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Processo nº 1009714-75.2023.8.11.0002

ID: 278245189

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009714-75.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SILVA DOS REIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009714-75.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Indeniza… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009714-75.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ANA MARIA SILVA DOS REIS - CPF: 327.792.401-72 (APELANTE), MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 864.725.691-34 (ADVOGADO), LUCIANA BRANDAO - CPF: 704.228.181-00 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): ANA MARIA SILVA DOS REIS APELADO(S): BANCO PAN S.A. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE FRAUDE. DEPÓSITO DO VALOR EM CONTA DA PRÓPRIA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CLONADO RELACIONADA A OUTRAS INSTITUIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, repetição do indébito e indenização por danos morais, sob o fundamento de inexistência de falha na prestação do serviço e regularidade da contratação digital realizada por biometria facial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar a existência de fraude na contratação do empréstimo consignado firmado entre as partes, bem como eventual responsabilidade do banco apelado por supostas compras realizadas mediante cartão de crédito não reconhecido pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato impugnado foi firmado mediante biometria facial, com selfie, geolocalização e endereço IP, não havendo qualquer elemento que comprove a alegada falsificação de assinatura ou uso indevido de documentos pessoais. 4. Os valores contratados foram depositados na conta bancária de titularidade da própria autora, o que evidencia o uso direto do crédito pela própria consumidora. 5. As compras questionadas por meio de cartão de crédito foram realizadas com cartão emitido por instituição financeira diversa, não havendo qualquer relação entre o Banco réu e tais transações. 6. Ausente demonstração de fraude ou falha na prestação do serviço, inaplicável a responsabilização ao Banco réu. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “Não demonstrada a alegada fraude na contratação digital de empréstimo consignado — validada por biometria facial e com depósito realizado em conta bancária da própria contratante —, afasta-se a alegada responsabilidade da instituição financeira.” ________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: (TJMT, AC 1025097-73.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024; TJMT, AC 1010448-72.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025; TJMT, AC 1008079-78.2022.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação, interposto por ANA MARIA SILVA DOS REIS, contra sentença (ID. 283304531) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT que, nos autos da Ação Anulatória de Contrato de Empréstimo Consignado Fraudulento c/c Tutela Antecipada, Repetição do Indébito e Condenação em Danos Morais e Materiais proposta em desfavor de BANCO PAN S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nestes termos: [...] Pretende a autora a declaração de inexistência ou invalidade do contrato de empréstimo e utilização do cartão de crédito a condenação da parte requerida em danos morais, referentes às parcelas descontadas em seu benefício (aposentadoria). [...] Nesse esteio, vejo que os fatos narrados nos autos, assim como as provas produzidas, não dão guarida à pretensão inicial. Isso, porque ficou demonstrado que houve culpa exclusiva da autora, uma vez que a requerida demonstrou a existência e validade do contrato entabulado com a parte autora. Para tanto, o requerido trouxe aos autos cópia do contrato assinado digitalmente pela autora (ID 120476989), constando foto do RG e selfie da requerente, ainda como consta a geolocalização e número do IP no momento da contratação indicando a sua regular formalização. No presente caso, ficou evidenciado que a própria autora forneceu seus documentos pessoais, cartão bancário e assinaturas a um terceiro desconhecido, permitindo que um contrato de empréstimo e um cartão de crédito fossem emitidos em seu nome. Sabe que a proteção de documentos pessoais e cartões bancários é um dever essencial de todo cidadão, especialmente diante do crescente número de fraudes financeiras e golpes praticados por terceiros. Assim, o fornecimento voluntário de cópias de documentos pessoais e do cartão bancário a um desconhecido, sem a devida conferência da necessidade ou autenticidade da transação, configura, no mínimo, conduta negligente, pois permite que terceiros utilizem tais informações de forma indevida, acarretando prejuízos financeiros e transtornos que poderiam ser evitados com uma postura mais cautelosa. Diante disso, a autora, ao fornecer seus documentos e cartões a um desconhecido sem a devida precaução, assumiu um risco que poderia ter sido evitado, caracterizando sua culpa exclusiva e afastando a responsabilidade do banco pelo contrato fraudulento celebrado. Posto isso, o pacto que fundamenta a pretensão é um negócio jurídico formalmente perfeito, não se verificando nele nulidade ou vício de qualquer ordem, devendo prevalecer o princípio da força vinculante dos contratos. [...] Dentro dessa linha de considerações, demonstrada a contratação regular pela parte autora, sem irregularidade, descabe cogitar de declaração de nulidade e restituição. A repetição de indébito pressupõe, por óbvio, que haja cobrança de