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Processo nº 0000941-76.2015.4.01.4003

ID: 337134777

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000941-76.2015.4.01.4003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SARAIVA MOREIRA DA FONSECA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARLON BRITO DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000941-76.2015.4.01.4003 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000941-76.2015.4.01.4003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIA SARAIVA MORE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000941-76.2015.4.01.4003 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000941-76.2015.4.01.4003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIA SARAIVA MOREIRA DA FONSECA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLON BRITO DE SOUSA - PI3904-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000941-76.2015.4.01.4003 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação interposta por ANTONIA SARAIVA MOREIRA DA FONSECA contra sentença (Id 32477550 - Pág. 42-43) proferida pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Floriano/PI, que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). A ação originária visava desconstituir penhora incidente sobre imóvel que a embargante (apelante) alega ter adquirido por meio de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários, firmada em 19/06/2012 (Id 32477550 - Pág. 17-18). A constrição decorre de execução fiscal (processo nº 1871-02.2012.4.01.4003) movida pela União em desfavor de Maria do Socorro da Silva Moreira, uma das cedentes dos direitos hereditários. A sentença recorrida, prolatada em 02/09/2015, fundamentou-se no reconhecimento de fraude à execução fiscal, nos termos do art. 185 do Código Tributário Nacional (CTN). Considerou que a cessão de direitos ocorreu após a inscrição do débito fiscal da cedente em dívida ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, tornando o ato ineficaz perante o Fisco. Em suas razões recursais (Id 32477550 - Pág. 48-52), a apelante sustenta, em síntese, que adquiriu o imóvel de boa-fé, em data (19/06/2012) anterior ao registro da penhora, que alega ter ocorrido somente em 18/09/2014. Argumenta a aplicabilidade da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que condiciona o reconhecimento da fraude à execução ao registro da penhora do bem alienado ou à prova de má-fé do terceiro adquirente. Requer, ao final, a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os embargos. Contrarrazões apresentadas pela União (Id 32477550 - Pág. 64-70), pugnando pela manutenção da sentença. A apelada defende a ocorrência de fraude à execução fiscal, com base no art. 185 do CTN, argumentando que a inscrição do débito em dívida ativa (22/03/2010) e o ajuizamento da execução fiscal (13/07/2010) são anteriores à cessão de direitos. Sustenta a inaplicabilidade da Súmula 375 do STJ às execuções fiscais, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.141.990/PR (Tema Repetitivo 290), e que, para alienações ocorridas após a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, a fraude se presume com a inscrição do crédito tributário em dívida ativa. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000941-76.2015.4.01.4003 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. A controvérsia central dos presentes autos cinge-se à ocorrência, ou não, de fraude à execução fiscal na cessão de direitos hereditários relativa ao imóvel objeto de constrição nos autos da execução fiscal nº 1871-02.2012.4.01.4003, e, por conseguinte, à eficácia dessa cessão perante a Fazenda Pública. O instituto da fraude à execução fiscal encontra-se disciplinado no art. 185 do Código Tributário Nacional, que, com a redação conferida pela Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005, estabelece: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita." Da análise dos autos, verifica-se que o crédito tributário que deu origem à execução fiscal foi inscrito em Dívida Ativa em 22/03/2010 (Id 32477550 - Pág. 40), e a respectiva ação executiva foi ajuizada em 13/07/2010 (Id 32477550 - Pág. 36). A Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários, por meio da qual a apelante alega ter adquirido o imóvel, foi lavrada em 19/06/2012 (Id 32477550 - Pág. 17-18). Depreende-se, portanto, que a cessão dos direitos hereditários pela executada Maria do Socorro da Silva Moreira à apelante ocorreu em momento posterior tanto à inscrição do débito em dívida ativa quanto ao ajuizamento da execução fiscal. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 290), consolidou o entendimento de que, para as alienações efetivadas após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005 (o que ocorreu em 09/06/2005), a simples inscrição do crédito tributário em dívida ativa é suficiente para configurar a presunção de fraude à execução. Restou assentado, ainda, que a Súmula 375 do STJ ("O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente") não se aplica às execuções fiscais, dada a especificidade do regramento tributário. Nesse contexto, a alegação de boa-fé da apelante e a data do efetivo registro da penhora tornam-se irrelevantes para a caracterização da fraude, que, em matéria fiscal, após a vigência da LC nº 118/2005 e a inscrição do débito, opera-se de forma objetiva, por presunção jure et de jure. No que tange à alegação de impenhorabilidade do bem de família, a sentença recorrida não aprofundou sua análise por considerá-la prejudicada pelo reconhecimento da fraude à execução. De fato, a jurisprudência tem se orientado no sentido de que a caracterização da fraude à execução pode afastar a proteção legal conferida ao bem de família, especialmente quando se vislumbra o intuito de frustrar a satisfação do crédito do exequente. Ademais, no caso concreto, a prova de que o imóvel em questão seria o único bem residencial da apelante e efetivamente utilizado para sua moradia permanente não se apresenta robusta, constando dos autos elementos que indicam residência da apelante em local diverso (Id 32477550 - Pág. 16 e 18). Corroborando o entendimento aqui exposto, colacionam-se os seguintes julgados deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, apresentados pelo ilustre usuário: O primeiro, referente à Apelação Cível 0002337-28.2018.4.01.3601, da relatoria do Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Novély Vilanova da Silva Reis, julgado pela Oitava Turma em 03/07/2024, assim ementado e decidido: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VENDA DE IMÓVEL PENHORADO DEPOIS DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA: PRESUMIDA FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. INEFICÁCIA DA VENDA E DAS ALIENAÇOES SUCESSIVAS . Presunção de fraude à execução fiscal 1. A presunção de fraude foi anteriormente declarada (19.01.2015) em execução fiscal, sendo assim ineficaz a alienação do imóvel penhorado pela executada Dianicley para o terceiro Sebastiao, ficando decidido que inexiste comprovação de outros bens . 2. Agora se reitera essa declaração porque a venda do imóvel (01.09.2010) ocorreu após a inscrição em dívida ativa (13 .03.2010) nos termos do art. 185 do CTN, conforme a tese vinculante definida pelo STJ no REsp repetitivo 1.141 .990-PR: "se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude ." Alienações sucessivas e boa-fé 3. Diante da presunção de fraude na primeira alienação do imóvel (Dianicley para Sebastiao), todas as posteriores alienações também são ineficazes. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.825 .297/RS, r. Ministro Og Fernandes, 2ª Turma do STJ em 19.10.2020 . 4. É irrelevante a alegação de boa-fé do terceiro/adquirente porque conforme o REsp repetitivo 1.141.990-PR "a lei especial prevalece sobre a lei geral , por isso que a Súmula n .º 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais" ("reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente"). Inexistência de outros bens penhoráveis 5. Não está comprovada a existência de outros bens da executada suficientes para garantir a dívida e descaracterizar a fraude à execução fiscal. Citada por edital, a executada não nomeou bens à penhora e as tentativas (15 .10.2013 e 25.02.2014) de indisponibilidade de seus ativos financeiros foram frustradas . 6. Os únicos bens encontrados são, originariamente, quatro imóveis (mat. 28.059, 40 .073, 40.264 e 40.265) que foram alienados de forma fraudulenta e o adquirente Sebastião unificou em uma única matrícula (42.684) para posteriormente alienar, desmembrando em seis unidades (42 .708, 42.709, 42.710, 42.711, 42 .712 e 42.713) atualmente penhoradas, como visto precedentemente. 7. Anuladas as sucessivas alienações fraudulentas, todos estes seis imóveis desmembrados retornam a titularidade da empresa/devedora e são utilizados para pagar o crédito tributário, cabendo à exequente decidir qual penhora é mais favorável ao seu interesse . A partir da escolha da credora e o resultado da alienação judicial é que será possível verificar o excedente que poderá servir de objeto de ação própria pelos terceiros interessados. Não existe bem de família 8. O embargante/adquirente não é o executado, razão pela qual não pode alegar a impenhorabilidade do imóvel sob o fundamento de ser bem de família. "Ambas as Turmas da Primeira Seção do STJ adotam a orientação segundo a qual a alienação de imóvel que sirva de residência do executado e de sua família após a constituição do crédito tributário não afasta a cláusula de impenhorabilidade do bem, razão pela qual resta descaracterizada a fraude à execução fiscal" (AgInt no ARESp 2 .174.427-SP, r. Min Gurgel de Faria, 1ª Turma em 18.09 .2023). Retenção do imóvel por benfeitoria 9. Conforme o mencionado REsp repetitivo, não se aplicando a "boa-fé" na aquisição de imóvel pelo terceiro/embargante em execução fiscal de crédito tributário, é inadmissível a retenção até ser indenizado pelas benfeitoria conforme art. 1 .255 da lei civil. 