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L.Bepe Imoveis Ltda Me x Leia De Souza Silva Heggendorn

ID: 333557034

Tribunal: TJSP Órgão: 34ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009766-37.2022.8.26.0019

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L.BEPE IMOVEIS LTDA ME

Polo Passivo:

LEIA DE SOUZA SILVA HEGGENDORN

Despacho

Advogados:

JALMIR VICENTE DE PAIVA

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FERNANDO MENEGHEL RUGANI

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DESPACHO Nº 1009766-37.2022.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Flávia Sousa Marques Pereira x Localiza Rent A Car S/A

ID: 334999344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002533-50.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIA SOUSA MARQUES PEREIRA

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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GIOVANNA DIAS VERISSIMO

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ALICE LOPES BOBADILLA PACKER

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Processo 0002533-50.2025.8.26.0229 (processo principal 1010930-18.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Flávia Sousa Marques Pereira - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. Consi… Processo 0002533-50.2025.8.26.0229 (processo principal 1010930-18.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Flávia Sousa Marques Pereira - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. Considerando a notícia de cumprimento integral da sentença, de rigor, a extinção do processo. Assim, Julgo Extinta a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II do CPC. Homologo a renúncia do prazo recursal em relação ao exequente, intimando-se apenas o executado da sentença. Defiro o levantamento da quantia depositada às fls. 54 em favor da exequente, expedindo MLE após a intimação das partes. Ademais, considerando a quantidade de MLE a ser expedido por esta Vara e para maior celeridade processual, indefiro a expedição de dois mandados de levantamento eletrônico. Dessa forma, providencie a exequente formulário de MLE devidamente preenchido para fins de levantamento. No mais, considerando que foi disponibilizado a esta Comarca a ferramenta da expedição de mandado de levantamento eletrônico, caso a parte beneficiária do levantamento possua advogado constituído, deverá preencher o formulário de MLE disponível no site: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), juntando-se aos autos. Ressalto desde já que no campo beneficiário do levantamento deverá constar a parte autora. Levanto eventuais penhoras, bem como restrições do nome do executado junto ao Cartório de Protestos e órgãos de proteção ao crédito, caso tenham havido, valendo o presente como ofício para tanto, o qual poderá ser encaminhado por qualquer das partes ou interessado para cancelamento de eventual restrição, diante da extinção do feito. Após intimação das partes e juntada do Formulário MLE devidamente preenchido, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Consigne-se que o MLE será expedido na ordem de entrada da fila, após a intimação das partes. Após o transito, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ALICE LOPES BOBADILLA PACKER (OAB 399672/SP), GIOVANNA DIAS VERISSIMO (OAB 400925/SP)

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Setpar-Setcop Serville Asj Empreendimentos Ltda x Fabio Luiz Dos Santos e outros

ID: 278031803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009766-07.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SETPAR-SETCOP SERVILLE ASJ EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

FABIO LUIZ DOS SANTOS WILTA MEILIANY TEIXEIRA SILVA

Intimação

Advogados:

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO

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JOÃO PAULO THIMÓTEO DE SOUSA

