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Clinica Japi Odontologia Ltda e outros x Clinica Japi Odontologia Ltda e outros

ID: 302707082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009765-21.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA JAPI ODONTOLOGIA LTDA TERESA MALATESTA FERREIRA SOARES

Polo Passivo:

CLINICA JAPI ODONTOLOGIA LTDA TERESA MALATESTA FERREIRA SOARES

Intimação

Advogados:

MARCELO FOGAGNOLO COBRA

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KEIKO YASHIKI

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EUGENIO SAMPAIO CICCU

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Processo 1009765-21.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Teresa Malatesta Ferreira Soares - Clinica Japi Odontologia Ltda - Clinica Japi Odonto… Processo 1009765-21.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Teresa Malatesta Ferreira Soares - Clinica Japi Odontologia Ltda - Clinica Japi Odontologia Ltda - Teresa Malatesta Ferreira Soares - Vistos. I. Teresa Malatesta Ferreira Soares propôs ação declaratória resolução contratual e inexigibilidade de débito cumulada com indenização por perdas e danos em face de Clínica Japi Odontologia Ltda., aduzindo que contratou a prestação de serviços odontológicos e estéticos pelo valor de R$18.130,00, tendo efetuado o adimplemento da quantia de R$12.014,75. Afirma que o tratamento seria agendado semanalmente. Assevera que durante referido princípio passou por diversos constrangimentos, dentre os quais ter sido deixada sem os dentes do lado direito - dente superior e inferior -pelo período de 8 meses, que apenas foram colocados após muita discussão. Relata que reclamou da falta dos dentes por diversas vezes com a Dra. Renata Setti, a qual alegou que a autora estava com os dentes provisórios, embora não estivesse. Salienta que a referida dentista insinuou que a autora tinha perdido os dentes colocados em sua boca. Assevera que, em reiteradas ocasiões, compareceu à clínica odontológica com o objetivo de concluir o tratamento iniciado, mais especificamente a realização do implante definitivo e a colocação dos dentes ausentes. Contudo, aponta que, nos dias e horários previamente agendados para atendimento, deparava-se com demoras excessivas na sala de espera, sem previsão para ser efetivamente atendida. Informa que, no curso do tratamento, passou a ser tratada com manifesta descortesia por parte da recepcionista da clínica. Salienta, ainda, que, em diversas ocasiões, apesar de haver agendamento formal, não havia profissional disponível para o atendimento, sendo-lhe proposta nova data para consulta, o que se repetiu em mais de uma oportunidade. Alega que, em determinada ocasião, a consulta sequer pôde ser realizada, uma vez que não havia material odontológico disponível para a continuidade do tratamento. Relata que tal cenário levou a um desentendimento entre a autora e a clínica requerida, ocasião em que a profissional Dra. Renata Setti, dirigiu-se à autora em tom elevado, proferindo que esta era um peso para a clínica, tudo isso perante os demais pacientes presentes no local, o que agravou ainda mais o constrangimento sofrido. Obtempera que, após insistência contínua da autora, foram enfim substituídos dois dentes frontais. Contudo, um dos dentes apresentava coloração visivelmente distinta do outro - este último na tonalidade branca -, o que comprometeu o resultado estético. Aduz que, ainda assim, a dentista responsável recusou-se a proceder à correção da discrepância, exigindo novo pagamento por um serviço que, registre-se, já havia sido integralmente quitado, sendo o erro exclusivamente atribuível à clínica requerida, especialmente no que tange à inadequação da tonalidade escolhida. Ressalte que tentou contato com a clínica durante todo o mês de outubro de 2021, na tentativa de obter resolução para a situação. Frisa que jamais deixou de comparecer às consultas agendadas pela própria requerida, embora, em diversas ocasiões, fosse surpreendida com a presença de profissionais diferentes, os quais demonstravam desconhecimento acerca do tratamento que vinha sendo realizado. Salienta que, em outras oportunidades, novamente não havia material