10. Apelação do terceiro/embargante desprovida e idêntico recurso da embargada provido." O segundo precedente relevante é o Agravo de Instrumento nº 1009715-49.2021.4.01.0000, da relatoria do Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Hercules Fajoses, julgado pela Sétima Turma em 13/11/2023: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. MEDIDA PROCESSUAL ADEQUADA . ILEGITIMIDADE PASSIVA. REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE. INEFICÁCIA DA TRANSAÇÃO RECONHECIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL . POSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E SOB A VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. ART. 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC Nº 118/2005 . FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. QUESTÃO DECIDIDA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.141 .990/PR (TEMA REPETITIVO 290). 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, assentou, no julgamento do REsp 1.141 .990/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, que:9. Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09 .06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude (REsp 1.141.990/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Luiz Fux, DJe de 19/11/2010 . Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC/1973). 2. A questão referente à ilegitimidade passiva do agravante, objeto do Agravo de Instrumento nº 0054293-27.2015 .4.01.0000, já foi suficientemente discutida no âmbito deste egrégio Tribunal, tendo sido decidida favoravelmente à Fazenda Nacional. Contra a referida decisão colegiada houve a interposição de recurso especial, que atualmente aguarda contrarrazões .Diante disso, inviável a rediscussão, neste agravo, da questão referente à ilegitimidade passiva do sócio FABIANO DIAS MARTINS. 3. O redirecionamento da ação executiva contra o corresponsável Fabiano Dias Martins ocorreu em 23/10/2008. Regularmente citado, apresentou sua defesa por meio de exceção de pré-executividade em 14/07/2009 . Nessa circunstância, não merece reparo a decisão recorrida por ter reconhecido a ineficácia do negócio jurídico realizado em 16/09/2014. 4. Melhor sorte não assiste à alegação de que para o reconhecimento do referido defeito do negócio jurídico há necessidade de ação própria (pauliana ou revocatória), não se afigurando possível o reconhecimento dele no bojo de ação de execução fiscal, vez que o entendimento jurisprudencial sobre a questão é contrário ao que defende o agravante. 5 . O Superior Tribunal de Justiça entende que `A fraude à execução é instituto de direito processual, cuja caracterização pressupõe a prévia existência de ação e que, por isso mesmo, acarreta a ineficácia primária da conduta fraudulenta, com a sujeição imediata do bem desviado aos atos de execução, razão pela qual pode ser declarada incidentalmente no próprio processo, dispensando medida autônoma [REsp 1.260.490/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/2/2012, DJe 2/8/2012] [ ...]. Seguindo tais lineamentos, fica claro que é desnecessário ajuizar ação própria para desconstituir a sentença homologatória de partilha, pois o reconhecimento da ocorrência de fraude nos autos da execução não implica sua desconstituição, mas, tão somente, ineficácia das doações e renúncias efetuadas pelos herdeiros em relação ao credor/exequente (AgInt no AgInt no REsp 1.822.927/RS, STJ, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 06/05/2020) . 6. Sem razão o agravante, também, ao alegar que a ineficácia do negócio jurídico teria como resultado a situação do imóvel retorne ao status quo ante, ou seja: bem de família, pois, segundo a previsão legal do art. 792, § 1º do Código de Processo Civil, a alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. 7 . É firme o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: a regra de impenhorabilidade do bem de família trazida pela Lei 8.009/90 deve ser examinada à luz do princípio da boa-fé objetiva, que, além de incidir em todas as relações jurídicas, constitui diretriz interpretativa para as normas do sistema jurídico pátrio. Nesse contexto, caracterizada fraude à execução na alienação do único imóvel dos executados, em evidente abuso de direito e má-fé, afasta-se a norma protetiva do bem de família, que não pode conviver, tolerar e premiar a atuação dos devedores em desconformidade com o cânone da boa-fé objetiva. Precedentes (REsp 1 .575.243/DF, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 02/04/2018). 8. Agravo de instrumento não provido ." Os referidos julgados demonstram a solidez da jurisprudência no sentido de que, em se tratando de execução fiscal, a alienação de bens do devedor após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa configura fraude à execução, independentemente da boa-fé do adquirente ou do registro da penhora, tornando o ato ineficaz perante o Fisco. Tal entendimento se aplica com perfeição ao caso dos autos, em que a cessão de direitos hereditários pela executada ocorreu após a satisfação de tais requisitos. Dessa forma, a sentença que reconheceu a fraude à execução e julgou improcedentes os embargos de terceiro não merece reparos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Considerando que a sentença foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, não há que se falar em majoração de honorários em sede recursal (art. 85, § 11, do CPC/2015). Mantém-se a condenação da apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 200,00 (duzentos reais). É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000941-76.2015.4.01.4003 APELANTE: ANTONIA SARAIVA MOREIRA DA FONSECA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. IMÓVEL OBJETO DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA E AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL CARACTERIZADA. ART. 185 DO CTN. TEMA REPETITIVO 290/STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375/STJ. IRRELEVÂNCIA DA BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Embargos de terceiro opostos visando desconstituir penhora sobre imóvel adquirido por cessão de direitos hereditários, sob alegação de boa-fé e de que a aquisição precedeu o registro da penhora. A constrição originou-se em execução fiscal movida contra a cedente, cujo débito foi inscrito em dívida ativa e a execução ajuizada antes da cessão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a ocorrência de fraude à execução fiscal na cessão de direitos hereditários e a aplicabilidade da Súmula 375/STJ ao caso, bem como a alegação de impenhorabilidade do bem de família. III. RAZÕES DE DECIDIR A cessão de direitos hereditários sobre o imóvel ocorreu em 19/06/2012, posteriormente à inscrição do crédito tributário da cedente em Dívida Ativa (22/03/2010) ao ajuizamento execução fiscal (13/07/2010). Nos termos do art. 185 do CTN, com a redação dada pela LC nº 118/2005, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.141.990/PR (Tema Repetitivo 290), firmou o entendimento de que, para alienações ocorridas após 09/06/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude à execução fiscal, sendo inaplicável a Súmula 375/STJ e irrelevante a boa-fé do terceiro adquirente. A caracterização da fraude à execução fiscal afasta a proteção da impenhorabilidade do bem de família, mormente quando a prova da condição de único bem residencial não é robusta. Precedentes do TRF-1 (AC 0002337-28.2018.4.01.3601 e AG 1009715-49.2021.4.01.0000) reforçam a tese da fraude à execução em situações análogas, a desnecessidade de ação autônoma para seu reconhecimento e o afastamento da proteção do bem de família. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida, mantendo-se integralmente a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, com condenação da apelante em custas e honorários advocatícios fixados na origem. Tese de julgamento: "1. A alienação ou oneração de bens por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, realizada após a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, presume-se fraudulenta (fraude à execução fiscal), nos termos do art. 185 do CTN, independentemente do registro da penhora ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (inaplicabilidade da Súmula 375/STJ), conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 290 (REsp 1.141.990/PR). 2. A caracterização da fraude à execução fiscal pode afastar a proteção da impenhorabilidade do bem de família." Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional, art. 185; Lei Complementar nº 118/2005. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.141.990/PR (Tema Repetitivo 290); TRF-1, AC 0002337-28.2018.4.01.3601; TRF-1, AG 1009715-49.2021.4.01.0000; STJ, AgInt no REsp 1.825.297/RS; STJ, AgInt no AREsp 2.174.427-SP; STJ, REsp 1.260.490/SP; STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.822.927/RS; STJ, REsp 1.575.243/DF. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 1009715-93.2019.4.01.9999

