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Processo nº 1009741-64.2021.8.11.0055

ID: 277404969

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1009741-64.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEILSO SALVADOR DE SOUZA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO DO EDITAL: 30 (TRINTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DIEGO HARTMANN PROCESSO n. 1009741-64.2021.8.11.0055 Valor da causa: R$ 10.900,73 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA Endereço: AV BRASIL, 2351, N, JARDIM EUROPA, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78300-901 POLO PASSIVO: Nome: ADEILSO SALVADOR DE SOUZA, CPF: 030.004.331-71 Endereço: Atualmente encontra-se em lugar incerto ou não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima mencionado, atualmente em lugar incerto ou não sabido, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garantir a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), por meio de: depósito em dinheiro à ordem deste juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure atualização monetária; fiança bancária ou nomeação de bens próprios à penhora, inclusive de terceiros, desde que com anuência destes (Art. 8º, IV, da Lei n. 6.830/80). VALOR DO DÉBITO: R$ 17.468,34 (Dezessete mil e quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e quatro centavos). DECISÃO: "VISTOS, ETC. 1) Cite-se a parte Executada, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8° da Lei de Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/80) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o principal, acrescido de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observando-se para a citação, as disposições insertas no artigo 8° da mencionada Lei. 2) Na hipótese de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez pontos percentuais) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 82, § 2°, 85, § 3°, I, ambos do Novo Código de Processo Civil. 3) Havendo nomeação de bem (s) à penhora, manifeste-se a parte Exequente no prazo de 10 (dez) dias, e havendo concordância, reduza-a a termo, intimando-se em seguida as partes Executadas para subscrever-no em igual prazo. 4) Não havendo pagamento, nem oferecimento de bens à penhora ou concordância com a nomeação eventualmente feita pelas partes Executadas, de que trata o artigo 9° da Lei n° 6.830/80, proceda-se a penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a Execução, ressaltando que a penhora poderá recair em quaisquer bens dela, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis (art. 10, LEF), devendo a devedora ser intimada pessoalmente no ato da penhora, para oferecimento de embargos com as advertências do artigo 16 da Lei de Execuções Fiscais. Nesse caso, como já solicitado pela parte, a penhora será tentada primeiramente por meio do sistema BACENJUD e RENAJUD. 5) Quanto a bens imóveis, a constrição será feita por meio de auto ou termo de penhora conforme o caso, encaminhando-se por malote digital ao Cartório de Registro de Imóveis para o registro da penhora. 6) Após, proceda-se à avaliação dos bens penhorados ou arrestados, sobre a qual deverão as partes se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Se necessário, expeça-se edital de intimação com prazo de 20 (vinte) dias, enviando-se à Imprensa Oficial para publicação. 7) Garantido o Juízo, tanto na forma do parágrafo terceiro quanto na do quarto, a parte Executada poderá, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. Caso decorra o prazo para oferecimento de Embargos do Devedor, dê-se vistas à parte Exequente. Isento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei 7.603/01 c/c os itens 2.14.5, 2.14.5.1 e 2.14.5.2 da CNGC, e art. 39, parágrafo único da LEF. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências." Natureza da Dívida: CDA nº 16680/2021. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do decurso da publicação do presente edital, ou seja, finda a dilação assinada pelo juiz, que é de 30 dias). O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, Márcia Adriana Padilha - Técnica Judiciário, o digitei. TANGARÁ DA SERRA, 22 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1009741-63.2025.8.26.0554

