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"1009840-97.2022.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 25 de 28

Cicero Pereira Da Silva Filho x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados

ID: 316185852

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009840-31.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CICERO PEREIRA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Intimação de acórdão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009840-31.2024.8.26.0566/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009840-31.2024.8.26.0566/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Carlos - Embargte: Cicero Pereira da Silva Filho (Justiça Gratuita) - Embargdo: Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Rejeitaram os embargos. V. U. - RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME.1. EMBARGOS OPOSTOS PELO AUTOR COM PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO E APONTANDO VÍCIO DE OMISSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA OU AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO PELA EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DA RECUSA DO RÉU EM FORNECER OS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVAMENTE, COM RECOLHIMENTO DA TAXA CORRESPONDENTE E CONFERIDO PRAZO RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DA SOLICITAÇÃO. REQUISITOS INDICADOS EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ (RESP 1.349.453/MS). DESNECESSIDADE CONCRETA DA ATIVIDADE JURISDICIONAL.5. REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA JÁ BEM APRECIADA6. EVIDENTE CARÁTER INFRINGENTE NOS EMBARGOS.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1009840-22.2025.8.26.0008

ID: 315660683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009840-22.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NOVA FORMA VIAGENS E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA CALDEIRA ZAMARRENHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009840-22.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nova Forma Viagens e Turismo Ltda - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executados, por meio de carta com aviso de recebime… Processo 1009840-22.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nova Forma Viagens e Turismo Ltda - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executados, por meio de carta com aviso de recebimento, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida ou indicar bens à penhora. Fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado os honorários de advogado a serem pagos pelo(s) executado(s), ressalvado percentual diverso disposto expressamente em CONTRATO DE LOCAÇÃO firmado pelas partes, caso se trate de execução de locativos e acessórios de locação (art. 62, inciso II, alínea "d", da Lei 8.245/91), quando então prevalecerá o percentual contratado. O(s) executado(s), independentemente de penhora, poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. 2. Servirá a presente decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída em 01/07/2025, cujo número consta no cabeçalho acima, à 1ª Vara Cível Foro Regional VIII - Tatuapé de SÃO PAULO, em que são partes exequente e executado acima qualificados valor da causa: R$ 1.119,43 UM MIL E CENTO E DEZENOVE REAIS E QUARENTA E TRES CENTAVOS . Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 15 dias. 3. Decorrido o prazo, sem a localização da parte executada ou sem o pagamento da obrigação, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, apresentando planilha atualizada dos débitos, bem como demais requerimentos e diligências em termos de prosseguimento. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: PATRICIA CALDEIRA ZAMARRENHO (OAB 129152/SP)

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Dilso Ferreira Da Silva x Cobap - Confederação Brasileira De Aposentados E Pensionistas

ID: 319350450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003309-21.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DILSO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

COBAP - CONFEDERAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

TIAGO SHINITI OHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA CRISTINE DOS SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0003309-21.2025.8.26.0077 (processo principal 1009840-43.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Dilso Ferreira da Silva - Cobap - Confederação Brasileir… Processo 0003309-21.2025.8.26.0077 (processo principal 1009840-43.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Dilso Ferreira da Silva - Cobap - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - Vistos. Fl. 30: recebo como emenda à inicial. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito no valor de R$ 17.009,86, acrescido de custas, se houver. Quanto às custas, no importe de R$ 340,19, cumpre informar que o seu recolhimento dar-se-á por meio de guia DARE, a ser comprovada pelos executados nos autos, concomitantemente com a informação de quitação do débito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do C.P.C. sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, dando-se vista ao exequente para que se manifeste no prazo de 5 dias, apresentando o demonstrativo atualizado de seu crédito e efetuando o recolhimento das taxas respectivas, nos termos do art.2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, caso pretenda a penhora on line de valores através do SISBAJUD, que fica deferida. Por fim, precluído o prazo da presente decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do C.P.C., fica deferida a expedição de certidão requerida nos termos do art.517 do C.P.C., que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, do C.P.C.. Intime-se. - ADV: CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO (OAB 210808/MG), ISABELA CRISTINE DOS SANTOS FERREIRA (OAB 454831/SP), TIAGO SHINITI OHARA (OAB 345622/SP)

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Processo nº 1009840-67.2024.4.01.3700

ID: 308204821

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009840-67.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

K. M. D. C.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FABRICIO PINHEIRO DOS PRASERES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009840-67.2024.4.01.3700 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009840-67.2024.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: K. M. D. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO PINHEIRO DOS PRASERES - MA7333 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. São luís, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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D. F. M. e outros x A. V. M.

