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"1009848-04.2023.8.26.0320" - Resultados da Busca – Página 25 de 25

C. D. C. D. P. R. E. E. D. I. P. S. C. x R. G.

ID: 326473289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009848-62.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. D. C. D. P. R. E. E. D. I. P. S. C.

Polo Passivo:

R. G.

Intimação

Advogados:

TADEU GUSTAVO JANUÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PERREIRA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR FRANCISCO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AENDER LUCIANO CARDOSO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009848-62.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.P.R.E.I.P.S.C. - R.G. e outro - Vistos. Indefiro o pedido de pesquisa de bens pelo SIMBA - Sistema d… Processo 1009848-62.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.P.R.E.I.P.S.C. - R.G. e outro - Vistos. Indefiro o pedido de pesquisa de bens pelo SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias, o que equivaleria à quebra de sigilo bancário, eis que tal medida é excepcional e não deve ser utilizada em processo de natureza civil, ainda mais quando se trata de direito disponível de valor não expressivo. Tal sistema trata de conjunto de processos, módulos e normas de tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais. Constitui ferramenta de afastamento de sigilo bancário para identificação de fraudes, especialmente as financeiras, estando atualmente regulamentado através daCarta Circular n.° 3.454/10do Banco Central, e no âmbito do Judiciário, pelaInstrução Normativa n.º 03/2010do CNJ eResolução n.º 140/2014do CSJT. A ferramenta não identifica patrimônio do devedor, mas sim aponta as movimentações financeiras realizadas e pode ser utilizada quando há prévios indícios de existência fraude ou ocultação de patrimônio medianteoperações bancárias irregulares. Com efeito, o sistema SIMBA é destinado à obtenção de informações relativas a investigações criminais contra o sistema financeiro, não guardando qualquer relação com a pretensão da autora. O E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no âmbito de sua competência, disciplinou, nos termos do Comunicado Conjunto do TJSP e da CGJ nº 747 de 17.6.2019, o seguinte: A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça comunicam aos Senhores Magistrados e Dirigentes das Unidades Judiciais que, a fim de otimizar as atividades desenvolvidas pela Controladoria-Geral da União (CGU), não serão atendidas as solicitações para fornecimento de informações sobre a situação bancária de particulares por meio do Sistema de Investigações de Movimentações Bancárias - SIMBA quando não houver a prévia determinação judicial de quebra de sigilo bancário na esfera criminal (grifo não original). Recentemente a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu no REsp 2.043.328 que, mesmo após tentativas infrutíferas de identificar e penhorar ativos financeiros, não é possível fazer pesquisa no SIMBA e no cadastro do COAF para fins de execução civil. A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que não é possível atender à pretensão da exequente em relação ao Simba e ao Coaf, pois isso significaria desvio da finalidade desses sistemas, que têm atribuições imprescindíveis no combate à criminalidade. O sistema CCS-Bacen (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), igualmente, é utilizado à apuração de crimes financeiros, não servindo para localizar bens existentes em nome de eventuais devedores e para favorecer interesses meramente particulares. Note-se que a consulta ao CCS permite identificar possíveis fraudes, tais como a utilização de laranjas em crimes de lavagem de dinheiro, já que as relações cadastradas incluem as que são realizadas de forma direta pela pessoa ou empresa investigada ou por seus procuradores. A pesquisa perante o CCS tem por finalidade a investigação de ilícitos penais, podendo ser adotada no processo civil quando se fundar em justo motivo, hipótese aqui não retratada. No caso em tela, embora se reconheça que a parte credora não vem obtendo êxito nas tentativas de recuperação de seu crédito, não existem indícios de que a parte executada esteja utilizando terceiras pessoas para fins de ocultação de patrimônio ou de que ele tenha cometido fraudes ou crimes financeiros. O fato de não terem sido encontrados bens capazes de satisfazer o débito, por si só, não implica indício de ocultação de bens. Acerca desse assunto, já houve pronunciamentos do E.Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Não localização de bens. Pesquisa via sistema SIMBA. Impossibilidade. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS e o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias SIMBA não foram criados com a finalidade pretendida pelo exequente, não guardando relação direta com a satisfação do crédito executado. Referidos cadastros foram criados com o intuito de facilitar investigações de ilícitos penais previstos na Lei de Lavagem de Dinheiro. Comunicado Conjunto da Corregedoria do TJSP restringindo a aplicação do sistema SIMBA apenas às hipóteses de quebra de sigilo determinadas por ordem judicial em ações criminais. Recurso improvido (AI nº 2198216-38.2021.8.26.0000, de São Paulo, 30ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. MARIA LÚCIA PIZZOTTI, j. em 29.9.2021). Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens por meio do sistema SIMBA. Criação para combate aos crimes contra o Sistema Financeiro. Não cabimento no presente caso. Decisão mantida. Recurso não provido (AI nº 2139130-39.2021.8.26.0000, de São Paulo, 21ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. DÉCIO RODRIGUES, j. em 19.7.2021). Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu requerimento formulado pela exequente, ora agravante, de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS-Bacen. Impossibilidade. Sistema de informações de natureza cadastral, que não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações, não tem a finalidade de localizar bens passíveis de penhora. Criação do cadastro para averiguações e ações destinadas a combater os crimes financeiros. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. Recurso improvido (AI nº 2275665-43.2019.8.26.0000, de São Paulo, 24ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, j. em 19.11.2020). Agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa junto ao CCS-Bacen (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) pleiteado pela autora. Inconformismo. Providência requerida que não se funda em um direito, se o cenário é o de uma relação privada das partes. Ato de flexibilizar a inviolabilidade que passa por hipóteses próprias do interesse público, como versado no § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001, que não é o caso dos autos. Decisão mantida. Recurso não provido (AI nº 2217665-16.2020.8.26.0000, de Guarulhos, 23ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. HÉLIO NOGUEIRA, j. em 27.10.2020). Cumprimento de sentença. Ação monitória fundada em cheques prescritos. Consulta ao sistema CCS do Banco Central. Inexistência de circunstâncias excepcionais, nos termos da LC nº 105/2001. Ausência de indícios de ilícito. Indeferimento mantido. Recurso improvido (AI nº 2172379-15.2020.8.26.0000, de São Paulo, 22ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. MATHEUS FONTES, j. em 20.10.2020). Em suma, as pesquisas pelos sistemas CCS e SIMBA possuem natureza auxiliar de investigações criminais, não sendo o meio adequado à localização de bens em ação cível, para atender interesses particulares do credor. Logo, as providências pretendidas pela autora para identificação "da rota" ou "caminho do dinheiro" revelam-se impróprias e desproporcionais para a localização de bens aptos à satisfação do crédito perseguido neste processo. Por outro lado, defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD, com reiteração programada da ordem por 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ricardo Gabarra Gabarra Produtos Agropecuários Ltda Valor atualizado: R$ 39.341,67. Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Decorrido o prazo supra, sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a intimação do executado por carta, para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Para a expedição da correspondência, se o caso, haverá o credor de recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 30 dias, sob pena de arquivamento da execução. Defiro o pedido de informações junto ao INFOJUD, para a finalidade requerida, anotando-se o necessário sigilo. Com as respostas, manifeste-se o exequente, em 30 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), ARTUR FRANCISCO BARBOSA (OAB 342154/SP), TADEU GUSTAVO JANUÁRIO (OAB 340199/SP), AENDER LUCIANO CARDOSO ROCHA (OAB 266833/SP), MARCELO PERREIRA VAZ (OAB 378216/SP)

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Processo nº 1034522-65.2023.4.01.0000

ID: 310977393

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1034522-65.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REDE NOVA SUPERMERCADO LTDA

Acórdão

Advogados:

GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034522-65.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009848-90.2018.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034522-65.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009848-90.2018.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:REDE NOVA SUPERMERCADO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARAO - BA27072-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1034522-65.2023.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (PFN) de acórdão proferido por esta Quarta Seção, no qual foi indeferida a petição inicial da ação rescisória e julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, com condenação da Autora no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (p.572-579). A União (PFN) sustenta, em suas razões, a existência omissões, contradições e erro material no acórdão embargado, sob os seguintes argumentos: a) embora o acórdão tenha reconhecido a ausência de trânsito em julgado por falta de reexame necessário, não determinou expressamente a extinção do cumprimento de sentença ou a anulação dos atos executórios; b)foram fixados honorários advocatícios mesmo diante do reconhecimento da ausência de trânsito em julgado da decisão rescindenda, o que compromete a distribuição equilibrada do ônus da sucumbência, considerando que a Ré também foi parcialmente vencida; c) a ausência de trânsito em julgado não constitui falha imputável à parte, mas vício processual grave, que deve ser reconhecido de ofício, devendo ser declarada a nulidade e o retorno dos autos ao juízo competente. Pede, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos modificativos, para afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios (p. 583-589). Intimada, a Ré apresentou contrarrazões (p. 600-601). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1034522-65.2023.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. No caso, o acórdão embargado recebeu a seguinte ementa (p. 572-573): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. TEMA 69 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA Nº 423 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada pela União (PFN) com fundamento no art. 966, V, e § 5º, do Código de Processo Civil, visando à rescisão parcial de acórdão proferido pela Sétima Turma deste Tribunal, no qual foi confirmada sentença que garantiu o direito à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, e do direito à restituição do indébito das parcelas não alcançadas pela prescrição quinquenal. 2. Alega a União (PFN) que o acórdão desbordou dos limites da modulação dos efeitos decidida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706 (Tema 69). 3. A Ré sustenta que transcorreu o prazo de decadência para o ajuizamento da ação rescisória e, ainda, que não deve ser aplicado o disposto no art. 535, §§ 5º e 8º do Código de Processo Civil, requerendo não seja admitida a ação, ou que seja julgado improcedente o pedido rescisório. 4. Tutela antecipada deferida, com interposição de agravo interno pela Ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste na admissibilidade da ação rescisória, considerando a necessidade de ter ocorrido trânsito em julgado do acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Nos termos do art. 966, caput, do Código de Processo Civil, a decisão de mérito pode ser rescindida quando transitada em julgado. 7. Não tendo a sentença concessiva do mandado de segurança sido submetida ao duplo grau de jurisdição, como exigido no artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016, de 2009, e não tendo sido também examinada, pelo Tribunal, a remessa necessária, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, não se pode reconhecer a ocorrência de seu trânsito em julgado. 8. Ausente o trânsito em julgado, não se configura a condição de admissibilidade da ação rescisória, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito. 9. Determinação de expedição de ofício ao juízo de primeira instância, dando conhecimento do julgamento, para as providências necessárias ao exame da remessa necessária pelo Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. 11. União (PFN) condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atribuído à causa, considerado seu valor irrisório. 12. Prejudicado o exame do agravo interno interposto pela Ré. Tese de julgamento: “1. Não transita em julgado a sentença concessiva de mandado de segurança quando ausente o exame da remessa necessária, conforme previsto no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, que se considera interposta ex lege. Aplicação da Súmula nº 423 do Supremo Tribunal Federal.” “2. É inadmissível ação rescisória na ausência de decisão transitada em julgado, nos termos do art. 966 do Código de Processo Civil.” Como se vê, não é o caso de se acolher os embargos de declaração, pois as matérias apontadas foram expressamente examinadas, não havendo possibilidade de adoção de qualquer outra medida senão a extinção do processo, em vista da impossibilidade de se admitir a ação rescisória no caso de não haver trânsito em julgado da decisão rescindenda, à luz do artigo 966 do Código de Processo Civil. No mais, a condenação da União (PFN) no pagamento de honorários advocatícios decorre da aplicação do princípio da causalidade, uma vez que a Ré foi citada, interpôs recurso contra a decisão na qual foi deferido o pedido de tutela de urgência e apresentou contestação e alegações finais (p. 331—345,368-378 e 485-493). Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentadamente sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi, Desembargadora Convocada do TRF3R, j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie). No caso, o que se observa das razões dos embargos é o inconformismo com as conclusões do acórdão, e não a demonstração dos vícios indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O inconformismo, entretanto, não pode ser examinado em sede de embargos de declaração, pois, se parte discorda dos fundamentos da decisão, a matéria deve ser suscitada em recurso próprio. Mesmo nos casos de prequestionamento, esta Corte tem decidido reiteradamente que a demonstração da existência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC é indispensável para o cabimento dos embargos de declaração. Nesse sentido já se decidiu em outras oportunidades (EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Juiz Federal Rodrigo De Godoy Mendes (Conv.), Trf1 - Primeira Turma, PJe 10/03/2021; EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Desembargador Federal João Batista Moreira, Trf1 - Sexta Turma, PJe 09/06/2020). Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1034522-65.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGADO: REDE NOVA SUPERMERCADO LTDA Advogado do(a) EMBARGADO: GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARAO - BA27072-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos de acórdão da Quarta Seção, ao fundamento de existência de vício no julgado, e, ainda, para efeito de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se existe omissão, contradição e erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, e se há fundamento para atribuir efeitos modificativos ao recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 4.Não é o caso de se acolher os embargos de declaração, pois as matérias apontadas foram expressamente examinadas, não havendo possibilidade de adoção de qualquer outra medida senão a extinção do processo, em vista da impossibilidade de se admitir a ação rescisória no caso de não haver trânsito em julgado da decisão rescindenda, à luz do artigo 966 do Código de Processo Civil. 5. O inconformismo da parte com o resultado da decisão não constitui fundamento para a oposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil." 2. O inconformismo da parte com as conclusões do acórdão não autoriza a oposição de embargos de declaração." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; STF, RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi; STJ, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi; STJ, EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Rel. Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes; TRF1, EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Rel. Des. Federal João Batista Moreira. ACÓRDÃO Decide a Quarta Seção, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 25 de junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Agricola Hm e outros x Credores

ID: 292751139

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1009848-65.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGRICOLA HM GUSTAVO JOSE HUTHER VANESSA MARIANI HUTHER

Polo Passivo:

CREDORES

Decisão

Advogados:

FERNANDO DENIS MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE MELO FIGUEIREDO SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BERNARDO SILLOS SOARES PROENCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO FERREIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA BOSSAY ASSUMPCAO FASSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO BATISTA DAMASIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO LUCAS TEIXEIRA STEPHAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIA CAROLINA MORETTO RIZZATO RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ BITENCOURT RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALVES DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

