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Processo nº 1009713-84.2024.4.01.4200

ID: 322784806

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009713-84.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: VALERIA DOS SANTOS REIS Advogado do(a) E… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: VALERIA DOS SANTOS REIS Advogado do(a) EMBARGANTE: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12261-A EMBARGADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA O processo nº 1009713-84.2024.4.01.4200 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 22-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 33 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 18/08/2025 e encerramento no dia 22/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1009713-29.2025.8.26.0576

ID: 293297801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1009713-29.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA MICHELLE COSTA GUSTAVO HENRIQUE COSTA DOS SANTOS LUCIMARA RODRIGUES ÁVILA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON MANOEL DO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009713-29.2025.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Lucimara Rodrigues Ávila - Bruna Michelle Costa - - Gustavo Henrique Costa dos Santos - VISTOS. HOMOLOGO, por sente… Processo 1009713-29.2025.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Lucimara Rodrigues Ávila - Bruna Michelle Costa - - Gustavo Henrique Costa dos Santos - VISTOS. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, o plano de partilha de fls. 294/318, apresentado nestes autos de ARROLAMENTO COMUM instaurado por provocação de LUCIMARA RODRIGUES AVILA e OUTROS e em decorrência do falecimento de SILMARA CRISTINA COSTA, adjudicando aos nele contemplados seus respectivos quinhões, ressalvando-se, erros, omissões e direitos de terceiros. Custas na forma da lei. Transitada esta em julgado, recolhidas as custas, se devidas, expeça-se o competente formal de partilha em conformidade com o estabelecido no Provimento CG nº 14/2020. Desnecessária a manifestação do Fisco Estadual para materialização do formal de partilha/carta adjudicação, conforme teor do enunciado nº 37, aprovado no 1º Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Família e das Sucessões, realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM): "Ao contrário do artigo 1031, § 2º, do CPC de 1973, o artigo 659, § 2º, do CPC em vigor não mais estabelece a concordância da Fazenda quanto à suficiência dos tributos como condição à expedição de alvarás e formais de partilha nos arrolamentos. Transitada em julgado a sentença, o juízo se limita a dar ciência à Fazenda da existência do procedimento sucessório, expedindo em seguida os alvarás e formais de partilha". A parte interessada, na oportunidade do registro do formal de partilha/carta de adjudicação, deverá comprovar o recolhimento do ITCMD, se incidente. Necessário esclarecer que em relação aos procedimentos DITCMD a SEFAZ passou a publicar as homologações de arrolamentos e alvarás na Imprensa Oficial, bem como encaminhar mensagem eletrônica aos e-mails cadastrados nas DITCMDs homologadas, o que deverá ser observado pelo(a) inventariante. Havendo Nota de Devolução emitida pelo Oficial Registrador, em razão da falta de manifestação da Fazenda Pública do Estado quanto ao recolhimento do imposto de transmissão, procedimento de Dúvida Inversa deverá ser suscitado perante o Juízo Corregedor do mesmo. É atribuição dos Oficiais Registradores a fiscalização do pagamento do tributo devido dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício (artigo 289, da Lei nº 6.015/73). Oportunamente, verificado o recolhimento das custas processuais, se devidas, bem como realizadas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: GILSON MANOEL DO COUTO (OAB 363535/SP), GILSON MANOEL DO COUTO (OAB 363535/SP), GILSON MANOEL DO COUTO (OAB 363535/SP)

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Processo nº 1009713-29.2024.4.01.3313

ID: 292572386

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009713-29.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILSON PEREIRA PRATES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELISA CRISTINA FERREIRA ALCANTARA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA ALCANTARA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009713-29.2024.4.01.3313 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GILSON PEREIRA PRATES REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA FERREIRA ALCANTARA - BA44368 e ELISA CRISTINA FERREIRA ALCANTARA - BA72088 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teixeira de freitas, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1011168-12.2024.8.26.0302

