comprovou hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça. VI. A compensação integral é adequada, impedindo enriquecimento sem causa de qualquer das partes. IV. Dispositivo e tese RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDOS. Tese de julgamento: A posse decorrente de contrato inadimplido é precária e não autoriza usucapião. A adjudicação compulsória exige cumprimento substancial das obrigações contratuais. A compensação entre valores pagos e uso do bem por longo período afasta enriquecimento sem causa. A exceção de contrato não cumprido é inaplicável quando o vendedor cumpre suas obrigações. A gratuidade de justiça exige prova inequívoca de hipossuficiência. Dispositivos relevantes citados: Código Civil: arts. 205, 421, 475, 884; Código de Processo Civil: arts. 355, I e 373 Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ap. Cív. 0004291-46.2003.8.26.0452; Relator (a): James Siano, j. 30/01/2025; TJSP, Ap. Cív. 1006700-53.2023.8.26.0362, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, j. 09/10/2024; TJSP, Ap. Cív. 1012444-64.2023.8.26.0609, Rel. Emerson Sumariva Júnior, j. 16/01/2025; TJSP, AgInt 1007527-17.2022.8.26.0292, Rel. J.L. Mônaco da Silva, j. 27/05/2024; TJSP, AgInst 2010052-84.2024.8.26.0000, Rel. Erickson Gavazza Marques, j. 08/02/2024. (TJSP; Apelação Cível 1036094-21.2023.8.26.0002; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRAZO DECENAL - NÃO CONSTATAÇÃO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRAR AS PARCELAS - INOCORRÊNCIA - ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA - POSSE DE NATUREZA PRECÁRIA - REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PELA USUCAPIÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. A pretensão de cobrança de valores decorrentes de inadimplemento contratual prescreve no prazo de dez anos (art. 205 do CC). Prescreve em dez anos a pretensão de rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel, a contar do vencimento da última parcela, porque a lei não fixou prazo menor. O exercício de posse direta sobre bem imóvel, decorrente de contrato particular de compromisso de compra e venda, cuja obrigação não foi adimplida pela promissária compradora, é de natureza precária e por essa razão não gera direito à aquisição do domínio pela usucapião. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.219590-1/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2023, publicação da súmula em 13/03/2023) Compreendo, diante do destaque acima, que restou satisfatoriamente comprovada a existência dos negócios jurídicos entre as partes e o seu inadimplemento por parte do réu, restando imperiosa a rescisão dos pactos e a reintegração da posse do requerente sobre os imóveis objetos dos contratos. Embora na peça vestibular o requerente tenha postulado apenas a rescisão do vínculo e reintegração de posse sobre os imóveis adquiridos pelo promovido, nada dispondo acerca da repercussão financeira do desfazimento, reconhecer a possibilidade de reintegração de posse dos imóveis e a retenção integral do valor por ele pago implicaria séria ofensa ao princídio da vedação ao enriquecimento sem causa. Analisando o contrato, observa-se que houve previsão, na cláusula 6 e seguintes, de que a inadimplência do comprador acarretaria a rescisão e direito do vendedor reter 10% do preço da venda, para cobrir despesas de publicidade, além de despesas com honorários advocatícios e fruição, prevendo-se, ainda, que após esses abatimentos seriam devolvidos 50% dos valores pagos pelo adquirente. Compreendo que as cláusulas contratuais acima especificadas garantem em favor do vendedor, ora autor, vantagem exagerada, uma vez que lhe garante retenção de mais da metade dos valores eventualmente quitados pelo comprador, fração muto distante daquilo que os tribunais, sobretudo o STJ e TJCE reconhecem como razoável para cobrir as despesas suportadas pelas vendedoras em decorrência da rescisão do vínculo, que alcança o patamar máximo de 25% dos valores pagos, conforme demonstram os julgados abaixo: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 543 do STJ, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." 2. Segundo a orientação da Segunda Seção, nos contratos firmados antes da Lei n. 13.786/2018, o percentual de retenção pela extinção do vínculo contratual de compra e venda de imóveis por culpa do consumidor é de 25% das parcelas pagas, adequado e suficiente para indenizar o construtor pelas despesas gerais e pelo rompimento unilateral ou pelo inadimplemento do consumidor, independentemente das circunstâncias de cada hipótese concreta. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.062.057/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) Direito Constitucional e Processual Civil. Recurso especial. Rescisão Contratual de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Aplicação da Tese Repetitiva 577/STJ. Restituição das Parcelas Pagas. Retenção de 25 %. Devolução imediata e em parcela única. Agravo Interno Conhecido e Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial, por entender incidirem ao caso os critérios fixados na Tese Repetitiva 577 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em controvérsia relativa à devolução das parcelas pagas após rescisão contratual provocada pelo promitente comprador. II. Questão em discussão 2. Verificar se, diante de rescisão contratual ocasionada por culpa do promitente comprador, aplica-se a Tese 577/STJ, que assegura a restituição imediata dos valores pagos ¿ integralmente ou parcialmente ¿ vedando a devolução ao término da obra ou de forma parcelada. III. Razões de decidir 3.1. O acórdão recorrido, proferido pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, assentou que: (i) reconhecida a culpa do promitente comprador, cabe a restituição das parcelas, com retenção de 25 % em favor da construtora; (ii) a devolução deve ocorrer à vista e em parcela única; (iii) tais conclusões ajustam-se ao entendimento firmado no REsp 1.599.511/SP (Tese Repetitiva 577/STJ), que reputa abusivas as cláusulas que condicionam a restituição ao término da obra ou estabelecem parcelamento. 3.1. À Vice-Presidência é vedado reexaminar premissa fático-probatória fixada, em virtude dos óbices das Súmulas 279/STF e 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ¿Em rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel provocada por culpa do comprador, é imediata a restituição das parcelas pagas, admitida a retenção de 25 % a título de despesas administrativas (Tese 577/STJ).¿ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.599.511/SP (Tese Repetitiva 577); STF, Súmula 279; STJ, Súmula 7; Agravo Interno Cível - 0187224-46.