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Processo nº 1009712-96.2022.8.26.0625

ID: 301089591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009712-96.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SãO CAMILO - HOSPITAL REGIONAL DO VALE DO PARAIBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL GERMANO KELLNER BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009712-96.2022.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital Regional do Vale do Paraiba - Vistos. Tendo em vista o recolhimento…

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Processo nº 1009712-16.2025.8.26.0068

ID: 311135692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009712-16.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL FALCãO HAZIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1009712-16.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - Daniel Falcão Hazin - Vistos. As custas iniciais foram devidamente recolhidas e encontram-se vinculadas no sistema SAJ. D…

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Processo nº 1009712-04.2023.8.26.0224

ID: 281150115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009712-04.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COLéGIO CONTEMPORâNEO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÂMIA COSTA BERGAMASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GOMES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sâmia Costa Bergamasco (OAB 270200/SP), Matheus Gomes de Paula (OAB 499744/SP) Processo 1009712-04.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Colégio Contemporâneo Ltda - Vistos…

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Processo nº 1009712-96.2022.8.26.0625

ID: 334036005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009712-96.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SãO CAMILO - HOSPITAL REGIONAL DO VALE DO PARAIBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFANIE DE ARAUJO ZIMMERMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL GERMANO KELLNER BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009712-96.2022.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital Regional do Vale do Paraiba - Vistos. Fls. 260: por ora, indefiro o…

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Processo nº 1009712-89.2024.4.01.0000

ID: 298061918

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009712-89.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODA VIVA TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO HENGLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009712-89.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013074-80.2021.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009712-89.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013074-80.2021.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:RODA VIVA TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO HENGLES - SP136748-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009712-89.2024.4.01.0000 - [Multas e demais Sanções] Nº na Origem 1013074-80.2021.4.01.3500 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta nos autos da execução fiscal nº 1013074-80.2021.4.01.3500, para declarar a nulidade de multas administrativas aplicadas em duplicidade, reconhecendo a ocorrência de bis in idem em infrações supostamente cometidas pelos veículos da parte executada. Sustenta a agravante, em síntese, que não há identidade entre os autos de infração impugnados, pois, embora as infrações tenham ocorrido na mesma data, as autuações foram motivadas por documentos de embarque distintos, o que descaracteriza a alegada duplicidade punitiva. Sustenta que os autos de infração lavrados pelos agentes fiscais da ANTT possuem presunção de veracidade e fé pública. Sem contrarrazões. É o breve relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009712-89.2024.4.01.0000 - [Multas e demais Sanções] Nº do processo na origem: 1013074-80.2021.4.01.3500 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): O cerne da questão se refere à análise da ocorrência de bis in idem em multas emitidas pela agravante. A presunção de veracidade e legitimidade do ato realizado pela autoridade competente pode ser elidida por prova apta a desconstituir o auto de infração, sendo este o caso dos autos. Verifica-se que, ao contrário do que faz crer a agravante, houve a duplicidade na emissão de multas em face do mesmo veículo, no mesmo dia e horário, por infração ao art. 34, VIII da Resolução nº 3.056/2009 (“Emitir os documentos obrigatórios definidos no art. 39, para fins de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração, em desacordo ao regulamentado”). A decisão agravada resumiu bem os fatos, confira os seguintes trechos: Isso ocorreu nos processos administrativos ns. 50500.087984-2016-38 e 50500.087988-2016-16 (autos de infração ns. 33706 e 33708, respectivamente), nos quais o veículo de placa MVN 1158 foi autuado no dia 23.05.2015, às 10:00, pelo cometimento da mesma infração. O mesmo ocorreu nos processos administrativos ns. 50500.087967-2016-09 e 50500.087971-2016-69 (autos de infração ns. 33700 e 33698), nos quais o veículo de placa KCZ 6614 foi multado no dia 22.09.2015 (sic), às 10:00, pelo cometimento da mesma conduta típica. O fato gerador das infrações foi: 1. “Houve subcontratação do TAC Geraldo Moreira de Souza, RNTRC 012760590 e não há informação do CIOT no documento de embarque.” (processos administrativos nº 50500.087984-2016-38 e nº 50500.087988-2016-16). 2. “Houve subcontratação do TAC Jean Carlos da Silva, RNTRC 044266834 e não há informação do CIOT no documento de embarque.” (processos administrativos nº 50500.087967-2016-09 e nº 50500.087971-2016-69) Depreende-se, portanto, que pelo mesmo fato gerador, emissão de documentos em desacordo ao regulamentado, houve a duplicidade de infrações imputadas à pessoa jurídica. O fato de os documentos de embarque serem de numeração diferente (DACTE 49146; DACTE 49142; DACTE 49115; DACTE 49114) não são suficientes a afastar a ocorrência do bis in idem. Dessa forma, para cada dia que houve a infração (dia 22/09/2015 e 23/09/2015), deve subsistir apenas uma multa, já que a prática do ato ilegal não foi afastada, sendo excluída a multa em duplicidade, como determinado na decisão agravada. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009712-89.2024.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT AGRAVADO: RODA VIVA TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI Advogado do(a) AGRAVADO: MARCO ANTONIO HENGLES - SP136748-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ANTT. MULTAS. BIS IN IDEM CONFIGURADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta nos autos da execução fiscal nº 1013074-80.2021.4.01.3500, para declarar a nulidade de multas administrativas aplicadas em duplicidade, reconhecendo a ocorrência de bis in idem em infrações supostamente cometidas pelos veículos da parte executada. 2. A presunção de veracidade e legitimidade do ato realizado pela autoridade competente pode ser elidida por prova apta a desconstituir o auto de infração, sendo este o caso dos autos. 3. Restou configurada a duplicidade na emissão de multas decorrentes do mesmo fato gerador, em face do mesmo veículo, no mesmo dia e horário, por infração ao art. 34, VIII da Resolução nº 3.056/2009, mantendo-se a decisão agravada que determinou a nulidade das multas administrativas aplicadas em duplicidade. 4. Agravo de Instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1518865-34.2023.8.26.0602