ID: 314124458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015493-97.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. F. M. L. H. M. M. A. DE O. M.

Polo Passivo:

A. V. M.

Intimação

Advogados:

NANCI CARVALHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS BARBOSA MOLICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015493-97.2022.8.26.0405 (processo principal 1002749-24.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança - M.A.O.M. - - D.F.M. - - L.H.… Processo 0015493-97.2022.8.26.0405 (processo principal 1002749-24.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança - M.A.O.M. - - D.F.M. - - L.H.M. - A.V.M. - Vistos. Nos termos do art. 494, I do CPC, verificado o erro material, passa a r.Sentença de fls. 207 a ter a seguinte redação: "Vistos, etc. Para que produza os seus devidos e legais efeitos jurídicos, HOMOLOGO por sentença, o acordo a que chegaram as partes às fls. 194/198, com relação a esse cumprimento de sentença e ao processo de exigir contas de nº 1003131-17.2020.8.26.0405 e, consequentemente, declaro EXTINTO os processos, com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b"c.c. Art. 925 do Código de Processo Civil. SERVIRÁ ESTA SENTENÇA COMO CARTA DE ADJUDICAÇÃO, transferindo-se à exequente acima qualificada os bens a seguir: 1. A parte ideal de 6,29% do bem penhorado - protocolo de penhora PH000517812, sito à Av. dos Autonomistas, n º 4005 - Centro-Osasco-SP, item 1-objeto da matrícula 29256, junto ao 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Osasco-SP, no valor de R$ 98.543,32 (noventa e oito mil, quinhentos e quarenta e três reais e trinta e dois centavos); 2. A parte ideal de 17,56% do bem penhorado - protocolo de penhora PH 000517812, item 2, do auto de penhora online, sito a Av. Flora, 676 e 684, bairro Bussocaba- Osasco-SP, objeto da matricula 50934 junto ao 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Osasco, no valor de R$ 204.866,65 (duzentos e quatro mil, oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos). SERVIRÁ ESTA SENTENÇA COMO OFÍCIO AO 1º CRI DE OSASCO/SP, a fim de se cancelar a penhora efetivada no bem descrito a seguir: 3. Percentual de 1/6 (um sexto) do imóvel sito à Rua Cláudio Manoel da Costa, n º 288- casa 01, bairro Centro- Osasco-SP, objeto da matrícula nº 118700. Custas processuais em ambos os feitos pelos autores, ressalvada a gratuidade da justiça. Sem condenação em honorários, ante o acordo avençado. Se necessário for, defiro honorários a(o) patrona(o) nomeada(o) em percentual a ser definido pela Defensoria Pública, ante sua atuação no presente feito. Ante o acordo avençado, homologo a desistência do prazo recursal. Extraia-se cópia do acordo e desta sentença, copiando-se para os autos 1003131-17.2020.8.26.0405, arquivando-se ambos os feitos. P.I.C." - ADV: JOSE CARLOS BARBOSA MOLICO (OAB 95527/SP), JOSE CARLOS BARBOSA MOLICO (OAB 95527/SP), JOSE CARLOS BARBOSA MOLICO (OAB 95527/SP), NANCI CARVALHO DOS SANTOS (OAB 273942/SP)

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Processo nº 1000722-97.2022.8.26.0405