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) VICE PRESIDENTE TJCE, Órgão Especial, data do julgamento: 29/08/2024, data da publicação: 30/08/2024. (Agravo Interno Cível - 0051247-49.2020.8.06.0075, Rel. Desembargador(a) VICE PRESIDENTE TJCE, Órgão Especial, data do julgamento: 29/05/2025, data da publicação: 03/06/2025) Por conseguinte, seguindo a orientação jurisprudencial acima destacada, limito o direito de retenção do autor a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o total pago pelo requeridp em decorrência do compromisso de compra e venda objeto deste feito. Insta destacar que a restituição não pode se condicionar ao prazo do término do contrato firmado entre as partes, mas deve ocorrer de forma imediata, conforme recomenda o STJ através da Súmula 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Destarte, reconheço a insustentabilidade do compromisso de compra e venda firmado entre as partes, impondo-se a sua rescisão e a consequente reintegração de posse do autor sobre o imóvel, bem como declaro que a promovida tem o direito à restituição de 75% das prestações pagas em decorrência do contrato. III) DISPOSITIVO Posto isso, julgo procedentes os pedidos iniciais para: - declarar rescindidos os contratos de compra e venda entabulados entre as partes, por culpa exclusiva do réu/comprador, e extintas as obrigações deles decorrentes, liberando-se os imóveis para nova alienação pelo autor; - determinar a reintegração de posse do requerente em relação aos imóveis objetos dos contratos desfeitos, concedendo prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária do bem pelo promovido, sob pena de uso da força para sua saída; - determinar que o promovente restitua ao promovido 25% das quantias por ela pagas em razão do negócio rescindido, corrigido pelo IPCA desde o pagamento e juros à taxa da SELIC desde a citação, compensando-se na última o acréscimo da primeira. Determino a expedição de mandado de reintegração de posse do imóvel objeto da ação em favor do autor, com prazo de 30 dias para cumprimento. Declaro extinto o processo, com resolução do seu mérito, o que faço com arrimo no artigo 487, I, do NCPC. Em face da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono do requerente, ora fixados em 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico alcançado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, expeça-se o mandado reintegratório e arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

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Processo nº 1007901-82.2024.8.11.0000

ID: 260035715

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1007901-82.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DA CRUZ NOGUEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDERSON ANTONIO VERARDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1007901-82.2024.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Homicídio Privilegiado] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1007901-82.2024.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Homicídio Privilegiado] Relator: Des(a). FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO Turma Julgadora: [DES(A). FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ANDERSON ANTONIO VERARDI - CPF: 905.669.201-15 (ADVOGADO), EVANDRO DA CRUZ NOGUEIRA - CPF: 032.981.761-25 (REQUERENTE), MATO GROSSO - MINISTERIO PUBLICO (REQUERIDO), RODERICK APARECIDO GONCALVES - CPF: 021.295.221-81 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO), JEIZA RODRIGUES DE SOUSA - CPF: 034.118.861-10 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A Ementa: revisão criminal. Homicídio qualificado consumado e tentado. Condenação transitada em julgado. Preliminar da pgj. Não conhecimento. Reiteração de matéria já analisada em recurso de apelação. Acolhimento em parte. Alegação de erro judiciário e contrariedade à evidência dos autos. Teses não invocadas. Prova nova produzida em ação de justificação. Depoimento isolado e incompatível com o conjunto probatório. Inexistência de contradições relevantes nos testemunhos. Revisão criminal parcialmente conhecida e, na extensão, improcedente. I. Caso em exame 1. A defesa interpôs revisão criminal visando a anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri ou, alternativamente, a exclusão da qualificadora do motivo fútil, sob a alegação de erro judiciário, contrariedade à evidência dos autos e produção de prova nova (art. 621, I, II e III, CPP). Em suma, alega inexistência de relação amorosa entre o revisionando e a vítima, diz que o disparo de arma de fogo não foi proposital e que os depoimentos prestados pelas testemunhas e informantes, em juízo, são contraditórios e inverídicos. A d. PGJ manifestou-se, em preliminar, pelo não conhecimento da revisão criminal, sob o argumento de que as teses defensivas já foram analisadas no julgamento da apelação criminal. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) a revisão criminal deve ser conhecida, considerando o pedido ministerial pelo não conhecimento da ação; (ii) a condenação foi proferida em contrariedade à evidência dos autos, considerando as alegadas contradições nos depoimentos das testemunhas; (iii) a prova nova apresentada na Ação de Justificação é suficiente para justificar a reforma da condenação. III. Razões de decidir 1. A preliminar arguida pela d. PGJ merece acolhimento parcial. A revisão criminal foi conhecida apenas em parte, restringindo-se à análise da prova nova apresentada após a Ação de Justificação e à verificação de eventual contrariedade da condenação à evidência dos autos ou sua fundamentação em provas falsas. 2. O depoimento da testemunha inquirida na ação cautelar, apresentado como prova nova, é isolado e inconsistente com o conjunto probatório já analisado na decisão original, não possuindo força suficiente para desconstituir a condenação. 3. As alegadas contradições nos depoimentos das testemunhas e informantes não afetam os elementos centrais do crime, sendo meras variações narrativas comuns ao longo do processo. 4. A revisão criminal não pode ser utilizada como novo grau recursal para reanálise das provas, especialmente quando não há demonstração de erro judiciário manifesto. 5. A decisão condenatória do Tribunal do Júri está devidamente fundamentada e encontra respaldo em prova robusta, não havendo justificativa para sua anulação. IV. Dispositivo e tese Revisão criminal parcialmente conhecida e, na extensão, improcedente. Tese de julgamento: “1. A prova nova em revisão criminal deve ser estreme de dúvida e inconteste, capaz de desconstituir o conjunto probatório que embasou a condenação.” “2. Pequenas variações nos depoimentos das testemunhas não são suficientes para caracterizar erro judiciário ou contrariedade à evidência dos autos.” “3. A revisão criminal somente deve admitida quando houver elemento probatório novo, erro judiciário manifesto ou condenação baseada em provas falsas, não se prestando à mera rediscussão de matéria já analisada em recurso de apelação.”. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPP, art. 621, I, II e III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1021027-73.2022.8.11.0000, Rel. Pedro Sakamoto, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, julgado em 20/04/2023; TJMT, N.U 1004379-47.2024.8.11.0000, Rel. Marcos Regenold Fernandes, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, julgado em 19/12/2024; TJMT, N.U 1015057-24.2024.8.11.0000, Rel. Hélio Nishiyama, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, julgado em 05/12/2024; TJMT, N.U 1009610-60.2021.8.11.0000, Câmaras Criminais Reunidas, Marcos Machado, Julgado em 16/09/2021; TJMT, N.U 1014665-60.2019.8.11.0000, Câmaras Criminais Reunidas, Orlando De Almeida Perri, Julgado em 06/02/2020. R E L A T Ó R I O Egrégia Turma de Câmaras, Revisão Criminal proposta por Evandro da Cruz Nogueira, impugnando o acórdão da Primeira Câmara Criminal, que desproveu o recurso de apelação n. 0000035-04.2011, e manteve sua condenação pelo crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, II, do Código Penal), fixando a pena em 12 anos de reclusão, regime fechado. Por meio de advogado constituído, alega erro judiciário, contrariedade à evidência dos autos e existência de prova nova (art. 621, I, II e III. CPP), produzidas nos autos de justificação de n. 1001211-78.2023.8.11.0030. Requer a anulação do Júri ou, ao menos, a exclusão da qualificadora do motivo fútil, invocando a fragilidade probatória, e contradições existentes nos depoimentos das informantes e das testemunhas inquiridas durante a instrução criminal. Em suma, diz que não há elementos capazes de comprovar o animus necandi e nem mesmo a qualificadora do motivo fútil (ciúme) já que, conforme os depoimentos colhidos na Ação de Justificação, nunca houve qualquer relação amorosa entre a vítima e o revisionado. Instruiu a inicial com documentos (ID 163156688 a 163156691 e 165417191 a 165429681). O pedido in limine, visando a suspensão dos efeitos da sentença condenatória e a expedição de Alvará de Soltura, foi indeferido (Id. 237145657). Nesta instância, a d. PGJ lançou parecer pela extinção do feito sem resolução do mérito, sob o entendimento de que as teses já foram amplamente analisadas no julgamento da apelação criminal (ID 242233153). É o relatório. À douta revisão. Cuiabá, data da assinatura digital. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto. Relator convocado V O T O R E L A T O R VOTO Egrégia Turma de Câmaras, Muito embora o revisionando tenha descumprido o dever de instruir a peça de ingresso com o acórdão impugnado e a certidão de trânsito em julgado do acórdão impugnado, foi possível superar o desleixo graças ao retorno exitoso da consulta ao Sistema do PJE, nesta instancia recursal. Dito isso, infere-se dos autos que Evandro Nogueira foi condenado pelo homicídio qualificado de Roderick Aparecido Gonçalves e pela tentativa de homicídio qualificado de Jeiza Rodrigues de Sousa (art. 121, §2º, II e art. 121, §2º, II c/c art. 14, II, do CP), crimes ocorridos na noite de 04/12/2010, por volta das 21h, em uma residência localizada na Rua Público Porto Dois, Centro, na Comarca de Nobres/MT. Resumidamente, consta dos autos que Evandro entrou armado na casa, fechou as portas para evitar fuga dos presentes, atirou em Roderick e tentou matar Jeiza, que, rapidamente, foi defendida pela irmã, a testemunha Jhenefer de Souza. Segundo constou no processo, Evandro e Roderick teriam tido um envolvimento anterior, mas Evandro não aceitava o término do namoro e a nova relação da vítima com Jeiza de Souza. Mais tarde, a Egrégia 1ª Câmara Criminal, ao apreciar o Recurso de Apelação n. 0000035-04.2011, da relatoria do Exmo. Des. Marcos Machado, negou provimento ao apelo defensivo, conforme se extrai da ementa do julgado abaixo transcrita: “APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO FÚTIL] - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONTRARIEDADE AS PROVAS DOS AUTOS - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E QUALIFICADORA NÃO CARACTERIZADAS - PEDIDO DE SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO - DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - DISCUSSÃO ANTERIOR HORAS ANTES - APELANTE QUEM PROCUROU A VÍTIMA NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA - PROVA ORAL - PRIVILÉGIO QUE PRESSUPÕE REAÇÃO IMEDIATA E INTENSO CHOQUE EMOCIONAL - LIÇÃO DOUTRINÁRIA - JULGADO DO TJMT - OPÇÃO DOS JURADOS POR CORRENTE DE INTERPRETAÇÃO DA PROVA - LIÇÃO DOUTRINÁRIA - JULGAMENTO POPULAR NÃO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA LEGITIMADA - QUALIFICADORA RECONHECIDA - SUPORTE EM DECLARAÇÕES TESTEMUNHAIS - CIÚMES - TÉRMINO DE RELACIONAMENTO DA VÍTIMA COM O APELANTE E ATUAL NAMORO DA VÍTIMA COM TESTEMUNHA - SUBMISSÃO NOVO JULGAMENTO INJUSTIFICÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. O privilégio da violenta emoção pressupõe a reação imediata do agente à injusta provocação da vítima, “sob intenso choque emocional, capaz de anular sua capacidade de autocontrole durante o cometimento do crime” (CUNHA, Rogério Sanches. Código Penal. 6ª ed. Bahia: Juspodium. 2013. p. 240). “No homicídio privilegiado os elementos ‘violenta emoção’ e injusta provocação da vítima devem estar bem delineados nos autos, o que não verificou-se no caso em tela” (TJMT, AP nº 75444/2013). O julgamento popular não pode ser considerado contrário à prova dos autos quando existem elementos de convicção, produzidos sob o crivo do contraditório, que legitimam a decisão do Conselho de Sentença. “Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados em que se acolheu a tese de homicídio qualificado por motivo fútil, em razão de ciúme sentido pelo agente, inconformado com o término do relacionamento, haja vista, que livre o Conselho de Sentença na escolha, aceitação e valoração da prova.” (TJMT, AP N.U 0001129-69.2013.8.11.0077). A condenação transitou em julgado em 23/08/2022 (ID. 140867176), nos autos da apelação criminal. Direto aos pontos, a preliminar arguida pela d. PGJ merece parcial acolhimento. A tese apresentada nesta revisional, no sentido de que Evandro era constantemente agredido pela vítima, o que segundo a Defesa, teria sido “a real motivação do trágico incidente” (Sic) não constitui matéria nova, e já foi exaustivamente analisada no julgamento da apelação criminal de relatoria do Des. Marcos Machado. Nas razões de apelo, a Defensoria Pública sustentou que o Evandro agiu sob o domínio de violenta emoção, logo após ser agredido pela vítima (injusta provocação), invocando, assim, a ocorrência do homicídio privilegiado (art. 121, §1º, CP) e requerendo a nulidade do júri. De forma alternativa, pugnou pela exclusão da qualificadora do motivo fútil, alegando que Evandro, na verdade, praticou o crime após uma briga com Roderick provocada pelo término do relacionamento entre Evandro e Roderick. Nas suas palavras a briga anterior exclui a qualificadora e “o término de um relacionamento, com brigas e discussões anteriores, jamais deve ser considerado motivo fútil. Reconhecer o motivo fútil em desavenças amorosas e agressões anteriores ao fato é