ID: 308048707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009741-63.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. V. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENIRA APARECIDA CEZARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009741-63.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - R.V.O. - Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo de 48 (quarenta … Processo 1009741-63.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - R.V.O. - Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), arque integralmente com todas as despesas decorrentes da internação do autor RICARDO VAZ DE OLIVEIRA na Instituição de Assistência Psicossocial Abraço, ou providencie imediatamente vaga em clínica credenciada especializada em dependência química para transferência do autor, pelo tempo que se fizer clinicamente necessário, conforme orientação médica. Servirá a presente DECISÃO-OFÍCIO, a qual deverá ser cumprida pelo seu destinatário, tanto que segue assinada digitalmente nos termos da lei e sua legitimidade também pode ser constatada através da rede mundial de computadores, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00 pelo descumprimento. Consigno, desde já, que a quantia bloqueada não será levantada por qualquer das partes, mas sim, deverá permanecer em conta judicial deste Juízo até julgamento do feito. Isso porque, o valor da multa poderá ser usado para pagamento de eventuais valores aos quais a ré for condenada neste Feito. Cabe ao interessado, à sua conveniência, imprimir e encaminhar ao destinatário a ordem judicial para cumprimento, juntando oportunamente a comprovação de entrega. IV. Consigno, desde já, que, a fim de evitar tumulto processual, a discussão acerca do descumprimento da decisão liminar deve se dar por meio de regular incidente, de iniciativa do autor. Destarte, se o caso, deverá o autor providenciar a instauração do regular incidente de cumprimento provisório de decisão, a fim de evitar maiores prejuízos às partes tanto em relação ao processo de conhecimento, que poderá seguir seu regular trâmite, quanto em relação ao próprio cumprimento da liminar, já que, discutida a questão em incidente próprio, o andamento do feito principal não interferirá na adoção das medidas que se fizerem necessárias ao atendimento da decisão desacatada. A medida visa observar a celeridade processual, evitando delongas e desordem no feito principal, pois a discussão do descumprimento da liminar, com eventuais bloqueios online e impugnações pode acarretar desvirtuamento no trâmite do processo de conhecimento, preterindo-o. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. MULTA DECORRENTE DO NÃO CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. DEBATE SOBRE O CABIMENTO E A EXECUÇÃO DA SANÇÃO. QUEIXAS DA RÉ ACERTADAS. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR E COBRANÇA DO VALOR CONSOLIDADO QUE NÃO PRESCINDEM DE INCIDENTE PROCESSUAL PRÓPRIO, POR INICIATIVA DA AUTORA. PREMATURIDADE E INADEQUAÇÃO DE SUA EXECUÇÃO NO BOJO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO. ARTS. 520 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REVOGADA. PROVIMENTO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2209861-94.2020.8.26.0000; Relator (a):Carlos Goldman; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2021; Data de Registro: 12/02/2021) (grifos nossos) Agravo de instrumento. Ação de dissolução de união estável. Decisão indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à ré e determinou que discussão a respeito de descumprimento de liminar seja objeto de incidente processual executivo. Gratuidade. Elementos dos autos que sustentam a rejeição. Ré possui renda superior a três salários mínimos. Despesas alegadas são comuns à vida cotidiana. Investimentos diversos. Condições de recolhimento de custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento. Descumprimento de liminar. Questão deve ser discutida em cumprimento provisório de sentença. Denominação é mera imprecisão técnica do legislador. Possibilidade de cumprimento provisório de decisão interlocutória. Medida visa evitar tumulto processual desnecessário. Celeridade processual. Decisão mantida. Resultado. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2230879-74.2020.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020) (grifos nossos) V. 1. Havendo necessidade de intervenção do Ministério Público (art. 178, CPC), dê-se-lhe vista. 1.1. Comprovada a tramitação prioritária, defiro-a, anotando-se, assim como o sigilo, anotando, sempre se o caso. 1.2. Em razão das especificidades da causa, bem como em respeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (artigo 139, VI, do CPC). 2. Observo às partes que essa decisão predetermina uma ordenação do processo de seu início até a fase de saneamento ou sentenciamento, de modo a evitar atos e termos que atrasem a prestação jurisdicional ou possam desviar o procedimento de sua legal celeridade. Por isso, a fiel observância das ordenações preestabelecidas, notadamente, evitando o peticionamento que não seja, realmente, imprescindível, e o cumprimento dos prazos e recolhimento de eventuais custas sem necessidade de determinação judicial, são valorosas contribuições para otimização da prestação judicial. 2.1 Citem-se os réus para, querendo, no prazo de quinze dias da juntada (aviso de recebimento ou mandado), apresentar sua resposta. No caso de responder a ação, esclareça o réu se há interesse em audiência para tentativa de conciliação, presumindo-se o interesse à falta de manifestação. 3. Apresentada a resposta, abra-se vista à manifestação do autor, em réplica, no prazo de quinze dias (artigos 350 e 351, CPC). 4. Transcorrido prazo sem nova manifestação documentada das partes, e havendo ao menos uma delas demonstrado interesse em audiência de conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSC. Ficam as partes cientes do artigo 334, § 8o (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). 5. Não havendo conciliação junto ao CEJUSC, no prazo comum de cinco dias a contar da data daquela audiência, sem qualquer certidão ou ato ordinatório específico, esclareçam as partes, em petição articulada, para a melhor organização processual e providências preliminares ao saneamento ou sentenciamento do processo (em vista da necessária cooperação das partes - § 3º, art. 357), sendo que o silêncio autorizará o julgamento no estado prescindindo-se instrução: a) Quais questões processuais entende que estão pendentes de solução, levando em consideração os documentos que estão nos autos (art. 357, inc. I); b) Quais fatos, delimitadamente, deverão ser provados, ou melhor comprovados, levando em consideração os documentos que estão nos autos, e indicar as provas que entende necessária àquela prova (art. 357, inc. II); c) Como entende que deve ser a distribuição do ônus da prova, de acordo com o art. 373 (art. 357, inc. III); d) Quais questões de direito são relevantes para a decisão do mérito, em face das provas e fatos argumentados nos autos (art. 357, inc. IV). VI. Observe a serventia, rigorosamente, as instruções de serviço contidas nos artigos 195 e 196, das Normas de Serviço. Atente a z. serventia à vinculação das custas iniciais ao presente processo, caso não tenha sido concedida a gratuidade processual à parte autora, no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, bem como a inserção das informações no sistema SAJ, nos termos do Provimento CG nº01/2020 e do Comunicado CG nº136/2020 (ambos publicados no DJE de 22/01/2020) e do Comunicado CG nº2199/2021 (publicado no DJE de 29/09/2021). Intime-se - ADV: LENIRA APARECIDA CEZARIO (OAB 151795/SP)

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Adilson Paulo De Oliveira x Eco101 Concessionaria De Rodovias S/A

ID: 325506277

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000754-63.2025.8.08.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON PAULO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A

Intimação - Diário

Advogados:

