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Processo nº 1009803-90.2023.8.11.0037

ID: 316638727

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009803-90.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA

Acórdão

Advogados:

JOAO CARLOS DUARTE DE TOLEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009803-90.2023.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Ex… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009803-90.2023.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ELEACI MARIA DE MORAIS CAVALCANTE - CPF: 106.900.181-34 (APELANTE), SAMARA BECKENKAMP LAUSCHNER - CPF: 054.236.501-43 (ADVOGADO), LORENA PEREIRA LIMA - CPF: 054.235.331-80 (ADVOGADO), PHILIPE CASARIN PEIXOTO - CPF: 011.997.631-52 (ADVOGADO), RAFAEL BOQUE DA SILVA - CPF: 967.943.481-87 (ADVOGADO), TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA - CNPJ: 37.901.961/0001-87 (APELADO), JOAO CARLOS DUARTE DE TOLEDO - CPF: 267.247.548-28 (ADVOGADO), GIOVANNA BALAN BARBOSA TANGANELLI - CPF: 453.840.668-65 (ADVOGADO), THIAGO GUSMAO MATEUCCI - CPF: 470.963.098-45 (ADVOGADO), PEDRO MOURELLE DE ARAUJO - CPF: 152.734.577-77 (ADVOGADO), FABIO PEDRO ALEM - CPF: 258.571.788-78 (ADVOGADO), LUCIANO VELASQUE ROCHA - CPF: 776.672.045-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE ATIVA. AVAL EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXECUÇÃO CONTRA TERCEIRO GARANTIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face de execução movida por cessionária de crédito oriundo de Cédula de Crédito Rural, sob o fundamento de ausência de prova da cadeia de cessões e da notificação do devedor. II. Questão em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas; (ii) se a ausência de notificação da cessão de crédito compromete a exigibilidade do título; e (iii) se é válida a execução contra terceiro garantidor, mesmo diante da recuperação judicial da devedora principal. III. Razões de decidir: 3. A negativa de efeito suspensivo à apelação está amparada na ausência dos requisitos legais (art. 1.012, §4º, CPC), não havendo demonstração de dano grave ou probabilidade do direito. 4. A alegação de litispendência ou cobrança em duplicidade não subsiste, pois a execução contra avalista é autônoma e não suspensa pela recuperação judicial da devedora principal (Súmula 581/STJ, Tema 885/STJ). 5. A ausência de notificação da cessão de crédito não invalida a execução, uma vez que a citação válida supre a exigência prevista no art. 290 do Código Civil (EAREsp 1.125.139/PR, STJ). 6. Cédulas de Crédito Rural são títulos executivos extrajudiciais por previsão legal específica (arts. 10 e 41 do DL 167/67), não sendo exigida a assinatura de testemunhas. 7. O aval prestado por pessoa física em favor de empresa familiar é válido quando se comprova a efetiva participação do avalista nas atividades empresariais (art. 60, §3º, DL 167/67). 8. O devedor não possui direito de preferência na cessão de crédito, tampouco pode exigir quitação nas mesmas condições do cessionário (art. 290, CC; art. 805, CPC). 9. Inexiste excesso de execução, uma vez que os encargos aplicados observam a legislação específica do crédito rural (juros, multa e encargos legais), e não houve cobrança da parcela inadimplida já transferida. 10. A antecipação da tutela jurisdicional sem produção de provas não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento. IV. Dispositivo e tese: 11. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de notificação prévia da cessão de crédito não impede a execução do título, desde que haja citação válida do devedor. 2. A execução pode ser movida contra o avalista, mesmo diante da recuperação judicial da devedora principal. 3. As Cédulas de Crédito Rural não exigem assinatura de testemunhas, sendo válidas nos moldes do Decreto-Lei 167/67.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.012, §4º, 290, 805; CC, arts. 290; DL 167/1967, arts. 10, 41, 54, 60, §3º; Lei 11.101/2005. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 581; STJ, Tema 885; STJ, EAREsp 1.125.139/PR; STJ, AgInt no CC 182486/RJ, DJe 23/06/2023. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ELEACI MARIA DE MORAIS CAVALCANTE contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – MT que, nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO nº 1009803-90.2023.8.11.0037, interpostos em desfavor de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA, julgou improcedentes os pedidos. A parte embargante, ora apelante, ajuizou os embargos sob a alegação de que a dívida objeto da execução seria inexigível por (i) não haver comprovação da regular cessão de crédito do Banco do Brasil ao Fundo de Investimentos e, posteriormente, à embargada; (ii) ausência de notificação formal quanto à cessão, conforme exigido pelo artigo 290 do Código Civil; e (iii) ilegitimidade ativa da embargada na execução proposta, por não integrar a cadeia de cessões documentalmente comprovada. Em sede de impugnação, a parte embargada sustentou a regularidade da cessão dos créditos, apresentando documentos que, segundo alegado, comprovariam sua legitimidade e a existência de notificação ao devedor. Destacou ainda que a cessão se deu em bloco, nos moldes da regulamentação aplicável à securitização, e que a execução se funda em título executivo extrajudicial plenamente válido. O juízo de origem julgou improcedentes os embargos, reconhecendo a legitimidade ativa da embargada com base na documentação apresentada e a validade do título executivo. A sentença entendeu não haver irregularidade apta a afastar a exigibilidade do crédito executado. Contra essa decisão, a apelante apresentou recurso alegando, em síntese: (1) nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de produção de provas; (2) ausência de comprovação da cadeia de cessões, em desacordo com o art. 290 do Código Civil; e (3) inexistência de notificação do devedor a respeito da cessão. Em contrarrazões, a apelada sustentou a inexistência de cerceamento de defesa, a validade do título executivo e a regularidade da cessão e da notificação, reiterando a higidez da relação obrigacional sub judice. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação em que a parte recorrente busca a reforma da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução. Pois bem. O recurso não comporta acolhimento. Inicialmente, cumpre analisar o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado pela apelante, que fundamenta sua pretensão no alegado "ônus exacerbado" decorrente de "encargos abusivos e ilegais", invocando o artigo 1.012, § 4º do Código de Processo Civil. Contudo, a análise dos elementos constantes dos autos não evidencia a presença dos requisitos essenciais para tal concessão, quais sejam, a probabilidade do direito e o periculum in mora. A apelante limita-se a alegações genéricas sobre supostos vícios nos cálculos executivos, sem demonstrar de forma concreta e objetiva a existência de erro manifesto que justifique a suspensão da execução. Ademais, o fato de a execução encontrar-se garantida por hipoteca sobre imóvel rural, conforme alegado pela própria apelante, não configura, por si só, dano grave ou de difícil reparação que justifique o efeito suspensivo pleiteado. Por esse motivo, deve ser indeferido o pedido de efeito suspensivo. Superada a questão preliminar, passo à análise das questões de mérito propriamente ditas, iniciando pela alegação de cobrança em duplicidade e litispendência em razão do arrolamento do crédito na recuperação judicial do Grupo Monte Alegre. A apelante sustenta que o plano de recuperação judicial encontra-se homologado e em pleno cumprimento, circunstância que impediria a cobrança simultânea do mesmo crédito em execução autônoma. Todavia, tal argumentação não merece prosperar diante da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. A Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça estabelece de forma cristalina que “a recuperação judicial não impede a execução, pelo credor, de garantia real ou fidejussória prestada por terceiro ao devedor”. Além disso, o Tema 885 da sistemática de recursos repetitivos firmou entendimento no sentido de que a recuperação judicial não se estende automaticamente aos coobrigados, permanecendo estes sujeitos à execução pelo valor integral do crédito. No caso concreto, a apelante figura como avalista da operação, enquadrando-se perfeitamente na categoria de terceiro garantidor não abrangido pelos efeitos diretos da recuperação judicial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO E JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CHOQUE DE JURISDIÇÕES . EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. COOBRIGADOS. SÚMULA 581/STJ . 1. Nos termos do art. 66 do Código de Processo Civil, o conflito de competência pressupõe a divergência entre órgãos judiciais acerca de a quem cabe julgar a demanda. Elemento essencial não demonstrado nos autos . 2. Ainda que o crédito esteja inscrito no plano de recuperação judicial, na hipótese dos autos, o bem constrito não pertence à pessoa jurídica primeira suscitante, mas aos coobrigados no contrato, para os quais foi redirecionada a execução. 3. "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória" (Súmula 581/STJ) . 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no CC: 182486 RJ 2021/0285835-7, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 20/06/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 23/06/2023) Ademais, conforme esclarecido pela apelada em suas contrarrazões, foi interposto Agravo de Instrumento contra a decisão homologatória do plano de recuperação judicial, obtendo-se decisão favorável do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, circunstância que demonstra a ausência de definitividade da homologação alegada pela apelante. Nesse contexto, não se configura litispendência ou cobrança em duplicidade, mas sim exercício regular do direito de execução contra terceiro garantidor, em consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência dominante. No tocante aos alegados vícios na cessão de crédito, a apelante invoca a ausência de notificação prévia e a falta de assinatura de duas testemunhas no instrumento de cessão como causas de nulidade do título executivo. Contudo, tais alegações não encontram respaldo na legislação específica nem na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Quanto à notificação sobre a cessão de crédito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, nos autos do EAREsp nº 1.125.139/PR (abaixo transcrito), no sentido de que a citação válida na execução é suficiente para dar ciência ao devedor sobre a cessão de crédito, atendendo plenamente à exigência do artigo 290 do Código Civil. Por conseguinte, a ausência de notificação prévia não compromete a validade da cessão nem a executoriedade do título. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO . NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA PELO CREDOR-CESSIONÁRIO. CITAÇÃO. ART . 290 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITO CUMPRIDO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1 . Por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.119.558/SC, PRIMEIRA SEÇÃO, em 09/05/2012, DJe de 01/08/2012, sob a sistemática do art . 543-C do CPC, ficou consignado que "os créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, podem ser cedidos a terceiros, uma vez inexistente impedimento legal expresso à transferência ou à cessão dos aludidos créditos, nada inibindo a incidência das normas de direito privado à espécie, notadamente do art. 286 do Código Civil". E, outrossim, que "o art. 286 do Código Civil autoriza a cessão de crédito, condicionada à notificação do devedor" . 2. A ausência de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível, ressalvada a hipótese em que tenha havido a quitação ao credor originário. Precedentes desta Corte Superior. 3 . Se a falta de comunicação da cessão do crédito não afasta a exigibilidade da dívida, basta a citação do devedor na ação de cobrança ajuizada pelo credor-cessionário para atender ao comando do art. 290 do Código Civil, que é a de "dar ciência" ao devedor do negócio, por meio de "escrito público ou particular." 4. A partir da citação, o devedor toma ciência inequívoca da cessão de crédito e, por conseguinte, a quem deve pagar . Assim, a citação revela-se suficiente para cumprir a exigência de cientificar o devedor da transferência do crédito. 5. Embargos de divergência acolhidos para, reformando o acórdão embargado e a decisão monocrática respectiva, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, a fim de cassar o acórdão proferido no agravo de instrumento e determinar ao juízo de primeiro grau que dê prosseguimento à ação ordinária n.º 5008197-07 .2010.4.04.7000 . (STJ - EAREsp: 1125139 PR 2017/0152647-8, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 06/10/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) Relativamente à exigência de assinatura de duas testemunhas, cumpre observar que as Cédulas de Crédito Rural constituem títulos executivos extrajudiciais por expressa previsão legal constante dos artigos 10 e 41 do Decreto-Lei 167/1967, não se aplicando a tais instrumentos a exigência genérica prevista no artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. A legislação especial sobre crédito rural estabelece requisitos próprios e específicos para a validade das cédulas rurais, não contemplando a necessidade de assinatura de testemunhas como requisito essencial. A alegação de nulidade do aval fundamentada no § 3º do artigo 60 do Decreto-Lei 167/1967 igualmente não merece acolhimento. O dispositivo legal em questão veda o aval prestado por pessoa física em Cédula de Crédito Rural emitida também por pessoa física, salvo quando prestado por "pessoas físicas participantes da empresa emitente". No caso concreto, conforme demonstrado nos autos, a apelante integra o Grupo Monte Alegre, tratando-se de empresa familiar onde os membros da família participam efetivamente das atividades empresariais. Tal circunstância enquadra a apelante na exceção legal prevista no referido dispositivo, conferindo validade ao aval prestado. Ademais, o comportamento processual da própria apelante e de seus familiares corrobora essa conclusão, uma vez que outra irmã avalista reconheceu expressamente a validade da dívida e busca sua quitação por outros meios, demonstrando a efetiva participação familiar no empreendimento que originou o crédito executado. A tese de direito de preferência para quitação do débito nas mesmas condições oferecidas ao cessionário não encontra amparo legal nem jurisprudencial. A apelante pretende fundamentar tal direito no princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil, e no artigo 290 do Código Civil. Contudo, tais dispositivos não conferem ao devedor direito de preferência em operações de cessão de crédito realizadas entre credor e terceiros. O princípio da menor onerosidade ao devedor destina-se a orientar a escolha dos meios executivos quando existem múltiplas possibilidades igualmente eficazes, não se prestando a conferir direitos substanciais inexistentes no ordenamento jurídico. Por outro lado, o artigo 290 do Código Civil regula os efeitos da cessão de crédito entre cedente, cessionário e devedor, sem estabelecer qualquer direito de preferência em favor deste último. A cessão de crédito constitui negócio jurídico entre credor e terceiro, não se exigindo anuência ou oferecimento de condições preferenciais ao devedor. A alegação de que a operação de cessão foi realizada por valor inferior ao débito original não gera direito de quitação pelos mesmos valores, tratando-se de questão atinente à relação entre cedente e cessionário, sem reflexos nos direitos e obrigações do devedor. Nesse sentido: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE DIREITOS OBRIGACIONAIS – CESSÃO DE CRÉDITO. Sentença de improcedência. Pretensão da parte autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: A cessão de crédito foi devidamente comprovada, cuja transferência independe de prévia notificação do devedor, conforme art . 290 do Código Civil, não causando prejuízo ao devedor. Jurisprudência do STJ reconhecendo a validade da cessão sem notificação (AgRg. no REsp. 1482670/SP) . Substituição processual baseada na cessão de crédito não dependente do prévio consentimento do devedor, conforme art. 778, § 2º, do CPC. Inexistência de direito de preferência dos devedores em satisfazer a obrigação nas mesmas condições oferecidas ao cessionário. Sentença mantida . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10084611220238260624 Tatuí, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 01/07/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2024) Relativamente ao alegado excesso de execução, a análise dos elementos constantes dos autos demonstra a correção dos cálculos apresentados pela apelada. Embora tenha sido reconhecido erro material na data de vencimento inicialmente indicada, tal equívoco foi prontamente corrigido, não comprometendo a exatidão dos valores cobrados. A apelada demonstrou que cobra apenas a segunda parcela do financiamento, no valor de R$ 1.187.535,84, sendo que a primeira parcela, no montante de R$ 820.432,51, foi transferida para conta de inadimplência mas não é objeto de cobrança na presente execução. Os encargos aplicados encontram-se em conformidade com a legislação específica sobre crédito rural. Os juros remuneratórios de 8,75% ao ano, os juros moratórios de 1% ao ano e a multa contratual de 2% foram aplicados em substituição à comissão de permanência, observando-se rigorosamente as disposições dos artigos 5º, parágrafo único, e 71 do Decreto-Lei 167/1967. Não há cobrança cumulativa de comissão de permanência com outros encargos, afastando-se a alegação de excesso nesse particular. A multa contratual de 2% mostra-se razoável e proporcionada, situando-se muito abaixo do limite máximo legal de 10% previsto para as cédulas rurais (art. 54 do Decreto-Lei 167/1967), não se justificando sua redução com base no artigo 413 do Código Civil, especialmente considerando-se que não houve cumprimento parcial significativo da obrigação que justificasse tal redução. Por fim, não se verifica cerceamento de defesa na decisão que julgou antecipadamente a lide. As questões controvertidas são eminentemente de direito, envolvendo interpretação de dispositivos legais e análise de documentos constantes dos autos. A realização de perícia contábil mostra-se desnecessária quando os próprios elementos probatórios já produzidos são suficientes para o julgamento da causa, não se configurando cerceamento de defesa o julgamento antecipado em tais circunstâncias. Em conclusão, a sentença recorrida analisou adequadamente todas as questões suscitadas pelas partes, aplicando corretamente a legislação pertinente e observando os precedentes jurisprudenciais consolidados sobre as matérias controvertidas. Os embargos à execução foram corretamente julgados improcedentes, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Para os fins do §11º, do artigo 85 do CPC, majoro para 12% os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença. Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1015001-54.2025.8.11.0000

