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Processo nº 1009739-21.2024.4.01.3703

ID: 317263080

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009739-21.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C. D. S. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THALITA TAYANE CARDOSO ALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1009739-21.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das P… Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1009739-21.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das Portarias n.º 7777765/2019, 11354594/2020 e 0001/2022, fica designada, nos presentes autos, PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL na parte autora, a ser realizada por médico perito deste Juízo, em 22/07/2025, a partir das 08h00, por ordem de chegada, na Sede da Subseção da OAB/BACABAL-MA, situada na Avenida 15 de Novembro, s/n, Próximo a Prefeitura Municipal de Bacabal, Centro, Bacabal/MA. Médico(a) Perito(a) Judicial nomeado(a) nos autos: DR.ª JÚLIA DAHIANNY SOARES MARANHÃO - CRM/MA 8533 Ficam as partes intimadas a obedecerem as restrições contidas na Instrução Normativa 14-10, Módulo 2, item 12, a saber: "... as partes e testemunhas nos processos em pauta, podem entrar no Tribunal e nas Seccionais em traje esporte, observadas as restrições de trajes sumários (calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal)". Destaque-se que não será permitido o acesso para a realização da perícia sem que essas medidas e restrições sejam respeitadas. No caso da impossibilidade do periciando usar calça, deve-se com antecedência informar via e-mail do Atendimento: atendimento.01vara.bbl@trf1.jus.br. Fica a parte autora intimada que, no dia da realização da perícia, deverá apresentar todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da área médica da sua confiança para funcionar como assistente técnico; e fica também intimada para se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data de realização da perícia, acerca do resultado do laudo médico apresentado, com eventuais impugnações. Esclarece-se que o prazo de 20 (vinte) dias resguarda os 10 (dez) dias de prazo legal das partes, pois, em alguns casos, as novas perícias são disponibilizadas num prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, considerando a entrega dos laudos pelos médicos peritos, devendo a parte autora acompanhar as movimentações no sistema PJe, pois não será realizada a intimação sobre a juntada do laudo pericial. O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento do mérito. Ressalte-se que, havendo algum fator impeditivo da realização da perícia designada, as partes serão devidamente intimadas. Bacabal/MA, 4 de julho de 2025. JAÊNIA BRUNA BARROS ELOI DOS SANTOS Supervisora em exercício/SEPIP Central de Perícias da Subseção Judiciária de Bacabal Justiça Federal/MA

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Processo nº 1009739-14.2025.8.26.0451

ID: 275911597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009739-14.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEDITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON DO CARMO DIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson do Carmo Dias Junior (OAB 232106/SP) Processo 1009739-14.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Benedito dos Santos - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justi… ADV: Nelson do Carmo Dias Junior (OAB 232106/SP) Processo 1009739-14.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Benedito dos Santos - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. Diante das alegações do autor, há indícios de que realmente não celebrou negócio jurídico com a ré, e não tem como fazer prova de fato negativo, ou seja, de que não há relação contratual entre as partes, de modo que os descontos que vêm sendo realizados mensalmente em seu benefício previdenciário aparentemente são ilegítimos. Está presente, pois, a plausibilidade da alegação da inicial. O perigo na demora decorre do prosseguimento desses descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, mensalmente, no curso da demanda. Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência, para impor à ré obrigação de não fazer, de não promover descontos no benefício da parte autora, relativos ao contrato em questão, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada violação desta ordem que vier a ocorrer 05 dias úteis após a citação e intimação pessoal. A cópia do contrato deverá ser juntada pela ré com a contestação. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para cumprimento da tutela de urgência ora concedida e, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá esta, assinada digitalmente, como mandado, caso necessário. Int.