dívida indevida, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Não é esse o caso dos autos. Outrossim, porque não houve nenhuma prática ilícita pelo Banco requerido, o qual, ao contrário, exerceu os direitos que do contrato exsurgiam, também não há falar em direito ao recebimento de indenização por danos morais, porquanto não preenchidos os requisitos para a responsabilização civil pretendida (arts. 186 e 927 do CC). Portanto, não é caso de se atribuir à instituição financeira a responsabilidade civil pelo evento tido pela autora como sendo danoso. Portanto, ausente os pressupostos que informam a espécie, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Do dispositivo. Por todo exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela autora e, por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, em atendimento ao princípio da sucumbência, condeno a autora, com fundamento no artigo 85, caput, § 2º, do CPC, no pagamento de custas processuais e verba honorária, fixadas em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. [...] [Grifos nossos e do original] Em suas razões recursais (ID. 283304533), a apelante sustenta as seguintes teses: Nulidade do contrato de empréstimo O Banco apelado, por sua vez, apresenta contrarrazões (ID. 283304536) nas quais rebate as alegações da apelante. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes dos autos de origem (Sentença-37625689), e preparo isento, uma vez que a apelante é beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos da certidão de ID. 284285886. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): ANA MARIA SILVA DOS REIS APELADO(S): BANCO PAN S.A. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT que, nos autos da Ação Anulatória de Contrato de Empréstimo Consignado Fraudulento c/c Tutela Antecipada, Repetição do Indébito e Condenação em Danos Morais e Materiais proposta em desfavor do Banco ora apelado, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que restou demonstrada a culpa exclusiva da autora, tendo em vista que a instituição financeira comprovou a regularidade do contrato firmado, mediante apresentação de documentos com selfie da requerente, geolocalização, número de IP e assinatura digital. O Juízo de Primeira Instância ressaltou que a própria autora forneceu voluntariamente seus documentos pessoais e bancários a terceiro desconhecido, incorrendo em conduta negligente, o que afasta a responsabilidade do banco por eventual fraude. Assim, reconheceu-se que o negócio jurídico era formalmente perfeito, inexistindo vícios ou nulidades, razão pela qual foram rejeitados os pedidos de declaração de nulidade, repetição do indébito e indenização por danos morais. A seguir, passo ao exame das teses sustentadas pela apelante. 1. Nulidade do contrato de empréstimo A apelante sustenta que, nos termos do art. 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fortuito interno, como fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias. Nesse sentido, sustenta que o Banco apelado foi omisso em adotar medidas eficazes de segurança, o que o torna responsável pelos prejuízos sofridos. A autora assevera que foi vítima de fraude praticada por terceiro (vendedor que obteve seus documentos sob pretexto de venda de móveis). Sustenta que a contratação ocorreu sem ciência ou consentimento da apelante. Alega ainda que, após o depósito do empréstimo, ocorreram compras suspeitas com cartão de crédito que ela desconhece, junto à empresa fictícia “LIFEMEFLEX”. Ressalta que o contrato de empréstimo foi celebrado digitalmente, sem assinatura válida da apelante. Alega que o contrato é nulo por ausência de autorização expressa e inequívoca (descumprimento da Instrução Normativa INSS 28/2008 e 39/2009). Destaca, ainda, que houve violação ao dever de informação clara e adequada (art. 6º, III, do CDC). Assevera que é pessoa idosa e hipossuficiente, o que agrava a falha na prestação do serviço e impõe dever de proteção reforçado conforme o art. 4º e art. 6º do CDC. Sustenta que, ao firmar o contrato, agiu de boa-fé e que a responsabilidade pela verificação da autenticidade das operações é da instituição financeira. Cita a Lei nº 11.692/2022, que veda a contratação de empréstimos por telefone com aposentados e pensionistas, o que foi desrespeitado pelo Banco apelado. Assim, pede a condenação do Banco apelado a indenizar os danos materiais, uma vez que o empréstimo foi no valor de R$ 10.483,20, somado a compras fraudulentas de R$ 3.999,00, resultando no prejuízo total de R$ 14.482,20. Requer, também, a condenação da Instituição Financeira ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que o valor do empréstimo foi descontado diretamente do benefício previdenciário, gerando prejuízo alimentar à apelante. O Banco apelado, por sua vez, sustenta que o contrato foi validamente celebrado entre as partes e que apresentou, nos autos de origem, a cópia do contrato assinado digitalmente com biometria facial; selfie da apelante; geolocalização, IP e número da sessão; documentos enviados pela própria autora; comprovante de depósito em conta da titular (TED via sistema SITRAF). Assevera que o empréstimo foi efetivamente usufruído pela autora, afastando a hipótese de fraude e de repetição do indébito. Além disso, ressalta inexistir danos morais a serem indenizados, pois não houve falha na prestação do serviço ou ilícito contratual. Pois bem. Ressai dos autos que a apelante, beneficiária do INSS, alega que no dia 20/07/2022 compareceu, em sua residência, um homem identificado como “Eliezer”, que se apresentou como vendedor