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Thieza Vaz Fernandes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 296072173

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009615-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THIEZA VAZ FERNANDES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

EMANUELLE DE FATIMA SILVA AMARAL

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JULIANA JESSIKA ARAUJO NASCIMENTO

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009615-40.2025.8.11.0001 Requerente: THIEZA VAZ FERNANDES Requerida: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009615-40.2025.8.11.0001 Requerente: THIEZA VAZ FERNANDES Requerida: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARES Impugnação à gratuidade da justiça Postergo a sua análise para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. Conexão REJEITO o pedido de reunião desta demanda com a ação tombada sob o n.º 1010036-30.2025.8.11.0001, uma vez nesta já foi proferida sentença, o que atrai o óbice previsto na parte final do artigo 55, § 1.º, do Código de Processo Civil. Ausência de Comprovante de endereço Ao juízo somente é lícito determinar a emenda e/ou indeferir a exordial quando não preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, consoante exegese do artigo 321 do mesmo códex. Os requisitos da petição inicial estão elencados no rol do art. 319 do Código de Processo Civil. A legislação aduz que a petição inicial indicará o endereço do demandante, inexistindo obrigação legal para a juntada de comprovante de endereço em nome próprio. Nesse caso, o pedido de extinção do feito, sem resolução de mérito, revela a exigência de uma formalidade exacerbada que não se coaduna com os princípios que regem os Juizados Especiais, em especial o da informalidade, motivo pelo qual REJEITO a referida prefacial. Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica Não comporta acolhimento a tese de que as normas ditadas pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86) devem ser aplicadas em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que esta, como lei posterior específica se destina a tutelar os interesses do consumidor, expressa como garantia fundamental (art. 5.º, inc. XXXII, CF). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de prevalência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90) em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica, nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia aérea (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1409204 PR). REJEITO, pois, a referida preliminar. MÉRITO Trata-se de ação em que a Reclamante THIEZA VAZ FERNANDES postula reparação por danos morais, em razão de alteração do voo contratado para o trecho de volta, “João Pessoa-PB x Cuiabá-MT”, que, segundo afirma, resultou na chegada ao destino final com exacerbado atraso. Analisando as argumentações das partes e provas carreadas aos autos, verifico como incontroversa as alterações de voo narradas pela parte Autora. No entanto, as telas sistêmicas colacionadas no bojo da contestação (ID 188233573 - Pág. 11) comprovam que alertas de notificação acerca da alteração foram enviados pela companhia aérea Reclamada no dia 21/04/2024, isto é, com 09 (nove) dias de antecedência da data originária do voo de volta (30/04/2024 – ID 183933009), cumprindo, portanto, com as disposições estabelecidas na Resolução 400/2016 da ANAC, que no seu artigo 12 determina o que se transcreve a seguir, litteris: “As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.” Nos aludidos regulamentos há previsão expressa de que as alterações nos voos devem ser notificadas aos consumidores com antecedência mínima de 72 horas (artigo 12 da Resolução 400/2016), tendo a companhia aérea cumprido com o ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Registre-se que, a despeito da juntada somente de telas sistêmicas, que, em tese, seriam inservíveis como prova da alardeada comunicação prévia acerca das alterações, na réplica à contestação a consumidora confirma o recebimento da notificação ao discorrer o que se transcreve a seguir, litteris: [...] “Porém, conforme se observa a Autora JÁ ESTAVA FORA DO SEU DOMICÍLIO quando foi informada da alteração, uma vez que embarcou para sua viagem em 19/04/2024 às 07h10, para o Voo 4257, com origem de Cuiabá/MT e destino final em João Pessoa/PR. (...) Excelência, a falta de responsabilidade da reclamada salta aos olhos, pois informou a reclamante quanto ao remanejamento do voo após a sua partida, nada podendo fazer, uma vez que a mesma já estava em viagem E JÁ ESTAVA PREJUDICADA QUANTO AO RETORNO, pois não fora conforme havia contratado antes de partir, não lhe sendo comunicado com antecedência, uma viagem que foi planejada para ir e retornar no dia específico.” [...] (Sem destaques no original) O fato é que houve a comunicação prévia da alteração, com antecedência suficiente para a parte consumidora se reprogramar, inexistindo situação apta a configurar dano moral indenizável. A propósito, averbe-se aresto pertinente: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO. COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. A Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil estabelece que as alterações programadas pelo transportador devem ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de setenta e duas horas. Foi comprovada a comunicação prévia da alteração do voo com antecedência superior a setenta e duas horas. O passageiro não apresentou prova capaz de demonstrar que somente teve ciência da alteração com menos de 72h de antecedência ao voo contratado, conforme disposto no artigo 373, I do Código de Processo Civil. A configuração da responsabilidade civil exige a comprovação da ocorrência de ato ilícito, do dano, do nexo de causalidade e da culpa ou dolo, sendo que, ausente qualquer um desses elementos, não há dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A comunicação prévia da alteração de voo realizada pela companhia aérea, dentro dos prazos estabelecidos pela Agência Nacional de Aviação Civil, afasta a caracterização de falha na prestação de serviço e, consequentemente, o dever de indenizar por danos morais. (N.U 1038092-10.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Assim, não obstante a irresignação e afirmação de prejuízos, compulsando os autos, vê-se que não restou configurada qualquer falha nos serviços prestados pela Requerida, pois houve comunicação no prazo previsto na referida Resolução. Isto posto, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