talvez um dos maiores equívocos nas decisões judiciais, eis que não são fúteis em razão do estado emocional do ser humano envolvido na situação”. Tais alegações foram submetidas ao Tribunal, que rejeitou os pedidos, concluindo que o contexto fático não configurava reação imediata a uma injusta provocação, e, destacando, também, que “a discussão e agressão física entre a vítima e o apelante ocorreram aproximadamente 20h, em uma lanchonete (...), ou seja, 1h antes do homicídio, conforme depoimentos de Jeiza Rodrigues de Sousa (namorada da vítima), em ambas as fases da persecução penal, a elidir ação logo após injusta provocação da vítima” (vide ApCrim n. 0000035-04.2011.8.11.0030). Dessa forma, a reapresentação dessa tese, sob a alegação de que a conduta de Evandro decorreu de reiteradas agressões sofridas, constitui mera reiteração recursal. Apenas para que a defesa não fique sem resposta, cabe ressaltar que as supostas agressões e o alegado “descontrole psicossocial” (sic) da vítima não poderiam, sob nenhuma hipótese, ser invocados nesta revisão criminal para simplesmente isentar Evandro de sua responsabilidade penal ou afastar a ilicitude do crime por ele praticado. E ainda que fosse possível rediscutir a matéria, o fato é que Evandro, por mais que estivesse exausto de eventuais agressões, jamais poderia fazer justiça com as próprias mãos, uma vez que o ordenamento jurídico não admite a vingança privada como forma de reparação de conflitos. Por outro lado, a ação revisional introduz uma nova linha argumentativa, distinta daquela apresentada na apelação n. 0000035-04.2011.8.11.0030. Enquanto no recurso de apelação, a Defensoria Pública Estadual sustentou a tese de homicídio privilegiado e a inexistência da qualificadora de motivo fútil, nesta revisão criminal, a nova defesa, agora constituída, busca reavaliar a dinâmica do crime e os depoimentos das testemunhas. Nesta revisional, apresentada uma “prova nova” produzida na Ação de Justificação n. 1001211-78.2023.8.11.0030, alega que Evandro não teve nenhum relacionamento amoroso com Roderick, e que a condenação foi contrária à evidência dos autos bem como se baseou em falsas acusações, provas frágeis e testemunhos contraditórios. Levanta possíveis incoerências nos relatos testemunhais, sugerindo que, conforme alegado pelo próprio revisionando, em plenário, o tiro que atingiu Roderick pode ter ocorrido de forma acidental, durante uma luta corporal. Busca, então, a cassação da sentença condenatória e a realização de um novo julgamento pelo Tribunal do Júri. E diante dessa mudança substancial na fundamentação defensiva, que não foi objeto de debate na sessão plenária e em sede de apelação, verifico a existência de argumentos inéditos que justificam o exame da revisão criminal com enfoque nos art. 621, I e II, CPP. Sobre o tema: “A alegação de que a condenação contraria a evidência dos autos autoriza, à luz da teoria da asserção, a revisão dos processos findos, daí por que constituiria indisfarçável negativa de jurisdição a extinção prematura da demanda revisional, proposta com base no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, sem resolução do mérito, ao singelo fundamento de que a as provas já foram analisadas nas vias ordinárias.” (N.U 1021027-73.2022.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, PEDRO SAKAMOTO, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 20/04/2023, Publicado no DJE 20/04/2023) Por essas razões, conheço, em parte, da revisão criminal. Pois bem. Quanto à invocação de prova nova (art. 621, III, CPP) a defesa apresenta o depoimento de Roselene de Arruda, amiga de Evandro, ouvida exclusivamente nos autos da justificação criminal n.º 1001211-78.2023.8.11.0030. Em sua fala, Roselene afirmou que Evandro jamais mencionou qualquer vínculo amoroso com Roderick e que ele nunca manteve relações homoafetivas. Acrescentou, ainda, que ela própria teve um envolvimento com o revisionando, sugerindo, assim, a impossibilidade de um relacionamento entre ele e a vítima. A despeito do esforço empreendido pelo Requerente no afã de alcançar a revisão do processo findo, percebo que o depoimento de Roselene de Arruda, colhido na justificação criminal não é apto a desconstituir o veredito condenatório acobertado pelo manto da coisa julgada, pois, além de isolado, diverge radicalmente do conjunto probatório já analisado no julgamento original. A versão apresentada por Roselene, afirmando que Evandro nunca mencionou qualquer envolvimento amoroso com Roderick e que jamais teve relações homoafetivas, tem o claro propósito de afastar a possível prática do crime e a sua motivação passional. No entanto, a afirmativa não encontra respaldo nos demais depoimentos colhidos ao longo do processo, sendo, pois, inconsistente com os elementos que fundamentaram a condenação. Enquanto as testemunhas presenciais — Jeiza de Souza (também vítima), Jhenefer de Souza e Maria de Lourdes Gonçalves — relataram que Evandro não aceitava o novo relacionamento da vítima e agia movido por ciúmes, Roselene, em depoimento prestado posteriormente, limita-se a dizer que Evandro nunca lhe confidenciou o vínculo amoroso com Roderick. Cabe destacar que Maria de Lourdes, mãe da vítima, confirmou a existência do relacionamento entre Evandro e Roderick, e relatou as discussões frequentes do casal, motivadas pelo ciúme do revisionando. Da mesma forma, Jeiza e Jhenefer de Souza descreveram o comportamento obsessivo e possessivo de Evandro, que não aceitava o novo relacionamento da vítima. Com efeito, a versão apresentada por Roselene não apenas se mostra isolada, mas também destoa completamente do conjunto probatório, não possuindo, portanto, força suficiente para desconstituir as provas orais obtidas em juízo. Apesar de Evandro, na sessão plenária, ter negado um envolvimento amoroso com Roderick e alegado que o tiro ocorreu durante uma luta corporal entre ele, Jeiza e Roderick, a própria linha de defesa anterior, nos autos de recurso de apelação, não abordou essa tese e confirmou a ocorrência da relação amorosa, justificando a ação criminosa diante da violenta emoção após uma briga em decorrência do término do relacionamento. Enfim, além de ser um testemunho desacompanhado de qualquer outro elemento que o corrobore, a fala de Roselene claramente possui um viés voltado a tentar enfraquecer a condenação, ignorando as provas robustas já analisadas no julgamento original. Deste e. TJMT: “(...) 3. A prova nova, apta a desconstituir o julgado em revisão criminal, deve ser estreme de dúvida e inconteste, revelando com segurança a inocência do condenado. 4. As declarações colhidas em justificação criminal não se mostram capazes de infirmar os elementos probatórios que sustentaram a condenação, como os depoimentos de policiais e testemunhas que corroboraram a prática delitiva. A retratação isolada de testemunha não possui força probatória suficiente para afastar a condenação, uma vez que a sentença condenatória foi proferida com base em um conjunto probatório robusto, não afetado pela prova nova apresentada. (...). Tese de julgamento: 1. A prova nova em revisão criminal deve ser estreme de dúvida e inconteste, capaz de desconstituir o conjunto probatório que embasou a condenação. (...)”