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"1009766-41.2024.8.26.0286" - Resultados da Busca – Página 25 de 27

Processo nº 1009766-61.2025.8.11.0015

ID: 263149509

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009766-61.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Processo n.: 1009766-61.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 03/06/2025 15:15 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://bit.ly/4htkfkB Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). LUCAS PEDROSO DO PATROCINIO CPF: 063.673.951-13, PEDRO FELIX GONCALVES DIAS FIGUEIREDO CPF: 042.827.261-48 Endereço do promovente: Nome: LUCAS PEDROSO DO PATROCINIO Endereço: RUA DAS AVENCAS, rua 13, residencial vila vorata, n 1, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-178 Endereço do promovido: Nome: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Endereço: AV DAS NACOES UNIDAS, 3003, PARTE E, BONFIM, SÃO PAULO - SP - CEP: 02675-031 Sinop, Terça-feira, 29 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Conceição Aparecida De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 337713437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009766-72.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

VITOR CARVALHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009766-72.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Conceição Aparecida de Oliveira - Banco BMG S/A - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar … Processo 1009766-72.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Conceição Aparecida de Oliveira - Banco BMG S/A - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615). Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS (OAB 189256/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP)

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Processo nº 1009766-14.2024.8.11.0042

ID: 339823075

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1009766-14.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO VICENTINI

Decisão

Advogados:

VILSON PEDRO NERY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009766-14.2024.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009766-14.2024.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: FLAVIO VICENTINI VISTOS. Trata-se de resposta à acusação com preliminares. A defesa apresentou resposta à acusação (ID 185078553) e, em sede de preliminar, pugnou pelo reconhecimento da ocorrência da decadência e, ainda, do “bis in idem”, com a “revogação” do recebimento da denúncia em razão de presenta ausência de justa causa. Ouvido a respeito, o Ministério Público se manifestou pelo não acolhimento da preliminar ID. 192419789. Relatado o necessário. Decido. A alegação do acusado não merece acolhimento, considerando que restam demonstrados indícios suficientes de autoria e materialidade diante do Boletim de Ocorrência e do termo de declarações da vítima. Ademais, no delito de vias de fato, não há que se falar em ausência de materialidade, pois a tipificação desse crime ocorre apenas quando a violência física não resulta em lesões corporais. Caso contrário, o ato é considerado lesão corporal, conforme previsto no artigo 129 do Código Penal. As vias de fato são caracterizadas por agressões que não deixam marcas visíveis, enquanto a lesão corporal envolve ofensas à integridade física ou à saúde da vítima, exigindo laudo pericial para sua constatação. Assim, considerando que há indícios de que houve a ação cometida pelo denunciado e que da tese defensiva apresentada, não se pode extrair nenhuma excludente de ilicitude ou excludente de culpabilidade, não se tratando de hipótese de absolvição sumária ou anulação da decisão que recebeu a denúncia, afasto a preliminar de ausência de justa causa. Rejeita-se a arguição de bis in idem suscitada pela defesa, porquanto os fatos apurados na presente ação penal e aqueles que fundamentaram a concessão da medida protetiva possuem natureza jurídica diversa e finalidades distintas. A medida protetiva de urgência tem caráter eminentemente cautelar e visa resguardar a integridade física e psicológica da vítima diante de situação de risco, enquanto a ação penal tem por escopo a apuração de responsabilidade criminal pelos atos praticados. Assim, não há que se falar em duplicidade de sanção ou persecução, inexistindo violação ao princípio do ne bis in idem. Assim, não verificando in casu presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP motivo pelo qual, ratifico o recebimento da denúncia ofertada e, por corolário Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19/11/2025, às 13h30min, conforme determina o art. 399 do CPP. A realização do ato será de forma presencial, contudo, facultando às partes e testemunhas o comparecimento por videoconferência (híbrida). O acesso à sala de audiência por videoconferência se dará através da aplicação Microsoft Teams, com link de acesso: https://bit.ly/46KkymZ Expeça-se mandado para intimação da vítima, das testemunhas arroladas pelas partes e do réu a fim de que compareçam ao ato. Ao expedir os mandados, atente-se para os endereços informados nos autos, expedindo-se mandado apenas para os que ainda não foram ouvidos em eventual audiência anterior. Sendo a testemunha policial militar, requisite-se sua apresentação ao Comando da Polícia Militar (CPP, art. 221, § 2º). Dê-se vista ao Ministério Público e ao Defensor para que participem do ato. Intimem-se. Cumpra-se. Assinado digitalmente MARCOS TERÊNCIO AGOSTINHO PIRES Juiz de Direito