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William Matheus Machado Marques x Banco Daycoval S/A

ID: 280145973

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009615-48.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAM MATHEUS MACHADO MARQUES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Despacho

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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GICÉLIA MICHALTCHUK

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DESPACHO Nº 1009615-48.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009615-48.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: William Matheus Machado Marques (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.Caso em Exame: 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão de contrato de empréstimo consignado e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O autor alega fraude na contratação realizada por sua genitora sem autorização judicial, pleiteando a nulidade do contrato e reparação por danos materiais e morais. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a inovação recursal, com alegações não aventadas em primeiro grau de jurisdição. III.Razões de Decidir: 3. O recurso não pode ser conhecido, pois as teses sustentadas não foram discutidas na instância inferior, caracterizando inovação recursal. 4. O Tribunal deve se ater à matéria julgada, não podendo apreciar questões não suscitadas na instância a quo, sob pena de supressão de instância. IV.Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido.Tese de julgamento:1. Inovação recursal não é admissível quando as questões não foram discutidas na instância inferior. 2. O Tribunal não pode conhecer de matéria não enfrentada pelo juízo a quo. Legislação Citada: CPC, art. 98, § 2º; art. 1.013, § 3º; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1007889-23.2022.8.26.0032, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 07/12/2023. TJSP, Apelação Cível 1001288-97.2022.8.26.0097, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 03/07/2023. Vistos. Trata-se de apelação contra sentença de fls. 220/221, que julgou improcedentes os pedidos da ação e condenou o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observado o disposto no art. 98, § 2º, do CPC. Recorre o autor (fls. 225/238), sustentando, em apertada síntese, a inviolabilidade do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) e a ilegalidade da contratação de empréstimo consignado com descontos realizados diretamente no benefício; que, embora os descontos estejam vinculados ao benefício recebido pelo requerente, o contrato de empréstimo consignado foi pactuado por sua genitora, sem que houvesse autorização judicial para tanto; o dever do Estado de garantir condições mínimas de existência digna a pessoas em situação de vulnerabilidade social; e a abusividade das cláusulas contratuais, uma vez que não foram previamente informadas ao autor. Pugna, assim, pela declaração de nulidade do contrato impugnado e pela condenação do requerido na repetição em dobro do indébito e na reparação por danos morais. Em juízo de admissibilidade, verifica-se que o recurso é tempestivo e foi regularmente processado, sendo isento de preparo dada a gratuidade processual concedida ao autor (fls. 265), com resposta a fls. 242/261. É o relatório. Cuida-se de ação de rescisão de contrato por descumprimento contratual c/c danos morais, materiais e pedido de antecipação de tutela, na qual o autor, representado por sua genitora, narra que foi vítima de fraude da instituição financeira na contratação de empréstimo consignado, uma vez que foi procurado por meio de ligações telefônicas e mensagens de WhatsApp e induzido a formalizar digitalmente o contrato, sem que lhe fosse prestada as informações necessárias, desconhecendo, assim, seus termos. Pleiteia, assim, a comprovação da disponibilização do valor mutuado na conta do autor; a aplicação da legislação consumerista ao caso; declaração de nulidade do contrato impugnado; a restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício; e a condenação do réu na reparação por danos morais. O requerido, por sua vez, em resposta, defendeu a regularidade da contratação e apresentou o contrato impugnado, digitalmente assinado e acompanhado de selfie e cópia de documento de identidade da contraente, donde bem se identifica a representante legal do requerente como efetiva realizadora da operação eletrônica (fls. 73/82), bem como o comprovante de disponibilização do valor mutuado (fls. 85). Apresentação réplica pelo autor e dada oportunidade às partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, sobreveio