. (N.U 1004379-47.2024.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 19/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) “(...). A nova versão acerca da autoria do latrocínio/ocultação de cadáver, (...) não têm o condão de rescindir a sentença condenatória quando esta se funda em outros depoimentos que permaneceram inalterados acerca da materialidade e autoria delitiva. A prova nova legitimadora de pretensão revisional deve ser imbuída de juízo de certeza quanto à inocência do requerente, com “valor decisivo, não bastando aquela que só debilite a prova do processo revidendo ou que cause dúvida no espírito do julgador” (TJMT, RvC N.U. 1005263-23.2017.8.11.0000). Em outras palavras, “deve ser revestida de tamanha força probatória que, por si só, seja capaz de refutar o comportamento criminoso do agente e firmar a sua inocência” (TJMT, RvC 1000412-33.2020.8.11.0000). (...). (TJMT - N.U 1009610-60.2021.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, MARCOS MACHADO, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 16/09/2021, Publicado no DJE 30/09/2021) Prosseguindo, a Defesa invoca os incisos I e II do art. 621, CPP e tenta demonstrar que as testemunhas Maria de Lourdes, Jeiza de Souza (respectivamente mãe e namorada da vítima) e Jhenefer de Souza (irmã de Jeiza) modificaram suas versões ao longo do processo e que, por isso, a condenação foi proferida contrária à evidência dos autos, e com base em depoimentos falsos. Quanto ao depoimento de Jeiza de Souza, diz que ela, inicialmente, alegou ter saído do banheiro porque ouviu alguém lhe chamando. Posteriormente, Jeiza mudou sua fala, e declarou ter saído porque escutou os tiros. A defesa também aponta uma suposta divergência no depoimento de Jeiza de Souza, alegando que, inicialmente, ela afirmou ter entrado em luta corporal com Evandro, sendo Roderick o responsável por ajudá-la a contê-lo. Posteriormente, segundo a defesa, Jeiza teria apresentado uma versão diferente, afirmando que, durante a luta, Jhenefer atingiu Evandro com uma cadeira, o que lhe permitiu escapar. No tocante ao depoimento de Jhenefer de Souza, a defesa alega que, inicialmente, ela afirmou ter presenciado a luta entre Evandro e Jeiza pela posse da arma. Mais tarde, declarou que atingiu Evandro nas costas com uma cadeira antes mesmo de Jeiza conseguir segurar a arma de fogo. Além disso, alega que Jhenefer variou na quantidade de tiros ouvidos, pois, em um primeiro momento, mencionou dois disparos curtos, enquanto depois citou apenas um antes da luta corporal. Contudo, a defesa busca distorcer a dinâmica dos fatos e atribuir contradições que, mesmo se existentes, não possuem relevância para invalidar a condenação e nem mesmo para concluir pela ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas nos inc. II e III, do art. 621, CPP. A tese de que a condenação se apoiou em versões contraditórias ou inverídicas não se sustenta, pois os principais elementos do crime (a invasão da casa, os disparos contra Roderick e a tentativa de homicídio contra Jeiza) foram confirmados de maneira uniforme pelas irmãs, e não há dúvidas sobre o ponto. Tanto Jeiza quanto Jhenefer de Souza confirmaram que Evandro entrou pelos fundos da residência, trancando as portas antes de iniciar o ataque. Ambas relataram que, nesse momento, Jeiza estava no banheiro, enquanto Evandro, armado, atirou intencionalmente no tórax de Roderick Gonçalves. Esse fato afasta qualquer hipótese de disparo acidental durante a posterior luta corporal ocorrida. Pelo que vejo Jeiza e Jhenefer narraram que após atirar em Roderick, Evandro se dirigiu ao banheiro onde Jeiza estava e, ao vê-la saindo, tentou atirar novamente, mas a arma falhou. Nesse momento, iniciou-se uma luta corporal entre Jeiza e Evandro, na qual ela tentou desarmá-lo para impedir novos disparos. Segundo os relatos de Jeiza e Jhenefer, mesmo ferido, Roderick conseguiu se levantar e tentou imobilizar Evandro, segurando-o e pedindo que Jeiza fugisse. Enquanto Roderick e Jeiza tentavam conter Evandro, Jhenefer interveio e atingiu o revisionando com uma cadeira pelas costas. A ação permitiu que Jeiza conseguisse escapar para o quarto, e ao perceber que não conseguiria concluir o crime, Evandro fugiu pela janela da cozinha. Roderick faleceu ali mesmo dentro da casa. C.v, as pequenas diferenças apontadas pela Defesa dizem respeito a detalhes periféricos, como o número exato de disparos ou a ordem precisa das ações durante a luta corporal, e não comprometem a essência dos fatos, especialmente quando o conjunto probatório demonstra de maneira inequívoca a autoria e a motivação do crime. Com efeito, a comparação dos depoimentos de Jeiza e Jhenefer demonstra que ambas narraram os fatos com coerência e consistência, corroborando a dinâmica do crime estabelecida nos autos. Em outras palavras: os elementos centrais do homicídio e da tentativa de homicídio foram relatados de maneira uniforme, afastando qualquer alegação de contradições relevantes que possam justificar a revisão da condenação. De bom alvitre ressaltar que pequenas variações na narrativa das testemunhas são comuns em processos criminais e, a meu ver, as tentativas de desqualificar os depoimentos não se sustentam diante da coerência global das provas produzidas nos autos. Da forma mesma, não há razões para se considerar falsos ou contraditórios, os depoimentos da mãe da vítima, a sra. Maria de Lourdes. Em resumo, a defesa alega que Maria de Lourdes, antes do crime, havia buscado a ajuda das autoridades policiais afirmando que Roderick era agressivo e usuário de drogas. O histórico de Roderick ou mesmo sua conduta dentro de casa não afastam a ilicitude da conduta de Evandro, tampouco altera a dinâmica do crime, plenamente comprovada nos autos. Noutro lado, a Defesa alega que Maria de Lourdes, inicialmente, disse Evandro apenas teria tido, um dia, que “não ficaria só apanhando”; em outro depoimento, no entanto, ela mudou a fala e afirmou que Evandro havia prometido matar seu filho. A meu ver, essa mudança não configura uma contradição real, mas sim um relato progressivo sobre o comportamento cada vez mais hostil de Evandro. Não bastasse, o depoimento de Maria de Lourdes é plenamente compatível com os relatos de Jeiza e Jhenefer de Souza, reforçando que Evandro não aceitava o término com Roderick e agia por ciúmes do novo relacionamento dele com Jeiza. A informante confirmou, também, que havia discussões frequentes entre Evandro e Roderick e afirmou que, após o término do relacionamento com Roderick, o revisionando passou a agir por ciúmes, o que, mais uma vez, coincide com os depoimentos de Jeiza e Jhenefer, que relataram que Evandro chegou a ameaçar Jeiza por estar namorando Roderick. Enfim, as supostas contradições apontadas pela defesa não têm o condão de justificar a revisão da condenação, pois não afetam a robustez da prova dos autos Deste e. TJMT: “A revisão criminal não se presta a reexaminar provas ou reavaliar a decisão dos. jurados, mas apenas verificar se há suporte probatório mínimo para a condenação. 