KELLEN SERRA BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCELO PACHECO MACHADO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Ce… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 5000754-63.2025.8.08.0006 REQUERENTE: ADILSON PAULO DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: KELLEN SERRA BARBOSA - ES39931 REQUERIDO: ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO PACHECO MACHADO - ES13527 SENTENÇA Trata-se de ação de reparação de danos ajuizada por ADILSON PAULO DE OLIVEIRA em face de ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A, por meio da qual pleiteia, liminarmente, que a parte requerida apresente i) as gravações das duas ligações realizadas no dia 5.12.2024, sendo a primeira por volta das 13h30, pelo telefone disponível no próprio SAU8, e a segunda às 15h29, pelo celular do Autor (27 99860-3388); e ii) as imagens das câmeras de segurança do SAU8, registradas entre 13h30 (chegada do Autor) e 15h31 (saída do Autor), comprovando tanto sua presença no local quanto o estado do veículo danificado. No mérito, indenização por danos materiais no valor de R$ 6.168,79 e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Decisão, ID 63331344, indeferindo o pleito liminar, sob o fundamento do requerido não ser obrigado a produzir prova contra si. Narra o requerente, em síntese, que no dia 05.12.2024, ao trafegar pela rodovia, próximo ao Km 286, sentido Cariacica, o veículo autoral foi atingido por uma tela de proteção, causando danos na lataria, retrovisor e farol. Afirma que tentou resolver de forma administrativa, sem êxito. Em contestação, a requerida alega ausência do dever de indenizar sob o argumento do cumprimento das obrigações contratuais, bem como, inexistência de danos, pugnando pela improcedência da demanda. Inexistindo preliminares, passo ao imediato exame meritório. Registro que o caso dos autos se encontra sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, o que faz presumir ser a parte consumidora vulnerável e hipossuficiente, diante do porte estrutural do requerido, que lhe garante maior qualificação técnica e econômica, motivo pelo qual fora deferida a inversão do ônus da prova em decisão de ID 63331344. Quanto ao pedido autoral de indenização de danos materiais, entendo merecer acolhida, com fulcro no artigo 22 do CDC, haja vista a má condição da via, sob concessão, ter causado os prejuízos materiais no automóvel autoral. Embora fosse ônus da demandada, por força do esculpido no artigo 373, II do CPC, apresentar as gravações da câmera da cabine de pedágio que o requerente passou, com o objetivo de demonstrar que os danos no veículo autoral foram motivados por fato alheio, distinto da alegada falha na prestação de serviço pela ré, não o fez. Desta forma, tenho que os prejuízos materiais, descritos em prefacial, decorreram de conduta da requerida, haja vista serem resultantes da tela de proteção que atingiu o carro autoral. Nesse sentido, ainda que a requerida afirme ter cumprido regularmente o contrato de concessão, fazendo a inspeção de tráfego com regularidade, tal fato não foi suficiente para impedir a ocorrência do dano, pois a rodovia não oferecia a segurança indispensável para uma via pública de alta velocidade e tráfego de veículos, que inclui a remoção de obstáculos e a manutenção da pista livre de detritos, subsistindo o dever de indenizar. Neste sentido, colaciono os seguintes Julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA PEDAGIADA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RECAPAGEM DE PNEU QUE SE ENCONTRAVA NA PISTA, CAUSANDO DANOS AO VEÍCULO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO § 6º DO ART. 37 DA CF. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71007786718 RS, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Data de Julgamento: 27/09/2018, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/10/2018); RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ECOSUL. RODOVIA PEDAGIADA. TRONCO DE ÁRVORE SOBRE A PISTA, CAUSANDO ACIDENTE. CULPA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS. QUANTUM ARBITRADO COM AMPARO NO ART. 6º DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71007272602 RS, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Data de Julgamento: 17/11/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/11/2017). Assim, deve a ré responder, de forma objetiva, pelos estragos causados no veículo da parte autora, ID 63071768, excluído dano em farol, em razão das fotografias acostadas ao feito não demonstrarem que referido item se encontrava danificado/quebrado, merecendo o pedido em comento o caminho da parcial procedência, na ordem de R$ 5.165,50, que perfaz o menor orçamento do serviço de pintura/lanternagem e retrovisor do veículo autoral, IDs 63072761 e 63072757. Quanto ao dano moral, decorrente de sofrimento causado por envolvimento em acidente de trânsito, necessário esclarecer que é pacífica a orientação de que o sinistro automobilístico sem vítima, não é capaz de gerar dano moral indenizável. Desta forma, diante da ausência de lesões sofridas pelo demandante, e considerando que o mesmo não demonstrou quais máculas teriam ocorrido em sua honra em razão do sinistro, ônus que lhe competia, na forma do art. 373, I do CPC, imperiosa a improcedência do pleito indenizatório. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE- RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA QUE ADMINISTRA A RODOVIA – ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -(...) VALOR APURADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS QUE SUPERA O DO PRÓPRIO VEÍCULO – DESARRAZOABILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE PASSA A SER O DO PEDIDO ALTERNATIVO FORMULADO NO RECURSO – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – NÃO RECONHECIMENTO - ACIDENTE DE VEÍCULO, AINDA QUE GRAVE, MAS SEM CAUSAR LESÕES FÍSICAS, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR ABALO MORAL – CONDENAÇÃO AFASTADA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - APL: 10097419420148260248 SP 1009741-94.2014.8.26.0248, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 22/11/2018, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2018); RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE LESÕES. SENTENÇA MANTIDA. Em que pese o acidente e a culpa do recorrido, a situação não tem o condão de transpor a barreira do dissabor cotidiano, pois ausente lesão corporal de qualquer tipo, limitando-se os danos materiais a pequena monta. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71005274915, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAISE MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. - A indenização por danos morais exige a demonstração de que houve ofensa aos direitos da personalidade. Assim, meros aborrecimentos decorrentes do dia a dia, inclusive de acidente automobilístico sem vítimas ou maiores consequências, não caracterizam o direito à reparação pretendida. (TJ-MG - AC: 10460120024225001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL). Assim, diante da ausência de demonstração de ofensas ao direito de personalidade autoral, merece referido pleito o caminho da improcedência. Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC, para o fim de CONDENAR a requerida na obrigação de indenizar o autor, a título de danos materiais, o valor de R$ 5.165,50, com correção monetária a partir da data do ajuizamento da ação, apurada através do IPCA-E, nos termos do art. 389, § único do CC/2002, e, a partir da data citação deverá incidir apenas a taxa SELIC, na forma do §1º do art. 406 do CPC, visto mencionada taxa já englobar tanto a correção monetária, quanto os juros moratórios. Sem custas e honorários, ex vi do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Sentença, desde já, registrada e publicada pelo sistema PJE. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado e não havendo o cumprimento voluntário da obrigação, ou requerimento de cumprimento de sentença pela parte credora, na forma dos artigos 523 e 524 do CPC, dê-se baixa e arquive-se, sem prejuízo do desarquivamento para eventual cumprimento de sentença (execução). Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte credora para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, se deseja a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência. 1) Para o caso de alvará eletrônico, deverá ser indicado o nome do beneficiário e o número do CPF do mesmo. 2) Para transferência eletrônica, deverá ser indicado o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta. Fica desde já ciente a parte beneficiária, que os custos da eventual transferência eletrônica correrão às suas expensas. Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, na forma pleiteada, independente de nova conclusão. Deverá a serventia cartorária se atentar que a expedição de alvará em nome do(a) advogado(a), somente pode ser realizada se o(a) patrono(a) tiver poderes específicos para tanto, conforme determinado no art. 409, II do Código de Normas da CGJ-TJES. Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis. Diligencie-se. Aracruz/ES, 11 de julho de 2025. MARISTELA FACHETTI Juíza de Direito

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Processo nº 1009741-07.2024.8.11.0040