a sentença combatida, que julgou improcedente os pedidos da ação, com base nos fundamentos abaixo transcritos: Da validade da contratação O Banco réu demonstrou que o contrato foi firmado digitalmente pelo autor, com assinatura eletrônica mediante reconhecimento biométrico e geolocalização. Ademais, os registros bancários mostram que os valores foram creditados na conta do autor e utilizados, sem qualquer tentativa de devolução. Não há nos autos indício de que o autor tenha sido coagido ou ludibriado, não se verificando qualquer vício que macule a validade do contrato. Da inexistência de fraude O autor não apresentou provas suficientes de que foi induzido a erro. Não foram anexados aos autos registros de mensagens, áudios ou qualquer elemento que corrobore a versão de que terceiros realizaram a contratação sem seu consentimento. Em contrapartida, o réu apresentou evidências robustas de que a contratação ocorreu de forma regular. Pois bem. É caso de não conhecimento do recurso, uma vez que, consoante acima narrado, as teses nele sustentadas não foram aventadas em primeiro grau de jurisdição, caracterizando verdadeira inovação em sede recursal. Ora, é inadmissível a inovação dos fatos, causa de pedir e pedidos em sede recursal, visto que não se pode recorrer do que não foi discutido e requerido em primeira instância, pois, de outra forma, o recurso perderia a sua finalidade legal para se transformar, na verdade, em uma nova ação a ser decidida pelo Tribunal; o que não se pode admitir, em homenagem ao princípio da segurança jurídica e em cumprimento ao ordenamento jurídico processual vigente. O Tribunal deve ficar adstrito à causa julgada, sendo defeso ao órgão superior apreciar pedidos ou exceções materiais não formuladas na instância inferior, fatos existentes e não suscitados e matérias que não foram objeto da decisão, ressalvada a técnica do § 3º do art. 1.013 do CPC, é decorrência do referido cânone. Acaso ultrapassada essa vedação, o órgão superior estará recebendo, pela vez primeira e diretamente, nos tribunais, questões que não se submeteram ao crivo do primeiro grau de jurisdição, violando o duplo grau. [...] A verticalidade com que o tribunal pode apreciar as causas já submetidas ao juízo inferior vem regulada na lei, segundo os consectários do princípio de que somente se devolve ao tribunal a matéria impugnada, para que o órgão superior não ultrapasse os limites do pedido. Assim como se veda ao juiz inferior julgar além do pedido ne procedat iudex vel ultra vel extra petita partium (arts. 14121 e 49222 do CPC), interdita-se, também, qualquer atividade extrapolante do tribunal, quanto à extensão da impugnação, sendo ampla a investigação do órgão a quo quanto à profundidade do recurso. (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil - 6ª Edição 2023. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023. E-book. pág. 918). Em outras palavras, o Tribunal não pode conhecer de matéria não enfrentada pelo juízo a quo, pois não há reexame do que não foi objeto de enfrentamento na decisão recorrida, seja por omissão do juízo, seja por não ter sido arguida pela parte interessada, sob pena de incorrer em supressão de instância. No tom: APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL não aduzida na instância "a quo" - Tese Controvérsia não instaurada Alegação apenas em apelação 1.013, "caput", do CPC/2015: Impossibilidade Inteligência do art. Nos termos do art. 1.013, "caput", do CPC/2015, não se admite a alegação no recurso de tese não aduzida na instância a quo, porquanto não controvertida pelas partes na primeira instância, exceto quando se tratar de matéria de ordem pública. Violação aos limites objetivos da lide. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007889-23.2022.8.26.0032; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023) Ação revisional de contrato de financiamento bancário. Insurgência da apelante contra a abusividade da taxa de juros acima da média de mercado. Inovação recursal. Matéria não deduzida na petição inicial. Afronta ao duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1001288-97.2022.8.26.0097; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama -1ª Vara; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023) Ante o exposto, em decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO RECURSO e, por força do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos ao patrono do requerido em 2%. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Advs: Gicélia Michaltchuk (OAB: 91676/RS) - Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - 3º andar