ID: 324161293

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1015001-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAUDENIR CANDIDO DOS REIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDILAINE APARECIDA SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015001-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Roubo Majorado, Tráfico de Drogas e Condutas A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015001-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Roubo Majorado, Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [LAUDENIR CANDIDO DOS REIS - CPF: 020.046.831-63 (AGRAVANTE), EDILAINE APARECIDA SOARES - CPF: 651.040.721-34 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO, MEDIANTE USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA E OUTRAS CONDIÇÕES. EXCLUSÃO DO USO DO EQUIPAMENTO DE FISCALIZAÇÃO. DESTAQUE À BOA CONDUTA. IMPERTINÊNCIA. EXTENSO LAPSO TEMPORAL PARA O TÉRMINO DA REPRIMENDA. GRAVIDADE DOS DELITOS. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão do Juízo da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que indeferiu o pedido de retirada da tornozeleira eletrônica, imposta como condição ao cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a manutenção do monitoramento eletrônico como condição do regime semiaberto harmonizado, após período prolongado de uso e diante de alegada incompatibilidade com o trabalho do apenado, afronta os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e ressocialização. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF, firmada no RE 641.320/RS (Tema 423), autoriza a imposição de monitoramento eletrônico aos apenados em prisão domiciliar por ausência de estabelecimento prisional adequado, como forma de compatibilizar a execução penal com os princípios da individualização da pena e da dignidade da pessoa humana. 4. A utilização da tornozeleira eletrônica como condição do regime semiaberto harmonizado tem respaldo legal (LEP, arts. 146-B, II e IV, e 146-D), configurando faculdade do juiz da execução, conforme avaliação das circunstâncias do caso concreto, inclusive quanto à necessidade e adequação da medida. 5. O agravante cumpre pena elevada (43 anos, 11 meses e 14 dias de reclusão) por crimes graves (roubos triplamente circunstanciados e organização criminosa), tendo cumprido apenas cerca de 28% da pena, o que justifica a continuidade da fiscalização estatal por meio do monitoramento eletrônico. 6. A inexistência de colônia agrícola ou outro estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto em Cuiabá/MT justifica o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico, como forma de manter a proporcionalidade e efetividade da execução penal. 7. A alegação de estigmatização e dificuldades técnicas relacionadas ao uso da tornozeleira não constitui, por si só, fundamento suficiente para a dispensa da medida, especialmente quando não demonstrada sua absoluta incompatibilidade com a atividade profissional. 8. O uso da tornozeleira eletrônica, ainda que por período prolongado, deve ser analisado em correlação com a extensão da pena imposta e o tempo de cumprimento restante, não configurando, no caso concreto, medida desproporcional ou irrazoável. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. É legítima a imposição de monitoração eletrônica como condição para cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, diante da inexistência de estabelecimento prisional adequado. 2. A manutenção da tornozeleira eletrônica, quando amparada em fundamentos concretos e proporcionais à pena imposta, não configura afronta aos princípios da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena. 3. O tempo de uso da tornozeleira deve ser analisado à luz da extensão da pena remanescente, da natureza dos crimes praticados e das limitações estruturais do sistema prisional local”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XLVI e LXI; CP, arts. 157, § 2º, e 288; LEP, arts. 33, 91, 146-B, 146-D; Súmula Vinculante n.º 56/STF. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 641.320/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 11/05/2016, DJE 01/08/2016, Tema 423; TJMT, N.U 1011784-13.2019.8.11.0000, Rel. Des. Orlando Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 03/09/2019; TJMT, N.U 1009803-70.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24/07/2024; TJMT, N.U 1000651-95.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 24/07/2024. R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: LAUDENIR CANDIDO DOS REIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de agravo em execução penal interposto por LAUDENIR CÂNDIDO DOS REIS em face da r. decisão proferida nos autos da execução penal n.º 0002842-15.2015.8.11.0011, que tramita perante o d. Juízo da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, na qual foi indeferido o pedido de exclusão do monitoramento eletrônico, imposto como condição para o cumprimento da pena em regime semiaberto. Nas razões recursais de ID 285649388 - Págs. 3 e ss., o agravante requer a reforma da decisão, a fim de que seja determinada a retirada da tornozeleira eletrônica, ao argumento de que a utiliza há mais de cinco anos e, nesse ínterim, inexistiu a reavaliação da necessidade da medida, o que violaria os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da individualização da pena. Menciona, ainda, que o equipamento prejudica a sua ressocialização, especialmente em virtude de seu trabalho como operador de máquinas pesadas, acrescentando, em arremate, que não pode ser penalizado pela deficiência estrutural do Estado em manter unidade prisional capaz de abrigar reeducandos em cumprimento de pena no regime intermediário. Em contrarrazões vistas no ID 285649397, o Ministério Público rechaça a pretensão defensiva e requer seja negado provimento ao recurso. Ao exercer o juízo de retratação, o d. magistrado manteve a decisão reprochada por seus próprios fundamentos, consoante se vê no ID 285649399. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer encartado no ID 282038898, opina pelo desprovimento do agravo em execução. É o relatório. Não estando o feito submetido à Revisão, inclua-se-o em pauta. V O T O R E L A T O R V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Inicialmente, cumpre reconhecer que o recurso em apreço é tempestivo, foi interposto por quem tinha legitimidade para fazê-lo e o meio de impugnação empregado afigura-se necessário e adequado para se atingir a finalidade colimada, motivos por que, estando presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a sua admissibilidade, CONHEÇO do agravo em execução penal manejado pela defesa. Ao que se depreende dos autos, o ora agravante LAUDENIR CÂNDIDO DOS REIS cumpre a pena privativa de liberdade unificada em 43 (quarenta e três) anos, 11 (onze) meses e 14 (catorze) dias de reclusão, atualmente em regime semiaberto, em razão da prática de quatro crimes de roubo triplamente circunstanciado, em concurso material com o delito de organização criminosa, todos apurados nos autos da ação penal n.º 0001217-77.2014.8.11.0011, que tramitou perante o d. Juízo da Primeira Vara da Comarca de Mirassol D'Oeste/MT. Denota-se dos autos que, em 19/02/2020, o d. Juízo da Comarca de Mirassol D’Oeste – MT concedeu a progressão regimental ao ora recorrente, inserindo-o no regime semiaberto, mediante o cumprimento de determinadas obrigações, dentre elas o monitoramento eletrônico (ID 285656854 - Pág. 5 e ss.). É dos autos que, em 01/06/2023, o ora recorrente passou a cumprir reprimenda perante o d. Juízo da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá – MT, ocasião na qual foram reiteradas as condições do regime semiaberto harmonizado, diante da inexistência de unidade prisional adequada nesta localidade, persistindo o monitoramento eletrônico (ID 285656856 - Pág. 57). Em 22/01/2025, a defesa postulou a retirada da tornozeleira eletrônica, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como sob o argumento de que a fiscalização obsta a efetiva ressocialização, especialmente porque a sua atividade laboral exige o deslocamento para áreas com precário sinal de telefonia, causando falhas de comunicações, com consequente notificação ao juízo de possível falta grave e indevidos pedidos de regressão cautelar de regime (ID 285656859 - Pág. 15 e ss.). A seu turno, a autoridade judiciária indeferiu a pretensão defensiva, valendo-se dos seguintes argumentos, in verbis: “(...) O pedido de dispensa do monitoramento eletrônico não comporta acolhimento. Isto porque, no caso em concreto, duas premissas da execução penal se contrapõem. De um lado a função de reinserção social e do outo a natureza retributiva/punitiva da pena. Em casos como este, é imprescindível que se sopesem os dois preceitos. Desta forma, é sabido que o artigo 91 da Lei nº 7.210/84 – Lei de Execuções Penais prevê que o cumprimento das penas privativas de liberdade em regime semiaberto será feito em Colônia Agrícola, Industrial ou similar. Acontece que, como é de notório conhecimento, esta Comarca não possui tais estabelecimentos, de modo que, aos penitentes que progrediram do regime fechado ou que foram condenados ao regime semiaberto são beneficiados com a prisão domiciliar. Ante a realidade exposta, com o fito de adotar a política criminal mais adequada à sociedade e ao recuperando, em consonância com a Lei nº 12.258/2010, que trouxe substanciais alterações na Lei de Execuções Penais, prevendo a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta ao condenado, mediante monitoração eletrônica, o Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, adquiriu tornozeleiras eletrônicas destinadas a presos provisórios, recuperandos que cumprem pena em regime fechado em trabalho extramuros e penitentes em regime semiaberto. Não pode passar sem registro que, os programas de monitoramento eletrônico têm o grande objetivo de fazer cumprir a reprimenda, com a garantia da humanização da execução da pena, ao assegurar a dignidade dos monitorados, pois serve como instrumento de uma real recuperação da pessoa, auxiliando-a na integração ao mercado de trabalho e na reestruturação dos vínculos familiares e religiosos, sem descurar da segurança da sociedade, ao combater, diretamente, a reiteração das condutas criminosas, ao utilizar a tornozeleira eletrônica como instrumento eficaz para a fiscalização do cumprimento da pena fora dos estabelecimentos prisionais. Ressalta-se que o reeducando sequer deveria estar cumprindo sua pena em prisão domiciliar, o fazendo por mera impossibilidade Estatal de fornecer o local apropriado previsto nas leis penais. Evidentemente, é de extrema liberalidade dispensá-lo da condição mais característica do regime semiaberto, eis que caso deferido o pleito defensivo ocasionaria algo como progredir o reeducando de regime de maneira antecipada. Por tais motivos, INDEFIRO o pleito defensivo no que concerne à retirada do equipamento de monitoração e demais condições a ele impostas quando progredido no regime semiaberto”. (sic - ID 285656859 - Pág. 110) – Destaquei. Nesse contexto, a defesa exsurge inconformada, nos termos relatados. - Do pedido de retirada da tornozeleira eletrônica: A defesa alega que o monitoramento eletrônico decorrente de cumprimento de pena no regime semiaberto tem prejudicado a vida profissional, familiar e pessoal do reeducando, gerando inclusive temor de prisão devido a pedidos de regressão baseados em “históricos de violações” decorrentes de falhas técnicas do equipamento; sustentando, ainda, que a medida afronta os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, dignidade da pessoa humana e ressocialização, nos termos da Resolução n.º 412/2021 do CNJ. Sem razão, contudo. Como é cediço, a atual realidade do sistema prisional brasileiro reflete a carência de unidades compatíveis com os regimes semiaberto e aberto, motivando a Suprema Corte a estabelecer parâmetros para impedir que o reeducando seja submetido à situação mais gravosa que a necessária. Assim, no julgamento do RE 641.320/RS, em sede de repercussão geral, estabeleceu-se a possibilidade de se impor liberdade eletronicamente monitorada ao agente que sai antecipadamente ou que é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; assim como fixou-se a tese de que “a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso” (Súmula Vinculante 56). Por oportuno, transcrevo parte dos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal àquele tempo, in verbis: “Constitucional. Direito Penal. Execução penal. Repercussão geral. Recurso extraordinário representativo da controvérsia. 2. Cumprimento de pena em regime fechado, na hipótese de inexistir vaga em estabelecimento adequado a seu regime. Violação aos princípios da individualização da pena (art. 5º, XLVI) e da legalidade (art. 5º, XXXIX). (...). 3. Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime aberto) (art. 33, § 1º, alíneas “b” e “c”). No entanto, não deverá haver alojamento conjunto de presos dos regimes semiaberto e aberto com presos do regime fechado. 4. Havendo déficit de vagas, deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto”. (STF – RE 641.320, rel. min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 11-5-2016, DJE 159 de 1º-8-2016, Tema 423) – Destaquei. Em relação à monitoração eletrônica, o art. 146-B da Lei de Execução Penal dispõe que o juiz poderá aplicá-la quando autorizar a saída temporária no regime semiaberto [inc. II] e/ou determinar a prisão domiciliar [inc. IV], a demonstrar, portanto, que a medida é uma faculdade do juiz da execução, e não obrigação. Nesse desiderato, compete ao julgador analisar o conjunto de situações que o leva a crer que o monitoramento será necessário - ou não, para que a pena possa cumprir com suas funções repressiva e preventiva, podendo, inclusive, revogá-la quando se demonstrar desnecessária ou inadequada, nos termos do art. 146-D da Lei de Execução Penal. Aliás, tal perspectiva já fora pontuada em julgado deste e. Sodalício, no qual se destacou que “[...] A sujeição ao monitoramento eletrônico constitui medida restritiva de liberdade e de vigilância, imposta como alternativa à inexistência de estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto. Todavia, como bem destaca Alexis Couto de Brito, ‘a monitoração é faculdade do Juiz da execução, e não medida obrigatória. Assim, entendendo o magistrado que se trata de medida desnecessária, poderá dispensá-la’ (Execução Penal, 2018, p. 481).” (TJMT – N.U 1011784-13.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 03/09/2019, Publicado no DJE 03/09/2019). Grifei. No caso concreto, embora se constate a disciplina do recorrente, LAUDENIR CÂNDIDO DOS REIS, no cumprimento das obrigações estabelecidas para o regime semiaberto harmonizado – elemento essencial à manutenção da benesse que lhe foi outrora concedida –, subsistem particularidades fáticas que recomendam a continuidade da utilização da tornozeleira eletrônica. Com efeito, conforme bem destacado pelo magistrado a quo, o Estado de Mato Grosso realizou investimentos na implementação de tornozeleiras eletrônicas, com o intuito de mitigar a ausência de Colônias Agrícolas, de modo que sua utilização em desfavor daqueles que cumprem reprimenda em regime semiaberto configura medida justa e razoável para assegurar a finalidade repressiva da pena, além de se revelar instrumento necessário à salvaguarda da aplicação da lei penal e da segurança social. Ademais, ao se cotejarem as informações constantes dos autos com aquelas disponíveis nos sistemas eletrônicos, especialmente no SEEU, verifica-se que o recorrente cumpriu apenas 28% da pena imposta, restando o total de 31 anos, 2 meses e 27 dias. Trata-se, indubitavelmente, de tempo expressivo, que recomenda a continuidade da fiscalização estatal, uma vez que o apenado ainda não se encontra na fase final de cumprimento da reprimenda. Somado a isso, o recorrente foi condenado pela prática de múltiplos crimes, de natureza grave, perpetrados com violência e grave ameaça à pessoa, os quais ocorreram em cidades distintas e tiveram como alvo vítimas em condição de vulnerabilidade, conforme se depreende dos excertos extraídos de decisões proferidas pelo d. Juízo da Comarca de Mirassol D’Oeste - MT, por ocasião da análise de pedidos semelhantes ao ora examinado, in verbis: “(...) Ademais, não se pode deixar de observar que o apenado foi condenado pela prática de crimes de roubo e organização criminosa (pena total de 43a11m14d, com saldo remanescente de 34a6m10d), cujos crimes foram praticados nas cidades de Mirassol d’Oeste, São José dos Quatro Marcos e Araputanga, o que corrobora a necessidade de se manter a fiscalização por meio eletrônico e centralizado nesta Comarca” (sic, ID 285656854 - Pág. 142) – Destaquei. “(...) Verifico que os crimes praticados pelo réu foram graves, haja vista que os crimes tinham com o modus operandi de invasão de residências, manutenção de cárcere privado das pessoas que se encontravam no local, inclusive crianças, idosos e até bebê. Consta ainda que algumas vítimas foram amarradas pelo grupo criminoso (...)” (sic – ID 285656856 - Pág. 26) – Destaquei. Ademais, ao revés do sustentado nas razões recursais, no caso concreto, a manutenção da tornozeleira eletrônica não viola os termos da Resolução n.º 412/2021 do CNJ, tampouco afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que, embora o recorrente utilize o equipamento desde o ano de 2020, é certo que a medida foi reavaliada, por duas vezes, no âmbito da Comarca de Mirassol D’Oeste, conforme visto acima, bem como em 2023, por ocasião da remessa dos autos à Comarca de Cuiabá/MT, quando se reputou necessária a continuidade da medida, diante da inexistência de estabelecimento prisional adequado ao cumprimento do regime. Recentemente, diante do pedido defensivo de retirada da tornozeleira eletrônica, o magistrado a quo novamente se debruçou sobre a temática e concluiu pela necessidade de mantê-la, nos termos anteriormente destacados. Outrossim, a proporcionalidade do tempo de utilização da tornozeleira eletrônica deve ser analisada em conjunto com a pena imposta no processo de execução penal e, nesse viés, no caso concreto, revela-se significativamente extensa, em razão da gravidade dos delitos perpetrados, afastando eventual excesso no uso do equipamento eletrônico. Ademais, é indiscutível que o cumprimento da pena impõe ônus e desconfortos à vida do reeducando, todavia, são consequências da violação das normas penais praticada, sendo progressivamente atenuadas por meio das progressões de regime e da concessão de outros benefícios legais. Ressalte-se, ainda, que a situação atualmente vivenciada pelo recorrente se mostra mais favorável do que aquela a qual estaria submetido caso estivesse efetivamente recolhido a uma Colônia Agrícola, conforme previsto na legislação. Aliás, ainda no que se refere ao uso da tornozeleira eletrônica no curso do regime semiaberto harmonizado, sedimentou-se o entendimento jurisprudencial de que “(...) A alegação de estigmatização causada pelo uso da tornozeleira eletrônica não constitui, por si só, motivo suficiente para a sua retirada, desde que a necessidade da medida esteja devidamente fundamentada nos autos”. (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10235569420248110000, Relator.: LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 04/10/2024) – Destaquei. Nessa ordem de ideias, o monitoramento eletrônico revela-se necessário diante das circunstâncias fáticas delineadas, constituindo relevante instrumento para assegurar a efetividade do cumprimento da pena, especialmente em razão do extenso lapso temporal ainda remanescente até o seu término e da aproximação do requisito objetivo para inserção no aberto, previsto para 02/03/2026. A ilustrar o raciocínio exposto, relacionado à imprescindibilidade do monitoramento eletrônico àqueles que estão em regime semiaberto, colaciono jurisprudência firmada pela c. Terceira Câmara Criminal, in verbis: “(...) Na falta de unidade prisional adequada para abrigar presos em regime intermediário, a concessão do regime semiaberto diferenciado deve ser acompanhada de monitoramento eletrônico, dada a necessidade de se fiscalizar a observância das condições impostas pelo Juízo a quo oficiante e checar, sobretudo, se as finalidades de repressão e prevenção ao crime vêm sendo atingidas”. (N.U 1009803-70.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) – Destaquei. “(...) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 641320/RS definiu que embora seja vedada a manutenção do condenado em regime mais gravoso do que foi imposto na sentença condenatória, quando inexistir estabelecimento prisional adequado ao cumprimento de pena no regime semiaberto (colônia agrícola ou industrial), caberá ao Juízo das Execuções Penais fixar as condições de cumprimento de pena compatível. Súmula Vinculante n. 56. Diante da inexistência neste Estado de colônia agrícola, industrial ou outro estabelecimento prisional adequado ao regime de semiaberto, é possível a fixação de prisão domiciliar ao condenado mediante monitoramento eletrônico, com a finalidade de fiscalizar o cumprimento das condições fixadas, sobretudo porque eventual constrangimento em razão do uso de tornozeleira eletrônica é inerente ao cumprimento da pena privativa de liberdade. Agravo desprovido”. (N.U 1000651-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) – Destaquei. Logo, mantêm-se os termos da decisão combatida CONCLUSÃO: Ante o exposto, conheço do recurso de agravo em execução penal interposto por LAUDENIR CÂNDIDO DOS REIS e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, permanecendo incólume a decisão proferida nos autos da execução penal n.º 0002842-15.2015.8.11.0011, que tramita perante o d. Juízo da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Joao Marcelo Vieira Alves e outros x Isabela Vidigal Da Cruz Brito