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Processo nº 1009739-10.2025.8.26.0032

ID: 330166512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009739-10.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SUELI VICENTE COLOMBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA BUENO MATOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO MATOS CELESTINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009739-10.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Sueli Vicente Colombo - Vistos. - O pedido de tutela provisória não pode ser deferido, vez que ausentes … Processo 1009739-10.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Sueli Vicente Colombo - Vistos. - O pedido de tutela provisória não pode ser deferido, vez que ausentes os requisitos legais. Como se sabe, para que possa ser outorgada a tutela de urgência, há exigência da concomitância dos requisitos legais previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, isto é, não basta a urgência reclamada pela parte, a apontar a possibilidade de dano ou risco ao resultado útil do processo. Impõe-se, também, a invocação de fundamentação jurídica apta a evidenciar a probabilidade do direito do autor. No caso dos autos, busca a autora o fornecimento de medicamentos para tratamento de Adenocarcinoma de pulmão direito. A documentação apresentada, contudo, não é suficiente a convencer o Juízo, na cognição sumária própria desta decisão, da existência dos requisitos legais, ensejadores da tutela de urgência. No caso em exame, verifica-se, a partir dos documentos encartados nos autos, que a autora cumpriu parte dos requisitos estabelecidos nos Temas nº 1.234 e nº 6 do STF, contudo, os referidos requisitos são cumulativos, de modo que, para o reconhecimento do direito da autora, é imprescindível a presença de todos eles, o que não ocorreu. Nessa diretriz, tem-se que é inviável impor à Fazenda Pública, a priori, a obrigação de fornecer o medicamento. A situação delineada nos autos sugere que a apreciação das questões apresentadas demandam dilação probatória. Observo, contudo, que esta decisão poderá ser revista, no curso do processo, de acordo com os elementos de convicção que forem apresentados. Assim, ausentes, na summaria cognitio própria desta decisão, os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela de urgência. Dispenso a realização de audiência de conciliação, por reputá-la inócua. Citem-se, com as advertências legais. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. Sem prejuízo, remeto a questão ao Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário do Estado de São Paulo (NATJUS), para análise isenta e especializada, devendo ser informado se o medicamento rogado (Alectinibe 600mg) é imprescindível e urgente ao tratamento da autora (Adenocarcinoma de pulmão direito) em detrimento dos eventuais fármacos alternativos padronizados pelo Sistema Único de Saúde, observando-se, no que couber, os requisitos elencados no item 2 do tema 6 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, fica a autora intimada a providenciar o preenchimento e juntada aos autos do formulário que segue em frente, a fim de viabilizar a elaboração de Nota Técnica/Resposta Técnica pelo Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus). Intime-se. - ADV: ALBERTO MATOS CELESTINO DOS SANTOS (OAB 404974/SP), DANIELA CRISTINA BUENO MATOS DOS SANTOS (OAB 320755/SP)

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Processo nº 1009739-94.2025.8.26.0004

ID: 297139186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009739-94.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NILZA DROZDEK COLLIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE MOREIRA GUERCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009739-94.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nilza Drozdek Collim - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, al… Processo 1009739-94.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nilza Drozdek Collim - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: TATIANE MOREIRA GUERCHE (OAB 359295/SP)

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Processo nº 1003143-10.2024.8.26.0302

ID: 276843522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003143-10.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE ASSOCIADOS DA REGIãO CENTRO OESTE PAULISTA - SICREDI CENTRO OESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAÚZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: CARLOS ARAÚZ FILHO (OAB 27171/PR) Processo 1003143-10.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados da Região Centro Oeste Pa… ADV: CARLOS ARAÚZ FILHO (OAB 27171/PR) Processo 1003143-10.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados da Região Centro Oeste Paulista - Sicredi Centro Oeste - Vistos. A exequente pleiteia a penhora de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), via SisbaJud, mediante a reiteração automática de ordens de bloqueio pelo período de trinta dias ou até atingir o montante devido pelo(s) executado(s), com utilização da funcionalidade denominada "Teimosinha". Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões exacerbadamente e pela parte, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos. Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação. Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado. Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade. Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento. Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido. Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação. Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para à satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio. Assim, com as observações acima, determinei bloqueio judicial on line, via SisbaJud, mediante a utilização da funcionalidade denominada "Teimosinha", pelo período de trinta dias ou até atingir o montante devido pelo(s) executado(s). Porém, tais tentativas restaram infrutíferas, conforme minutas que seguem. Destarte, requeria o(a)(s) exequente(s) o que de direito em termos de prosseguimento. Intime-se.