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Processo nº 1009615-22.2022.8.11.0041

ID: 294866141

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009615-22.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE MENDES MOREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009615-22.2022.8.11.0041 APELANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por TELEFONICA BRASIL S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais da Capital, que julgou parcialmente procedente os embargos à execução opostos, tão somente para reconhecer o excesso de execução no que diz respeito à aplicação de índices de correção monetária superiores aos percentuais estabelecidos pela união (tema n. 1.062 do STF). Irresignada, a parte Apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, em razão do indeferimento implícito e sem fundamentação do pedido de produção de prova pericial contábil, essencial à demonstração do efetivo recolhimento do tributo. Alega cerceamento de defesa, uma vez que o juízo, embora tenha reconhecido a suficiência documental para julgar antecipadamente a lide, concluiu que não foi demonstrado o pagamento do tributo, imputando à apelante o ônus da prova que ela pretendia produzir por perícia. No mérito, reitera que o ICMS exigido foi regularmente recolhido em apuração mensal, sendo indevida a cobrança e devendo os lançamentos serem extintos pelo pagamento. Subsidiariamente, defende a aplicação da retroatividade benigna em face da revogação do art. 45, §23, II, da Lei estadual nº 7.098/1998, a ilegitimidade da atribuição de responsabilidade solidária ao contribuinte substituído, além de que, eventual falha consistiria em mero descumprimento de obrigação acessória e, por fim, a observância das faixas sucessivas e cumulativas previstas no art. 85, §3º, do CPC para fixação de honorários. Dessa forma, requer o provimento do recurso com a reforma da sentença recorrida. As contrarrazoes foram apresentadas, pugnando pelo desprovimento do recurso. Desnecessária a oitiva da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da Súmula 189 do STJ. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete Sumular n. 568 do STJ, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Extrai-se dos autos que o Estado de Mato Grosso ajuizou a ação de execução fiscal nº 1045175-59.2021.8.11.0041, em face da Recorrente, objetivando a cobrança de R$ 653.725,06 (seiscentos e cinquenta e três mil e setecentos e vinte e cinco reais e seis centavos) a título de ICMS e R$ 20.969,61 (vinte mil e novecentos e sessenta e nove reais e sessenta e um centavos), referente a multa acessória. Após a citação, a Recorrente apresentou os embargos à execução de origem, alegando em síntese, relativamente à CDA n. 2021435421, a inconstitucionalidade da Resolução n. 07/2008-SARP; que o ICMS exigido já foi recolhido na apuração mensal; e o direito à retroatividade benigna diante da revogação do art. 45, § 23, II, da Lei n. 7.098/1998 pela Lei Estadual n. 10.978/2019. Em relação à CDA n. 2021449517 sustenta que o ICMS-ST foi recolhido na apuração mensal; a inexistência de responsabilidade solidária; e que o mero descumprimento de obrigação acessória enseja tão somente a aplicação de multa (Id. 79985266). No Id. 95556220 a Embargante fez um aditamento da inicial, requerendo que, subsidiariamente, os índices da correção monetária e da taxa de juros sejam de acordo com a taxa SELIC, em observância ao Tema 1.062 do STF. Na petição inicial, a Recorrente requereu (...) provará o alegado pelos documentos anexos, que declara autênticos, sob pena de responsabilidade pessoal dos signatários, bem como por todos os demais meios em Direito admitidos, em especial por perícia contábil, que desde já se requer.[Destaquei] Ainda, no id. 283908865 a Embargante, ora Recorrente pugnou: (...) apesar de todas as questões já se encontrarem sobejamente esclarecidas documentalmente nos autos, entende a Embargante ser necessária a produção de prova pericial contábil para corroborar com as teses apresentadas, principalmente aquelas que demandam análises documentais. Neste ponto, a perícia será apta a confirmar que, especificamente quanto à CDA nº 2021435421, conforme apontado no tópico “a.2” acima, o ICMS exigido foi regularmente recolhido nas apurações mensais da empresa, consoante estipulado na Portaria nº 100/1996, do Secretário da Fazenda do Estado de Mato Grosso (doc. nº 09 da inicial), conforme comprovado por meio dos documentos acostados à inicial, sobretudo das planilhas de apuração do imposto estadual e dos respectivos comprovantes de pagamento (doc. nº 10 da inicial). A seu turno, no que diz respeito à CDA nº 2021449517, prestar-se-á a prova pericial a apurar que, conforme apontado no tópico “b.1” acima, o ICMS-ST incidente sobre as mercadorias mencionadas nas notas fiscais nºs 1551621 e 1551669 foi recolhido pela empresa