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"1009739-06.2024.8.26.0271" - Resultados da Busca – Página 25 de 27

Sergio Reis De Andrade x Holanda Vendas E Locações De Máquinas Ltda

ID: 279729259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005277-06.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO REIS DE ANDRADE

Polo Passivo:

HOLANDA VENDAS E LOCAçõES DE MáQUINAS LTDA

Intimação

Advogados:

VITORIA ETEROVIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULISSES TEIXEIRA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DO NASCIMENTO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ulisses Teixeira Leal (OAB 118629/SP), Diogo do Nascimento Cardoso (OAB 325049/SP), Vitoria Eterovic (OAB 445255/SP) Processo 1005277-06.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sergio… ADV: Ulisses Teixeira Leal (OAB 118629/SP), Diogo do Nascimento Cardoso (OAB 325049/SP), Vitoria Eterovic (OAB 445255/SP) Processo 1005277-06.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sergio Reis de Andrade - Reqdo: Holanda Vendas e Locações de Máquinas Ltda - Vistos. Nos termos do art. 357 do CPC, passo a sanear o feito. 1. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Da análise da petição inicial, verifica-se que o autor narrou de forma clara e coerente os fatos que fundamentam seu pedido, indicando com precisão a origem da dívida (parceria comercial para aquisição e venda de empilhadeiras), o valor cobrado (R$ 175.000,00) e juntando os cheques que instrumentalizam o débito (fls. 15/28). A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, contendo causa de pedir e pedido determinado, possibilitando o pleno exercício da ampla defesa pela requerida, tanto que esta apresentou contestação abordando todos os pontos da demanda. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo outras questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. 2. Fixo como pontos controvertidos: (i) a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes e as condições do negócio; (ii) se houve pacto verbal entre as partes vinculando o pagamento dos cheques à venda das empilhadeiras e à existência de lucro; (iii) se houve a venda das empilhadeiras adquiridas em conjunto e a existência de lucro. 3. A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral prevista no art. 373 do CPC. Assim, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito. Ao réu, cabe comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Defiro a produção de prova testemunhal requerida pelas partes (fls. 108 e 109). Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16/06/2025, às 15h15min, a ser realizada por videoconferência pela plataforma Microsoft Teams. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de equipamento que comporte gravação de áudio e vídeo (como computadores, celulares smartphones etc.) com conexão à internet. Cada participante da audiência deverá ter seu próprio equipamento (câmera, áudio e microfone). As partes deverão, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os endereços de e-mails respectivos e números de telefone, para que, oportunamente, sejam-lhes enviados os convites para a sala de audiência virtual. A fim de melhor orientar as partes, além da intimação, deverá a serventia, na medida do possível, entrar em contato telefônico com as partes, advogados e testemunhas, explicando o procedimento e certificando nos autos posteriormente, para garantir que o ato seja realizado sem percalços. Segundo prevê o art. 455 do CPC, "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada". Intimem-se.

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Processo nº 1009739-55.2023.4.01.3703

ID: 311449732

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009739-55.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DAS CHAGAS MIRANDA ARAGAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009739-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009739-55.2023.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCA DAS CHAGAS MIRANDA ARAGAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR - CE28669 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1009739-46.2025.8.26.0020