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EDUARDO SILVA MADLUM

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ADV: Eduardo Silva Madlum (OAB 296059/SP), William Silva de Almeida Pupo (OAB 322927/SP), João Paulo Thimóteo de Sousa (OAB 532856/SP) Processo 1009766-07.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Eduardo Silva Madlum (OAB 296059/SP), William Silva de Almeida Pupo (OAB 322927/SP), João Paulo Thimóteo de Sousa (OAB 532856/SP) Processo 1009766-07.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Setpar-setcop Serville Asj Empreendimentos Ltda - Reqdo: Fabio Luiz dos Santos, Wilta Meiliany Teixeira Silva - Vistos. 1 - Homologo, por sentença, para que produza seus regulares efeitos de Direito, o acordo a que chegaram as partes, nos termos da petição de fls. 99/102 e, em consequência, julgo extinta a presente ação, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde-se o cumprimento do avençado em arquivo provisório. A última parcela vence em 15/12/2040. Passada essa data, independentemente de intimação e no prazo de dez dias, deverá a parte credora informar sobre o cumprimento do acordo, para o fim de extinção do feito em fase de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, II, do CPC. O silêncio será tido como concordância. Eventual inadimplemento deve ser informado pela parte credora por meio de requerimento de cumprimento de sentença, com instauração de incidente próprio a partir do correto peticionamento eletrônico, objetivando a execução forçada da obrigação, nos termos que constam do ajuste. 2 - Para análise do pedido de gratuidade, apresentem os requeridos, declaração assinada de próprio punho ou por procurador com poderes específicos atestando ausência de condições de custeio do processo sem prejuízo do próprio sustento, informando ainda sua(s) atividade(s) laborativa(s), rendimentos, bens móveis e imóveis que porventura possua(m) e número de eventuais dependentes, estando ciente(s) das penalidades cabíveis em caso de falsidade. Não há, em princípio, necessidade de comprovação do alegado. Se necessário, observado o disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, diligenciará o Juízo para confirmação das informações junto à Receita Federal, empregadora e órgãos competentes. P. I. C. São José dos Campos, .

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Processo nº 1009766-75.2025.8.26.0037

ID: 321040882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009766-75.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PARQUE AMABILE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009766-75.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Amabile - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução força… Processo 1009766-75.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Amabile - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para pagare(m) a dívida, custas e despesas processuais, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização dos devedores, deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, sejam efetuados os arrestos ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação dos devedores acerca de eventual composição amigável. O(s) executado(s) poderá(ão) apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos, do(s) mandado(s) de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 914). O reconhecimento do crédito do(s) exequente(s) e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao(s) executado(s) requerer(em) seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Intime-se. - ADV: SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP)

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F. A. S. Dos R. x A. A. Dos R. J.

ID: 302319062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011706-18.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. A. S. DOS R.

Polo Passivo:

A. A. DOS R. J.

Intimação

Advogados:

TATIANE CRISTINA DE MIRANDA DUQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCINÉIA CRISTINA MARTINS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011706-18.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.A.S.R. - A.A.R.J. - Vistos. FELIPE AUGUSTO SOARES DOS REIS ajuizou a presente ação de DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS em… Processo 1011706-18.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.A.S.R. - A.A.R.J. - Vistos. FELIPE AUGUSTO SOARES DOS REIS ajuizou a presente ação de DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS em face de AMAURY ALVES DOS REIS JUNIOR , pretendendo, em síntese, por fim ao vínculo matrimonial existente entre ambos e regularizar a partilha dos bens. A inicial veio acompanhada de documentos. Determinada a citação e designada audiência de tentativa de conciliação, as partes se compuseram de forma parcial e requereram a decretação do divórcio, bem como a homologação das cláusulas que regerão o acordo. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O pedido é procedente. Com o advento da Emenda n. 66/2010, o casamento civil é dissolvido pelo divórcio, de forma direta e sem a necessidade de prévia separação judicial ou de separação de fato por mais de dois anos. Tais requisitos foram excluídos do artigo 226, parágrafo 6°, da Constituição Federal, não estando a procedência do pedido a eles subordinada. Ante o exposto, nos termos do art. 226, § 6°, da Constituição Federal, JULGO PARCIALMENTE O MÉRITO e DECRETO O DIVÓRCIO das partes e HOMOLOGO o acordo que as partes carrearam aos autos às fls. 137/140 e as cláusulas que o regerão, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta Decisão força de mandado de averbação, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório Responsável. Determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Hortolândia/SP que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem do Livro de Registro de Casamentos n.º 123521 01 55 2019 2 00140 115 0029747 80 , a averbação do DIVÓRCIO. A parte requerente passará a adotar o nome de solteiro Felipe Augusto Soares da Silva. Dispensadas as custas em face do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita às partes. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal. Em razão da homologação da desistência do prazo recursal, esta decisão transitou em julgado na data de sua prolação, constante abaixo. No mais, o processo prosseguirá em relação a partilha do automóvel. Intime-se. - ADV: LUCINÉIA CRISTINA MARTINS RODRIGUES (OAB 287131/SP), TATIANE CRISTINA DE MIRANDA DUQUE (OAB 316027/SP)