disponível, sendo a autora dispensada sem que lhe fosse fornecida nova data para continuidade do procedimento. A única resposta fornecida pela clínica foi no sentido de que a autora deveria aguardar contato do laboratório responsável pela confecção do material necessário. Afirma que permaneceu oito meses com a ausência de um dente na arcada superior esquerda, área em que já havia sido realizado enxerto ósseo com vistas à posterior instalação de prótese fixa, momento em que se procedeu à instalação do pino, ficando a autora na expectativa da chegada da prótese. Assevera que, quando finalmente o material foi entregue pela fornecedora, foram necessárias mais de quatro provas, todas infrutíferas, pois a prótese não se ajustava de forma adequada. Relata que, somente após a autora comunicar sua intenção de acionar o PROCON é que a clínica, por fim, apresentou o dente supostamente adequado para finalização do procedimento. Aponta que, não logrando êxito em resolver, de forma extrajudicial, os problemas oriundos da prestação inadequada dos serviços odontológicos por parte da empresa requerida, buscou auxílio junto ao PROCON, com o intuito de promover a conciliação entre as partes. Todavia, a clínica requerida, embora tenha encaminhado resposta por escrito, absteve-se de comparecer à audiência conciliatória designada pelo órgão de defesa do consumidor, frustrando, assim, qualquer tentativa de composição amigável. Em razão disso, alega que não restou alternativa à autora senão a propositura da presente demanda. Sustenta que vem enfrentando severos transtornos emocionais e psicológicos em decorrência da não conclusão do tratamento odontológico contratado, o qual, além de inconcluso, resultou em evidente comprometimento estético e funcional. Destaca-se, nesse contexto, que um dos dentes frontais apresenta tonalidade diversa dos demais, comprometendo visivelmente sua aparência. Soma-se a isso a ausência de dente lateral, que a requerida deixou de consertou, agravando ainda mais a condição clínica da paciente. Relata que tais circunstâncias têm impactado profundamente a sua vida, que, constrangida com sua aparência, encontra-se privada de convívio social pleno. Ademais, passou a experimentar dificuldades mastigatórias, inexistentes antes da intervenção mal executada, o que afeta sua qualidade de vida de maneira significativa. Esclarece, ainda, que recentemente passou a sentir dores na arcada dentária, o que a levou a procurar atendimento com outro profissional da área odontológica. Após criteriosa avaliação, foram identificadas diversas intercorrências e falhas decorrentes do serviço incompleto e tecnicamente inadequado prestado pela requerida. Toda a documentação pertinente, incluindo laudos e orçamentos emitidos pelo novo profissional, será oportunamente juntada aos autos, com a finalidade de robustecer as alegações aqui deduzidas. Requereu, assim, a concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança da quantia de R$6.050,00, obstando-se a inscrição de sua nome na SERASA e demais órgãos de proteção ao crédito. Pugnou, ainda, pela procedência da demanda para que seja declarado resolvido o contrato, com a devolução do valor pago pela autora (R$12.104,75), bem como para que seja declarada inexigível a quantia de R$6.050,00 e condenada a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.110,00. Juntou documentos (fls. 05-94). Deferida a gratuidade de justiça, mas indeferida a tutela de urgência (fls. 114-115). Citada (fls. 120), a ré apresentou contestação (fls. 121-131), aduzindo que o planejamento relativo ao procedimento ortodôntico da autora foi elaborado com a devida antecedência e em conformidade com os padrões técnicos da odontologia, contando, inclusive, com o acompanhamento da equipe profissional responsável, a qual detinha pleno conhecimento, de forma minuciosa, sobre cada etapa do tratamento a ser realizado. Aponta que tal organização visava assegurar a adequada adaptação da paciente à prótese, com a máxima observância dos protocolos técnicos aplicáveis. Esclarece que todos os procedimentos realizados observaram os parâmetros científicos e técnicos exigidos, tendo sido executados de maneira regular e dentro do cronograma