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Processo nº 1009726-98.2024.4.01.3904

ID: 326179114

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009726-98.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA DE CAMPOS SALDANHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JESSICA SABRINA CORECHA GALVAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1009726-98.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1009726-98.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA RAIMUNDA DE CAMPOS SALDANHA Advogado do(a) AUTOR: JESSICA SABRINA CORECHA GALVAO - PA30481 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1009726-12.2025.4.01.3307

ID: 294082499

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009726-12.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIA FELIX DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1009726-12.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( X ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Processo nº 1009726-67.2023.4.06.3816

ID: 314676635

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009726-67.2023.4.06.3816

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO ANTONIO FERRANTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1009726-67.2023.4.06.3816/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : GERALDO ANTONIO FERRANTE ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) EMENTA PRE… Apelação Cível Nº 1009726-67.2023.4.06.3816/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : GERALDO ANTONIO FERRANTE ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DAS PARTES. APLICAÇÃO DOS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NS. 20/98 E 41/03. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA E RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O pleito deve ser rejeitado quanto a aplicação do IRT, posto que, consoante se verifica no documento evento 1, COMP12 , o benefício da parte autora não foi limitado pelo teto previdenciário do ano da concessão. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria . Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 3. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “ a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” . Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024 . 4. Apelação da parte autora não provida e recurso do INSS parcialmente provido. 5. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da modulação de efeitos efetuada pelo STF sobre o tema. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora e dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1009726-95.2025.8.13.0024

ID: 295221991

Tribunal: TJMG Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1009726-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VERT CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GONÇALVES MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 1009726-95.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : VERT CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE GONÇALVES MAIA (OAB MG167257) DECISÃO Vistos etc. VERT CONSTRUTORA LTDA.… TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 1009726-95.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : VERT CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE GONÇALVES MAIA (OAB MG167257) DECISÃO Vistos etc. VERT CONSTRUTORA LTDA. ajuizou a presente Tutela Antecipada em Caráter Antecedente em desfavor de MADEX MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA. , requerendo, liminarmente, a expedição de ofício ao 2º Tabelionato de Protesto de Belo Horizonte, para suspensão do protesto lavrado em nome da autora e a abstenção de novas negativações relativas ao mesmo fato gerador. Informou que a ré realizou protesto de duplicata de venda mercantil por indicação, nomeada como “NF 006011”, emitida em 22 de outubro de 2024 e com vencimento em 19 de novembro de 2024, no total de R$ 10.080,00 (dez mil e oitenta reais). Relatou que teve conhecimento do protesto em 17 de dezembro de 2024, momento em que entrou em contato com a ré informando que não realizou o pedido constante da nota fiscal, uma vez que não efetua compras ou locações de materiais e equipamentos em nome de sua razão social, eu que todas as aquisições são realizadas exclusivamente em nome das obras contratadas e formalizadas por meio de e-mails com o domínio @vertconstrutora. Afirmou que o pedido que resultou na nota fiscal protestada foi, na verdade, feito por um golpista que se fez passar por representante da empresa. Buscando a resolução extrajudicial do imbróglio, a requerida afirmou que “ em situações em que são relatadas fraudes praticadas por terceiros, a responsabilidade pelo pagamento do eventual prejuízo não pode ser transferida ao fornecedor que agiu de boa-fé”. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 300 do CPC que a tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, sua concessão não será permitida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos moldes do §3º do art. 300 do já referido diploma legal. Em análise sumária, vislumbro o preenchimento dos requisitos No que tange à probabilidade do direito, compulsando os autos, nota-se que a parte autora aparentemente foi vítima de fraude, conforme demonstrado pela documentação juntada, o que levou à aquisição de materiais da requerida. Todavia, a parte requerida, que efetuou a venda a fraudadores sem, ao que tudo indica, adotar a cautela necessária, entendeu ser responsabilidade da parte autora a ocorrência da fraude e efetivou o protesto da nota fiscal. Ressalta-se, em complementação ao supracitado, que a parte requerida possivelmente reconhece a ocorrência da frase, considerando o teor do e-mail enviado a autora, com os dizeres: “em situações em que são relatadas fraudes praticadas por terceiros, a responsabilidade pelo pagamento do eventual prejuízo não pode ser transferida ao fornecedor que agiu de boa-fé”. Portanto, sendo presumivelmente incumbência da parte requerida a devida conferência de documentação para efetivação de transação, não há que se falar em imputação de responsabilidade Sobre o tema, destaca-se o entendimento do e. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - EMISSÃO IRREGULAR DE TÍTULO DE CRÉDITO - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA MEDIANTE CAUÇÃO - DISPENSA DA CONDICIONANTE - DEMONSTRADA A PROBABILIDADE E PERIGO DE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE EVIDENCIADA - RECURSO PROVIDO. - De acordo com a legislação processual civil, para a concessão da tutela de urgência, mostra-se necessária a demonstração da probabilidade de direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300). - Havendo indícios satisfatórios da fraude negocial apontada na peça exordial, a suspensão dos efeitos dos protestos embasados nos títulos de crédito questionados é medida que se impõe. - Evidenciada a presença dos requisitos exigidos pela legislação processual (art. 300, CPC) e comprovada a hipossuficiência financeira da parte, a caução imposta para a concessão da medida liminar pode ser dispensada, ante o teor do §1º do art. 300 do CPC. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.398826-8/002, Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD 2G) , 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 17/02/2025, publicação da súmula em 19/02/2025) Por outro lado, no que diz respeito ao perigo de dano, evidente os prejuízos para a atividade comercial da autora a pendência de nota fiscal protestada em seu desfavor, bem como demais negativações. Por conseguinte, presentes os pressupostos, imperiosa a concessão da tutela. Isso posto: 1) DEFIRO a tutela de urgência para determinar a expedição de ofício ao 2º Tabelionato de Protesto de Belo Horizonte, para a suspensão do protesto objeto dos autos, bem como para determinar que a requerida se abstenha de promover novas negativações em razão da nota fiscal objeto dos autos. 2) INTIME-SE a parte autora para emendar a inicial. 3) Após , autos conclusos para despacho inicial. P.R.I.C.

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Processo nº 1009726-28.2024.4.01.3313

ID: 332408970

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009726-28.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDENI FELICIO DE MATOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANA DO PRADO SANTOS ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009726-28.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDENI FELICIO DE MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA DO PRADO SANTOS ANDRADE - BA42490 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde agosto de 2024 (DII), data de início ou mínima da incapacidade. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) recebeu benefício de 29/08/2024 a 30/09/2024, conforme CNIS. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, da Lei n. 8.213/91, ou o benefício não exige carência, nos termos do art. 26. A patologia que acomete o(a) segurado(a), conforme conclusão do perito médico judicial, não é uma das exceções previstas na Lei dos Benefícios que dispensa carência – arts. 26, II, e 151, ambos da Lei no 8.213/91. Cumpre registrar que, embora reconhecida a incapacidade parcial e permanente da parte autora, as suas condições pessoais não justificam a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez/incapacidade permanente, razão pela qual não se pode afastar a possibilidade de sua reabilitação para o exercício de outra atividade laboral durante o recebimento de auxílio-doença/incapacidade temporária. Caberá ao INSS encaminhar a parte autora para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional (Tema 177 da TNU - PEDILEF 0506698-72.2015.4.05.8500/SE). O INSS poderá incluir ou não a parte autora no programa de reabilitação, mas não poderá reavaliar a condição de incapacidade médica constatada em Juízo, que ficou acobertada pela coisa julgada, salvo alteração das circunstâncias fáticas após a sentença. Optando pela não inclusão no programa de reabilitação profissional, caberá ao INSS avaliar se é caso de concessão de aposentadoria por invalidez. Caso contrário, não poderá cessar o benefício de auxílio-doença, salvo a superveniência de fatos novos. Optando pela inclusão no programa, o benefício deverá, de regra, cessar quando a parte autora estiver reabilitada para uma nova atividade profissional compatível com a limitação de sua capacidade laborativa. O andamento do programa deverá seguir os procedimentos administrativos da reabilitação profissional podendo haver suspensão do benefício em caso de abandono do programa, por exemplo. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão ou restabelecimento do benefício desde o dia imediatamente posterior à data da cessação (DRB: 01/10/2024). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 01/10/2024 DIP: 1º dia do mês da prolação da sentença Caberá ao INSS encaminhar a parte autora para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional (Tema 177 da TNU - PEDILEF 0506698-72.2015.4.05.8500/SE). O INSS poderá incluir ou não a parte autora no programa de reabilitação, mas não poderá reavaliar a condição de incapacidade médica constatada em Juízo, que ficou acobertada pela coisa julgada, salvo alteração das circunstâncias fáticas após a sentença. Optando pela não inclusão no programa de reabilitação profissional, caberá ao INSS avaliar se é caso de concessão de aposentadoria por invalidez. Caso contrário, não poderá cessar o benefício de auxílio-doença, salvo a superveniência de fatos novos. Optando pela inclusão no programa, o benefício deverá, de regra, cessar quando a parte autora estiver reabilitada para uma nova atividade profissional compatível com a limitação de sua capacidade laborativa. A parte autora, por seu turno, deverá se submeter ao processo de reabilitação profissional, caso elegível, sob pena de suspensão do benefício. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré e a Ceab/INSS para registrar o benefício no Sistema de Benefícios e calcular a RMI, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1009726-28.2024.4.01.3313

