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Processo nº 1009767-86.2024.4.01.3703

ID: 322728209

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009767-86.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1009767-86.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das P… Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1009767-86.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das Portarias n.º 7777765/2019, 11354594/2020 e 0001/2022, fica designada, nos presentes autos, PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL na parte autora, a ser realizada por médico perito deste Juízo, em 31/07/2025, a partir das 08h00, por ordem de chegada, na Sede da Subseção da OAB/BACABAL-MA, situada na Avenida 15 de Novembro, s/n, Próximo a Prefeitura Municipal de Bacabal, Centro, Bacabal/MA. Médico(a) Perito(a) Judicial nomeado(a) nos autos: DR.ª R. A. D. M. M. - CRM/MA 4034. Ficam as partes intimadas a obedecerem as restrições contidas na Instrução Normativa 14-10, Módulo 2, item 12, a saber: "... as partes e testemunhas nos processos em pauta, podem entrar no Tribunal e nas Seccionais em traje esporte, observadas as restrições de trajes sumários (calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal)". Destaque-se que não será permitido o acesso para a realização da perícia sem que essas medidas e restrições sejam respeitadas. No caso da impossibilidade do periciando usar calça, deve-se com antecedência informar via e-mail do Atendimento: atendimento.01vara.bbl@trf1.jus.br. Fica a parte autora intimada que, no dia da realização da perícia, deverá apresentar todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da área médica da sua confiança para funcionar como assistente técnico; e fica também intimada para se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data de realização da perícia, acerca do resultado do laudo médico apresentado, com eventuais impugnações. Esclarece-se que o prazo de 20 (vinte) dias resguarda os 10 (dez) dias de prazo legal das partes, pois, em alguns casos, as novas perícias são disponibilizadas num prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, considerando a entrega dos laudos pelos médicos peritos, devendo a parte autora acompanhar as movimentações no sistema PJe, pois não será realizada a intimação sobre a juntada do laudo pericial. O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento do mérito. Ressalte-se que, havendo algum fator impeditivo da realização da perícia designada, as partes serão devidamente intimadas. Bacabal/MA, 10 de julho de 2025. JAÊNIA BRUNA BARROS ELOI DOS SANTOS Supervisora em exercício/SEPIP Central de Perícias da Subseção Judiciária de Bacabal Justiça Federal/MA

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C. N. Dos R. B. x C. D. N. C. B.

ID: 335298555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009767-23.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

C. N. DOS R. B.

Polo Passivo:

C. D. N. C. B.

Intimação

Advogados:

REGIANA DE CARVALHO SILVA

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RAQUEL LACERDA SOARES

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ERICK THIAGO DA COSTA MELO

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Processo 1009767-23.2025.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.N.R.B. - C.D.N.C.B. - Vistos. Fls. 429/469: Vista ao requerido sobre o documento juntado em réplica. Intimem-… Processo 1009767-23.2025.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.N.R.B. - C.D.N.C.B. - Vistos. Fls. 429/469: Vista ao requerido sobre o documento juntado em réplica. Intimem-se as partes via DJE para fornecerem os respectivos endereços eletrônicos das partes e advogados, no prazo de 05 dias. Nos termos dos artigos 694 e 695, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação que será realizada NA FORMA VIRTUAL pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams para o dia: 27/08/2025 às 09:15h - Sala de audiência nº212 - CEJUSC - Sala Virtual 03 Os links para participação da audiência serão enviados posteriormente pelo CEJUSC (cejusc.campinas@tjsp.jus.br). Para ingressar na audiência basta utilizar celular com câmera ou computador com acesso à internet e clicar no link de acesso com 15 minutos de antecedência, portando documento com foto. Não é necessário que o aplicativo esteja instalado no celular ou computador. Para mais orientações, acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1611857568268). Ficando cientes que nos termos da Resolução Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca da implantação da remuneração dos Conciliadores/Mediadores, as partes deverão arcar na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, com o pagamento do conciliador/mediador conforme tabela de remuneração publicada no DJE (edição 3302, data 21/06/2021, Caderno Administrativo, página 08). O pagamento ao conciliador poderá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (Pix), cuja chave será informada naquela oportunidade. Possível, ainda, o pagamento no prazo de 05 dias, a contar da audiência, também mediante transferência bancária, encaminhando-se diretamente ao conciliador o devido comprovante, por mensagem eletrônica (e-mail ou mensagem de whatsapp). Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. O pagamento será devido, também, no caso de participação por videoconferência, efetuando-se aquele nos mesmos moldes. Fiquem as partes ciente de que o comparecimento (virtual ou presencial) é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Fornecidos os dados necessários, remetam os autos ao CEJUSC, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: RAQUEL LACERDA SOARES (OAB 32164/PA), ERICK THIAGO DA COSTA MELO (OAB 22671/PA), REGIANA DE CARVALHO SILVA (OAB 25533B/PA)