ID: 301222966

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009715-93.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IONICE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AGOSTINHO JOSE FREITAS DIAS

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Apelação Cível Nº 1009715-93.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : IONICE DA SILVA ADVOGADO(A) : AGOSTINHO JOSE FREITAS DIAS (OAB MG115176) EMENTA DIREITO PREVID… Apelação Cível Nº 1009715-93.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : IONICE DA SILVA ADVOGADO(A) : AGOSTINHO JOSE FREITAS DIAS (OAB MG115176) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. QUALIDADE DE SEGURADO RECONHECIDA. FIXAÇÃO DA DIB NA DER. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, ao fundamento de ausência de requisitos legais. Sustenta a parte apelante que a incapacidade laborativa já estava presente à época do requerimento administrativo, preenchendo, naquela ocasião, os requisitos legais à concessão do benefício. O pedido é de concessão do auxílio-doença desde a DER, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora preenchia os requisitos legais para concessão de benefício por incapacidade desde a data do requerimento administrativo; (ii) estabelecer a correção da DIB e a possibilidade de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial judicial confirma a existência de incapacidade total e permanente decorrente de espondiloartrose, fixando a data de início da incapacidade na data da perícia (19/06/2017), mas os elementos médicos constantes dos autos, inclusive atestados datados de 2014, comprovam que a incapacidade já existia quando do requerimento administrativo (02/07/2014). Conforme jurisprudência do STJ, a fixação da DII deve considerar os elementos dos autos, não se vinculando unicamente à data da perícia, aplicando-se o princípio in dubio pro misero em caso de dúvida quanto ao marco inicial da incapacidade (AgInt no AREsp 900.658/SP). Demonstrada a manutenção da qualidade de segurado em 02/07/2014, com base em vínculo empregatício reconhecido judicialmente no período de 16/04/2012 a 26/05/2014, cuja sentença trabalhista foi prolatada após instrução probatória e confirmada em segundo grau, observando-se os critérios fixados no PUIL 293/STJ e Tema 1188. Preenchidos os requisitos legais de carência, qualidade de segurado e existência de incapacidade laborativa, nos termos dos arts. 42, 59 e 15 da Lei nº 8.213/1991. Reconhecida a incapacidade desde a DER, é devida a concessão de auxílio-doença desde 02/07/2014, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez desde a data do laudo pericial (19/06/2017). Correção monetária e juros moratórios devem observar os critérios fixados no RE 870.947/SE (Tema 810/STF), no REsp 1.495.146/MG (Tema 905/STJ), e as diretrizes da EC 113/2021. Invertidos os ônus da sucumbência, impõe-se ao INSS o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão, conforme Súmula 111/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : 1. A existência de documentos médicos contemporâneos à DER que indicam restrições laborativas autoriza a fixação da data de início da incapacidade no requerimento administrativo. 2. É admissível a sentença trabalhista como início de prova material da qualidade de segurado para fins previdenciários quando proferida após regular instrução probatória e confirmada em segunda instância. 3. Em caso de dúvida quanto ao marco inicial da incapacidade, aplica-se o princípio in dubio pro misero em favor do segurado. 4. É cabível a concessão de auxílio-doença desde a DER e sua conversão em aposentadoria por invalidez na data em que constatada a incapacidade permanente, conforme os arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1009715-78.2024.4.01.3901

ID: 327185784

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009715-78.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA GOMES SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LILIANE FRANCISCA COSTA DOS SANTOS

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SARA ROSANA MARQUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009715-78.2024.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009715-78.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSANA GOMES SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SARA ROSANA MARQUES DE SOUZA - PA35205 e LILIANE FRANCISCA COSTA DOS SANTOS - PA13510 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/01. II – Fundamentação Cuida a hipótese de ação previdenciária proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual se pretende a concessão do benefício de salário-maternidade em razão do nascimento da filha Daiane Luiza Souza Marques, ocorrido em 29.07.2019. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. Embora a pretensão quanto ao recebimento de benefícios previdenciários seja imprescritível, o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, dispõe que prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social salvo o direito dos menores, dos incapazes e dos ausentes, na forma do Código Civil. No que concerne ao benefício de salário-maternidade, o prazo prescricional quinquenal tem início a partir do término dos 120 (cento e vinte) dias contados nos termos do art. 71 da Lei 8.213/91, ou seja, 28 dias antes e 92 dias depois do parto, em relação a cada uma das quatro parcelas do benefício. Assim sendo, tendo o parto ocorrido na data de 29.07.2019, todas as parcelas prescreveriam em 29.10.2021. A parte autora tentou formular requerimento administrativo, mas alega ter sido impedida pelo fato de ter transcorrido mais de 5 (cinco) anos desde a data do nascimento da criança. Contudo, afirma não ter ocorrido a prescrição pelo fato de que os prazos prescricionais restaram suspensos entre 20.03.20 a 30.10.20, por meio da Lei n. 14.010/20. Ocorre que a alegação da parte autora não merece prosperar, pois a Lei n. 14.010/2020 dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), porquanto não abrange o direito previdenciário, permanecendo a regra contida no artigo 103 da Lei n. 8.213/1991. A propósito, cito os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO DA RMI. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo para o ajuizamento da execução individual originada de ação civil pública é de cinco anos, contados do respectivo trânsito em julgado, conforme jurisprudência dominante e entendimento assentado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 877/STJ). 2. O argumento quanto à suspensão do prazo prescricional não merece ser acolhido. Ressalta-se que a Lei nº 14.010/2020, que instituiu normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas em virtude da pandemia do coronavírus - Covid-19, tratou apenas de relações jurídicas de direito privado, não se demonstrando possível sua aplicação ao caso dos autos, vez que se trata de relação entre a administração pública e particulares. 3. Também não merece guarida o argumento de não ocorrência da prescrição em virtude da suspensão dos prazos processuais por parte do CNJ. Como bem pontuou o juízo a quo, as portarias expedidas no âmbito do Judiciário suspenderam apenas a contagem dos prazos processuais dos processos físicos ou eletrônicos que se encontravam em tramitação, ou seja, em nenhum momento houve a suspensão do prazo para ajuizamento de qualquer ação. 4. Mantida, portanto, a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória, uma vez que transcorrido mais de 05 (cinco) anos entre o trânsito em julgado da ação coletiva em 01/10/2015 e a propositura da presente demanda (28/12/2020). 5. Sem majoração de honorários recursais haja vista não terem sido fixados na origem. 6. Apelação da parte exequente desprovida. (AC 1019177-31.2020.4.01.3600. TRF1 – PRIMEIRA TURMA. Des. FEDERAL MORAIS DA ROCHA. PJe 20/06/2023) RECURSO CONTRA A SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS E DECADENCIAIS, PREVISTA NA LEI N. 14.010/2020. AOLICAÇÃO APENAS ÀS RELAÇÕES DE DIREITO PRIVADO. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 103 DA LEI DE BENEFÍCIOS. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 14.010/2020. RECURSO DESPROVIDO. 1. O prazo decadencial para a revisão de benefício previdenciário não se suspende por força da Lei n. 14.010/2020, cujas disposições apenas se aplicam às relações de direito privado, não se destinando, portanto, a alterar o sistema processual civil e previdenciário, em especial o disposto no art. 103 da Lei n. 8.213/91. 2. A Lei n. 14.010/2020, de caráter transitório e emergencial, regula apenas as relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19), nos termos do art. 1º do referido diploma legal, não sendo motivo de suspensão de prazo decadencial nas relações de Direito Público, em especial nas relações decorrentes da Lei de Benefícios da Previdência Social. 3. Recurso desprovido. (RECURSO CÍVEL 5001067-79.2023.4.04.7203. JEF – QUARTA REGIÃO. 1ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA. Rel. Juíza Federal LUÍSA HICKEL GAMBA. Data da publicação: 23/02/2024). Deste modo, não tendo havido a alegada suspensão do prazo prescricional, e tendo a ação sido ajuizada somente em 17.12.2024, já havia transcorrido o prazo prescricional. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, c/c art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita (id 2171996440). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal VMPG