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Processo nº 1009766-06.2025.8.11.0001

ID: 255929397

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009766-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1009766-06.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: JAIRA TEREZINHA DOS SANTOS MILHOMEM POLO PASSIVO: REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Energisa 2ºJEC Cuiabá Data: 20/05/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1009766-06.2025.8.11.0001

ID: 255929407

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009766-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JAIRA TEREZINHA DOS SANTOS MILHOMEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANABEL RODRIGUES DE LARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1009766-06.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: JAIRA TEREZINHA DOS SANTOS MILHOMEM POLO PASSIVO: REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Energisa 2ºJEC Cuiabá Data: 20/05/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1009766-09.2025.8.11.0000

ID: 324551066

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009766-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA LEMOS VILELA CABETTE NELIO NUNES CABETTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALAN SALVIANO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009766-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Retificação de Área de Imóvel, Efeito S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009766-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Retificação de Área de Imóvel, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ALAN SALVIANO DOS SANTOS - CPF: 889.555.751-49 (ADVOGADO), NELIO NUNES CABETTE - CPF: 168.387.346-72 (AGRAVANTE), MARIA HELENA LEMOS VILELA CABETTE - CPF: 336.276.736-20 (AGRAVANTE), OSVALDO LUIZ MONTEZANO DE ALMEIDA - CPF: 032.385.428-18 (AGRAVADO), ROSANGELA APARECIDA GABRIEL DE ALMEIDA - CPF: 053.322.618-02 (AGRAVADO), EVANDRO FERNANDES MUNHOZ - CPF: 286.751.318-95 (ADVOGADO), GILBERTO SAAD - CPF: 365.039.918-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Processual Civil. Cumprimento de Sentença. Ação Ex Empto. Diferença de Área em Contrato de Compra e Venda Rural. Decisão que Deferiu Produção de Prova Pericial. Possibilidade. Apurar Valor Real do Hectare do Imóvel. Pedido De Penhora. Inviabilidade. Evitar possível Excesso de Execução. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelos Exequentes em virtude da decisão proferida em fase de Cumprimento de Sentença da Ação Ex Empto, na qual o Juiz singular acolheu parcialmente a impugnação dos Executados e deferiu a produção de prova pericial; entretanto, indeferiu o pedido de penhora de imóvel formulado pelos Exequentes. Os Recorrentes alegam que a prova pericial é incabível na fase executiva e que a penhora do imóvel de propriedade dos Agravados assegura a efetividade da Execução. II. Questão Em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a produção de prova pericial na fase de cumprimento de sentença; (ii) estabelecer se é cabível o pedido de penhora sobre imóvel de propriedade dos Executados no caso concreto III. Razões De Decidir 3. A produção de prova pericial na fase de cumprimento de sentença é admitida quando necessária à quantificação do título executivo, especialmente quando a sentença não fixou valores determinados. No caso, a perícia não ofende a coisa julgada nem reabre a fase cognitiva, tratando-se de providência destinada à efetividade do julgado. 4. Em matéria de prova, não se opera preclusão para o Juiz, podendo este determinar diligências que entenda necessárias ao esclarecimento da controvérsia, mesmo em fase de liquidação ou Cumprimento da Sentença. 5. A indeferimento da penhora de imóvel antes da definição do quantum exequendo é medida cautelosa, que evita constrições excessivas. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É cabível a produção de prova pericial na fase de Cumprimento de Sentença quando necessária à liquidação do valor da obrigação imposta no título judicial.” ____________________ Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1998735/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2022; STJ, AgInt no REsp 2085132/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19.03.2024, DJe 21.03.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1009766-09.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Nélio Nunes Cabette e Maria Helena Lemos Vilela Cabette em virtude da decisão proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Juscimeira, no Cumprimento de Sentença n. 1000065-11.2024.8.11.0048, proposto em desfavor de Osvaldo Luiz Montezano de Almeida e Rosangela Aparecida Gabriel de Almeida. O Juiz de primeiro grau acolheu em parte a impugnação e, por conseguinte, deferiu a produção de prova pericial, a fim de apurar o valor por hectare do imóvel objeto da lide. Além disso, indeferiu o pedido de penhora do imóvel de matrícula n. 5.820, do CRI de Juscimeira/MT. Os Agravantes sustentam que não é permitido produzir provas na fase de Cumprimento de Sentença. Aduzem que a impugnação deve ser rejeitada, pois fundamentada em excesso de execução, sem que os Agravados tenham apresentado memória de cálculo ou indicado o valor correto. Quanto ao indeferimento da penhora do imóvel indicado, afirmam que a simples averbação da existência da ação tem caráter meramente informativo e não é suficiente para assegurar a efetividade da execução. Requerem o provimento do Recurso, a rejeição integral da impugnação e que seja afastada a produção de prova; e, ao final, seja determinada a penhora do imóvel de matrícula n. 5.820, do CRI de Juscimeira/MT. O pedido liminar foi indeferido (Id. 278029852). Contraminuta juntada no Id. 281696889. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de Ação Ex Empto, em fase de Cumprimento de Sentença, ajuizada pelos Agravantes Nélio Nunes Cabette e Maria Helena Lemos Vilela Cabette em desfavor dos Recorridos Osvaldo Luiz Montezano de Almeida e Rosangela Aparecida Gabriel de Almeida. Os Recorrentes alegaram terem adquirido dos Recorrentes a “Fazenda Benedito”, com área de 352,1826 hectares, de matrícula n. 679, do CRI de Juscimeira/MT. Entretanto, após a formalização do negócio, constataram que a área real do imóvel corresponde a apenas 280,5218 hectares. Na sentença, foi reconhecida a venda com metragem inferior à contratada e os Recorridos foram condenados à complementação da área de 71,6608 hectares, ao pagamento de multa contratual de 2% (dois por cento) do valor do imóvel, ao reembolso de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais) referentes ao georreferenciamento, além das custas e honorários, fixados em 20% (vinte por cento) do proveito econômico obtido. Com o início do Cumprimento de Sentença, os Recorridos apresentaram impugnação e, além de outras teses, alegaram excesso de execução e pleitearam a produção de perícia a fim de atribuir o valor real aos 71,6608 hectares, que serão considerados base para o cálculo da multa contratual e dos honorários advocatícios de sucumbência. Por sua vez, os Agravantes refutaram integralmente as alegações e requereram a penhora do imóvel de matrícula n. 5.820, do CRI de Juscimeira/MT. O Juiz a quo acolheu em parte a impugnação e deferiu a produção de prova pericial; entretanto, indeferiu o pedido de penhora do imóvel de matrícula n. 5.820, do CRI de Juscimeira/MT. Cientes da decisão, os Agravantes/Exequentes interpuseram este Recurso, por meio do qual buscam o afastamento da produção de prova pericial. Sustentam que, na fase de Cumprimento de Sentença, não se admite a produção de novas provas, sendo suficiente o valor atribuído no laudo técnico apresentado por eles na Ação de conhecimento. Aduzem que a impugnação deve ser rejeitada, pois fundamentada em excesso de execução, sem que os Agravados tenham apresentado memória de cálculo ou indicado o valor correto. Registro que a decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a possibilidade de produção de prova pericial na fase de Cumprimento de Sentença, especialmente quando necessária à correta apuração do valor da obrigação, sendo o Juiz o destinatário natural da prova e o responsável pela condução do processo em busca da verdade real (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1998735 PR 2021/0319992-5, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2022). No caso, a produção da prova técnica mostra-se adequada, uma vez que a sentença não fixou o valor do hectare, sendo imprescindível a apuração para fins de liquidação dos valores decorrentes da multa contratual e dos honorários de sucumbência, os quais estão diretamente vinculados ao valor do imóvel. Cumpre ressaltar que a instrução da Ação de conhecimento foi encerrada de forma antecipada, sem produção de prova pericial judicial. Nesse contexto, o laudo apresentado pelos Agravantes constitui prova unilateral, não submetida ao contraditório, por isso insuficiente para fixar com segurança o valor da obrigação. Portanto, a perícia não desrespeita os limites da coisa julgada, tampouco configura reabertura da fase cognitiva, mas sim busca dar efetividade à sentença, evitando eventual enriquecimento sem causa. Ademais, vale ressaltar que, em matéria de prova, não se opera preclusão para o Juiz, podendo este determinar diligências que entenda necessárias ao esclarecimento da controvérsia, mesmo em fase de liquidação ou cumprimento da sentença (STJ - AgInt no REsp: 2085132 RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Data de Julgamento: 19/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2024). Ressalto que, embora a jurisprudência exija que a alegação de excesso de execução seja instruída com demonstrativo de cálculo e indicação do valor considerado correto, o Juiz singular acolheu parcialmente a impugnação por reconhecer imprescindível a produção de prova pericial, medida que, inclusive, poderia ter sido determinada de ofício. No que se refere à penhora do imóvel, a decisão agravada revela-se prudente. Considerando-se que a apuração do quantum exequendo ainda está pendente da realização da prova pericial, mostra-se razoável, neste momento, indeferir a constrição patrimonial para evitar excesso ou constrição desproporcional de bens dos devedores. Por fim, não há risco de qualquer prejuízo aos Agravantes, uma vez que o ônus pelo pagamento das custas da perícia foi imputado aos Agravados. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1009766-09.2025.8.11.0000