08. A jurisprudência do STF e do STJ é pacífica no sentido de que só cabe anulação do júri quando a decisão for completamente dissociada das provas dos autos, o que não ocorreu no presente caso.09. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, princípio constitucional, impede que o Tribunal de Justiça substitua a decisão dos jurados quando houver lastro probatório mínimo para a condenação. (...). (N.U 1015057-24.2024.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, HELIO NISHIYAMA, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 05/12/2024, Publicado no DJE 11/12/2024) “A pretensão revisional não pode se limitar à mera reapreciação do mérito, como apenas mais um meio de impugnação a serviço da defesa, sem que os fundamentos do pedido encontre amparo em novos elementos de prova, em erro quanto à existência ou ausência de determinado documento ou na manifesta colidência com a lei ou com a prova dos autos. O pedido (...) foi aduzido sem lastro em elemento probatório novo capaz de desconstituir o édito condenatório, ensejando a improcedência da demanda revisional, que não se presta ao simples reexame das provas produzidas no curso do processo criminal.” (N.U 1014665-60.2019.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Vice-Presidência, Julgado em 06/02/2020, Publicado no DJE 11/02/2020) “A contrariedade à evidência dos autos (CPP, art. 621, I) revela-se “como a presença de prova robusta em sentido contrário ao juízo condenatório, ou até por inexistir nenhuma prova a sustentar a condenação” (STJ, AgRg no REsp nº 1754843/SP). O art. 621 do CPP reza que a revisão criminal somente será admitida em se constatar ser a sentença condenatória contrária ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos, se porventura fundar em depoimentos, exames e documentos falsos ou se descobrir prova nova da inocência ou circunstância que determine ou autorize a diminuição da pena, não sendo nenhuma das hipóteses evidenciada nos autos. (...).” (N.U 1006239-30.2017.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 07/12/2017, Publicado no DJE 11/12/2017) Com essas considerações e em parcial sintonia com o parecer da d. PGJ, não conheço parte da presente revisional; na extensão, julgo-a improcedente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Processo nº 0849598-67.2024.8.15.2001

ID: 308880533

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0849598-67.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0849598-67.2024.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. GRATUIDADE JURÍDICA DEFERIDA A EMBARGANTE. INADIMPLEMENTO. LEGALIDADE DA COBRANÇ… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0849598-67.2024.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. GRATUIDADE JURÍDICA DEFERIDA A EMBARGANTE. INADIMPLEMENTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO A 35% DA RENDA LÍQUIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 487, I DO CPC. CONDENAÇÃO. - A Cédula de Crédito Bancário pode fundamentar ação monitória quando acompanhada de prova escrita suficiente à demonstração da obrigação líquida, certa e exigível. - O reconhecimento do débito pela parte ré corrobora a existência da obrigação e legitima a constituição de título executivo judicial. - A revisão de contrato bancário com fundamento na Lei nº 14.181/2021 exige demonstração objetiva da situação de superendividamento, com prova documental. - O pedido de limitação das parcelas mensais a 35% da renda líquida, sem comprovação da renda, não autoriza o deferimento da revisão contratual. - A ausência de elementos mínimos impede a aplicação da teoria do mínimo existencial e afasta a readequação pretendida pela devedora. Vistos etc. COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICRED EVOLUÇÃO ajuíza AÇÃO MONITÓRIA em face de VÃNIA DE MOURA, pessoa física, ambos qualificados e por advogados representados, requerendo, preliminarmente a parte autora, a gratuidade judiciária. Em síntese, a autora afirma que a requerida contratou empréstimos por meio das CCBs nº: CCB nº C01132998-6, no valor de R$ 5.150,00, com juros de 1,74% ao mês; CCB nº C01133670-2, no valor de R$ 4.000,00, com juros de 1,70% ao mês; CCB nº C01134109-9, no valor de R$ 1.878,74, com juros de 1,86% ao mês, estando todas inadimplidas. Alega que os documentos anexados à petição inicial comprovam a relação jurídica, os valores devidos, a taxa de juros contratada e a evolução do saldo devedor. Aduz que a dívida é líquida, certa e exigível, motivo pelo qual é cabível o manejo da ação monitória, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil. Assim, ajuíza a presente demanda objetivando a cobrança do montante de R$19.033,87, referente ao inadimplemento de três cédulas de crédito bancário firmadas entre as partes. Instrui a inicial com documentos. Custas pagas - ID 98895227. Citada a demandada, esta apresentou Embargos à monitória - ID 101668538, reconhecendo a existência dos débitos, mas alegando superendividamento e violação ao seu mínimo existencial, tendo inclusive solicitado a concessão de justiça gratuita. Narra que, desde a pandemia, enfrenta severa crise financeira, tendo retornado à casa dos pais e sendo auxiliada por familiares para custear suas despesas básicas. Pleiteia, com base na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), a readequação das parcelas de modo que não comprometam sua subsistência. Em sede de reconvenção, a demandada postula a revisão dos contratos com limitação das parcelas a 35% de sua renda líquida, amparando-se no Código de Defesa do Consumidor e na aplicação da teoria do mínimo existencial. Sustenta ainda a aplicação da inversão do ônus da prova, dada sua hipossuficiência e a natureza da relação de consumo. Junta documentos. Intimada a parte autora, esta apresentou impugnação aos embargos monitórios com pedido de reconvenção, ID 108363571. Deferido a gratuidade jurídica à demandada - ID 109416278. Oportunizada às partes a especificação de provas que pretendem produzir, apenas a autora se manifesta, requerendo o julgamento antecipado. Vieram-me os autos conclusos. DA FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, ante a desnecessidade de produção de novas provas, como estabelece o art. 355, I, do CPC, pois entendo que a hipótese dos autos é de conhecimento direto do pedido, uma vez que o feito já se encontra satisfatoriamente instruído, bem como se trata de matéria unicamente de direito. DO MÉRITO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sicredi Evolução, em face de Vânia de Moura, com