em março de 2021, conforme se depreende da análise dos valores escriturados na EFD da empresa e indicados em sua apuração mensal, bem como da análise dos comprovantes de recolhimento juntados na exordial (doc. nº 13 da inicial). Ademais, a prova pericial servirá, igualmente, para comprovar que os índices da correção monetária e da taxa de juros incidentes sobre o crédito tributário, aplicados pela Fazenda Estadual, superam em muito a taxa Selic. [Destaquei] O Magistrado de Primeiro Grau julgou parcialmente procedente a demanda, nos termos acima mencionados e quanto a prova pericial consignou que: A comprovação do que se alega ocorre por prova exclusivamente documental, o que dispensa a produção de outras provas, seja testemunhal, seja pericial. Isso porque a interpretação dos documentos e dos fatos trazidos ao juízo não dependem de conhecimento técnico, pois se trata de função inerente à atividade judicante. Todavia, importante salientar que é ônus do interessado demonstrar efetivamente o que se pretende provar com cada documento juntado e esclarecê-los ao juízo. Assim sendo, em face da desnecessidade da produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). Contra a sentença, insurge-se a Recorrente. Razão lhe assiste. Verifica-se dos autos que a parte ora Apelante requereu, desde a petição inicial dos embargos à execução fiscal, a realização de prova pericial contábil, especificamente para demonstrar o recolhimento do ICMS exigido, supostamente já quitado nas respectivas apurações mensais. Tal requerimento foi renovado em manifestação processual posterior, sem que tenha havido pronunciamento expresso do juízo sobre sua admissibilidade ou indeferimento fundamentado. Não obstante a pendência de produção de prova técnica essencial à elucidação da controvérsia, o juízo a quo julgou antecipadamente a lide, sob o fundamento de que os documentos acostados seriam suficientes à formação do convencimento. Ocorre, porém, que a própria fundamentação da sentença se assenta na alegada ausência de comprovação do recolhimento do tributo, o que demonstra, em contradição interna, a imprescindibilidade da instrução probatória requerida. A ausência de enfrentamento do pedido de prova pericial e o julgamento antecipado do mérito, a despeito da controvérsia fática sobre o efetivo pagamento do tributo, caracterizam cerceamento do direito de defesa, vedado pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. Tal omissão também afronta os arts. 369 e 370 do CPC, que asseguram às partes o direito de produzir as provas necessárias à demonstração de suas alegações, exigindo-se, para seu indeferimento, decisão fundamentada quanto à inutilidade ou caráter meramente protelatório da medida. Ocorre, assim, negativa de prestação jurisdicional, pois a sentença não examinou ponto relevante suscitado pela parte e necessário ao deslinde da controvérsia, atraindo a incidência do art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, que dispõe sobre os requisitos de validade da fundamentação judicial. Por conseguinte, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença prolatada, com a anulação do feito a partir do julgamento antecipado e a remessa dos autos ao juízo de origem, para reabertura da fase instrutória e regular produção da prova pericial contábil requerida pela parte embargante. A propósito, esse é o entendimento deste Sodalício: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – REALIZAÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS SEM LICENÇA AMBIENTAL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – QUESTÃO FÁTICA CONTROVERTIDA – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE – CERCEAMENTO DE DEFESA – CARACTERIZAÇÃO – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – PREJUÍZO MANIFESTO – RECURSO PROVIDO. 1. É assente na jurisprudência pátria que o julgamento antecipado da lide é autorizado quando o magistrado, fundamentadamente, considerar suficientes os elementos probatórios dos autos, verificar as hipóteses legais de incontroversa das questões ou a desnecessidade de dilação probatória, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. 2. Em se tratando de matéria de direito, com existência de matéria fática controvertida, caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide. (N.U 1008919-06.2018.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/09/2021, Publicado no DJE 08/10/2021). [Destaquei] O acolhimento da preliminar de nulidade da sentença prejudica a análise das demais matérias de mérito ventiladas no recurso de apelação, por carecerem de substrato processual adequado ao exame em grau recursal. Ante o exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos para prosseguimento da ação com a produção de provas. Int. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Aj Ruiz Consultoria Empresarial S.A. x Pantera Comercio De Alimetnos Ltda.