YELAILA ARAUJO E MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS LUIZ DIESEL CORT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CELSO UMBERTO LUCHESI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009848-65.2024.8.11.0003. AUTOR: GUSTAVO JOSE HUTHER AUTOR(A): VANESSA MARIANI HUTHER, AGRICOLA HM, VANESSA MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009848-65.2024.8.11.0003. AUTOR: GUSTAVO JOSE HUTHER AUTOR(A): VANESSA MARIANI HUTHER, AGRICOLA HM, VANESSA MARIANI HUTHER REU: CREDORES ADMINISTRADOR JUDICIAL – DR. LEONARDO DE MESQUITA VERGANI. Vistos e examinados. 01 – DO CURSO PROCESSUAL: Considerando que foram apresentadas objeções ao plano de recuperação judicial, com fulcro no disposto no artigo 56 da Lei 11.101/2005, CONVOCO A ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES para deliberar sobre o plano de recuperação judicial. Determino a intimação do administrador judicial para indicar data, horário e local para a realização do conclave, com observação do disposto no §1º do aludido dispositivo legal. Com a manifestação do administrador judicial, determino que se providencie a expedição do edital previsto no artigo 36 da Lei 11.101/2005, observando-se todas as determinações postas em seus incisos e parágrafos, dando-se ampla publicação e ciência ao Ministério Público da data designada. 02 – DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA BLINDAGEM: Cuida-se de pedido, formulado pelo grupo recuperando, onde vindica mais uma prorrogação do prazo de blindagem. O Administrador Judicial se manifestou pelo acolhimento do pedido. Contudo, extrai-se dos autos que, anteriormente, já houve a primeira e automática prorrogação do stay period em razão do processamento da recuperação judicial; e, após, a recuperanda requereu mais 180 dias – o que foi deferido por este Juízo em data de 19/11/2024 - Id. 175499296. De tal modo, a nova prorrogação do período de blindagem extrapola o prazo de 360 dias previsto em lei - e, no ponto, o Egrégio Tribunal do Estado de Mato Grosso tem sido firme em não admitir novas prorrogações. Nos autos do RAI 1020808-17.2023.8.11.0003, a Exma. Relatora Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira assim pontuou: “(...) A controvérsia posta nos presentes autos não é inédita neste Egrégio Tribunal, já tendo sido objeto de análise no Agravo de Instrumento nº 1031051- 92.2024.8.11.0000, interposto por outro credor (Banco Volkswagen S.A.) contra a mesma decisão agravada. Naquele feito, após detida apreciação, a Quarta Câmara de Direito Privado concluiu que a prorrogação sucessiva e excessiva do stay period por decisão judicial, sem deliberação dos credores em assembleia, revela-se incompatível com a lógica negocial e participativa que norteia a Lei nº 11.101/2005, conforme orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Ainda que o acórdão proferido no mencionado recurso não tenha transitado em julgado, não há óbice à aplicação da sua fundamentação como razão de decidir no presente caso, dada a identidade da matéria debatida, dos fundamentos jurídicos invocados e da própria decisão atacada. Em reforço, o entendimento exarado naquela oportunidade encontra respaldo não apenas no texto legal, mas também na posição majoritária do STJ no sentido de que a prorrogação do stay period demanda, necessariamente, a manifestação da assembleia de credores, que detém a prerrogativa de deliberar sobre os rumos do procedimento recuperacional.” - 01 de Junho de 2025. Em data pouco anterior, nos autos do RAI 1011573-89.2024.8.11.0003 o Exmo. Relator Desembargador MARCIO APARECIDO GUEDES já havia enfatizado: “(...) O Superior Tribunal de Justiça tem adotado a extensão do stay period e mais uma única prorrogação, prevista na norma, ante a demonstração de entraves processuais – que não tenha ocorrido por culpa ou desídia da recuperanda – e em prol da preservação da empresa, princípio basilar da Lei n. 11.101/2005, na busca por ações práticas tendentes a viabilizar a superação da crise enfrentada pela devedora (art. 47 LRJF). Denota-se que a Corte Superior, em observância ao disposto pela Lei n. 14.112/2020, tem admitido como o período máximo de blindagem 360 (trezentos e sessenta) dias, diante da análise minuciosa do juiz da causa, quando observados os critérios descritos acima; e, apenas tem admitido a subsistência (após 360 dias) do stay period (com a manutenção de todas as consequências jurídicas que lhe são inerentes), diante deliberação prévio dos credores, observado o quórum legal, ao reputarem conveniente, segundo seus interesses, apresentar um plano de recuperação de sua autoria dentro do prazo assinalado de 30 (trinta) dias (ou até, entendendo ser o caso, acertarem uma prorrogação negociada, conforme cogitado no REsp 1.991.103/MT).” - 20/05/2025. Trago à baila, ainda, a seguinte ementa: Direito empresarial e processual civil. Recuperação judicial. Prorrogação do período de blindagem. Limite temporal . Previsão legal. Ausência de deliberação dos credores. Inadimplência. I . Caso em exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento manejado pelo Banco Bradesco SA, indeferindo nova prorrogação do período de suspensão exigido pela RODOJULIA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA – ME em processo de recuperação judicial. II. Questão em discussão: 2 . A questão em discussão consiste em saber se uma segunda prorrogação do período de suspensão, requerida pela recuperanda após o limite legal de 360 dias, poderia ser admitida sem deliberação favorável da Assembleia Geral de Credores. III. Razões de decidir: O prazo de blindagem, conforme o § 4º do art . 6º da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é prorrogável uma única vez, totalizando no máximo 360 dias, salvo deliberação dos credores. 4 . Embora reconhecida a conformidade das obrigações pela recuperação, não houve demonstração de situação excepcional que justificasse nova prorrogação sem autorização dos credores, conforme regulamentação consolidada do STJ (REsp 1.991.103/MT). 5 . O deferimento de prorrogação além do limite previsto na lei, sem aprovação da Assembleia Geral de Credores, caracteriza ingerência judicial indevida, contrariando a mens legis da reforma promovida pela Lei nº 14.112/2020. IV. Dispositivo e tese. 6 . Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A prorrogação do período de permanência além do limite legal de 360 dias, sem deliberação favorável da Assembleia Geral de Credores, é inadmissível, mesmo diante do cumprimento das obrigações pela recuperação." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art . 6º, § 4º; Lei nº 14.112/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.991 .103/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 11 .04.2023. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10149118020248110000, Data de Julgamento: 18/02/2025, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2025). Nesse contexto, sem mais delongas, com o fito de não descumprir as diretrizes firmadas pela Instância Superior, INDEFIRO o pedido de nova prorrogação do prazo de blindagem. 03 – DA PETIÇÃO DE ID. 189820828 e 189824844 - IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES: Infere-se dos autos que o pedido em questão trata-se de “IMPUGNAÇÃO AO QUADRO DE CREDORES (excesso de crédito)” - e, desta maneira, a petição não comporta apreciação dentro do processo principal e deve ser excluída destes autos, dada a inadequação da via eleita. Isso porque, nos termos da Lei 11.101/2005, as habilitações e impugnações de crédito possuem rito processual próprio, e devem ser apresentadas de forma autônoma, associadas ao processo de recuperação judicial, autuadas em apartado. Colaciono: (...) Seção II Da Verificação e da Habilitação de Créditos Art. 7º A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas. § 1º Publicado o edital previsto no art. 52, § 1º, ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados. § 2º O administrador judicial, com base nas informações e documentos colhidos na forma do caput e do § 1º deste artigo, fará publicar edital contendo a relação de credores no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado do fim do prazo do § 1º deste artigo, devendo indicar o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8º desta Lei terão acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração dessa relação. (...) Art. 8º No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7º , § 2º , desta Lei, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado. Parágrafo único. Autuada em separado, a impugnação será processada nos termos dos arts. 13 a 15 desta Lei. Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter: I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; III – os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas; IV – a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento; V – a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor. Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo. Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º , § 1º , desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. (...) § 5º As habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos arts. 13 a 15 desta Lei. (...) Art. 13. A impugnação será dirigida ao juiz por meio de petição, instruída com os documentos que tiver o impugnante, o qual indicará as provas consideradas necessárias. Parágrafo único. Cada impugnação será autuada em separado, com os documentos a ela relativos, mas terão uma só autuação as diversas impugnações versando sobre o mesmo crédito. (gn). Nestes termos, DETERMINO que as petições onde se vindica HABILITAÇÃO ou IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO seus documentos sejam excluídos destes autos. E DETERMINO a intimação dos seus subscritores para que procedam com a regular distribuição dos seus requerimentos, nos exatos termos da lei citada. Registro, por oportuno, que o Sistema Pje não permite que a Serventia distribua a petição (para autuar a Habilitação de Crédito em separado), razão pela qual a medida só pode ser tomada pelo próprio advogado do habilitante. 04 – DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO SANTANDER – ID. 188778627: Cuida-se de aclaratórios interpostos pelo banco credor em face da decisão que declarou a essencialidade de um imóvel de propriedade de um dos recuperandos, suspendendo o processo de consolidação da propriedade. Alega, para tanto, que a decisão contém premissa equivocada, pois “deferiu o pedido formulado pelos Embargados, atinente à declaração de essencialidade do imóvel residencial dado em alienação fiduciária à esta casa bancária e, ato contínuo, determinando a suspensão do procedimento de consolidação da propriedade”. RECEBO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por serem tempestivos. DETERMINO a intimação do recuperando para que, querendo, apresente as suas contrarrazões - haja vista a possibilidade dos aclaratórios terem efeitos infringentes. DETERMINO, após, a manifestação do Administrador Judicial, haja vista que a sentença embargada pautou-se na declaração do Auxiliar do Juízo - de que o imóvel é essencial para o grupo recuperando: Após, conclusos. Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5421390-55.2025.8.09.0006

ID: 335745177

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5421390-55.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARAGUAIA S.A.

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

GECIVALDO FERREIRA DE OLIVEIRA

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GUSTAVO DE MELO FIGUEIREDO SANTOS