ID: 314802466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000722-97.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000722-97.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Anhanguera Educacional Participações S/A - Vistos. Indefiro o pedido de citação/intimação via WhatsApp. Embora … Processo 1000722-97.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Anhanguera Educacional Participações S/A - Vistos. Indefiro o pedido de citação/intimação via WhatsApp. Embora o WhatsApp seja uma ferramenta amplamente utilizada nas comunicações cotidianas, sua utilização para fins de citação pode comprometer a segurança jurídica do processo, uma vez que não oferece garantias suficientes quanto à identidade do receptor da mensagem e à efetiva ciência do conteúdo do ato citatório. É entendimento jurisprudencial do TJ-SP sobre o tema: "Agravo de instrumento. Pedido de citação por "Whatsapp". Impossibilidade. Citação por meio eletrônico que deve observar os endereços cadastrados pela pessoa que será citada no banco de dados do Poder Judiciário. Artigo 246 do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2328690-92.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Maracaí -Vara Única; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Multipro - Processadora, Recuperadora e Serviços S/A contra decisão que indeferiu citação por 'WhatsApp' em Ação Monitória contra Rebeca Urquiza Martins. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de citação por meio do aplicativo 'WhatsApp', conforme jurisprudência e legislação vigente. III.Razões de Decidir 3. A citação é formalidade essencial para a validade do processo, conforme art. 238 do CPC, e não há regulamentação para citação por 'WhatsApp' no CPC. 4. O art. 246 do CPC, com redação da Lei nº 14.195/21, prevê citação preferencialmente por meio eletrônico, mas condicionada à regulamentação do CNJ, ainda não realizada. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. A citação por aplicativo de mensagens como 'WhatsApp' é inviável sem regulamentação específica do CNJ. 2. A segurança jurídica e processual é garantida por outros meios de citação eletrônica já regulamentados. Legislação Citada: CPC, art. 238, art. 246. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2314697-79.2024.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 29.10.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2226997-70.2021.8.26.0000, Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 25.02.2022" (TJSP; Agravo de Instrumento 2029006-47.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento dentro de 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Processo nº 1009840-70.2025.8.26.0477

ID: 294252711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009840-70.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1009840-70.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. 1 - Presentes os requisitos legais, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO, d… Processo 1009840-70.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. 1 - Presentes os requisitos legais, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem em mãos do credor. Executada a liminar, cite-se o(a) devedor(a) fiduciante para, em 05 dias, pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse exclusiva do bem no patrimônio do credor (artigo 3º, § 1º do Decreto-Lei 911/69, de acordo com a nova redação da Lei 10.931/04) e/ou, em 15 dias (§ 3º), contestar a ação, sob pena de revelia, observando-se, ainda, que os prazos correrão da execução da liminar. Caso o bem não esteja na posse do(a) requerido(a), ele(a) deverá ser intimado(a) a informar o seu atual paradeiro, ficando o(a) Oficial(a) autorizado(a) a proceder, inclusive, eventual arrombamento e uso de força policial, se necessário. 2 - Serve a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. Para as diligências, concedo os benefícios dos parágrafos 1º e 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil. 3 - Indefiro a tramitação do feito sob Segredo de Justiça, independentemente de tal pedido ser formulado à inicial ou no curso do processo, pois ausentes dos autos os requisitos legais previstos no art. 189 do Código de Processo Civil. 4 - Fica desde já a parte autora responsável em contatar diretamente o(a) Oficial de Justiça designado(a) para cumprimento do(s) mandado(s) para fornecer-lhe os meios necessários e/ou indicação ou alteração de endereços ou depositários para cumprimento da ordem judicial, sem qualquer intervenção do juízo ou da serventia, nos termos dos arts. 1.007, 1.011, 1.012, § 3º e 1.025 das NSCGJ. Deste modo, eventuais petições endereçadas ao processo para tais finalidades não serão conhecidas. A omissão da parte autora acarretará os efeitos do art. 223 do CPC. 5 - Por fim, doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). Int. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1009840-48.2025.4.01.3307

ID: 329591920

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009840-48.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARINE DE OLIVEIRA VAZ

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KAEGELA PATRICIA ROCHA MILHAZES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009840-48.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CARINE DE OLIVEIRA VAZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAEGELA PATRICIA ROCHA MILHAZES DE SOUZA - BA34254 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1009840-75.2025.4.01.0000

ID: 332244518

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009840-75.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NILDA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009840-75.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 08… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009840-75.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800925-27.2024.8.10.0079 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: NILDA ALVES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: NILDA ALVES PEREIRA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

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H.S.B. x R.D.S.M.F.

ID: 333549711

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Vara Cível - Osasco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015757-97.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

H.S.B.

Polo Passivo:

R.D.S.M.F.

Edital

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1015757-97.2022.8.26.0405 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Dr(a). RICARDO CUNHA DE PAULA, na for…

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