o objetivo de cobrar o montante de R$ 19.033,87, referente a três contratos de cédula de crédito bancário celebrados entre as partes. No que tange ao procedimento da Ação Monitória, o art. 700 do Código de Processo Civil dispõe que "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro (...)". Do dispositivo acima transcrito, infere-se que dentre os requisitos processuais da ação monitória está a prova escrita capaz de demonstrar a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação cuja satisfação por ela se pretenda alcançar. Em ações desta natureza, deve o autor apresentar fato constitutivo do seu direito, cabendo a parte demandada apontar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como se vê nos termos do art. 373, II, do NCPC, in verbis: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Comentando o referido artigo, esclarecem Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Ônus de provar do réu. O réu deve provar aquilo que afirmar em juízo, demonstrando que das alegações do autor não decorrem as consequências que pretende”. Neste sentido, para fundamentar a ação monitória, deve o autor instruir a inicial com documento escrito, sem eficácia de título executivo, mas com força probante suficiente à comprovação do direito do autor. Portanto, deve a ação fundar-se em prova cabal da existência da obrigação, seja de pagar quantia certa ou de entrega de coisa, não lhe sendo exigida, apenas, a eficácia própria de título executivo extrajudicial. No caso em tela, a parte autora instruiu a inicial com cédulas de crédito bancário (CCBs) devidamente assinadas pela demandada, fichas gráficas, extratos de saldos e planilhas que demonstram a evolução da dívida, elementos que satisfazem o requisito legal de prova escrita hábil. A relação jurídica e o inadimplemento da demandante não foi negada pela mesma, ao contrário, reconhece os débitos, mas sustenta situação de superendividamento e pleiteia, com fundamento na Lei nº 14.181/2021, a limitação do valor das parcelas da dívida de modo a preservar seu mínimo existencial, inclusive propondo, por meio de reconvenção, a limitação das parcelas mensais a 35% de sua renda líquida. Dessa forma, em observância ao pacto firmado e confirmado pela demandada, existe uma dívida sem força executiva, sendo por isto acolhida mediante ação monitória. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE AÇÃO DE COBRANÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SEM FORÇA EXECUTIVA - VERIFICAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. - De acordo com o art. 700 do CPC, a ação monitória deve ser instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo. Se os documentos que instruem a inicial revelam, a princípio, uma dívida líquida e certa, está configurada a prova escrita necessária ao ajuizamento da ação monitória - A Ação Monitória é o instrumento processual colocado à disposição de credor de quantia certa, com crédito comprovado por documento escrito, sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo o seu pagamento - Considera-se prova escrita, para o fim de utilização da Monitória, o documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada quantia representativa de dívida. (TJ-MG - AI: 10000210757944001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 17/06/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2021) (grifei) Ademais, tendo em vista que os contratos foram apresentados a embargante para assinatura, a qual tomou ciência e no ato da assinatura não fez nenhuma objeção. Outrossim, não há nos autos demonstração de qualquer abusividade nos contratos firmados ou nos encargos cobrados. As taxas de juros indicadas nos instrumentos contratuais estão dentro dos limites usuais de mercado, e a parte ré não produziu prova técnica que infirmasse sua regularidade. Assim, ausente causa legítima para a desconstituição do crédito, a procedência da ação monitória se impõe, com a consequente constituição do título executivo judicial. - Da Reconvenção A parte demandada apresentou reconvenção com fundamento na Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, pleiteando a limitação do valor das parcelas mensais dos contratos firmados com a parte autora ao patamar de 35% de sua renda líquida, sob a justificativa de que se encontra em situação de superendividamento. Cumpre esclarecer, desde logo, que o pedido de limitação das parcelas a 35% da renda não se confunde com o procedimento especial de repactuação de dívidas previsto no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Enquanto este último exige a propositura de ação própria, com a inclusão de todos os credores, apresentação de plano global de pagamento e comprovação detalhada da renda familiar e das despesas essenciais — elementos indispensáveis para aferição do comprometimento do mínimo existencial —, o pedido de limitação isolada ao percentual de 35% configura espécie de revisão contratual baseada em critério objetivo, cuja análise depende de prova idônea da situação econômica da devedora. No entanto, a parte reconvinte, apesar de alegar dificuldades financeiras, não apresentou documentação hábil que comprove sua renda atual, tampouco demonstrou a extensão de suas despesas básicas, nem mesmo juntou comprovantes que possibilitem ao juízo aferir o comprometimento do mínimo existencial. Os argumentos expostos na inicial reconvencional baseiam-se em declarações genéricas, sem substrato documental mínimo que permita a análise técnica da viabilidade do pedido. Ademais, conforme dispõe o art. 330, §2º, do CPC, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigações decorrentes de contrato de empréstimo, cabe ao autor indicar de forma precisa os encargos que pretende ver revistos, bem como apresentar o valor incontroverso. Tais exigências não foram cumpridas pela parte reconvinte. No mesmo entendimento, tem-se os julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS . EMPRÉSTIMOS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE AS DÍVIDAS COMPROMETEM GRANDE PARTE DE SUA RENDA . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de repactuação de dívida ajuizada por consumidor alegando situação de superendividamento, com pedido de limitação dos descontos em folha a 35% de sua renda líquida e repactuação dos contratos firmados com instituições financeiras . 2. Recurso de apelação interposto por Pedro Batista Xavier contra sentença que extinguiu ação sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, em face de Banco Daycoval S/A e outros. O autor alega que as dívidas comprometem grande parte de sua renda e requer a reforma da sentença para retorno do processo à primeira instância. II . Questão em Discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o autor comprovou sua condição de superendividado para justificar a repactuação das dívidas; e (ii) verificar a possibilidade de inclusão dos empréstimos consignados no procedimento previsto pela Lei nº 14.181/21. III . Razões de Decidir 3 A configuração do superendividamento exige comprovação documental detalhada da insuficiência de recursos para o pagamento das despesas essenciais, sendo insuficiente a mera alegação sem a apresentação de documentos que demonstrem os gastos mensais básicos. 