ID: 324551068

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009766-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSVALDO LUIZ MONTEZANO DE ALMEIDA ROSANGELA APARECIDA GABRIEL DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

GILBERTO SAAD

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EVANDRO FERNANDES MUNHOZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009766-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Retificação de Área de Imóvel, Efeito S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009766-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Retificação de Área de Imóvel, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ALAN SALVIANO DOS SANTOS - CPF: 889.555.751-49 (ADVOGADO), NELIO NUNES CABETTE - CPF: 168.387.346-72 (AGRAVANTE), MARIA HELENA LEMOS VILELA CABETTE - CPF: 336.276.736-20 (AGRAVANTE), OSVALDO LUIZ MONTEZANO DE ALMEIDA - CPF: 032.385.428-18 (AGRAVADO), ROSANGELA APARECIDA GABRIEL DE ALMEIDA - CPF: 053.322.618-02 (AGRAVADO), EVANDRO FERNANDES MUNHOZ - CPF: 286.751.318-95 (ADVOGADO), GILBERTO SAAD - CPF: 365.039.918-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Processual Civil. Cumprimento de Sentença. Ação Ex Empto. Diferença de Área em Contrato de Compra e Venda Rural. Decisão que Deferiu Produção de Prova Pericial. Possibilidade. Apurar Valor Real do Hectare do Imóvel. Pedido De Penhora. Inviabilidade. Evitar possível Excesso de Execução. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelos Exequentes em virtude da decisão proferida em fase de Cumprimento de Sentença da Ação Ex Empto, na qual o Juiz singular acolheu parcialmente a impugnação dos Executados e deferiu a produção de prova pericial; entretanto, indeferiu o pedido de penhora de imóvel formulado pelos Exequentes. Os Recorrentes alegam que a prova pericial é incabível na fase executiva e que a penhora do imóvel de propriedade dos Agravados assegura a efetividade da Execução. II. Questão Em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a produção de prova pericial na fase de cumprimento de sentença; (ii) estabelecer se é cabível o pedido de penhora sobre imóvel de propriedade dos Executados no caso concreto III. Razões De Decidir 3. A produção de prova pericial na fase de cumprimento de sentença é admitida quando necessária à quantificação do título executivo, especialmente quando a sentença não fixou valores determinados. No caso, a perícia não ofende a coisa julgada nem reabre a fase cognitiva, tratando-se de providência destinada à efetividade do julgado. 4. Em matéria de prova, não se opera preclusão para o Juiz, podendo este determinar diligências que entenda necessárias ao esclarecimento da controvérsia, mesmo em fase de liquidação ou Cumprimento da Sentença. 5. A indeferimento da penhora de imóvel antes da definição do quantum exequendo é medida cautelosa, que evita constrições excessivas. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É cabível a produção de prova pericial na fase de Cumprimento de Sentença quando necessária à liquidação do valor da obrigação imposta no título judicial.” ____________________ Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1998735/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2022; STJ, AgInt no REsp 2085132/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19.03.2024, DJe 21.03.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1009766-09.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Nélio Nunes Cabette e Maria Helena Lemos Vilela Cabette em virtude da decisão proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Juscimeira, no Cumprimento de Sentença n. 1000065-11.2024.8.11.0048, proposto em desfavor de Osvaldo Luiz Montezano de Almeida e Rosangela Aparecida Gabriel de Almeida. O Juiz de primeiro grau acolheu em parte a impugnação e, por conseguinte, deferiu a produção de prova pericial, a fim de apurar o valor por hectare do imóvel objeto da lide. Além disso, indeferiu o pedido de penhora do imóvel de matrícula n. 5.820, do CRI de Juscimeira/MT. Os Agravantes sustentam que não é permitido produzir provas na fase de Cumprimento de Sentença. Aduzem que a impugnação deve ser rejeitada, pois fundamentada em excesso de execução, sem que os Agravados tenham apresentado memória de cálculo ou indicado o valor correto. Quanto ao indeferimento da penhora do imóvel indicado, afirmam que a simples averbação da existência da ação tem caráter meramente informativo e não é suficiente para assegurar a efetividade da execução. Requerem o provimento do Recurso, a rejeição integral da impugnação e que seja afastada a produção de prova; e, ao final, seja determinada a penhora do imóvel de matrícula n. 5.820, do CRI de Juscimeira/MT. O pedido liminar foi indeferido (Id. 278029852). Contraminuta juntada no Id. 281696889. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de Ação Ex Empto, em fase de Cumprimento de Sentença, ajuizada pelos Agravantes Nélio Nunes Cabette e Maria Helena Lemos Vilela Cabette em desfavor dos Recorridos Osvaldo Luiz Montezano de Almeida e Rosangela Aparecida Gabriel de Almeida. Os Recorrentes alegaram terem adquirido dos Recorrentes a “Fazenda Benedito”, com área de 352,1826 hectares, de matrícula n. 679, do CRI de Juscimeira/MT. Entretanto, após a formalização do negócio, constataram que a área real do imóvel corresponde a apenas 280,5218 hectares. Na sentença, foi reconhecida a venda com metragem inferior à contratada e os Recorridos foram condenados à complementação da área de 71,6608 hectares, ao pagamento de multa contratual de 2% (dois por cento) do valor do imóvel, ao reembolso de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais) referentes ao georreferenciamento, além das custas e honorários, fixados em 20% (vinte por cento) do proveito econômico obtido. Com o início do Cumprimento de Sentença, os Recorridos apresentaram impugnação e, além de outras teses, alegaram excesso de execução e pleitearam a produção de perícia a fim de atribuir o valor real aos 71,6608 hectares, que serão considerados base para o cálculo da multa contratual e dos honorários advocatícios de sucumbência. Por sua vez, os Agravantes refutaram integralmente as alegações e requereram a penhora do imóvel de matrícula n. 5.820, do CRI de Juscimeira/MT. O Juiz a quo acolheu em parte a impugnação e deferiu a produção de prova pericial; entretanto, indeferiu o pedido de penhora do imóvel de matrícula n. 5.820, do CRI de Juscimeira/MT. Cientes da decisão, os Agravantes/Exequentes interpuseram este Recurso, por meio do qual buscam o afastamento da produção de prova pericial. Sustentam que, na fase de Cumprimento de Sentença, não se admite a produção de novas provas, sendo suficiente o valor atribuído no laudo técnico apresentado por eles na Ação de conhecimento. Aduzem que a impugnação deve ser rejeitada, pois fundamentada em excesso de execução, sem que os Agravados tenham apresentado memória de cálculo ou indicado o valor correto. Registro que a decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a possibilidade de produção de prova pericial na fase de Cumprimento de Sentença, especialmente quando necessária à correta apuração do valor da obrigação, sendo o Juiz o destinatário natural da prova e o responsável pela condução do processo em busca da verdade real (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1998735 PR 2021/0319992-5, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2022). No caso, a produção da prova técnica mostra-se adequada, uma vez que a sentença não fixou o valor do hectare, sendo imprescindível a apuração para fins de liquidação dos valores decorrentes da multa contratual e dos honorários de sucumbência, os quais estão diretamente vinculados ao valor do imóvel. Cumpre ressaltar que a instrução da Ação de conhecimento foi encerrada de forma antecipada, sem produção de prova pericial judicial. Nesse contexto, o laudo apresentado pelos Agravantes constitui prova unilateral, não submetida ao contraditório, por isso insuficiente para fixar com segurança o valor da obrigação. Portanto, a perícia não desrespeita os limites da coisa julgada, tampouco configura reabertura da fase cognitiva, mas sim busca dar efetividade à sentença, evitando eventual enriquecimento sem causa. Ademais, vale ressaltar que, em matéria de prova, não se opera preclusão para o Juiz, podendo este determinar diligências que entenda necessárias ao esclarecimento da controvérsia, mesmo em fase de liquidação ou cumprimento da sentença (STJ - AgInt no REsp: 2085132 RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Data de Julgamento: 19/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2024). Ressalto que, embora a jurisprudência exija que a alegação de excesso de execução seja instruída com demonstrativo de cálculo e indicação do valor considerado correto, o Juiz singular acolheu parcialmente a impugnação por reconhecer imprescindível a produção de prova pericial, medida que, inclusive, poderia ter sido determinada de ofício. No que se refere à penhora do imóvel, a decisão agravada revela-se prudente. Considerando-se que a apuração do quantum exequendo ainda está pendente da realização da prova pericial, mostra-se razoável, neste momento, indeferir a constrição patrimonial para evitar excesso ou constrição desproporcional de bens dos devedores. Por fim, não há risco de qualquer prejuízo aos Agravantes, uma vez que o ônus pelo pagamento das custas da perícia foi imputado aos Agravados. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Jamal Anis Fakhreddine De Arruda x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 315679822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009766-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAMAL ANIS FAKHREDDINE DE ARRUDA