ID: 291619232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011168-12.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN BERTOLUCCI CHACON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011168-12.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - R.B.C. - Ante ao exposto e mais do que dos autos consta: 1) JULGO EXTINTA A … Processo 1011168-12.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - R.B.C. - Ante ao exposto e mais do que dos autos consta: 1) JULGO EXTINTA A DEMANDA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, segunda figura, do Código de Processo Civil, em relação aos pedidos efetuados em face dos veículos de placas INK5507 e ERW8F19, tendo em vista que, com a satisfação destes pleitos autorais no decorrer do processo, ocorreu a perda superveniente do objeto destes e, em consequência, do interesse processual da parte autora, nestes pedidos; 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, em relação aos pedidos efetuados sobre os veículos de placas FZM0B48 e FIR9B13, para: 2.1) Declarar, em relação ao autor, a inexigibilidade dos débitos deIPVA, incidentes sobre os veículos de placas FZM0B48 e FIR9B13, em período anterior à data de arrematação destes bens móveis pelo autor, ou seja, sobre o veículo de placas FZM0B48, no ano de 2022 e anteriores e, em face do veículo de placas FIR9B13, no ano de 2024 e anteriores, bem como para determinar o cancelamento do protesto existente, por estas dívidas, informado na fl. 361 destes autos; 2.2) Condenar a Fazenda ré, a pagar à parte autora, indenização por danos morais que esta parte suportou, na quantia de R$ 6.000,00, com atualização monetária desde a data do protesto informado nestes autos, pela taxa SELIC, apenas (que já engloba correção monetária e juros de mora), conforme disposição contida no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021 (em vigor desde Dezembro/2021). No mais, confirmo a tutela antecipada concedida nestes autos e no processo em apenso, determinando o cancelamento do protesto lavrado, informado nestes autos, esclarecendo que eventuais emolumentos devidos à serventia extrajudicial são de responsabilidade da ré. Traslade-se uma cópia da presente Sentença para o Processo nº 1002213-55.2025.8.26.0302. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I. - ADV: RENAN BERTOLUCCI CHACON (OAB 363063/SP)

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Processo nº 1009713-46.2025.8.26.0053

ID: 293193136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009713-46.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA JOSEFA MORAES LAMARCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILENA DE MORAES BUENO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015345-70.2025.8.26.0053 (processo principal 1009713-46.2025.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pensão - Cleusa Josefa Moraes Lamarca - Considerando os termos do Comunicado C… Processo 0015345-70.2025.8.26.0053 (processo principal 1009713-46.2025.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pensão - Cleusa Josefa Moraes Lamarca - Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao recolhimento das custas devidas inclusive em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, exceto tratando-se de exequente e/ou advogado beneficiário de justiça gratuita ou isento. Deve-se, ainda, observar, nos termos do citado comunicado, na instauração da fase de cumprimento de sentença, nos próprios autos ou como incidente apartado, de título formado em juízo ou órgão jurisdicional distinto, inclusive de sentença arbitral, habilitação de ação civil pública e outros: Tratando-se de exequente que teve concedida a justiça gratuita na fase de conhecimento, a parte deverá informar que é beneficiária da justiça gratuita em petição, bem como indicar as páginas em que houve o deferimento do pedido nos autos principais, se digitais, ou juntar cópia das folhas em que foi solicitado e deferido o pedido, se físicos. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, a parte exequente deverá recolher eventual diferença. Saliento, ainda, que, caso a parte exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (a União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não o seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10) No mais, atentem às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado Comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9). E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação da inicial, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Emenda à inicial" no momento do peticionamento. Prazo: 15 dias. - ADV: LUCILENA DE MORAES BUENO PIMENTA (OAB 170811/SP)

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Processo nº 0015345-70.2025.8.26.0053

ID: 293193235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0015345-70.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA JOSEFA MORAES LAMARCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILENA DE MORAES BUENO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015345-70.2025.8.26.0053 (processo principal 1009713-46.2025.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pensão - Cleusa Josefa Moraes Lamarca - Considerando os termos do Comunicado C… Processo 0015345-70.2025.8.26.0053 (processo principal 1009713-46.2025.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pensão - Cleusa Josefa Moraes Lamarca - Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao recolhimento das custas devidas inclusive em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, exceto tratando-se de exequente e/ou advogado beneficiário de justiça gratuita ou isento. Deve-se, ainda, observar, nos termos do citado comunicado, na instauração da fase de cumprimento de sentença, nos próprios autos ou como incidente apartado, de título formado em juízo ou órgão jurisdicional distinto, inclusive de sentença arbitral, habilitação de ação civil pública e outros: Tratando-se de exequente que teve concedida a justiça gratuita na fase de conhecimento, a parte deverá informar que é beneficiária da justiça gratuita em petição, bem como indicar as páginas em que houve o deferimento do pedido nos autos principais, se digitais, ou juntar cópia das folhas em que foi solicitado e deferido o pedido, se físicos. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, a parte exequente deverá recolher eventual diferença. Saliento, ainda, que, caso a parte exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (a União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não o seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10) No mais, atentem às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado Comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9). E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação da inicial, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Emenda à inicial" no momento do peticionamento. Prazo: 15 dias. - ADV: LUCILENA DE MORAES BUENO PIMENTA (OAB 170811/SP)