ID: 307334770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1009809-12.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A.

Polo Passivo:

PANTERA COMERCIO DE ALIMETNOS LTDA.

Intimação

Advogados:

ODAIR DE MORAES JUNIOR

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MARCELO BARBOSA SACRAMONE

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LUIS EDUARDO MARCHETTE RUIZ

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JOICE RUIZ BERNIER

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HUGO TUBONE YAMASHITA

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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Processo 1009809-12.2023.8.26.0286 (apensado ao processo 1007800-14.2022.8.26.0286) - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Aj Ruiz Consultoria Empresarial S.a. - Pantera Comerci… Processo 1009809-12.2023.8.26.0286 (apensado ao processo 1007800-14.2022.8.26.0286) - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Aj Ruiz Consultoria Empresarial S.a. - Pantera Comercio de Alimetnos Ltda. - AJ Ruiz Consultoria Empresarial Ltda - Forte Securitizadora S/A (fortesec) - Vistos. Trata-se de incidente instaurado para apuração de condutas fraudulentas praticadas pela recuperanda, Pantera Alimentos Ltda. O incidente foi distribuído pela auxiliar do Juízo, após determinação nos autos principais da Recuperação Judicial, em razão das reiteradas alegações da credora extraconcursal, Forte Securitizadora S.A., quanto à defraudação de sua garantia fiduciária por meio de atos fraudulentos praticados pela recuperanda, e das alegações da então credora quirografária, Arbaza Alimentos Ltda, quanto à dilapidação patrimonial realizada pelos sócios da devedora, tendo sido requerido o afastamento dos gestores. A recuperanda apresentou contestação às fls. 105/537, instruída com documentos. A Administradora Judicial apresentou seu parecer inicial às fls. 557/577, opinando pela nomeação de um profissional de mercado, de confiança do Juízo, para atuação conjunta com os sócios da recuperanda na administração da sociedade, de modo que todos os atos de gestão e disposição patrimonial dependeriam de sua aprovação. Acatando a sugestão da auxiliar, após manifestação favorável do Ministério Público (fls. 580), às fls. 582/585 foi nomeado como Cogestor o profissional Luis Fernando Giordano, que aceitou o encargo. O Cogestor nomeado apresentou relatório inicial às fls. 645/662, refletindo suas conclusões após os primeiros 3 meses de atuação. A Administradora Judicial apresentou novo parecer, considerando os apontamentos do Cogestor, às fls. 751/761. Sobreveio pedido da recuperanda para a designação de audiência para tentativa de conciliação com a credora Fortesec. Em 10 de julho de 2024, foi realizada a audiência, que resultou na suspensão do feito por 30 dias, para viabilizar as negociações entre as partes. Transcorrido o prazo com sucessivas prorrogações, sobreveio petição da credora noticiando a impossibilidade de celebração do acordo e requerendo a retomada do trâmite do incidente, para que sejam destituídos os administradores da recuperanda na forma do art. 64, II e III da LRF. Após novas manifestações das partes, o Cogestor apresentou seu relatório final às fls. 1191/1235 (replicado às fls. 1236/1280) e a Administradora Judicial apresentou seu parecer definitivo às fls. 1843/1856. Sobre o parecer da Administradora Judicial, a recuperanda se manifestou às fls. 1857/1867 e 1868/2059. A recuperanda também juntou cartas de credores que discordam do afastamento dos sócios da gestão (fls. 2060/2061, 2062/2064). Manifestação da Cooperativa Agroindustrial Alegrete Ltda às fls. 2066/2113 se opondo ao afastamento dos sócios da administração da empresa. Nova manifestação de Forte Securitizadora S.A. às fls. 2115/2117 pela imediata destituição dos atuais administradores da Pantera, com fundamento no art. 64, II, III e IV, b, da LRF. Manifestações dos credores RSF Comercio Atacadista de Cereais Eireli, Cacique Representações Ltda. e Gigante Comércio de Cereais Ltda. discordando do afastamento dos sócios. O Ministério Público exarou parecer às fls. 2139/2144. Manifestação do credor, Banco ABC Brasil S.A., pela imediata destituição dos sócios e nomeação de um gestor judicial para assumir a administração da Pantera. É o relatório. Decido. O presente incidente se presta a averiguar a necessidade de afastamento dos administradores da recuperanda, com a apuração de eventuais condutas previstas nos incisos do art. 64 da LRF, que foram suscitadas nos autos da recuperação judicial pela credora extraconcursal, Forte Securitizadora, e pela então credora, Arbazza Alimentos Ltda, que cedeu seu crédito a Creditum Recuperadora de Créditos e Investimentos Ltda. As alegações que deram ensejo à determinação de instauração deste incidente versam, em síntese, sobre o desvio dos recebíveis cedidos fiduciariamente à ForteSec, o fornecimento de informações falsas pela recuperanda, nos autos da recuperação judicial, acerca das operações das quais decorrem os recebíveis e do destino destes, e sobre a concessão de empréstimos e adiantamentos aos sócios da Recuperanda, sem perspectiva de devolução, que teriam implicado na descapitalização da empresa. A Administradora Judicial, no cumprimento de suas atribuições, notadamente a fiscalização das atividades da devedora e das negociações entre ela e a credora ForteSec, assim como o fornecimento de subsídios