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Processo nº 1009632-50.2025.8.26.0004

ID: 295401435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009632-50.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009632-50.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Com fundamento no artigo 829 e seus parágrafos do CPC, cite(m)-se, para pag… Processo 1009632-50.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Com fundamento no artigo 829 e seus parágrafos do CPC, cite(m)-se, para pagamento, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, advertindo-se a(s) parte(s) executada(s) a respeito da faculdade de opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, os quais serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento da dívida. No silêncio, efetive-se a penhora e avaliação, intimando-se a(s) parte(s) executada(s) a respeito. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, devidamente atualizado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um 1% (por cento) ao mês. Fica(m) o(a) executado(a)(s) advertida(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor do(a)(s) credor(a)(s)(es), além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída e admitida em juízo, conforme os dados do processo no cabeçalho. Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Caso a(s) tentativa(s) de citação pela via postal reste(m) infrutífera(s), e seja necessária a citação por oficial de justiça, servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO, devendo o meirinho observar o seguinte: A) caso a(s) parte(s) executada(s) não seja(m) localizada(s) para a citação, deverá promover o arresto de seus bens e, a seguir, cumprir o disposto no artigo 830, §1º, do CPC, podendo realizar a citação com hora certa, no caso de haver suspeita de ocultação; B) na hipótese de não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do(a)(s) devedores, nomeando-o(a)(s), ou seu(sua) representante legal, como administrador(a)(es) provisório(a)(s) de tais bens, até ulterior deliberação deste Juízo. Por se tratar de processo digital, a(s) carta(s) e o(s) eventual(is) mandado(s) deverá(ão) ser instruído(a)(s) com senha para acesso da(s) parte(s) executada(s), conforme artigo 9º , §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006. Com a publicação desta decisão, fica(m) o(a)(s) credor(a)(s)(es) ciente(s) de que, no caso de requerer consulta de endereços, veículos, declarações de Imposto de Renda ou penhora on line pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, no curso deste processo, deverá(ão) recolher as custas previstas pelo Comunicado 170/2011 e Provimento 1864/2011, em valor suficiente e compatível com as diligências pretendidas e, em caso de pesquisa de bens, planilha de cálculo com o valor em execução atualizado, independentemente de nova intimação. Ademais, a simples pesquisa sobre a existência de imóveis deverá ser feita diretamente pelo(a)(s) credor(a)(s)(es), pois isso garantirá maior celeridade à diligência, uma vez que o(a)(s) exequente(s) tomará(ão) ciência do valor das respectivas custas logo que acessar o site da ARISP e solicitar o serviço. Isso não excluirá que eventual penhora seja promovida eletronicamente pela serventia, em momento posterior, nos termos das NSCGJ. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. Int. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Processo nº 1009632-05.2022.8.26.0053

ID: 297217293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009632-05.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DA SILVA LURDES CAMPESTRINI FREITAS E SILVA MANOEL BERBEL DE OLIVEIRA PESSOA NAIR BENEDITA LOMBARDI NEIDE MARIA DA SILVA PHILOMENA ANTONIA BOTINO JUSTE ROSMéRI LEOCáDIO VALDIR RIBEIRO PIRES WALKIRIA ANTôNIO ROSEIRO COUTINHO DA COSTA YOLANDA MARCONDES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009632-05.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Philomena Antonia Botino Juste - - Manoel Berbel de Oliveira Pessoa - - Yolanda Marcondes de Almeida - - Jose… Processo 1009632-05.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Philomena Antonia Botino Juste - - Manoel Berbel de Oliveira Pessoa - - Yolanda Marcondes de Almeida - - Jose Antonio da Silva - - Valdir Ribeiro Pires - - Walkiria Antônio Roseiro Coutinho da Costa - - Nair Benedita Lombardi - - Neide Maria da Silva - - Lurdes Campestrini Freitas e Silva - - Rosméri Leocádio - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP)

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Processo nº 1009632-53.2020.8.26.0189

ID: 320092247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1009632-53.2020.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRãO PRETO - COHAB

Intimação

Advogados:

ROQUE ORTIZ JUNIOR

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Processo 1009632-53.2020.8.26.0189 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - CIA Habitacional Regional de Ribeirão Preto - COHAB - Vistos. Dou por satisfeito o débito e, nos te… Processo 1009632-53.2020.8.26.0189 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - CIA Habitacional Regional de Ribeirão Preto - COHAB - Vistos. Dou por satisfeito o débito e, nos termos do artigo 924, inc. II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO FISCAL. Cobre-se imediatamente a devolução de mandados que estejam em poder de oficial de justiça ou cartas precatórias expedidas, estas por e-mail, independente do cumprimento. Em havendo Ação Incidental ou Recurso tramitando nas Instâncias Superiores, comunique-se esta extinção, para baixa dos autos, encaminhando-se cópia da presente. Determino que, em 5 dias, seja providenciado o preenchimento e juntada de formulário para expedição de MLE (NCGJ, art. 1.112, § 8º), o qual poderá ser acessado em tjsp.jus.br (Despesas Processuais Orientações gerais Formulário de MLE). Em caso de dúvidas, fica sugerida a leitura do roteiro simplificado em https://tinyurl.com/yyzd96qs, atentando-se de que a modalidade "comparecer ao Banco" está disponível apenas às Fazendas Públicas (Comunicado Conjunto nº 318/2023, item 9; e Comunicado CG nº 513/2022), sendo fundamental nas demais hipóteses a indicação de conta-corrente ou poupança (e sua variação). Em se tratando de dados bancários cujo titular da conta indicada seja Advogado. Intime-se por carta a parte interessada. Não sendo a parte interessada encontrada para apresentação do formulário de MLE e houver dinheiro bloqueado e relacionamento SisbaJud da parte executada, devolvam-se os valores bloqueados via vinculação de contas no portal de custas e expedição de MLE, para as mesma contas em que ocorridos os bloqueios (conforme consta da ordem de bloqueio), ficando autorizada à serventia a requisição de informações necessárias via SisbaJud. Se frustrada a tentativa de devolução pela forma do item 9 (caso em que verificado junto ao SisbaJud inexistência de relacionamentos bancários ou se houver dinheiro oriundo de outras fonte, como arrematações), o feito deverá ser arquivado definitivamente (código 61615),observadas as formalidades legais,atentando-se quanto as anotações junto ao sistema informatizado, contendo valores, número de contas judiciais, data de deposito, beneficiário, CPF/RG e demais dados necessários para futura expedição de mandado de levantamento judicial. A qualquer tempo, havendo provocação e tendo a parte executada providenciado o preenchimento e juntada de formulário para expedição de MLE (NCGJ, art. 1.112, § 8º), o qual poderá ser acessado em tjsp.jus.br (Despesas Processuais Orientações gerais Formulário de MLE), fica desde já autorizada a expedição do MLE, independente de novo despacho, providenciando a equipe de cumprimento a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Em caso de dúvidas, fica sugerida a leitura do roteiro simplificado em https://tinyurl.com/yyzd96qs, atentando-se de que a modalidade "comparecer ao Banco" está disponível apenas às Fazendas Públicas (Comunicado Conjunto nº 318/2023, item 9; e Comunicado CG nº 513/2022), sendo fundamental nas demais hipóteses a indicação de conta-corrente ou poupança (e sua variação). Em se tratando de dados bancários cujo titular da conta indicada seja Advogado ou Sociedade de Advogados (para resgate de verbas de outorgante), é imprescindível seja apontada a folha da procuração com poderes específicos do outorgado (CPC, art. 105, 'caput'; e Lei nº 8.906/94, art. 15, § 3º) ou feita a sua juntada. Paralelamente, a unidade judicial deverá, se o caso, emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). Registre-se que o levantamento se dará em favor do polo executado. A comprovação de depósito está às fls. 473 (disponível no Portal de Custas). O resgate será feito no valor de R$ 1.238,84 (majorado de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência). O tipo de levantamento será total junto à conta judicial de nº 1300112217331 (parcela nº 1) ou Sociedade de Advogados (para resgate de verbas de outorgante), é imprescindível seja apontada a folha da procuração com poderes específicos do outorgado Prescrição da pretensão de devolução de GRD: nos termos do art. 168, do CTN (item 2.3, do Comunicado CG nº 1158/2021), descabida a devolução de valores prescritos (5 anos contados da data do efetivo pagamento), sendo esta a hipótese dos autos. Saliente-se que, eventuais baixas de restrições que não foram lançados em sistemas judiciais, são de responsabilidade exclusiva das partes que a emitiram. Por outro lado, havendo pendências em sistemas judiciais, deverá o polo interessado peticionar apontando (de modo esquadrinhado) a restrição (inclusive as folhas correspondentes dos autos) para eventual levantamento. Declaro o trânsito em julgado nesta data, inexistindo outras pendências, arquivem-se os autos definitivamente, com o lançamento do código (Cód. 61.615). Publique-se e intimem-se . Fernandopolis, 07 de julho de 2025. - ADV: ROQUE ORTIZ JUNIOR (OAB 261458/SP)

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Processo nº 1016711-12.2025.8.11.0000

ID: 326359126

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016711-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINCOLN TEIXEIRA

Decisão

Advogados:

JOHN LINCOLN SANTOS TEIXEIRA

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Visto. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Cível de Sinop, que nos autos da Açã… Visto. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Cível de Sinop, que nos autos da Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela específica nº 1009632-34.2025.8.11.0015, movida por LINCOLN TEIXEIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE SINOP e do ESTADO DE MATO GROSSO, deferiu, a tutela de urgência antecipada para que os requeridos providenciem “avaliação cirúrgica e custearem o procedimento cirúrgico de desobstrução da traqueia - “broncoscopia com reconfecção de traqueostomia”, além de outros procedimentos que se mostrem necessários, tais como remédios, exames, internação, até o pleno restabelecimento de sua saúde, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”. Irresignado com a decisão proferida, sustenta que “não há relatório médico circunstanciado (descrição analítica) com menção expressa de que o quadro clínico configura risco concreto e iminente à vida (perigo de morte) ou de lesões graves e irreversíveis”. Alega que “a opção primária pelo bloqueio judicial consubstancia solução mais eficaz e célere ao cidadão e menos onerosa ao devedor (Estado), merecendo, portanto, preferência, em detrimento de multa ou de sanção de qualquer espécie”. Questiona o prazo fixado para cumprimento da decisão judicial. Com base nestes fundamentos, pugna pela antecipação da tutela recursal, para suspender os efeitos da decisão agravada. No mérito, requer a reforma da decisão agravada. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (ID 289206375). Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, IV e V, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Pois bem. Conforme consta dos autos, a parte autora “a dois anos faz uso de traqueostomia, realizada em abril de 2023. Todavia, acontece que com o tempo, conforme verifica-se pelo Laudo Tomográfico e demais documentos em anexo, ao final da canola de sua traqueostomia, criou-se um tecido mole que obstrui parcialmente sua traqueia, o impedindo de respirar, necessitando urgente de uma cirurgia de desobstrução.” [sic] In casu, restou comprovado por meio do relatório médico, a imprescindibilidade do procedimento. Também restou evidente a urgência, conforme parecer elaborado pelo NAT, vejamos: “II – CONCLUSÃO: Conforme prova documental acostada aos autos, conclui-se que: a) Quanto à doença alegada: “Paciente em uso de traqueostomia após acidente em abril de 2023 . Em uso de cânula de traqueostomia metálica, queixando-se de dispnéia com piora ontem. TC do pescoço de 12/03/25 tecido com densidade de partes moles vegetante no terço proximal da traquéia, causando redução luminal. Há a necessidade de Colocação de Prótese Laringo-Traqueal, Traqueo- Brônquica por via Endoscópica (Inclui Prótese) “. b) Quanto à necessidade do procedimento solicitado: Há a indicação do tratamento solicitado. c) Quanto à urgência do procedimento: Há urgência para o caso devido o risco de piora da estenose traqueal e insuficiência respiratória”. Assim, não pode o Poder Judiciário negar a prestação jurisdicional aos necessitados, mormente quando o caso concreto apresenta risco iminente à saúde e à vida humana. Cumpre salientar que a proteção da saúde e o dever de assistência médica por parte do Estado é uma atividade indispensável. Tanto é assim que a Constituição Federal resguarda em seu artigo 198 e seguintes como será prestado esse Direito Social, após dispor no artigo 196 que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Além disso, a tutela desse direito indisponível também é amparada pela Lei n.º 8.080/90, que disciplina sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, reconhecendo que “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício” (art. 2.º). Feitas essas considerações, há relevância da pretensão recursal, uma vez que se encontra demonstrada a necessidade do tratamento e o risco ao próprio direito à vida, à dignidade e à saúde da parte agravada, o que justifica, portanto, a manutenção da decisão agravada. Ante o exposto, CONHECO NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intime-se. Cumpra-se. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1009632-44.2016.8.26.0302

ID: 318937620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009632-44.2016.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSET CRISTóVãO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA NADALETTO GUISLENE

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Processo 1009632-44.2016.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Joset Cristóvão da Silva - Vistos. 1) Indefiro os benefícios… Processo 1009632-44.2016.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Joset Cristóvão da Silva - Vistos. 1) Indefiro os benefícios da justiça gratuita, porquanto a benesse não é geral e irrestrita e a parte requerente não acostou documentos comprobatórios no sentido de que não pode arcar com as custas e despesas processuais sem o prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ressalto, ainda, que não é exigido, na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis e das Fazendas Públicas, o recolhimento de custas iniciais, o que garante a todos o acesso à Justiça. 2) Trata-se de ação declaratória com pedido para excluir a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS, c.c. repetição de indébito. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. É o caso de julgamento liminar de improcedência do pedido, sem necessidade de citação da parte requerida, nos termos do artigo 332, III, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão veiculada na inicial contraria o entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, sendo também certo que a solução da controvérsia é exclusivamente jurídica e não necessita de dilação probatória. Cumpre ressaltar que o processo estava suspenso, inicialmente por decisão proferida no IRDR - Tema n.º 09, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O aludido IRDR foi extinto sem julgamento do mérito, em razão da perda de interesse processual superveniente (Tema 986 do STJ). No julgamento do referido Tema, em 29/05/2024, o E. Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria em questão, qual seja, inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, através dos Recursos Especiais 1.692.023/ MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, paradigmas para o TEMA 986. A discussão foi finalizada com fixação de tese nos seguintes termos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integra, para fins do art. 13, §1º, a da LC nº 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Ainda, cumpre consignar que, com relação aos tributos PIS e COFINS e demais encargos setoriais ou de conexão, melhor sorte não assiste à parte autora, já que o repasse ao consumidor dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica, quais sejam, PIS/PASEP e COFINS, apresentam-se legítimos, por inteligência do artigo 9º, § 3º, da Lei nº 8.987/95, e pacificado o entendimento jurisprudência quanto a regularidade de incidência desses através da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS. A Corte de Justiça Bandeirante, dada a uniformização da jurisprudência, assim tem decidido em casos semelhantes: Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.163.020-RS (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação (TJSP; Apelação Cível 1002516-64.2017.8.26.0071; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). Por todo o exposto, uma vez reconhecida a legalidade da inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS no fornecimento de energia elétrica, de rigor o levantamento da suspensão e o consequente julgamento de improcedência da ação (arts. 927 e 928, do CPC). Importante frisar que, na ocasião do julgamento do Tema 986, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS, que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias), se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que a modulação aqui proposta não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido concedida após 27/03/2017. Da análise dos autos, verifica-se que não há tutela provisória vigente, concedida até 27/03/2017. Portanto, não é o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da decisão até a publicação do acórdão (29/05/2024). Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. art. 487, I, do CPC. Determino olevantamentodasuspensãodo processo pelo tema (mov. 14985), assim como sua reativação (mov. 61090). Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: ANA CAROLINA NADALETTO GUISLENE (OAB 395670/SP)

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Joao Jose Setubal Caldas x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 311269969

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009632-41.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE SETUBAL CALDAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

MIGUEL KARTON CAMBRAIA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1009632-41.2019.4.01.3900 AUTOR: JOAO JOSE SETUBAL CALDAS REU: CAIXA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1009632-41.2019.4.01.3900 AUTOR: JOAO JOSE SETUBAL CALDAS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO A VISTOS EM INSPEÇÃO SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. Decido. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Sessão Plenária de 12 de junho de 2024, na conformidade da ata de julgamento.” (Supremo Tribunal Federal/STF, ADI 5090/DF, Relator: Ministro Luís Roberto Barroso, Relator para o Acórdão: Ministro Flávio Dino, Julgamento em: 12/06/2024, Ata de Julgamento Publicada em: 17/06/2024, Acórdão Publicado em: 09/10/2024(DJE)). O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada ao saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. As decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Assim, nos termos da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA, e à Caixa Econômica Federal, como agente operador do FGTS, efetuar tal forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: a) julgo improcedente os pedidos deduzidos quanto ao pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 487, I, CPC; b) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Interposto recurso contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) VERÔNICA APARECIDA DA COSTA Juíza Federal Substituta da 11ª Vara Federal da SJPA

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Processo nº 1009632-75.2024.8.11.0045