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GILDO RAIMUNDO DE FREITAS

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Ementa. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CPR COM LIQUIDAÇÃO FÍSICA. OPERAÇÃO BARTER. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.I… Ementa. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CPR COM LIQUIDAÇÃO FÍSICA. OPERAÇÃO BARTER. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a habilitação do crédito exequendo, oriundo de Cédula de Produto Rural - CPR, nos autos da recuperação judicial dos devedores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o crédito exequendo, decorrente de operação barter representada por CPR com liquidação física e antecipação do preço, é de natureza extraconcursal; e (ii) saber se há impedimento ao prosseguimento da execução em razão do stay period previsto na Lei nº 11.101/2005.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CPR com liquidação física e antecipação do preço configura operação barter e, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.929/1994, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, sendo o crédito considerado extraconcursal.4. A suspensão de ato expropriatório de bem dado em garantia na Cédula de Produto Rural durante o período stay period requer o reconhecimento da sua essencialidade pelo juízo da recuperação judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido, para determinar o prosseguimento da execução no juízo de origem.Tese de julgamento: “1. O crédito representado por CPR com liquidação física e antecipação do preço, oriundo de operação barter, é extraconcursal e não se submete aos efeitos da recuperação judicial. 2. A suspensão de atos expropriatórios de bem dado em garantia na Cédula de Produto Rural durante o stay period requer o reconhecimento da essencialidade do bem pelo juízo recuperacional, não se aplicando automaticamente.”____________________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 4º, e 49; Lei nº 8.929/1994, art. 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.037.804/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 22.08.2023; TJMT, AI 1036812-07.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 22.03.2025; TJGO, AI 5450469-81.2023.8.09.0125, Rel. Des. Ricardo Prata, j. 01.12.2023; TJMT, AI 10164204620248110000, Rel. Marcio Vidal, j. 01.10.2024; TJGO, AI 5816996-66.2023.8.09.0019, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, j. 04.03.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5421390-55.2025.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLISAGRAVANTE: ARAGUAIA S.A.AGRAVADOS: GUSTAVO JOSÉ HUTHER E OUTRORELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Araguaia S.A., contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, Dr. Pedro Paulo de Oliveira, nos autos da “ação de execução” ajuizada pelo recorrente em desproveito dos recorridos Gustavo José Huther e Vanessa Mariani Huther.A execução proposta na origem (autos nº 5624022-07) tem por objeto a Cédula de Produto Rural - CPR n. 004-2024/2024, com liquidação física e garantia pignoratícia, visando ao sequestro, colheita e remoção de 23.560,86 sacas de milho, de 60 kg cada, cultivadas nas áreas constantes das matrículas n. 393, 394 e 1.914, localizadas no município de Querência/MT e registradas junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Querência/MT.O juízo de origem entendeu que o crédito em execução possui natureza concursal, por ter sido constituído antes do pedido de recuperação judicial dos devedores, perante a 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, motivo pelo qual determinou a habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial, nos seguintes termos (mov. 34): É possível observar que os executados se encontram em Recuperação Judicial, requerida em 02/12/2024, perante o juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT.Nesse cenário, deve ser observado que o artigo 49 da Lei nº. 11.101/05 dispõe que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Logo, aqueles créditos que já existiam no momento do pedido de recuperação judicial estarão sujeitos ao Plano de Recuperação Judicial.Assim, deve ser observada a jurisprudência consolidada do colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o crédito oriundo de fato preexistente ao momento do deferimento da recuperação judicial deve ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial.No Recurso Especial nº. 1.840.531/RS, julgado sob o procedimento dos recursos repetitivos, o colendo STJ fixou a seguinte tese: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”.No mesmo sentido, já vinha decidindo este egrégio Tribunal de Justiça:[…]Dessa maneira, o que determina se o crédito é concursal ou extraconcursal é data da ocorrência do evento danoso que ensejou a propositura da ação de conhecimento.No caso em tela, tanto o contrato firmado entre as partes, quanto o ajuizamento da presente execução, se deram em momento anterior ao requerimento da Recuperação Judicial, e consequentemente de seu deferimento.Diante do exposto, deverá a parte exequente habilitar junto aos autos da Recuperação Judicial o seu crédito de natureza concursal.Intimem-se e cumpra-se. Irresignada com a decisão, a agravante interpõe o presente recurso, discorrendo, inicialmente, acerca dos pressupostos de admissibilidade recursal e sobre os fatos processuais.Nas razões do recurso, alega que o crédito exequendo decorre de operação de barter, com antecipação integral do preço, o que atrai a incidência do art. 11 da Lei n. 8.929/1994, com redação dada pela Lei n. 14.112/2020, caracterizando-o como crédito extraconcursal, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial.Defende que produtos agrícolas, como milho e soja, não são bens de capital essenciais, o que afasta qualquer alegação de essencialidade capaz de justificar a intervenção do Juízo recuperacional.Sustenta que o Juízo da recuperação judicial não detém competência para determinar a habilitação de crédito extraconcursal ou suspender medida de execução correlata.Ao final, requer a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da decisão agravada e permitir o regular prosseguimento da execução.No mérito, pugna pelo provimento do agravo, com a reforma da decisão e consequente manutenção da tutela de sequestro anteriormente deferida.Preparo regular.Pedido de atribuição de efeito suspensivo concedido no movimento 6.Em contrarrazões (mov. 17), os agravados sustentam, em síntese, que a competência para a declaração da natureza concursal ou extraconcursal do crédito é exclusiva do juízo da recuperação judicial. Alegam que, à míngua de deliberação do juízo recuperacional sobre a essencialidade dos bens e a caracterização da operação como barter, não pode o juízo da execução permitir o prosseguimento do feito. Ressaltam ainda que a CPR foi emitida em 03/01/2024, sendo anterior ao pedido de recuperação judicial protocolado em 25/04/2024, o que, em tese, atrairia a aplicação do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Ademais, defende, subsidiariamente, a suspensão da execução em razão da vigência do stay period, bem como da prorrogação deferida.Passo à análise pretendida.No caso em apreço, a controvérsia cinge-se a verificar se o crédito executado se sujeita aos efeitos da recuperação judicial.É certo que, em regra, os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos aos seus efeitos (art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005). Além do que, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1051, firmou a tese de que “para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”.No entanto, a execução no juízo de origem está lastreada em Cédula de Crédito de Produto Rural - CPR (mov. 1, arq. 7, autos nº 5624022-07) e, assim sendo, por força das disposições do artigo 11 da Lei nº 8.929/1994, a execução da referida obrigação não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Reproduzo-o: Art. 11. Na?o se sujeitara?o aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (barter), subsistindo ao credor o direito à restituição de tais bens que se encontrarem em poder do emitente da cédula ou de qualquer terceiro, salvo motivo de caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça o cumprimento parcial ou total da entrega do produto.(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) A questão, aliás, já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA A PREÇO CERTO. ENTREGA DE AÇÚCAR. SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO DO CREDOR OCORRIDA EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. 1. Impugnação de crédito apresentada em 12/5/2020. Recurso especial interposto em 11/4/2022 e concluso ao Gabinete em 23/1/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se o crédito decorrente do descumprimento do contrato de safra futura, com preço certo e pagamento antecipado, sujeita-se à recuperação judicial. 3. À míngua de qualquer restrição de legal, o crédito sujeito à recuperação pode decorrer de uma obrigação de dar, fazer ou não fazer do devedor. 4. Na execução diferida, como o contrato de safra futura, apesar de o direito de crédito existir desde a celebração do negócio jurídico, a exigibilidade de uma ou de algumas prestações se prolonga no tempo. 5. Para fins de submissão à recuperação judicial dos créditos decorrentes de contratos de safra futura, como concursal ou extraconcursal, faz-se necessária a apuração do momento de cumprimento da obrigação pelo credor, anterior ou posterior ao pedido de recuperação judicial. 