necessários a este Juízo, antes de tecer suas considerações, exigiu da Recuperanda informações e esclarecimentos a respeito do repasse dos recebíveis à ForteSec e dos valores adiantados aos sócios. Como exposto pela então credora, Arbazza, e diante das controversas alegações, opinou, de início, pela nomeação de um Cogestor, apto a praticar os atos de administração da empresa, em conjunto com os sócios, e a apurar os fatos concretos, com base na análise da documentação necessária e das práticas empresariais, de modo a resguardar o seguimento das atividades da Recuperanda e sustar as eventuais práticas fraudulentas até o julgamento deste incidente. Rememora-se que, nos autos principais, antes da instauração deste incidente, quando as primeiras alegações sobre a necessidade de afastamento dos gestores foram formuladas pelas credoras, ForteSec e Arbazza, a Administradora Judicial solicitou à devedora que esclarecesse a ocorrência da alegada defraudação da garantia e dos repasses de valores aos sócios, contabilizados como mútuos, tendo a Recuperanda informado que as operações que garantiam o crédito da Fortesec haviam sido interrompidas e os mútuos contabilizados se tratavam meramente de ajustes contábeis (fls. 3956/3962 e 6120/6125 da recuperação judicial). Tal fato foi destacado no parecer de fls. 1843/1856, onde a Administradora Judicial expôs que o relatório apresentado pelo Cogestor evidenciou que a Pantera, ao contrário do que afirmou inicialmente nos autos principais, realizou operações de vendas de produtos aos clientes cujos recebíveis haviam sido cedidos, inclusive após o pedido de Recuperação Judicial, sem realizar os necessários repasses à conta vinculada, concluindo a partir do relatório do Cogestor que a Recuperanda efetivamente prestou informações inverídicas nos autos do processo de Recuperação Judicial, a fim de mascarar a situação de desvio de recebíveis cedidos fiduciariamente à ForteSec. Pela análise conjunta de tais manifestações e do quanto disposto nestes autos, verifica-se que a Recuperanda, em um primeiro momento, buscando defender-se das alegações das credoras, negou a ocorrência das práticas denunciadas mas, posteriormente, nestes autos, confessou expressamente a ausência de repasse dos recebíveis vinculados à garantia prestada em favor da ForteSec, o que importa na conclusão de que as primeiras informações prestadas em atendimento aos questionamentos da AJ não correspondiam à verdade dos fatos, tratando-se, portanto, de informações inverídicas, lançadas com o objetivo de induzir a erro as conclusões da auxiliar e deste Juízo. Isso por si só implica em grave conduta da Recuperanda, expressamente vedada pela Lei 11.101/2005 (art. 171) e capaz de ensejar o afastamento de seus administradores, nos termos do artigo 64, II. Não fosse o bastante, houve expressa confissão por parte da devedora da ausência de repasse dos recebíveis atrelados à operação com a ForteSec, cedidos fiduciariamente em garantia, que, segundo informaram, teriam sido utilizados para gerar caixa à empresa Recuperanda, fato que também foi atestado pelo Cogestor. A despeito da tese aventada pela Recuperanda, de inexigibilidade de conduta diversa, que supostamente teria o condão de afastar a punibilidade da conduta em razão de ter sido adotada com vistas a evitar o agravamento da crise econômico-financeira e a frustração do processo de soerguimento, bem como as alegações de ausência de dolo ou má-fé, é certo que houve deliberada defraudação da garantia fiduciária prestada em favor da credora, sob a égide da autonomia da vontade das partes e do Pacta Sunt Servanda, conduta que se enquadra no artigo 64, III da LRF e igualmente impõe o afastamento dos sócios da devedora. Observe-se que a inexigibilidade de conduta diversa, invocada pela recuperanda para tentar esquivar-se da imputação da consequência legal prevista para a prática do ato fraudulento, não se amolda ao caso concreto, sendo instituto do direito penal aplicado em casos extremos em que não seria possível ou razoável exigir do agente que praticou o fato típico conduta diversa por não haver possibilidade de escolha. No caso em tela, tem-se que, no exercício da autonomia de sua vontade, a recuperanda celebrou contrato com a credora ForteSec e ofertou em garantia da operação parte de seus recebíveis, mas deliberadamente deixou de repassá-los à credora após o inadimplemento das obrigações contratuais, agindo de forma escusa e fornecendo informações falsas sobre a existência destes recebíveis. Ainda, deve-se considerar que, após o início da atuação do Cogestor, houve êxito no devido repasse dos recebíveis, sem inviabilizar a continuidade das atividades da recuperanda, o que demonstra que, não se ignorando os apontamentos do Cogestor quanto ao impacto das amortizações da forma como pactuadas no caixa e no resultado da empresa, a recuperanda possuiu, ao menos até o presente momento, condições de honrar a garantia prestada, não sendo uma conduta impossível de se exigir. Ressalto, de todo modo, que as questões relativas ao crédito extraconcursal da credora ou às condições da operação e do contrato firmado entre as partes fogem à competência deste Juízo. Assim, não há como se acolher a tese invocada pela recuperanda, sendo inequívoca a prática deliberada dos atos de defraudação da garantia prestada em favor da credora, que foi cessada após o efetivo exercício pelo Cogestor dos atos de administração em conjunto com