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JAIRO AIRES DOS SANTOS

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JACK IZUMI OKADA

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Processo 1009766-29.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jamal Anis Fakhreddine de Arruda - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Ante o exposto, JULGO PRO… Processo 1009766-29.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jamal Anis Fakhreddine de Arruda - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a requerida na obrigação de fazer, consistente em (i) providenciar a religação do serviço, confirmando a decisão de fls. 50/51, já cumprida pela requerida, e (ii) providenciar a transferência de titularidade das contas de energia elétrica para a atual locatária (qualificada às fls. 33), no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 2.000,00 para cada fatura emitida em nome de locatários anteriores, sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br), tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em atenção à Súmula 410 do STJ, intime-se desde já a parte requerida, por carta/correio, para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da r. sentença. Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016). - ADV: JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), JAIRO AIRES DOS SANTOS (OAB 109036/SP)

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Processo nº 1009766-50.2024.8.26.0477

ID: 334923818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009766-50.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1009766-50.2024.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1 - Diante dos resultados comprovadamente negativos das tentati… Processo 1009766-50.2024.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1 - Diante dos resultados comprovadamente negativos das tentativas de busca e apreensão e citação, determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. É necessário concentrar os atos processuais para otimizar o processo, com redução do seu tempo de tramitação e para coibir a formação de tumulto processual, com diversas tentativas de busca, apreensão e citação, pois é notório o fato das ações de busca e apreensão se perpetuarem por anos em razão da indicação de sucessivos endereços de forma fracionada, a causar a eternização de processos e a falta de efetividade da tutela jurisdicional, além de prejudicar todos os demais jurisdicionados, em razão do indevido acúmulo de feitos, a proporcionar lentidão generalizada de todos eles. Deste modo, indefiro, por ora, a diligência no endereço isolado indicado pela parte (fl. 143). 2 - Em 10 dias, comprove a parte autora o integral recolhimento das custas necessárias (R$ 111,06) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas ora determinadas e das respectivas diligências nos endereços obtidos, com fundamento do art. 5º LXXVIII, da Constituição Federal. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de indeferimento sumário. Logo, as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4 Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia as pesquisas determinadas, independentemente de nova conclusão. 6 - Com os resultados obtidos, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar TODOS os endereços não diligenciados nos autos, no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento da cota de ressarcimento das diligências do Oficial de Justiça para expedição de MANDADOS. Esse procedimento reduz o custo financeiro do processo e otimiza a prestação da tutela jurisdicional, reforço, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 7 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 8 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) patrono(s) da causa. 9 - Na eventualidade de TODOS os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados comprovadamente infrutíferos, deve a parte requerer o que de direito para o andamento do feito nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. 10 - Por fim, conforme já exposto nos autos, decorridos quaisquer dos prazos assinalados na presente decisão sem o integral e adequado atendimento pela parte autora, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV, do Código de Processo Civil, tornem-me os autos conclusos para extinção do processo independentemente de intimação pessoal. 11 - Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo, nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Lucas Pedroso Do Patrocinio x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 327185678