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Processo nº 1009715-69.2024.4.01.3904

ID: 310556667

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009715-69.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA DO ROSARIO PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LARISSA DA SILVA NUNES

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DIANE OLIVEIRA COSTA

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MANOEL BENJAMIM COSTA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1009715-69.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1009715-69.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSA MARIA DO ROSARIO PINHEIRO Advogados do(a) AUTOR: DIANE OLIVEIRA COSTA - PA22702, LARISSA DA SILVA NUNES - PA33653, MANOEL BENJAMIM COSTA NETO - PA22703 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legalmente estabelecidos. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentação constante dos autos. Contudo, pela narrativa construída a inicial e pelos elementos de prova constituídos nos autos pode-se firmar convencimento pelo não cumprimento da carência fixada em lei, isto porque: Não foram juntados documentos de terra em nome próprio ou de terceiros capazes de evidenciar o desenvolvimento de atividade rurícola; Não foram apresentados documentos, baseados em registros constantes de bases governamentais, capazes de demonstrar o exercício efetivo do labor agrícola em regime de economia familiar durante o período especificado em lei. Importante anotar, ainda, que a desconformidade de registros, narrativas e informações comprometem a formação de juízo de convicção favorável à pretensão deduzida, não havendo como este magistrado discernir as exatas condições em que teria ocorrido o desenvolvimento do labor campesino declarado, notadamente quando a aferição do período da carência ocorre em regime de estimativa pela ausência de contribuições previdenciárias. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória. Nesse contexto, ante as circunstâncias evidenciadas, tenho por prejudicado o implemento da carência, restando, por conseguinte, inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

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Processo nº 1009715-66.2021.8.11.0055

ID: 321902894

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1009715-66.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO TANGARAENSE DE CIRURGIOES DENTISTAS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO DO EDITAL: 30 (TRINTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DIEGO HARTMANN PROCESSO n. 1009715-66.2021.8.11.0055 Valor da causa: R$ 22.904,30 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA Endereço: AV BRASIL, 2351, N, JARDIM EUROPA, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78300-901 POLO PASSIVO: Nome: ASSOCIACAO TANGARAENSE DE CIRURGIOES DENTISTAS, CNPJ: 01.363.894/0001-47, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. Endereço: Atualmente encontra-se em lugar incerto ou não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima mencionado, atualmente em lugar incerto ou não sabido, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garantir a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), por meio de: depósito em dinheiro à ordem deste juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure atualização monetária; fiança bancária ou nomeação de bens próprios à penhora, inclusive de terceiros, desde que com anuência destes (Art. 8º, IV, da Lei n. 6.830/80). VALOR DO DÉBITO: R$ 37.011,24 (Trinta e sete mil, onze reais e vinte e quatro centavos). DECISÃO: "VISTOS, ETC. 1) Cite-se a parte Executada, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8° da Lei de Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/80) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o principal, acrescido de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observando-se para a citação, as disposições insertas no artigo 8° da mencionada Lei. 2) Na hipótese de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez pontos percentuais) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 82, § 2°, 85, § 3°, I, ambos do Novo Código de Processo Civil. 3) Havendo nomeação de bem (s) à penhora, manifeste-se a parte Exequente no prazo de 10 (dez) dias, e havendo concordância, reduza-a a termo, intimando-se em seguida as partes Executadas para subscrever-no em igual prazo. 4) Não havendo pagamento, nem oferecimento de bens à penhora ou concordância com a nomeação eventualmente feita pelas partes Executadas, de que trata o artigo 9° da Lei n° 6.830/80, proceda-se a penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a Execução, ressaltando que a penhora poderá recair em quaisquer bens dela, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis (art. 10, LEF), devendo a devedora ser intimada pessoalmente no ato da penhora, para oferecimento de embargos com as advertências do artigo 16 da Lei de Execuções Fiscais. Nesse caso, como já solicitado pela parte, a penhora será tentada primeiramente por meio do sistema BACENJUD e RENAJUD. 5) Quanto a bens imóveis, a constrição será feita por meio de auto ou termo de penhora conforme o caso, encaminhando-se por malote digital ao Cartório de Registro de Imóveis para o registro da penhora. 6) Após, proceda-se à avaliação dos bens penhorados ou arrestados, sobre a qual deverão as partes se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Se necessário, expeça-se edital de intimação com prazo de 20 (vinte) dias, enviando-se à Imprensa Oficial para publicação. 7) Garantido o Juízo, tanto na forma do parágrafo terceiro quanto na do quarto, a parte Executada poderá, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. Caso decorra o prazo para oferecimento de Embargos do Devedor, dê-se vistas à parte Exequente. Isento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei 7.603/01 c/c os itens 2.14.5, 2.14.5.1 e 2.14.5.2 da CNGC, e art. 39, parágrafo único da LEF. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências." Natureza da Dívida: CDA nº 16451/2021. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do decurso da publicação do presente edital, ou seja, finda a dilação assinada pelo juiz, que é de 30 dias). O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARCIA ADRIANA PADILHA - Técnica Judiciário, o digitei. TANGARÁ DA SERRA, 9 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1009715-59.2025.8.26.0071