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Processo nº 5877983-90.2024.8.09.0065

ID: 280465314

Tribunal: TJGO Órgão: Goiás - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5877983-90.2024.8.09.0065

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA DIAS MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

MARIA CLARA SOUZA ROCHA PACHECO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiás - Escrivania das Fazendas Públicas Fórum – Rua Aeroporto, esquina c/ Rua 03, Qd. 07, Lt. 01, Setor Aeroporto, Goiás-GO, CEP 76.600-000 – Tel/Fax: (62) 3371-1340, e-mail: comarcadego… Comarca de Goiás - Escrivania das Fazendas Públicas Fórum – Rua Aeroporto, esquina c/ Rua 03, Qd. 07, Lt. 01, Setor Aeroporto, Goiás-GO, CEP 76.600-000 – Tel/Fax: (62) 3371-1340, e-mail: comarcadegoias@tjgo.jus.br CERTIDÃO Certifico que encaminhei a íntegra dos presentes autos eletrônicos ao TRF-1ª Região, via PJE, conforme comprovante de protocolo anexo/abaixo/juntado no evento anterior, para análise do recurso de apelação interposto e/ou reexame necessário devido. Certifico ainda que, cumprindo determinação constante no artigo 3º, parágrafo único da Portaria Conjunta nº 001/2021 da Presidência e Corregedoria-Geral da Justiça do TJGO¹, procede-se ao arquivamento definitivo dos presentes autos, posto que sua tramitação dar-se-á apenas na instância recursal (TRF-1ª Região) até seu trânsito em julgado. Salienta-se que após o julgamento do recurso, os autos serão desarquivados para inserção dos atos decisórios do segundo grau de jurisdição e, inclusive para o início da fase de cumprimento de sentença, se for o caso, salvo se for mantido e/ou declarado a improcedência do pedido naquela instância, onde os autos eletrônicos permanecerão arquivados. Goiás-GO, 26 de maio de 2025. Andréa Figueredo Pereira Analista Judiciário [1] Art. 3º A serventia judicial deverá providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, a lista atualizada dos processos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para reexame, e a partir dessa listagem certificará em cada processo que sua tramitação dar-se-á apenas na instância recursal e realizará o arquivamento dos respectivos autos. Parágrafo único. Após o julgamento do recurso, os autos serão desarquivados para inserção dos atos decisórios do segundo grau de jurisdição e, inclusive, para o início da fase de cumprimento de sentença. Protocolado por: ANDREA FIGUEREDO PEREIRA Justiça Federal da 1ª Região Tribunal (2º grau) e Turmas Recursais e Regional dos Juizados Comprovante de protocolo Processo Número do processo: 1009739-14.2025.4.01.9999 Órgão julgador: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Órgão julgador Colegiado: 9ª Turma Jurisdição: Tribunal Regional Federal da 1ª Região Classe: COMPETÊNCIA DELEGADA (9999) Assunto principal: Contribuinte Individual ou Segurada Desempregada Valor da causa: R$ 5.648,00 Partes: JESSICA DIAS MARTINS DE OLIVEIRA (701.818.191-71) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (29.979.036/0346-30) Audiência Documentos protocolados Tipo Tamanho (KB) 10.17h45.aij.587798390.jassicadias martinsdeoliveira.mp4 Documentos Diversos 50088,66 Petição inicial Petição inicial 0,05 5877983-90.2024.8.09.0065 - autos.pdf Documentos Diversos 15516,55 Assuntos Lei DIREITO PREVIDENCIÁRIO (195) / Benefícios em Espécie (6094) / Salário-Maternidade (Art. 71/73) (6103) / Urbano (14828) / Contribuinte Individual ou Segurada Desempregada (14831 71-B, § 2º, III ASSISTENTE ASSISTENTE JESSICA DIAS MARTINS DE OLIVEIRA GLAUBER SOUZA CABRAL (Advogado) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Distribuído em: 26/05/2025 11:07

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Processo nº 1009739-91.2024.4.01.4100