ID: 335048973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009739-46.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. J. I. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIZ TORTORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009739-46.2025.8.26.0020 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - A.S. - - J.I.S. - Vistos. 1) Defiro a gratuidade de justiça e a tramitação em segredo de justiça. Anotadas.… Processo 1009739-46.2025.8.26.0020 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - A.S. - - J.I.S. - Vistos. 1) Defiro a gratuidade de justiça e a tramitação em segredo de justiça. Anotadas. 2) Oportunamente, remetam-se os autos ao distribuidor para retificação da classe deste feito, a fim de que passe a constar "Divórcio Consensual", como exige o Comunicado CG n° 2358/2021. 3) Em emenda à inicial deverão os autores: A) indicar o índice de correção da pensão alimentícia, que poderá ser indexado em percentual do salário-mínimo vigente ou poderá ser corrigido anualmente por índice de correção monetária oficial, a ser discriminado. B) esclarecer se o valor indicado será aplicado para as hipóteses de desemprego,trabalho autônomo e existência de vínculo formal de emprego. C) apresentar emenda assinada por ambos, conforme dispõe o artigo 731, caput, do CPC. 4) As providências deverão ser tomadas no prazo de quinze dias. Após, vista ao MP. No silêncio, descumprimento ou pedido injustificado de concessão de prazo, este será extinto. 5) A fim de racionalizar o procedimento e garantir celeridade à marcha processual, e com fundamento no princípio da cooperação (artigo 6º do CPC), as petições e documentos a serem juntados aos autos, deverão ser classificados ou categorizados, no momento do protocolo, acordo com seu teor, conteúdo, finalidade, objeto ou natureza, sempre que possível, observando as opções existentes no sistema informatizado. Por exemplo: a) quanto às petições: Emenda à Inicial, Contestação, Apelação, Especificação de Provas, etc., principalmente se houver pedido liminar (neste caso, usar a classificação 38015 - Pedido de Liminar/ Antecipação de Tutela); b) quanto aos documentos: procurações, substabelecimentos e afins; planilha de cálculo; contrato, notificação extrajudicial, fotografia, carteira de trabalho, documento de identidade, certidão de óbito, certidão de nascimento, comprovante de endereço, matrícula do imóvel, etc. Esta prática será de fundamental importância, pois permitirá que a serventia e a equipe do gabinete possam promover a leitura e o andamento do feito com maior rapidez, prontidão e agilidade, eis que a classificação genérica dos peticionamentos e documentos como "Petição Diversa"; "Petição Intermediária e "Documentos Diversos" não permite que se identifique, de antemão e de forma imediata, o respectivo conteúdo e, principalmente, se há pedido de medida de urgência. Ressalve-se, evidentemente, que as opções de classificação genérica devem ser usadas quando não houver, no sistema informatizado, nomenclatura específica para a petição e documentos que vierem a ser protocolizada. Int. - ADV: FERNANDO LUIZ TORTORO (OAB 201798/SP), FERNANDO LUIZ TORTORO (OAB 201798/SP)

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Processo nº 1009739-46.2025.8.26.0020