ID: 312363716

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009632-75.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA CRISTINA NOBRE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECORRENTE: FABIANA CRISTINA NOBRE DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO 1009632-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECORRENTE: FABIANA CRISTINA NOBRE DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO 1009632-75.2024.8.11.0045 – RECURSO INOMINADO EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS – FICHAS FINANCEIRAS DE TODOS OS ANOS TRAZIDAS NA INICIAL - SENTENÇA ANULADA - DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por FABIANA CRISTINA NOBRE DE OLIVEIRA, inconformada com a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indeferindo a petição inicial, devido à ausência dos documentos solicitados, quais seja, contratos temporários. 2. Conforme sustentado pela Recorrente, foram colacionadas à inicial, todos as fichas financeiras dos contratos aqui discutidos, do ano de 2015 até 2023, conforme demonstram os IDS. 291877896 e seguintes, contando os documentos com as siglas F15 à F23. 3. Diante do exposto, conforme a própria jurisprudência elencada pelo Recorrido em suas contrarrazões, resta satisfeito o requisito, tendo em vista que as fichas financeiras e holerites são a mesma coisa: “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. PROFESSOR. ESTADO DE MATO GROSSO. LEI 600/2017. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que possui contratos temporários com o Estado de Mato Grosso desde 2018. Em suas razões recursais, pleiteia o reconhecimento da nulidade contratual e condenação do Requerido ao pagamento do FGTS sobre a sua remuneração. 2. A sentença de primeiro grau julgou a ação improcedente. 3. Utilizo a sentença como fundamento para este recurso: ‘A parte Reclamante alega que prestou serviço temporário à Reclamada nos anos de 2018 a 2022, de forma ininterrupta. Em análise detida aos autos tem-se que a parte Reclamante não desincumbiu de seu ônus probatório, vez que não trouxe aos autos provas consistentes de suas alegações, formulando alegações genéricas, acompanhadas, de provas igualmente genéricas- CÉDULA C, sem especificação detalhada dos períodos trabalhados nos referidos anos ‘sub judice’. Ora, fundamental para o alcance da justiça o cumprimento da distribuição clássica do ônus da prova, de modo que é obrigação da parte Reclamante comprovar a existência dos fatos e direito alegados (art. 373, I, do CPC). Quanto a natureza jurídica do vínculo entre as partes, imperioso esclarecer que é temporário por excepcional interesse público, submetido ao regime especial (...) Em que pese à alegação autoral, verifico que deixou de juntar qualquer documento que comprove a contratação temporária e o seu desvirtuamento, haja vista que juntou apenas a sua cédula C, sendo que deveria ter acostado cópia dos contratos temporários ou de seu holerite, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do disposto no artigo 373, I, do CPC”. 4. No tocante a alegação de nulidade da sentença, ante a ausência de intimação para emenda da inicial, entendo que a juntada dos contratos temporários e dos respectivos períodos não é equiparável ao documento essencial à propositura da ação, o que possibilitaria a emenda da inicial. 5. De acordo com a jurisprudência do STJ, os documentos indispensáveis à propositura de qualquer ação - sendo que sua falta acarreta o indeferimento da petição inicial -, dizem respeito à demonstração das condições para o exercício do direito de ação e dos pressupostos processuais. Somente a ilegitimidade ad causam e a falta de interesse processual manifestas caracterizam vícios da petição inicial capazes de ensejar o seu indeferimento ((STJ - REsp: 1991550 MS 2022/0076620-4, Data de Julgamento: 23/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2022). 6. Os contratos temporários são documentos necessários à prova de fato constitutivo do direito, ônus da parte autora (art. 373 inciso I do CPC, por isso, não é necessária à intimação da parte para a juntada de documentação apta a embasar o seu direito. 7. A respeito deste tema, trago precedente desta E. Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO COM O ESTADO E DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a autora, ora Recorrente, alega foi contratada temporariamente para atender necessidade de excepcional interesse público, sendo o contrato renovado por vários anos (2018 - 2021), por isso, faz jus a declaração de nulidade dos contratos pelo período em que trabalhou, bem como ao recebimento de FGTS. 2. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 3. Em que pese à alegação autoral, verifico que deixou de juntar qualquer documento que comprove a contratação temporária e o seu desvirtuamento, haja vista que juntou apenas a sua CÉDULA C, sendo que deveria ter acostado cópia dos contratos temporários ou de seu holerite, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do disposto no artigo 373, I, do CPC. 4. No tocante a alegação de nulidade da sentença, ante a ausência de intimação para ser realizada emenda da inicial, entendo que é ônus da parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, por isso, não é necessária à sua intimação para a juntada de documentação apta a embasaro seu direito. 5. Conforme consta na sentença recorrida: ‘Em análise detida aos autos tem-se que a parte Reclamante não desincumbiu de seu ônus probatório, vez que não trouxe aos autos provas consistentes de suas alegações, formulando alegações genéricas, acompanhadas, de provas igualmente genéricas (id 105336722 e 105336718), sem especificação detalhada dos períodos trabalhados nos referidos anos ‘sub judice’. Ora, fundamental para o alcance da justiça o cumprimento da distribuição clássica do ônus da prova, de modo que é obrigação da parte Reclamante comprovar a existência dos fatos e direito alegados (art. 373, I, do CPC)’. 6. Considerando que o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, em face ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, não foi colhida a manifestação do representante do Ministério Público que oficia perante esta Turma Recursal.7. A sentença que julgou IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento serve de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.8. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, § 3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator 8. (N.U 1004449-76.2022.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023).” (Grifo Nosso). 4. Nesse sentido, eu também já me posicionei, considerando as fichas financeiras como provas válidas de contratos temporários: (N.U 1080636 13.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 12/05/2025, Publicado no DJE 12/05/2025). 5. Reconhecida a existência de todas as fichas financeiras do período abarcado na inicial, é de se afirmar que a Recorrente cumpriu com o ônus que lhe incumbia, devendo ser recebida a petição inicial. 6. Diante do exposto, presentes os pressupostos recursais, monocraticamente, conheço do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito, diante da existência de documentação que permite instruir o processo e a análise dos pedidos formulados. 7. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. 8. Preclusas as vias recursais, devolva-se à Origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1009632-70.2025.8.11.0003

ID: 331277858

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009632-70.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LAURO SALVATI FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009632-70.2025.8.11.0003. REQUERENTE: LAURO SALVATI FILHO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009632-70.2025.8.11.0003. REQUERENTE: LAURO SALVATI FILHO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei n. 12.153/2009). Cuida-se de ação de cobrança proposta por Lauro Salvati Filho em desfavor do Estado de Mato Grosso, na qual a parte autora pleiteia o recebimento das férias e terço constitucional, sobre o total dos 45 (quarenta e cinco) dias de férias que é previsto aos professores, correspondente aos anos de 2021 a 2024. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação. É a suma do essencial. Registro inicialmente que será analisado somente o pedido da parte autora com relação ao recebimento das férias e do 1/3 (terço constitucional) sobre 45 dias, por força do princípio da congruência, o qual determina que a decisão judicial deve estar de acordo com o pedido feito pela parte autora. Pois bem, verifica-se que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, haja vista a desnecessidade de dilação probatória, em consonância com artigo 355, inciso I, do CPC. A parte autora relata que é Professor da rede Estadual e o regime jurídico deste prevê a fruição de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, porém a Administração considera apenas os 30 (trinta) dias para a incidência do terço constitucional. Desta forma, requer o pagamento das diferenças não percebidas equivalente a férias e terço constitucional sobre o total dos 45 (quarenta e cinco) dias de férias referente aos anos de 2022/2023 /2024 /2025. A Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso é disciplinada pela Lei Complementar 050/1998, cujo teor assegura 45 (quarenta e cinco) dias de férias ao professor, senão vejamos: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: (Nova redação dada pela LC 104/02) a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; (Acrescentado pela LC 104/02) b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Acrescentado pela LC 104/02) II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais de Educação Básica, de acorda com a escala de férias. § 1º Os Profissionais da Educação Básica em exercício fora da unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala. § 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. § 3º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de 02 (dois) anos. Saliento que, no artigo seguinte de referida legislação a existência do direito ao terço constitucional sobre a integralidade das férias não deixa margem a dúvida. Senão vejamos: Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Dessa forma, a norma Estadual prevê a remuneração por todo o período gozado, sem limitar sua incidência em 30 dias, fazendo jus a recorrida ao pagamento de 1/3 de férias sobre os 45 dias. Destaco que, em recente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso sedimentou o entendimento sobre o tema em análise, cujo julgamento restou assim ementado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS — FÉRIAS DOS PROFESSORES DO ENSINO PÚBLICO — INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE QUARENTA E CINCO DIAS — FIXAÇÃO DE TESE SEM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APELAÇÃO — JULGAMENTO DO CASO CONCRETO — ARTIGO 978, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA (TEMA Nº 4). Os professores do ensino público fazem jus ao recebimento do adicional de um terço (1/3) sobre quarenta e cinco (45) dias de férias, desde que previsto em lei. Fixadas as seguintes teses jurídicas no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema nº 4): i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. Imperioso destacar ainda que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de inexistindo aumento salarial, não há que se falar em afronta a Súmula Vinculante 37, tendo em vista se tratar de direito do servidor, previsto em lei e que não vem sendo cumprido pelo Estado. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORA PÚBLICA - PROFESSORA - FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 7.º, XVII, DA CF/88 C/C ARTIGO 48 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 220/2010 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O artigo 7º, XVII, da Constituição da República Federativa do Brasil assegura a remuneração das férias com um terço a mais que o normal, sem qualquer limitação referente ao período.2- In casu, como a Lei nº 220/2010 assegura aos professores férias de 45 (quarenta e cinco) dias, de acordo com o calendário escolar, e o terço constitucional incide sobre todo período. 3- Recurso conhecido e improvido. (RI n° 1001883-52.2018.8.11.0001) Com efeito, a parte autora faz jus ao recebimento das diferenças das férias e do terço constitucional correspondente a 45 dias de férias, acrescido de correção monetária e juros, observando-se a eventual incidência da prescrição quinquenal. Outrossim, no que toca ao pedido do autor acerca do afastamento do Imposto de Renda, não comporta acolhimento, uma vez que o colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento, sob regime de recurso repetitivos, no Tema 881 fixou a seguinte tese: Tema 881 STJ: Incide imposto de renda sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas. No mesmo sentido, já se manifestou a Turma Recursal do Estado de Mato Grosso em pleitos assemelhados ao presente (recursos NU 1034464-81.2022.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Relator VALDECI MORAES SIQUEIRA, julg. em 01/11/2022; N.U. 1038883-47.2022.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Relator VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, julg. em 01/11/2022; e N.U 1048312-72.2021.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Relator Gonçalo Antunes de Barros Neto, julg. em 04/08/2022). Por fim, registro que o Tema n.º 163 do STF não se aplica ao caso, pois trata de regime federal distinto, enquanto o regime estadual prevê expressamente a incidência sobre verbas transitórias. Ademais, é legal a contribuição previdenciária sobre vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias para servidores estaduais ingressos após a EC n.º 41/2003, conforme LC Estadual n.º 202/2004 e LC Estadual n.º 04/1990 Dessa feita, improcede o pedido do autor com relação a isenção previdenciária sobre a incidência do terço constitucional de férias. Em face do exposto, opino que os pedidos iniciais sejam julgados PARCIALMENTE PROCEDENTES, para: CONDENAR a parte ré, ao pagamento das diferenças não percebidas equivalente a férias e terço constitucional sobre o total dos 45 (quarenta e cinco) dias de férias, referente aos anos de 2022, 2023, 2024 e 2025, devendo ser compensado eventual valores pago pagos pelo requerido respeitados os lapsos temporais sem prestação de serviços, ou períodos/meses com mais de cinco anos anteriores a propositura desta demanda, por configurar a prescrição. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora a partir da citação válida, pela nova redação o art. 1-F da Lei n. 9.494/97, instituído pela Lei n. 11.960 de 29.06.2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança) IPCA-E (Tema 810 STF) a partir da data em que a prestação se tornou exigível até 30/11/2021, e a partir de 1º/12/2021 pela SELIC (índice único para juros e correção), conforme a Emenda Constitucional 113/2021, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido do autor com relação a isenção da incidência do imposto de renda e isenção previdenciária a incidência do terço constitucional de férias. Por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n. 12.153/2009. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1009632-79.2025.8.11.0000