ID: 303409352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1518865-34.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. A. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA RODRIGUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1518865-34.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - J.A.A.S. - Vistos, Fls. 37: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Acolho a cota ministerial de fls. 85/…

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Processo nº 1013010-34.2023.8.26.0602

ID: 301136740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013010-34.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. R. P.

Intimação

Advogados:

RONALDO DE LIMA CROCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013010-34.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - L.R.P. - Considerando que é necessária a prova pericial e diante da nova sistemática instituíd…

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Processo nº 0017499-34.2023.8.26.0602

ID: 296717840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017499-34.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NUNES ROMERO ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO DIAS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL NUNES ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIOSMAR NERIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017499-34.2023.8.26.0602 (processo principal 1037780-28.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Nunes Romero Advogados - Para a(s) providência(s) requerida(s) é n…

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Processo nº 1516731-34.2023.8.26.0602

ID: 317136854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1516731-34.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRONOMAX MANUTENCAO DE CRONOTACOGRAFOS L

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO FERNANDES GALDUROZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1516731-34.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Cronomax Manutencao de Cronotacografos L - Certifico e dou fé que foi providenciada a TRANSFERÊNCIA TOTAL dos valores constritos …

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E. L. C. S. x T. C. S.

ID: 309448418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015026-19.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. L. C. S.

Polo Passivo:

T. C. S.

Intimação

Advogados:

GUILHERME EVANGELISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLA MARIA SANTOS VIANA CAMARA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FALCONI MASSARIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015026-19.2024.8.26.0577 (processo principal 1009712-27.2014.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Alimentos - E.L.C.S. - T.C.S. - Manifeste-se a parte exequente acerca do bloqueio de va…

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