ID: 332408976

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009726-28.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009726-28.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDENI FELICIO DE MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA DO PRADO SANTOS ANDRADE - BA42490 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde agosto de 2024 (DII), data de início ou mínima da incapacidade. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) recebeu benefício de 29/08/2024 a 30/09/2024, conforme CNIS. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, da Lei n. 8.213/91, ou o benefício não exige carência, nos termos do art. 26. A patologia que acomete o(a) segurado(a), conforme conclusão do perito médico judicial, não é uma das exceções previstas na Lei dos Benefícios que dispensa carência – arts. 26, II, e 151, ambos da Lei no 8.213/91. Cumpre registrar que, embora reconhecida a incapacidade parcial e permanente da parte autora, as suas condições pessoais não justificam a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez/incapacidade permanente, razão pela qual não se pode afastar a possibilidade de sua reabilitação para o exercício de outra atividade laboral durante o recebimento de auxílio-doença/incapacidade temporária. Caberá ao INSS encaminhar a parte autora para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional (Tema 177 da TNU - PEDILEF 0506698-72.2015.4.05.8500/SE). O INSS poderá incluir ou não a parte autora no programa de reabilitação, mas não poderá reavaliar a condição de incapacidade médica constatada em Juízo, que ficou acobertada pela coisa julgada, salvo alteração das circunstâncias fáticas após a sentença. Optando pela não inclusão no programa de reabilitação profissional, caberá ao INSS avaliar se é caso de concessão de aposentadoria por invalidez. Caso contrário, não poderá cessar o benefício de auxílio-doença, salvo a superveniência de fatos novos. Optando pela inclusão no programa, o benefício deverá, de regra, cessar quando a parte autora estiver reabilitada para uma nova atividade profissional compatível com a limitação de sua capacidade laborativa. O andamento do programa deverá seguir os procedimentos administrativos da reabilitação profissional podendo haver suspensão do benefício em caso de abandono do programa, por exemplo. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão ou restabelecimento do benefício desde o dia imediatamente posterior à data da cessação (DRB: 01/10/2024). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 01/10/2024 DIP: 1º dia do mês da prolação da sentença Caberá ao INSS encaminhar a parte autora para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional (Tema 177 da TNU - PEDILEF 0506698-72.2015.4.05.8500/SE). O INSS poderá incluir ou não a parte autora no programa de reabilitação, mas não poderá reavaliar a condição de incapacidade médica constatada em Juízo, que ficou acobertada pela coisa julgada, salvo alteração das circunstâncias fáticas após a sentença. Optando pela não inclusão no programa de reabilitação profissional, caberá ao INSS avaliar se é caso de concessão de aposentadoria por invalidez. Caso contrário, não poderá cessar o benefício de auxílio-doença, salvo a superveniência de fatos novos. Optando pela inclusão no programa, o benefício deverá, de regra, cessar quando a parte autora estiver reabilitada para uma nova atividade profissional compatível com a limitação de sua capacidade laborativa. A parte autora, por seu turno, deverá se submeter ao processo de reabilitação profissional, caso elegível, sob pena de suspensão do benefício. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré e a Ceab/INSS para registrar o benefício no Sistema de Benefícios e calcular a RMI, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1009726-44.2023.4.01.3901

ID: 294095760

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009726-44.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ELIO SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ITALO RAFAEL DIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CALEB FARIA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009726-44.2023.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009726-44.2023.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE ELIO SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO CALEB FARIA LIMA - MA18496 e ITALO RAFAEL DIAS - PA24702 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/01. II – Fundamentação A parte autora postula em face do INSS a concessão do benefício assistencial de que trata o art. 203, V, da Constituição Federal. Alega ser acometida de deficiência física e que a renda de sua família é insuficiente para garantir seu sustento. A Carta Magna de 1988 consagrou em seu art. 3º a solidariedade e a redução da das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Com esteio nos aludidos objetivos, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito – restou previsto no art. 203, V, da Lei Maior, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes termos: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que, com posterior redação dada pela Lei n. 12.435, de 6 de julho de 2011, estabeleceu em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão. Da análise do arcabouço normativo extrai-se que para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: o requerente ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011; ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; e o requerente não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011. O requisito econômico foi objeto de recente discussão no Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário com Agravo 834.476 Rio de Janeiro, Relator Min. Dias Toffoli, de onde se extrai que o entendimento mais recente daquela Corte é no sentido de que o critério matemático definido pelo art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993, renda per capta de ¼ do salário mínimo, é apenas um indicativo objetivo, o qual não exclui a possibilidade de verificação, in concreto, da hipossuficiência econômica dos postulantes de benefício assistencial de prestação continuada. Ou seja, existe a possibilidade da utilização de outros critérios, que não os previstos pelo art. 20, § 3º da Lei n. 8.742/93, para concessão do benefício, com o intuito de possibilitar a eficácia plena ao art. 203, inciso V, da Constituição Federal. A Turma Nacional de Uniformização - TNU, além de convergir com as anotações acima, estipula que a renda per capita abaixo de ¼ não produz presunção absoluta de miserabilidade, na medida em que “É de conhecimento notório que a economia brasileira é marcada por alto percentual de informalidade, não sendo raros os casos de famílias que, a despeito de não registrarem renda formal, ostentam qualidade de vida satisfatória, de acordo com padrões internacionalmente aceitos.” (TNU – Ac. Unânime - Seção de 9/04/2014), como assentado nos precedentes mais atuais, a exemplo do PEDILEF 50004939220144047002, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, TNU, DOU 15/04/2016, PÁGINAS 292/423 (grifo nosso). Enfim, necessário que o caso seja analisado por todos os meios de prova, a fim de aferir a efetiva necessidade do auxílio assistencial no caso concreto. Feitas essas breves considerações, passo ao exame do caso concreto. Tratando-se de benefício por incapacidade, o Juiz forma a sua convicção a partir do laudo pericial, podendo aceitá-lo no todo ou em parte mediante fundamentação idônea, não se encontrando vinculado incondicionalmente ao seu conteúdo. Do contrário, o magistrado transferiria a sua função de julgar ao expert. Não se está com isso defendendo que o Juiz pode conceder o benefício sem ordenar a realização da perícia médica ou a margem total de suas conclusões e, sim, a possibilidade de reinterpretá-lo com os demais meios de prova e segundo as regras de experiência comum e técnica em geral, tudo a luz do livre convencimento motivado. No presente caso, o laudo médico pericial (id 2130928494) revela que a parte autora é portadora de neoplasia maligna do cólon, o que lhe confere incapacidade total e temporária, superior a dois anos, para o exercício de atividades profissionais habituais. Assim, reputo como presente o requisito da incapacidade a autorizar a concessão do benefício pleiteado a teor do enunciado da súmula n. 29, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF’s, que assim dispõe: “SÚMULA N. 29 Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” Relativamente à hipossuficiência econômica, o laudo socioeconômico (id 2162489119) relatou que o autor mora apenas com a sua companheira, ambos sem renda, sobrevivendo com a renda de programas assistenciais e ajuda de familiares. Acrescentou que o demandante mora em casa própria, em bairro de periferia, com móveis e eletrodomésticos em bom estado de conservação (adquiridos antes da doença do autor), concluindo pela existência da situação de hipossuficiência econômica. Muito embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, consoante norma que se extrai do art. 479 do CPC, não há no conjunto probatório carreado aos autos qualquer outra prova contundente capaz de afastar a conclusão dos peritos judiciais. As fotografias anexadas ao laudo socioeconômico corroboram as informações apresentadas pela perita social, pois demonstram imóvel simples, com poucos, básicos e antigos móveis e eletrodomésticos básicos, evidenciando a situação de risco e de vulnerabilidade social vivenciada pelo requerente. Portanto, respeitados os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial pleiteado, o caso é de procedência. A presente ação foi ajuizada em 17.11.2023, ou seja, cerca de sete meses depois do requerimento administrativo (07.04.2023), de forma que é possível deduzir que as condições socioeconômicas permaneceram inalteradas desde então, frente à inexistência de outros elementos que afastem tal dedução, considerando, também, que a legislação previdenciária utiliza o prazo de dois anos para reavaliar a manutenção do benefício assistencial. Logo, fixo a DIB em 07.04.2023 (data do requerimento administrativo). III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO com fundamento artigo 203, inciso V, da Constituição de 1988 c/c artigo 20, da Lei n. 8.742/93, para condenar o INSS a implantar ao autor o benefício de amparo social à pessoa com deficiência, no valor mensal de um salário mínimo, com DIP em 01.07.2025, bem como a lhe pagar as parcelas vencidas desde DIB 07.04.2023 (data do requerimento administrativo) até o dia anterior a DIP (30.06.2025), no valor a ser apurado pelo Setor de Cálculos deste Juízo, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV após o trânsito em julgado desta, corrigidas monetariamente e com juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da EC n. 113/2021, esta a partir de sua entrada em vigor. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5.º da Carta Política de 1.988, impõe-se o deferimento antecipatório com fundamento no art. 4º, da Lei n. 10.259/01, para determinar ao INSS o imediato restabelecimento do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Amparo social à pessoa com deficiência VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO 01 (um) salário mínimo DIB 07.04.2023 DIP 01.07.2025 CPF 299.800.202-10 Após apresentação do cálculo dos retroativos pela Contadoria Judicial, vista às partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo discordância, remetam os autos novamente à contadoria deste Juízo. Sanadas as controvérsias acerca dos cálculos dos retroativos e com o trânsito em julgado expeça-se RPV. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita (id 1929067680). Sem custas e sem condenação em verba honorária nesta sede monocrática. Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal VMPG