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009766-61.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS PEDROSO DO PATROCINIO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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PEDRO FELIX GONCALVES DIAS FIGUEIREDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1009766-61.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: LUCAS PEDROSO DO PATROCINIO POLO PASSIVO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1009766-61.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: LUCAS PEDROSO DO PATROCINIO POLO PASSIVO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. Dos autos, verifica-se que a parte requerente, embora devidamente intimada, não compareceu à audiência de conciliação. O artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 dispõe: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.” Além disso, conforme registrado na ata da audiência, o (a) patrono (a) da parte requerente postulou prazo para apresentar justificativa, mas deixou transcorrer o período concedido sem juntar qualquer documento comprobatório que justificasse, de forma plausível, a ausência da parte à solenidade. Importa destacar que a audiência de conciliação é um ato essencial nos Juizados Especiais, alicerçado nos princípios da oralidade e da autocomposição. Assim, sua realização deve ser priorizada dentro do trâmite processual. Ademais, nos termos do artigo 362, inciso II, §1º, do Código de Processo Civil, eventual impedimento para comparecimento à audiência deve ser informado previamente nos autos ou justificado durante o ato, cabendo ao representante juntar, posteriormente, a documentação pertinente. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. COMPARECIMENTO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Extingue-se o processo quando o autor não comparece a qualquer das audiências e tampouco justifica sua ausência, sendo possível sua condenação ao pagamento das custas processuais, conforme prevê o § 2º do artigo 51 da Lei nº 9.099/95. 2. Consta no termo de audiência de conciliação realizada em 06/04/2022, às 16h20min, que a parte reclamante não compareceu e apenas alegou não ter conseguido acessar a audiência, sem apresentar qualquer prova documental que justificasse sua ausência. 3. Nos Juizados Especiais, a presença das partes nas audiências é obrigatória, conforme o Enunciado nº 20 do FONAJE: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” 4. Na hipótese de ausência injustificada em qualquer audiência, a Lei nº 9.099/95 prevê a extinção do processo e possibilidade de imposição de custas processuais, conforme dispõe o artigo 51, inciso I, §2º: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas." 5. A sentença recorrida asseverou: *"Da análise dos autos, observa-se que, mesmo devidamente intimada, a parte autora não compareceu à audiência e não apresentou justificativa plausível e comprovada até a abertura da solenidade, o que leva à extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Vale registrar que, ainda que tivesse apresentado justificativa para sua ausência, deveria ter demonstrado a impossibilidade de comparecimento, o que não ocorreu nos autos. A justificativa deveria ter sido apresentada até a abertura da audiência. Caso fosse motivo justificável, aplicar-se-ia o disposto no artigo 362, inciso II, do Código de Processo Civil, considerando sua aplicação supletiva na ausência de disposição expressa na Lei nº 9.099/95. O impedimento para comparecimento à audiência deve ser comprovado até a sua abertura, aplicando-se, por analogia, o disposto no § 1º do artigo 362 do Código de Processo Civil."* 6. Até a presente data, a parte autora não apresentou justificativa para sua ausência na audiência de conciliação, razão pela qual não há como eximi-la do pagamento das custas processuais. 7. Diante disso, a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, e condenou a parte promovente ao pagamento das custas processuais, deve ser mantida. Nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, a súmula do julgamento serve como acórdão. 8. Recurso improvido. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com execução suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. (N.U 1003140-33.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, Rel. magistrado VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024)”. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Contudo, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, em observância ao Enunciado nº 28 do FONAJE. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, datado e assinado digitalmente. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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