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Processo nº 1009766-68.2024.4.01.4005

ID: 324866092

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009766-68.2024.4.01.4005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALVES NETO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WAGNER LUZ FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100976… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009766-68.2024.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO ALVES NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WAGNER LUZ FARIAS - PI17729 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 13 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Gisele Paula Rodrigues x Ingrid Da Silva Pereira

ID: 305891652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001916-90.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GISELE PAULA RODRIGUES

Polo Passivo:

INGRID DA SILVA PEREIRA

Intimação

Advogados:

ROSE RODRIGUES CORRÊA

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FRANCISCO LOPES DOS SANTOS

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ADIMILSON CÂNDIDO MARCONDES

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Processo 0001916-90.2025.8.26.0229 (processo principal 1002782-18.2024.8.26.0229) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Imóvel - Gisele Paula Rodrigues - Ingrid da Silva Pereira e outro … Processo 0001916-90.2025.8.26.0229 (processo principal 1002782-18.2024.8.26.0229) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Imóvel - Gisele Paula Rodrigues - Ingrid da Silva Pereira e outro - Vistos. Expeça-se mandado de intimação dos executados para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 dias, sob pena de despejo coercitivo. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ROSE RODRIGUES CORRÊA (OAB 372440/SP), ADIMILSON CÂNDIDO MARCONDES (OAB 296349/SP), FRANCISCO LOPES DOS SANTOS (OAB 94791/SP)

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Johnny Wilson Pino Hurtado x Uniao Federal (Fazenda Nacional)

ID: 328802918

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1009766-42.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOHNNY WILSON PINO HURTADO

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Decisão

Advogados:

JUAN JOSE PINO MARTINEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – 01vara.ac@trf1.jus.br PROCESSO: 10097… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – 01vara.ac@trf1.jus.br PROCESSO: 1009766-42.2025.4.01.3000 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: JOHNNY WILSON PINO HURTADO POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução Fiscal em que JOHNNY WILSON PINO HURTADO alega flagrante nulidade da citação e ilegalidade do bloqueio de verba salarial, e que a manutenção da constrição o priva de sua única fonte de renda e compromete sua subsistência. O embargante aduz que “não foi citado para compor a lide, sendo surpreendido com o bloqueio de todas as suas contas bancárias, inclusive aquela em que recebe seu salário, única fonte de sua subsistência” e que “(…) já havia iniciado tratativas com a Receita Federal para a quitação do débito, demonstrando sua boa-fé e a desnecessidade da medida extrema adotada”. Na inicial, o embargante asseverou que, ao tomar conhecimento da existência do débito, prontamente iniciou negociações com a Receitra Federal, e que realizou o pagamento de uma parcela inicial no valor de R$ 11.000,00, o que se traduz em boa fé e em intenção de se regularizar junto ao fisco. Conforme documento de ID 2197522625, foi realizado um pagamento, no dia 10/07/2025, no valor de R$ 11.542,59, por Sabrina P. Ramos Hurtado, aparentemente referente ao parcelamento da dívida. Como se vê, o parcelamento em questão teria sido formalizado apenas após os bloqueios determinados na Execução Fiscal n. 1004933-78.2025.4.01.3000, que, conforme consulta, ocorreram a partir do dia 04/072025. Destaco que o embargante não juntou aos autos qualquer documento (como extratos bancários, contracheques, declaração de imposto) que demonstrem que os bloqueios realizados em suas contas bancárias tenham atingido verbas impenhoráveis. Dessa forma, mantenho a constrição dos valores realizada na Execução Fiscal n. 1004933-78.2025.4.01.3000. Intime-se a Embargada para, querendo, impugná-los, no prazo legal (art. 17, Lei 6.830/80). Traslade-se cópia desta decisão para o processo de Execução Fiscal n. 1004933-78.2025.4.01.3000. Após, intime-se a parte embargante para se manifestar sobre a impugnação aos embargos e, se for o caso, especificar provas, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a parte embargada para, também, especificar provas no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos. Intimem-se.