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Processo nº 1002295-39.2025.8.11.0000

ID: 258268342

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1002295-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE GARCIA DE MENDONCA LAURO GONCALO DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAURO GONCALO DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HENISA DARLA ALMEIDA MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002295-39.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Liberdade Pr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002295-39.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Liberdade Provisória] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [HENISA DARLA ALMEIDA MENDES - CPF: 048.204.381-40 (ADVOGADO), LAURO GONCALO DA COSTA - CPF: 550.776.681-91 (IMPETRANTE), FELIPE GARCIA DE MENDONCA - CPF: 061.010.991-05 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO), LAURO GONCALO DA COSTA - CPF: 550.776.681-91 (ADVOGADO), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de usuário. Utilização indevida de algemas. Pressupostos da prisão preventiva. Predicados pessoais favoráveis. Possibilidade de tráfico privilegiado. Substituição por medidas cautelares. Impetração conhecida em parte e ordem concedida parcialmente. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo que decretou a prisão preventiva do paciente pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas, visando a concessão da ordem para que seja revogada a segregação provisória do paciente ou “substituída por medidas cautelares diversas da prisão”. II. Questão em discussão Há cinco questões: (1) “o paciente não possui qualquer relação com crimes sendo um mero usuário”; 2) houve “indevido uso de algemas, não respeitando a Súmula 11 do STF”; 3) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar, notadamente porque o paciente não residia no local da apreensão; 4) “o paciente possui trabalho lícito, família, residência fixa na comarca do processo”; 5) as cautelares alternativas seriam suficientes. III. Razões de decidir 1. A negativa de autoria do tráfico de drogas, sob a assertiva de que o paciente seria “mero usuário”, constitui matéria inerente à instrução criminal, portanto não passível de aferição em sede de habeas corpus, consoante jurisprudência consolidada no c. STJ, retratada no Enunciado Criminal 42 deste e. Tribunal [“Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”]. 2. O uso de algemas se afigura lícito quando há resistência à prisão, perigo de fuga ou risco à integridade física, conforme Súmula Vinculante 11 do STF, sendo justificado no caso pela resistência ativa do paciente ao cumprimento da ordem policial. 3. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, considerada a apreensão de 3,735kg (três quilogramas e setecentos e trinta e cinco gramas) de maconha, balança de precisão e materiais para embalo da droga, evidenciando a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente. 4. O paciente é primário, não possui qualquer outro registro criminal, tem endereço certo e ocupação lícita, de modo que as condições subjetivas favoráveis, embora não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas para análise de substituição da prisão preventiva por medidas diversas à prisão. 5. As circunstâncias do suposto tráfico [ter em depósito 3,735kg de maconha e balança de precisão] podem atrair, em tese, a modalidade privilegiada (Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º), a qual se destina aos traficantes ocasionais, ou seja, àqueles que são primários, não fazem do tráfico o seu meio de vida, não se dedicam à atividade ilícita, nem integram organização criminosa. 6. Ponderados os fundamentos da decisão constritiva, as condições pessoais do paciente, a natureza menos nociva da droga apreendida [maconha] e a possível caracterização do tráfico privilegiado, mostra-se pertinente a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas, instrumentos de natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a mesma finalidade da segregação. IV. Dispositivo e tese Impetração conhecida em parte e concedida parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente pelas seguintes medidas cautelares: 1) comparecimento periódico em Juízo singular, em prazo e condições estabelecidas pelo juiz da causa, para informar e justificar atividades civis; 2) não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização judicial; 3) recolhimento domiciliar no período noturno [entre as 20h até as 6h] e nos dias de folga; 4) comunicar à autoridade judiciária eventual mudança de endereço (CPP, art. 319, I, IV e V), sob pena de revogação do benefício, ressalvada a dispensa de qualquer delas e sem prejuízo da fixação de outras pelo Juízo singular. Teses de julgamento: 1. Não cabe discutir autoria delitiva em habeas corpus quando houver necessidade de dilação probatória. 2. se afigura legítimo o uso de algemas em caso de resistência ativa à prisão, desde que justificado nos autos. 3. A apreensão de entorpecente em quantidade expressiva e com apetrechos típicos do tráfico justifica a constrição cautelar para garantia da ordem pública. 4. A primariedade, ocupação lícita e apreensão de maconha autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, diante da possível caracterização do tráfico privilegiado. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33 e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 11; STF, HC 140.379/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 08.02.2019; STF, HC 127.823, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 23.06.2015; STJ, AgRg no HC 648.875/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 29.03.2021; STJ, RHC 83.237/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 23.06.2017; STJ, RHC 153.284, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 09.11.2021; STJ, AgRg no HC 711.739/TO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 08.02.2022; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1.917.774/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 03.11.2021; STJ, RHC 140.907/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 01.03.2021; STJ, HC 540.217/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 21.02.2020; TJMT, HC 1004903-15.2022.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. 27.04.2022; TJMT, HC 1009726-37.2019.8.11.0000, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, j. 28.09.2019; TJMT, HC 1013513-40.2020.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, j. 17.07.2020; TJRS, HC 0168899-87.2019.8.21.7000, Rel. Des. Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, j. 08.04.2021. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1002295-39.