de móveis. A apelante sustenta que, após insistência, concordou em adquirir um guarda-roupa. Relata que, para efetivar a suposta compra, o referido indivíduo solicitou a fotografia de seus documentos pessoais, comprovante de endereço e cartão bancário (Conta nº 40975-5, Agência 1263-7, do Banco Bradesco), bem como sua assinatura em papéis que seriam destinados à emissão de uma nota promissória. Sustenta que, no dia seguinte, o móvel foi entregue de forma desmontada, sob promessa de retorno para montagem e entrega de nota fiscal, o que não ocorreu. Posteriormente, ao consultar seu extrato bancário, constatou a realização de um empréstimo consignado, em seu nome, no valor de R$ 4.596,89 (quatro mil quinhentos e noventa e seis reais e oitenta e nove centavos), parcelado em 84 vezes, com data coincidente à do encontro com o suposto vendedor. Sustenta, também, que em 22/07/2022, verificou que foram realizadas diversas compras em uma loja virtual, por meio de cartão de crédito da Elo descontado de sua conta bancária no Banco Bradesco, compras que também não reconhece e sustenta serem fraudulentas. Em que pesem as alegações da apelante, verifica-se que não há evidências de que o empréstimo consignado em exame seria oriundo de fraude. Primeiramente, verifica-se que o montante do empréstimo foi usufruído pela própria apelante, uma vez que transferido para a sua conta bancária do Banco Bradesco, conforme extrato juntado pela própria recorrente em sua exordial (ID. 283304457). Ademais, embora a apelante negue a contratação do empréstimo, verifica-se que o contrato não foi realizado por meio de foto de seus documentos pessoais ou assinatura falsificada, mas por meio de biometria facial por selfie, constando a geolocalização e o endereço de IP com número da sessão (ID. 283304477). Portanto, o Banco apelado se desincumbiu plena e satisfatoriamente do encargo de rechaçar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, II, do CPC), uma vez que produziu prova robusta quanto à regularidade da contratação. Assim, a par dos argumentos recursais, extrai-se dos autos a regular adesão do consumidor ao empréstimo contratado, mediante assinatura digital por meio de biometria facial, não havendo qualquer comprovação nos autos, acerca da ocorrência de fraude relacionada ao elemento volitivo da apelante. Por conseguinte, a apelante não logrou comprovar que houve fraude interna na instituição financeira recorrida, capaz de caracterizar falha na prestação do serviço, o que impede que seja responsabilizada. De fato, analisando o conjunto probatório, deflui-se, de plano, a inexistência de falha na prestação de serviço da instituição financeira, uma vez que as provas dos autos denotam que o contrato questionado pela recorrente foi por ela firmado e, além disso, o valor do empréstimo não foi para terceira pessoa, mas para a própria apelante. Ressalta-se que sequer há que se falar em responsabilidade do Banco apelado por alegadas compras fraudulentas por cartão de crédito, uma vez que se referem à outras instituições financeiras (Banco Bradesco e Operadora de Cartão “Elo”). Dentro desse contexto, sem prova da falha no sistema de segurança da instituição financeira recorrida, não há ato ilícito a configurar defeito na prestação dos serviços bancários da apelada, o que afasta a incidência do art. 14, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, e do enunciado da Súmula n.º 479 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Sobre a matéria, cita-se julgados deste egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO LIMINAR – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – JUSTIÇA GRATUITA – BENEFÍCIO DEFERIDO – “GOLPE DO BOLETO FALSO” – DOCUMENTO ENVIADO POR WHATSAPP – AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO POR CANAIS OFICIAIS DO BANCO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – ARTIGO 14, §3º, II, DO CDC – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL – NECESSIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA – ENTENDIMENTO FIRMADO NO REPETITIVO RESP. 1418593/MS – RECURSO NÃO PROVIDO. Faz jus à justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. É ônus do consumidor a adoção das cautelas mínimas necessárias ao pagar boleto bancário, sob pena de responder pela fraude praticada (art. 14, §3º, II, do CDC). Para a restituição das garantias fiduciárias apreendidas o devedor tem de pagar, no prazo de cinco dias a partir da execução da liminar, a integralidade da dívida, e não se cogita mais em purgação da mora apenas pelo débito vencido (Resp. 1418593-MS, representativo da controvérsia). (TJMT, AC 1025097-73.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 10/03/2024) [grifo nosso] DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS. CLIENTE QUE FORNECEU INFORMAÇÕES SIGILOSAS A TERCEIROS. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais, fundamentada na inexistência de falha na prestação de serviço pelo banco recorrido e na configuração de culpa exclusiva da consumidora que, induzida por fraudadores mediante ligação telefônica, forneceu informações sigilosas que possibilitaram a realização de empréstimos e transferências em sua conta bancária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada civilmente pelos danos decorrentes do chamado "golpe da falsa central telefônica", analisando-se: (i) a existência de falha no dever de segurança na prestação de serviços bancários; e (ii) a configuração de culpa exclusiva da consumidora que forneceu informações sensíveis a terceiros fraudadores. III. Razões de decidir 3. A dinâmica do golpe da falsa central telefônica caracteriza-se pelo contato telefônico de fraudadores que, mediante técnicas de engenharia social, induzem a vítima a compartilhar informações sensíveis, não havendo comprovação de que os criminosos utilizaram o número oficial do canal de atendimento da instituição financeira. 4. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) não se aplica quando o evento danoso decorre de culpa exclusiva do consumidor, conforme exceção prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. 5. Inexiste falha no sistema de segurança bancária quando as transações são realizadas mediante fornecimento voluntário de dados pela própria correntista, sendo dever do consumidor zelar pela guarda de suas informações sigilosas e pela verificação da autenticidade dos contatos recebidos. 6. A instituição financeira não pode impedir transações realizadas com utilização regular de senha e demais elementos de autenticação antes de ser comunicada da fraude, não tendo controle sobre golpes aplicados fora de sua estrutura física ou virtual mediante ligações telefônicas que se originam de terceiros, caracterizando-se o fortuito externo. 7. Ausência de prova nos autos quanto ao perfil transacional da consumidora, inexistindo extratos bancários anteriores ao dia da fraude que permitissem análise comparativa para demonstrar eventual falha da instituição financeira na detecção de operações atípicas, ônus probatório que incumbia à apelante. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A instituição financeira não responde por prejuízos decorrentes do 'golpe da falsa central telefônica' quando o consumidor, induzido por fraudadores, fornece voluntariamente suas informações sigilosas, caracterizando-se culpa exclusiva da vítima nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II; CC, arts. 166, 167 e 171, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 479/STJ; Tema 466/STJ; TJ-MT 10002318720248110001, Rel. Valmir Alaercio dos Santos, j. 24/06/2024; TJ-MT 10078408620228110003, Rel. Valmir Alaercio dos Santos, j. 26/06/2023; TJ-MT 10022980920238110050, Rel. Sebastião de Arruda Almeida, j. 12/11/2024. (TJMT, AC 1010448-72.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025) [grifo nosso] DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. CONTESTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. BIOMETRIA FACIAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Elineusa Pereira da Silva contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Alta Floresta, que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, em ação ajuizada contra o Banco Pan S/A, sob a alegação de contratação indevida de empréstimo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve contratação válida do empréstimo, considerando que a Recorrente nega a assinatura do contrato e alega ter sido induzida a devolver os valores a terceiros. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira apresentou prova robusta da contratação, mediante biometria facial, com elementos de identificação digital, endereço IP e documentação pertinente, descaracterizando a suposta fraude. 4. A devolução dos valores por parte da Apelante para conta de terceiros não comprova falha na prestação do serviço, mas sim negligência da consumidora, não havendo indício de envolvimento da instituição financeira. 5. Nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, a responsabilidade da instituição financeira é afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro fraudador, inexistindo nexo causal apto a ensejar indenização. 6. Jurisprudência do TJMT e do STJ firmam o entendimento de que golpes financeiros decorrentes de negligência da vítima não impõem responsabilidade objetiva ao banco, salvo prova de falha de segurança interna. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A prova da contratação válida de empréstimo mediante biometria facial afasta a alegação de fraude, salvo prova inequívoca de defeito na prestação do serviço bancário. 2. A devolução voluntária dos valores a terceiros, sem envolvimento direto da instituição financeira, configura culpa exclusiva da vítima e afasta a responsabilidade do banco." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, II; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1927148/PE; TJMT, N.U 1025097-73.2023.8.11.0041. (TJMT, AC 1008079-78.2022.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) [grifo nosso] Ademais, ressalta-se que a apelante é pessoa absolutamente capaz, nos termos dos arts. 3º e 4º do Código Civil, e não se verifica, também, qualquer hipótese de defeito ou nulidade do negócio jurídico nos termos dos arts. 138 a 171 do mesmo Código. Por conseguinte, também não há que se falar em repetição do indébito ou indenização por danos morais, uma vez que ausente ato ilícito por parte da Instituição Financeira apelada. Diante dessas considerações, verifica-se que a sentença recorrida se encontra em perfeita sintonia com o ordenamento jurídico pátrio, sem qualquer razão para reforma e, portanto, sua manutenção na íntegra, é medida que se impõe. Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença na íntegra. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários sucumbenciais, em face da apelante, de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo Código. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1009714-75.2023.8.11.0002

ID: 278245198

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009714-75.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

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