ID: 326847734

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009739-91.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VALDELICE DA SILVA VILARINO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO 1009739-91.2024.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO 1009739-91.2024.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDSON DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte recorrente no bojo do qual alega, em síntese, negativa de prestação jurisdicional. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Tais as premissas, passo ao exame do recurso. Em relação à alegada omissão, veja-se o teor da fundamentação constante na decisão embargada: Na espécie a parte autora obteve a concessão de auxílio-doença, o qual foi posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez, com data de início de vigência em 16/12/2022. Compulsando os documentos dos autos verifico que a aposentadoria por incapacidade permanente foi, em verdade, concedida em acordo homologado entre as partes em ação judicial movida pela parte autora. No acordo aceito voluntariamente pelo autor, a data de início da incapacidade foi fixada em 2019, sem especificação do mês. Dessa forma, não há como determinar nos termos do acordo homologado se a incapacidade é anterior ou posterior à vigência da EC 103/2019. O laudo pericial que instruiu aqueles autos também atestou que a incapacidade total e permanente iniciou em "2019", sem indicar, todavia, qualquer documento médico que ratificasse sua conclusão. Em consulta aos demais documentos médicos apresentados no processo, não constatei qualquer prova que indicasse o início da incapacidade em período anterior à vigência da supracitada emenda. Ao revés, extrai-se do laudo realizado na esfera administrativa que o segurado narrou ao INSS que lesionou seu joelho em outubro/2020. (...) Corrobora a narrativa o fato de que todos os documentos apresentados pelo autor, relacionados ao quadro clínico incapacitante atestado em juízo, são posteriores a essa data. Nesses termos, a meu sentir, não merece reparo os cálculos administrativos, haja vista que não restou demonstrada a incapacidade anterior a vigência da EC 103/2019 e, por consequência, ilegalidade do coeficiente aplicado. Portanto, que, ao contrário do que afirma a parte recorrente, este juízo analisou – e rechaçou - o ponto sobre o qual agora se alega omissão. Sendo esse o contexto, pondero que "não existe negativa de prestação jurisdicional no acórdão que, a despeito de adotar fundamento diverso daquele pretendido pela parte, efetivamente decide de forma fundamentada toda a controvérsia", como sucede na espécie (REsp 579819/RS, Re. Ministro Massami Uyeda, DJe 15/09/2009). Nessas circunstâncias, deverá o embargante, caso tenha interesse, manejar contra a sentença o recurso cabível para sua reforma, pois se apresenta vedado ao magistrado, sem que estejam presentes as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, alterá-la após sua publicação. Não se olvide que “entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão, sendo inservível a oposição dos declaratórios para o fim único de reexame da matéria já decidida” (EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 872.994/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 29/06/2018). Ante o exposto, REJEITO os aclaratórios. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. Juiz(íza) Federal Assinado eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1008575-10.2024.8.26.0302

ID: 298188986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008575-10.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS JAú SERVE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ALFREDO ALBERTIN DELANDREA

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DANIELLY VIEIRA DELANDREA

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Processo 1008575-10.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Supermercados Jaú Serve Ltda - Vistos. O exequente pleiteia o arresto de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), … Processo 1008575-10.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Supermercados Jaú Serve Ltda - Vistos. O exequente pleiteia o arresto de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), via SisbaJud, mediante a reiteração automática de ordens de bloqueio pelo período de trinta dias ou até atingir o montante devido pelo(s) executado(s), com utilização da funcionalidade denominada "Teimosinha". Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões exacerbadamente e pela parte, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos. Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação. Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado. Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade. Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento. Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido. Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação. Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para à satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio. Assim, com as observações acima, determinei bloqueio judicial on line, via SisbaJud, mediante a utilização da funcionalidade denominada "Teimosinha", pelo período de trinta dias ou até atingir o montante devido pelo(s) executado(s). Tendo em vista o resultado "não-resposta" encaminhado por algumas instituições bancárias, procedi, via SisbaJud, ao cancelamento da(s) ordem(ns) dirigida(s) à(s) instituição(ões) bancária(s) em questão. Com relação às demais ordens de bloqueio em ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), tais tentativas restaram frutíferas, tendo sido bloqueadas as importâncias de R$ 2.152,96 e R$ 1.099,56 em nome do(a)(s) executado(a)(s), totalizando o montante apresentado pelo credor de R$ 3.252,52. A fim de que as contas bancárias da parte executada não permaneçam bloqueadas até ulteriores deliberações, determinei a transferência para conta judicial dos valores indisponibilizados, via SisbaJud. Seguem minutas. Destarte, manifeste-se o exequente em prosseguimento, fornecendo os meios necessários para efetivação da citação da executada, bem como intimação do arresto dos valores bloqueados via SisbaJud, nos termos do artigo 830 do CPC. Intime-se. - ADV: JOSÉ ALFREDO ALBERTIN DELANDREA (OAB 199409/SP), DANIELLY VIEIRA DELANDREA (OAB 179912/SP)