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ – 307 - COMARCA DE VÁRZEA GRANDE IMPETRANTE(S): DR. LAURO GONÇALO DA COSTA E OUTRO PACIENTE(S): FELIPE GARCIA DE MENDONÇA RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de FELIPE GARCIA DE MENDONÇA contra ato comissivo do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Várzea Grande, nos autos de incidente processual (PJE nº 1002564-72.2025.8.11.0002), que decretou a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 - (ID 265375065 – fls. 52/54). Os impetrantes sustentam que: 1) “o paciente não possui qualquer relação com crimes sendo um mero usuário”; 2) houve “indevido uso de algemas, não respeitando a Súmula 11 do STF”; 3) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; 4) “o paciente possui trabalho lícito, família, residência fixa na comarca do processo”; 5) as cautelares alternativas seriam suficientes. Requerem a concessão da ordem para que seja revogada a segregação provisória do paciente ou “substituída por medidas cautelares diversas da prisão” (ID 265375055), com documentos (ID 265375065). O pedido liminar foi indeferido (ID 266747282). O Juízo singular prestou informações (ID 271164890). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação, em parecer assim sintetizado: “SUMÁRIO: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA, COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. 1. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE PELO USO INDEVIDO DE ALGEMAS. INADMISSIBILIDADE. PRESENTE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL APTA A POSSIBILITAR A UTILIZAÇÃO DA MEDIDA DE CONTENÇÃO. 2. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. IMPERTINÊNCIA. VIA INADEQUADA AO APROFUNDAMENTO DE QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 3. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DE REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INADMISSIBILIDADE. PRESENTES PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. ATO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM FACE DA QUANTIDADE APREENDIDA DE ENTORPECENTES. 4. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS E REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. 5. CONDIÇÕES PESSOAIS. INVIABILIDADE. NEM MESMO EVENTUAIS PREDICADOS GARANTEM O DIREITO À SOLTURA QUANDO ADEQUADAMENTE JUSTIFICADO O ACAUTELAMENTO. PELO PARCIAL CONHECIMENTO DA ORDEM E, NA PARTE CONHECIDA, PELA DENEGAÇÃO.” (Gerson Natalício Barbosa, procurador de Justiça – ID 275742373) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 29.1.2025, o Juízo singular, a requerimento do órgão do Ministério Público, decretou a prisão preventiva do paciente nos seguintes termos: “[...] Ora, inegável - ao menos - neste primeiro momento, e pela própria filmagem, que foi localizado entorpecente na residência do autuado, tanto é que em uma das filmagens aparece um policial militar segurando uma caixa, evidentemente, qual presume ser entorpecente, essa presunção decorre dos elementos da materialidade delitiva, logo, GUARDAR entorpecente é um dos vários núcleos previstos na lei 11.343/06, cujo caracteriza o crime de tráfico de entorpecente, qual recebe a classificação de crime permanente, dessa forma, tenho que presente os indícios de autoria. Resta análise quando aos requisitos para decretação da prisão preventiva, e, nada obstante as condições pessoais favoráveis do acusado (primariedade, residência fixa, trabalho definido), todavia, conforme é cediço, essa circunstância, por si só, não constitui automaticamente o direito a concessão da liberdade, desde que presente os requisitos da prisão preventiva, como no caso em questão. Senão vejamos. É que, não se pode perder de vista pela quantidade de droga aprendida e conforme enunciado 25 das Turmas das Câmaras Criminais Reunidas do TJMT, a quantidade, bem como, a diversidade, por si só, justifica a manutenção/conversão e/ou decretação da prisão preventiva, justamente, como GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA. Outra circunstância qual me chama atenção, que também serve como fundamento a decretação da prisão com base na garantia da ordem publica, é a circunstância em que, em tese, o trafico que justificou a lavratura do APF é realizado em bairro residencial, isso como base nas próprias filmagens trazias pela defesa técnica. Desse modo, tenho que presente o requisito da garantia da ordem pública, como fundamento para decretação da prisão preventiva, pelas razões ora consignado. De mais a mais, presente também o requisito de admissibilidade, previsto no art. 313, I do CPP, já que o delito pelo qual deu ensejo a lavratura do APF, prevê uma pena superior a 04 anos. Por tais considerações, relaxo o flagrante do Sr. FELIPE GARCIA DE MENDONÇA, no entanto DECRETO SUA PRISÃO PREVENTIVA, e o faço com fulcro nos artigos 312, 313, I e 285, § 5º “parte final”, todos do CPP. Por conseguinte, DETERMINO que se expeçam o necessário mandado de prisão em desfavor do custodiado.” (Wladymir Perri, juiz de Direito – ID 265375065 – fls. 52/54) Em 28.2.2025, o órgão do Ministério Público denunciou o paciente por tráfico de drogas – art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 – (PJE nº 1005179-35.2025.8.11.0002). Em 5.3.2025, o Juízo singular determinou a notificação do paciente (PJE nº 1005179-35.2025.8.11.0002). Em 12.3.2025, o paciente apresentou “resposta à acusação” (PJE nº 1005179-35.2025.8.11.0002). Em 8.4.2025, foi realizada audiência de instrução, com a oitiva do policial militar Danilo Gomes de Morais, das testemunhas de defesa Mirian Conceição Leite, Juscinéia Regina de Campos e Maycon Douglas Morais dos Santos, bem comoo interrogatório do apelante. Ao final, o Juízo singular determinou a expedição de ofício “ao diretor da POLITEC, afim de que atenda no prazo de 05 (cinco) dias, ou então, que justifique a necessidade maior prazo, para que seja aportado ao feito o relatório da quebra de sigilo dos dados telefônicos apreendidos com o acusado” (Wladmir Perri, juiz de Direito - PJE nº 1005179-35.2025.8.11.0002). Pois bem. A negativa de autoria do tráfico de drogas, sob a assertiva de que o paciente seria “mero usuário”, constitui matéria inerente à instrução criminal, portanto não passível de aferição em sede de habeas corpus, consoante jurisprudência consolidada no c. STJ (AgRg no HC 648.875/SP, Relator: Min. Ribeiro Dantas - 29.3.2021), retratada no Enunciado Criminal 42 deste e. Tribunal [“Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”]. Logo, não se conhece a impetração nesse ponto. No tocante à utilização de algemas, verifica-se que o paciente, ao receber voz de prisão, utilizou “de força física para resistir”, tendo sido “necessário uso de força moderada e algemas para contê-lo”, conforme Boletim de Ocorrência nº 2025.28514 (ID 265375065 – fls. 6/8) e do Auto de Resistência (ID 265375065 – fls. 9), lavrados pelos policiais militares [Danilo Gomes de Moraes e Rudinei Delmondes da Silva] responsáveis pelo flagrante. Dispõe a Súmula Vinculante 11 do c. STF, “in verbis”: “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”. Com efeito, a “resistência do agente em acatar a ordem policial na ocasião do flagrante” constitui “motivação adequada e suficiente para autorizar” a utilização das algemas (STJ, RHC nº 83.237/RS – Relator: Min. Jorge Mussi – Quinta Turma – 23.6.2017). Aplicável aresto deste e Tribunal: “Apesar da excepcionalidade do uso de algemas, torna-se legítima a restrição acaso exista justificativa idônea por escrito, a teor do que preconiza a Súmula n.