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Processo nº 1009767-50.2025.8.26.0008

ID: 314377418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009767-50.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. F. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILLA PEIXOTO PAES LEME E SOUZA

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Processo 1009767-50.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D.F.D. - Vistos. 1 - Conforme requerido pela autora, defiro o processamento do feito sob Segredo de Just… Processo 1009767-50.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D.F.D. - Vistos. 1 - Conforme requerido pela autora, defiro o processamento do feito sob Segredo de Justiça (art. 189, III, CPC). Anote-se no sistema informatizado. 2 - Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 3 - Tratando-se de repropositura do Processo nº 1004843-93.2025, com fundamento no art. 486, caput e § 2º do Código de Processo Civil, comprove a parte autora o recolhimento das custas processuais do processo anterior, extinto sem resolução do mérito e recolha neste feito a despesa para citação por via postal - modalidade AR Digital (R$34,35 na guia do FEDTJ, código 120-1), no prazo de 15 dias, sob pena de (novo) indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 4 - O recolhimento da Taxa Judiciária do processo 1004843-93.2025 (R$185,10) deve ser efetuado NAQUELE feito. Neste, apenas informado o cumprimento da obrigação. 5 - O pleito de tutela de urgência já foi apreciado (fls. 201), sendo indispensável no caso vertente ao menos aguardar a manifestação da parte contrária para aferição de eventual irregularidade na conduta adotada, com respeito aos princípios básicos do contraditório e ampla defesa. Ademais, os autos não estão instruídos com qualquer negativa de atendimento por parte da requerida e as coberturas obrigatórias para as classificações CID-10 F.10 e F.14 (que não contemplam especificamente a classificação no qual se enquadra a requerente - F.19.2, fls. 193/194) compreendem intervenções em Hospital-dia (fls. 47/48), de modo que a questão poderá ser reapreciada após o oferecimento da contestação. 6 - Atendido o item "3" supra, cite-se, com as advertências legais. 7 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 8 - Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 9 - Caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 10 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte requerida eventual petição de defesa, utilizando no E-SAJ os códigos 38001 (contestação) ou 7848 (contestação com reconvenção). Int. - ADV: CAMILLA PEIXOTO PAES LEME E SOUZA (OAB 293235/SP)

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Processo nº 1009767-95.2014.8.26.0053

ID: 335924281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009767-95.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCINDA DE OLIVEIRA SILVA ALZIRA DE CAMARGO LIMA DE OLIVEIRA ANNA FRANCO RIBEIRO AUGUSTA BAPTISTA ALVES BENEDITA RUIVO DE CAMPOS BENTA MARGARIDA PEDROSO FERREIRA CARMEN DA GLóRIA LOPES DALVA GABAS ALVES DEOLINDA PORTES MORAES DILCE GOMES BODO DIRCE FERREIRA BAPTISTA DIRCE GODOY ECYR MARIANO COSTA ELVIRA EVANGELISTA DOS SANTOS EMILIA CANHADA TAVARES ESPóLIO DE CARMEN GONGA BERNAMBE SERRA ESPóLIO DE ERCíLIA DE SALES ALEXANDRE FLORIZA GARCIA VIEIRA FRANCISCA CARVALHO GOMES IGNES DA SILVA MORAIS IGNES IRMA RIBOTTA IZABEL PERES MARTINS DA SILVA LUCIA VERONEZ GONçALVES LUZIA BOARO LEITE MARIA ANTONIA VIEIRA MARIA ANTONIO COELHO FERREIRA MARIA DA CONCEIçãO GONçALVES MARTINS MARIA DO CARMO CIRINêO LUVIZOTTO MIRIAM DO CARMO RAMOS NAIR GENOVEZE DE CAMARGO ORZILA DIAS LIMA PAULO SéRGIO PEREIRA GOMES - FLS. 1058 ROSA MARIA FLORES DE ANDRADE SUELI CESáRIO DE OLIVEIRA TEREZINHA RODRIGUES DO NASCIMENTO THERESA SEVERINO MACHADO THEREZA GEA BUFANI VELENTINA VIEIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RICARDO INNOCENTI