ID: 309855267

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8035518-26.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCELO VIEIRA ALVES JULIANA AMORIM CABRAL DE MOURA ALVES LUIZ RICARDO VIEIRA ALVES

Polo Passivo:

ISABELA VIDIGAL DA CRUZ BRITO

Decisão

Advogados:

LEONARDO VIANA SILVA

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FERNANDO LUCIO CHEQUER FREIRE DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME OLIVEIRA DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8035518-26.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8035518-26.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: JOAO MARCELO VIEIRA ALVES e outros (2) Advogado(s): GUILHERME OLIVEIRA DE BRITO (OAB:BA55916-A), FERNANDO LUCIO CHEQUER FREIRE DE SOUZA (OAB:BA20032-A) AGRAVADO: ISABELA VIDIGAL DA CRUZ BRITO Advogado(s): LEONARDO VIANA SILVA (OAB:BA61828-A) PJ - 02 DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JOAO MARCELO VIEIRA ALVES e outros em face de DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (ID 501672524 - autos de origem), proferida no Juízo da 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA (proc. nº 8008101-57.2022.8.05.0274), nos bojo da Ação de Embargos de Terceiro ajuizada por ISABELA VIDIGAL DA CRUZ BRITO, no qual o magistrado de origem determinou a suspensão dos atos expropriatórios incidentes sobre o imóvel localizado na rua Pompílio Neto, 28, Caminho do Parque, Vitória da Conquista/BA, até nova deliberação judicial, nos seguintes termos: "[…]A probabilidade do direito está demonstrada nos autos. Verifica-se em sede de cognição sumária que a embargante reside há anos no imóvel com seus pais e irmão, conforme comprovam os documentos juntados, sob ids 209419058, 209419809, 209419810 e 209419811. O art. 1º da Lei 8.009/90 estabelece que "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." A embargante é parte legítima para propor a presente demanda com o intuito de declaração de impenhorabilidade do imóvel mediante alegação de ser tratar de bem de família. O presente caso não se trata de defesa da propriedade, mas funda-se na garantia constitucional à moradia (artigo 6º da CRFB) e no direito de defesa da entidade familiar (artigo 226, § 4º da CRFB). … Além disso, a coisa julgada e a preclusão alegada pelo embargado, em sede de análise sumária, não atinge a presente embargante, que não compõe nenhum dos polos do feito n.º 0501801-03.2018.8.05.0274, nos moldes do art. 506 do CPC/2015. Por fim, o art. 678 do mesmo diploma legal impõe a suspensão imediata dos atos constritivos, quando comprovada a posse do bem por terceiro. Quanto ao perigo de dano, este é evidente: a execução, se avançar, poderá privar a embargante de seu único lar, violando direito fundamental à moradia (art. 6º da CF) e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). Ante o exposto, presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência, com fulcro nos arts. 300 e 678 do CPC, e art. 1º da Lei nº 8.009/90, para suspender imediatamente os atos expropriatórios incidentes sobre o imóvel localizado na rua Pompílio Neto, 28, Caminho do Parque, Vitória da Conquista/BA, até nova deliberação judicial.[...]" Em suas razões recursais (ID 84823835), a parte agravante defende a necessidade de reforma da decisão vergastada para que seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, com o consequente prosseguimento dos atos expropriatórios sobre o imóvel penhorado. Aduz: i) ilegitimidade da parte agravada para oposição de embargos de terceiro; ii) preclusão acerca da alegação de ser o imóvel bem de família; iii) penhorabilidade do imóvel objeto da ação. Com isso, requer: i) o prosseguimento dos atos expropriatórios; ii) a manutenção da constrição; iii) no mérito, a reforma da decisão agravada de modo a permitir a manutenção da constrição sobre o bem, mas com a sua readequação e o prosseguimento dos atos expropriatórios de modo a viabilizar o desmembramento do extenso imóvel. É o relatório. Decido. Custas recolhidas no ID 84823846. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, recebo o recurso manejado. Nos termos do art. 1.019, inciso I do Código de Processo Civil, o relator pode atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando demonstrada a probabilidade do direito invocado e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso em tela, não se encontram preenchidos os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo. Originariamente trata-se de Ação de Embargos de Terceiro com finalidade de desconstituir penhora recaída sobre imóvel situado na Rua Pompílio Neto, 28, Caminho do Parque, Vitória da Conquista/BA. A medida liminar de ID 501672524 - autos de origem, teve esteio no poder geral de cautela conferido ao juízo na condução do processo. Vale ressaltar que não se pode olvidar que o exame da r. decisão é baseada em juízo não exauriente dos fatos, pois, somente por ocasião da sentença, subsidiada pelos elementos colhidos na instrução processual, será possível compreender a real classificação do bem objeto de litígio nestes autos. Parte da controvérsia versa acerca de tratar-se o imóvel objeto da penhora de bem de família e da legitimidade para postular em juízo a exclusão da penhora sobre ele efetivada. Certo é que a legitimidade dos filhos residentes no imóvel, para defesa e proteção do bem de família, funda-se na garantia constitucional à moradia (artigo 6º), no direito de defesa da entidade familiar (artigo 226, § 4º) e também no preceito maior da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III). Nos termos dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, "a legitimidade ativa, na hipótese, não decorre da titularidade (ou da cotitularidade) dos direitos sobre o bem, mas sim da condição de possuidor (ou copossuidor) que o familiar detenha e do interesse de salvaguardar a habitação da família diante da omissão ou da ausência do titular do bem". É incompatível, pois, com os preceitos constitucionais e também com a própria garantia do devido processo legal, inserta no art. 5º, LIV, da Carta Magna, o entendimento de que a Embargante é parte ilegítima para opor Embargos de Terceiro. A legitimidade do membro da entidade familiar, ressalte-se, não está condicionada à inércia ou omissão dos proprietários do bem. A proteção, como se sabe, não é da propriedade, mas da moradia e da dignidade de todos que nela habitam. Assim, todos os membros da entidade familiar são igual e autonomamente co-legitimados para opor Embargos de Terceiro, não existindo hierarquia entre eles. A corroborar tal entendimento, são as palavras da Ministra Nancy Andrighi, proferidas quando na relatoria do Recurso Especial nº 345.933/RJ, DJ de 29.4.02: "A Lei nº 8.009/90 merece interpretação ampliativa, conferindo proteção não apenas ao"imóvel do casal", mas à entidade familiar como um todo, protegendo e conferindo legitimidade a todos aqueles que residam no imóvel e que sejam integrantes da entidade familiar para se insurgir contra a sua penhora". Diga-se ainda que a impenhorabilidade constante no artigo 833 do CPC consubstancia-se em matéria de ordem pública e, por essa razão, não se sujeita à preclusão temporal e nem a forma específica, de modo que pode ser deduzida em qualquer fase processual e por simples petição incidental nos autos da ação de execução. De outra sorte, uma vez que a agravada não foi parte no processo que originou a constrição sobre o imóvel no qual alega residir, os Embargos de Terceiro são, sim, a medida judicial adequada para a defesa de seus interesses (arts. 1.046 do CPC de 1973 e 674 do CPC). Assim, ainda que admitida a penhora em um processo, nada impede que outro prejudicado possa também arguir a impenhorabilidade em seu proveito. Aplicável o brocardo latino "res inter alios judicata aliis neque nocet neque prodest" ("a coisa julgada não pode aproveitar nem prejudicar senão às próprias partes"). Para o caso de bem de família, será o bem impenhorável, nos moldes do art. 1º da Lei n 8.009/90: O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais e filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Outra não foi a intenção do legislador, senão ver resguardada a impenhorabilidade do imóvel residencial da entidade familiar como um todo, outorgando, assim, legitimidade a qualquer integrante da família com quem o executado resida, a arguir a impenhorabilidade do bem. Por ora, cumpre-me aplicar o poder geral de cautela do Magistrado, (art. 798 do CPC), ante à probabilidade de tratar o imóvel de residência familiar. No mesmo sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ONDE RESIDE FILHA DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. 1. Os embargos de terceiro constituem medida cabível para aquele que não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, conforme orientação do art . 674 e seguintes do CPC/15. Por sua vez, o artigo 678 do Código de Processo Civil, prevê a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso, desde que haja prova sumária da posse. 2. Ainda que a embargante/agravante não seja a proprietária do imóvel, figura-se, todavia, como possuidora, pois ingressou no imóvel por força de filiação e dependência dos pais visando a proteção do bem de família, com fulcro no princípio da dignidade humana e no direito de moradia, constitucionalmente previstos. 3. Segundo a jurisprudência do STJ, o fato de o executado não residir no imóvel objeto da penhora não tem o condão de afastar, por si só, a natureza impenhorável do bem, uma vez que a entidade familiar não se limita ao casal, podendo abranger parentes próximos ao executado. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5621557-54.2022.8.09 .0116 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Coisa julgada - Bem de família - Embargos de terceiro opostos pela filha e netas dos executados, visando ao reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família - Executados que arguiram anteriormente em incidente da execução a questão da impenhorabilidade do imóvel discutido - Impenhorabilidade do bem de família arguida pelos executados que foi rejeitada - Decisão que não impede a discussão acerca da impenhorabilidade pelos embargantes - Art. 506 do atual CPC. Embargos de terceiro - Penhora - Bem de família - Comprovado suficientemente que as embargantes residem no imóvel objeto da matrícula nº 21.169 do CRI da comarca de Atibaia - Fato que ficou demonstrado pelos documentos anexados aos autos, assim como pela prova testemunhal produzida - Endereço em que os executados foram citados e intimados no início da execução que se tratava do endereço comercial do coexecutado Antonio - Declarada a impenhorabilidade do imóvel em questão, o qual serve de moradia às embargantes - Sentença reformada - Embargos de terceiro procedentes - Apelo das embargantes provido . (TJ-SP - AC: 10098032120158260048 SP 1009803-21.2015.8.26 .0048, Relator.: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 27/04/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2022) Diante do exposto, não se verifica a presença dos pressupostos autorizadores do efeito suspensivo pretendido (art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I, do CPC). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Intime-se a parte Agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. P. I. Cumpra-se. Salvador (BA), 26 de junho de 2025. DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE RELATOR