º 11 do STF.” (HC 1004903-15.2022.8.11.0000 – Relator: Des. Gilberto Giraldelli – Terceira Câmara Criminal – 27.4.2022) Nesse quadro, não se identifica a ilegalidade apontada, sobretudo para invalidar a prisão cautelar. Por sua vez, a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada nas apreensões de 8 (oito) porções de maconha, com peso de 3,735kg (três quilogramas e setecentos e trinta e cinco gramas), além de uma balança de precisão, rolo de plástico filme e 5 (cinco) aparelhos celulares, na residência localizada à rua 55, nº 5, bairro Paiaguás, no município de Várzea Grande/MT, após os policiais militares [Danilo Gomes de Moraes e Rudinei Delmondes da Silva] receberem informações [com endereço especificado] de que o referido local seria ponto de uso e comercialização de drogas. Frise-se que o próprio paciente, ao ser interrogado pela autoridade policial, acompanhado por um dos impetrantes [Lauro Gonçalo da Costa, OAB/MT 15.304], informou que sua residência se localiza à rua 55, nº 5, bairro Paiaguás, no município de Várzea Grande/MT (ID 265375065 – fls. 24/26), mesmo endereço do local da apreensão da droga (Boletim de Ocorrência nº 2025.28514 – ID 265375065 – fls. 6/8), a elidir a alegação do impetrante de que onde “foram encontrados os entorpecentes não era a residência do paciente” (ID 265375055). Destaca-se que essa quantidade de maconha apreendida [3,735kg] se afigura expressiva (STJ, AgRg no HC nº 711739/TO - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca – Quinta Turma – 8.2.2022), diante da possibilidade de confecção de aproximadamente 3.735 (três mil e setecentos e trinta e cinco) cigarros, sopesados estudos empíricos que indicam a utilização de 1g (um grama), em média, por baseado, podendo chegar ao dobro dessa quantidade (TJRS, HC nº 0168899-87.2019.8.21.7000 - Relator: Des. Diogenes Vicente Hassan Ribeiro – Terceira Câmara Criminal - 8.4.2021). E mais. Possui valor comercial passível de ser estimado em aproximadamente R$ 11.205,00 (onze mil e duzentos e cinco reais), utilizando-se como referência o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) o quilo, conforme estudo do CdE [Centro de Excelência para a Redução da Oferta de Drogas Ilícitas], SIMCI [Sistema Integrado de Monitoreo de Cultivos Ilícitos], SENAD [Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública], UNODC [Escritório das Nações Unidas Sobre Drogas e Crime] e PNUD [Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento] sobre as Dinâmicas do Mercado de Drogas Ilícitas no Brasil (disponível em: https://cdesc.org.br). A expressiva quantidade de maconha apreendida [3,735 kg] e seu considerável valor econômico [superior a onze mil reais], somados aos apetrechos utilizados para comercialização difusa de entorpecentes [balança de precisão e rolo de plástico filme], denotam a gravidade concreta da conduta e, por conseguinte, justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública (RHC nº 153284 - Relator Min. Antônio Saldanha Palheiro – Sexta Turma – 9.11.2021). Em situação semelhante, este e. Tribunal decidiu: “A presença dos requisitos e pressupostos da prisão preventiva para a garantia da ordem pública estará devidamente demonstrada no decisum, se houver a apreensão, em local apontado pela investigação policial como “ponto” de tráfico, de 33g de substância análoga à maconha acondicionados em doze porções envolvidas em plástico filme, balança de precisão e importante quantia em dinheiro (R$450,00) em posse do Paciente, que não comprovou ter qualquer fonte de renda lícita” (TJMT, HC nº 1009726-37.2019.8.11.0000 – Relator: Des. Rondon Bassil Dower Filho – Terceira Câmara Criminal – 28.9.2019). Logo, o ato constritivo encontra-se suficientemente motivado Todavia, o paciente é primário, não possui qualquer outro registro criminal (Sistema PJE), tem endereço certo [rua 55, nº 5, bairro Paiaguás, no município de Várzea Grande/MT – ID 265375055] e ocupação lícita como “funileiro” e “pintor automotivo”, consoante “Declaração de Prestação de Serviço” subscrita por Lauro de Vasconcelos de Mendonça [CPF nº 910.154.301-63], proprietário da empresa “Stallcar Estética Automotiva” [CPNJ nº 51.078.556/0001-31], localizada à avenida Filinto Muller, nº 14, quadra 86, bairro Nova Fronteira, no município de Várzea Grande/MT (ID 265375065 – fls. 60). As condições subjetivas favoráveis, embora não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas para análise de substituição da prisão preventiva por medidas diversas à prisão (STJ, RHC nº 140.907/SP - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 1º.3.2021). Noutro giro, as circunstâncias do suposto tráfico [ter em depósito 3,735kg de maconha e balança de precisão em residência] podem atrair, em tese, a modalidade privilegiada (Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º), a qual se destina aos traficantes ocasionais, ou seja, àqueles que são primários, não fazem do tráfico o seu meio de vida, não se dedicam à atividade ilícita, nem integram organização criminosa (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1917774/SP - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 3.11.2021). Em caso análogo, o c. STF assim decidiu: “[...] Tratando-se de traficante preso exclusivamente com maconha, droga menos lesiva que outros entorpecentes, [...] primário e de bons antecedentes, muito provavelmente fará jus à causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Nessa hipótese, como não é provável a futura condenação em pena privativa de liberdade em regime inicialmente fechado, é desnecessária e desproporcional a prisão preventiva. [...]” (HC 140379/SP - Relator: Min. Marco Aurélio - 8.2.2019) Ponderados os fundamentos da decisão constritiva, as condições pessoais do paciente, a natureza menos nociva da droga apreendida [maconha] e a possível caracterização do tráfico privilegiado, mostra-se pertinente a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas (CPP, art. 315), instrumentos de natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a mesma finalidade da segregação (STF, HC nº 127823 - Relator: Min. Teori Zavascki - 23.6.2015; STJ, HC nº 540.217/SC- Relator: Min. Jorge Mussi - 21.2.2020; TJMT, HC NU 1013513-40.2020.8.11.0000 - Relator: Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal - 17.7.2020) e obstar que o paciente permaneça na traficância de drogas, ao se considerar que a residência do paciente seria utilizada como ponto de uso e comercialização de drogas (“boca de fumo”), de acordo com o Relatório nº 2025.7.16626, subscrito pelo Delegado de Polícia [André Rigonato] responsável pelas investigações (PJE nº 1005179-35.2025.8.11.0002). Com essas considerações, impetração conhecida em parte e CONCEDIDA PARCIALMENTE a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente pelas seguintes medidas cautelares: 1) comparecimento periódico em Juízo singular, em prazo e condições estabelecidas pelo juiz da causa, para informar e justificar atividades civis; 2) não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização judicial; 3) recolhimento domiciliar no período noturno [entre as 20h até as 6h] e nos dias de folga; 4) comunicar à autoridade judiciária eventual mudança de endereço (CPP, art. 319, I, IV e V), sob pena de revogação do benefício, ressalvada a dispensa de qualquer delas e sem prejuízo da fixação de outras pelo Juízo singular. Por efeito, COMUNIQUE-SE ao Juízo singular [3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande] para expedição do apto alvará de soltura, observadas as medidas cautelares impostas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1002295-39.2025.8.11.0000