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MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS

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MARIA CRISTINA LAPENTA

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DANIELA BARREIRO BARBOSA

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Processo 1009767-95.2014.8.26.0053 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Benta Margarida Pedroso Ferreira - - Ignes da Silva Morais - - Dalva Gabas Alves - - Espólio … Processo 1009767-95.2014.8.26.0053 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Benta Margarida Pedroso Ferreira - - Ignes da Silva Morais - - Dalva Gabas Alves - - Espólio de Carmen Gonga Bernambe Serra - - Carmen da Glória Lopes - - Benedita Ruivo de Campos - - Alcinda de Oliveira Silva - - Augusta Baptista Alves - - Alzira de Camargo Lima de Oliveira - - Deolinda Portes Moraes - - Emilia Canhada Tavares - - Francisca Carvalho Gomes - - Floriza Garcia Vieira - - Espólio de Ercília de Sales Alexandre - - Dilce Gomes Bodo - - Ecyr Mariano Costa - - Dirce Godoy - - Dirce Ferreira Baptista - - Elvira Evangelista dos Santos - - Orzila Dias Lima - - Nair Genoveze de Camargo - - Izabel Peres Martins da Silva - - Lucia Veronez Gonçalves - - Luzia Boaro Leite - - Maria Antonio Coelho Ferreira - - Maria Antonia Vieira - - Maria da Conceição Gonçalves Martins - - Maria do Carmo Cirinêo Luvizotto - - Miriam do Carmo Ramos - - Ignes Irma Ribotta - - Rosa Maria Flores de Andrade - - Sueli Cesário de Oliveira - - Terezinha Rodrigues do Nascimento - - Thereza Gea Bufani - - Theresa Severino Machado - - Velentina Vieira de Souza - - Anna Franco Ribeiro - - Paulo Sérgio Pereira Gomes - Fls. 1058 e outros - Para fins de intimação - VISTOS. Fls. 627: Haja vista a ausência de manifestação da parte interessada, reitero o determinado em fls. 622 devendo a cessionária indicar a folha dos autos digitais que conste a decisão que homologou a cessão e apresentar a procuração judicial devidamente assinada pelo representante para prosseguimento do feito. Prazo 10 (dez) dias. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP), MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 301354/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP)

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Prefeitura Municipal De Taubaté x Maria Aparecida De Oliveira

ID: 326150883

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009290-53.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

FLORIZA DOMINGUES LEITE

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ROGÉRIO AZEREDO RENNÓ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009290-53.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Prefeitura Municipal de Taubaté - Recorrida: Maria Aparecida de Oliveira - Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009290-53.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Prefeitura Municipal de Taubaté - Recorrida: Maria Aparecida de Oliveira - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TAUBATÉ. NOMEAÇÃO PARA EXERCER FUNÇÃO DE CONFIANÇA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL NO CARGO DE GARI DESDE 2007, FOI NOMEADA EM 2014 PARA A FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE CHEFE DE SERVIÇO DE CATÁLOGO, REFERÊNCIA "36". PERMANECEU NA FUNÇÃO POR MAIS DE QUATRO ANOS ININTERRUPTOS ATÉ AGOSTO DE 2021, REIVINDICANDO 100% DE IRREDUTIBILIDADE SALARIAL REFERENTE À FUNÇÃO DE CONFIANÇA E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO À INCORPORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA APÓS CESSAR A NOMEAÇÃO, CONFORME O ARTIGO 169 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1/1990. RAZÕES DE DECIDIR: O ARTIGO 169, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1/1990, NÃO DECLARADO INCONSTITUCIONAL, ASSEGURA A IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO PARA SERVIDORES QUE EXERCERAM FUNÇÃO DE CONFIANÇA POR MAIS DE QUATRO ANOS. A NOMEAÇÃO DA AUTORA (FL. 12) NÃO INFRINGIU A INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADI Nº 0394948-12.2010.8.26.0000, QUE SE LIMITOU AO TERMO “DESIGNAÇÃO”. NÃO HOUVE DESVIO DE FUNÇÃO OU RECLASSIFICAÇÃO, UMA VEZ QUE A AUTORA CONTINUOU OCUPANDO O CARGO PÚBLICO DE ORIGEM, PASSANDO A EXERCER A FUNÇÃO DE CONFIANÇA, COM AS ESPECÍFICAS ATRIBUIÇÕES DESCRITAS NO INCISO IV DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 330/2013. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1/1990, ART. 169, §§ 1º, 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009860-39.2024.8.26.0625, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24.06.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009767-76.2024.8.26.0625, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16.04.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009641-26.2024.8.26.0625, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rogério Azeredo Rennó (OAB: 147482/SP) - Floriza Domingues Leite (OAB: 89971/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1009767-37.2025.4.01.3902