4. O Decreto nº 11.150/2022 exclui expressamente da aferição do mínimo existencial as parcelas de empréstimos consignados, impossibilitando sua inclusão no cálculo do superendividamento e, consequentemente, no plano de repactuação judicial . IV. Dispositivo e Tese 6. Nega-se provimento ao recurso do autor, mantendo-se a sentença de extinção do processo. Tese de julgamento: 1 . A ausência de comprovação de superendividamento impede a instauração do processo de repactuação de dívidas. 2. As parcelas de empréstimos consignados não compõem o rol das dívidas que admitem repactuação - Lei 14.181/21, razão pelo qual não é o caso de superendividamento previsto pela legislação específica . Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B; Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único; CPC, arts . 319, 330, § 1º, e 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação nº 1018951-19.2023.8 .26.0196, Rel. Ana Catarina Strauch, j. 13/03/2024; TJSP, Apelação Cível nº 0000507-73 .2023.8.26.0577, Rel . Emílio Migliano Neto, j. 21/02/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1037963-40.2023.8 .26.0577, Rel. Alexandre David Malfatti, j. 20/06/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1009610-38 .2022.8.26.0637, Rel . Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. 24/09/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10052609820248260196 Franca, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 16/05/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 16/05/2025). APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA (SUPERENDIVIDAMENTO – ART. 104-B CPC) . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Trata-se de processo de superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, na forma do artigo 104-B do Código de Processo Civil . 2. Para a hipótese de superendividamento, é necessária a presença de elementos subjetivos, ligados à pessoa do consumidor, os elementos objetivos, atinentes às dívidas, além da observância do mínimo existencial. Superendividamento da devedora não comprovado (art. 54A CPC, Lei nº 14 .181/21, Decreto nº 11.150/22, com alterações Decreto nº 11.567/23). Considerando que a autora aufere rendimentos líquidos no valor de R$ 3.544,11, descontando-se o valor das prestações dos empréstimos pessoais (R$602,94), restaria o valor de R$ 2.941,17, o qual ultrapassa em quase cinco vezes o valor de R$ 600,00, considerado como mínimo existencial pelo Decreto nº 11.150/22, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 11.567/2023 . Anoto que o superendividamento, originado nas relações de consumo conforme estabelecido pelo art. 54-A, § 2º, do CDC, é caracterizado pela demonstrada incapacidade do devedor em cumprir com a totalidade de suas obrigações sem comprometer seu sustento. Trata-se de medida que visa garantir que a pessoa física reorganize sua situação financeira, buscando a repactuação das dívidas, seja por acordo ou compulsoriamente. Nesse contexto, é incumbência do consumidor demonstrar a impossibilidade de quitar as dívidas contraídas para atender a uma necessidade pessoal extraordinária, proveniente de infortúnios ou eventos imprevisíveis . Fora dessas circunstâncias, trata-se de mero descontrole financeiro pessoal, não abarcado pela teoria do superendividamento. Assim, ainda que a autora pretenda a limitação dos descontos concernentes aos empréstimos consignados realizados em seu benefício previdenciário, a repactuação de dívida não é o meio adequado para tanto. Portanto, não preenchidos os requisitos legais para a intervenção do poder Judiciário nas relações privadas submetidas, tampouco verificada qualquer nulidade ou violação ao ordenamento jurídico, as relações contratuais devem prevalecer, observando-se o princípio da autonomia da vontade e a segurança jurídica. 3 . Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 10002329420238260646 Urânia, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 19/08/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 19/08/2024). Desse modo, diante da ausência de comprovação da situação de superendividamento, da não apresentação de documentação essencial para análise do comprometimento da renda e da formulação genérica do pedido, a reconvenção não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos, devendo ser julgada improcedente. Assim, ausentes os requisitos legais mínimos, a reconvenção deve ser rejeitada, não se prestando a modificar ou suspender a pretensão originária da ação monitória Em que pese a alegação da reconvinte e por todo o exposto, esta não merece prosperar, eis que não conseguiu a mesma, desconstituir o direito do reconvindo, nos termos do artigo 333,II do CPC. Assim, a reconvenção não passa de expediente para procrastinar o pagamento, haja vista que a embargante não trouxe aos autos qualquer prova de suas alegações. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados na AÇÃO MONITÓRIA, nos termos do art. 701, §2o do CPC e art. 487, I, do CPC, para constituir de pleno direito o TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL que fundamenta a presente ação monitória, no valor atualizado até a propositura desta ação de R$ 19.033,87 (dezenove mil, trinta e três reais e oitenta e sete centavos), correspondente ao somatório das Cédulas de Crédito Bancário descritas na exordial, devidamente corrigidos monetariamente, a partir da efetiva inadimplência, com base no INPC até 27.08.2024, depois pelo IPCA, acrescido de juros de 1% ao mês da data da citação até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a partir de 28/08/2024, o cálculo dos juros deverão ser com base na taxa SELIC, os quais serão devidamente liquidados em fase de liquidação de sentença. Em consonância a isso, o RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.746 - DF estabeleceu que “O recurso deve ser provido tão somente para garantir a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência do Novo Código Civil, em substituição ao índice de 1% por cento aplicado pela sentença e mantido pelo acórdão recorrido. Julgo IMPROCEDENTE o pedido reconvencional formulado por Vânia de Moura, por ausência dos pressupostos legais mínimos exigidos para a aplicação do procedimento especial de repactuação previsto na Lei nº 14.181/2021, bem como pela ausência de demonstração de abusividade contratual. Condeno a reconvinte/demandada ao pagamento de custas processuais, bem como honorários advocatícios calculados sobre 10% do valor da dívida, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida (ID 109416278). P.R.I. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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