originalmente pactuado. Ressalta que eventuais dilatações de prazo decorreram exclusivamente do comportamento da própria paciente, ora autora, que reiteradamente deixou de seguir as orientações prescritas pela equipe odontológica, como, por exemplo, a não observância do uso dos medicamentos indicados e as sucessivas ausências injustificadas às consultas agendadas. Informa que tais ocorrências foram devidamente documentadas e relatadas na resposta formal enviada pela clínica ao PROCON, constando, inclusive, respaldo nos registros do prontuário odontológico, o qual se encontra assinado pela paciente, denotando ciência e concordância com os atos registrados. Frisa que, em momento algum, a clínica requerida recusou-se a prestar garantias sobre os serviços executados. Afirma que, ao contrário, demonstrou diligência e compromisso na busca da satisfação da consumidora, tendo agendado sessões adicionais com o objetivo de assegurar plena adaptação ao implante. Sustenta que foram realizados os testes técnicos de dicção, fonação e oclusão necessários à correta adaptação do aparelho ortodôntico. Afirma que revela-se inequívoca a preocupação da requerida com o bem-estar, a estética e a satisfação da paciente, a ponto de ter expedido telegrama à autora convocando-a para finalização da consulta no dia 18 de novembro. Quanto à alegação de que a autora permaneceu sem os dentes de números 14, 44 e 46 (respectivamente localizados nos lados direito e esquerdo), esclarece que esse período corresponde à fase de cicatrização inerente ao processo de osseointegração dos implantes, cuja duração a depender das condições biológicas do paciente pode variar entre três e oito meses. Sustenta que tal informação foi amplamente prestada à paciente de forma clara e adequada, inclusive por meio do contrato firmado entre as partes. Salienta que a ciência odontológica reconhece que variáveis biológicas individuais impactam significativamente os resultados clínicos, sendo certo que o sucesso da integração do implante depende também da colaboração ativa do paciente, o que, no caso concreto, não se verificou. A ausência de aderência às recomendações clínicas especialmente o não comparecimento às consultas e a omissão quanto à administração dos medicamentos prescritos comprometeu o resultado do tratamento e acentuou os riscos inerentes ao processo de cicatrização, como, por exemplo, a instabilidade ou queda dos implantes. Assevera que, conforme disposição expressa contida no parágrafo único da Cláusula Quarta do contrato firmado entre as partes, o paciente é formalmente cientificado de que os resultados esperados podem variar conforme a resposta biológica individual e o grau de colaboração prestado durante o tratamento. Afirma que a cronologia do tratamento também encontra respaldo documental. Consta no prontuário, devidamente firmado pela autora, que os implantes dentários relativos aos dentes 14 e 44 foram realizados em 07 de janeiro de 2021. Os dentes 14 (lado direito) e os frontais 11 e 21 foram reabilitados, respectivamente, nas datas de 07 de maio e 24 de junho de 2021. Já os dentes 44 (lado direito) e 46 (lado esquerdo) também foram reabilitados, não havendo, portanto, qualquer atraso injustificado ou superior ao alegado pela paciente. Relata que, no tocante à suposta diferença de coloração entre os dentes, verifica-se que, em anotação registrada no prontuário datada de 07 de maio de 2021, consta expressamente que foram confeccionadas coroas metalocerâmicas para o dente 14 e coroas em dissilicato para os dentes 11 e 21, todas com aprovação formal da paciente quanto à cor, formato, textura e adaptação. Salienta que referida aprovação restou devidamente formalizada com sua assinatura tanto no prontuário quanto no termo específico de aprovação protética. Dessa forma, revela-se inverídica a alegação de que a autora não teria concordado com o resultado estético do tratamento, não havendo, até o presente momento, sequer fotografia anexada aos autos que comprove a referida discrepância cromática. Obtempera que não houve qualquer desídia ou recusa da requerida no cumprimento das obrigações contratuais assumidas. Salienta que eventual intenção da autora em rescindir