ID: 335433730

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009767-37.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ODELIVALDO DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MAKSSON WILKER BRAGA MEDEIROS

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CARIM JORGE MELEM NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1009767-37.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1009767-37.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ODELIVALDO DA SILVA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARIM JORGE MELEM NETO - PA13789 e MAKSSON WILKER BRAGA MEDEIROS - PA29825 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora pretende o recebimento das parcelas do seguro-defeso de pescador artesanal referente ao período de defeso de 2015/2016, o qual se encerrou em 15 de março de 2016. Em casos tais, a 1ª Seção do TRF da 1ª Região, ao apreciar o IRDR n. 81 em junho de 2025, fixou a seguinte tese: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC. Nesse contexto, todas as ações ajuizadas de 16 de março de 2021 em diante, em relação às quais já se perpassaram mais de 5 anos do fim de período de defeso de 2015/2016, e que não se enquadram na hipótese do item 2 acima, foram atingidas pela prescrição, devendo, assim, serem extintas, com exame do mérito, por tal motivo. Desse modo, como, no caso, a ação foi ajuizada após a data fixada, a prescrição de todas as parcelas deve ser reconhecida, seja após a apresentação da contestação e tramitação do feito, independentemente da fase que se encontra; ou seja de pronto, liminarmente, no início do feito, nos ditames do art. 332, §1º, do CPC, dispensada a citação do réu. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheço a prescrição das parcelas objeto do feito, declarando, assim, a extinção do processo, com exame do mérito. Intimar, inclusive para os fins do art. 332, § 2º, do CPC, se for o caso. Sem custas e honorários. Interposto o recurso inominado, venha o feito concluso para a análise do juízo de retratação, se for o caso (em se tratando de improcedência liminar); ou, em não se tratando de improcedência liminar, intimar o réu para contra-arrazoar. Santarém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara

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Willian Assuncao De Oliveira x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 331317975

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010252-79.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN ASSUNCAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO GAS NATURAL SãO PAULO SUL

Intimação de acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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RICARDO LOPES GODOY