ID: 258026514

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1009741-07.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JONAS COSTA DE LIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AILTON FERNANDES DE BARROS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009741-07.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Restituição de Coisas Apreendidas] Relator: Des(a). RU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009741-07.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Restituição de Coisas Apreendidas] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [JONAS COSTA DE LIRA - CPF: 897.515.901-91 (APELANTE), ADAFLORA CORREA DOS SANTOS - CPF: 002.373.421-38 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS LOPO - CPF: 001.687.351-30 (TERCEIRO INTERESSADO), AILTON FERNANDES DE BARROS - CPF: 562.559.691-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – APREENSÃO DE VEÍCULO EM FLAGRANTE DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – PRETENSÃO - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – INDEFERIMENTO – INSURGÊNCIA – DEMONSTRAÇÃO DE PROCEDÊNCIA LÍCITA – PROPRIEDADE DE TERCEIRO DE BOA FÉ – INVIABILIDADE – INTERESSE PARA A AÇÃO PENAL CONDENATÓRIA – INSTRUÇÃO NÃO ENCERRADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 118 DO CPP – RECURSO DESPROVIDO. Havendo indícios de que o veículo apreendido foi utilizado na prática criminosa, não é possível a sua restituição, conforme prevê o art. 118 do CPP, as coisas apreendidas só poderão ser restituídas, antes do trânsito em julgado do processo, quando não mais interessarem à instrução criminal. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por JONAS COSTA DE LIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso/MT, nos autos de ação penal, que indeferiu o pedido de restituição do veículo Citröen, modelo C3 GLX 1.4, de cor branca, ano de fabricação/modelo 2012/2012, placa FBS6G60/MS, RENAVAM 00471202703, chassi 935FCKFVYCB586587, nº do motor 10DBS50178793 (Id. 234439658). Nas razões, aduz o apelante ser terceiro de boa-fé, legítimo proprietário do veículo apreendido, que o veículo não foi adquirido de forma ilícita, que havia cedido o veículo para Carlos Alberto dos Santos, porém que desconhecia sua utilização para transporte de substância entorpecente. Assim, pleiteia a restituição do veículo apreendido. Argumenta ainda que o veículo não possui nenhuma utilidade para o processo, e sua propriedade está devidamente comprovada. Com base nisso, requer o provimento do recurso, para que seja restituído o veículo citado, ou ainda, para que seja nomeado o apelante como fiel depositário do bem (Id. 239088193). Em contrarrazões, o Parquet refuta a tese apresentada e requer pelo improvimento do recurso e manutenção da decisão proferida em sua integralidade. (Id. 243522171). Nesta instância, a i. Procuradoria Geral de Justiça, no parecer subscrito pelo i. Procurador de Justiça Dr. Almir Tadeu de Arruda Guimarães, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, na ementa assim sintetizada: (Id.243776186) “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO INDEFERIDO – Irresignação defensiva – Pedido de restituição do veículo apreendido por ser terceiro de boa-fé – Impossibilidade – Não é possível a restituição de veículo apreendido que ainda interesse ao processo penal, especialmente quando há indícios de sua utilização na prática de crime de tráfico de drogas – Parecer pelo desprovimento do recurso.”. É o relatório. V O T O R E L A T O R Consoante relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por interposto JONAS COSTA DE LIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso/MT, nos autos de ação penal, que indeferiu o pedido de restituição do veículo Citröen, modelo C3 GLX 1.4, de cor branca, ano de fabricação/modelo 2012/2012, placa FBS6G60/MS, RENAVAM 00471202703, chassi 935FCKFVYCB586587, nº do motor 10DBS50178793. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso manejado, bem como, das contrarrazões. A decisão que indeferiu o pedido a que se reclama neste recurso, foi prolatada em 05-12-2023, no seguinte teor, em síntese: (Id.202877734) “[...]Vistos. Trata-se de PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA formulado por JONAS COSTA DE LIRA (ID 163069796), ocasião em que maneja pretensão para a restituição/devolução de objeto apreendido veículo Citroen, modelo C3 GLX 14, de cor branca. Instado, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do aludido pedido, ao argumento de que o veículo ainda interessa ao processo e também está sujeito ao perdimento, conforme parecer de ID 164314850. É O RELATÓRIO DO NECESSÁRIO. Sem delongas despicientes, conforme bem ressaltado pelo Ministério Público, por ora, entendo que o bem apreendido ainda interessa ao processo, notadamente ao observar que o processo principal ainda se encontra em fase prematura, assim, neste momento, o indeferimento de sua restituição é medida que se impõe. Outrossim, demonstrado que o veículo apreendido por ocasião do flagrante de tráfico ainda interessa à instrução do processo principal, já que possivelmente era utilizado como instrumento do