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Processo nº 1024998-51.2025.8.26.0224

ID: 330437414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1024998-51.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024998-51.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Manifeste-se o autor/exequente/interessado sobre a certidão negati…

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Processo nº 1032952-51.2025.8.26.0224

ID: 329792587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1032952-51.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DE M. C. Z. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILIANS ANTUNES BELMONT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032952-51.2025.8.26.0224 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.M.M. - - C.Z.H. - Vistos. Providenciem os interessados nova digitalização da petição inicial, que está incompleta, eis que …

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Processo nº 1009769-49.2025.4.01.9999

ID: 317973669

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009769-49.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANICE MARIA PEREIRA

Acórdão

Advogados:

FABRICIO CASTRO ALVES DE MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009769-49.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000259-84.2023.8.11.0035 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009769-49.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000259-84.2023.8.11.0035 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANICE MARIA PEREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO CASTRO ALVES DE MELO - GO25383-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009769-49.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por ANICE MARIA PEREIRA em face do INSS objetivando o recebimento de auxílio-acidente. Sentença proferida pelo juízo a quo julgando procedente o pedido, condenando o INSS a implantar em favor da parte autora benefício de auxílio-acidente, a partir do requerimento administrativo. O INSS apelou arguindo que não restou comprovada a existência de acidente em 2009. Subsidiariamente, requer o retorno do feito à origem, com o intuito de reabrir a fase instrutória para comprovar a existência, ou não, de acidente de qualquer natureza. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009769-49.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Trata-se de ação que objetiva a concessão de auxílio-acidente, proposta por ANICE MARIA PEREIRA contra o INSS. A sentença foi de procedência do pedido. O INSS apelou arguindo que não restou comprovada a existência de acidente em 2009. Subsidiariamente, requer o retorno do feito à origem, com o intuito de reabrir a fase instrutória para comprovar a existência, ou não, de acidente de qualquer natureza. De acordo com o disposto no art. 1.013 do CPC/2015, “a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada”, sendo que “as questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior” (art. 1.014). O questionamento trazido na apelação pelo INSS, de que não foi comprovado o acidente pela parte autora, não foi levado à apreciação do juiz sentenciante. Ao contrário do que alega o INSS, a autora juntou documentos da época do acidente inclusive no processo administrativo. Assim, há inovação do pedido com fundamento novo somente trazido em sede recursal, o que não é admitido em nosso sistema processual. Ante o exposto, não conheço da apelação da parte autora, nos termos da fundamentação. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009769-49.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANICE MARIA PEREIRA Advogado do(a) APELADO: FABRICIO CASTRO ALVES DE MELO - GO25383-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-acidente. O apelante argumenta que não restou comprovada a existência de acidente em 2009. Subsidiariamente, requer o retorno do feito à origem, com o intuito de reabrir a fase instrutória para comprovar a existência, ou não, de acidente de qualquer natureza. 2. De acordo com o disposto no art. 1.013 do CPC, “a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada”, sendo que “as questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior” (art. 1.014). 3. O questionamento trazido na apelação pelo INSS, de que não foi comprovado o acidente pela parte autora, não fez parte da controvérsia dos autos no juízo de origem. Trata-se de questionamento trazido apenas na apelação pelo INSS, mas, ao contrário do alegado, a autora juntou documentos da época do acidente inclusive no processo administrativo. 4. Assim, o caso é de inovação da lide com fundamentação somente trazida no curso de apelação, o que não é admitido em nosso sistema processual. 5. Apelação do INSS não conhecida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1012679-51.2025.8.26.0224

ID: 305935767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012679-51.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WALTER PANEQUE NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA COLOMBI OLEINISCKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1012679-51.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Walter Paneque Neto - Vistos. HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte requerente à…

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Processo nº 1005695-51.2025.8.26.0224

ID: 307886787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005695-51.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005695-51.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Decorrido o prazo de 30 dias sem qualquer impulso útil ao processo por parte…

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Processo nº 1023155-51.2025.8.26.0224

ID: 301285716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1023155-51.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023155-51.2025.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - Imunidade Recíproca - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Int.-se a parte embargante p…

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Processo nº 1023058-51.2025.8.26.0224

ID: 295757379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023058-51.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NADINE SOUSA NOVAES ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA DE ARAÚJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUEL SANTANA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023058-51.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nadine Sousa Novaes Araújo - Vistos. Fls. 1376/1377: Defiro prazo suplementar de 30 dias para que a autora…

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Processo nº 1027035-51.2025.8.26.0224

ID: 296447826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1027035-51.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027035-51.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Fica o requerente intimado do encaminhamento d…

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Processo nº 0009117-51.2025.8.26.0224

ID: 293631936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara das Execuções Criminais Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0009117-51.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ FAMA DA SILVA

Intimação

Advogados:

JEFERSON RIVAROLA ROCHA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 0009117-51.2025.8.26.0224 - Execução da Pena - Livramento Condicional - ANDRE LUIZ FAMA DA SILVA - Vistos. Ante o elevado número de processos de sentenciados liberados nesta VEC e o reduzido…

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Processo nº 1030527-51.2025.8.26.0224

ID: 312517880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 11ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1030527-51.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO LEITE CASSIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR COLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030527-51.2025.8.26.0224 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Propriedade Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Considerando o contido na decisão de fls. 38/39, comprove o autor, n…

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