ID: 335015890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009739-46.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. J. I. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIZ TORTORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009739-46.2025.8.26.0020 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - A.S. - - J.I.S. - Vistos. 1) Defiro a gratuidade de justiça e a tramitação em segredo de justiça. Anotadas.… Processo 1009739-46.2025.8.26.0020 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - A.S. - - J.I.S. - Vistos. 1) Defiro a gratuidade de justiça e a tramitação em segredo de justiça. Anotadas. 2) Oportunamente, remetam-se os autos ao distribuidor para retificação da classe deste feito, a fim de que passe a constar "Divórcio Consensual", como exige o Comunicado CG n° 2358/2021. 3) Em emenda à inicial deverão os autores: A) indicar o índice de correção da pensão alimentícia, que poderá ser indexado em percentual do salário-mínimo vigente ou poderá ser corrigido anualmente por índice de correção monetária oficial, a ser discriminado. B) esclarecer se o valor indicado será aplicado para as hipóteses de desemprego,trabalho autônomo e existência de vínculo formal de emprego. C) apresentar emenda assinada por ambos, conforme dispõe o artigo 731, caput, do CPC. 4) As providências deverão ser tomadas no prazo de quinze dias. Após, vista ao MP. No silêncio, descumprimento ou pedido injustificado de concessão de prazo, este será extinto. 5) A fim de racionalizar o procedimento e garantir celeridade à marcha processual, e com fundamento no princípio da cooperação (artigo 6º do CPC), as petições e documentos a serem juntados aos autos, deverão ser classificados ou categorizados, no momento do protocolo, acordo com seu teor, conteúdo, finalidade, objeto ou natureza, sempre que possível, observando as opções existentes no sistema informatizado. Por exemplo: a) quanto às petições: Emenda à Inicial, Contestação, Apelação, Especificação de Provas, etc., principalmente se houver pedido liminar (neste caso, usar a classificação 38015 - Pedido de Liminar/ Antecipação de Tutela); b) quanto aos documentos: procurações, substabelecimentos e afins; planilha de cálculo; contrato, notificação extrajudicial, fotografia, carteira de trabalho, documento de identidade, certidão de óbito, certidão de nascimento, comprovante de endereço, matrícula do imóvel, etc. Esta prática será de fundamental importância, pois permitirá que a serventia e a equipe do gabinete possam promover a leitura e o andamento do feito com maior rapidez, prontidão e agilidade, eis que a classificação genérica dos peticionamentos e documentos como "Petição Diversa"; "Petição Intermediária e "Documentos Diversos" não permite que se identifique, de antemão e de forma imediata, o respectivo conteúdo e, principalmente, se há pedido de medida de urgência. Ressalve-se, evidentemente, que as opções de classificação genérica devem ser usadas quando não houver, no sistema informatizado, nomenclatura específica para a petição e documentos que vierem a ser protocolizada. Int. - ADV: FERNANDO LUIZ TORTORO (OAB 201798/SP), FERNANDO LUIZ TORTORO (OAB 201798/SP)

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Processo nº 1009739-21.2024.4.01.3703

ID: 317263080

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009739-21.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C. D. S. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THALITA TAYANE CARDOSO ALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1009739-21.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das P… Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1009739-21.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das Portarias n.º 7777765/2019, 11354594/2020 e 0001/2022, fica designada, nos presentes autos, PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL na parte autora, a ser realizada por médico perito deste Juízo, em 22/07/2025, a partir das 08h00, por ordem de chegada, na Sede da Subseção da OAB/BACABAL-MA, situada na Avenida 15 de Novembro, s/n, Próximo a Prefeitura Municipal de Bacabal, Centro, Bacabal/MA. Médico(a) Perito(a) Judicial nomeado(a) nos autos: DR.ª JÚLIA DAHIANNY SOARES MARANHÃO - CRM/MA 8533 Ficam as partes intimadas a obedecerem as restrições contidas na Instrução Normativa 14-10, Módulo 2, item 12, a saber: "... as partes e testemunhas nos processos em pauta, podem entrar no Tribunal e nas Seccionais em traje esporte, observadas as restrições de trajes sumários (calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal)". Destaque-se que não será permitido o acesso para a realização da perícia sem que essas medidas e restrições sejam respeitadas. No caso da impossibilidade do periciando usar calça, deve-se com antecedência informar via e-mail do Atendimento: atendimento.01vara.bbl@trf1.jus.br. Fica a parte autora intimada que, no dia da realização da perícia, deverá apresentar todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da área médica da sua confiança para funcionar como assistente técnico; e fica também intimada para se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data de realização da perícia, acerca do resultado do laudo médico apresentado, com eventuais impugnações. Esclarece-se que o prazo de 20 (vinte) dias resguarda os 10 (dez) dias de prazo legal das partes, pois, em alguns casos, as novas perícias são disponibilizadas num prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, considerando a entrega dos laudos pelos médicos peritos, devendo a parte autora acompanhar as movimentações no sistema PJe, pois não será realizada a intimação sobre a juntada do laudo pericial. O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento do mérito. Ressalte-se que, havendo algum fator impeditivo da realização da perícia designada, as partes serão devidamente intimadas. Bacabal/MA, 4 de julho de 2025. JAÊNIA BRUNA BARROS ELOI DOS SANTOS Supervisora em exercício/SEPIP Central de Perícias da Subseção Judiciária de Bacabal Justiça Federal/MA