crime, não se pode cogitar sua restituição antes do trânsito em julgado de sentença final. Sob outro aspecto, afigura-se imprescindível assinalar, por conveniente, que a caracterização/reconhecimento da proposta de que o objeto apreendido não é utilizado, em caráter de exclusividade, na prática de crimes, demanda aprofundada excursão no material cognitivo, o quê, por sua natureza e essência, torna inadequado dar-se vazão ao requerimento de restituição, principalmente porque desacompanhada de comprovação não ambígua. A inconveniência ou a higidez da manutenção do ato de apreensão do objeto, devido à relação de interdependência determinada, condiciona-se ao desfecho definitivo da celeuma. Portanto, considero ser prematura a liberação/restituição do veículo neste momento, haja vista a existência de indícios de que o indiciado utilizava o bem para transportar “09 (nove) bolsas contendo maconha, da Cidade de Campo Grande à Sinop/MT” – APF Pje 1009262-14.2024.8.11.0040. Assim, somente no julgamento do mérito do processo criminal, examinando-se todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto, caberá decidir sobre a destinação do veículo apreendido (art. 63 da Lei 11.343/2006). Neste momento, torna-se duvidosa a restituição, o que poderá ser feito no momento oportuno, nos termos dos artigos 62 e 63 da Lei n.11.343/06. Posto isso, INDEFIRO, neste momento, o pleito vertido na exordial, salientando que esta decisão não impede a análise da restituição ou perdimento do bem quando da sentença nos autos de eventual ação penal.[...]” (Id. 234439658- Negritou-se) Assim, preleciona a doutrina de Renato Brasileiro de Lima in Manual de Processo Penal Volume Único, 8ª Edição, Juspodvim, 2020, pág.1.240: “[...]É possível a apreensão de quaisquer objetos que guardem relação com o fato delituoso, pouco importando sua origem lícita ou ilícita.[...]” Dispõe o art. 118 do CPP, que: “Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.” Com efeito, ainda com suporte na doutrina supra referenciada, sobre a restituição de coisas apreendidas, assim dispõe: “[...]a) enquanto interessarem à persecução penal: segundo o art. 118 do CPP, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Apesar de o dispositivo fazer uso da palavra “processo”, é evidente que essa vedação à restituição da coisa apreendida abrange tanto a fase investigatória quanto a fase judicial da persecução penal.[...]” Destarte, embora não tenha sido juntado os autos do processo original, o que se verifica dos fatos narrados na decisão combatidas e nas contrarrazões, que foram confirmados no Parecer da Procuradoria Geral de Justiça é que o veículo faz parte do cotejo da apreensão, visto que, o fator todo refere-se a cessão do veículo para o condutor, tendo o apelante juntado conversas através do aplicativo Whatzapp em que trata com terceiros sobre locação de veículos. Contudo, não é possível saber, com absoluta certeza, se a conversa trata do mesmo veículo e dos mesmos fatos. Além disso, no automóvel estava sendo transportadas 09 (nove) bolsas contendo maconha, da Cidade de Campo Grande à Sinop/MT – APF Pje 1009262-14.2024.8.11.0040. Fator que o torna necessário à apuração dos fatos, eventual perícia, ou até mesmo ser objeto de futura perda em favor do Estado, caso comprovada sua utilização na pratica do crime investigado. A propósito, há clara menção na decisão judicial que indica que o referido veículo interessa a ação penal, sendo temerosa sua restituição nesse momento, principalmente porque não se é possível saber sequer em que fase o processo se encontra. Outrossim, o caso merece análise em instrução apropriada no processo, pois, emborra tenha o apelante comprovado a propriedade do veículo, foi apreendido na posse de pessoa envolvida na conduta delituosa, estando sob investigação por suposta utilização para a prática de tráfico de drogas. Nesses termos, tenho que a medida extrema é de fato necessária para resguardar os interesses da justiça, pelo que deve ser negado provimento ao recurso. A propósito, é o entendimento jurisprudencial, in verbis: “APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. APARELHO CELULAR USADO NA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME. INTERESSE DA CONSTRIÇÃO À CAUSA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 118 DO CPP. As coisas apreendidas, que ainda interessem ao processo, não devem ser restituídas, conforme a regra do art. 118 do CPP.” (TJMG; APCR 0031833-93.2019.8.13.0693; Três Corações; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Catta Preta; Julg. 19/12/2019; DJEMG 22/01/2020) Quanto a decisão que deferiu o pedido formulado pela autoridade policial visando o acautelamento do veículo VW/UP MOVE MA, cor preta com placa AYE8354, não há ilegalidade a ser reconhecida, visto que está amparada no art. 133-A, da (Lei nº 13.964, de 2019 e art. 62 da Lei 11.343 /06, não havendo qualquer prova de ocorrência de dano ao bem indicado. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos do art. 118, do CPP. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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Processo nº 1009741-03.2023.8.26.0047