ID: 325654368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009715-59.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IVO CUSTODIO MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009715-59.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Tratamento da Própria Saúde - Ivo Custodio Medeiros - IVO CUSTÓDIO MEDEIROS impetrou mandado de segurança contra ato do DIRETOR DO DE… Processo 1009715-59.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Tratamento da Própria Saúde - Ivo Custodio Medeiros - IVO CUSTÓDIO MEDEIROS impetrou mandado de segurança contra ato do DIRETOR DO DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE BAURU - DRS VI, alegando, em síntese, que apresenta quadro clínico de osteomielite crônica, associada a comorbidades de diabetes insulino-dependente, com dois pontos de drenagem com saída de secreção seropurulenta em região lateral de quadril direito, sendo estes exteriorização de fístula decorrente de foco de osteomielite crônica de fêmur direito, resultante de complicações pós-cirúrgicas de protetização de quadril direito, realizada em novembro de 2023. Relata que submeteu-se a dois procedimentos cirúrgicos, com posterior reinfecção, além de vários ciclos de antibioticoterapia, sem resolução do quadro, e, apesar das sessões de oxigenoterapia, foi indicado o uso do medicamento Teicoplanina (injetável) para conter e cessar o processo infeccioso. Requereu a concessão de medida liminar para que a autoridade impetrada forneça o referido medicamento, conforme prescrição médica juntada aos autos.Apresentou procuração (fls. 9) e documentos médicos (fls. 12/32). O pedido de liminar foi indeferido (fls. 133/134). O impetrado foi notificado e intimado (fls. 145). O Ministério Público opinou pela denegação da segurança (fls. 152/153). É o relatório. Fundamento e decido Não assiste à parte impetrante o direito de buscar a tutela jurisdicional, uma vez que alega ter direito líquido e certo violado, conforme previsão do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal. Nos termos constitucionais, compete ao Estado garantir o direito fundamental à saúde e à vida, assegurando acesso universal e igualitário às ações e serviços necessários à proteção da saúde (artigos 196 e seguintes da CF, bem como artigo 223, incisos I e V, da Constituição Estadual). Desta forma, o Poder Público não pode negar o fornecimento de medicamentos essenciais à sobrevivência digna daqueles que comprovadamente não possuem recursos para adquiri-los. Cumpre destacar o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 6 da repercussão geral (RE 566.471), que estabelece que, em regra, não é admitida a concessão judicial de medicamentos não incorporados às listas do SUS, exceto em situações excepcionais e devidamente comprovadas, respeitando-se os critérios técnicos da CONITEC, a limitação orçamentária do Estado e a eficiência das políticas públicas de saúde.Assim, no RE 566.471 (Tema 6), o STF fixou a tese segundo a qual a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do SUS (Rename, Resme, Remume, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. Excepcionalmente, pode haver a concessão judicial do medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas do SUS, desde que preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, ausência de pedido de incorporação ou mora na sua apreciação, nos termos dos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e do Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, respaldadas por evidências científicas de alto nível, tais como ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo o tratamento já realizado; (f) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento. Assim, os requisitos estabelecidos pelo e. STF devem ser observados, justificando a legitimidade da proteção. No presente caso, não foram cumpridos os requisitos exigidos. O impetrante não comprovou a protocolização do pedido administrativo junto ao Departamento Regional de Saúde (item a); tampouco apresentou prova documental ou menção acerca da ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, ausência de pedido ou mora na sua apreciação (item b). Além disso, não houve indicação clara da impossibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outro constante nas listas do SUS e nos protocolos clínicos, visto que o relatório médico limitou se a afirmar que o paciente tem grandes chances de cura, sem detalhar os medicamentos utilizados, como a vancomicina mencionada nas notas técnicas (item c). Quanto à comprovação científica da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento, os documentos juntados trazem apenas descrição genérica da profissional responsável, sem respaldo em evidências científicas de alto nível, como ensaios clínicos randomizados ou meta-análises (item d). Não obstante, como se sabe, ao mandado de segurança aplica-se o princípio da prova pré-constituída, de modo que a documentação acostada à inicial deve comprovar, por si só e de plano o direito líquido e certo que se alega deter; assim não o fazendo, a denegação da ordem é medida que se impõe. Assim, considerando-se que apenas em caso de insuficiência de recursos econômicos do interessado e/ou familiares há a obrigação do Poder Público em fornecer medicamentos, de modo a proteger os que se encontram em desvantagem social, de rigor o não acolhimento do presente mandamus, ante o não preenchimento dos requisitos mínimos à concessão do direito pleiteado. Acrescente-se, ainda, os seguintes acórdãos do E. Tribunal de Justiça "DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SEGURANÇA DENEGADA. I.Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Elza Vicente de Figueirêdo contra ato do Secretário de Saúde do Município de São Bernardo do Campo e do Secretário de Saúde do Estado de São Paulo, visando ao fornecimento gratuito do medicamento LUVOX 100mg (fluvoxamina) para tratamento de transtorno obsessivo-compulsivo, conforme prescrição médica. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão judicial de medicamento não padronizado pelo SUS, conforme os Temas nº 6 e nº 1.234 do STF. III.Razões de Decidir. Ausência de comprovação dos requisitos cumulativos exigidos pelo STF, como a impossibilidade de substituição por medicamento disponibilizado pelo SUS e a comprovação de eficácia e segurança do fármaco com base em evidências científicas de alto nível. IV.Dispositivo e Tese. Recurso voluntário desprovido. Remessa Necessária acolhida. Tese de julgamento: 1. A concessão judicial de medicamento não padronizado pelo SUS exige a comprovação de requisitos cumulativos, conforme os Temas nº 6 e nº 1.234 do STF. 2. A ausência de comprovação desses requisitos impede o fornecimento do medicamento por decisão judicial. Legislação Citada: Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto nº 7.646/2011. Jurisprudência Citada: STF, Tema nº 6 e Tema nº 1.234."(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1006808-58.2023.8.26.0564; Relator (a):CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) "Direito à Saúde. Apelação. Mandado de Segurança. Fornecimento de Medicamento. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Isabelle Cristina Fernandes Reis contra sentença que denegou segurança, sob o fundamento de ausência de comprovação do direito líquido e certo para o fornecimento do medicamento Venvanse 30mg, necessário para tratamento de TDAH e hiperatividade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos para a concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS, conforme definido pelo STJ no Tema nº 106 e pelo STF no Tema nº 06. III. Razões de Decidir 3. A concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS exige comprovação da imprescindibilidade clínica do tratamento por meio de laudo médico fundamentado, o que não foi apresentado pela impetrante. 4. A prescrição médica apresentada não atende aos requisitos estabelecidos pelo STJ e STF, sendo insuficiente para demonstrar a necessidade do medicamento pleiteado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS requer comprovação da necessidade clínica por laudo médico fundamentado, conforme os Temas nº 106 do STJ e nº 06 do STF. Legislação Citada: Lei nº 12.016/09, art. 6º; Código de Processo Civil, art. 377, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.657.156/RJ; STF, RE nº 566.471/RN; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1059027-12.2023.8.26.0576; TJSP, Apelação Cível 1065796-19.2024.8.26.0053."(TJSP; Apelação Cível 1026111-85.2024.8.26.0576; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) (grifos nosso) Por derradeiro, diante da ausência de preenchimento dos requisitos legais e da insuficiência das provas apresentadas, não restando demonstrada a probabilidade do direito alegado, impõe-se a denegação da segurança. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada por IVO CUSTÓDIO MEDEIROS contra ato do DIRETOR TÉCNICO DO DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE BAURU - DRS VI, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Intime-se, servindo cópia da presente como mandado. Custas na forma da lei. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. P. I. C. - ADV: PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT (OAB 150177/SP)

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Deiver Alessandro Teixeira x Eleandro Jandir Rinaldi e outros

ID: 261641163

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009715-06.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DEIVER ALESSANDRO TEIXEIRA

Polo Passivo:

ELEANDRO JANDIR RINALDI LUCIANA SANTOS GOMES

Sentença

Advogados:

CRISTIANE MENDES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALAN ALMEIDA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO ARRUDA DE LEMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1009715-06.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, DEIVER ALESSANDRO TEIXEIRA propôs AÇÃO DE COBRANÇA em desfavor de ELEANDRO JANDIR RINALDI e LUCIANA SANTOS GOMES. Narra que firmou com os Reclamados … Processo nº 1009715-06.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, DEIVER ALESSANDRO TEIXEIRA propôs AÇÃO DE COBRANÇA em desfavor de ELEANDRO JANDIR RINALDI e LUCIANA SANTOS GOMES. Narra que firmou com os Reclamados em 25/07/2022 o CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE 1 (UMA) CASA RESIDENCIAL NO BAIRRO JARDIM ITÁLIA, MATRÍCULA n.º 45.864 - 6º Ofício - Cuiabá-MT. Assevera que naquela ocasião, conforme item 15 do quadro resumo, as partes convencionaram a entrega da unidade para o dia 31/01/2012, observando-se o disposto na Cláusula 8.31 das Cláusulas Gerais. Alega que comprometeu-se a transferir o aludido imóvel aos Reclamados (Compradores), mediante o pagamento de R$ 1.060.000,00 (um milhão e sessenta mil reais), sendo: 1 - R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), via financiamento bancário; 2 - R$ 100.000,00 (cem mil reais) pela entrega de um veículo L200 Triton; 3 - R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), a ser pago em até 12 (doze meses) após a assinatura do contrato, com a venda de um imóvel dado em garantia, de propriedade dos compradores. Aduz que o imóvel foi financiado e entregue aos compradores, bem como o veículo L200 entregue ao vendedor, restando a ser pago ao Requerente (vendedor) o montante de R$ 210,000,00 (duzentos e dez mil reais) em até 12 meses. Ocorre que até o presente momento, cerca de 18 meses após a assinatura do Contrato e conclusão do negócio, a diferença de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) não foi paga, estando os compradores em mora com o vendedor. Ao final, requer liminarmente, a concessão de medida para determinar a Secretaria da Vara à expedição de certidão para averbação premonitória, e no mérito, a procedência da ação, para reconhecer o inadimplemento contratual dos Requeridos, condenando-os a pagar ao Requerente os valores previstos na Cláusula Segunda, alínea c (R$ 210.000,00), Cláusula Terceira - Parágrafo Único (aluguéis a serem calculados), multa prevista na Cláusula Décima Primeira do Contrato (R$ 106.000,00), além da concessão do parcelamento judicial. COMPROVADO o recolhimento da primeira parcela das custas processuais (Id. 147822519). Decisão de ID. 148266435, deferindo parcialmente a tutela provisória de urgência a AVERBAÇÃO da existência da presente ação judicial na matrícula do imóvel de número 39.482, junto ao Cartório do Primeiro Serviço Notarial e Registral da Comarca de Várzea Grande/MT, referente ao imóvel edificado a lote n.º 21, quadra 15, situado no loteamento denominado Parque Residencial Nova Flórida., determinando a averbação da existência, e determinando a citação dos Requeridos. Audiência de conciliação realizada no dia 17/07/2024, sem êxito (ID. 162631749). Contestação apresentada pelo Requerido no ID. 164529076, requerendo a improcedência da demanda. Impugnação a contestação de ID. 168459841. Ato continuo as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, ocasião em que o Autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID. 170786708). Vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO. DECIDO Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. A parte Autora ingressou com a presente demanda objetivando o recebimento da quantia de R$ 316.000,00 (trezentos e dezesseis mil reais), referente a um Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de imóvel, acrescida de multa contratual. Os Requeridos, por sua vez, alegam que o imóvel dado em garantia foi desocupado e anunciado para venda, mas não obtiveram êxito na alienação. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se ser indiscutível que em 25/07/2022 os Requeridos adquiriram do Autor o imóvel localizado no bairro Jardim Itália, Matrícula nº 45.864 - 6º Ofício da Comarca de Cuiabá/MT, conforme contrato de ID. 144349523. Pois bem. Com efeito, é preciso destacar que o objeto da presente demanda é o contrato particular de compra e venda de bem imóvel, firmado entre as partes, o que faz dele um negócio jurídico bilateral. Por outro lado, e mais do que isso, caracteriza-se como um contrato bilateral – também denominado de contrato sinalagmático – pela existência simultânea de obrigações entre as duas partes. Vale dizer, à obrigação de uma parte, corresponde exatamente a obrigação da contraparte. Essa afirmação é absolutamente central, eis que apenas os contratos sinalagmáticos se submetem à exceção do contrato não cumprido. Nos contratos bilaterais é defeso aos contratantes exigir o implemento pela parte contrária, antes de cumprir com sua própria parte da obrigação, de acordo com a teoria da exceção do contrato não cumprido – exceptio non adimpleti contractus -, esculpida no artigo 476 do CC: “Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.” Os contratantes são, simultaneamente, credores e devedores uns dos outros, havendo obrigações recíprocas. Sobre o tema leciona o doutrinador Flávio Tartuce: "Contrato bilateral - os contratantes são simultânea e reciprocamente credores e devedores uns dos outros, produzindo o negócio direitos e deveres para ambos os envolvidos, de forma proporcional. O contrato bilateral é também denominado contrato sinalagmático, pela presença do sinalagma, que é e proporcionalidade das prestações, eis que as partes têm direitos e deveres entre si (relação obrigacional complexa). Exemplos: compra e venda e locação." (Manual de Direito Civil, 2ª Ed., São Paulo: Editora Método, 2012) A alegação dos Requeridos de que o imóvel foi dado em pagamento não se sustenta. A Cláusula Segunda, alínea "c", do contrato em questão, estabelece que o imóvel seria dado "em garantia" do pagamento da quantia de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), e não como forma de pagamento imediato. A obrigação de vender o imóvel e repassar o valor ao autor era dos réus, conforme expressamente previsto na Cláusula Terceira do contrato. O fato de os Requeridos não terem conseguido vender o imóvel no prazo estipulado não os exime da responsabilidade pelo pagamento da dívida. A impossibilidade de cumprimento da obrigação por dificuldades financeiras ou de mercado não configura caso fortuito ou força maior, aptos a afastar a responsabilidade contratual. De tudo que se viu, não se encontra motivo justo algum na relação negocial em si, para explicar a conduta da Requerida em suspender o pagamento do bem imóvel, razão que leva a caracterização da sua mora. Quanto à multa prevista na Cláusula Décima Primeira do contrato firmado entre as partes, entendo que é devida. A referida cláusula estabelece que, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas contratuais, a parte inadimplente deverá pagar multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato. No caso, os Requeridos não cumpriram a obrigação de pagar a quantia de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) no prazo estipulado, o que configura descumprimento contratual e enseja a aplicação da multa. A alegação dos Requeridos de que a multa não é devida porque o autor não requereu a rescisão do contrato não prospera. A multa é devida em caso de descumprimento contratual, independentemente de rescisão. Ademais, a impossibilidade de rescisão do contrato, em razão da transferência do imóvel vendido pelo autor aos réus mediante alienação fiduciária, reforça a necessidade de cumprimento da obrigação de pagar a quantia remanescente. No entanto, considerando a natureza da obrigação e a finalidade do negócio, entendo que a multa deve ser reduzida equitativamente, nos termos do art. 413 do Código Civil. A multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato (R$ 1.060.000,00) mostra-se excessiva, devendo ser reduzida para 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida (R$ 210.000,00), o que resulta em R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). Por fim, indefiro o pedido dos réus de revogação da averbação premonitória. A averbação não impede a venda do imóvel e garante o direito do autor em caso de eventual execução. DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do artigo 487 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por DEIVER ALESSANDRO TEIXEIRA para CONDENAR os Requeridos ELEANDRO JANDIR RINALDI e LUCIANA SANTOS GOMES, ao pagamento no valor de R$ 220.500,00 (duzentos e vinte mil e quinhentos reais), referente à dívida remanescente (R$ 210.000,00) acrescida da multa contratual (R$ 10.500,00), corrigida monetariamente pelo IPCA desde o vencimento da obrigação e acrescida de juros de mora (SELIC) ao mês desde a citação. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO ambas ao pagamento das custas, na proporção de 50% a cada uma, e honorários advocatícios da parte adversa ora fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, vedada a compensação. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 3001066-98.2024.8.06.0221