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Processo nº 1009739-14.2025.8.26.0451

ID: 275911597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009739-14.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEDITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON DO CARMO DIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson do Carmo Dias Junior (OAB 232106/SP) Processo 1009739-14.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Benedito dos Santos - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justi… ADV: Nelson do Carmo Dias Junior (OAB 232106/SP) Processo 1009739-14.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Benedito dos Santos - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. Diante das alegações do autor, há indícios de que realmente não celebrou negócio jurídico com a ré, e não tem como fazer prova de fato negativo, ou seja, de que não há relação contratual entre as partes, de modo que os descontos que vêm sendo realizados mensalmente em seu benefício previdenciário aparentemente são ilegítimos. Está presente, pois, a plausibilidade da alegação da inicial. O perigo na demora decorre do prosseguimento desses descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, mensalmente, no curso da demanda. Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência, para impor à ré obrigação de não fazer, de não promover descontos no benefício da parte autora, relativos ao contrato em questão, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada violação desta ordem que vier a ocorrer 05 dias úteis após a citação e intimação pessoal. A cópia do contrato deverá ser juntada pela ré com a contestação. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para cumprimento da tutela de urgência ora concedida e, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá esta, assinada digitalmente, como mandado, caso necessário. Int.

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Processo nº 1009739-10.2025.8.26.0032

ID: 330166512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009739-10.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SUELI VICENTE COLOMBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA BUENO MATOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO MATOS CELESTINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009739-10.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Sueli Vicente Colombo - Vistos. - O pedido de tutela provisória não pode ser deferido, vez que ausentes … Processo 1009739-10.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Sueli Vicente Colombo - Vistos. - O pedido de tutela provisória não pode ser deferido, vez que ausentes os requisitos legais. Como se sabe, para que possa ser outorgada a tutela de urgência, há exigência da concomitância dos requisitos legais previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, isto é, não basta a urgência reclamada pela parte, a apontar a possibilidade de dano ou risco ao resultado útil do processo. Impõe-se, também, a invocação de fundamentação jurídica apta a evidenciar a probabilidade do direito do autor. No caso dos autos, busca a autora o fornecimento de medicamentos para tratamento de Adenocarcinoma de pulmão direito. A documentação apresentada, contudo, não é suficiente a convencer o Juízo, na cognição sumária própria desta decisão, da existência dos requisitos legais, ensejadores da tutela de urgência. No caso em exame, verifica-se, a partir dos documentos encartados nos autos, que a autora cumpriu parte dos requisitos estabelecidos nos Temas nº 1.234 e nº 6 do STF, contudo, os referidos requisitos são cumulativos, de modo que, para o reconhecimento do direito da autora, é imprescindível a presença de todos eles, o que não ocorreu. Nessa diretriz, tem-se que é inviável impor à Fazenda Pública, a priori, a obrigação de fornecer o medicamento. A situação delineada nos autos sugere que a apreciação das questões apresentadas demandam dilação probatória. Observo, contudo, que esta decisão poderá ser revista, no curso do processo, de acordo com os elementos de convicção que forem apresentados. Assim, ausentes, na summaria cognitio própria desta decisão, os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela de urgência. Dispenso a realização de audiência de conciliação, por reputá-la inócua. Citem-se, com as advertências legais. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. Sem prejuízo, remeto a questão ao Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário do Estado de São Paulo (NATJUS), para análise isenta e especializada, devendo ser informado se o medicamento rogado (Alectinibe 600mg) é imprescindível e urgente ao tratamento da autora (Adenocarcinoma de pulmão direito) em detrimento dos eventuais fármacos alternativos padronizados pelo Sistema Único de Saúde, observando-se, no que couber, os requisitos elencados no item 2 do tema 6 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, fica a autora intimada a providenciar o preenchimento e juntada aos autos do formulário que segue em frente, a fim de viabilizar a elaboração de Nota Técnica/Resposta Técnica pelo Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus). Intime-se. - ADV: ALBERTO MATOS CELESTINO DOS SANTOS (OAB 404974/SP), DANIELA CRISTINA BUENO MATOS DOS SANTOS (OAB 320755/SP)

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J. M. A. Da S. e outros x J. B. Da S. F.