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Processo nº 0007438-10.2024.8.26.0302

ID: 276928396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0007438-10.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. A. C.

Intimação

Advogados:

SILVANA GONÇALVES DA SILVA

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ADV: Silvana Gonçalves da Silva (OAB 517464/SP) Processo 0007438-10.2024.8.26.0302 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exectdo: J. A. C. - Vistos. 1... Impugnação Com a devi… ADV: Silvana Gonçalves da Silva (OAB 517464/SP) Processo 0007438-10.2024.8.26.0302 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exectdo: J. A. C. - Vistos. 1... Impugnação Com a devida venia do entendimento diverso, a impugnação de fls. 26/29 não merece prosperar. O desconto em folha de pagamento está previsto nos casos do art. 529 do CPC ("Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia."), não se constituindo penalidade ao executado por inadimplência ou qualquer outro motivo, mas apenas uma das possibilidades disponíveis para o recebimento dos alimentos. Neste sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. ORDEM JUDICIAL PARA DESCONTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DIRETAMENTE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELOS ALIMENTANTES, MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. MEDIDA DETERMINADA PARA SATISFAÇÃO DOS ALIMENTOS VINCENDOS. CABIMENTO. MEDIDA QUE ENCONTRA SUPORTE NO ARTIGO 529, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVISÃO DO ESTATUTO PROCESSUAL DE 2015 QUE AUTORIZA REFERIDO DESCONTO, COM O OBJETIVO DE DAR CONCREÇÃO E EFETIVIDADE À OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. " (TJSP; Agravo de Instrumento 2353583-50.2024.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Quatá -Vara Única; Data do Julgamento: 14/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025) "DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o desconto de 37% dos rendimentos líquidos do executado, referentes a benefícios previdenciários, para pagamento de pensão alimentícia às filhas menores. O agravante alega incorreção no percentual aplicado e impossibilidade de pagamento durante a suspensão do benefício. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do percentual de desconto aplicado sobre os rendimentos do executado para pagamento de pensão alimentícia e a possibilidade de revisão do valor devido durante a suspensão do benefício previdenciário. III.Razões de Decidir 3. A decisão agravada está amparada na alteração do título executivo que majorou a pensão de 30% para 37% dos rendimentos líquidos do alimentante, conforme sentença proferida em ação revisional de alimentos. 4. O dever de sustento dos filhos menores é incondicional e os alimentos devem ser fixados conforme as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, respeitando o trinômio proporcionalidade-possibilidade-necessidade. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento:1. A majoração da pensão alimentícia é válida conforme decisão revisional. 2. O desconto em benefício previdenciário é cabível para garantir a efetividade da obrigação alimentar. Legislação Citada: CC, art. 1.566, IV; art. 1.694, § 1º; CPC, art. 529, "caput"; art. 833, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2353583-50.2024.8.26.0000, Rel. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 14.01.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2255635-11.2024.8.26.0000, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 27.09.2024." (TJSP; Agravo de Instrumento 2312939-02.2023.8.26.0000; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) No mais, as alegações de dificuldades financeiras, da incapacidade atual do executado em pagar os alimentos fixados ou da capacidade financeira da exequente são temas a serem debatidos em ação própria, com amplitude probatória, a exemplo da exoneração de alimentos mencionada, não na estreita via deste cumprimento de sentença. 2... Descontos em duplicidade Ante a inércia, reitere-se a intimação da parte exequente para que se manifeste sobre eventual pagamento em duplicidade, no prazo de 5 dias. Com relação à informação sobre duplicidade de descontos, o executado não apresentou o extrato de pagamento mencionado em fls. 168/169, ao que, desde já, fica intimado a apresentar, em 15 dias. Sem prejuízo, oficie-se ao INSS para que informe quais os valores vem sendo descontados mês a mês do executado a título dos alimentos devidos à parte exequente, desde quando foram iniciados os descontos e se está ocorrendo ou ocorreu algum desconto adicional a título de diferenças relativas a alimentos atrasados, com a denominação "consignação", como informa o executado em fls. 168/169. Prazo: 5 dias. Após, venham conclusos com urgência. Intime-se.