ID: 261636471

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009632-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

STER PAULA DE FARIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009632-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009632-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [STER PAULA DE FARIA - CPF: 012.991.681-16 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA - CPF: 889.780.521-34 (ADVOGADO), THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES - CPF: 707.546.401-91 (ADVOGADO), ANA LUCIA CORREIA CACAO - CPF: 545.741.881-20 (AGRAVADO), VIRGILIO BUENO VILELA DE MORAES - CPF: 569.373.421-87 (AGRAVADO), TATIANE PERES VILARINHO - CPF: 021.954.321-60 (AGRAVADO), SIMIRAMY BUENO DE CASTRO - CPF: 495.777.271-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXTENSÃO INDEVIDA A COOBRIGADOS – INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO LEGAL – SÚMULA 581 DO STJ – CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO – MEDIDA EXCEPCIONAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO –. A citação por edital constitui medida excepcional, admissível apenas após o esgotamento de todos os meios disponíveis de localização da parte. Não demonstradas diligências mínimas, mantém-se o indeferimento da citação ficta. De outro lado, a suspensão da execução em razão de recuperação judicial deve restringir-se ao devedor principal submetido ao regime recuperacional, não se estendendo a coobrigados, fiadores ou avalistas, nos termos do art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005 e da Súmula 581 do STJ. Desta forma, é legítimo o prosseguimento da execução em relação aos coobrigados que não integram o processo de recuperação judicial. Recurso conhecido e parcialmente provido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009632-79.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADOS: ANA LUCIA CORREIA CACAO, VIRGILIO BUENO VILELA DE MORAES e TATIANE PERES VILARINHO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial processo originário número 1015159-88.2022.8.11.0041, pelo Juízo da Vara Única de Campinápolis, Juiz Substituto Matheus de Miranda Medeiros, o qual, suspendeu a execução “pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de 26 de setembro de 2024 (data da decisão de prorrogação da blindagem), em razão da decretação da recuperação judicial, dos efeitos da blindagem pelo prazo retromencionado ou até ulterior deliberação do juízo competente”. A parte recorrente aduz a incorreção da decisão recorrida aos argumentos, em suma, de que: é contrária aos princípios da celeridade e efetividade processual; houveram 4 tentativas de citação frustradas; “o processo data com mais de 2 anos de tentativas frustradas de citação da devedora, requer o Agravante, a reforma do r. decisum para que seja determinada a citação por edital da Agravada TATIANE PERES VILARINHO, pelo fato de se encontrar em local incerto e não sabido”; as tentativas de localização foram exaustivamente demonstradas; não se trata de execução de crédito sujeito à recuperação judicial, pois a suspensão se referiria apenas a um dos executados, não se aplicando unicamente à Ana Lúcia Correia Cacao, única beneficiária da recuperação judicial; “em relação aos Agravados TATIANE PERES VILARINHO e VIRGILIO BUENO VILELA DE MORAES, que não se encontram em Recuperação Judicial, não há ocorrência do instituto da novação, e a Execução deve prosseguir normalmente”; “a Lei 11.101/2005 estabelece em seu art. 49, §1º, a conservação dos direitos dos credores do devedor em Recuperação no que tange aos coobrigados”. Pede que seja “deferida a citação por edital de TATIANE PERES VILARINHO, bem como que seja determinado o prosseguimento da execução em relação aos devedores TATIANE PERES VILARINHO e VIRGILIO BUENO VILELA DE MORAES” (sic). Certidão de regularidade do recolhimento do recursal no Id. 277728866. Sem pedido de tutela recursal. Na contraminuta Id. 279651374, a parte agravada Virgílio Bueno Vilela de Moraes, sustenta, em síntese, que: a decisão recorrida deve ser mantida, pois o Banco do Brasil não comprovou o esgotamento de todos os meios possíveis para localização da parte executada; não foram realizadas diligências junto ao cartório de registro de imóveis ou junta comercial; a citação por edital é medida excepcional, não sendo suficiente a alegação de ausência de endereço atualizado para justificar sua adoção; a jurisprudência do STJ é clara no sentido de que a citação por edital deve ser autorizada somente após comprovadas diligências efetivas para localização do devedor; a suspensão da ação está respaldada na concessão de recuperação judicial de um dos coexecutados, sendo legal e necessária para resguardar os interesses do juízo universal; inexiste nos autos qualquer prova de que a dívida cobrada não esteja sujeita aos efeitos da recuperação judicial; a medida atacada não causa prejuízo irreparável ao agravante, sendo incabível a concessão de efeito suspensivo ou a reforma da decisão. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, a parte recorrente aduz a incorreção da decisão recorrida aos argumentos, em suma, de que: é contrária aos princípios da celeridade e efetividade processual; houveram 4 tentativas de citação frustradas; “o processo data com mais de 2 anos de tentativas frustradas de citação da devedora, requer o Agravante, a reforma do r. decisum para que seja determinada a citação por edital da Agravada TATIANE PERES VILARINHO, pelo fato de se encontrar em local incerto e não sabido”; as tentativas de localização foram exaustivamente demonstradas; não se trata de execução de crédito sujeito à recuperação judicial, pois a suspensão se referiria apenas a um dos executados, não se aplicando unicamente à Ana Lúcia Correia Cacao, única beneficiária da recuperação judicial; “em relação aos Agravados TATIANE PERES VILARINHO e VIRGILIO BUENO VILELA DE MORAES, que não se encontram em Recuperação Judicial, não há ocorrência do instituto da novação, e a Execução deve prosseguir normalmente”; “a Lei 11.101/2005 estabelece em seu art. 49, §1º, a conservação dos direitos dos credores do devedor em Recuperação no que tange aos coobrigados”. Pede que seja “deferida a citação por edital de TATIANE PERES VILARINHO, bem como que seja determinado o prosseguimento da execução em relação aos devedores TATIANE PERES VILARINHO e VIRGILIO BUENO VILELA DE MORAES”. As decisões recorridas possuem o seguinte teor: “Processo: 1015159-88.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ANA LUCIA CORREIA CACAO, VIRGILIO BUENO VILELA DE MORAES, TATIANE PERES VILARINHO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de ANA LUCIA CORREIA CACAO BUENO, VIRGILIO BUENO VILELA DE MORAES e TATIANE PERES VILARINHO, todos já devidamente qualificados. Dispenso extenso relatório, primando pela celeridade processual, passando a relatar o essencial. Em síntese, o feito foi redistribuído à presente Comarca por ocasião da extinção do Núcleo de Justiça Digital de Direito Bancário (ID 174827245). Instada a impulsionar o feito, a parte exequente pugnou pela citação por edital da executada TATIANE, o prosseguimento do feito com relação aos executados TATIANE e VIRGILIO, além da suspensão do feito em face da executada ANA LÚCIA. (ID 177863000) É o relatório. Fundamento e decido. DA CITAÇÃO POR EDITAL Nos termos da reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, a citação editalícia só é cabível quando previamente esgotados os meios disponíveis. Contudo, tal regra não é absoluta, mas demanda razoabilidade e proporcionalidade nos meios e tentativas prévias utilizadas pelo Juízo. Em que pese as tentativas de citação da executada TATIANE PERES VILARINHO terem sido infrutíferas, é certo que não houve uma sequer tentativa de encontrar novo endereço na cidade de Goiânia/GO, local em que a exequente afirma que a executada está residindo. Pelo contrário, todos os endereços de tentativa de citação nos autos são da comarca de Barra do Garças/MT e constantes na exordial. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de citação por edital pleiteado. SUSPENSÃO DO FEITO PELA BLINDAGEM RECUPERACIONAL Noutro giro, analisando detidamente os autos, a parte exequente pugna pelo prosseguimento do feito executório em face dos demais executados/avalistas, e a suspensão do feito apenas em relação à executada/recuperanda Ana Lúcia Correia Cação. Inicialmente, forçoso mencionar que é de conhecimento do Juízo que a executada Ana Lúcia Correia Cação responde à outras execuções na presente comarca, inclusive juntamente com os mesmos avalistas/executados na presente demanda, cujo feito foi suspenso em razão da blindagem recuperacional oriunda dos autos de nº 1040836-06.2023.8.11.0003, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT. Pois bem. É cediço que a concessão da recuperação judicial à empresa executada não impede que a execução continue em relação aos coobrigados, avalistas e fiadores, pois a suspensão prevista no artigo 6º da Lei n.º 11.101/2005 não lhes aproveita, isto é, não se estende o plano de recuperação, mas tão somente aos recuperandos. No entanto, embora os demais executados/avalistas não integrem o plano de recuperação do Grupo Bueno, certo é que o prosseguimento da execução em face dos avalistas atinge bem essencial que foi submetido ao Juízo Recuperacional, já que o pedido de penhora constante em ID 82882111 sobre tal bem recai, em afronta ao disposto no §3º do artigo 49 da Lei n.º 11.101/2005. Destarte, a competência para a determinação de qualquer ato expropriatório que venha a recair sob o patrimônio da empresa recuperanda é do Juízo em que tramita a recuperação judicial, na forma do artigo 6º, §7º-A do mesmo códex, in verbis: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. [...] § 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Assim é o entendimento da jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA - PESSOAS FÍSICAS AVALISTAS - PENHORA DE IMÓVEL - IMPUGNAÇÃO - BEM NO QUAL A PESSOA JURÍDICA EXERCE SUAS ATIVIDADES - PLEITO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - APRECIAÇÃO PENDENTE - ATO CONSTRITIVO - DESCABIMENTO - PLEITOS DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DE APENSAMENTO AOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O Juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para examinar o eventual prosseguimento de quaisquer atos de constrição/expropriação que incidam sobre o patrimônio de sociedade submetida ao regime de soerguimento - Ainda pendente de apreciação o pleito de decretação da recuperação judicial da devedora principal, mostra-se prudente obstar a penhora de bem que é utilizado para a consecução de suas atividades empresariais, a fim de que, se for o caso e oportunamente, o Juízo Recuperacional analise a pertinência da prática desse ato constritivo [...]. (TJ-MG - AI: 25959365520228130000, Relator: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 15/12/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/01/2023) Desse modo, tendo em vista que o plano de recuperação judicial se encontra pendente de votação e deliberação na assembleia de credores, e que tal votação surtirá efeitos diretamente aos coobrigados, dada a relação obrigacional, a fim de evitar confusão patrimonial, por medida de cautela, entende o Juízo pela suspensão do processo com relação a todos os executados, em consonância com os entendimentos exarados nos demais processos que tramitam nesta comarca e em igual sentido. Portanto, considerando que houve a prorrogação da blindagem no Juízo Recuperacional (ID 170354336, PJE 1040836-06.2023.8.11.0003), decido: SUSPENDO este feito executivo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de 26 de setembro de 2024 (data da decisão de prorrogação da blindagem), em razão da decretação da recuperação judicial, dos efeitos da blindagem pelo prazo retromencionado ou até ulterior deliberação do juízo competente. Consigne-se, desde já, que encerrado o período da prorrogação da blindagem, o feito deverá prosseguir normalmente, devendo ser intimada a parte exequente para impulsionar o feito. Comunique-se o Juízo Recuperacional para ciência e coordenação das decisões afetas ao patrimônio dos recuperandos a este Juízo Comum, em regime de cooperação. Proceda-se a Secretaria com a retificação da representação processual da parte executada, considerando o pedido de habilitação, que ora defiro. INTIMEM-SE as partes desta decisão. Havendo requerimentos, intime-se a parte adversa, independentemente de novo despacho e, após, voltem-me os autos conclusos para deliberação. À secretaria para providências, expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinápolis/MT, datado e assinado digitalmente. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz Substituto” Pois bem. Analisando a insurgência recursal em seara de mérito, infere-se que deve prosperar em parte. Em relação à citação por edital, entendo escorreita a decisão recorrida que a indefere. Segundo orienta a jurisprudência do c. STJ, “a citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do CPC/2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. Por se tratar de medida excepcional, a citação por edital somente será cabível quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, a fim de assegurar o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório. Por essa razão, é que o Código de Processo Civil de 2015, quanto ao tema, inovou em relação ao antigo diploma processual, estabelecendo que ‘O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos’ (CPC/2015, art. 256, § 3º)”, por essa razão, “referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, antes de se determinar a citação por edital. Tal regra, contudo, não se reveste de caráter absoluto. (...). A análise, portanto, acerca do esgotamento das diligências para encontrar o réu, será casuística, observando-se as particularidades do caso concreto” (STJ - Terceira Turma - REsp n. 1.971.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). No caso, verifica-se que, de fato, não foram esgotados meios minimamente possíveis visando à localização e citação da executada TATIANE PERES VILARINHO, a qual é médica, pode ser encontrada em endereço eletrônico por conta junto ao aplicativo Instagram, (@tatianevilarinhomed), na qual consta link que redireciona ao aplicativo Whatsapp em que é verificável endereço do local de trabalho dela, qual seja Cardiogyb Diagnósticos, situado na Rua C-139, nº. 853, Jardim América, Goiânia-GO, CEP 74275-070, endereço em que pode ser realizada nova tentativa de citação ou mesmo ordem ao estabelecimento para que forneça o endereço atualizado da referida executada. Ademais, corroborando a inexistência de diligências mínimas visando à localização e citação da referida executada, depreende-se que sequer foi buscado o domicílio eleitoral atual dela, o qual pode ser obtido por meio do SIEL, bastando requerimento neste sentido ao próprio juízo a quo. Desta forma, se depreende que a parte exequente não diligenciou minimamente visando o endereço atualizado da executada TATIANE PERES VILARINHO, de modo que escorreito indeferimento do pedido de citação por edital ante o não esgotamento dos meios acessíveis, possíveis e críveis visando à localização e citação pessoal dela. A propósito é iterativa a jurisprudência do STJ: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização do executado, sob pena de nulidade. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp n. 2.361.748/MG, relator Ministro Raul Araújo, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023) “EMENTA: EMBARGOS DE DCLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO VERIFICADA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS. REQUISIÇÃO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. NECESSIDADE. ART. 256, § 3°, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração pela existência de omissão no julgamento do recurso anterior, imprimindo-lhes excepcionais efeitos infringentes. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a citação por edital pressupõe o esgotamento de todos os meios ordinários de localização da parte ré. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.” (STJ - Quarta Turma - EDcl no AgInt no AREsp n. 1.704.204/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022) “EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. Recurso especial provido para declarar a nulidade da citação por edital.” (STJ - Terceira Turma - REsp n. 1.828.219/RO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 3/9/2019, DJe de 6/9/2019) De outro giro, verifica-se equivocada a decisão recorrida no que tange à suspensão total da execução, isso porque, dos autos da recuperação judicial processo número 1040836-06.2023.8.11.0003 depreende-se que unicamente a executada ANA LUCIA CORREIA CACAO é beneficiária da recuperação judicial, não havendo que se falar em extensão dos efeitos desta aos coobrigados VIRGILIO BUENO VILELA DE MORAES e TATIANE PERES VILARINHO, contra os quais deve prosseguir o intento executivo. Neste contexto, sobreleva-se que no REsp nº. 1333349/SP, representativo da controvérsia que deu origem à Súmula 581 do STJ, ficou assentado que “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória” (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 – Info 590). A propósito, conforme ensina Fabio Ulhoa Coelho: "Os credores sujeitos aos efeitos da recuperação judicial conservam intactos seus direitos contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Desse modo, o portador de nota promissória firmada pelo empresário em recuperação pode executar o avalista desse título de crédito, como se não houvesse o benefício. Cabe ao avalista suportar, nessa situação, o sacrifício direto representado pela recuperação judicial do avalizado" (Comentários à Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas, 2ª edição, Saraiva, 2005, p. 170) A propósito, é este o iterativo entendimento desta Câmara Julgadora: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA POR PERDA DE OBJETO EM RAZÃO DE APROVAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRETENSÃO MONITÓRIA AJUIZADA TAMBÉM CONTRA SÓCIAS COOBRIGADAS POR FORÇA DE CONTRATO FIRMADO – LEGÍTIMA PRETENSÃO MONITÓRIA CONTRA ELAS – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DE AÇÕES E EXECUÇÕES AJUIZADAS CONTRA TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL – SÚMULA 581 DO STJ E DO DISPOSTO NO ART. 49, § 1° DA LEI N° 11.101/2005 – INEXISTENTE DUPLICIDADE DE COBRANÇA E/OU POSSÍVEL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – APELO ADESIVO PROVIDO – PREJUDICADO APELO PRINCIPAL – SENTENÇA CASSADA – DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. Na impugnação aos embargos monitórios a parte autora recorrente Flytour pugna expressamente pelo “prosseguimento da ação em relação aos 3 demandados”, pleito do qual se extrai existente insurgência prévia contra à pretensa extinção, posteriormente reconhecida em sentença e agora impugnada de forma fundamentada. A tese da apelante tem lastro na Súmula 581 do STJ, sendo, portanto, de observância obrigatória por qualquer juiz, na forma do art. 927, IV do CPC. Rejeitada a preliminar contrarrecursal de supressão de instância. A demanda não foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica CAIMAN ECOTURISMO LTDA., agraciada pela recuperação judicial, mas também contra as codevedoras ODETE GADENZ e FERNANDA GADENZ MOZER, as quais assumiram contratualmente obrigações solidárias, na forma prevista no item 12.3 do contrato. Há obrigação solidária firmada pelas também requeridas ODETE GADENZ e FERNANDA GADENZ MOZER na forma do instrumento contratual, o que justifica e legitima o ajuizamento da pretensão monitória também contra elas. Descabida a extinção da pretensão monitória, isso porque somente a devedora principal está submetida à recuperação judicial. É iterativo o entendimento da Colenda 3ª Câmara de Direito Privado no sentido de que “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, sendo que a inobservância da Súmula 581 do STJ e do disposto no art. 49, § 1° da Lei n° 11.101/2005”. O deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial não implica, por conseguinte, na suspensão ou qualquer prejudicialidade com o seguimento da pretensão monitória que busca o reconhecimento da dívida assumida pelas coobrigadas. Há entendimento pacifico do STJ disposto na Súmula 581 do STJ, no sentido de que “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”, sendo no mesmo sentido a redação do art. 49, § 1° da Lei n° 11.101/2005 ao dispor que “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. Mesmo que haja novação do débito da pessoa jurídica em face da aprovação do plano de recuperação judicial, tal aspecto não contempla os demais devedores coobrigados em face da autonomia substancial da garantia, de modo que a pretensão de reconhecimento do crédito deve prosseguir. Também não há que se falar em duplicidade de cobrança e/ou possível enriquecimento ilícito, isto porque o credor apenas almeja receber o que lhe é de direito, de uma ou da outra parte (devedores solidários), ou seja, busca apenas a satisfação da sua pretensão executiva. Impõe-se provimento do apelo adesivo para cassar a sentença recorrida e determinar o prosseguimento da pretensão monitória contra os codevedores na origem, apenas suspendendo-se o trâmite em relação ao devedor principal. Com o imperativo prosseguimento do feito na origem, prejudicada a análise do apelo principal, cuja discussão era restrita aos consectários e causalidade processual. Apelo adesivo provido para cassar a sentença recorrida e determinar o prosseguimento da pretensão monitória contra os codevedores na origem, apenas suspendendo-se o trâmite em relação ao devedor principal. Prejudicado apelo principal.” (N.U 1006584-33.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 16/06/2024) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA AVALISTA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NOVAÇÃO DA DÍVIDA DO DEVEDOR PRINCIPAL – EXTENSÃO AOS COOBRIGADOS – DESCABIMENTO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE COBRANÇA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado no STJ “o plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas, mas as garantias reais ou fidejussórias, em regra, são preservadas, podendo o credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral.” (AgInt no REsp 1602972/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). Conforme a jurisprudência do c. STJ, a cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação judicial sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz, portanto, no tocante aos credores que não se fizeram presentes quando da assembleia geral de credores, abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. Não verificada a anuência da instituição financeira à disposição do plano de recuperação judicial que prevê a supressão das garantias das dívidas a ele submetidas, não há óbice ao prosseguimento da demanda executiva, pois a teor da Súmula 581 do STJ: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.” É vedada a cumulação da comissão de permanência, com as taxas moratórias, devendo incidir apenas estas últimas taxas, por serem ambas cobranças exercidas no período de inadimplência. Recurso desprovido.” (N.U 0003955-21.2017.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 15/06/2024) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – NOVAÇÃO – OPONIBILIDADE AOS COOBRIGADOS E AVALISTAS – NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CREDOR – ART. 49, §1º, 50, §1º, E 59 DA LEI Nº 11.101/05 – INEFICÁCIA PERANTE O CREDOR QUE SE OPÔS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.794.209/SP, firmou entendimento no sentido que a cláusula que estende a novação aos coobrigados seria apenas legítima e oponível aos credores que aprovarem o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz, portanto, no tocante aos credores que não se fizerem presentes quando da assembleia geral de credores, abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição e que a anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição. Pela natureza da garantia prestada por terceiro, esta não se inclui, por regra, no plano de recuperação judicial, por se tratar de obrigação independente da obrigação pessoal. Conforme Súmula 581 do STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros, devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. A anuência do credor de garantia real ou fidejussória é indispensável para que o plano de recuperação judicial possa estabelecer a supressão, substituição ou novação da respectiva cláusula. Se houver oposição expressa do credor antes de aprovação do plano, impõe-se o reconhecimento da ineficácia da cláusula, somente perante a este credor.” (N.U 1025596-83.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 04/03/2024) (destaquei) Diante do exposto, cabível a suspensão da execução somente em relação à devedora principal, a qual é efetivamente agraciada pela recuperação judicial. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para cassar a suspensão da execução aos coobrigados VIRGILIO BUENO VILELA DE MORAES e TATIANE PERES VILARINHO, contra os quais o intento executivo deve prosseguir. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1009632-79.2025.8.11.0000