ID: 325859642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009741-03.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IVETE FREITAS DE SOUZA 26900946810

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VASTY DA SILVA ALEXANDRE

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FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS

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CÉRES LOANNE AZEVEDO GONÇALVES MONTEIRO

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Processo 1009741-03.2023.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ivete Freitas de Souza 26900946810 - Vistos. Fl. 346: Embora indicado o valor total de R$ 7.184,59 no cálcul… Processo 1009741-03.2023.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ivete Freitas de Souza 26900946810 - Vistos. Fl. 346: Embora indicado o valor total de R$ 7.184,59 no cálculo de fl.342, verifica-se que não cabe a cobrança de taxa judiciária de 2%, eis que não houve recolhimento comprovado, em observância à alteração do item 2 da tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sentido de que não haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, salvo se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé. Assim, excluída a cobrança da taxa judiciária, o valor devido ao credor importa a quantia de R$ 6.999,49. Outrossim, DEFIRO o pedido da parte exequente - fl.313, e determino a constrição parcial sobre o salário da parte executada. Como é cediço, por força da norma do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, o salário é impenhorável. A regra deve, contudo, ser analisada sob a ótica do sistema dos Juizados Especiais Cíveis, já que para que este atinja seu fim, as normas restritivas (...) devem ser analisadas dentro do contexto social da Lei nº 9099/95, que possibilitou amplo acesso da população mais carente ao Poder Judiciário. (Ricardo Cunha Chimenti, em Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis estaduais e federais, 9.a ed., ed. Saraiva, pág.282, comentários ao artigo 52, da Lei 9099/95). Com efeito, perante o sistema dos Juizados Especiais, por regra, somente são admitidas demandas cujo valor não ultrapasse 40 (quarenta) salários-mínimos. De tal modo, a constrição de parte do salário do devedor não se revela idônea ao total desarranjo financeiro, ao colapso, ao absoluto comprometimento econômico da executada ou à substancial diminuição de seu padrão de vida por lapso temporal irrazoável. Já no sistema comum, permitir o ataque ao patrimônio do devedor, protegido pela norma da Lei Adjetiva, para a satisfação de grandes débitos, é abrir espaço à possibilidade de ofensa a fundamento da república, qual seja, a dignidade da pessoa humana, o que não seria admissível. À vista dos delineamentos acima expostos, entendo razoável que, se o devedor assume obrigações ordinárias de forma voluntária, deve dispor de meios para a sua respectiva quitação. Se não tem outra fonte de renda além de seus proventos, e não oferta qualquer proposta de pagamento, é com ela que deve honrar as suas obrigações. Entendimento diferente privilegiaria somente o interesse do devedor, que contra si tem um título executivo, deixando de contribuir para a realização da justiça social. Nessa senda, o entendimento jurisprudencial firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça estabelece que "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). A respeito, destaque-se que o Tribunal Superior firmou entendimento sobre a possibilidade da constrição de parte dos proventos inclusive em obrigação não alimentar. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 2. Descabe manter imune à penhora para satisfação de créditos provenientes de despesa de aluguel com moradia, sob o pálio da regra da impenhorabilidade da remuneração (CPC, art. 833, IV, e § 2º), a pessoa física devedora que reside ou residiu em imóvel locado, pois a satisfação de créditos de tal natureza compõe o orçamento familiar normal de qualquer cidadão e não é justo sejam suportadas tais despesas pelo credor dos aluguéis. 3. Note-se que a preservação da impenhorabilidade na situação acima traria grave abalo para as relações sociais, quanto às locações residenciais, pois os locadores não mais dariam crédito aos comuns locatários, pessoas que vivem de seus sempre limitados salários. 4. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial (AgInt no AREsp 1336881/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 27/05/2019). PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. Considerando o substrato fático descrito pelo eg. Tribunal a quo , que consignou expressamente que "há grande movimentação financeira na conta-corrente do agravante, de modo que o saldo existente no momento do bloqueio judicial é proveniente de inúmeros resgates de investimentos e depósitos bancários creditados em sua conta-corrente [...]", a constrição não comprometerá a sua subsistência digna do ora agravante, nem a de sua família. 3. Ademais, nota-se os argumentos utilizados para fundamentar a violação ao art. 833, IV, do CPC/2015 somente poderiam ter sua procedência verificada mediante reexame das circunstâncias fáticas e das provas carreadas aos autos. Não cabe a esta Corte, portanto, rediscutir se os valores depositados na conta-corrente n. 52.716-5 possuem natureza salarial, nem se os valores bloqueados na conta-corrente n. 7.522 seriam ao pagamento de funcionários da parte ora agravante, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1389099/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019). Sobre o tema, confira-se as decisões do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento. Vizinhança. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Cumprimento de Sentença. Pedido de desbloqueio de 30% do salário da devedora. Indeferimento. Constrição de percentual de salário. Possibilidade. Regra da impenhorabilidade, prevista no art. 833, IV do CPC, que deve ser mitigada. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido (TJ-SP - AI: 2238033-17.2018.8.26.0000, Relator: Bonilha Filho, Data de Julgamento: 17/01/2019, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS [CPC/2015, ART. 833, § 2º]. DESCONTO LIMITADO A 30% QUE SE CONSIDERA RAZOÁVEL. Recurso desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2055308-94.2017.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Edgard Rosa, j. 14 de setembro de 2017). Desta feita, como destacado no REsp 1.818.716/SC de relatoria do E. Ministro Marco Buzzi, o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como absolutamente impenhorável passou a ser impenhorável no novo regramento, permitindo maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada a essência da norma protetiva. Bem assim, e em consonância com a orientação jurisprudencial consolidada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, tem-se a possibilidade de penhora dos proventos do devedor, ora limitado ao percentual de 20% (vinte) por cento, conforme entendimento do C. STJ (REsp 1.818.716/SC, J. em 19 de junho de 2019), o que não prejudica a sobrevivência do devedor. Pelo princípio do razoável, há que se reconhecer que, se os proventos se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pela parte, na hipótese deste descumpri-la, sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de salário está comprometida com suas necessidades básicas, não há óbice que parte do salário seja contristado para a quitação da obrigação não paga. Por tal razão, no caso presente, para satisfação do débito no valor de R$ 6.999,49, determino a penhora de quantia mensal equivalente a 12% (doze por cento) dos rendimentos líquidos da parte executada JAQUELINE APARECIDA FARAHUN MARCONATO - CPF 382.799.288-55, junto à fonte pagadora ESTADO DE SÃO PAULO (E. E. "JOSÉ GONÇALVES DE MENDONÇA"), observando-se o teor de fls.257/259, valor este que certamente não prejudicará a manutenção da dignidade da parte, que ainda disporá de 88% (oitenta e oito por cento) de seus proventos referentes à tal fonte pagadora para gastos outros. Consigne-se que a fonte pagadora deverá informar esse Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o cumprimento da presente ordem de penhora, sendo que deverá disponibilizar o valor mensal da penhora por meio de DEPÓSITO JUDICIAL VINCULADO AO PRESENTE FEITO, sob pena de desobediência. Sobrevindo informações quanto à efetivação da penhora, intime-se PESSOALMENTE a parte executada bem como intime-se-a do prazo de 15 (quinze) dias para Embargos. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO DE OFÍCIO, cabendo à parte credora/interessada realizar o protocolo junto à fonte pagadora, comprovando-se nestes autos o cumprimento do ato. Consigne-se que, querendo, o atendimento da parte sem procurador nos autos poderá ser realizado por solicitação via e-mail da Vara do Juizado Especial: assisjec@tjsp.jus.br, via whatsapp da Vara: (18) 3324-7957 ou pelo Balcão Virtual, disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual, atentando-se a z. Serventia de que, caso a parte a ser intimada tenha informado e-mail ou whatsApp, deverá a intimação desta ser realizada por esses meios, primeiramente e, caso frustrada, poderá expedir carta ou mandado para tentativa de intimação. Int. e cumpra-se. - ADV: FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 298644/SP), CÉRES LOANNE AZEVEDO GONÇALVES MONTEIRO (OAB 488163/SP), VASTY DA SILVA ALEXANDRE (OAB 497076/SP)

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Izadora Azevedo Vilalba x Hospital Santa Rosa S.A.

ID: 283376183

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034219-81.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IZADORA AZEVEDO VILALBA

Polo Passivo:

HOSPITAL SANTA ROSA S.A.