ID: 313163762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005083-06.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. M. A. DA S. L. A. DA S.

Polo Passivo:

J. B. DA S. F.

Intimação

Advogados:

AUGUSTO LUIZ SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PIRES KOCHI

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Processo 1005083-06.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - L.A.S. - - J.M.A.S. - J.B.S.F. - Vistos. A tentativa de conciliação dos interess… Processo 1005083-06.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - L.A.S. - - J.M.A.S. - J.B.S.F. - Vistos. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença, diante disso, é importante ressaltar a possibilidade das partes se conciliarem mesmo após proferida a sentença. Aliás, o Código de Ética e Disciplina da OAB, no artigo 2º, parágrafo único, inciso VI, prevê, dentre os deveres do advogado, "estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios". O Código de Processo Civil de 2015, em inúmeros preceitos, estimula a autocomposição. Dispõe, com efeito, o parágrafo 2º do artigo 3º que: O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Assim, por vislumbrar a possibilidade de conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação/mediação, que será realizada por videoconferência, pelo aplicativo Teams, conforme autorizado pelos artigos 236, § 3º do CPC, agendada para o dia 04 de agosto de 2025 às 09:30 horas. O aplicativo não exige prévia instalação pelas partes e advogados em seus respectivos celulares ou computadores, bastando que acessem o link que será recebido. Para tanto, as partes e patronos deverão fornecer seus "e-mails" em cinco dias, a fim de que possam ingressar em audiência. Faculta-se a utilização de uma mesma estação de trabalho pelo patrono e seu respectivo cliente/ assistido caso seja necessário. As partes ficam intimadas da realização da audiência virtual por meio de seus procuradores. Havendo parte(s) assistida por Defensor Público, providencie o Cartório sua intimação. Olinkpara acesso à sala virtual será enviado individualmente ao endereço eletrônico de todos os participantes para o ingresso na videoaudiência. Caso a(s) parte(s) não possua(m) os meios necessários para o acesso à videoaudiência poderá(ão) comparecer ao fórum no dia e horário designado. Ficam as partes cientificadas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º do CPC). De acordo com a Resolução 809/2019 a remuneração do Conciliador é devida, desde que realizada a audiência, mesmo que não haja acordo. O valor deverá ser pago pelas partes, preferencialmente em fração de 50% para cada parte, estando isento do pagamento a parte que for beneficiária da assistência gratuita. O pagamento deverá ser realizado após a audiência, mediante depósito em conta que será indicada pelo Conciliador. Sendo assim, fixo o valor da taxa do Conciliador (Nível de remuneração 1), no patamar mínimo estabelecido pela tabela, que poderá ser acessada através do link:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf As orientações complementares acerca da remuneração devida ao Conciliador podem ser obtidas através do endereço:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Resolucao809-2019.Pdf Intime-se - ADV: ALEXANDRE PIRES KOCHI (OAB 158627/SP), AUGUSTO LUIZ SANTANA (OAB 304607/SP), AUGUSTO LUIZ SANTANA (OAB 304607/SP)

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Processo nº 1009739-94.2025.8.26.0004

ID: 297139186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009739-94.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NILZA DROZDEK COLLIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE MOREIRA GUERCHE

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Processo 1009739-94.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nilza Drozdek Collim - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, al… Processo 1009739-94.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nilza Drozdek Collim - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: TATIANE MOREIRA GUERCHE (OAB 359295/SP)

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Processo nº 5877983-90.2024.8.09.0065