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Elenice De Souza Felix Barros e outros x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A. e outros

ID: 307617242

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009803-27.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELENICE DE SOUZA FELIX BARROS EURIDICE FRANCISCA DE SOUZA HELENA DE SOUZA FELIX MORENO

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THALLISON GUSTAVO ARAUJO SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009803-27.2025.8.11.0003. AUTOR: ELENICE DE SOUZA FELIX BARROS, EURIDICE FRANCISCA DE SOUZA, HELENA DE S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009803-27.2025.8.11.0003. AUTOR: ELENICE DE SOUZA FELIX BARROS, EURIDICE FRANCISCA DE SOUZA, HELENA DE SOUZA FELIX MORENO REQUERIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de reclamação na qual as autoras buscam a reparação por danos morais e materiais em face das requeridas, em decorrência da falha na prestação dos seus serviços, consistente no cancelamento do voo sem qualquer aviso prévio. Os requeridos apresentaram contestação. É a suma do essencial. Das preliminares: Ilegitimidade passiva - CVC Turismo e Gol Tratando-se de ação que discute vício ou defeito do serviço, há evidente solidariedade entre todos os envolvidos na prestação do serviço, não havendo a diferenciação como acontece para o fato do produto, isto é, qualquer fornecedor de serviços, em princípio, responde objetivamente pelos danos sofridos pelo consumidor, por essa razão afasto a preliminar suscitada. Nesse sentido: Nos termos do artigo 25, §1º, do CDC todos os integrantes da cadeia de consumo são, igualmente, responsáveis pelos danos causados aos consumidores e, no caso, a agência de turismo que vendeu o pacote é solidariamente responsável pela falha na prestação dos serviços que vendeu. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O atraso de voo que culminou com a perda do voo de conexão, bem como posterior cancelamento do voo relativo ao trecho de volta com necessidade de realocação e pagamento de valores a maior, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A aferição do valor da indenização deve ser pautada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento indevido, nem tão pequena que se torne inexpressiva, situações observadas no caso dos autos. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ao julgar o recurso, o Tribunal deverá majorar os honorários anteriormente arbitrados, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase. (N.U 0015771-40.2018.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/10/2021, Publicado no DJE 07/10/2021). Na espécie, verifica-se que houve venda de pacote de turismo, assim, ambas as reclamadas são parte legítimas para figurar no polo passivo da demanda. Da justiça gratuita - Gol Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. Afasto a preliminar de prevalência do Código Aeronáutico Brasileiro sobre o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a responsabilidade civil decorrente da má prestação dos serviços pelas companhias aéreas é regulada pela legislação consumerista, não há se falar em aplicação da Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) e o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). Rejeito a preliminar de ausência de documentos comprobatórios, haja vista que em se tratando de ação de indenização em decorrência da falha na prestação dos serviços, é ônus da própria demandada, provar que o serviço foi prestação de forma adequada. Ademais, o art. 373, inciso II do CPC, estabelece que compete ao requerido o ônus da prova quanto ao fato constitutivo, modificativo e extintivo do direito do autor. Afasto também a preliminar de inépcia da inicial, vez que a ausência de comprovante de endereço em nome da parte autora, não implica no indeferimento da inicial, formalismo excessivo que contraria os princípios orientadores dos Juizados Especiais. Não havendo outras preliminares a serem apreciadas, passo a análise do mérito. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Cumpre mencionar que se aplica ao presente caso o Código de Defesa ao Consumidor, uma vez que necessária a harmonização da relação de consumo, equilibrando economicamente o consumidor e o fornecedor, facilitando àquele o acesso aos instrumentos de defesa, consoante previsão expressa do artigo 6º, VIII, o que não significa dizer que a parte Autora esteja dispensada de produzir minimamente as provas que estejam ao seu alcance nos autos. O ponto controvertido reside em averiguar se houve falha na prestação do serviço das reclamadas. Extraí-se dos autos, que as autoras adquiriram um pacote de viagem da empresa CVC, cujo voo seria operado pela Gol Linhas Aéreas e quando já se encontravam no aeroporto de Cuiabá/MT foram informadas que o voo foi cancelado, sem qualquer aviso prévio ou assistência adequadas por parte das requeridas. Relatam ainda, as autoras que a chegada no destino final estava programada para o dia 24/10/2024, contudo, em decorrência do cancelamento do voo originário só chegaram na data de 25/10/2024, o que motivou a perda de uma diária. Afora isso, relatam que a bagagem da autora Elenice foi danificada durante a viagem. Por seu turno, a empresa de turismo CVC, limitou em sua defesa em sustentar a ausência de falha na prestação dos seus serviços, ausência de responsabilidade e do dever de indenizar, além disso atribui a culpa da empresa aérea Gol. Já a empresa Gol, em sua defesa sustenta a ausência de responsabilidade e inexistência do dever de indenizar. Da análise detida dos autos, é incontroverso o cancelamento do voo originário, fazendo com o que ocorresse um atraso de mais 24 horas na chegada no destino final e a perda de uma diária. Ademais, em que pese as reclamadas tenham afirmado que prestaram todas as assistências as requerentes, não há provas que permitam inferir que de fato foram prestadas todas as assistências as autoras. Por conseguinte, não basta para a finalidade de eximir a reclamada Gol de sua responsabilidade a alegação de alteração de “alteração da malha aérea”, já que este evento se trata de risco da sua atividade comercial exercida pela companhia aérea (fortuito interno). Assim, é inconteste a obrigação das reclamadas à reparação dos danos de ordem moral causados às partes reclamantes em face da falha na prestação dos serviços, uma vez que não foi prestado nos limites do contrato, já que houve atraso para cumprimento do itinerário de seu voo. Logo, não há que se falar em inocorrência de danos morais as partes reclamantes, isso porque o atraso do voo contratado causou transtorno, cansaço, frustração e desconforto, uma vez que foi surpreendida com a deficiente prestação de serviço. O dano moral experimentado pela parte reclamante exsurge da falha na prestação do serviço da reclamada. Nesse sentido, verbis: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CANCELAMENTO DO VOO – REACOMODAÇÃO PARA VOO NO DIA SEGUINTE – PARTE DO PERCURSO REALIZADO VIA TERRESTRE - CHEGADA AO DESTINO COM DEZOITO HORAS DE ATRASO DO VOO ORIGINÁRIO – TESE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – CANCELAMENTO INCONTROVERSO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONFIGURAÇÃO - ALTERAÇÃO DO VOO CONTRATADO E DEMORA PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL DANO MORAL – NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O cancelamento de voo, frustrando as expectativas do consumidor, fazendo com que o mesmo chegue ao seu destino final com dezoito horas de atraso do voo originariamente contratado, além de ter sido realizado parte do percurso via terrestre, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso provido. (N.U 1000448-54.2020.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 23/03/2021, Publicado no DJE 24/03/2021) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CANCELAMENTO DE VOO – PARTE DO PERCURSO REALIZADO VIA TERRESTRE – REALOCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE - ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA – PLEITO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE – PLEITO DE MAJORAÇÃO – CANCELAMENTO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INSUFICIENTE – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O cancelamento de voo, frustrando as expectativas do consumidor, com realocação para o dia seguinte, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A tese de necessidade de manutenção não programada na aeronave, a despeito de falta de prova hábil à sua demonstração, não configura causa de exclusão da responsabilidade porque tal situação se trata de fortuito interno e, por isso mesmo evitável, de modo que é uma hipótese de risco do negócio que deve ser suportado pelo fornecedor do serviço, ainda mais quando o atraso com demora de realocação causou atraso de 38h para chegada ao destino final. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser majorado quando fixado em valor insuficiente. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (N.U 1000505-70.2020.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 06/04/2021, Publicado no DJE 08/04/2021) Desta forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados a parte reclamante em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessário, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Dessa feita, arbitro o valor a título de dano moral a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser pago para cada autora. No que toca ao dano material, é parcialmente procedente, vez que em decorrência do voo, houve a perda de uma diária. Assim, devem as requeridas solidariamente a restituírem o valor da diário no valor de R$ 1.938,00 (um mil novecentos e trinta e oito reais) no resort Porto Seguro Praia Resort - All Inclusive, para cada uma das reclamantes. Com relação a pretensa indenização no que tange a bagagem danificada, a autora não comprovou que a bagagem foi danificada durante o percurso da viagem, cujo ônus da prova lhe cabia nos termos do art. 373, inciso I do CPC. Por fim, é o entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SP AgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O novo CPC previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado (o que não é o caso). É o teor do recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: “O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada”- STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei n. 9.099/95, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: CONDENAR as reclamadas solidariamente ao pagamento em danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autora, totalizando o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Saliento que o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial – IPCA, desde o seu arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. CONDENDAR AINDA os demandados solidariamente a restituírem para cada autora o valor de R$ 1.938,00 (um mil novecentos e trinta e oito reais) oriundo da perda de 01 (uma) diária no resort Porto Seguro Praia Resort - All Inclusive, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data da aquisição da passagem e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MMº. Juiz de Direito. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publicada no PJE. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Rondonópolis-MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Elenice De Souza Felix Barros e outros x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A. e outros

ID: 320721529

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009803-27.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE DE SOUZA FELIX BARROS EURIDICE FRANCISCA DE SOUZA HELENA DE SOUZA FELIX MORENO