ID: 258268351

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1002295-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002295-39.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Liberdade Pr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002295-39.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Liberdade Provisória] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [HENISA DARLA ALMEIDA MENDES - CPF: 048.204.381-40 (ADVOGADO), LAURO GONCALO DA COSTA - CPF: 550.776.681-91 (IMPETRANTE), FELIPE GARCIA DE MENDONCA - CPF: 061.010.991-05 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO), LAURO GONCALO DA COSTA - CPF: 550.776.681-91 (ADVOGADO), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de usuário. Utilização indevida de algemas. Pressupostos da prisão preventiva. Predicados pessoais favoráveis. Possibilidade de tráfico privilegiado. Substituição por medidas cautelares. Impetração conhecida em parte e ordem concedida parcialmente. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo que decretou a prisão preventiva do paciente pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas, visando a concessão da ordem para que seja revogada a segregação provisória do paciente ou “substituída por medidas cautelares diversas da prisão”. II. Questão em discussão Há cinco questões: (1) “o paciente não possui qualquer relação com crimes sendo um mero usuário”; 2) houve “indevido uso de algemas, não respeitando a Súmula 11 do STF”; 3) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar, notadamente porque o paciente não residia no local da apreensão; 4) “o paciente possui trabalho lícito, família, residência fixa na comarca do processo”; 5) as cautelares alternativas seriam suficientes. III. Razões de decidir 1. A negativa de autoria do tráfico de drogas, sob a assertiva de que o paciente seria “mero usuário”, constitui matéria inerente à instrução criminal, portanto não passível de aferição em sede de habeas corpus, consoante jurisprudência consolidada no c. STJ, retratada no Enunciado Criminal 42 deste e. Tribunal [“Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”]. 2. O uso de algemas se afigura lícito quando há resistência à prisão, perigo de fuga ou risco à integridade física, conforme Súmula Vinculante 11 do STF, sendo justificado no caso pela resistência ativa do paciente ao cumprimento da ordem policial. 3. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, considerada a apreensão de 3,735kg (três quilogramas e setecentos e trinta e cinco gramas) de maconha, balança de precisão e materiais para embalo da droga, evidenciando a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente. 4. O paciente é primário, não possui qualquer outro registro criminal, tem endereço certo e ocupação lícita, de modo que as condições subjetivas favoráveis, embora não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas para análise de substituição da prisão preventiva por medidas diversas à prisão. 5. As circunstâncias do suposto tráfico [ter em depósito 3,735kg de maconha e balança de precisão] podem atrair, em tese, a modalidade privilegiada (Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º), a qual se destina aos traficantes ocasionais, ou seja, àqueles que são primários, não fazem do tráfico o seu meio de vida, não se dedicam à atividade ilícita, nem integram organização criminosa. 6. Ponderados os fundamentos da decisão constritiva, as condições pessoais do paciente, a natureza menos nociva da droga apreendida [maconha] e a possível caracterização do tráfico privilegiado, mostra-se pertinente a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas, instrumentos de natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a mesma finalidade da segregação. IV. Dispositivo e tese Impetração conhecida em parte e concedida parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente pelas seguintes medidas cautelares: 1) comparecimento periódico em Juízo singular, em prazo e condições estabelecidas pelo juiz da causa, para informar e justificar atividades civis; 2) não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização judicial; 3) recolhimento domiciliar no período noturno [entre as 20h até as 6h] e nos dias de folga; 4) comunicar à autoridade judiciária eventual mudança de endereço (CPP, art. 319, I, IV e V), sob pena de revogação do benefício, ressalvada a dispensa de qualquer delas e sem prejuízo da fixação de outras pelo Juízo singular. Teses de julgamento: 1. Não cabe discutir autoria delitiva em habeas corpus quando houver necessidade de dilação probatória. 2. se afigura legítimo o uso de algemas em caso de resistência ativa à prisão, desde que justificado nos autos. 3. A apreensão de entorpecente em quantidade expressiva e com apetrechos típicos do tráfico justifica a constrição cautelar para garantia da ordem pública. 4. A primariedade, ocupação lícita e apreensão de maconha autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, diante da possível caracterização do tráfico privilegiado. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33 e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 11; STF, HC 140.379/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 08.02.2019; STF, HC 127.823, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 23.06.2015; STJ, AgRg no HC 648.875/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 29.03.2021; STJ, RHC 83.237/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 23.06.2017; STJ, RHC 153.284, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 09.11.2021; STJ, AgRg no HC 711.739/TO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 08.02.2022; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1.917.774/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 03.11.2021; STJ, RHC 140.907/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 01.03.2021; STJ, HC 540.217/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 21.02.2020; TJMT, HC 1004903-15.2022.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. 27.04.2022; TJMT, HC 1009726-37.2019.8.11.0000, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, j. 28.09.2019; TJMT, HC 1013513-40.2020.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, j. 17.07.2020; TJRS, HC 0168899-87.2019.8.21.7000, Rel. Des. Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, j. 08.04.2021. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1002295-39.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ – 307 - COMARCA DE VÁRZEA GRANDE IMPETRANTE(S): DR. LAURO GONÇALO DA COSTA E OUTRO PACIENTE(S): FELIPE GARCIA DE MENDONÇA RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de FELIPE GARCIA DE MENDONÇA contra ato comissivo do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Várzea Grande, nos autos de incidente processual (PJE nº 1002564-72.2025.8.11.0002), que decretou a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 - (ID 265375065 – fls. 52/54). Os impetrantes sustentam que: 1) “o paciente não possui qualquer relação com crimes sendo um mero usuário”; 2) houve “indevido uso de algemas, não respeitando a Súmula 11 do STF”; 3) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; 4) “o paciente possui trabalho lícito, família, residência fixa na comarca do processo”; 5) as cautelares alternativas seriam suficientes. Requerem a concessão da ordem para que seja revogada a segregação provisória do paciente ou “substituída por medidas cautelares diversas da prisão” (ID 265375055), com documentos (ID 265375065). O pedido liminar foi indeferido (ID 266747282). O Juízo singular prestou informações (ID 271164890). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação, em parecer assim sintetizado: “SUMÁRIO: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA, COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. 1. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE PELO USO INDEVIDO DE ALGEMAS. INADMISSIBILIDADE. PRESENTE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL APTA A POSSIBILITAR A UTILIZAÇÃO DA MEDIDA DE CONTENÇÃO. 2. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. IMPERTINÊNCIA. VIA INADEQUADA AO APROFUNDAMENTO DE QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 3. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DE REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INADMISSIBILIDADE. PRESENTES PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. ATO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM FACE DA QUANTIDADE APREENDIDA DE ENTORPECENTES. 4. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS E REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. 5. CONDIÇÕES PESSOAIS. INVIABILIDADE. NEM MESMO EVENTUAIS PREDICADOS GARANTEM O DIREITO À SOLTURA QUANDO ADEQUADAMENTE JUSTIFICADO O ACAUTELAMENTO. PELO PARCIAL CONHECIMENTO DA ORDEM E, NA PARTE CONHECIDA, PELA DENEGAÇÃO.” (Gerson Natalício Barbosa, procurador de Justiça – ID 275742373) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 29.1.2025, o Juízo singular, a requerimento do órgão do Ministério Público, decretou a prisão preventiva do paciente nos seguintes termos: “[...] Ora, inegável - ao menos - neste primeiro momento, e pela própria filmagem, que foi localizado entorpecente na residência do autuado, tanto é que em uma das filmagens aparece um policial militar segurando uma caixa, evidentemente, qual presume ser entorpecente, essa presunção decorre dos elementos da materialidade delitiva, logo, GUARDAR entorpecente é um dos vários núcleos previstos na lei 11.343/06, cujo caracteriza o crime de tráfico de entorpecente, qual recebe a classificação de crime permanente, dessa forma, tenho que presente os indícios de autoria. Resta análise quando aos requisitos para decretação da prisão preventiva, e, nada obstante as condições pessoais favoráveis do acusado (primariedade, residência fixa, trabalho definido), todavia, conforme é cediço, essa circunstância, por si só, não constitui automaticamente o direito a concessão da liberdade, desde que presente os requisitos da prisão preventiva, como no caso em questão. Senão vejamos. É que, não se pode perder de vista pela quantidade de droga aprendida e conforme enunciado 25 das Turmas das Câmaras Criminais Reunidas do TJMT, a quantidade, bem como, a diversidade, por si só, justifica a manutenção/conversão e/ou decretação da prisão preventiva, justamente, como GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA. Outra circunstância qual me chama atenção, que também serve como fundamento a decretação da prisão com base na garantia da ordem publica, é a circunstância em que, em tese, o trafico que justificou a lavratura do APF é realizado em bairro residencial, isso como base nas próprias filmagens trazias pela defesa técnica. Desse modo, tenho que presente o requisito da