Sentença

Advogados:

ALINE ARANTES OLIVEIRA LOUREIRO

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TERENCE ZVEITER

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ANDRE LUIS ARAUJO DA COSTA

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Visto. Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada por Izadora Azevedo Vilalba, em desfavor do Hospital Santa Rosa S.A., na qual alega que, estava gestante e no dia 23.03.2019, deu ent… Visto. Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada por Izadora Azevedo Vilalba, em desfavor do Hospital Santa Rosa S.A., na qual alega que, estava gestante e no dia 23.03.2019, deu entrada no hospital requerido apresentando contrações, ocasião em que foi avaliada e orientada a retornar para casa, pois estava com apenas 1 cm de dilatação. Afirma que retornou ao hospital às 19h30min do mesmo dia, quando apresentava 2 cm de dilatação e, devido às dores intensas, foi submetida a uma cesariana, realizada pelo Dr. Guilherme Ângelo Vilela Faria e pela Dra. Fabiana Regina Muniz. Relata que, no dia seguinte ao parto, passou mal e teve um sangramento ao tentar caminhar, contudo somente no dia 25.03.2019, após reclamar de dores e constatação de abdômen distendido, foram realizados exames que identificaram líquido em seu abdômen, tendo sido submetida a outra cirurgia, para conter hemorragia interna, que durou cerca de 3h30min, após a qual foi encaminhada para a UTI. Afirma que contraiu infecção hospitalar, tendo permanecido na UTI por 5 dias e no hospital por mais sete até receber alta em 06.04.2019. Sustenta que o hospital foi omisso e negligente na prestação de serviços, que não tomou as devidas cautelas em tempo hábil, a fim de evitar a hemorragia e a infecção hospitalar, e que tais falhas geraram sofrimento e quadro depressivo. Ao final postula pela a procedência do pedido para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e ao pagamento das verbas de sucumbência. Em contestação, o hospital requerido sustenta a ausência de falha na prestação do serviço, aduz que a autora de gestante de 40 (quarenta) semanas e 2 (dois) dias, que deu entrada no pronto socorro do Réu por volta de 15h00 do dia 23.09.2019, tendo permanecido no nosocômio em observação. Alega, ainda, que a paciente apresentava condição pré-existente de pressão arterial elevada e que a cesariana foi realizada dentro dos padrões de normalidade. Relata que o hematoma abdominal constatado posteriormente é uma complicação possível de ocorrer em cesarianas e que todas as medidas adequadas foram tomadas assim que o quadro clínico da autora evoluiu com distensão abdominal, tendo sido realizados exames de imagem e a intervenção cirúrgica necessária (laparotomia exploradora), seguida de internação na UTI para monitoramento. Afirma que sua responsabilidade é subjetiva e depende da comprovação de culpa médica, o que não ocorreu no caso, pois o atendimento foi adequado e seguiu os protocolos médicos. Sustenta a inexistência de danos morais indenizáveis e, subsidiariamente, requer que, em caso de condenação, o valor seja fixado em patamar muito inferior ao pleiteado. Roga a improcedência da demanda (id. 75011593). Em sua impugnação, a autora rebateu os argumentos da contestação, reiterando os pedidos iniciais (id. 109551185). No arquivo de id. 138503624 consta decisão saneadora, onde restou deferida a produção de prova pericial. A parte autora interpôs embargos de declaração (id. 139014841), o qual foi rejeitado nos termos da decisão de id. 140654616. O laudo pericial foi apresentado (ids. 177879836/ 177879837), e sobre ele a parte requerida manifestou concordância (id. 179063230), e a parte autora postulou por complementação ao laudo pericial (id. 182344548). O laudo pericial complementar foi apresentado (id. 185892096), e sobre ele as partes se manifestaram (ids. 186608075 e 188156726). É o relatório. Decido. O presente processo encontra-se na Meta 2 de 2025 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, pelo o que passo a julgá-lo. Inicialmente, indefiro o pedido formulado pela parte autora, constante no id. 188156726, para que a perita judicial apresente novo laudo complementar. Isso porque o laudo pericial e seu complemento analisaram tecnicamente todos os quesitos formulados pelas partes, respondendo às indagações de forma fundamentada e suficiente para o deslinde da controvérsia técnica, não se justificando nova complementação. Quanto ao pedido de produção de prova oral, este já foi indeferido na decisão saneadora constante no id. 138503624, motivo pelo qual mantenho tal indeferimento. Ressalto que a prova pretendida não contribuirá para o deslinde do feito, uma vez que a controvérsia central versa sobre aspectos técnicos da conduta médica e hospitalar, já exaustivamente analisados pela prova pericial, tornando a prova oral dispensável para a formação do convencimento deste juízo. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – Alegado erro médico-odontológico – Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa – Rejeição – Indeferimento motivado da prova oral, considerada desnecessária diante da suficiência do laudo pericial – Sentença de improcedência mantida – Laudo técnico conclusivo no sentido da regularidade do tratamento prestado – Técnica empregada considerada adequada à condição clínica do paciente e respaldada na literatura – Prevalência da prova técnica – Responsabilidade civil afastada – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1003974-77.2020.8.26.0438; Relator (a): Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) Com relação à responsabilidade do hospital, via de regra, é objetiva, fundada na teoria do risco da atividade, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e artigos 186, 187, 927 e 932, III, do Código Civil. Ao oferecer no mercado de consumo serviços de assistência médica e hospitalar mediante remuneração, os hospitais se sujeitam às disposições da legislação consumerista, enquadrando-se no conceito de fornecedor de serviços da área de saúde. Ressalte-se que, no caso específico dos hospitais e clínicas, será objetiva a responsabilidade apenas no que toca aos serviços única e exclusivamente relacionados com o estabelecimento empresarial propriamente dito, ou seja, aqueles que digam respeito à estadia do paciente (internação), instalações físicas, equipamentos, serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia, etc.), e não aos serviços técnico-profissionais dos médicos que atuam ou que tenham alguma relação com o nosocômio (convênio por exemplo), permanecendo estes na relação subjetiva de preposição (culpa). Assim, o dever indenizatório dos hospitais ou clínicas, por danos causados aos consumidores, decorrentes de defeitos de prestação dos serviços, só pode ser afastado se a parte ré comprovar a inexistência de defeito na prestação desse serviço ou no caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse aspecto, cumpre observar que a avaliação da prestação do serviço pela instituição abrange a conduta dos médicos