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Sf3 Crédito, Financiamento E Investimento S.A. x Claudio Da Silva Junior

ID: 309580634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009766-91.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SF3 CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

CLAUDIO DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

THAIS RIZZIERI DE SOUZA

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MARCOS DETILIO

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MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1009766-91.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - SF3 CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Claudio da Silva Junior - Considerando que os valores… Processo 1009766-91.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - SF3 CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Claudio da Silva Junior - Considerando que os valores bloqueados foram transferidos para conta judicial, deve a parte executada apresentar formulário para expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em seu favor, nos termos do COMUNICADO CG Nº 12/2024. Observe-se somente serão atendidos os pedidos de levantamento que seguirem rigorosamente as orientações: A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes: 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida:nbsp crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), MARCOS DETILIO (OAB 221520/SP), THAIS RIZZIERI DE SOUZA (OAB 497735/SP)

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K. C. x C. De L. M.

ID: 316573695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009766-08.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

K. C.

Polo Passivo:

C. DE L. M.

Intimação

Advogados:

JOANA D'ARC VICTORINO COLONHESE

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CAMILLA SANCHES

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Processo 1009766-08.2024.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.C. - C.L.M. e outros - Vistos. A parte requerida se manifestou às fls. 622/624, informando que na decisão de f… Processo 1009766-08.2024.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.C. - C.L.M. e outros - Vistos. A parte requerida se manifestou às fls. 622/624, informando que na decisão de fls. 47/48 não ficou estipulado a alternância ou não dos feriados, e que há uma necessidade urgente em regulamentar todos os feriados, férias, datas comemorativas e situações excepcionais, visto que não está sendo possível o diálogo e um acordo entre ambos, ocasionando apenas situações estressantes e traumáticas para as menores e para a genitora. O d.Representante do Ministério Público manifestou-se as fls. 649. É o relatório. Decido. No caso em tela, restam evidenciados os pressupostos para o deferimento da tutela de urgência pretendida. Acerca da regulamentação de visitas, tem-se que essa deve ser fixada levando em conta o princípio da prevalência do melhor interesse da criança. Diante o exposto, acolho o parecer ministerial e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para fixar o regime de convivência nos feriados, férias e datas comemorativas: a) Que os feriados sejam alternados, contando a partir do feriado de Corpus Christi, sendo o próximo feriado que cairá em dia útil será 20/11/25 (quinta-feira) sendo de responsabilidade do genitor; b) Em casos de não comparecimento do genitor nas datas de sua responsabilidade, fica claro a perda efetiva da data, que não poderá ser substituída pelo próximo feriado e/ou final de semana; c) O genitor deva avisar com 48h (quarenta e oito horas) de antecedência caso ele não vá retirar as menores; d) Que seja respeitado o local estipulado pela genitora para retirada das menores; e) Que datas comemorativas como Dia das Mães, Dia dos Pais, aniversários dos genitores quando no final de semana da outra parte, que seja estipulada alteração do final de semana; f) Que as férias escolares sejam partilhadas igualmente, ficando a primeira parte das férias de responsabilidade de genitora e a segunda de responsabilidade do genitor, e em caso de alteração seja acordado entre as partes tendo o de acordo de ambas as partes; g) Que a véspera de Natal (24/12) seja com a genitora, o genitor podendo buscar as menores na data do Natal (25/12) após as 9h; h) Que o Ano Novo seja alternado entre os genitores, sendo que o ano de 2024 foi de responsabilidade do pai e 2025 ser de responsabilidade da mãe; Após a publicação da presente decisão tornem conclusos para prolação de decisão saneadora. Int. - ADV: JOANA D'ARC VICTORINO COLONHESE (OAB 416064/SP), CAMILLA SANCHES (OAB 503228/SP)

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