garantia da ordem pública, como fundamento para decretação da prisão preventiva, pelas razões ora consignado. De mais a mais, presente também o requisito de admissibilidade, previsto no art. 313, I do CPP, já que o delito pelo qual deu ensejo a lavratura do APF, prevê uma pena superior a 04 anos. Por tais considerações, relaxo o flagrante do Sr. FELIPE GARCIA DE MENDONÇA, no entanto DECRETO SUA PRISÃO PREVENTIVA, e o faço com fulcro nos artigos 312, 313, I e 285, § 5º “parte final”, todos do CPP. Por conseguinte, DETERMINO que se expeçam o necessário mandado de prisão em desfavor do custodiado.” (Wladymir Perri, juiz de Direito – ID 265375065 – fls. 52/54) Em 28.2.2025, o órgão do Ministério Público denunciou o paciente por tráfico de drogas – art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 – (PJE nº 1005179-35.2025.8.11.0002). Em 5.3.2025, o Juízo singular determinou a notificação do paciente (PJE nº 1005179-35.2025.8.11.0002). Em 12.3.2025, o paciente apresentou “resposta à acusação” (PJE nº 1005179-35.2025.8.11.0002). Em 8.4.2025, foi realizada audiência de instrução, com a oitiva do policial militar Danilo Gomes de Morais, das testemunhas de defesa Mirian Conceição Leite, Juscinéia Regina de Campos e Maycon Douglas Morais dos Santos, bem comoo interrogatório do apelante. Ao final, o Juízo singular determinou a expedição de ofício “ao diretor da POLITEC, afim de que atenda no prazo de 05 (cinco) dias, ou então, que justifique a necessidade maior prazo, para que seja aportado ao feito o relatório da quebra de sigilo dos dados telefônicos apreendidos com o acusado” (Wladmir Perri, juiz de Direito - PJE nº 1005179-35.2025.8.11.0002). Pois bem. A negativa de autoria do tráfico de drogas, sob a assertiva de que o paciente seria “mero usuário”, constitui matéria inerente à instrução criminal, portanto não passível de aferição em sede de habeas corpus, consoante jurisprudência consolidada no c. STJ (AgRg no HC 648.875/SP, Relator: Min. Ribeiro Dantas - 29.3.2021), retratada no Enunciado Criminal 42 deste e. Tribunal [“Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”]. Logo, não se conhece a impetração nesse ponto. No tocante à utilização de algemas, verifica-se que o paciente, ao receber voz de prisão, utilizou “de força física para resistir”, tendo sido “necessário uso de força moderada e algemas para contê-lo”, conforme Boletim de Ocorrência nº 2025.28514 (ID 265375065 – fls. 6/8) e do Auto de Resistência (ID 265375065 – fls. 9), lavrados pelos policiais militares [Danilo Gomes de Moraes e Rudinei Delmondes da Silva] responsáveis pelo flagrante. Dispõe a Súmula Vinculante 11 do c. STF, “in verbis”: “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”. Com efeito, a “resistência do agente em acatar a ordem policial na ocasião do flagrante” constitui “motivação adequada e suficiente para autorizar” a utilização das algemas (STJ, RHC nº 83.237/RS – Relator: Min. Jorge Mussi – Quinta Turma – 23.6.2017). Aplicável aresto deste e Tribunal: “Apesar da excepcionalidade do uso de algemas, torna-se legítima a restrição acaso exista justificativa idônea por escrito, a teor do que preconiza a Súmula n.º 11 do STF.” (HC 1004903-15.2022.8.11.0000 – Relator: Des. Gilberto Giraldelli – Terceira Câmara Criminal – 27.4.2022) Nesse quadro, não se identifica a ilegalidade apontada, sobretudo para invalidar a prisão cautelar. Por sua vez, a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada nas apreensões de 8 (oito) porções de maconha, com peso de 3,735kg (três quilogramas e setecentos e trinta e cinco gramas), além de uma balança de precisão, rolo de plástico filme e 5 (cinco) aparelhos celulares, na residência localizada à rua 55, nº 5, bairro Paiaguás, no município de Várzea Grande/MT, após os policiais militares [Danilo Gomes de Moraes e Rudinei Delmondes da Silva] receberem informações [com endereço especificado] de que o referido local seria ponto de uso e comercialização de drogas. Frise-se que o próprio paciente, ao ser interrogado pela autoridade policial, acompanhado por um dos impetrantes [Lauro Gonçalo da Costa, OAB/MT 15.304], informou que sua residência se localiza à rua 55, nº 5, bairro Paiaguás, no município de Várzea Grande/MT (ID 265375065 – fls. 24/26), mesmo endereço do local da apreensão da droga (Boletim de Ocorrência nº 2025.28514 – ID 265375065 – fls. 6/8), a elidir a alegação do impetrante de que onde “foram encontrados os entorpecentes não era a residência do paciente” (ID 265375055). Destaca-se que essa quantidade de maconha apreendida [3,735kg] se afigura expressiva (STJ, AgRg no HC nº 711739/TO - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca – Quinta Turma – 8.2.2022), diante da possibilidade de confecção de aproximadamente 3.735 (três mil e setecentos e trinta e cinco) cigarros, sopesados estudos empíricos que indicam a utilização de 1g (um grama), em média, por baseado, podendo chegar ao dobro dessa quantidade (TJRS, HC nº 0168899-87.2019.8.21.7000 - Relator: Des. Diogenes Vicente Hassan Ribeiro – Terceira Câmara Criminal - 8.4.2021). E mais. Possui valor comercial passível de ser estimado em aproximadamente R$ 11.205,00 (onze mil e duzentos e cinco reais), utilizando-se como referência o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) o quilo, conforme estudo do CdE [Centro de Excelência para a Redução da Oferta de Drogas Ilícitas], SIMCI [Sistema Integrado de Monitoreo de Cultivos Ilícitos], SENAD [Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública], UNODC [Escritório das Nações Unidas Sobre Drogas e Crime] e PNUD [Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento] sobre as Dinâmicas do Mercado de Drogas Ilícitas no Brasil (disponível em: https://cdesc.org.br). A expressiva quantidade de maconha apreendida [3,735 kg] e seu considerável valor econômico [superior a onze mil reais], somados aos apetrechos utilizados para comercialização difusa de entorpecentes [balança de precisão e rolo de plástico filme], denotam a gravidade concreta da conduta e, por conseguinte, justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública (RHC nº 153284 - Relator Min. Antônio Saldanha Palheiro – Sexta Turma – 9.11.2021). Em situação semelhante, este e. Tribunal decidiu: “A presença dos requisitos e pressupostos da prisão preventiva para a garantia da ordem pública estará devidamente demonstrada no decisum, se houver a apreensão, em local apontado pela investigação policial como “ponto” de tráfico, de 33g de substância análoga à maconha acondicionados em doze porções envolvidas em plástico filme, balança de precisão e importante quantia em dinheiro (R$450,00) em posse do Paciente, que não comprovou ter qualquer fonte de renda lícita” (TJMT, HC nº 1009726-37.2019.8.11.0000 – Relator: Des. Rondon Bassil Dower Filho – Terceira Câmara Criminal – 28.9.2019). Logo, o ato constritivo encontra-se suficientemente motivado Todavia, o paciente é primário, não possui qualquer outro registro criminal (Sistema PJE), tem endereço certo [rua 55, nº 5, bairro Paiaguás, no município de Várzea Grande/MT – ID 265375055] e ocupação lícita como “funileiro” e “pintor automotivo”, consoante “Declaração de Prestação de Serviço” subscrita por Lauro de Vasconcelos de Mendonça [CPF nº 910.154.301-63], proprietário da empresa “Stallcar Estética Automotiva” [CPNJ nº 51.078.556/0001-31], localizada à avenida Filinto Muller, nº 14, quadra 86, bairro Nova Fronteira, no município de Várzea Grande/MT (ID 265375065 – fls. 60). As condições subjetivas favoráveis, embora não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas para análise de substituição da prisão preventiva por medidas diversas à prisão (STJ, RHC nº 140.907/SP - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 1º.3.2021). Noutro giro, as circunstâncias do suposto tráfico [ter em depósito 3,735kg de maconha e balança de precisão em residência] podem atrair, em tese, a modalidade privilegiada (Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º), a qual se destina aos traficantes ocasionais, ou seja, àqueles que são primários, não fazem do tráfico o seu meio de vida, não se dedicam à atividade ilícita, nem integram organização criminosa (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1917774/SP - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 3.11.2021). Em caso análogo, o c. STF assim decidiu: “[...] Tratando-se de traficante preso exclusivamente com maconha, droga menos lesiva que outros entorpecentes, [...] primário e de bons antecedentes, muito provavelmente fará jus à causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Nessa hipótese, como não é provável a futura condenação em pena privativa de liberdade em regime inicialmente fechado, é desnecessária e desproporcional a prisão preventiva. [...]” (HC 140379/SP - Relator: Min. Marco Aurélio - 8.2.2019) Ponderados os fundamentos da decisão constritiva, as condições pessoais do paciente, a natureza menos nociva da droga apreendida [maconha] e a possível caracterização do tráfico privilegiado, mostra-se pertinente a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas (CPP, art. 315), instrumentos de natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a mesma finalidade da segregação (STF, HC nº 127823 - Relator: Min. Teori Zavascki - 23.6.2015; STJ, HC nº 540.217/SC- Relator: Min. Jorge Mussi - 21.2.2020; TJMT, HC NU 1013513-40.2020.8.11.0000 - Relator: Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal - 17.7.2020) e obstar que o paciente permaneça na traficância de drogas, ao se considerar que a residência do paciente seria utilizada como ponto de uso e comercialização de drogas (“boca de fumo”), de acordo com o Relatório nº 2025.7.16626, subscrito pelo Delegado de Polícia [André Rigonato] responsável pelas investigações (PJE nº 1005179-35.2025.8.11.0002). Com essas considerações, impetração conhecida em parte e CONCEDIDA PARCIALMENTE a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente pelas seguintes medidas cautelares: 1) comparecimento periódico em Juízo singular, em prazo e condições estabelecidas pelo juiz da causa, para informar e justificar atividades civis; 2) não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização judicial; 3) recolhimento domiciliar no período noturno [entre as 20h até as 6h] e nos dias de folga; 4) comunicar à autoridade judiciária eventual mudança de endereço (CPP, art. 319, I, IV e V), sob pena de revogação do benefício, ressalvada a dispensa de qualquer delas e sem prejuízo da fixação de outras pelo Juízo singular. Por efeito, COMUNIQUE-SE ao Juízo singular [3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande] para expedição do apto alvará de soltura, observadas as medidas cautelares impostas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1009726-27.2025.8.11.0000