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Processo nº 1009060-10.2024.8.26.0302

ID: 325235003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009060-10.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. C. C. C. P.

Intimação

Advogados:

MARIO GUSTAVO ROTHER BERTOTTI

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Processo 1009060-10.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.C.C.C.P. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE GUARDA C.C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA que B.A.T move em face de L.C.C.C.… Processo 1009060-10.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.C.C.C.P. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE GUARDA C.C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA que B.A.T move em face de L.C.C.C.P. Não há preliminares a apreciar e nem irregularidades a suprir. Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido aapuração dos fatos mencionados pelas partes a fim de se estabelecer a guarda dos menores I. L. A. P., G. H. A. P. e P. F. A. P, para um dos genitores, ou, ainda, a possibilidade da guarda compartilhada, estabelecendo-se a residência na qual a criança irá residir. Distribuo o ônus da prova nos moldes do art. 373, I e II do CPC. Diante da necessidade de instruir este processo, necessária a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Sob pena de preclusão e desde que haja NOVO protesto específico, defiro a produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal e prova testemunhal, devendo o rol de testemunhas, nos moldes do artigo 450 do CPC, e o protesto por depoimento pessoal, ser apresentados ou reiterados em até 10 dias a contar da publicação desta decisão. Para viabilizar a realização da audiência virtual, as partes, as testemunhas e seus procuradores deverão informar a este Juízo seus endereços atualizados de e-mail pessoal, bem como um telefone para contato (de preferência celular), no prazo de dez dias, a contar da intimação deste despacho, mesmo prazo preclusivo para apresentar o rol de testemunhas. Ainda, e no mesmo prazo, informe se alguma das testemunhas é funcionária pública para que seja requisitada. Caberá aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). A audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. Será enviado a todos os participantes um e-mail, com o link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Designo audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento para o dia 30 de setembro de 2025, às 10:00hs, no formato acima mencionado, ficando as partes cientificadas de que deverão estar com seus equipamentos aptos à realização da audiência a fim de se evitar atrasos, sendo providência do advogado ingressar no lobby da audiência e lá permanecer aguardando o início do ato. Havendo requerimento expresso de depoimento pessoal, expeça-se mandado de intimação das partes requerente e requerida, observada a gratuidade judiciária, bem como das testemunhas arroladas, tendo em vista ser a parte requerente representada pela Defensoria Pública. No mais, caberá aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), que deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDMzZWNjZmUtY2IyOS00YjlmLTgxODYtM2UzMDcxZTczNzNh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22701fae38-ec73-4973-b50d-f635ba8bb52a%22%7d Será enviado, também, um e-mail para todos os endereços eletrônicos informados, constando o link de ingresso acima. No momento da audiência, as partes e testemunhas deverão estar portando, em mãos, documento de identificação pessoal original com foto, sob pena de preclusão. Caso as testemunhas estejam no mesmo local no dia da audiência, deverão permanecer em ambientes separados, incomunicáveis, até o momento oportuno de serem ouvidas. Diligencie a serventia pelo necessário para a realização do ato. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Intime-se. - ADV: MARIO GUSTAVO ROTHER BERTOTTI (OAB 291336/SP)

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