unilateralmente o contrato deverá observar os trâmites e condições previstos no próprio instrumento contratual, notadamente no que se refere à cláusula penal prevista no parágrafo 4º da Cláusula Sétima do Contrato de Prestação de Serviços Odontológicos, cuja incidência é de rigor em casos de rescisão imotivada. Aduz que não houve qualquer situação vexatória tendente a causar abalo psicológico dor psíquica, tampouco qualquer tratamento descortês por parte da equipe Oral Unic. Afirma que a alegação de tratamento humilhante se mostra absurda. Afirmou que a prova pericial é absolutamente necessárias para a solução da demanda e, caso não admitida, a ré terá o seu direito de defesa cerceado. Pugna pela improcedência da demanda. Na mesma peça processual, foi apresentada reconvenção, aduzindo que resta um saldo devedor de R$5.043,35 a ser adimplido pela autora, além da multa contratual de 20%, o que o que perfaz a quantia de R$8.669,35. Juntou documentos (fls. 132-254). Manifestação da ré às fls. 255, aduzindo que devido a um erro de digitação, constou na contestação que as coroas da frente foram feitas de dissilicato de lítio e metaloceramica quando, na verdade, foram feitas de zircônia. Réplica e contestação à reconvenção às fls. 259-260, na qual a autora afirma que os argumentos da ré serão infirmados pela perícia solicitada pela própria requerida. Manifestação da ré às fls. 265, atribuindo à reconvenção o valor de R$8.669,35, e comprovando o recolhimento da taxa judiciária (fls. 266-268). Réplica à contestação à reconvenção às fls. 275-281. Protestou por todos os meios de prova admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerente, oitiva de testemunhas a serem arroladas no momento oportuno, bem como a juntada de novos documentos, dentre outras admitidas em direito. II. Presentes os pressupostos processuais e não havendo vícios a serem corrigidos, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: i) a existência de falha na prestação dos serviços prestados pela ré, incluindo as questões concernentes à conclusão dos procedimentos contratados, ao tempo despendido para realizá-lo, à diferença de cor entre os dois dentes frontais e ao nexo causal entre a eventual falha na prestação dos serviços e as dores que a autora/reconvinda relata que passou a sentir após os procedimentos; ii) a ocorrência de tratamento descortês despendido pela ré/reconvinte em relação à autora/reconvinda. Posto isso, registre-se que, nos autos do processo nº. 0005541-91.2022.8.26.0309, que tramitou perante o Juízo Especial Cível da Comarca de Jundiaí, a parte ré/reconvinda apresentou contestação (fls. 99-109 daqueles autos) alegando a preliminar de incompetência do Juízo Especial Civil aduzindo que a prova pericial técnica era imprescindível ao julgamento da demanda e que caso não fosse admitida a consecução da perícia, a ré teria o seu direito de defesa cerceado, o que acarrou a extinção daquele feito com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/91. Verifica-se, ainda, que na contestação apresenta nestes autos o argumento concernente à perícia foi reapresentado. Deste modo, para dirimir a questão fática, determino a realização de prova pericial, a ser produzida por perito da área odontológica. Para tal mister, nomeio a expert Dra. Deisy Satie Moritsugui. Em tendo sido a prova pericial requerida pela ré/reconvinte, o que inclusive ensejou a extinção do processo no âmbito do Juizado Especial Cível, os honorários devem ser por ela adiantados. Faculto às partes, no prazo de 15 dias, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (art. 465, NCPC). Após, intime-se a Sra. Perita para estimar seus honorários no prazo de 05 dias (art. 465, §2º, inciso I, CPC) . Apresentada a proposta de honorários devem ser as partes intimadas a se manifestar no prazo de 05 dias (art. 465, §3º, CPC). Fixo o prazo de 40 dias para entrega do laudo (art. 465, NCPC). A prova oral será designada após o término da produção da prova oral. Intime-se. - ADV: MARCELO FOGAGNOLO COBRA (OAB 264801/SP), KEIKO YASHIKI (OAB 127635/SP), EUGENIO SAMPAIO CICCU (OAB 232194/SP), KEIKO YASHIKI (OAB 127635/SP), EUGENIO SAMPAIO CICCU (OAB 232194/SP), MARCELO FOGAGNOLO COBRA (OAB 264801/SP)