6. O credor que tenha adimplido a sua contraprestação antes da distribuição do pedido de recuperação judicial, terá um crédito existente em seu favor - concursal - e que deverá ser submetido à recuperação judicial, nos termos do art. 49 da LREF. 7. Diversamente, se, na data do pedido de recuperação judicial, ainda não houver ocorrido a contraprestação devida pelo credor, não haverá submissão do crédito à recuperação judicial, em respeito ao sinalagma funcional dos contratos, pois, sabido, de antemão, que o devedor não adimplirá a sua obrigação na forma estabelecida no contrato, situação em que os créditos serão considerados extraconcursais. 8. Na hipótese, há um contrato de safra futura, de prestação de entregar açúcar, em que houve o pagamento antecipado pelo credor e o inadimplemento por parte do devedor, em momento anterior ao pedido de recuperação judicial e, portanto, trata-se de crédito concursal. 9. Consequência diversa, contudo, seria aplicável caso a contratação levada a efeito entre as partes tivesse sido realizada sob a forma de Cédula de Produto Rural (liquidação física), com antecipação parcial ou integral do preço pelo credor, pois, segundo a norma do art. 11 da Lei 8.929/94 - com a redação conferida pela Lei 14.112/20 -, os créditos e garantias vinculados à CPR, nessa hipótese, estariam excluídos dos efeitos da recuperação judicial. 10. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 2.037.804/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 24/8/2023) (original sem destaque). Aliás, nesse sentido, manifestou-se o Tribunal de Justiça do Mato Grosso ao analisar o agravo de instrumento nº 1036812-07.2024.8.11.0000, interposto pelo ora recorrente contra decisão proferida nos autos da recuperação judicial nº 1009848-65.2024.8.11.0003 (em trâmite na 4ª Vara Cível de Rondonópolis - Mato Grosso), movida pelo ora agravado (mov. 32, arq. 2, originários). Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DOS VALORES NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - CPR (OPERAÇÃO BARTER) - PRODUÇÃO AGRÍCOLA (GRÃOS) - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - NÃO SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO (ART. 11 DA LEI Nº 8.929/94) - DECISÃO QUE DETERMINA O PAGAMENTO INDEVIDO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A Cédula de Produto Rural (CPR) com liquidação física, nos termos do artigo 11 da Lei 8.929/94, não se submete aos efeitos da recuperação judicial, sendo considerada crédito extraconcursal. Decisão que determina o pagamento de valores indevidos à empresa em recuperação judicial, com base em alegação de contrato de compra e venda inexistente, inverte a relação contratual e viola o direito de propriedade. Não há competência do Juízo da Recuperação para compelir credor extraconcursal a efetuar pagamento, tampouco para impor penhora online ou multa diária sobre valores não devidos. A relação jurídica estabelecida entre os litigantes decorreu de operação denominada “Barter”, onde pagamento dos insumos contratados com a empresa agravante ocorre com o produto a ser futuramente colhido pela propriedade rural. Tais operações (créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física), na forma do art. 11 da Lei 8.929/94, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. (N.U 1015662-67.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 24/08/2024). (TJMT, N.U 1036812-07.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Dirceu dos Santos, Vice-Presidência, Julgado em 22/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) (original sem destaque). Por último, quanto ao período de blindagem (stay period), previsto no artigo 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, e concedido ao agravado nos autos da recuperação judicial nº 1009848-65.2024.8.11.0003 (4ª Vara Cível de Rondonópolis - Mato Grosso) (mov. 28, arq. 4, originários), importa registrar que não há notícia de que, no juízo da recuperação judicial, tenha sido reconhecida a essencialidade do bem (milho) consignado na Cédula de Produto Rural exequenda. Assim sendo, não há impedimento para o prosseguimento dos atos expropriatórios dos referidos grãos nos autos de origem.A propósito, sobre o tema, cito os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DA ESSENCIALIDADE DOS BENS NEGOCIADOS. 1. Os créditos e as garantias cedulares, vinculadas à Cédula de Produto Rural, nos termos do artigo 11, da Lei nº 14.112/2020, em consequência da extraconcursalidade do crédito não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. 2. Nos termos do artigo 49, § 3º da Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005), pode o juízo, em atenção ao princípio de preservação da empresa, impor restrições temporárias aos credores que não se sujeitam ao regime da Recuperação Judicial, como mostra ser o caso em exame, mas tal restrição se estende apenas aos bens de capital que se revelem indispensáveis à manutenção do desenvolvimento da atividade econômica exercida pelo recuperando, chamados ?bens de capital?. 3. Eventual reconhecimento da essencialidade do bem dado em garantia na Cédula de Produto Rural, qual seja, a soja, não sujeita o crédito à Recuperação Judicial, mas apenas impede a prática de atos expropriatórios daqueles grãos, no período do stay period, previso no artigo 6º, § 4º da Lei nº 11.101/2005. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5450469-81.2023.8.09.0125, Rel. Des(a). Ricardo Prata, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 01/12/2023, DJe de 01/12/2023) (original sem destaque). E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRÃOS DE MILHO - NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE BENS DE CAPITAL - CÉDULAS DE PRODUTO RURAL (CPRs) - OPERAÇÃO BARTER - CRÉDITOS NÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO ESSENCIALIDADE MANTIDA - NÃO PROVIMENTO. Os grãos de milho que garantem os créditos das Cédulas de Produto Rural - CPRs -, lastreados em operação Barter, além de não se enquadrarem no conceito de bens de capital, não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, conforme estabelece o artigo 11, da Lei n. 8.929/1994. (TJ-MT - Agravo de Instrumento: 10164204620248110000, Relator.: Marcio Vidal, Data de Julgamento: 01/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 11 DA LEI 14.112/20020. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Lei nº 11.101/2005, que trata da Falência e Recuperação de Empresa, estabeleceu que o recurso cabível da sentença que julga a impugnação é o Agravo de Instrumento. 2. Os créditos extraconcursais não são afetados pela recuperação judicial, ou seja, os credores não participam do processo de concorrência entre credores e podem prosseguir com suas cobranças e medidas de execução contra o devedor. 3. No caso concreto, a cédula que aparelha a impugnação ao crédito é representativa de troca por insumos (barter), portanto, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5816996-66.2023.8.09.0019, Rel. Des(a). Desembargador Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024). Na confluência do exposto, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada, a fim de determinar o prosseguimento da execução no juízo de origem.É o voto.Desde já e independente do transcurso do prazo recursal, determino que a Secretaria desta Câmara promova a baixa do feito do acervo desta relatoria.Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R AA4 /A5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5421390-55.2025.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLISAGRAVANTE: ARAGUAIA S.A.AGRAVADOS: GUSTAVO JOSÉ HUTHER E OUTRORELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CPR COM LIQUIDAÇÃO FÍSICA. OPERAÇÃO BARTER. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a habilitação do crédito exequendo, oriundo de Cédula de Produto Rural - CPR, nos autos da recuperação judicial dos devedores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o crédito exequendo, decorrente de operação barter representada por CPR com liquidação física e antecipação do preço, é de natureza extraconcursal; e (ii) saber se há impedimento ao prosseguimento da execução em razão do stay period previsto na Lei nº 11.101/2005.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CPR com liquidação física e antecipação do preço configura operação barter e, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.929/1994, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, sendo o crédito considerado extraconcursal.4. A suspensão de ato expropriatório de bem dado em garantia na Cédula de Produto Rural durante o período stay period requer o reconhecimento da sua essencialidade pelo juízo da recuperação judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido, para determinar o prosseguimento da execução no juízo de origem.Tese de julgamento: “1. O crédito representado por CPR com liquidação física e antecipação do preço, oriundo de operação barter, é extraconcursal e não se submete aos efeitos da recuperação judicial. 2. A suspensão de atos expropriatórios de bem dado em garantia na Cédula de Produto Rural durante o stay period requer o reconhecimento da essencialidade do bem pelo juízo recuperacional, não se aplicando automaticamente.”____________________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 4º, e 49; Lei nº 8.929/1994, art. 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.037.804/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 22.08.2023; TJMT, AI 1036812-07.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 22.03.2025; TJGO, AI 5450469-81.2023.8.09.0125, Rel. Des. Ricardo Prata, j. 01.12.2023; TJMT, AI 10164204620248110000, Rel. Marcio Vidal, j. 01.10.2024; TJGO, AI 5816996-66.2023.8.09.0019, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, j. 04.03.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Agravo de Instrumento n. 5421390-55.2025.8.09.0006, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão o Desembargador Paulo César Alves das Neves.Esteve presente na sessão o Doutor Henrique Carlos de Sousa Teixeira, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente.Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A