ID: 314549286

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001066-98.2024.8.06.0221

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADSON MOURA DA SILVA JACQUES ANTUNES SOARES JERFFERSON VITOR PEDROSA MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JERFFERSON VITOR PEDROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3001066-98.2024.8.06.0221 RECORRENTE: REGINA KELLY DA SILVA MAI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3001066-98.2024.8.06.0221 RECORRENTE: REGINA KELLY DA SILVA MAIA RECORRIDOS: ADSON MOURA DA SILVA; BANCO INTERMEDIUM S.A.; NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ORIGEM: 24ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE RELATOR: JUIZ ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95) RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE PIX DE FORMA EQUIVOCADA. BENEFICIÁRIO DA TRANSAÇÃO QUE SE LOCUPLETOU INDEVIDAMENTE DE VALOR QUE NÃO LHE PERTENCIA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUESTIONADOS A AUTORA, COM AS ATUALIZAÇÕES DEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, conheceram do recurso mas a ele negaram provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Restou condenada a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo, com a exigibilidade suspensa, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Roberto Viana Diniz de Freitas Juiz Relator Aduz a promovente que em 20/06/2024, realizou uma transferência via PIX no valor de R$ 1.608,00 (mil seiscentos e oito reais). Após o envio, constatou que havia inserido o DDD incorreto na chave PIX, o que resultou no envio do valor para um destinatário errado. A Autora informou que tentou contato com o réu ADSON MOURA DA SILVA, que negou ter recebido a quantia e, posteriormente, bloqueou sua comunicação. Em seguida, buscou assistência junto ao réu BANCO INTERMEDIUM S.A., seu banco, e ao réu NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, banco recebedor, sem sucesso em reaver o montante. Em razão disso, pleiteou a restituição do valor transferido e uma indenização por danos morais no valor de R$ 26.632,00 (vinte e seis mil seiscentos e trinta e dois reais). O réu ADSON MOURA DA SILVA foi citado/intimado, mas não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou nenhuma justificativa, oportunidade em que fora decretada a sua revelia. O réu BANCO INTERMEDIUM S.A. alegou em sua defesa que a transferência via PIX foi realizada com senha, token e validação biométrica, seguindo todas as normas de segurança. A operação foi validada pela Autora, sem indícios de irregularidades ou falhas por parte do banco. Destacou que a responsabilidade pelo erro no preenchimento dos dados e validação da transferência recai exclusivamente sobre a Autora, não sendo possível imputar culpa ao banco. Sustentou ainda que não houve violação de direitos da personalidade da Autora e que os alegados danos morais carecem de comprovação. Por fim, reiterou que apenas processou a transferência com base nos dados fornecidos pela autora. A devolução dos valores depende do recebedor, não havendo responsabilidade do Banco Inter (ID 23033073). O réu NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO alegou que a transferência ocorreu por plataforma de outra instituição financeira e a conta beneficiada no Nubank era legítima até o momento da denúncia e foi aberta de acordo com as normas aplicáveis. Alegou ainda que não há nexo causal entre sua atuação e o dano sofrido pela Autora. Além disso, sustentou que ocorrido decorreu de culpa exclusiva da parte autora, a qual agiu com negligência ao conferir os dados antes da transação, rompendo o nexo de causalidade necessário para a responsabilização. Por fim, declarou que a devolução via MED foi acionada, mas o valor não estava mais disponível na conta do suposto fraudador (ID 23033066). Sobreveio sentença, na qual a magistrada julgou os pedidos da ação parcialmente procedentes, para condenar somente o réu ADSON MOURA DA SILVA, a pagar em favor da Autora a importância de R$ 1.608,00, e a importância de R$ 1.000,00 a título de indenização por danos morais, ambos acrescidos de correção monetária e incidência de juros de mora (ID 23033089). Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso objetivando a reforma da sentença no sentido de majorar a condenação em danos morais, bem como de condenar os demais réus de forma solidária (ID 23033094). Apresentadas contrarrazões por NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (ID 23033101) e BANCO INTERMEDIUM S.A. (ID 23033102). É o relatório. Decido. Conheço do presente recurso, ante os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a responsabilidade das instituições bancárias demandadas em ressarcir os valores transferidos equivocadamente para a conta do Sr. Adson Moura da Silva, bem como em compensar os danos morais sofridos pela autora. Da análise das provas nos autos, observa-se que o valor de R$ 1.608,00 (mil seiscentos e oito reais), foi creditado na conta corrente do Sr. Adson Moura da Silva. O Sr. Adson Moura da Silva, portanto, recebeu quantia que não lhe pertencia e não devolveu o valor para a demandante recorrente. Os valores transferidos erroneamente para a conta do primeiro demandado não podem ser utilizados por ele, devendo ser devolvido na sua integralidade à autora recorrente, pelo princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, previsto no artigo 884, do Código Civil/02, in verbis: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. No caso em apreço, o beneficiário da transação, o réu/recorrido Adson Moura da Silva, se locupletou indevidamente de valor que não lhe pertencia, configurando um enriquecimento ilícito por sua parte. Assim, não merece reforma a sentença que condenou o réu Adson Moura da Silva a pagar em favor da autora a importância de R$ 1.608,00, referente a quantia transferida erroneamente pela autora para o promovido, e a importância de R$ 1.000,00 a título de indenização por danos morais, ambos acrescidos de correção monetária e incidência de juros de mora. No que se refere à responsabilidade das instituições financeiras demandadas, estou convicto que não há, haja vista que não houve defeito na prestação do serviço da lavra dos bancos, pois o erro de digitação foi culpa exclusiva da vítima, rompendo o liame causal exigido para responsabilidade objetiva preconizada no Código de Defesa do Consumidor. Cumpre informar que o sistema de liquidação de transferência de fundos deve prever a possibilidade de cancelamento de TED não liquidada nos termos do regulamento de cada instituição financeira, conforme previsto no art. 6º da Circular 3.115/2002 do BACEN - o que pode ser aplicado de forma equiparada à transferência via PIX. Ocorre que, uma vez concretizada a transferência, a restituição dos valores erroneamente transferidos somente pode ser efetivada com a expressa autorização do titular da conta beneficiada, conforme estabelecido no art. 3º, da Resolução 4.790, de 26 de março de 2020, do BACEN, pois, mesmo sendo fruto de erro do correntista, tais valores estão, do ponto de vista fático e jurídico, no patrimônio de um terceiro que deve, este sim, ser demandado a devolver ou restituir o depósito errôneo. No caso de transferências ou depósitos realizados em caixas eletrônicos ou aplicativos, o depositante é o responsável pelo preenchimento de todos os dados e, na finalização do procedimento, pela confirmação dos dados digitados, inclusive o nome do beneficiário. Diferente seria se o procedimento tivesse sido realizado por algum funcionário da instituição financeira, pois aí se teria o liame de causalidade entre o dano do correntista e a ação ou omissão da instituição financeira. Ademais, não se pode falar em enriquecimento indevido do banco, pois os numerários erroneamente depositados pela autora, o foram a favor de uma terceira pessoa, apenas a consumidora atuou com negligência ao proceder à depósito na conta-corrente de uma terceira pessoa, o que não correspondia a seu desígnio mental. No caso concreto, a própria autora afirma que, ao efetuar a transferência do valor, digitou erroneamente os dados, ou seja, foi a atuação manifestamente equivocada da consumidora que ensejou o dano por ela sofrido, restando daí rompido o nexo de causalidade a evidenciar a responsabilidades das instituições financeiras rés no evento danoso. Da detida análise dos autos depreende-se que não há nenhum ilícito atribuível aos bancos demandados. Conquanto, nos termo do art. 14,§3º, do Código de Defesa do Consumidor, há exclusão da responsabilidade do fornecedor de serviços quando prova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, como no caso em comento, em que a parte demandante admite ter realizado o preenchimento errôneo na transferência de valores realizada via PIX. Neste sentido está a jurisprudência pátria: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C COMINATÓRIA - DEPÓSITO BANCÁRIO - ERRO NA DIGITAÇÃO DO NÚMERO DA AGÊNCIA - CAIXA ELETRÔNICO - CRÉDITO EM CONTA DE ESTRANHO - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CULPA DO DEPOSITANTE - OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR DADOS PESSOAIS DO CLIENTE BENEFICIÁRIO - MEIO JUDICIAL - DADOS SIGILOSOS. A responsabilidade civil pode ser definida como a obrigação de reparar o dano, imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem. Não há como responsabilizar o banco pelo mal sucedido depósito bancário em conta de estranho, por erro do próprio depositante ao digitar o número errado da agência no terminal de caixa eletrônico. O banco também não poderia fazer estorno de importância creditada em conta de outro cliente, sendo-lhe vedado movimentar conta sem o consentimento do correntista. Também não podia fornecer dados pessoais do beneficiado com o depósito equivocado, posto que são dados sigilosos, senão por meio de ação judicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.006149-1/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/05/2018, publicação da súmula em 30/05/2018) INDENIZATÓRIA. Autora que realizou transferência via "pix" de forma equivocada para terceiro e não agiu com as cautelas mínimas, deixando de conferir previamente as informações antes de confirmar a operação de transferência. Responsabilidade pelos danos que não deve ser imputada ao banco, diante da ausência de falha na prestação de seus serviços. Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009715-05.2023.8.26.0047; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024) Deste modo, ausente o nexo causal entre a conduta das instituições financeiras recorridas e o dano sofrido pela recorrente, não podem ser aquelas responsabilizadas, de modo que deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, na forma do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, CONHEÇO do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo, com a exigibilidade suspensa, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Roberto Viana Diniz de Freitas Juiz Relator