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Processo nº 1009713-12.2023.4.01.4300

ID: 280499758

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009713-12.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ERLANE SOUSA MEDEIROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1009713-12.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1009713-12.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ERLANE SOUSA MEDEIROS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 26 de maio de 2025. NELITA SANTOS DA SILVA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1009713-75.2025.8.26.0011

ID: 323799888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009713-75.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAYNã RUDá DAS NEVES CâNDIDO STEPHANIE WOLF CONFORTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA DIAS ESTEVES

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Processo 1009713-75.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - STEPHANIE WOLF CONFORTO, registrado civilmente como Stephanie Wolf Conforto - - CAYNa RUDa DAS NEVES CaNDIDO, registr… Processo 1009713-75.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - STEPHANIE WOLF CONFORTO, registrado civilmente como Stephanie Wolf Conforto - - CAYNa RUDa DAS NEVES CaNDIDO, registrado civilmente como Caynã Rudá das Neves Cândido - NOTA DE CARTÓRIO: A empresa requerida se cadastrou no sistema Domicílio Judicial Eletrônico para receber citação por via eletrônica.Desta forma Nos termos do Provimento CSM 2739/2024, publicado no DJE de 06/05/2024, para a citação eletrônica deverá o autor recolher custas no valor de R$32,75, guia FEDTJ, código 121-0, no prazo legal, sob pena de extinção Caso tenha interesse poderá a parte requerer a restituição dos valores recolhidos: PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE EM GUIA DO FEDTJ - Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (cópia reprográfica, pesquisas BacenJud/SisbaJud, RenaJud, InfoJud, SerasaJud, ComgásJud, etc). ** Necessário observar o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data do efetivo pagamento. PARA PROCESSOS NÃO DISTRIBUÍDOS: A análise do pedido competirá à SOF - Secretaria de Orçamento e Finanças. O interessado deverá encaminhar mensagem eletrônica (e-mail) para fedrestituicao@tjsp.jus.br contendo as seguintes informações e documentos, DE ACORDO COM AS ORIENTAÇÕES NO ITEM Despesa paga pela guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, ITEM Nº 1, acessível no LINK ABAIXO: Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br) PARA PROCESSOS DISTRIBUÍDOS: O pedido de restituição será direcionado ao Juiz da Vara em que o processo foi distribuído e deverá conter, DE ACORDO COM AS ORIENTAÇÕES NO ITEM RESTITUIÇÕES DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE, ITEM Nº 2, acessível no LINK ABAIXO: Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br) DADOS DA GUIA FEDTJ: a) Número da Guia; b) Valor da Guia c) Data do Pagamento; d) Código do Serviço (formato 123-4); e)CPF/CNPJ contido na Guia. DADOS DO BENEFICIÁRIO DA RESTITUIÇÃO (PARTE, ADVOGADO OU PROCURADOR) - OBS: O nome que consta da guia FEDTJ ou seu procurador com poderes para dar quitação. Essas informações dizem respeito a quem efetivamente irá receber o crédito. O pedido não será processado se a conta informada não pertencer à pessoa que solicitar a restituição: a) Nome; b) CPF ou CNPJ; c) Endereço Completo com a indicação do CEP; d) Número de Telefone; e) E-mail; f) Agência (sem dígito) - (preferencialmente do Banco do Brasil); g) Conta Corrente (com dígito) - (preferencialmente do Banco do Brasil). - ADV: MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), ANNA CAROLINA DIAS ESTEVES (OAB 272248/SP), ANNA CAROLINA DIAS ESTEVES (OAB 272248/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP)

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Processo nº 1009713-44.2024.8.11.0006

ID: 326367752

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009713-44.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOACIR ALFREDO HORN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA COUTINHO FERNANDES DE CASTILHO

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ANA CLARA COSTA FAGUNDES DOS SANTOS