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Processo nº 5421390-55.2025.8.09.0006

ID: 335745181

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5421390-55.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO JOSé HUTHER

Ementa

Advogados:

ANTONIO FRANGE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Ementa. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CPR COM LIQUIDAÇÃO FÍSICA. OPERAÇÃO BARTER. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.I… Ementa. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CPR COM LIQUIDAÇÃO FÍSICA. OPERAÇÃO BARTER. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a habilitação do crédito exequendo, oriundo de Cédula de Produto Rural - CPR, nos autos da recuperação judicial dos devedores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o crédito exequendo, decorrente de operação barter representada por CPR com liquidação física e antecipação do preço, é de natureza extraconcursal; e (ii) saber se há impedimento ao prosseguimento da execução em razão do stay period previsto na Lei nº 11.101/2005.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CPR com liquidação física e antecipação do preço configura operação barter e, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.929/1994, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, sendo o crédito considerado extraconcursal.4. A suspensão de ato expropriatório de bem dado em garantia na Cédula de Produto Rural durante o período stay period requer o reconhecimento da sua essencialidade pelo juízo da recuperação judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido, para determinar o prosseguimento da execução no juízo de origem.Tese de julgamento: “1. O crédito representado por CPR com liquidação física e antecipação do preço, oriundo de operação barter, é extraconcursal e não se submete aos efeitos da recuperação judicial. 2. A suspensão de atos expropriatórios de bem dado em garantia na Cédula de Produto Rural durante o stay period requer o reconhecimento da essencialidade do bem pelo juízo recuperacional, não se aplicando automaticamente.”____________________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 4º, e 49; Lei nº 8.929/1994, art. 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.037.804/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 22.08.2023; TJMT, AI 1036812-07.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 22.03.2025; TJGO, AI 5450469-81.2023.8.09.0125, Rel. Des. Ricardo Prata, j. 01.12.2023; TJMT, AI 10164204620248110000, Rel. Marcio Vidal, j. 01.10.2024; TJGO, AI 5816996-66.2023.8.09.0019, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, j. 04.03.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5421390-55.2025.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLISAGRAVANTE: ARAGUAIA S.A.AGRAVADOS: GUSTAVO JOSÉ HUTHER E OUTRORELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Araguaia S.A., contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, Dr. Pedro Paulo de Oliveira, nos autos da “ação de execução” ajuizada pelo recorrente em desproveito dos recorridos Gustavo José Huther e Vanessa Mariani Huther.A execução proposta na origem (autos nº 5624022-07) tem por objeto a Cédula de Produto Rural - CPR n. 004-2024/2024, com liquidação física e garantia pignoratícia, visando ao sequestro, colheita e remoção de 23.560,86 sacas de milho, de 60 kg cada, cultivadas nas áreas constantes das matrículas n. 393, 394 e 1.914, localizadas no município de Querência/MT e registradas junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Querência/MT.O juízo de origem entendeu que o crédito em execução possui natureza concursal, por ter sido constituído antes do pedido de recuperação judicial dos devedores, perante a 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, motivo pelo qual determinou a habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial, nos seguintes termos (mov. 34): É possível observar que os executados se encontram em Recuperação Judicial, requerida em 02/12/2024, perante o juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT.Nesse cenário, deve ser observado que o artigo 49 da Lei nº. 11.101/05 dispõe que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Logo, aqueles créditos que já existiam no momento do pedido de recuperação judicial estarão sujeitos ao Plano de Recuperação Judicial.Assim, deve ser observada a jurisprudência consolidada do colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o crédito oriundo de fato preexistente ao momento do deferimento da recuperação judicial deve ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial.No Recurso Especial nº. 1.840.531/RS, julgado sob o procedimento dos recursos repetitivos, o colendo STJ fixou a seguinte tese: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”.No mesmo sentido, já vinha decidindo este egrégio Tribunal de Justiça:[…]Dessa maneira, o que determina se o crédito é concursal ou extraconcursal é data da ocorrência do evento danoso que ensejou a propositura da ação de conhecimento.No caso em tela, tanto o contrato firmado entre as partes, quanto o ajuizamento da presente execução, se deram em momento anterior ao requerimento da Recuperação Judicial, e consequentemente de seu deferimento.Diante do exposto, deverá a parte exequente habilitar junto aos autos da Recuperação Judicial o seu crédito de natureza concursal.Intimem-se e cumpra-se. Irresignada com a decisão, a agravante interpõe o presente recurso, discorrendo, inicialmente, acerca dos pressupostos de admissibilidade recursal e sobre os fatos processuais.Nas razões do recurso, alega que o crédito exequendo decorre de operação de barter, com antecipação integral do preço, o que atrai a incidência do art. 11 da Lei n. 8.929/1994, com redação dada pela Lei n. 14.112/2020, caracterizando-o como crédito extraconcursal, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial.Defende que produtos agrícolas, como milho e soja, não são bens de capital essenciais, o que afasta qualquer alegação de essencialidade capaz de justificar a intervenção do Juízo recuperacional.Sustenta que o Juízo da recuperação judicial não detém competência para determinar a habilitação de crédito extraconcursal ou suspender medida de execução correlata.Ao final, requer a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da decisão agravada e permitir o regular prosseguimento da execução.No mérito, pugna pelo provimento do agravo, com a reforma da decisão e consequente manutenção da tutela de sequestro anteriormente deferida.Preparo regular.Pedido de atribuição de efeito suspensivo concedido no movimento 6.Em contrarrazões (mov. 17), os agravados sustentam, em síntese, que a competência para a declaração da natureza concursal ou extraconcursal do crédito é exclusiva do juízo da recuperação judicial. Alegam que, à míngua de deliberação do juízo recuperacional sobre a essencialidade dos bens e a caracterização da operação como barter, não pode o juízo da execução permitir o prosseguimento do feito. Ressaltam ainda que a CPR foi emitida em 03/01/2024, sendo anterior ao pedido de recuperação judicial protocolado em 25/04/2024, o que, em tese, atrairia a aplicação do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Ademais, defende, subsidiariamente, a suspensão da execução em razão da vigência do stay period, bem como da prorrogação deferida.Passo à análise pretendida.No caso em apreço, a controvérsia cinge-se a verificar se o crédito executado se sujeita aos efeitos da recuperação judicial.É certo que, em regra, os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos aos seus efeitos (art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005). Além do que, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1051, firmou a tese de que “para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”.No entanto, a execução no juízo de origem está lastreada em Cédula de Crédito de Produto Rural - CPR (mov. 1, arq. 7, autos nº 5624022-07) e, assim sendo, por força das disposições do artigo 11 da Lei nº 8.929/1994, a execução da referida obrigação não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Reproduzo-o: Art. 11. Na?o se sujeitara?o aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (barter), subsistindo ao credor o direito à restituição de tais bens que se encontrarem em poder do emitente da cédula ou de qualquer terceiro, salvo motivo de caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça o cumprimento parcial ou total da entrega do produto.(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) A questão, aliás, já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA A PREÇO CERTO. ENTREGA DE AÇÚCAR. SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO DO CREDOR OCORRIDA EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. 1. Impugnação de crédito apresentada em 12/5/2020. Recurso especial interposto em 11/4/2022 e concluso ao Gabinete em 23/1/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se o crédito decorrente do descumprimento do contrato de safra futura, com preço certo e pagamento antecipado, sujeita-se à recuperação judicial. 3. À míngua de qualquer restrição de legal, o crédito sujeito à recuperação pode decorrer de uma obrigação de dar, fazer ou não fazer do devedor. 4. Na execução diferida, como o contrato de safra futura, apesar de o direito de crédito existir desde a celebração do negócio jurídico, a exigibilidade de uma ou de algumas prestações se prolonga no tempo. 5. Para fins de submissão à recuperação judicial dos créditos decorrentes de contratos de safra futura, como concursal ou extraconcursal, faz-se necessária a apuração do momento de cumprimento da obrigação pelo credor, anterior ou posterior ao pedido de recuperação judicial. 