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THALLISON GUSTAVO ARAUJO SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009803-27.2025.8.11.0003. AUTOR: ELENICE DE SOUZA FELIX BARROS, EURIDICE FRANCISCA DE SOUZA, HELENA DE S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009803-27.2025.8.11.0003. AUTOR: ELENICE DE SOUZA FELIX BARROS, EURIDICE FRANCISCA DE SOUZA, HELENA DE SOUZA FELIX MORENO REQUERIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por GOL LINHAS AEREAS S.A (ID nº 199255614), com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, objetivando a correção da sentença de ID nº 198410047, na qual não foi considerada a celebração de acordo homologado com a requerida GOL LINHAS AÉREAS S.A., conforme petição de ID nº 196184297. Com efeito, razão assiste às embargantes. Verifica-se que, por meio da petição de ID nº 196184297, foi juntado acordo celebrado entre as autoras e a requerida GOL LINHAS AÉREAS S.A., com pedido de homologação judicial e consequente extinção do feito em relação a esta parte, o que não foi apreciado na sentença proferida sob ID nº 198410047, configurando omissão material sanável por via dos presentes aclaratórios. Assim, com fulcro no art. 494, I, c/c art. 1.022, I, ambos do CPC, impõe-se o acolhimento dos embargos, com a devida retificação da sentença para fins de homologação do acordo e extinção parcial do processo. É o relatório. Fundamento. A omissão verificada nos autos quanto à petição de ID nº 196184297 – na qual restou formalizado acordo entre as autoras e a requerida GOL LINHAS AÉREAS S.A. – impõe a correção da sentença anteriormente prolatada, nos termos do art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil, para que nela conste a devida homologação judicial do referido ajuste, extinguindo-se o feito em relação à referida ré com base no art. 487, III, "b", do CPC. Não se trata, pois, de rediscussão do mérito, mas de correção de omissão relevante quanto à manifestação de vontade das partes, cuja autocomposição merece chancela judicial. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos sob ID nº 199255614 para retificar a sentença de ID nº 198410047, a qual passa a ter a seguinte redação: SENTENÇA RETIFICADA Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por ELENICE DE SOUZA FELIX BARROS, EURIDICE FRANCISCA DE SOUZA e HELENA DE SOUZA FELIX MORENO em face de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. e GOL LINHAS AÉREAS S.A., por meio da qual pleiteiam reparação pecuniária por danos decorrentes de atraso e cancelamento de voo contratado mediante pacote turístico, além de perda de diária, falha na assistência de viagem e avarias em bagagem. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) as autoras contrataram pacote de viagem com a empresa CVC, com voos operados pela GOL; ii) o voo foi cancelado sem aviso prévio e sem assistência adequada, causando inúmeros transtornos; iii) houve prejuízo com alimentação, perda de diárias e dano moral; iv) foi tentada solução extrajudicial, frustrada pela proposta irrisória apresentada pelas requeridas. Foi realizada audiência, conforme termo de ID nº 195355325, sem composição integral. Contudo, as autoras apresentaram petição de ID nº 196184297 informando acordo celebrado com a requerida GOL LINHAS AÉREAS S.A., requerendo sua homologação judicial, o que ora se aprecia. I - DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. Verifica-se que o acordo firmado entre as autoras e a requerida GOL LINHAS AÉREAS S.A. não ofende norma de ordem pública ou direito de terceiros, HOMOLOGO-O com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, em relação à requerida GOL LINHAS AÉREAS S.A. II – DO MÉRITO – CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. Em relação à requerida remanescente, CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., a demanda deve ser julgada procedente em parte, pelas razões já delineadas na sentença anterior. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Cumpre mencionar que se aplica ao presente caso o Código de Defesa ao Consumidor, uma vez que necessária a harmonização da relação de consumo, equilibrando economicamente o consumidor e o fornecedor, facilitando àquele o acesso aos instrumentos de defesa, consoante previsão expressa do artigo 6º, VIII, o que não significa dizer que a parte Autora esteja dispensada de produzir minimamente as provas que estejam ao seu alcance nos autos. O ponto controvertido reside em averiguar se houve falha na prestação do serviço das reclamadas. Extraí-se dos autos, que as autoras adquiriram um pacote de viagem da empresa CVC, cujo voo seria operado pela Gol Linhas Aéreas e quando já se encontravam no aeroporto de Cuiabá/MT foram informadas que o voo foi cancelado, sem qualquer aviso prévio ou assistência adequadas por parte das requeridas. Relatam ainda, as autoras que a chegada no destino final estava programada para o dia 24/10/2024, contudo, em decorrência do cancelamento do voo originário só chegaram na data de 25/10/2024, o que motivou a perda de uma diária. Afora isso, relatam que a bagagem da autora Elenice foi danificada durante a viagem. Por seu turno, a empresa de turismo CVC, limitou em sua defesa em sustentar a ausência de falha na prestação dos seus serviços, ausência de responsabilidade e do dever de indenizar, além disso atribui a culpa da empresa aérea Gol. Já a empresa Gol, em sua defesa sustenta a ausência de responsabilidade e inexistência do dever de indenizar. Da análise detida dos autos, é incontroverso o cancelamento do voo originário, fazendo com o que ocorresse um atraso de mais 24 horas na chegada no destino final e a perda de uma diária. Ademais, em que pese as reclamadas tenham afirmado que prestaram todas as assistências as requerentes, não há provas que permitam inferir que de fato foram prestadas todas as assistências as autoras. Assim, é inconteste a obrigação das reclamadas à reparação dos danos de ordem moral causados às partes reclamantes em face da falha na prestação dos serviços, uma vez que não foi prestado nos limites do contrato, já que houve atraso para cumprimento do itinerário de seu voo. Logo, não há que se falar em inocorrência de danos morais as partes reclamantes, isso porque o atraso do voo contratado causou transtorno, cansaço, frustração e desconforto, uma vez que foi surpreendida com a deficiente prestação de serviço. O dano moral experimentado pela parte reclamante exsurge da falha na prestação do serviço da reclamada. Nesse sentido, verbis: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CANCELAMENTO DO VOO – REACOMODAÇÃO PARA VOO NO DIA SEGUINTE – PARTE DO PERCURSO REALIZADO VIA TERRESTRE - CHEGADA AO DESTINO COM DEZOITO HORAS DE ATRASO DO VOO ORIGINÁRIO – TESE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – CANCELAMENTO INCONTROVERSO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONFIGURAÇÃO - ALTERAÇÃO DO VOO CONTRATADO E DEMORA PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL DANO MORAL – NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O cancelamento de voo, frustrando as expectativas do consumidor, fazendo com que o mesmo chegue ao seu destino final com dezoito horas de atraso do voo originariamente contratado, além de ter sido realizado parte do percurso via terrestre, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso provido. (N.U 1000448-54.2020.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 23/03/2021, Publicado no DJE 24/03/2021) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CANCELAMENTO DE VOO – PARTE DO PERCURSO REALIZADO VIA TERRESTRE – REALOCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE - ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA – PLEITO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE – PLEITO DE MAJORAÇÃO – CANCELAMENTO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INSUFICIENTE – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O cancelamento de voo, frustrando as expectativas do consumidor, com realocação para o dia seguinte, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A tese de necessidade de manutenção não programada na aeronave, a despeito de falta de prova hábil à sua demonstração, não configura causa de exclusão da responsabilidade porque tal situação se trata de fortuito interno e, por isso mesmo evitável, de modo que é uma hipótese de risco do negócio que deve ser suportado pelo fornecedor do serviço, ainda mais quando o atraso com demora de realocação causou atraso de 38h para chegada ao destino final. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser majorado quando fixado em valor insuficiente. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (N.U 1000505-70.2020.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 06/04/2021, Publicado no DJE 08/04/2021) Desta forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados a parte reclamante em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessário, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Dessa feita, arbitro o valor a título de dano moral a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser pago para cada autora. No que toca ao dano material, é parcialmente procedente, vez que em decorrência do voo, houve a perda de uma diária. Assim, devem as requerida a restituir o valor da diário no valor de R$ 1.938,00 (um mil novecentos e trinta e oito reais) no resort Porto Seguro Praia Resort - All Inclusive, para cada uma das reclamantes. Com relação a pretensa indenização no que tange a bagagem danificada, a autora não comprovou que a bagagem foi danificada durante o percurso da viagem, cujo ônus da prova lhe cabia nos termos do art. 373, inciso I do CPC. Por fim, é o entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SP AgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O novo CPC previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado (o que não é o caso). É o teor do recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: “O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada”- STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Decido. Ante o exposto, julgo: I – HOMOLOGADO, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, o acordo de ID nº 196184297, extinguindo o processo em relação à requerida GOL LINHAS AÉREAS S.A. II – PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. ao pagamento de: a) R$ 1.938,00 (mil novecentos e trinta e oito reais) para cada autora, a título de danos materiais; b) R$ 400,00 (quatrocentos reais), exclusivamente à autora ELENICE, pelo dano na bagagem; c) R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autora, a título de danos morais; Saliento que o valor arbitrado em dano moral deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial – IPCA, desde o seu arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. O valor da indenização material deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data da aquisição da passagem e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. .Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 1009803-06.2025.8.26.0554

ID: 277107528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009803-06.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RENATO MARCOS PORTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA MIRELLA BORTOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FABIANI CAPANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciana Mirella Bortolo (OAB 196298/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP) Processo 1009803-06.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renato Marcos P… ADV: Luciana Mirella Bortolo (OAB 196298/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP) Processo 1009803-06.