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Elizabete De Sousa Soares x Clausidnei Soares Do Pinho

ID: 312864251

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009765-40.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE DE SOUSA SOARES

Polo Passivo:

CLAUSIDNEI SOARES DO PINHO

Sentença

Advogados:

RODRIGO LUIZ GOBBI

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ROSANGELA AGNER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSANGELA AGNER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1009765-40.2021.8.11.0040. AUTOR(A): ELIZABETE DE SOUSA SOARES REU: CLAUSIDNEI SOARES DO PINHO Vistos, Cuida-se de A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1009765-40.2021.8.11.0040. AUTOR(A): ELIZABETE DE SOUSA SOARES REU: CLAUSIDNEI SOARES DO PINHO Vistos, Cuida-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL c/c PARTILHA DE BENS ajuizada por ELIZABETE DE SOUSA SOARES em face de CLAUSIDNEI SOARES DO PINHO, todos qualificados nos autos. Aduz a autora, na exordial, que conviveu em união estável com o requerido pelo período de 18 anos, até 14 de outubro de 2020. Aduz ainda que, durante tal convivência, o casal adquiriu bens móveis (guarda-roupa, estante, fogão, no valor de R$ 650,00) e um imóvel, os quais devem ser partilhados na proporção de 50% para cada parte. O requerido foi regularmente citado. Houve audiência de mediação, contudo, frustrada a composição consensual (id. 86757347). O requerido, por sua vez, apresentou contestação, reconhecendo que conviveu em união estável com a autora, porém impugnou o marco temporal apontado pela autora, sustentando que a relação afetiva se deu apenas no período de abril/2020 a agosto/2020, conforme, inclusive, declarado em boletim de ocorrência juntado aos autos (B.O. n.º 2020.301204, registrado em 07/12/2020), e que, durante esse lapso, não houve aquisição de bens comuns a serem partilhados, sendo que o imóvel indicado pela autora foi, na realidade, sub-rogado do imóvel adquirido em partilha de divórcio anterior (id. 88477274). Impugnação à contestação (id. 89419593). Decisão de saneamento e organização do processo no id. 155454387. Em audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal da autora, ouvida testemunha autoral e duas informantes do requerido, conforme termo de audiência acostado no id. 172730665. Midias no id. 172724584. Alegações finais da autora no id. 173751324 e alegações finais do requerido no id. 174968605. Manifestação do Ministério Público pelo prosseguimento dos autos independente de sua intervenção (id. 175868893). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Do pedido de justiça gratuita do requerido Em contestação, o requerido pugnou pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo a parte autora impugnado o pleito em sede de impugnação à contestação. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso em tela, o requerido não apresentou declaração de pobreza, a qual estabelece presunção relativa da hipossuficiência, ou qualquer outro documento hábil a comprovar sua alegada situação de hipossuficiência. Além disso, a parte autora comprovou que o requerido é proprietário de uma metalúrgica (id. 89419594). Portanto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita realizado pelo requerido. DO MÉRITO Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito. No mais, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo nulidades a serem sanadas, passo ao exame do mérito. 1 - Da união estável. A união estável é a convivência pública, contínua e duradoura, entre duas pessoas, não ligados entre si pelo casamento, porém com o intuito de constituir família. O artigo 1.723 do Código Civil de 2002 dispõe que "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". Cumpre ressaltar, ainda, que “(...) a Lei assegura aos companheiros o direito de requerer pensão alimentícia e o direito de suceder no patrimônio do outro. (…) Os bens adquiridos na constância da união presumem-se fruto do esforço comum, pertencendo a ambos, em condomínio. (…) Diga-se por fim, que a Lei não estabelece tempo mínimo para que se configure a união estável (...)”. (Fiuza, César. Direito civil curso completo. 