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Autos n. 1009713-44.2024.8.11.0006 Vistos etc. No presente caso, trata-se de ação de cobrança de adicional noturno ajuizada por policial militar em desfavor do Estado de Mato Grosso. A respeito da ma… Autos n. 1009713-44.2024.8.11.0006 Vistos etc. No presente caso, trata-se de ação de cobrança de adicional noturno ajuizada por policial militar em desfavor do Estado de Mato Grosso. A respeito da matéria, está em trâmite no Tribunal de Justiça de Mato Grosso a Reclamação n° 1021290-37.2024.8.11.0000, que foi inicialmente distribuída à Desembargadora Serly Marcondes Alves, a qual concedeu a tutela de urgência vindicada pelo Estado de Mato Grosso, no aludido remédio processual, para o fim de suspender as ações que versem sobre o pagamento do adicional noturno, conforme parte dispositiva abaixo transcrita: “Ante o exposto, em juízo de estrita delibação e sem prejuízo de melhor análise por ocasião do mérito, concedo a tutela de urgência para suspender o trâmite da Ação Coletiva nº 0037637-20.2016.8.11.0041, que tramita na Vara Especializa da Comarca de Cuiabá, bem assim dos processos 1006692-10.2024.8.11.0055 e 1006704-24.2024.8.11.0055, que tramitam no Juizado Especial de Tangará da Serra e de todas as ações que se referem ao pagamento do adicional noturno e que ainda não transitaram em julgado, a fim de garantir a autoridade de sentença proferida pele e. TJMT, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1000613-59.2019.8.11.0000”. Após, a douta Relatora Desembargadora Serly Marcondes Alves manifestou seu impedimento, em razão de ter parente, em segundo grau por afinidade em linha colateral, que faz parte da ASSOADE-MT (terceira interessada). Redistribuído ao Desembargador Márcio Vidal, igualmente, manifestou impedimento, pois a Procuradora do Estado de Mato Grosso Dra. Débora Letícia Oliveira Vidal, subscritora da presente Reclamação, é sua irmã. O feito foi redistribuído ao Desembargador Rui Ramos Ribeiro que, em decisão proferida em 11/10/2024, ratificou a tutela de urgência concedida, conforme parte dispositiva abaixo transcrita: “Desta forma, ratifico a tutela de urgência concedida, para suspender o trâmite da Ação Coletiva nº 0037637-20.2016.8.11.0041, que tramita na Vara Especializa da Comarca de Cuiabá, bem assim dos processos 1006692-10.2024.8.11.0055 e 1006704-24.2024.8.11.0055, que tramitam no Juizado Especial de Tangará da Serra e de todas as ações que se referem ao pagamento do adicional noturno e que ainda não transitaram em julgado, a fim de garantir a autoridade de sentença proferida pele e. TJMT, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1000613-59.2019.8.11.0000”. (grifei) Portanto, em cumprimento a decisão acima, prolatada nos autos da Reclamação nº 1021290-37.2024.8.11.0000, SUSPENDO a sua tramitação até o julgamento da citada Reclamação, pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Intimem-se. Cumpra-se. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1009713-33.2024.8.26.0004

ID: 328626887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009713-33.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MASTER SUCESSO SECURITIZADOSA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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Processo 1009713-33.2024.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Master Sucesso Securitizadosa S/A - Vistos. 1. Reputo válida a citação postal realizada em fls. 141, nos ter… Processo 1009713-33.2024.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Master Sucesso Securitizadosa S/A - Vistos. 1. Reputo válida a citação postal realizada em fls. 141, nos termos do artigo 248, § 4º do Código de Processo Civil.2. Defiro a penhora de ativos financeiros pelo sistemaSISBAJUD(CPC, art. 854,capute §7º), na modalidade TEIMOSINHA, por 30 dias, em nome do(a)(s) executado(a)(s) até o limite da dívida. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Com a resposta, proceda-se, em 24 horas, à liberação de valores ínfimos e o "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º) e, caso frutífera a constrição, à intimação do executado, pessoalmente (por carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo (art. 854, § 2º e seguintes).Rejeitada ou não apresentada a manifestação, o que deverá ser certificado nos autos, requisite-se transferência da quantia para o BANCO DO BRASIL S.A. (Agência 1897).Frustrada a diligência, ou em caso de valor insuficiente para satisfação da execução, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por trinta dias. 3. Defiro a pesquisa on line a respeito de bens em nome do(a)(s) executado(a)(s) acima descritos, perante a DRF, via sistema INFOJUD.No caso de restar positiva, a referida pesquisa será juntada aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas (Art. 1.263 das NSCGJ, § 1º). 4. Diligencie-se através do sistema RENAJUD, para verificar a existência de veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s). 5. Após o cumprimento, juntem-se os extratos para manifestação do(a) exequente no prazo de 15 dias e dê-se publicidade a esta decisão, liberando-se as eventuais peças sigilosas. Consigno às partes que, caso tenha havido peticionamentos nesse ínterim, tais documentos estarão fora da ordem cronológica 6. Defiro a inscrição do débito via SERASAJUD. Providencie a serventia o necessário. 7. O pedido de penhora de recebíveis junto às empresas indicadas vai indeferido, por não ter apresentado, o executado, indícios quanto à existência ou utilidade da medida à satisfação da dívida. Executados abaixo: Janaina Mariano Andrez; Valor atualizado: R$100.369,06 Int. - ADV: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP)

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