6. O credor que tenha adimplido a sua contraprestação antes da distribuição do pedido de recuperação judicial, terá um crédito existente em seu favor - concursal - e que deverá ser submetido à recuperação judicial, nos termos do art. 49 da LREF. 7. Diversamente, se, na data do pedido de recuperação judicial, ainda não houver ocorrido a contraprestação devida pelo credor, não haverá submissão do crédito à recuperação judicial, em respeito ao sinalagma funcional dos contratos, pois, sabido, de antemão, que o devedor não adimplirá a sua obrigação na forma estabelecida no contrato, situação em que os créditos serão considerados extraconcursais. 8. Na hipótese, há um contrato de safra futura, de prestação de entregar açúcar, em que houve o pagamento antecipado pelo credor e o inadimplemento por parte do devedor, em momento anterior ao pedido de recuperação judicial e, portanto, trata-se de crédito concursal. 9. Consequência diversa, contudo, seria aplicável caso a contratação levada a efeito entre as partes tivesse sido realizada sob a forma de Cédula de Produto Rural (liquidação física), com antecipação parcial ou integral do preço pelo credor, pois, segundo a norma do art. 11 da Lei 8.929/94 - com a redação conferida pela Lei 14.112/20 -, os créditos e garantias vinculados à CPR, nessa hipótese, estariam excluídos dos efeitos da recuperação judicial. 10. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 2.037.804/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 24/8/2023) (original sem destaque). Aliás, nesse sentido, manifestou-se o Tribunal de Justiça do Mato Grosso ao analisar o agravo de instrumento nº 1036812-07.2024.8.11.0000, interposto pelo ora recorrente contra decisão proferida nos autos da recuperação judicial nº 1009848-65.2024.8.11.0003 (em trâmite na 4ª Vara Cível de Rondonópolis - Mato Grosso), movida pelo ora agravado (mov. 32, arq. 2, originários). Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DOS VALORES NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - CPR (OPERAÇÃO BARTER) - PRODUÇÃO AGRÍCOLA (GRÃOS) - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - NÃO SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO (ART. 11 DA LEI Nº 8.929/94) - DECISÃO QUE DETERMINA O PAGAMENTO INDEVIDO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A Cédula de Produto Rural (CPR) com liquidação física, nos termos do artigo 11 da Lei 8.929/94, não se submete aos efeitos da recuperação judicial, sendo considerada crédito extraconcursal. Decisão que determina o pagamento de valores indevidos à empresa em recuperação judicial, com base em alegação de contrato de compra e venda inexistente, inverte a relação contratual e viola o direito de propriedade. Não há competência do Juízo da Recuperação para compelir credor extraconcursal a efetuar pagamento, tampouco para impor penhora online ou multa diária sobre valores não devidos. A relação jurídica estabelecida entre os litigantes decorreu de operação denominada “Barter”, onde pagamento dos insumos contratados com a empresa agravante ocorre com o produto a ser futuramente colhido pela propriedade rural. Tais operações (créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física), na forma do art. 11 da Lei 8.929/94, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. (N.U 1015662-67.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 24/08/2024). (TJMT, N.U 1036812-07.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Dirceu dos Santos, Vice-Presidência, Julgado em 22/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) (original sem destaque). Por último, quanto ao período de blindagem (stay period), previsto no artigo 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, e concedido ao agravado nos autos da recuperação judicial nº 1009848-65.2024.8.11.0003 (4ª Vara Cível de Rondonópolis - Mato Grosso) (mov. 28, arq. 4, originários), importa registrar que não há notícia de que, no juízo da recuperação judicial, tenha sido reconhecida a essencialidade do bem (milho) consignado na Cédula de Produto Rural exequenda. Assim sendo, não há impedimento para o prosseguimento dos atos expropriatórios dos referidos grãos nos autos de origem.A propósito, sobre o tema, cito os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DA ESSENCIALIDADE DOS BENS NEGOCIADOS. 1. Os créditos e as garantias cedulares, vinculadas à Cédula de Produto Rural, nos termos do artigo 11, da Lei nº 14.112/2020, em consequência da extraconcursalidade do crédito não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. 2. Nos termos do artigo 49, § 3º da Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005), pode o juízo, em atenção ao princípio de preservação da empresa, impor restrições temporárias aos credores que não se sujeitam ao regime da Recuperação Judicial, como mostra ser o caso em exame, mas tal restrição se estende apenas aos bens de capital que se revelem indispensáveis à manutenção do desenvolvimento da atividade econômica exercida pelo recuperando, chamados ?bens de capital?. 3. Eventual reconhecimento da essencialidade do bem dado em garantia na Cédula de Produto Rural, qual seja, a soja, não sujeita o crédito à Recuperação Judicial, mas apenas impede a prática de atos expropriatórios daqueles grãos, no período do stay period, previso no artigo 6º, § 4º da Lei nº 11.101/2005. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5450469-81.2023.8.09.0125, Rel. Des(a). Ricardo Prata, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 01/12/2023, DJe de 01/12/2023) (original sem destaque). E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRÃOS DE MILHO - NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE BENS DE CAPITAL - CÉDULAS DE PRODUTO RURAL (CPRs) - OPERAÇÃO BARTER - CRÉDITOS NÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO ESSENCIALIDADE MANTIDA - NÃO PROVIMENTO. Os grãos de milho que garantem os créditos das Cédulas de Produto Rural - CPRs -, lastreados em operação Barter, além de não se enquadrarem no conceito de bens de capital, não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, conforme estabelece o artigo 11, da Lei n. 8.929/1994. (TJ-MT - Agravo de Instrumento: 10164204620248110000, Relator.: Marcio Vidal, Data de Julgamento: 01/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 11 DA LEI 14.112/20020. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Lei nº 11.101/2005, que trata da Falência e Recuperação de Empresa, estabeleceu que o recurso cabível da sentença que julga a impugnação é o Agravo de Instrumento. 2. Os créditos extraconcursais não são afetados pela recuperação judicial, ou seja, os credores não participam do processo de concorrência entre credores e podem prosseguir com suas cobranças e medidas de execução contra o devedor. 3. No caso concreto, a cédula que aparelha a impugnação ao crédito é representativa de troca por insumos (barter), portanto, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5816996-66.2023.8.09.0019, Rel. Des(a). Desembargador Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024). Na confluência do exposto, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada, a fim de determinar o prosseguimento da execução no juízo de origem.É o voto.Desde já e independente do transcurso do prazo recursal, determino que a Secretaria desta Câmara promova a baixa do feito do acervo desta relatoria.Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R AA4 /A5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5421390-55.2025.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLISAGRAVANTE: ARAGUAIA S.A.AGRAVADOS: GUSTAVO JOSÉ HUTHER E OUTRORELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CPR COM LIQUIDAÇÃO FÍSICA. OPERAÇÃO BARTER. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a habilitação do crédito exequendo, oriundo de Cédula de Produto Rural - CPR, nos autos da recuperação judicial dos devedores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o crédito exequendo, decorrente de operação barter representada por CPR com liquidação física e antecipação do preço, é de natureza extraconcursal; e (ii) saber se há impedimento ao prosseguimento da execução em razão do stay period previsto na Lei nº 11.101/2005.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CPR com liquidação física e antecipação do preço configura operação barter e, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.929/1994, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, sendo o crédito considerado extraconcursal.4. A suspensão de ato expropriatório de bem dado em garantia na Cédula de Produto Rural durante o período stay period requer o reconhecimento da sua essencialidade pelo juízo da recuperação judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido, para determinar o prosseguimento da execução no juízo de origem.Tese de julgamento: “1. O crédito representado por CPR com liquidação física e antecipação do preço, oriundo de operação barter, é extraconcursal e não se submete aos efeitos da recuperação judicial. 2. A suspensão de atos expropriatórios de bem dado em garantia na Cédula de Produto Rural durante o stay period requer o reconhecimento da essencialidade do bem pelo juízo recuperacional, não se aplicando automaticamente.”____________________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 4º, e 49; Lei nº 8.929/1994, art. 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.037.804/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 22.08.2023; TJMT, AI 1036812-07.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 22.03.2025; TJGO, AI 5450469-81.2023.8.09.0125, Rel. Des. Ricardo Prata, j. 01.12.2023; TJMT, AI 10164204620248110000, Rel. Marcio Vidal, j. 01.10.2024; TJGO, AI 5816996-66.2023.8.09.0019, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, j. 04.03.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Agravo de Instrumento n. 5421390-55.2025.8.09.0006, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão o Desembargador Paulo César Alves das Neves.Esteve presente na sessão o Doutor Henrique Carlos de Sousa Teixeira, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente.Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A