6. ed. rev., atual. e ampl. de acordo com o Código Civil de 2002. - Belo Horizonte: Del Rey, 2003, p. 825). No caso dos autos, analisando os documentos que acompanham a exordial, sob o crivo do contraditório e demais princípios constitucionais, verifico que as partes concordam quando à existência da união publica notória e duradoura entre si, havendo controvérsia quanto ao período da convivência. Da analise dos autos, têm-se que, em audiência de instrução, a autora declarou que começou a morar junto com o requerido em fevereiro de 2020, até o termino da união em 14/10/2020 (id. 172724584, min. 02:27 – 02:40; 06:10 - 06:34). Além disso, as informantes Ideleide Noia Soares e Claudiane Martins do Pinho foram congruentes em declarar que conheceram a autora quando ela veio morar com o requerido no inicio do ano 2020. Ainda, verifico que o requerido declarou em 07/12/2020 no Boletim de Ocorrência nº 2020.301204 (id. 88477286) que morou junto com a autora pelo período de 04 meses, ao passo que a própria autora, no Boletim de Ocorrência nº 2020.314537 (id. 88477287), datado de 21/12/2020, delimitou o lapso de convivência ao intervalo de oito meses, pois declarou que “conviveu com o pai de sua filha [ora, requerido] por aproximadamente 8 (oito) meses e que está separada a aproximadamente 2 (dois) meses”, o que torna verossímil a versão apresentada pela parte adversa, por consistir em manifestação espontânea, feita em outro momento e fora do contexto processual. Portanto, os elementos dos autos convergem no sentido de que a convivência afetiva de natureza familiar entre os litigantes efetivamente ocorreu tão somente entre março de 2020 e 14 de agosto de 2020, pelo período de 08 meses declarado pela autora anteriormente. Assim, RECONHEÇO a existência de união estável entre ELIZABETE DE SOUSA SOARES e CLAUSIDNEI SOARES DO PINHO, com inicio em março do ano de 2020 e término no dia 14 de outubro de 2020. 2 - Da partilha de bens. A autora requer a partilha de 50% de imóvel localizado na Rua Tijucas, Lt 25, Qd 59, Bairro Rota do Sol, no Município de Sorriso/MT, bem como de bens móveis (guarda-roupa, estante e fogão) no valor total de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais). O requerido, por sua vez, impugna a existência de bens comuns adquiridos na constância da união, sustentando que o imóvel em questão é sub-rogado do imóvel adquirido na partilha de bens do divórcio com sua ex-cônjuge, anteriormente à convivência com a autora, e que os bens móveis foram integralmente adquiridos por si, antes da união com a autora. a) Dos bens móveis A prova documental encartada nos autos não comprova a aquisição de qualquer bem móvel, de forma onerosa e comum, durante o curto período de convivência (cerca de oito meses), tampouco houve comprovação de contribuição direta ou indireta da autora na aquisição dos bens referidos, de modo que não é possível sua partilha. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM – PRETENSÃO DE PARTILHA DE BENS MÓVEIS – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA AQUISIÇÃO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL – PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL – AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL – PEDIDO DE REEMBOLSO DE METADE DA DÍVIDA DEIXADA PELO DE CUJUS – INDEFERIMENTO – PLEITO QUE DEVERÁ SER FORMULADO EM MEIO PRÓPRIO – RECURSO DESPROVIDO. O ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Não evidenciada a propriedade ou a aquisição de bens durante a união estável, não há que se falar na partilha de bens móveis. A prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito. Inteligência do artigo 227, parágrafo único, do Código Civil. (...) (TJ-MT - APL: 00003992720118110013 169406/2016, Relator.: DESA . CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 26/04/2017, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2017) Com efeito, o artigo 1.725 do Código Civil estabelece que, salvo contrato escrito, aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens. Todavia, na ausência comprovação de que os referidos bens móveis foram adquiridos no curso da união, não há que se falar em partilha dos bens móveis. b) Do bem imóvel No que se refere à partilha do imóvel situado na Rua Tijucas, Lote 25, Quadra 59, Bairro Rota do Sol, em Sorriso/MT, verifica-se que a aquisição ocorreu em 23/07/2020, ou seja, na constância da união estável, o que, à luz do regime legal de comunhão parcial de bens (art. 1.725 do CC), atrai a presunção de esforço comum. A alegação do requerido quanto à sub-rogação de valores provenientes da venda de bem particular, embora apresentada, não foi acompanhada de prova cabal quanto à exclusividade dos recursos utilizados. Em se tratando de união estável, o regime legal de bens (comunhão parcial de bens – art. 1.725 do CC) torna necessário que exista prova inequívoca da sub-rogação para que o bem seja excluído da partilha, conforme preleciona o art. 1.659, II, do Código Civil. Cito, nesse sentido, recente entendimento do E. TJTM: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. SUB-ROGAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. Nos termos do artigo 1.725 do Código Civil, aplica-se o regime de comunhão parcial de bens às relações patrimoniais na união estável, presumindo-se o esforço comum na aquisição dos bens. 4. A exclusão de bem da comunhão exige comprovação inequívoca de sub-rogação, nos termos do artigo 1.659, II, do Código Civil. 