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Processo nº 1009715-54.2024.4.01.4200

ID: 330471159

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009715-54.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VINICIOS MARTINS SOUZA

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JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009715-54.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009715-54.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIZABETE PEREIRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL - RR356-B e VINICIOS MARTINS SOUZA - RR3042 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01. A parte autora postula a concessão de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurado especial. O INSS, em contestação, pugnou pela improcedência do pedido. Sustenta, dentre outras coisas, que a autora não comprovou possuir a qualidade de segurado especial. Decido. Quanto ao mérito, os arts. 48 e 49 da Lei n. 8.213/91 dispõem acerca da aposentadoria por idade. Vejamos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. Art. 49. A aposentadoria por idade será devida: I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir: a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a"; II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento. Acerca do período de carência, dispõe o art. 25 da Lei n. 8.213/91: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. Para os trabalhadores rurais que se enquadram como segurados especiais do RGPS, nos termos do art. 11, VII, c/c art. 48, §1º e §2º, da Lei n. 8.213/91, garante-se a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que preenchidos os seguintes requisitos: (a) contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; e (b) comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (arts. 25, II, e 142 da Lei n. 8.213/91). A atual redação do art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91 dispõe que, especificamente no caso dos trabalhadores rurais, segurado especial é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor – seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais –, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. Também se insere no art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91 o cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado especial que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. Por outro lado, será considerado contribuinte individual (art. 11, V, “a”, da Lei n. 8.213/91) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9º e 10 do art. 11 da Lei n. 8.213/91. Apesar dessa previsão legal (art. 11, V, “a”, e VII, da Lei n. 8.213/91) quanto à extensão da propriedade rural, é importante ressaltar que a caracterização como segurado especial deve ser verificada no caso concreto. É que o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar (Súmula 30/TNU). Regime de economia familiar, por sua vez, é definido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, sendo que, para também serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar (art. 11, §§ 1º e 6º, da Lei n. 8.213/91). Para efeitos probatórios, o exercício da atividade campesina em regime de economia familiar, mormente para os segurados especiais, deve ser comprovada por início de prova material (documentos) produzido contemporaneamente ao período, ainda que de forma descontínua, correspondente à carência exigida em lei imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou na data de cumprimento da idade mínima (Súmula 54/TNU), complementada com prova testemunhal. Ou seja, o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade (REsp 1650776/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017). Registre-se: “Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício” (REsp 1354908/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016). De acordo com o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, não é admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (Súmula 149/STJ). Além disso, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34/TNU). Entretanto, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula 14/TNU). Aplica-se a Súmula 149/STJ, inclusive, aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Contudo, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal (REsp 1321493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012). Com relação ao início de prova material, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “não são considerados como prova material apta a comprovação do labor rural os (as): a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou da data do óbito; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício" (AC 0020970-45.2016.4.01.9199/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 23/01/2018). As declarações emitidas por terceiros e a declaração expedida por sindicato de trabalhadores rurais, sem a devida homologação do INSS, são inservíveis como início de prova material do exercício de atividade rurícola, pois equivalem a meros testemunhos reduzidos a termo (AC 0027756-47.2012.4.01.9199/MG, Rel. JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 21/11/2017). Documentos manuscritos (p. ex., notas fiscais, recibos de compras, certidões de batismo etc.), embora possam configurar prova em determinadas situações, são inegavelmente elementos de baixo valor probatório no caso concreto, notadamente em razão da ausência de segurança, da imprecisão dos dados e/ou da impossibilidade de conferência das informações constantes. Passando ao caso concreto, no tocante ao requisito etário, conforme a cédula de identidade que instrui os autos, a parte autora completou a idade exigida em lei, pois, nasceu em 17/01/1966 (ID 2152238188). Considerando o momento em que foi cumprido o requisito etário, não se aplica a tabela contida no art. 142 da Lei n. 8.213/91, valendo a regra geral do art. 25, II, ou seja, a carência exigida é de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, o que equivale a aproximadamente 15 (quinze) anos. Quanto à comprovação da qualidade de segurado especial, a parte autora apresentou documentação visando caracterizar início de prova material, consubstanciada em: - Ficha médica de atendimento da autora, com registro de consulta em 04/04/2013 e profissão como agricultora (ID 2152238456 - Pág. 61); - Declarações de ITR, referentes aos exercícios de 2003 a 2004, em nome do esposo da autora (ID 2152238456 - Pág. 23 a 29); - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR de 2000/2001/2002 e de 2003/2004/2005 em nome do esposo da autora (ID 2152238456 - Pág. 30 e 31); - Contrato de comodato da autora, firmado em 10/08/2022, constando sua profissão como agricultora (ID 2152238456 - Pág. 17); Em depoimento pessoal, a parte autora declarou residir no município de Cantá desde 1999. Informou trabalhar na agricultura e na pesca, em atividades realizadas na terra de seu esposo, Cláudio, com quem reside. Relatou que pesca cerca de 80 kg de peixe, vendidos em sua residência. Os peixes de primeira (Matrinxã, Surubim e Aracu) são comercializados por R$ 25,00, enquanto os de segunda (Branquinha, Curumatã e Piranha) são vendidos por R$ 20,00. Ao ser questionada sobre um endereço no bairro 13 de Setembro em nome do marido, esclareceu tratar-se da residência dos pais dele. A testemunha confirmou o depoimento da parte autora e afirmou que presenciou as atividades exercidas por ela regularmente. A prova documental produzida configura início de prova razoável do exercício de atividade rural (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91), em regime de economia familiar de mera subsistência, no período imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário e do requerimento administrativo, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. Aprova testemunhal produzida em juízo corroborou para a conclusão no sentido de que a parte autora manteve a qualidade de segurado especial durante todo o período de carência. Logo, deve ser concedido o benefício de aposentadoria por idade, razão pela qual a procedência do pleito é medida que se impõe. O termo inicial deve ser fixado na data do requerimento administrativo de 28/12/2022 (ID 2152244749). Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos nos termos art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: ELIZABETE PEREIRA SILVA CPF: 655.236.522-53 Benefício concedido: aposentadoria por idade (segurado especial) Renda Mensal: um salário-mínimo DIB: 28/12/2022 DIP: 01/07/2025 RPV:R$ 51.856,61. Sobre as parcelas vencidas, incidirão juros moratórios conforme o entendimento do STF manifestado no RE 870947 e correção monetária nos termos do tema repetitivo 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, com o advento da EC 113/21, a atualização monetária e os juros moratórios devidos após a citação, ficam substituídos pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice de taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se no prazo de 10 (dez) dias. TUTELA DE URGÊNCIA Considerando o teor do art. 43 da Lei n. 9.099/95, o direito devidamente comprovado em cognição exauriente da causa consoante fundamentação, bem como o caráter alimentar da verba, caracterizando o perigo de dano, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA quanto à obrigação de fazer, para determinar ao INSS que implante/restabeleça o benefício no prazo de 15 dias, sob pena de IMPOSIÇÃO DE MULTA em caso de descumprimento. Intime-se, com urgência, a CEAB para o cumprimento desta decisão. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do cumprimento da tutela de urgência deferida. Nada sendo requerido, cumpram-se os demais atos fixados nesta sentença. DISPOSIÇÕES FINAIS Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça(m)-se RPV(s). Defiro ainda o destaque de honorários advocatícios contratuais desde que juntado aos autos o contrato de honorários até a consolidação da minuta de requisição de pagamento. Migrada(s) a(s) RPV(s), intime(m)-se o(s) credor(es) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Intimações via MINIPAC. Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL

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