ID: 261636472

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009632-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LUCIA CORREIA CACAO TATIANE PERES VILARINHO VIRGILIO BUENO VILELA DE MORAES

Acórdão

Advogados:

SIMIRAMY BUENO DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009632-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009632-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [STER PAULA DE FARIA - CPF: 012.991.681-16 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA - CPF: 889.780.521-34 (ADVOGADO), THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES - CPF: 707.546.401-91 (ADVOGADO), ANA LUCIA CORREIA CACAO - CPF: 545.741.881-20 (AGRAVADO), VIRGILIO BUENO VILELA DE MORAES - CPF: 569.373.421-87 (AGRAVADO), TATIANE PERES VILARINHO - CPF: 021.954.321-60 (AGRAVADO), SIMIRAMY BUENO DE CASTRO - CPF: 495.777.271-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXTENSÃO INDEVIDA A COOBRIGADOS – INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO LEGAL – SÚMULA 581 DO STJ – CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO – MEDIDA EXCEPCIONAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO –. A citação por edital constitui medida excepcional, admissível apenas após o esgotamento de todos os meios disponíveis de localização da parte. Não demonstradas diligências mínimas, mantém-se o indeferimento da citação ficta. De outro lado, a suspensão da execução em razão de recuperação judicial deve restringir-se ao devedor principal submetido ao regime recuperacional, não se estendendo a coobrigados, fiadores ou avalistas, nos termos do art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005 e da Súmula 581 do STJ. Desta forma, é legítimo o prosseguimento da execução em relação aos coobrigados que não integram o processo de recuperação judicial. Recurso conhecido e parcialmente provido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009632-79.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADOS: ANA LUCIA CORREIA CACAO, VIRGILIO BUENO VILELA DE MORAES e TATIANE PERES VILARINHO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial processo originário número 1015159-88.2022.8.11.0041, pelo Juízo da Vara Única de Campinápolis, Juiz Substituto Matheus de Miranda Medeiros, o qual, suspendeu a execução “pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de 26 de setembro de 2024 (data da decisão de prorrogação da blindagem), em razão da decretação da recuperação judicial, dos efeitos da blindagem pelo prazo retromencionado ou até ulterior deliberação do juízo competente”. A parte recorrente aduz a incorreção da decisão recorrida aos argumentos, em suma, de que: é contrária aos princípios da celeridade e efetividade processual; houveram 4 tentativas de citação frustradas; “o processo data com mais de 2 anos de tentativas frustradas de citação da devedora, requer o Agravante, a reforma do r. decisum para que seja determinada a citação por edital da Agravada TATIANE PERES VILARINHO, pelo fato de se encontrar em local incerto e não sabido”; as tentativas de localização foram exaustivamente demonstradas; não se trata de execução de crédito sujeito à recuperação judicial, pois a suspensão se referiria apenas a um dos executados, não se aplicando unicamente à Ana Lúcia Correia Cacao, única beneficiária da recuperação judicial; “em relação aos Agravados TATIANE PERES VILARINHO e VIRGILIO BUENO VILELA DE MORAES, que não se encontram em Recuperação Judicial, não há ocorrência do instituto da novação, e a Execução deve prosseguir normalmente”; “a Lei 11.101/2005 estabelece em seu art. 49, §1º, a conservação dos direitos dos credores do devedor em Recuperação no que tange aos coobrigados”. Pede que seja “deferida a citação por edital de TATIANE PERES VILARINHO, bem como que seja determinado o prosseguimento da execução em relação aos devedores TATIANE PERES VILARINHO e VIRGILIO BUENO VILELA DE MORAES” (sic). Certidão de regularidade do recolhimento do recursal no Id. 277728866. Sem pedido de tutela recursal. Na contraminuta Id. 279651374, a parte agravada Virgílio Bueno Vilela de Moraes, sustenta, em síntese, que: a decisão recorrida deve ser mantida, pois o Banco do Brasil não comprovou o esgotamento de todos os meios possíveis para localização da parte executada; não foram realizadas diligências junto ao cartório de registro de imóveis ou junta comercial; a citação por edital é medida excepcional, não sendo suficiente a alegação de ausência de endereço atualizado para justificar sua adoção; a jurisprudência do STJ é clara no sentido de que a citação por edital deve ser autorizada somente após comprovadas diligências efetivas para localização do devedor; a suspensão da ação está respaldada na concessão de recuperação judicial de um dos coexecutados, sendo legal e necessária para resguardar os interesses do juízo universal; inexiste nos autos qualquer prova de que a dívida cobrada não esteja sujeita aos efeitos da recuperação judicial; a medida atacada não causa prejuízo irreparável ao agravante, sendo incabível a concessão de efeito suspensivo ou a reforma da decisão. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, a parte recorrente aduz a incorreção da decisão recorrida aos argumentos, em suma, de que: é contrária aos princípios da celeridade e efetividade processual; houveram 4 tentativas de citação frustradas; “o processo data com mais de 2 anos de tentativas frustradas de citação da devedora, requer o Agravante, a reforma do r. decisum para que seja determinada a citação por edital da Agravada TATIANE PERES VILARINHO, pelo fato de se encontrar em local incerto e não sabido”; as tentativas de localização foram exaustivamente demonstradas; não se trata de execução de crédito sujeito à recuperação judicial, pois a suspensão se referiria apenas a um dos executados, não se aplicando unicamente à Ana Lúcia Correia Cacao, única beneficiária da recuperação judicial; “em relação aos Agravados TATIANE PERES VILARINHO e VIRGILIO BUENO VILELA DE MORAES, que não se encontram em Recuperação Judicial, não há ocorrência do instituto da novação, e a Execução deve prosseguir normalmente”; “a Lei 11.101/2005 estabelece em seu art. 49, §1º, a conservação dos direitos dos credores do devedor em Recuperação no que tange aos coobrigados”. Pede que seja “deferida a citação por edital de TATIANE PERES VILARINHO, bem como que seja determinado o prosseguimento da execução em relação aos devedores TATIANE PERES VILARINHO e VIRGILIO BUENO VILELA DE MORAES”. As decisões recorridas possuem o seguinte teor: “Processo: 1015159-88.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ANA LUCIA CORREIA CACAO, VIRGILIO BUENO VILELA DE MORAES, TATIANE PERES VILARINHO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de ANA LUCIA CORREIA CACAO BUENO, VIRGILIO BUENO VILELA DE MORAES e TATIANE PERES VILARINHO, todos já devidamente qualificados. Dispenso extenso relatório, primando pela celeridade processual, passando a relatar o essencial. Em síntese, o feito foi redistribuído à presente Comarca por ocasião da extinção do Núcleo de Justiça Digital de Direito Bancário (ID 174827245). Instada a impulsionar o feito, a parte exequente pugnou pela citação por edital da executada TATIANE, o prosseguimento do feito com relação aos executados TATIANE e VIRGILIO, além da suspensão do feito em face da executada ANA LÚCIA. (ID 177863000) É o relatório. Fundamento e decido. DA CITAÇÃO POR EDITAL Nos termos da reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, a citação editalícia só é cabível quando previamente esgotados os meios disponíveis. Contudo, tal regra não é absoluta, mas demanda razoabilidade e proporcionalidade nos meios e tentativas prévias utilizadas pelo Juízo. Em que pese as tentativas de citação da executada TATIANE PERES VILARINHO terem sido infrutíferas, é certo que não houve uma sequer tentativa de encontrar novo endereço na cidade de Goiânia/GO, local em que a exequente afirma que a executada está residindo. Pelo contrário, todos os endereços de tentativa de citação nos autos são da comarca de Barra do Garças/MT e constantes na exordial. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de citação por edital pleiteado. SUSPENSÃO DO FEITO PELA BLINDAGEM RECUPERACIONAL Noutro giro, analisando detidamente os autos, a parte exequente pugna pelo prosseguimento do feito executório em face dos demais executados/avalistas, e a suspensão do feito apenas em relação à executada/recuperanda Ana Lúcia Correia Cação. Inicialmente, forçoso mencionar que é de conhecimento do Juízo que a executada Ana Lúcia Correia Cação responde à outras execuções na presente comarca, inclusive juntamente com os mesmos avalistas/executados na presente demanda, cujo feito foi suspenso em razão da blindagem recuperacional oriunda dos autos de nº 1040836-06.2023.8.11.0003, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT. Pois bem. É cediço que a concessão da recuperação judicial à empresa executada não impede que a execução continue em relação aos coobrigados, avalistas e fiadores, pois a suspensão prevista no artigo 6º da Lei n.º 11.101/2005 não lhes aproveita, isto é, não se estende o plano de recuperação, mas tão somente aos recuperandos. No entanto, embora os demais executados/avalistas não integrem o plano de recuperação do Grupo Bueno, certo é que o prosseguimento da execução em face dos avalistas atinge bem essencial que foi submetido ao Juízo Recuperacional, já que o pedido de penhora constante em ID 82882111 sobre tal bem recai, em afronta ao disposto no §3º do artigo 49 da Lei n.º 11.101/2005. Destarte, a competência para a determinação de qualquer ato expropriatório que venha a recair sob o patrimônio da empresa recuperanda é do Juízo em que tramita a recuperação judicial, na forma do artigo 6º, §7º-A do mesmo códex, in verbis: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. [...] § 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Assim é o entendimento da jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA - PESSOAS FÍSICAS AVALISTAS - PENHORA DE IMÓVEL - IMPUGNAÇÃO - BEM NO QUAL A PESSOA JURÍDICA EXERCE SUAS ATIVIDADES - PLEITO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - APRECIAÇÃO PENDENTE - ATO CONSTRITIVO - DESCABIMENTO - PLEITOS DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DE APENSAMENTO AOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O Juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para examinar o eventual prosseguimento de quaisquer atos de constrição/expropriação que incidam sobre o patrimônio de sociedade submetida ao regime de soerguimento - Ainda pendente de apreciação o pleito de decretação da recuperação judicial da devedora principal, mostra-se prudente obstar a penhora de bem que é utilizado para a consecução de suas atividades empresariais, a fim de que, se for o caso e oportunamente, o Juízo Recuperacional analise a pertinência da prática desse ato constritivo [...]. (TJ-MG - AI: 25959365520228130000, Relator: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 15/12/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/01/2023) Desse modo, tendo em vista que o plano de recuperação judicial se encontra pendente de votação e deliberação na assembleia de credores, e que tal votação surtirá efeitos diretamente aos coobrigados, dada a relação obrigacional, a fim de evitar confusão patrimonial, por medida de cautela, entende o Juízo pela suspensão do processo com relação a todos os executados, em consonância com os entendimentos exarados nos demais processos que tramitam nesta comarca e em igual sentido. Portanto, considerando que houve a prorrogação da blindagem no Juízo Recuperacional (ID 170354336, PJE 1040836-06.2023.8.11.0003), decido: SUSPENDO este feito executivo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de 26 de setembro de 2024 (data da decisão de prorrogação da blindagem), em razão da decretação da recuperação judicial, dos efeitos da blindagem pelo prazo retromencionado ou até ulterior deliberação do juízo competente. Consigne-se, desde já, que encerrado o período da prorrogação da blindagem, o feito deverá prosseguir normalmente, devendo ser intimada a parte exequente para impulsionar o feito. Comunique-se o Juízo Recuperacional para ciência e coordenação das decisões afetas ao patrimônio dos recuperandos a este Juízo Comum, em regime de cooperação. Proceda-se a Secretaria com a retificação da representação processual da parte executada, considerando o pedido de habilitação, que ora defiro. INTIMEM-SE as partes desta decisão. Havendo requerimentos, intime-se a parte adversa, independentemente de novo despacho e, após, voltem-me os autos conclusos para deliberação. À secretaria para providências, expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinápolis/MT, datado e assinado digitalmente. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz Substituto” Pois bem. Analisando a insurgência recursal em seara de mérito, infere-se que deve prosperar em parte. Em relação à citação por edital, entendo escorreita a decisão recorrida que a indefere. Segundo orienta a jurisprudência do c. STJ, “a citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do CPC/2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. Por se tratar de medida excepcional, a citação por edital somente será cabível quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, a fim de assegurar o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório. Por essa razão, é que o Código de Processo Civil de 2015, quanto ao tema, inovou em relação ao antigo diploma processual, estabelecendo que ‘O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos’ (CPC/2015, art. 256, § 3º)”, por essa razão, “referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, antes de se determinar a citação por edital. Tal regra, contudo, não se reveste de caráter absoluto. (...). A análise, portanto, acerca do esgotamento das diligências para encontrar o réu, será casuística, observando-se as particularidades do caso concreto” (STJ - Terceira Turma - REsp n. 1.971.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). No caso, verifica-se que, de fato, não foram esgotados meios minimamente possíveis visando à localização e citação da executada TATIANE PERES VILARINHO, a qual é médica, pode ser encontrada em endereço eletrônico por conta junto ao aplicativo Instagram, (@tatianevilarinhomed), na qual consta link que redireciona ao aplicativo Whatsapp em que é verificável endereço do local de trabalho dela, qual seja Cardiogyb Diagnósticos, situado na Rua C-139, nº. 853, Jardim América, Goiânia-GO, CEP 74275-070, endereço em que pode ser realizada nova tentativa de citação ou mesmo ordem ao estabelecimento para que forneça o endereço atualizado da referida executada. Ademais, corroborando a inexistência de diligências mínimas visando à localização e citação da referida executada, depreende-se que sequer foi buscado o domicílio eleitoral atual dela, o qual pode ser obtido por meio do SIEL, bastando requerimento neste sentido ao próprio juízo a quo. Desta forma, se depreende que a parte exequente não diligenciou minimamente visando o endereço atualizado da executada TATIANE PERES VILARINHO, de modo que escorreito indeferimento do pedido de citação por edital ante o não esgotamento dos meios acessíveis, possíveis e críveis visando à localização e citação pessoal dela. A propósito é iterativa a jurisprudência do STJ: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização do executado, sob pena de nulidade. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp n. 2.361.748/MG, relator Ministro Raul Araújo, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023) “EMENTA: EMBARGOS DE DCLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO VERIFICADA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS. REQUISIÇÃO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. NECESSIDADE. ART. 256, § 3°, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração pela existência de omissão no julgamento do recurso anterior, imprimindo-lhes excepcionais efeitos infringentes. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a citação por edital pressupõe o esgotamento de todos os meios ordinários de localização da parte ré. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.” (STJ - Quarta Turma - EDcl no AgInt no AREsp n. 1.704.204/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022) “EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. Recurso especial provido para declarar a nulidade da citação por edital.” (STJ - Terceira Turma - REsp n. 1.828.219/RO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 3/9/2019, DJe de 6/9/2019) De outro giro, verifica-se equivocada a decisão recorrida no que tange à suspensão total da execução, isso porque, dos autos da recuperação judicial processo número 1040836-06.2023.8.11.0003 depreende-se que unicamente a executada ANA LUCIA CORREIA CACAO é beneficiária da recuperação judicial, não havendo que se falar em extensão dos efeitos desta aos coobrigados VIRGILIO BUENO VILELA DE MORAES e TATIANE PERES VILARINHO, contra os quais deve prosseguir o intento executivo. Neste contexto, sobreleva-se que no REsp nº. 1333349/SP, representativo da controvérsia que deu origem à Súmula 581 do STJ, ficou assentado que “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória” (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 – Info 590). A propósito, conforme ensina Fabio Ulhoa Coelho: "Os credores sujeitos aos efeitos da recuperação judicial conservam intactos seus direitos contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Desse modo, o portador de nota promissória firmada pelo empresário em recuperação pode executar o avalista desse título de crédito, como se não houvesse o benefício. Cabe ao avalista suportar, nessa situação, o sacrifício direto representado pela recuperação judicial do avalizado" (Comentários à Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas, 2ª edição, Saraiva, 2005, p. 170) A propósito, é este o iterativo entendimento desta Câmara Julgadora: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA POR PERDA DE OBJETO EM RAZÃO DE APROVAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRETENSÃO MONITÓRIA AJUIZADA TAMBÉM CONTRA SÓCIAS COOBRIGADAS POR FORÇA DE CONTRATO FIRMADO – LEGÍTIMA PRETENSÃO MONITÓRIA CONTRA ELAS – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DE AÇÕES E EXECUÇÕES AJUIZADAS CONTRA TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL – SÚMULA 581 DO STJ E DO DISPOSTO NO ART. 49, § 1° DA LEI N° 11.101/2005 – INEXISTENTE DUPLICIDADE DE COBRANÇA E/OU POSSÍVEL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – APELO ADESIVO PROVIDO – PREJUDICADO APELO PRINCIPAL – SENTENÇA CASSADA – DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. Na impugnação aos embargos monitórios a parte autora recorrente Flytour pugna expressamente pelo “prosseguimento da ação em relação aos 3 demandados”, pleito do qual se extrai existente insurgência prévia contra à pretensa extinção, posteriormente reconhecida em sentença e agora impugnada de forma fundamentada. A tese da apelante tem lastro na Súmula 581 do STJ, sendo, portanto, de observância obrigatória por qualquer juiz, na forma do art. 927, IV do CPC. Rejeitada a preliminar contrarrecursal de supressão de instância. A demanda não foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica CAIMAN ECOTURISMO LTDA., agraciada pela recuperação judicial, mas também contra as codevedoras ODETE GADENZ e FERNANDA GADENZ MOZER, as quais assumiram contratualmente obrigações solidárias, na forma prevista no item 12.3 do contrato. Há obrigação solidária firmada pelas também requeridas ODETE GADENZ e FERNANDA GADENZ MOZER na forma do instrumento contratual, o que justifica e legitima o ajuizamento da pretensão monitória também contra elas. Descabida a extinção da pretensão monitória, isso porque somente a devedora principal está submetida à recuperação judicial. É iterativo o entendimento da Colenda 3ª Câmara de Direito Privado no sentido de que “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, sendo que a inobservância da Súmula 581 do STJ e do disposto no art. 49, § 1° da Lei n° 11.101/2005”. O deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial não implica, por conseguinte, na suspensão ou qualquer prejudicialidade com o seguimento da pretensão monitória que busca o reconhecimento da dívida assumida pelas coobrigadas. Há entendimento pacifico do STJ disposto na Súmula 581 do STJ, no sentido de que “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”, sendo no mesmo sentido a redação do art. 49, § 1° da Lei n° 11.101/2005 ao dispor que “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. Mesmo que haja novação do débito da pessoa jurídica em face da aprovação do plano de recuperação judicial, tal aspecto não contempla os demais devedores coobrigados em face da autonomia substancial da garantia, de modo que a pretensão de reconhecimento do crédito deve prosseguir. Também não há que se falar em duplicidade de cobrança e/ou possível enriquecimento ilícito, isto porque o credor apenas almeja receber o que lhe é de direito, de uma ou da outra parte (devedores solidários), ou seja, busca apenas a satisfação da sua pretensão executiva. Impõe-se provimento do apelo adesivo para cassar a sentença recorrida e determinar o prosseguimento da pretensão monitória contra os codevedores na origem, apenas suspendendo-se o trâmite em relação ao devedor principal. Com o imperativo prosseguimento do feito na origem, prejudicada a análise do apelo principal, cuja discussão era restrita aos consectários e causalidade processual. Apelo adesivo provido para cassar a sentença recorrida e determinar o prosseguimento da pretensão monitória contra os codevedores na origem, apenas suspendendo-se o trâmite em relação ao devedor principal. Prejudicado apelo principal.” (N.U 1006584-33.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 16/06/2024) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA AVALISTA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NOVAÇÃO DA DÍVIDA DO DEVEDOR PRINCIPAL – EXTENSÃO AOS COOBRIGADOS – DESCABIMENTO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE COBRANÇA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado no STJ “o plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas, mas as garantias reais ou fidejussórias, em regra, são preservadas, podendo o credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral.” (AgInt no REsp 1602972/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). Conforme a jurisprudência do c. STJ, a cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação judicial sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz, portanto, no tocante aos credores que não se fizeram presentes quando da assembleia geral de credores, abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. Não verificada a anuência da instituição financeira à disposição do plano de recuperação judicial que prevê a supressão das garantias das dívidas a ele submetidas, não há óbice ao prosseguimento da demanda executiva, pois a teor da Súmula 581 do STJ: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.” É vedada a cumulação da comissão de permanência, com as taxas moratórias, devendo incidir apenas estas últimas taxas, por serem ambas cobranças exercidas no período de inadimplência. Recurso desprovido.” (N.U 0003955-21.2017.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 15/06/2024) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – NOVAÇÃO – OPONIBILIDADE AOS COOBRIGADOS E AVALISTAS – NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CREDOR – ART. 49, §1º, 50, §1º, E 59 DA LEI Nº 11.101/05 – INEFICÁCIA PERANTE O CREDOR QUE SE OPÔS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.794.209/SP, firmou entendimento no sentido que a cláusula que estende a novação aos coobrigados seria apenas legítima e oponível aos credores que aprovarem o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz, portanto, no tocante aos credores que não se fizerem presentes quando da assembleia geral de credores, abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição e que a anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição. Pela natureza da garantia prestada por terceiro, esta não se inclui, por regra, no plano de recuperação judicial, por se tratar de obrigação independente da obrigação pessoal. Conforme Súmula 581 do STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros, devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. A anuência do credor de garantia real ou fidejussória é indispensável para que o plano de recuperação judicial possa estabelecer a supressão, substituição ou novação da respectiva cláusula. Se houver oposição expressa do credor antes de aprovação do plano, impõe-se o reconhecimento da ineficácia da cláusula, somente perante a este credor.” (N.U 1025596-83.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 04/03/2024) (destaquei) Diante do exposto, cabível a suspensão da execução somente em relação à devedora principal, a qual é efetivamente agraciada pela recuperação judicial. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para cassar a suspensão da execução aos coobrigados VIRGILIO BUENO VILELA DE MORAES e TATIANE PERES VILARINHO, contra os quais o intento executivo deve prosseguir. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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