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renato Marcos Porto - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por RENATO MARCOS PORTO em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FESP. Alega o autor, em síntese, que é servidor público estadual (Delegado de Polícia) e mensalmente recebe auxílio de caráter indenizatório, a saber, 'ajuda de custo alimentação'; a ré fez e faz incidir imposto de renda sobre o benefício pago ao autor; tal tributação é ilegal, inconstitucional e indevida, à medida que tal verba não possui natureza remuneratória, mas sim e unicamente natureza indenizatória, não configurando renda ou acréscimo patrimonial. Assim, pretende, em suma, a procedência da ação para condenar a ré ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em excluir da base de cálculo do Imposto de Renda a verba de caráter indenizatório (ajuda de custo alimentação), bem como à repetição do indébito do Imposto de Renda que incidiu indevidamente sobre essa verba, observada a prescrição quinquenal. Devidamente citada, a Fazenda Estadual apresentou a contestação de fls. 111/116, aduzindo, em epítome, a natureza salarial da ajuda de custo de alimentação, o que justifica a incidência do imposto de renda sobre a aludida verba, já que é paga com habitualidade e que configura um reforço financeiro. Pede a improcedência da demanda. Réplica às fls. 121/130. É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A regular o disposto no artigo 153, inciso III, da Constituição Federal, reza o art. 43 do Código Tributário Nacional que O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. Pois bem. Na esteira desse comando legal, e como é cediço, o imposto sobre a renda tem por fato gerador o acréscimo patrimonial, o que só ocorre com a obtenção de riqueza nova, dentre o que se podem incluir as verbas caráter remuneratório derivadas da prestação do trabalho de qualquer natureza, mas não se incluem as verbas de natureza indenizatória/compensatória. E isso porque, quanto a essas últimas, verbas de natureza indenizatória ou compensatória, destinam-se apenas a recompor o patrimônio da pessoa, razão pela qual sobre elas não incide e não pode incidir tal tributação, por falta de amparo constitucional. Daí que, para a solução da lide ora em exame, há que se perquirir a natureza da verba que a parte autora pretende ver afastada a tributação, com a consequente repetição do indébito, sendo de todo juridicamente irrelevante o nomen iuris que lhe for atribuída. Se a verba percebida pelo servidor tem origem ou natureza remuneratória, afigura-se possível a incidência do imposto de renda. Se a verba percebida pelo servidor tem natureza indenizatória ou compensatória, não há fato gerador do imposto de renda, pois acréscimo patrimonial não há. Deveras, Verbas efetivamente indenizatórias apenas reparam a perda, não constituindo acréscimo patrimonial. Não dão ensejo, pois, à incidência do Imposto de Renda (LEANDRO PAULSEN, Direito Tributário, 8ª edição, 2006, ed. Livraria do Advogado, p. 820). Ainda, na mesma linha: ... o pagamento de indenizações não pode sofrer a incidência do Imposto sobre a Renda, visto que não há a criação de riqueza nova, mas tão-somente o retorno a estado patrimonial anterior maculado pela ocorrência do dano. Não há nesse caso mudança na capacidade contributiva do contribuinte, mas tão-somente retorno à situação anterior (LEANDRO PAULSEN, ob. Cit., p. 820/821, apud CALIENDO, Paulo. Imposto sobre a Renda Incidente nos Pagamentos Acumulados e em Atrasos de Débitos Previdenciários. Interesse Público nº. 24/101, abr/04). Como já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, "(...) A incidência do imposto de renda tem como fato gerador o acréscimo patrimonial, sendo, por isso, imperioso perscrutar a natureza jurídica da verba paga pela empresa sob o designativo de auxílio condução, a fim de verificar se há efetivamente a criação de riqueza nova: a) se indenizatória, que, via de regra, não retrata hipótese de incidência da exação; ou b) se remuneratória, ensejando a tributação. Isto porque a tributação ocorre sobre signos presuntivos de capacidade econômica, sendo a obtenção de renda e proventos de qualquer natureza um deles. (...)" Recurso Especial n. 1096288/RS, Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, v.u., relator Ministro Luiz Fux, j. 09.12.2009. Pois bem. A ajuda de custo para alimentação, devido aos integrantes das carreiras policiais civis, foi instituída pela Lei Complementar Estadual n. 660/1991, in verbis: Artigo 2º - Fica instituída a ajuda de custo para alimentação, a ser paga aos policiais civis quando no exercício do cargo ou função em regime de plantão ou em serviços de investigação, por período ininterrupto e superior a 12 (doze) horas diárias, desde que não recebam alimentação em espécie ou qualquer outra indenização a título de alimentação. § 1º - Quando a permanência for de duração superior a 8 (oito) horas e inferior a 12 (doze) horas ininterruptas, a ajuda de custo para alimentação corresponderá à metade dos valores a serem fixados nos termos do artigo 3º desta lei complementar. § 2º - A ajuda de custo para alimentação não se incorporará aos vencimentos e sobre ela não incidirá qualquer outra vantagem pecuniária". "Artigo 3º - O valor da ajuda de custo para alimentação, bem como o limite máximo mensal de sua concessão, serão fixados por decreto a ser expedido dentro de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta lei complementar. Ora, da simples leitura do diploma legal infere-se que a legislação estadual de regência é expressa ao prever que o benefício ajuda de custo para alimentação possui natureza indenizatória, pois é devido aos policiais civis que, em regime de plantão ou por conta de investigação, excedam 8 horas seguidas de serviço e desde que não recebam alimentação em espécie ou qualquer outra indenização a título de alimentação. Segue-se daí que se trata de verba de natureza propter laborem, só devida ao servidor que estiver em efetivo, concreto e real exercício de suas funções, não sendo passível de pagamento em favor dos que cumprem jornada de até 8 horas e muito menos aos que se encontrarem afastados do serviço, pois tem por fim ressarcir os policiais civis pelo dispêndio a maior que têm com alimentação em razão do longo período trabalhado. Não por outra razão, o valor é maior quando o servidor permanece trabalhando por mais de 12 horas seguidas. Assim, a 'ajuda de custo para alimentação' não se incorpora aos vencimentos do servidor para qualquer fim, além de também não ser extensível aos inativos. Aliás, e tendo em conta o brocardo 'ubi eadem ratio ibi eadem dispositio', o entendimento aqui adotado segue o do E. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que é o órgão da mais alta hierarquia judiciária local, ao reconhecer o caráter indenizatório da verba 'auxílio-alimentação', reiterando-se que a matéria em exame é estritamente de direito local, de modo que a tal órgão judiciário cabe dar a última palavra sobre ela e seu correto alcance, verbis: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 444, DE 26 DE JUNHO DE 2013, DO MUNICÍPIO DE MOCOCA (ESPECIFICAMENTE OS INCISOS I, II, III, IV, V, VI E VI DE SEU ARTIGO 4º QUE DISPÕEM ACERCA DO PAGAMENTO DE VALE- ALIMENTAÇÃO PARA SERVIDORES AFASTADOS DO SERVIÇO, EM VIRTUDE DE FÉRIAS, CASAMENTO, LUTO, LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA PROFISSIONAL, LICENÇA MATERNIDADE, LICENÇA PATERNIDADE E LICENÇA MÉDICA) - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 111 E 128, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL E TAMBÉM DO C. STF, NO SENTIDO DE QUE O AUXÍLIO OU VALE ALIMENTAÇÃO POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA PROPTER LABOREM OU PRO LABORE FACIENDO - DIREITO VINCULADO AO EFETIVO EXERCÍCIO E, PORTANTO, PAGO SOMENTE COM RELAÇÃO AOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS SÚMULA 680 DO C. STF - AÇÃO PROCEDENTE. OS incisos impugnados, ao estabelecerem aos servidores ali discriminados, o direito à percepção do auxílio ou vale-alimentação, padecem de inconstitucionalidade, conquanto benefício que possui natureza indenizatória propter laborem ou pro labore faciendo. É, portanto e somente, devido com relação aos dias efetivamente trabalhados. Vale dizer, não será pago durante os períodos de afastamento ou nos dias que não foram efetivamente trabalhados. JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, na Obra Manual de Direito Administrativo, 30ª edição, Editora Atlas, às págs. 787/788, acerca do tema, ensina que: 'O auxílio-alimentação, como regra, é claramente parcela indenizatória, de modo que, se assim é, não deve ser paga nas férias; sendo paga de forma diversa, simulará verdadeira remuneração, incompatível com o caráter do auxílio. Na mesma esteira, HELY LOPES MEIRELLES, na obra DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, 34ª edição, às págs. 504, observa, com relação às indenizações pagas aos servidores, que as mesmas 'São previstas em lei e destinam-se a indenizar o servidor em razão da função. Seus valores podem ser fixados em lei ou decreto, se aquela permitir. Tendo natureza jurídica indenizatória, não se incorporam à remuneração, não repercutem no cálculo dos benefícios previdenciários e não estão sujeitas ao imposto de renda. Normalmente recebem as seguintes denominações: ajuda de custo, diárias, auxílio transporte (...)'. Nesse mesmo sentido e direção qual seja, acerca da natureza indenizatória do auxílio ou vale alimentação, já se posicionou o C. STF, ao consignar que o mesmo 'não se estende aos inativos e pensionistas, vez que se trata de verba indenizatória destinada a cobrir os custos de refeição devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando à remuneração nem aos proventos de aposentadoria (...)' (2ª T., AgR-AI 586.615-PR, Rel. Min. EROS GRAU, j. 08.08.2006, v.u.). A percepção do auxílio em comento depende, pois, do efetivo exercício das funções pelo agente público, na esteira, do que, aliás, também dispõe a Súmula 680 do C. Supremo Tribunal Federal: 'O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.' Daí ser indene de dúvidas que a ajuda de custo para alimentação prevista na Lei Complementar Estadual n. 660/1991, é concedida aos integrantes da carreira policial civil que trabalham ininterruptamente por mais de 8 horas a fim de reembolsá-los de despesas com alimentação, do que se conclui se tratar de verba indenizatória, não de verba remuneratória. E, como tal, não pode sofrer a incidência do imposto de renda. Por fim, fica o registro, a confirmar a correção de todo o mais acima já explicitado, que a legislação tributária confere isenção e exclui do conceito de rendimentos para fins de incidência do Imposto sobre a renda as verbas percebidas por pessoas físicas nos seguintes títulos: "a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado" (art. 6º, inciso I, da Lei Federal n. 7.713/1988, grifo nosso). No mesmo sentido, ainda, o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, ao dispor que "Não entrarão no cômputo do rendimento bruto (...) a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado, bem como o o auxílio-alimentação e o auxílio transporte pago em pecúnia aos servidores públicos federais ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional (art. 39, incisos IV e V do Decreto Federal n. 3.000/1999). Destarte, e em suma, a teor do acima explicitado, tem razão a parte autora quanto ao afastamento da incidência do imposto de renda sobre a verba paga a título de 'ajuda de custo para alimentação', por se tratar de verba indenizatória ou compensatória, não remuneratória e, portanto, não tributáveis, o que deve ser ora afastado. Logo, e quanto à 'ajuda de custo para alimentação', de rigor o reconhecimento da inexistência da respectiva relação jurídico-tributária e, consequentemente, da inexigibilidade do tributo, com a consequente cessação de seus descontos na fonte. Nessa linha de entendimento: "TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - AUXÍLIO- TRANSPORTE. 1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental. 2. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). 3. Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de indenização. Precedentes. 4. O pagamento de verbas a título de auxílio- alimentação e auxílio-transporte correspondem ao pagamento de verbas indenizatórias, portanto, não incide na espécie imposto de renda. Agravo regimental impróvido" (Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1177624/RJ, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, relator Ministro Humberto Martins, j. 13.04.2010, destaques nossos). E, por consectário a tudo isso, é de rigor reconhecer o indébito a tanto correspondente (artigo 165, CTN). Por fim, de se registrar, até para afastar qualquer omissão ou confusão futura, que a solução ora adotada alcança os pagamentos vincendos desses benefícios funcionais, se e enquanto não houver alteração na situação fática ou jurídica subjacente, a teor do artigo 471, I, CPC/1973, correspondente ao artigo 505, I, CPC, não se aplicando aqui o entendimento da Súmula n. 239 do Col. Supremo Tribunal Federal, portanto, exatamente por se reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes e por se tratar de questão que periodicamente se renova no curso do tempo. O valor do indébito acima referido, e cuja repetição se impõe, correspondente à alíquota de imposto de renda que incidiu sobre o valor pago a título do que foi recolhido sobre o benefício de 'ajuda de custo para alimentação', deve ser apurado em liquidação por cálculo, observada a prescrição quinquenal (artigo 174 e artigo 168, inciso I, ambos do CTN, e Súmula n. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça). Necessário também, para afastamento de locupletamento e duplicidade de restituição, será para a apuração do quantum debeatur, em sede de liquidação, averiguar se a parte autora "não compensou o imposto de renda descontado em sua declaração anual à Receita Federal, devendo o cumprimento do julgado observar tal questão e efetivar eventuais ajustes." - Apelação nº 1009713-69.2016.8.26.0309, 8ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Bandeira Lins, j. 02.08.2017. Ante o exposto, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487 do Código de Processo Civil e julgo PROCEDENTE a ação, para: a) declarar a inexistência da respectiva relação jurídico-tributária entre as partes e decretar em face da parte autora a inexigibilidade de débito de imposto de renda incidente sobre o benefício de 'ajuda de custo para alimentação', pagos em pecúnia, determinando-se consequentemente ao réu a abstenção de sua retenção na fonte por ocasião dos pagamentos vincendos, com a adoção das providências administrativas necessárias para tanto; b) condenar o réu a restituir à parte autora o indébito correspondente aos valores recolhidos na fonte a título de imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia do benefício de 'ajuda de custo para alimentação', observada a prescrição quinquenal, corrigidos desde cada pagamento pelos critérios definidos no julgamento do Tema 810 do STF até o advento da EC 113/21, quando passará a incidir exclusivamente a SELIC (artigo 3º). Por ocasião da liquidação do débito, em execução, a se apurar o quantum debeatur, deverá ser averiguado se o imposto de renda descontado em folha incidente sobre 'ajuda de custo para alimentação' já foi ou não compensado por ocasião da declaração anual prestada pela parte autora à Delegacia da Receita Federal, fazendo-se o acerto e o ajuste devidos, conforme o caso. Indevidos custas e honorários advocatícios nesta etapa. P.R.I.C.