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JEFERSON DE PAULA GARCIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010252-79.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010252-79.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Willian Assuncao de Oliveira - Apelado: Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Apelado: Gas Natural São Paulo Sul - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRELIMINARES DE REVELIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RÉUS CITADOS, QUE APRESENTARAM SUAS RESPECTIVAS DEFESAS, TENDO COMPARECIDO, INCLUSIVE, EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE, POIS, EMBORA O AUTOR NÃO TENHA TIDO OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE AS CONTESTAÇÕES, ESSA MANIFESTAÇÃO NÃO ALTERARIA O QUE RESTOU DECIDIDO NA SENTENÇA, POIS NÃO HOUVE APRECIAÇÃO DO JUÍZO QUANTO À MATÉRIA IMPUGNADA. SENTENÇA QUE SE BASEOU TÃO-SOMENTE NA IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIR A DEMANDA, CONSIDERANDO-SE QUE AS DÍVIDAS QUE SE PRETENDE A REPACTUAÇÃO NÃO PERTENCEM À PESSOA NATURAL, DESCABENDO A APLICAÇÃO DA LEI 14.181/21. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO. MATÉRIA DEBATIDA NAS CONTESTAÇÕES QUE NÃO TEVE O CONDÃO DE ALTERAR O QUE SE DECIDIU NA SENTENÇA, DE MODO QUE A FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR SOBRE ELAS NÃO IMPLICOU EM SEU PREJUÍZO. PRELIMINARES AFASTADAS. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, POR SUPERENDIVIDAMENTO, PREVISTO NO ART. 54-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 14.181/21. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, POR ENTENDER QUE, SENDO AS DÍVIDAS PERTENCENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL DO AUTOR, COM DÍVIDAS EXCLUSIVAMENTE DA EMPRESA DESTE, DESCABIA A REPACTUAÇÃO COM BASE NA LEI Nº 14.181/21. APELO DO AUTOR. PRETENSÃO A REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS, COM APLICAÇÃO DA MENCIONADA LEI POIS, AINDA QUE A DÍVIDA TENHA ORIGEM EM SUA ATIVIDADE EMPREENDEDORA, SENDO EMPRESA INDIVIDUAL (MEI), O PATRIMÔNIO SE CONFUNDE ENTRE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NATUREZA CONSUMERISTA A RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. CONTRATOS A SEREM REPACTUADOS QUE ESTÃO EM NOME DA EMPRESA DO AUTOR, A QUAL NÃO OSTENTA A CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS, NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 2º DO CDC, POIS OS OBJETOS DE CADA UM DOS CONTRATOS (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E CONSUMO DE GÁS) FORAM UTILIZADOS COMO IMPLEMENTO À ATIVIDADE COMERCIAL REALIZADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. EMBORA NÃO SE DESCONHEÇA QUE, EM RELAÇÃO AO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL PREVALECE A UNICIDADE PATRIMONIAL, RESPONDENDO ELE COM TODOS OS SEUS BEM, INCLUSIVE OS PARTICULARES, PELO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, AS REGRAS E BENEFÍCIOS RELATIVOS AO SUPERENDIVIDAMENTO, PREVISTO NO ARTIGO 54-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ENGLOBAM EXCLUSIVAMENTE AS DÍVIDAS DECORRENTES DE RELAÇÃO DE CONSUMO ASSUMIDOS PELA PESSOA NATURAL, NÃO CONTEMPLANDO A REPACTUAÇÃO DOS COMPROMISSOS FINANCEIROS ASSUMIDOS PARA FOMENTAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jeferson de Paula Garcia (OAB: 497806/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - 3º andar

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Processo nº 1009767-79.2025.8.26.0451

ID: 296367773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1009767-79.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON WILLIAN DE SOUZA VAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA ARRAIS GONZALEZ

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Processo 1009767-79.2025.8.26.0451 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jeferson Willian de Souza Vaz - Vistos, 1 - Emende o autor a inicial … Processo 1009767-79.2025.8.26.0451 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jeferson Willian de Souza Vaz - Vistos, 1 - Emende o autor a inicial considerando não ser possível a inclusão, em fase de cumprimento de sentença, de pedido o qual não exista transito em julgado em ação de conhecimento. Desta forma, os pedidos devem ser somente aqueles reconhecidos no acordo. Caso pretenda a inclusão de outros pedidos, deverá mover a respectiva ação de conhecimento. 2 - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos, documentos indicando a capacidade (considerando ter rendimentos mensais) e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia de todos os extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, inclusive trazendo aos autos cópia do Registrato (Registrato (bcb.gov.br); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso a parte autora seja sócia de empresa deverá também apresentar: A) ficha de breve relato junto à JUCESP, da(s) respectiva(s) empresa(s); B) cópia dos extratos bancários dos ultimos 60 dias da empresa; C) cópia dos três últimos balanços patrimoniais da empresa. Pede-se atenção para serem juntados TODOS os documentos acima determinados. A falta de um ou alguns deles, sem justificativa, implicará no indeferimento da gratuidade. A ocultação de informação sobre bens ou extratos bancários de qualquer conta ativa será considerada litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso II, do CPC. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Consigno, ainda, que caso não seja recolhida a taxa judiciária e ocorra o cancelamento da distribuição, a parte autora deverá recolher a despesa de prevista na Lei n° 17.785/2023 (art. 2º, XIV), correspondente a 5 UFESPs (Provimento nº 2739/2024) e que a falta deste recolhimento impedirá, em caso de propositura de nova ação, o recebimento da petição inicial, conforme disposto no art. 486, §2º do CPC. Int. - ADV: AMANDA ARRAIS GONZALEZ (OAB 466409/SP)