ID: 280465314

Tribunal: TJGO Órgão: Goiás - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5877983-90.2024.8.09.0065

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA DIAS MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

MARIA CLARA SOUZA ROCHA PACHECO

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Comarca de Goiás - Escrivania das Fazendas Públicas Fórum – Rua Aeroporto, esquina c/ Rua 03, Qd. 07, Lt. 01, Setor Aeroporto, Goiás-GO, CEP 76.600-000 – Tel/Fax: (62) 3371-1340, e-mail: comarcadego… Comarca de Goiás - Escrivania das Fazendas Públicas Fórum – Rua Aeroporto, esquina c/ Rua 03, Qd. 07, Lt. 01, Setor Aeroporto, Goiás-GO, CEP 76.600-000 – Tel/Fax: (62) 3371-1340, e-mail: comarcadegoias@tjgo.jus.br CERTIDÃO Certifico que encaminhei a íntegra dos presentes autos eletrônicos ao TRF-1ª Região, via PJE, conforme comprovante de protocolo anexo/abaixo/juntado no evento anterior, para análise do recurso de apelação interposto e/ou reexame necessário devido. Certifico ainda que, cumprindo determinação constante no artigo 3º, parágrafo único da Portaria Conjunta nº 001/2021 da Presidência e Corregedoria-Geral da Justiça do TJGO¹, procede-se ao arquivamento definitivo dos presentes autos, posto que sua tramitação dar-se-á apenas na instância recursal (TRF-1ª Região) até seu trânsito em julgado. Salienta-se que após o julgamento do recurso, os autos serão desarquivados para inserção dos atos decisórios do segundo grau de jurisdição e, inclusive para o início da fase de cumprimento de sentença, se for o caso, salvo se for mantido e/ou declarado a improcedência do pedido naquela instância, onde os autos eletrônicos permanecerão arquivados. Goiás-GO, 26 de maio de 2025. Andréa Figueredo Pereira Analista Judiciário [1] Art. 3º A serventia judicial deverá providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, a lista atualizada dos processos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para reexame, e a partir dessa listagem certificará em cada processo que sua tramitação dar-se-á apenas na instância recursal e realizará o arquivamento dos respectivos autos. Parágrafo único. Após o julgamento do recurso, os autos serão desarquivados para inserção dos atos decisórios do segundo grau de jurisdição e, inclusive, para o início da fase de cumprimento de sentença. Protocolado por: ANDREA FIGUEREDO PEREIRA Justiça Federal da 1ª Região Tribunal (2º grau) e Turmas Recursais e Regional dos Juizados Comprovante de protocolo Processo Número do processo: 1009739-14.2025.4.01.9999 Órgão julgador: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Órgão julgador Colegiado: 9ª Turma Jurisdição: Tribunal Regional Federal da 1ª Região Classe: COMPETÊNCIA DELEGADA (9999) Assunto principal: Contribuinte Individual ou Segurada Desempregada Valor da causa: R$ 5.648,00 Partes: JESSICA DIAS MARTINS DE OLIVEIRA (701.818.191-71) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (29.979.036/0346-30) Audiência Documentos protocolados Tipo Tamanho (KB) 10.17h45.aij.587798390.jassicadias martinsdeoliveira.mp4 Documentos Diversos 50088,66 Petição inicial Petição inicial 0,05 5877983-90.2024.8.09.0065 - autos.pdf Documentos Diversos 15516,55 Assuntos Lei DIREITO PREVIDENCIÁRIO (195) / Benefícios em Espécie (6094) / Salário-Maternidade (Art. 71/73) (6103) / Urbano (14828) / Contribuinte Individual ou Segurada Desempregada (14831 71-B, § 2º, III ASSISTENTE ASSISTENTE JESSICA DIAS MARTINS DE OLIVEIRA GLAUBER SOUZA CABRAL (Advogado) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Distribuído em: 26/05/2025 11:07

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