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Processo nº 1009803-36.2025.8.11.0000

ID: 259441570

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009803-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DE JUSCIMEIRA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009803-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cooperativa, Liminar] Relator: Des(a). MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009803-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cooperativa, Liminar] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO - CPF: 570.805.691-68 (ADVOGADO), COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DE JUSCIMEIRA LTDA - CNPJ: 03.939.469/0001-89 (AGRAVANTE), IRINEU DE PAULA FERREIRA NETO - CPF: 929.957.991-15 (AGRAVADO), LORENA RODRIGUES ROCHA - CPF: 038.022.191-80 (ADVOGADO), THAIANNA CORREA DE OLIVEIRA FREITAS ASSIS - CPF: 019.589.781-16 (ADVOGADO), KAHLIL EMMANUEL ALVES FERNANDES - CPF: 571.560.851-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE COOPERADOS. REINTEGRAÇÃO DE ASSOCIADOS. LIMITES SUBJETIVOS DA TUTELA PROVISÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PERIGO DE DANO INVERSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para suspender os efeitos da deliberação da exclusão de 440 cooperados de associação e determinar a reintegração de todos, inclusive do agravado, ao quadro social da cooperativa, com restabelecimento pleno de seus direitos associativos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravado possui legitimidade para pleitear, em nome próprio, a reintegração de terceiros ao quadro associativo da cooperativa; e (ii) saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015 para a concessão da tutela de urgência nos moldes deferidos pela decisão agravada. III. Razões de decidir 3. A tutela provisória de urgência só pode ser concedida dentro dos limites subjetivos da demanda, sendo vedado ao autor pleitear direitos alheios sem autorização legal, conforme art. 18 do CPC/2015. 4. A reintegração coletiva de 440 cooperados, a partir de ação individual, extrapola os limites legais da legitimidade processual e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. A reintegração em massa, com prazo exíguo e às vésperas de assembleia geral, representa risco de dano irreversível à estabilidade institucional da cooperativa, contrariando o § 3º do art. 300 do CPC/2015. 6. Em relação ao agravado, única parte autora da demanda, a decisão judicial encontra amparo nos indícios de irregularidade no procedimento de eliminação, sendo cabível a manutenção provisória da medida em seu favor. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A tutela de urgência deve observar os limites subjetivos da demanda, não podendo beneficiar terceiros alheios à relação processual. 2. A reintegração de cooperado ao quadro associativo é admissível apenas quando demonstrada, em ação individual, a probabilidade do direito e o risco de dano, nos termos do art. 300 do CPC/2015.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CC/2002, art. 57; CPC/2015, arts. 18 e 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.020.005/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 03.09.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.137.625/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 24.04.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DE JUSCIMEIRA LTDA - COMAJUL contra a decisão proferida pelo Dr. Alcindo Peres da Rosa, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Juscimeira, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Pedido de Tutela de Urgência n. 1000971-55.2025.8.11.0051, ajuizada por IRINEU DE PAULA FERREIRA NETO, deferiu a tutela provisória de urgência pleiteada pelo Agravado, determinando a suspensão dos efeitos do ato de eliminação de cooperados e a reintegração destes ao quadro social da Agravante (ID. 188612078, na origem) Na decisão agravada o Magistrado reconsiderou posicionamento anterior (que havia indeferido a tutela) e determinou: a) a suspensão imediata dos efeitos da deliberação de eliminação realizada pela Cooperativa em 13/12/2024; b) a reintegração, no prazo de 24 horas, de todos os cooperados eliminados (aproximadamente 440), inclusive o Agravado; c) o restabelecimento pleno dos direitos associativos dos reintegrados, especialmente o direito de voto na Assembleia Geral Ordinária marcada para o dia 29/03/2025; e d) a cominação de multa em caso de descumprimento. A Cooperativa agravante sustenta, em síntese, que: a) não houve vício no procedimento de eliminação dos cooperados, tendo sido seguidas todas as formalidades estatutárias; b) o Agravado carece de legitimidade ativa para pleitear direito alheio em nome próprio, não podendo a tutela beneficiar outros cooperados além dele próprio; c) o Agravado apresenta comportamento contraditório (venire contra factum proprium), pois é cônjuge da Vice-Presidente da Cooperativa e tinha acesso privilegiado às informações sobre o processo de eliminação; e d) a tutela deferida gera grave risco de dano inverso, por interferir no processo eleitoral da Cooperativa ao determinar a reintegração em massa dos cooperados eliminados a apenas dois dias da Assembleia Geral Ordinária eletiva (ID. 277907357). Em regime de plantão judiciário, concedi parcialmente o efeito suspensivo ao recurso para limitar os efeitos da tutela de urgência exclusivamente à esfera jurídica do Agravado, revogando a determinação de reintegração dos demais cooperados eliminados, ante a manifesta ilegitimidade ativa do Agravado para postular em nome destes (ID. 277914387). O Agravado apresentou contrarrazões no ID. 277914388, alegando que a decisão agravada já produziu efeitos concretos e sua reversão geraria instabilidade institucional, além de sustentar que a eliminação foi nula por ausência de notificação prévia, violando o contraditório e a ampla defesa, conforme exigido pelo Estatuto da cooperativa, pugnando, ao final, pela manutenção da decisão recorrida. Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. Recurso tempestivo e preparado (ID. 278048862). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, a agravante COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DE JUSCIMEIRA LTDA - COMAJUL pretende a reforma da decisão que suspendeu os efeitos do ato de exclusão de cooperados e determinou sua reintegração ao quadro associativo, inclusive com direito de voto na eleição da entidade, argumentando inexistência de vício formal e ilegitimidade do agravado para pleitear em nome de terceiros. Do cotejo dos autos, contudo, verifico que o agravo comporta apenas parcial provimento, confirmando a decisão que concedeu parcialmente a antecipação da tutela recursal. Vejamos. No caso sub judice, constou da decisão agravada, no que pertine: “Trata-se de pedido de reconsideração manejados por IRINEU DE PAULA FERREIRA NETO em face da decisão proferida em ID. 188118384, pleiteando, em síntese, que seja concedida a antecipação da tutela. Foi o breve relatório. Decido. O requerente pretende a concessão da tutela de urgência para que seja imediatamente reintegrado no quadro da associação, assegurando-lhe a suspensão do ato de eliminação em massa dos associados, bem como o direito de voltar a participar do quadro social da cooperativa a, sob pena de multa diária. Relata que, em 13 de dezembro de 2024, quando o Conselho de Administração foi chamado para deliberar sobre a eliminação em massa de 440 cooperados, sendo que ao invés de receberem um relatório individualizado sobre cada caso, foram simplesmente apresentados a uma lista de nomes sem qualquer análise de mérito ou fundamentação específica. O artigo 300 do CPC, estabelece que a tutela de urgência será concedida quando: 1) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; 2) houver perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, segundo estabelece o § 3º do referido dispositivo legal, a tutela de urgência, não será concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Com tais considerações, verifico, no caso vertente, que é de rigor o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que presentes os requisitos legais autorizadores para tanto, constantes do artigo 300 do CPC. Insta destacar que o requerente fundamenta seu pedido na alegação de que o ato é nulo, porque a sanção foi determinada a eliminação em massa de 440 cooperados pelo Conselho de Administração. Descreve que “os conselheiros, ao invés de receberem um relatório individualizado sobre cada caso, foram simplesmente apresentados a uma lista de nomes sem qualquer análise de mérito ou fundamentação específica para exclusão. Além disso, argumenta que, Conselho de Administração, somente poderia deliberar quanto a sanção após de notificado o infrator – “ O Requerente jamais foi notificado pessoalmente, previamente à deliberação do Conselho de Administração, sobre qualquer procedimento de exclusão. Não foi informado sobre os fundamentos que justificariam eventual penalidade e, por consequência, não lhe foi dada oportunidade concreta de exercer o contraditório antes da tomada de decisão”. Não apenas os cooperados foram eliminados sem qualquer notificação prévia, como sequer houve um critério claro para a exclusão, que mudou ao longo dos dias, evidenciando a falta de fundamentação legítima do processo (...). A respeito do assunto, o estatuto do associado prevê o seguinte: “Artigo 12º A eliminação do Associado, que é aplicada em virtude de infração da Lei ou deste Estatuto, será feita por decisão do Conselho de Administração, depois de notificado o infrator. Os motivos que determinaram sua eliminação deverão constar de termo lançado no livro/ficha de matrícula, a ser assinado pelo Presidente da Cooperativa. § 1º - Além de outros motivos que justifiquem, ao Conselho de Administração cabe eliminar o associado que: a) Deixar de exercer por 03(três) anos consecutivos, na área da Cooperativa, as atividades que lhe facultou associar-se; b) Praticar atos que desabonem o conceito da Cooperativa; c) Deixar de cumprir as disposições emanadas da Lei, do Estatuto e dos competentes órgãos de administração da Cooperativa; d) Deixar de entregar sua produção a Cooperativa, sem justificativa aceitável a critério do Conselho de Administração; e) Vier a exercer atividade que entre em conflito com os interesses da Cooperativa, ou que, de qualquer forma possa vir prejudicá-la; f) Levar a Cooperativa a tomar medidas de caráter judicial objetivando o cumprimento de obrigações por eles contraídas. (...) § 3º - O associado será notificado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da reunião em que se deliberou a eliminação, por instrumento que descreva os motivos que a determinaram e comprove a data da notificação. (...) Ocorre que o fato de a penalidade ter sido aplicada pela assembleia geral importou em prejuízo ao requerente, notadamente porque, ao que consta, não foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, verifica-se que não foram respeitados os princípios constitucionais, assegurando-se ao requerente ser notificado antes da deliberação. Neste ponto, observa-se do AR encartado em id. 187552112 foi postado em 10.01.2025 e recebido em 23.01.2025, ou seja, data superior à deliberação do Conselho de Administração em 13/12/2024. No caso, o §1º, inciso ‘d’ do Art. 12 reforça a necessidade do cooperado ser ouvido ANTES da decisão do conselho de administração - d) Deixar de entregar sua produção a Cooperativa, sem justificativa aceitável a critério do Conselho de Administração; A propósito, só é permitida a exclusão do associado se houver justa causa reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto (art. 57 do CC/02), circunstância que devem ser declarados nulos os atos de associação que não observam esse dispositivo. Portanto, reanalisado os autos, verifica-se que o autor instruiu a inicial com cópia do estatuto (id. 187552108); edital de eliminação e de convocação de assembleia (id. 187552109 e id. 187552110), dentre os outros. Desta forma, verifica-se a existência dos indícios mínimos necessários para o deferimento da medida, tendo em vista a verossimilhança de sua narrativa, bem como do risco de dano irreparável ou de difícil reparação pela exclusão, vez que é direito ao voto na eleição marcada para o dia 29 de março de 2025. Assim, presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação alegado na inicial, outro caminho não senão acolher o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo, por óbvio, de futura revogação. Isto posto, acolho o pedido de reconsideração formulado pela parte autora e consequentemente, retifico a decisão proferida em id. 188118384, portanto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela e DETERMINO a suspensão dos efeitos da deliberação de exclusão realizada pela COMAJUL em 13/12/2024 com a reintegração, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, de todos os cooperados eliminados indevidamente, inclusive o Requerente, ao quadro social da cooperativa, com todos os seus direitos associativos plenamente restabelecidos - especialmente o direito ao voto na eleição marcada para o dia 29 de março de 2025, sob pena de multa a ser arbitrada. Outrossim, determino a intimação da parte requerida para que apresente, no prazo legal: a) a relação completa dos associados da COMAJUL antes e depois do procedimento de eliminação, contendo nome, número de matrícula e data de ingresso na cooperativa; b) Atas de todas as reuniões do Conselho de Administração e da Diretoria da COMAJUL realizadas desde a data da reunião que deliberou pela eliminação dos cooperados até a presente data, bem como atas das Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias realizadas após o procedimento de eliminação; c) Cópias dos Avisos de Recebimento (ARs) ou outros comprovantes de envio de notificações formais aos cooperados eliminados, bem como registro interno que comprove a data e o conteúdo das notificações enviadas aos cooperados eliminados; d) Livro ou fichas de matrícula dos cooperados eliminados, contendo a data de ingresso na cooperativa e o histórico de sua participação na entidade; e) Comprovantes ou registros internos da cooperativa que demonstrem o total do capital integralizado pelos 440 cooperados eliminados, incluindo a soma de suas cotas individuais e qualquer outra contribuição feita à cooperativa. (...)” (ID. 188612078, na origem) (g.n.) Pois bem. Como visto, a controvérsia principal deste recurso reside na extensão subjetiva da tutela provisória concedida pelo Juízo a quo, que determinou não apenas a reintegração do Agravado ao quadro social da Cooperativa, mas também a de todos os demais 439 cooperados que foram eliminados na mesma oportunidade. A questão central a ser analisada é se o Agravado possui legitimidade para, em ação individual, pleitear e obter tutela jurisdicional que beneficie terceiros que não integram a relação processual. Nessa esteira, o art. 18 do Código de Processo Civil estabelece expressamente que “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”, consagrando a regra geral de que a legitimidade para a causa é ordinária, ou seja, cada pessoa deve postular em juízo os seus próprios direitos. As exceções à regra, que configuram hipóteses de legitimação extraordinária ou substituição processual, são taxativas e decorrem de expressa autorização legal, como nos casos de mandato, representação legal, ações coletivas ajuizadas por legitimados específicos (como o Ministério Público, Defensoria Pública ou associações com representatividade adequada), entre outros, o que não ocorre no caso sub judice. No caso em análise, o Agravado ajuizou ação declaratória em nome próprio, buscando a anulação do ato que o eliminou do quadro de associados da Cooperativa Agravante, sendo que em nenhum momento demonstrou possuir legitimidade para representar os demais 439 cooperados afetados pela mesma deliberação, seja por mandato, autorização assemblear ou qualquer outra forma prevista em lei. Embora se alegue que o suposto vício procedimental (ausência de notificação prévia) seria comum a todos, isso não lhe confere automaticamente o direito de substituí-los processualmente. Até porque, obviamente, cada cooperado possui uma relação jurídica individual com a Cooperativa Agravante, sendo certo que a análise da regularidade de sua eliminação pode envolver circunstâncias específicas, tais como a comprovação da infração, a existência de justificativas particulares, a validade da notificação posterior e o exercício ou não do direito de recurso. Além disso, vale ressaltar que, conforme destacado pelo Agravante, dos mais de 440 eliminados, apenas dois interpuseram recurso administrativo (o Agravado e o Sinderley Alves de Souza), sendo que somente o Agravado compareceu à Assembleia Geral Extraordinária que apreciou os recursos, o que demonstra que a maioria dos cooperados eliminados sequer manifestou interesse em contestar administrativamente a decisão da Cooperativa. A jurisprudência pátria é assente ao reafirmar a regra do art. 18 do CPC no sentido de que ninguém pode pleitear em nome próprio a defesa de direito alheio, salvo quando autorizado por lei, conforme se vê: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA INDIVIDUAL. REVISÃO DE CONTRATOS DE FRANQUIA E DE AGÊNCIA EXCLUSIVA. SERVIÇOS DE TELEFONIA. LEGITIMIDADE ORDINÁRIA. TITULARES DO DIREITO MATERIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. CONVERSÃO EM AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL DOS LOJISTAS. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em regra, a parte legítima para a propositura da ação é o titular do direito material do objeto da lide, sendo que, nos termos do art. 6º do CPC/1973 (correspondente ao art. 18 do CPC/2015), o ordenamento jurídico veda a reivindicação de direito alheio em nome próprio, salvo nas hipóteses de legitimidade extraordinária ou substituição processual, expressamente previstas em lei.(...)” (STJ. REsp n. 2.020.005/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 03/09/2024, DJe 16/09/2024) (g.n.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. DANO MATERIAL, MULTA CONTRATUAL E DANO MORAL. SÓCIO. DIREITO PRÓPRIO COMO ALHEIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. Somente o titular da relação jurídica material pode pleitear, em juízo, tutela jurisdicional, com o escopo de resguardar determinada posição jurídica, conteúdo dessa relação. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.137.625/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 24/4/2023, DJe 2/5/2023) (g.n.) In casu, a decisão agravada, ao determinar a reintegração indiscriminada de todos os eliminados com base exclusivamente na ação individual do Agravado, evidentemente extrapolou os limites subjetivos da lide, violando o ordenamento jurídico que veda a reivindicação de direito alheio em nome próprio, além dos princípios do contraditório e da ampla defesa em relação à Cooperativa Agravante, que foi compelida a reintegrar centenas de pessoas sem que estas tivessem ajuizado ações próprias ou manifestado interesse processual, e sem que a Cooperativa tivesse tido a oportunidade de se defender especificamente em relação a cada um deles. Dessa forma, a tutela de urgência deve ser limitada à esfera jurídica do Agravado, único autor da ação originária, não podendo seus efeitos se estenderem automaticamente aos demais cooperados eliminados, que, caso queiram questionar suas eliminações, deverão fazê-lo por meio de ações próprias ou pelos instrumentos processuais adequados à tutela de direitos coletivos. Além da flagrante ilegitimidade ativa, entendo que a manutenção da decisão agravada em sua integralidade também acarretaria grave risco de dano inverso à Cooperativa Agravante, comprometendo a estabilidade administrativa e a lisura do processo eleitoral. A determinação de reintegração em massa de 440 cooperados eliminados a apenas dois dias da Assembleia Geral Ordinária que elegeria a nova diretoria (marcada para 29/03/2025) provocaria uma alteração abrupta e significativa do colégio eleitoral, com potencial para distorcer o resultado do pleito. Caso, ao final do processo, se concluísse que a eliminação de parte ou da totalidade desses cooperados foi legítima, a eleição teria sido decidida com a participação de votantes indevidos, lançando uma sombra de ilegitimidade sobre a diretoria eleita e abrindo caminho para futuras contestações judiciais e instabilidade na gestão. Ademais, a reintegração em massa, determinada com prazo exíguo de 24 horas, imporia à Cooperativa um ônus administrativo desproporcional e de difícil cumprimento, exigindo a atualização de cadastros, a reabilitação de sistemas e a comunicação com centenas de pessoas em tempo recorde, sob pena de multa. O § 3º do art. 300 do CPC veda expressamente a concessão da tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, como ocorre no presente caso, em que a irreversibilidade dos efeitos da reintegração em massa sobre o processo eleitoral iminente era manifesta, o que, por si só, já constituiria óbice ao deferimento da medida na extensão em que foi concedida. No que tange ao mérito da tutela em relação ao próprio Agravado, cabe observar que há elementos nos autos que indicam peculiaridades em sua situação. O Agravado é cônjuge da Sra. Andréia Maria de Olegário Bezerra, Vice-Presidente do Conselho de Administração da COMAJUL, o que lhe conferia acesso privilegiado a informações internas da cooperativa. Esta relação torna, no mínimo, questionável a alegação de que ele teria sido “surpreendido” pela deliberação de eliminação ocorrida em 13/12/2024. Ademais, conforme documentação juntada, a esposa do Agravado participou da reunião do Conselho de Administração que deliberou sobre as eliminações e, em momento algum, manifestou formalmente qualquer discordância ou oposição quanto ao procedimento ou à inclusão de seu marido na lista de eliminados. Há indícios, portanto, de que a postura do Agravado de alegar nulidade por falta de ciência prévia possa configurar comportamento contraditório (venire contra factum proprium), buscando se beneficiar de uma suposta falta de informação que é desmentida por sua relação íntima com um dos mais altos cargos diretivos da Cooperativa. De todo modo, considerando o contexto específico e a proximidade da eleição quando da análise inicial deste recurso, entendo prudente manter a tutela em relação ao Agravado - e somente a ele - até que o mérito da questão seja definitivamente analisado pelo juízo de origem, após a devida instrução probatória. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DE JUSCIMEIRA LTDA, para reformar em parte a decisão agravada, limitando os efeitos da tutela de urgência concedida exclusivamente à esfera jurídica do agravado IRINEU DE PAULA FERREIRA NETO, revogando a determinação de reintegração dos demais cooperados eliminados, ante a manifesta ilegitimidade ativa do Agravado para pleitear em nome destes, confirmando, assim, os termos da decisão liminar que concedeu parcialmente o efeito suspensivo ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1009803-36.2025.8.11.0000