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Processo nº 1009767-62.2019.4.01.3800

ID: 319000302

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009767-62.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GERSON CORREA REGINALDO LUIS FERREIRA RONALDO ERMELINDO FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RONALDO ERMELINDO FERREIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1009767-62.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE : GERSON CORREA ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) EXEQUENTE : RONALDO ERMELINDO FERRE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1009767-62.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE : GERSON CORREA ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) EXEQUENTE : RONALDO ERMELINDO FERREIRA ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) EXEQUENTE : REGINALDO LUIS FERREIRA ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Coordenação do Juízo Cível, intime-se o exequente, acerca do depósito da Requisição de Pagamento (RPV ou Precatório) efetuado. 1. Para efetuar o levantamento/saque d os depósitos efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF de forma mais célere , sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá o advogado solicitar "pedido de TED" , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025¹ , conforme abaixo esclarecido e demonstrado. No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de “ações” , há o botão “ PEDIDO DE TED ”, que “é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o CPF do beneficiário da requisição de pagamento seja o mesmo do titular da conta destino . Do contrário o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria”, conforme tutorial Pedido de TED ² . 2. Também poderá o exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de endereço). 3 - A modalidade "PEDIDO DE TED", neste momento, restringe-se aos depósitos da CEF, restando no caso dos depósitos efetuados no Banco do Brasil a opção declinada no item "2" (comparecimento pessoal na instituição financeira). Belo Horizonte, 07/07/2025. 1- Portaria Conjunta Presi e Coger n. 7, de 11 de fevereiro de 2025 2 - Tutorial - Pedido de TED

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Carlos Marcio Ferreira x Msm Group Ltda

ID: 302301298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009767-91.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS MARCIO FERREIRA

Polo Passivo:

MSM GROUP LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL MENDES DE LIMA

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PAULO ROBERTO BENASSI

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IAN OLIVEIRA DE ASSIS

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Processo 1009767-91.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Marcio Ferreira - Msm Group Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENT… Processo 1009767-91.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Marcio Ferreira - Msm Group Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a rescisão dos contratos de prestação de serviços nº DN1108 e nº MMDF2209, bem como do "Termo de Cancelamento de Contrato", por culpa exclusiva da ré; b) CONDENAR a ré a restituir ao autor a quantia total de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), correspondente à soma dos valores adiantados nos dois contratos; Os juros de mora devem seguir os parâmetros contratuais (cláusula 3.1 fls. 145); Até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP, desde o desembolso; a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), a correção monetária deve se dar pelo IPCA (se o desembolso for posterior a 30/08/2024, o índice só se aplica a partir do referido dano). c) CONDENAR a ré ao pagamento de multa contratual de 2% sobre o valor pago pelo autor a título de entrada (R$ 165.000,00), nos termos da cláusula 3.1 do Termo de Cancelamento do Contrato de fls. 144/151; Até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m., ambos aplicáveis desde a citação; A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), deve incidir somente a SELIC (se a citação for posterior a 30/08/2024, o índice só se aplica a partir da referida comunicação processual). d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); Até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde a sentença e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde a citação; A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: (i) entre a citação e a sentença, aplica-se somente os juros de mora equivalentes à SELIC, com abatimento do IPCA (SELIC - IPCA, conforme art. 406, § 1º, do CC/02); (ii) com a sentença, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária. e) CONDENAR a ré na obrigação de fazer, consistente na retirada de todos os móveis instalados no imóvel do autor, devendo deixá-lo no estado em que se encontrava anteriormente à instalação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da comprovação da restituição integral dos valores referidos no item "b", sob pena de, não o fazendo, arcar com os custos que o autor tiver para a desinstalação, nos termos da fundamentação. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: IAN OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 251039/SP), RAFAEL MENDES DE LIMA (OAB 247836/SP), PAULO ROBERTO BENASSI (OAB 70177/SP)

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