5. No caso, os documentos apresentados pela apelante (notas fiscais, recibos e extratos bancários) não demonstram vínculo direto e contemporâneo entre os valores obtidos na venda do imóvel particular e os gastos com a construção do bem comum, enfraquecendo a tese de sub-rogação. (...) Tese de julgamento: “A presunção de esforço comum em união estável, no regime de comunhão parcial de bens, somente pode ser afastada mediante comprovação inequívoca de sub-rogação, o que não restou demonstrado no caso concreto”. (...) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10366574620228110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 21/01/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2025) Além disso, em conformidade com a previsão do art. 5º, caput Lei nº 9.278/96, na união estável, os bens adquiridos onerosamente na constância da convivência são presumidamente comuns, sendo desnecessária a comprovação de esforço comum. À proposito, é pacifico o entendimento jurisprudencial nesse sentido: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – PARTILHA DE BENS – CABIMENTO – AQUISIÇÃO DOS BENS DURANTE A CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Os bens adquiridos na constância da relação marital, a título oneroso, pertencem a ambos os cônjuges, não havendo necessidade de prova de esforço comum na aquisição destes bens, cuja presunção é conferida por lei, de maneira que, com a dissolução, o patrimônio será partilhado de forma igualitária. Recurso de Apelação Provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1023341-68.2019.8.11.0041, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 21/02/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENFEITORIAS - POSSIBILIDADE - ESFORÇO COMUM - PRESUNÇÃO ABSOLUTA. - - Nos casos em que haja comprovação de aquisição de bens na constância da união estável sob o regime da comunhão parcial, o esforço comum é uma presunção absoluta e determina a partilha do patrimônio - A partilha de benfeitorias feita em imóvel pertencente ao cônjuge varão dever ser realizada, vez que se presume o esforço comum na valorização do bem. (TJ-MG - Apelação Cível: 50011429520218130610 1.0000.24.170055-8/001, Relator.: Des.(a) Alice Birchal, Data de Julgamento: 01/08/2024, 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/08/2024) APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO RELATIVA A UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. 1. ÀS UNIÕES ESTÁVEIS, SALVO DOCUMENTO ESCRITO ENTRE AS PARTES, APLICA-SE O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL, PELO QUAL SE COMUNICAM TODOS OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTRIBUIÇÃO DE CADA UM DOS COMPANHEIROS, PRESUMINDO-SE O ESFORÇO COMUM, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 1.725 DO CC. (...) (TJ-RS - Apelação Cível: 5010858-19.2019.8.21.0021 OUTRA, Relator.: Sandra Brisolara Medeiros, Data de Julgamento: 16/12/2023, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2023) Logo, considerando que o bem foi adquirido onerosamente em 23/07/2020 (id. 88480695), isto é, durante a união existente entre as partes no período compreendido entre março/2020 até 14/10/2024, e não havendo prova robusta da exclusividade dos recursos do requerido, impõe-se o deferimento da partilha igualitária do referido imóvel. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, nos seguintes termos: 1. RECONHEÇO a existência de união estável entre as partes, com inicio em março de 2020 e termo final em 14 de outubro de 2020; 2. DECLARO dissolvida a referida união a partir de 14/10/2020; 3. DEFIRO a partilha igualitária do imóvel situado na Rua Tijucas, Lote 25, Quadra 59, Bairro Rota do Sol, em Sorriso/MT, devendo cada parte receber 50% (cinquenta por cento) do bem, nos moldes da comunhão parcial de bens; 4. INDEFIRO a partilha dos bens móveis (guarda-roupa, estante e fogão), por ausência de prova de sua aquisição durante a união estável. CONDENO as partes ao pagamento das despesas de ingresso (custas processuais e taxa judiciária) no patamar de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, além de honorários advocatícios de sucumbência no patamar de 10% (dez por cento), na forma do art. 82, §2º, c.c. art. 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. No entanto, considerando o deferimento das benesses da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora, suspendo sua exigibilidade pelo prazo disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Transitado em julgado, e não havendo pretensão executória, arquivem-se os autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jauru, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito designada para o NAE PORTARIA n. 866/2025

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