os sócios, sendo aplicável a previsão do parágrafo único do artigo 64 da LRF. Adicionalmente, verificou-se a ocorrência de transferências financeiras em favor dos sócios e de terceiros classificadas como mútuos, cuja origem até o momento não pôde ser efetivamente apurada, em razão da ausência de lastro documental e da necessidade de readequação dos lançamentos contábeis de 2015 a 2022, conforme apontado pelo Cogestor. Foi noticiado pelo Cogestor que os pagamentos realizados foram destinados ao custeio de despesas de naturezas diversas, algumas da própria recuperanda e outras particulares dos sócios, como pagamento de aluguel, despesa completamente estranha à atividade empresarial e ao objeto social da devedora, enquadrável na hipótese do art. 64, II, b da LRF. O cenário, portanto, aponta a ocorrência de ao menos três das hipóteses previstas nos incisos do artigo 64 da Lei 11.101/2005. Nesses termos, apesar da expressa discordância de alguns credores (fls. 2061, 2063/2064, 2066/2067, 2130/2131, 2132/2133, 2134/2135), a Lei 11.101/2005 impõe o afastamento dos sócios da empresa em recuperação judicial quando evidenciada qualquer das práticas previstas nos incisos do art. 64, independentemente da convocação de assembleia de credores, conforme expressamente determina o parágrafo único do mesmo dispositivo, sendo certo que a convocação da AGC deve se dar para a deliberação quanto ao gestor judicial que assumirá, nesses casos, a administração das atividades da devedora. Assim, não há que se falar em convocação de AGC para a deliberação sobre a destituição dos sócios, que é medida que se impõe pelo próprio texto legal e a partir das constatações realizadas no âmbito deste incidente, independentemente da vontade dos credores. Em sua manifestação de fls. 1857/1867, a recuperanda ressalta, ainda, que restou reconhecido no relatório apresentado pelo Cogestor a importância da figura dos sócios na operação da empresa e, de fato, verifica-se do tópico 2.4 e das conclusões do relatório de fls. 1191/1235 que a atuação dos sócios se complementa no âmbito comercial, de compras e de logística, sendo, no entendimento do Cogestor, fundamental suas participações no trato com produtores agrícolas, fornecedores de insumos e clientes. Isso, no entanto, não afasta as graves condutas apuradas neste incidente, que restaram atestadas pelo Cogestor, como exposto acima, sendo de rigor o afastamento dos sócios conforme determina a legislação. Não obstante, em atenção ao princípio da preservação da empresa e ao próprio objetivo que se busca alcançar pelo instituto da recuperação judicial, entendo que, caso seja vislumbrado pelo Gestor a ser nomeado o efetivo benefício em manter a figura dos sócios afastados junto às operações da empresa recuperanda, estes poderão ser alocados em outros cargos e funções, desde que não tenham participação nas funções de gestão e administração, que competirão exclusivamente ao Gestor Judicial. Finalmente, cumpre observar que o Ministério Público, em parecer de fls. 2139/2144, manifestou-se favoravelmente à destituição dos sócios da Recuperanda, com fundamento nos incisos II, III e IV b do artigo 64 da LRF, destacando a existência de indícios de cometimento do crime previsto no art. 171. Na ocasião, também opinou pela manutenção do Cogestor nomeado à frente das atividades empresariais até a nomeação do Gestor Judicial, considerando seu prévio conhecimento e acompanhamento das operações da recuperanda. Diante de todo o exposto, acolho os pareceres da Administradora Judicial e do Ministério Público, e determino, nos termos do artigo 64, II, III e IV, b da Lei 11.101/2005, a imediata destituição dos sócios-administradores, Srs. Osni Luccats e Vitor Nogueira Luccats, de suas funções na sociedade empresária Pantera Alimentos Ltda., até o encerramento da Recuperação Judicial. A fim de preservar a continuidade das atividades da recuperanda, nomeio interinamente como Gestor Judicial da recuperanda o Sr. Luis Fernando Giordano, que já vem atuando como cogestor, até a homologação das deliberações da Assembleia Geral de Credores, que deverá ser convocada para decidir sobre o Gestor Judicial a ser nomeado em definitivo. Ficará a critério do Gestor Judicial a eventual manutenção dos sócios afastados no desempenho de funções estratégicas na operação, desde que não importem em atos de gestão ou administração. Intime-se o Sr. Luis Fernando Giordano para que informe, em 48 horas, se aceita o encargo, bem como para que, se o caso, apresente (i) o competente Termo de Compromisso e (ii) proposta de remuneração mensal. Determino a juntada pela Serventia de cópia desta decisão aos autos principais da recuperação judicial, dando ciência aos credores. Intime-se a Recuperanda nos autos principais para sugerir datas para a realização da Assembleia Geral de Credores que deliberará a escolha do Gestor Judicial. Oficie-se à Junta Comercial do Estado de São Paulo e à Receita Federal do Brasil comunicando o teor da presente decisão. Ao Ministério Público para ciência e adoção das eventuais medidas necessárias à apuração da prática de crime previsto na Lei 11.101/2005. P.I. Intime-se. - ADV: JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), MARCELO BARBOSA SACRAMONE (OAB 240389/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), HUGO TUBONE YAMASHITA (OAB 300097/SP), LUIS EDUARDO MARCHETTE RUIZ (OAB 317547/SP)

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