ID: 259441573

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009803-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRINEU DE PAULA FERREIRA NETO

Acórdão

Advogados:

KAHLIL EMMANUEL ALVES FERNANDES

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LORENA RODRIGUES ROCHA

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THAIANNA CORREA DE OLIVEIRA FREITAS ASSIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009803-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cooperativa, Liminar] Relator: Des(a). MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009803-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cooperativa, Liminar] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO - CPF: 570.805.691-68 (ADVOGADO), COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DE JUSCIMEIRA LTDA - CNPJ: 03.939.469/0001-89 (AGRAVANTE), IRINEU DE PAULA FERREIRA NETO - CPF: 929.957.991-15 (AGRAVADO), LORENA RODRIGUES ROCHA - CPF: 038.022.191-80 (ADVOGADO), THAIANNA CORREA DE OLIVEIRA FREITAS ASSIS - CPF: 019.589.781-16 (ADVOGADO), KAHLIL EMMANUEL ALVES FERNANDES - CPF: 571.560.851-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE COOPERADOS. REINTEGRAÇÃO DE ASSOCIADOS. LIMITES SUBJETIVOS DA TUTELA PROVISÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PERIGO DE DANO INVERSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para suspender os efeitos da deliberação da exclusão de 440 cooperados de associação e determinar a reintegração de todos, inclusive do agravado, ao quadro social da cooperativa, com restabelecimento pleno de seus direitos associativos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravado possui legitimidade para pleitear, em nome próprio, a reintegração de terceiros ao quadro associativo da cooperativa; e (ii) saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015 para a concessão da tutela de urgência nos moldes deferidos pela decisão agravada. III. Razões de decidir 3. A tutela provisória de urgência só pode ser concedida dentro dos limites subjetivos da demanda, sendo vedado ao autor pleitear direitos alheios sem autorização legal, conforme art. 18 do CPC/2015. 4. A reintegração coletiva de 440 cooperados, a partir de ação individual, extrapola os limites legais da legitimidade processual e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. A reintegração em massa, com prazo exíguo e às vésperas de assembleia geral, representa risco de dano irreversível à estabilidade institucional da cooperativa, contrariando o § 3º do art. 300 do CPC/2015. 6. Em relação ao agravado, única parte autora da demanda, a decisão judicial encontra amparo nos indícios de irregularidade no procedimento de eliminação, sendo cabível a manutenção provisória da medida em seu favor. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A tutela de urgência deve observar os limites subjetivos da demanda, não podendo beneficiar terceiros alheios à relação processual. 2. A reintegração de cooperado ao quadro associativo é admissível apenas quando demonstrada, em ação individual, a probabilidade do direito e o risco de dano, nos termos do art. 300 do CPC/2015.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CC/2002, art. 57; CPC/2015, arts. 18 e 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.020.005/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 03.09.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.137.625/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 24.04.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DE JUSCIMEIRA LTDA - COMAJUL contra a decisão proferida pelo Dr. Alcindo Peres da Rosa, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Juscimeira, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Pedido de Tutela de Urgência n. 1000971-55.2025.8.11.0051, ajuizada por IRINEU DE PAULA FERREIRA NETO, deferiu a tutela provisória de urgência pleiteada pelo Agravado, determinando a suspensão dos efeitos do ato de eliminação de cooperados e a reintegração destes ao quadro social da Agravante (ID. 188612078, na origem) Na decisão agravada o Magistrado reconsiderou posicionamento anterior (que havia indeferido a tutela) e determinou: a) a suspensão imediata dos efeitos da deliberação de eliminação realizada pela Cooperativa em 13/12/2024; b) a reintegração, no prazo de 24 horas, de todos os cooperados eliminados (aproximadamente 440), inclusive o Agravado; c) o restabelecimento pleno dos direitos associativos dos reintegrados, especialmente o direito de voto na Assembleia Geral Ordinária marcada para o dia 29/03/2025; e d) a cominação de multa em caso de descumprimento. A Cooperativa agravante sustenta, em síntese, que: a) não houve vício no procedimento de eliminação dos cooperados, tendo sido seguidas todas as formalidades estatutárias; b) o Agravado carece de legitimidade ativa para pleitear direito alheio em nome próprio, não podendo a tutela beneficiar outros cooperados além dele próprio; c) o Agravado apresenta comportamento contraditório (venire contra factum proprium), pois é cônjuge da Vice-Presidente da Cooperativa e tinha acesso privilegiado às informações sobre o processo de eliminação; e d) a tutela deferida gera grave risco de dano inverso, por interferir no processo eleitoral da Cooperativa ao determinar a reintegração em massa dos cooperados eliminados a apenas dois dias da Assembleia Geral Ordinária eletiva (ID. 277907357). Em regime de plantão judiciário, concedi parcialmente o efeito suspensivo ao recurso para limitar os efeitos da tutela de urgência exclusivamente à esfera jurídica do Agravado, revogando a determinação de reintegração dos demais cooperados eliminados, ante a manifesta ilegitimidade ativa do Agravado para postular em nome destes (ID. 277914387). O Agravado apresentou contrarrazões no ID. 277914388, alegando que a decisão agravada já produziu efeitos concretos e sua reversão geraria instabilidade institucional, além de sustentar que a eliminação foi nula por ausência de notificação prévia, violando o contraditório e a ampla defesa, conforme exigido pelo Estatuto da cooperativa, pugnando, ao final, pela manutenção da decisão recorrida. Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. Recurso tempestivo e preparado (ID. 278048862). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, a agravante COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DE JUSCIMEIRA LTDA - COMAJUL pretende a reforma da decisão que suspendeu os efeitos do ato de exclusão de cooperados e determinou sua reintegração ao quadro associativo, inclusive com direito de voto na eleição da entidade, argumentando inexistência de vício formal e ilegitimidade do agravado para pleitear em nome de terceiros. Do cotejo dos autos, contudo, verifico que o agravo comporta apenas parcial provimento, confirmando a decisão que concedeu parcialmente a antecipação da tutela recursal. Vejamos. No caso sub judice, constou da decisão agravada, no que pertine: “Trata-se de pedido de reconsideração manejados por IRINEU DE PAULA FERREIRA NETO em face da decisão proferida em ID. 188118384, pleiteando, em síntese, que seja concedida a antecipação da tutela. Foi o breve relatório. Decido. O requerente pretende a concessão da tutela de urgência para que seja imediatamente reintegrado no quadro da associação, assegurando-lhe a suspensão do ato de eliminação em massa dos associados, bem como o direito de voltar a participar do quadro social da cooperativa a, sob pena de multa diária. Relata que, em 13 de dezembro de 2024, quando o Conselho de Administração foi chamado para deliberar sobre a eliminação em massa de 440 cooperados, sendo que ao invés de receberem um relatório individualizado sobre cada caso, foram simplesmente apresentados a uma lista de nomes sem qualquer análise de mérito ou fundamentação específica. O artigo 300 do CPC, estabelece que a tutela de urgência será concedida quando: 1) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; 2) houver perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, segundo estabelece o § 3º do referido dispositivo legal, a tutela de urgência, não será concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Com tais considerações, verifico, no caso vertente, que é de rigor o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que presentes os requisitos legais autorizadores para tanto, constantes do artigo 300 do CPC. Insta destacar que o requerente fundamenta seu pedido na alegação de que o ato é nulo, porque a sanção foi determinada a eliminação em massa de 440 cooperados pelo Conselho de Administração. Descreve que “os conselheiros, ao invés de receberem um relatório individualizado sobre cada caso, foram simplesmente apresentados a uma lista de nomes sem qualquer análise de mérito ou fundamentação específica para exclusão. Além disso, argumenta que, Conselho de Administração, somente poderia deliberar quanto a sanção após de notificado o infrator – “ O Requerente jamais foi notificado pessoalmente, previamente à deliberação do Conselho de Administração, sobre qualquer procedimento de exclusão. Não foi informado sobre os fundamentos que justificariam eventual penalidade e, por consequência, não lhe foi dada oportunidade concreta de exercer o contraditório antes da tomada de decisão”. Não apenas os cooperados foram eliminados sem qualquer notificação prévia, como sequer houve um critério claro para a exclusão, que mudou ao longo dos dias, evidenciando a falta de fundamentação legítima do processo (...). A respeito do assunto, o estatuto do associado prevê o seguinte: “Artigo 12º A eliminação do Associado, que é aplicada em virtude de infração da Lei ou deste Estatuto, será feita por decisão do Conselho de Administração, depois de notificado o infrator. Os motivos que determinaram sua eliminação deverão constar de termo lançado no livro/ficha de matrícula, a ser assinado pelo Presidente da Cooperativa. § 1º - Além de outros motivos que justifiquem, ao Conselho de Administração cabe eliminar o associado que: a) Deixar de exercer por 03(três) anos consecutivos, na área da Cooperativa, as atividades que lhe facultou associar-se; b) Praticar atos que desabonem o conceito da Cooperativa; c) Deixar de cumprir as disposições emanadas da Lei, do Estatuto e dos competentes órgãos de administração da Cooperativa; d) Deixar de entregar sua produção a Cooperativa, sem justificativa aceitável a critério do Conselho de Administração; e) Vier a exercer atividade que entre em conflito com os interesses da Cooperativa, ou que, de qualquer forma possa vir prejudicá-la; f) Levar a Cooperativa a tomar medidas de caráter judicial objetivando o cumprimento de obrigações por eles contraídas. (...) § 3º - O associado será notificado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da reunião em que se deliberou a eliminação, por instrumento que descreva os motivos que a determinaram e comprove a data da notificação. (...) Ocorre que o fato de a penalidade ter sido aplicada pela assembleia geral importou em prejuízo ao requerente, notadamente porque, ao que consta, não foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, verifica-se que não foram respeitados os princípios constitucionais, assegurando-se ao requerente ser notificado antes da deliberação. Neste ponto, observa-se do AR encartado em id. 187552112 foi postado em 10.01.2025 e recebido em 23.01.2025, ou seja, data superior à deliberação do Conselho de Administração em 13/12/2024. No caso, o §1º, inciso ‘d’ do Art. 12 reforça a necessidade do cooperado ser ouvido ANTES da decisão do conselho de administração - d) Deixar de entregar sua produção a Cooperativa, sem justificativa aceitável a critério do Conselho de Administração; A propósito, só é permitida a exclusão do associado se houver justa causa reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto (art. 57 do CC/02), circunstância que devem ser declarados nulos os atos de associação que não observam esse dispositivo. Portanto, reanalisado os autos, verifica-se que o autor instruiu a inicial com cópia do estatuto (id. 187552108); edital de eliminação e de convocação de assembleia (id. 187552109 e id. 187552110), dentre os outros. Desta forma, verifica-se a existência dos indícios mínimos necessários para o deferimento da medida, tendo em vista a verossimilhança de sua narrativa, bem como do risco de dano irreparável ou de difícil reparação pela exclusão, vez que é direito ao voto na eleição marcada para o dia 29 de março de 2025. Assim, presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação alegado na inicial, outro caminho não senão acolher o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo, por óbvio, de futura revogação. Isto posto, acolho o pedido de reconsideração formulado pela parte autora e consequentemente, retifico a decisão proferida em id. 188118384, portanto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela e DETERMINO a suspensão dos efeitos da deliberação de exclusão realizada pela COMAJUL em 13/12/2024 com a reintegração, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, de todos os cooperados eliminados indevidamente, inclusive o Requerente, ao quadro social da cooperativa, com todos os seus direitos associativos plenamente restabelecidos - especialmente o direito ao voto na eleição marcada para o dia 29 de março de 2025, sob pena de multa a ser arbitrada. Outrossim, determino a intimação da parte requerida para que apresente, no prazo legal: a) a relação completa dos associados da COMAJUL antes e depois do procedimento de eliminação, contendo nome, número de matrícula e data de ingresso na cooperativa; b) Atas de todas as reuniões do Conselho de Administração e da Diretoria da COMAJUL realizadas desde a data da reunião que deliberou pela eliminação dos cooperados até a presente data, bem como atas das Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias realizadas após o procedimento de eliminação; c) Cópias dos Avisos de Recebimento (ARs) ou outros comprovantes de envio de notificações formais aos cooperados eliminados, bem como registro interno que comprove a data e o conteúdo das notificações enviadas aos cooperados eliminados; d) Livro ou fichas de matrícula dos cooperados eliminados, contendo a data de ingresso na cooperativa e o histórico de sua participação na entidade; e) Comprovantes ou registros internos da cooperativa que demonstrem o total do capital integralizado pelos 440 cooperados eliminados, incluindo a soma de suas cotas individuais e qualquer outra contribuição feita à cooperativa. (...)” (ID. 188612078, na origem) (g.n.) Pois bem. Como visto, a controvérsia principal deste recurso reside na extensão subjetiva da tutela provisória concedida pelo Juízo a quo, que determinou não apenas a reintegração do Agravado ao quadro social da Cooperativa, mas também a de todos os demais 439 cooperados que foram eliminados na mesma oportunidade. A questão central a ser analisada é se o Agravado possui legitimidade para, em ação individual, pleitear e obter tutela jurisdicional que beneficie terceiros que não integram a relação processual. Nessa esteira, o art. 18 do Código de Processo Civil estabelece expressamente que “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”, consagrando a regra geral de que a legitimidade para a causa é ordinária, ou seja, cada pessoa deve postular em juízo os seus próprios direitos. As exceções à regra, que configuram hipóteses de legitimação extraordinária ou substituição processual, são taxativas e decorrem de expressa autorização legal, como nos casos de mandato, representação legal, ações coletivas ajuizadas por legitimados específicos (como o Ministério Público, Defensoria Pública ou associações com representatividade adequada), entre outros, o que não ocorre no caso sub judice. No caso em análise, o Agravado ajuizou ação declaratória em nome próprio, buscando a anulação do ato que o eliminou do quadro de associados da Cooperativa Agravante, sendo que em nenhum momento demonstrou possuir legitimidade para representar os demais 439 cooperados afetados pela mesma deliberação, seja por mandato, autorização assemblear ou qualquer outra forma prevista em lei. Embora se alegue que o suposto vício procedimental (ausência de notificação prévia) seria comum a todos, isso não lhe confere automaticamente o direito de substituí-los processualmente. Até porque, obviamente, cada cooperado possui uma relação jurídica individual com a Cooperativa Agravante, sendo certo que a análise da regularidade de sua eliminação pode envolver circunstâncias específicas, tais como a comprovação da infração, a existência de justificativas particulares, a validade da notificação posterior e o exercício ou não do direito de recurso. Além disso, vale ressaltar que, conforme destacado pelo Agravante, dos mais de 440 eliminados, apenas dois interpuseram recurso administrativo (o Agravado e o Sinderley Alves de Souza), sendo que somente o Agravado compareceu à Assembleia Geral Extraordinária que apreciou os recursos, o que demonstra que a maioria dos cooperados eliminados sequer manifestou interesse em contestar administrativamente a decisão da Cooperativa. A jurisprudência pátria é assente ao reafirmar a regra do art. 18 do CPC no sentido de que ninguém pode pleitear em nome próprio a defesa de direito alheio, salvo quando autorizado por lei, conforme se vê: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA INDIVIDUAL. REVISÃO DE CONTRATOS DE FRANQUIA E DE AGÊNCIA EXCLUSIVA. SERVIÇOS DE TELEFONIA. LEGITIMIDADE ORDINÁRIA. TITULARES DO DIREITO MATERIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. CONVERSÃO EM AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL DOS LOJISTAS. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em regra, a parte legítima para a propositura da ação é o titular do direito material do objeto da lide, sendo que, nos termos do art. 6º do CPC/1973 (correspondente ao art. 18 do CPC/2015), o ordenamento jurídico veda a reivindicação de direito alheio em nome próprio, salvo nas hipóteses de legitimidade extraordinária ou substituição processual, expressamente previstas em lei.(...)” (STJ. REsp n. 2.020.005/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 03/09/2024, DJe 16/09/2024) (g.n.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. DANO MATERIAL, MULTA CONTRATUAL E DANO MORAL. SÓCIO. DIREITO PRÓPRIO COMO ALHEIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. Somente o titular da relação jurídica material pode pleitear, em juízo, tutela jurisdicional, com o escopo de resguardar determinada posição jurídica, conteúdo dessa relação. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.137.625/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 24/4/2023, DJe 2/5/2023) (g.n.) In casu, a decisão agravada, ao determinar a reintegração indiscriminada de todos os eliminados com base exclusivamente na ação individual do Agravado, evidentemente extrapolou os limites subjetivos da lide, violando o ordenamento jurídico que veda a reivindicação de direito alheio em nome próprio, além dos princípios do contraditório e da ampla defesa em relação à Cooperativa Agravante, que foi compelida a reintegrar centenas de pessoas sem que estas tivessem ajuizado ações próprias ou manifestado interesse processual, e sem que a Cooperativa tivesse tido a oportunidade de se defender especificamente em relação a cada um deles. Dessa forma, a tutela de urgência deve ser limitada à esfera jurídica do Agravado, único autor da ação originária, não podendo seus efeitos se estenderem automaticamente aos demais cooperados eliminados, que, caso queiram questionar suas eliminações, deverão fazê-lo por meio de ações próprias ou pelos instrumentos processuais adequados à tutela de direitos coletivos. Além da flagrante ilegitimidade ativa, entendo que a manutenção da decisão agravada em sua integralidade também acarretaria grave risco de dano inverso à Cooperativa Agravante, comprometendo a estabilidade administrativa e a lisura do processo eleitoral. A determinação de reintegração em massa de 440 cooperados eliminados a apenas dois dias da Assembleia Geral Ordinária que elegeria a nova diretoria (marcada para 29/03/2025) provocaria uma alteração abrupta e significativa do colégio eleitoral, com potencial para distorcer o resultado do pleito. Caso, ao final do processo, se concluísse que a eliminação de parte ou da totalidade desses cooperados foi legítima, a eleição teria sido decidida com a participação de votantes indevidos, lançando uma sombra de ilegitimidade sobre a diretoria eleita e abrindo caminho para futuras contestações judiciais e instabilidade na gestão. Ademais, a reintegração em massa, determinada com prazo exíguo de 24 horas, imporia à Cooperativa um ônus administrativo desproporcional e de difícil cumprimento, exigindo a atualização de cadastros, a reabilitação de sistemas e a comunicação com centenas de pessoas em tempo recorde, sob pena de multa. O § 3º do art. 300 do CPC veda expressamente a concessão da tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, como ocorre no presente caso, em que a irreversibilidade dos efeitos da reintegração em massa sobre o processo eleitoral iminente era manifesta, o que, por si só, já constituiria óbice ao deferimento da medida na extensão em que foi concedida. No que tange ao mérito da tutela em relação ao próprio Agravado, cabe observar que há elementos nos autos que indicam peculiaridades em sua situação. O Agravado é cônjuge da Sra. Andréia Maria de Olegário Bezerra, Vice-Presidente do Conselho de Administração da COMAJUL, o que lhe conferia acesso privilegiado a informações internas da cooperativa. Esta relação torna, no mínimo, questionável a alegação de que ele teria sido “surpreendido” pela deliberação de eliminação ocorrida em 13/12/2024. Ademais, conforme documentação juntada, a esposa do Agravado participou da reunião do Conselho de Administração que deliberou sobre as eliminações e, em momento algum, manifestou formalmente qualquer discordância ou oposição quanto ao procedimento ou à inclusão de seu marido na lista de eliminados. Há indícios, portanto, de que a postura do Agravado de alegar nulidade por falta de ciência prévia possa configurar comportamento contraditório (venire contra factum proprium), buscando se beneficiar de uma suposta falta de informação que é desmentida por sua relação íntima com um dos mais altos cargos diretivos da Cooperativa. De todo modo, considerando o contexto específico e a proximidade da eleição quando da análise inicial deste recurso, entendo prudente manter a tutela em relação ao Agravado - e somente a ele - até que o mérito da questão seja definitivamente analisado pelo juízo de origem, após a devida instrução probatória. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DE JUSCIMEIRA LTDA, para reformar em parte a decisão agravada, limitando os efeitos da tutela de urgência concedida exclusivamente à esfera jurídica do agravado IRINEU DE PAULA FERREIRA NETO, revogando a determinação de reintegração dos demais cooperados eliminados, ante a manifesta ilegitimidade ativa do Agravado para pleitear em nome destes, confirmando, assim, os termos da decisão liminar que concedeu parcialmente o efeito suspensivo ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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