responsáveis pelo tratamento dispensado ao consumidor-paciente, de modo que, acaso o serviço prestado por aquele não seja adequado, o hospital pode responder por eventual indenização. O cerne da controvérsia reside na existência, ou não, de falha na prestação dos serviços hospitalares, que possa ensejar a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização. Verifica-se que a perita judicial emitiu a seguinte conclusão (id. 139833181, pág. 11): “5. CONCLUSÃO: [...] Na avaliação do dano, não se evidenciou falha na técnica cirúrgica da cesariana, assim como, da assistência médica no 2º dia de pós-operatório, frente a distensão abdominal e anemia grave, realizado o diagnóstico de hematoma da musculatura da parede abdominal e indicada cirurgia de urgência para drenagem dos coágulos e, na evidencia dos sinais infecciosos, mudança da antibioticoterapia com controle efetivo da infecção. Desfecho clínico sem sequelas. Não restou comprovada falha estrutural, de material hospitalar, ou da equipe de enfermagem, nutrição ou logística do Hospital Santa Rosa, que tenha causado ou agravado a complicação do hematoma de parede abdominal e infecção pós-operatória [...]”. Negritei. Ao responder aos quesitos, a expert consignou que: “[...] A paciente apresentou algum tipo de sequela física ou psicológica decorrente das complicações cirúrgicas e da infecção hospitalar? Resposta: Não restou comprovada sequela física. O diagnóstico de depressão pela obstetra que realizou o pré-natal, Dra. Juliana Oliveira Abrão, deu-se em 06/12/2019, isto é, oito meses após o parto, sendo medicada por seis meses. A pericianda relatou na anamnese pericial, que, em início de 2024, apresentou crise de ansiedade e está fazendo uso de psicotrópicos. Em virtude, do lapso temporal entre o parto e o primeiro diagnóstico de depressão e após quatro anos de ansiedade, não foi possível estabelecer o nexo de causalidade com a complicação do pós-parto, e portanto, caracterizar a sequela psicológica. [...]”. Negritei. Quanto à alegação de falha no dever de informação por parte do hospital e sua equipe, cumpre registrar que, embora a comunicação seja um componente essencial do serviço hospitalar, sua análise no presente caso não pode ser dissociada da complexidade do quadro clínico apresentado, complicações pós-operatórias previsíveis na espécie, e da prova pericial que concluiu pela ausência de falha na técnica cirúrgica e na assistência médica subsequente, inclusive no diagnóstico e tratamento das complicações, indica que a conduta médica e hospitalar seguiu os protocolos esperados. Assim, não se vislumbra dos autos uma violação ao dever de informação que configure ato ilícito a ensejador da reparação por dano moral pleiteada. Diante do conjunto probatório, especialmente do laudo pericial e dos seus esclarecimentos, não se pode concluir que houve falha na prestação do serviço hospitalar à parte autora. O laudo pericial afastou a relação de causalidade entre as complicações do pós-parto e o quadro de depressão e ansiedade apresentados pela parte autora. Portanto, não foi constatada falha na prestação dos serviços por parte da requerida, e diante das conclusões apresentadas, verifica-se que ela observou a técnica médica preconizada, inexistindo, assim, elementos que caracterizem erro capaz de ensejar sua responsabilização. Desse modo, não há como acolher o pleito formulado pela parte autora. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – IMPROCEDÊNCIA – REALIZAÇÃO DE CESAREANA – HEMORRAGIA APÓS O PARTO – ALEGAÇÃO DE DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PARTO – ERRO MÉDICO – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – INEXISTÊNCIA DE ERRO E DANO – EVENTO IMPREVISÍVEL E DE RESULTADO INCONTROLÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A hemorragia cesariana no pós parto configura evento imprevisível e de resultado incontrolável, principalmente levando em conta a condição clínica de cada paciente. Se os documentos apresentados e a prova pericial foram concludentes em excluir qualquer conduta ilícita, culposa ou negligente por parte dos apelados que possa dar azo ao nexo de causalidade com os alegados males sofridos pela autora/apelante e não demonstrada a culpa do médico ou da UNIMED pelos alegados danos sofridos, deve ser mantida a improcedência da demanda.” (TJMT - AC: 10107993520198110003, Rel. Des.: Marilsen Andrade Addario, data de julgamento: 08/11/2023, segunda câmara de direito privado, data de publicação: 10/11/2023) “Apelação Cível – Indenização por danos materiais e morais – Erro médico - Sentença de improcedência – Recurso do autor – Desprovimento de rigor - Não viceja a pretensão reparatória. Responsabilidade Civil - Não configuração dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil do requerido - Ausência de provas suficientes a ensejar a responsabilização - Conduta médica que não se desviou dos protocolos normalmente adotados para o caso – Laudo pericial indica ter sido adequado o atendimento médico prestado – Improcedência que se impõe – Honorários advocatícios majorados na forma do art. 85, § 11º, do CPC em razão dos trabalhos adicionais em sede recursal, com a ressalva do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. R. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação Cível 1024194-90.2022.8.26.0482; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025) “INDENIZATÓRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. Artroscopia no tornozelo direito da paciente. I-Nulidade da r. sentença pela ausência da valoração adequada das provas. Afastamento. Sentença devidamente fundamentada e apoiada na prova pericial. Aplicação do disposto no artigo 371 do CPC. II- Prestação de serviços médicos. Inexistência de defeito. Procedimento realizado alinhado com as regras e métodos indicados, conforme conclusão pericial. III-Complicações pós-operatórias. Além de previsíveis na espécie, não derivaram de qualquer manobra do médico requerido, conforme laudo pericial. IV- Dever de informação à paciente. Reclamo infundado, vez que não integrou a causa de pedir. Indevida inovação recursal. Questão, ademais, em tema de responsabilidade civil médica, que deve ser relativizada, não se exigindo do médico que informe todas as possíveis complicações. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1015438-41.2020.8.26.0554; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Posto isso, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Izadora Azevedo Vilalba em desfavor do Hospital Santa Rosa S.A.. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, com fundamento no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, contudo, fica a exigibilidade suspensa, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (id. 67601632). Expeça-se alvará/certidão de crédito em favor da perita, para recebimento dos seus honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos após as baixas pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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