ID: 295899244

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009726-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIGUEL R. DE OLIVEIRA

Decisão

Visto. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto pelo Município de Rondonópolis-MT contra a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondo… Visto. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto pelo Município de Rondonópolis-MT contra a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT que, nos autos da Execução Fiscal nº 1029488-25.2022.8.11.0003, ajuizada em face da pessoa jurídica MIGUEL R. DE OLIVEIRA, determinou a remessa dos autos ao arquivo, visto que, as tentativas de localizar bens do executado por meio do SISBAJUD restaram infrutíferas. Aduz o agravante, em síntese, que apesar de ser responsabilidade do executado indicar os bens passíveis de penhora, conforme o artigo 9º, inciso IV, da Lei de Execução Fiscal, até o momento o agravado não cumpriu com esse dever de lealdade processual. Dessa forma, a renovação das diligências, como a consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e outros, é necessária e deve ser permitida. Além disso, o agravante argumenta que a decisão do magistrado de primeira instância, ao insistir na mesma busca e arquivar o processo, ignorou outros meios disponíveis e eficazes para a localização dos bens do executado, o que causa prejuízos ao erário. Ao final, requer a reforma da decisão, ante a necessidade de continuidade das diligências para assegurar o cumprimento da execução fiscal, com a autorização da realização de novas buscas pelos bens do executado (Id. 277786854). Não há contrarrazões. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. Decido. Preambularmente, insta consignar que o caso em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Na hipótese, uma vez que a matéria a ser debatida possui jurisprudência sedimentada nos tribunais Superiores e nessa corte, se mostra plenamente possível a análise do recurso de forma monocrática. Ainda no âmbito das considerações preambulares, consigno que o recurso de agravo de instrumento limita-se a analisar o acerto ou desacerto da decisão agravada. Pois bem. Em análise acurada aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que o presente agravo de instrumento comporta provimento. Explico. Ressai dos autos, que o Município de Rondonópolis-MT ajuizou Ação de Execução Fiscal nº 1009726-27.2025.8.11.0000 em face da pessoa jurídica MIGUEL R. DE OLIVEIRA, visando ao recebimento dos créditos tributários, inscritos nas CDA nº 495/2022 cujo valor, atualizado, alcança a importância total de R$ 63.383,16 (sessenta e três mil trezentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos). Após o regular andamento da marcha processual, a Fazenda Pública Municipal requereu a nova realização de buscas de bens e valores pelo sistemas judiciais disponíveis. Ato contínuo, o juízo a quo, limitou-se a consignar que não foram encontrados bens passíveis de penhora, ordenando ainda, o arquivamento do processo (Id. 181479988). Pois bem. O cerne da controvérsia refere-se, tão somente, à pretensão da parte agravante quanto à análise do pedido de realização de novas buscas de bens. Sabe-se que o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência dos bens penhoráveis. Tendo em mente esta premissa, o legislador codificou a ordem de preferência, além de consignar os demais bens patrimoniais passíveis de constrição, conforme disposto no art. 11 da Lei n.º 6.830/80 e no art. 835 do Código de Processo Civil: “Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações.”. “Art. 835 - A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.". Assim, tem-se que a utilização de sistemas de consultas eletrônicas, disponibilizados ao julgador, como o INFOJUD, SNIPER, SISBAJUD, RENAJUD, constitui um meio eficaz de instrumentalizar a busca e penhora de bens, depósitos ou aplicações financeiras dos devedores em processos de execução. Nesse contexto, conforme o art. 6º do Código de Processo Civil, os sujeitos do processo devem cooperar entre si para alcançar uma decisão de mérito justa e efetiva. Veja-se: “Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD não está condicionada ao esgotamento prévio de outras diligências extrajudiciais por parte do exequente. Esses mecanismos constituem instrumentos essenciais para assegurar a celeridade e a efetividade do processo executivo fiscal, permitindo a identificação e a constrição de bens do devedor, visando à satisfação do crédito tributário. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou reiteradamente, destacando que a renovação de diligências através desses sistemas é juridicamente admissível e recomendável, especialmente quando se busca garantir a efetividade da execução fiscal. Senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS SERASAJUD E CNIB. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DISCRICIONARIDADE DO JUIZ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM APELO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. A utilização dos sistemas auxiliares conveniados do Poder Judiciário assim como o uso do sistema da CNIB - para eventual inclusão de gravame de indisponibilidade sobre matrícula imobiliária - são medidas que se mostram extremamente importantes na concretização do princípio da efetividade do processo, pois acarretam significativa limitação ao crédito do devedor, em razão da negativação de seu nome, sendo um instrumento eficaz para assegurar a satisfação da obrigação. 3. Esta Corte Superior possui entendimento firmado de ser legal a realização de pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, uma vez que são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado. 4. Sendo medida menos onerosa à parte executada, a utilização dos sistemas auxiliares conveniados do Poder Judiciário, como o SERASAJUD, e do sistema da CNIB pode ser determinada antes de esgotada a busca por bens penhoráveis. 5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser discricionariedade do magistrado determinar a inclusão do nome do executado inadimplente no SERASAJUD. Analisar a discricionariedade do magistrado é matéria que demanda reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, procedimento vedado em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ. 6. É sabido que "não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal" (EDcl no AgInt nos EREsp 1.763.376/TO, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 15/2/2022, DJe 22/2/2022). 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.361.944/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023.)(g.n) Nesse sentido tem-se a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORA. INTIMAÇÃO. CONSUMAÇÃO. PENHORA. DILIGÊNCIAS INEFICAZES. INTERSEÇÃO JUDICIAL. POSTULAÇÃO. PESQUISA DE ATIVOS E VEÍCULOS VIA DOS SISTEMAS ELETRÔNICOS INFOJUD E RENAJUD. RENOVAÇÃO. DECURSO DE PRAZO RAZOÁVEL DESDE AS DERRADEIRAS DILIGÊNCIAS. REALIZAÇÃO. DEFERIMENTO IMPERATIVO. MEIOS À DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE. ESGOTAMENTO. LEGITIMIDADE. PRIVILEGIAÇÃO DO OBJETIVO TELEOLÓGICO DO PROCESSO E AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DA AÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. O processo, ante sua destinação teleológica, que é funcionar como instrumento para materialização do direito material, reveste-se de natureza pública, ensejando que, aviada a pretensão executiva e efetuada a citação ou intimação para pagamento, ao Judiciário, encarregado de prestar a jurisdição e resolver o conflito submetido ao seu exame, deve velar pela viabilização da marcha processual e pela rápida solução do crédito perseguido, não se compatibilizando com esses princípios que permaneça inerte quando se depara com crise na relação processual que obsta seu regular fluxo. 2. De forma a serem esgotados os meios de que dispõe o exequente para localização de patrimônio expropriável pertencente à executada afigura-se legítimo e conforme com a natureza do processo, com sua destinação e com o princípio da razoável duração dos litígios, que agora encontra-se alçado à condição de mandamento constitucional e alcança, inclusive, os meios que garantam a celeridade da tramitação processual ( CF, art. 5º, LXXVIII), o deferimento e a renovação das diligências destinadas à consumação da penhora de ativos de titularidade da executada, ainda que a primeira tentativa tenha se frustrado ( CPC, art. 854) 3. A renovação da diligência pela via eletrônica visando à localização e penhora de ativos e bens da titularidade da parte executada é orientada pelo princípio da razoabilidade em ponderação com o objetivo teleológico e com o princípio da razoável duração do processo, notadamente quando, em sede de pretensão executiva, se está diante de pretensão não realizada estampada em título executivo judicial, emergindo que, frustrada a diligência antecedente, decorrido prazo razoável desde sua realização, e não havendo outros meios para localização de bens pertencentes à parte executada, imperativa sua renovação como forma de realização do intento executivo ( CPC, art. 854). 4. Agravo conhecido e provido. Unânime. (TJ-DF 07357404020228070000 1659970, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 01/02/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/02/2023). Deste modo, verifica-se que só será possível concluir pela legalidade do arquivamento provisório, após a realização das demais diligências pleiteadas pelo agravante. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de Rondonópolis/MT, para reformar a decisão interlocutória objurgada, e determinar o regular prosseguimento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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