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Processo nº 5624022-07.2024.8.09.0006

ID: 336620945

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5624022-07.2024.8.09.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARAGUAIA S.A.

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

GUSTAVO DE MELO FIGUEIREDO SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GECIVALDO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GILDO RAIMUNDO DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CPR COM LIQUIDAÇÃO FÍSICA. OPERAÇÃO BARTER. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.I… Ementa. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CPR COM LIQUIDAÇÃO FÍSICA. OPERAÇÃO BARTER. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a habilitação do crédito exequendo, oriundo de Cédula de Produto Rural - CPR, nos autos da recuperação judicial dos devedores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o crédito exequendo, decorrente de operação barter representada por CPR com liquidação física e antecipação do preço, é de natureza extraconcursal; e (ii) saber se há impedimento ao prosseguimento da execução em razão do stay period previsto na Lei nº 11.101/2005.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CPR com liquidação física e antecipação do preço configura operação barter e, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.929/1994, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, sendo o crédito considerado extraconcursal.4. A suspensão de ato expropriatório de bem dado em garantia na Cédula de Produto Rural durante o período stay period requer o reconhecimento da sua essencialidade pelo juízo da recuperação judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido, para determinar o prosseguimento da execução no juízo de origem.Tese de julgamento: “1. O crédito representado por CPR com liquidação física e antecipação do preço, oriundo de operação barter, é extraconcursal e não se submete aos efeitos da recuperação judicial. 2. A suspensão de atos expropriatórios de bem dado em garantia na Cédula de Produto Rural durante o stay period requer o reconhecimento da essencialidade do bem pelo juízo recuperacional, não se aplicando automaticamente.”____________________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 4º, e 49; Lei nº 8.929/1994, art. 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.037.804/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 22.08.2023; TJMT, AI 1036812-07.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 22.03.2025; TJGO, AI 5450469-81.2023.8.09.0125, Rel. Des. Ricardo Prata, j. 01.12.2023; TJMT, AI 10164204620248110000, Rel. Marcio Vidal, j. 01.10.2024; TJGO, AI 5816996-66.2023.8.09.0019, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, j. 04.03.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5421390-55.2025.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLISAGRAVANTE: ARAGUAIA S.A.AGRAVADOS: GUSTAVO JOSÉ HUTHER E OUTRORELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Araguaia S.A., contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, Dr. Pedro Paulo de Oliveira, nos autos da “ação de execução” ajuizada pelo recorrente em desproveito dos recorridos Gustavo José Huther e Vanessa Mariani Huther.A execução proposta na origem (autos nº 5624022-07) tem por objeto a Cédula de Produto Rural - CPR n. 004-2024/2024, com liquidação física e garantia pignoratícia, visando ao sequestro, colheita e remoção de 23.560,86 sacas de milho, de 60 kg cada, cultivadas nas áreas constantes das matrículas n. 393, 394 e 1.914, localizadas no município de Querência/MT e registradas junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Querência/MT.O juízo de origem entendeu que o crédito em execução possui natureza concursal, por ter sido constituído antes do pedido de recuperação judicial dos devedores, perante a 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, motivo pelo qual determinou a habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial, nos seguintes termos (mov. 34): É possível observar que os executados se encontram em Recuperação Judicial, requerida em 02/12/2024, perante o juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT.Nesse cenário, deve ser observado que o artigo 49 da Lei nº. 11.101/05 dispõe que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Logo, aqueles créditos que já existiam no momento do pedido de recuperação judicial estarão sujeitos ao Plano de Recuperação Judicial.Assim, deve ser observada a jurisprudência consolidada do colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o crédito oriundo de fato preexistente ao momento do deferimento da recuperação judicial deve ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial.No Recurso Especial nº. 1.840.531/RS, julgado sob o procedimento dos recursos repetitivos, o colendo STJ fixou a seguinte tese: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”.No mesmo sentido, já vinha decidindo este egrégio Tribunal de Justiça:[…]Dessa maneira, o que determina se o crédito é concursal ou extraconcursal é data da ocorrência do evento danoso que ensejou a propositura da ação de conhecimento.No caso em tela, tanto o contrato firmado entre as partes, quanto o ajuizamento da presente execução, se deram em momento anterior ao requerimento da Recuperação Judicial, e consequentemente de seu deferimento.Diante do exposto, deverá a parte exequente habilitar junto aos autos da Recuperação Judicial o seu crédito de natureza concursal.Intimem-se e cumpra-se. Irresignada com a decisão, a agravante interpõe o presente recurso, discorrendo, inicialmente, acerca dos pressupostos de admissibilidade recursal e sobre os fatos processuais.Nas razões do recurso, alega que o crédito exequendo decorre de operação de barter, com antecipação integral do preço, o que atrai a incidência do art. 11 da Lei n. 8.929/1994, com redação dada pela Lei n. 14.112/2020, caracterizando-o como crédito extraconcursal, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial.Defende que produtos agrícolas, como milho e soja, não são bens de capital essenciais, o que afasta qualquer alegação de essencialidade capaz de justificar a intervenção do Juízo recuperacional.Sustenta que o Juízo da recuperação judicial não detém competência para determinar a habilitação de crédito extraconcursal ou suspender medida de execução correlata.Ao final, requer a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da decisão agravada e permitir o regular prosseguimento da execução.No mérito, pugna pelo provimento do agravo, com a reforma da decisão e consequente manutenção da tutela de sequestro anteriormente deferida.Preparo regular.Pedido de atribuição de efeito suspensivo concedido no movimento 6.Em contrarrazões (mov. 17), os agravados sustentam, em síntese, que a competência para a declaração da natureza concursal ou extraconcursal do crédito é exclusiva do juízo da recuperação judicial. Alegam que, à míngua de deliberação do juízo recuperacional sobre a essencialidade dos bens e a caracterização da operação como barter, não pode o juízo da execução permitir o prosseguimento do feito. Ressaltam ainda que a CPR foi emitida em 03/01/2024, sendo anterior ao pedido de recuperação judicial protocolado em 25/04/2024, o que, em tese, atrairia a aplicação do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Ademais, defende, subsidiariamente, a suspensão da execução em razão da vigência do stay period, bem como da prorrogação deferida.Passo à análise pretendida.No caso em apreço, a controvérsia cinge-se a verificar se o crédito executado se sujeita aos efeitos da recuperação judicial.É certo que, em regra, os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos aos seus efeitos (art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005). Além do que, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1051, firmou a tese de que “para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”.No entanto, a execução no juízo de origem está lastreada em Cédula de Crédito de Produto Rural - CPR (mov. 1, arq. 7, autos nº 5624022-07) e, assim sendo, por força das disposições do artigo 11 da Lei nº 8.929/1994, a execução da referida obrigação não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Reproduzo-o: Art. 11. Na?o se sujeitara?o aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (barter), subsistindo ao credor o direito à restituição de tais bens que se encontrarem em poder do emitente da cédula ou de qualquer terceiro, salvo motivo de caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça o cumprimento parcial ou total da entrega do produto.(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) A questão, aliás, já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA A PREÇO CERTO. ENTREGA DE AÇÚCAR. SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO DO CREDOR OCORRIDA EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. 1. Impugnação de crédito apresentada em 12/5/2020. Recurso especial interposto em 11/4/2022 e concluso ao Gabinete em 23/1/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se o crédito decorrente do descumprimento do contrato de safra futura, com preço certo e pagamento antecipado, sujeita-se à recuperação judicial. 3. À míngua de qualquer restrição de legal, o crédito sujeito à recuperação pode decorrer de uma obrigação de dar, fazer ou não fazer do devedor. 4. Na execução diferida, como o contrato de safra futura, apesar de o direito de crédito existir desde a celebração do negócio jurídico, a exigibilidade de uma ou de algumas prestações se prolonga no tempo. 5. Para fins de submissão à recuperação judicial dos créditos decorrentes de contratos de safra futura, como concursal ou extraconcursal, faz-se necessária a apuração do momento de cumprimento da obrigação pelo credor, anterior ou posterior ao pedido de recuperação judicial. 6. O credor que tenha adimplido a sua contraprestação antes da distribuição do pedido de recuperação judicial, terá um crédito existente em seu favor - concursal - e que deverá ser submetido à recuperação judicial, nos termos do art. 49 da LREF. 7. Diversamente, se, na data do pedido de recuperação judicial, ainda não houver ocorrido a contraprestação devida pelo credor, não haverá submissão do crédito à recuperação judicial, em respeito ao sinalagma funcional dos contratos, pois, sabido, de antemão, que o devedor não adimplirá a sua obrigação na forma estabelecida no contrato, situação em que os créditos serão considerados extraconcursais. 8. Na hipótese, há um contrato de safra futura, de prestação de entregar açúcar, em que houve o pagamento antecipado pelo credor e o inadimplemento por parte do devedor, em momento anterior ao pedido de recuperação judicial e, portanto, trata-se de crédito concursal. 9. Consequência diversa, contudo, seria aplicável caso a contratação levada a efeito entre as partes tivesse sido realizada sob a forma de Cédula de Produto Rural (liquidação física), com antecipação parcial ou integral do preço pelo credor, pois, segundo a norma do art. 11 da Lei 8.929/94 - com a redação conferida pela Lei 14.112/20 -, os créditos e garantias vinculados à CPR, nessa hipótese, estariam excluídos dos efeitos da recuperação judicial. 10. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 2.037.804/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 24/8/2023) (original sem destaque). Aliás, nesse sentido, manifestou-se o Tribunal de Justiça do Mato Grosso ao analisar o agravo de instrumento nº 1036812-07.2024.8.11.0000, interposto pelo ora recorrente contra decisão proferida nos autos da recuperação judicial nº 1009848-65.2024.8.11.0003 (em trâmite na 4ª Vara Cível de Rondonópolis - Mato Grosso), movida pelo ora agravado (mov. 32, arq. 2, originários). Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DOS VALORES NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - CPR (OPERAÇÃO BARTER) - PRODUÇÃO AGRÍCOLA (GRÃOS) - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - NÃO SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO (ART. 11 DA LEI Nº 8.929/94) - DECISÃO QUE DETERMINA O PAGAMENTO INDEVIDO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A Cédula de Produto Rural (CPR) com liquidação física, nos termos do artigo 11 da Lei 8.929/94, não se submete aos efeitos da recuperação judicial, sendo considerada crédito extraconcursal. Decisão que determina o pagamento de valores indevidos à empresa em recuperação judicial, com base em alegação de contrato de compra e venda inexistente, inverte a relação contratual e viola o direito de propriedade. Não há competência do Juízo da Recuperação para compelir credor extraconcursal a efetuar pagamento, tampouco para impor penhora online ou multa diária sobre valores não devidos. A relação jurídica estabelecida entre os litigantes decorreu de operação denominada “Barter”, onde pagamento dos insumos contratados com a empresa agravante ocorre com o produto a ser futuramente colhido pela propriedade rural. Tais operações (créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física), na forma do art. 11 da Lei 8.929/94, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. (N.U 1015662-67.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 24/08/2024). (TJMT, N.U 1036812-07.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Dirceu dos Santos, Vice-Presidência, Julgado em 22/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) (original sem destaque). Por último, quanto ao período de blindagem (stay period), previsto no artigo 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, e concedido ao agravado nos autos da recuperação judicial nº 1009848-65.2024.8.11.0003 (4ª Vara Cível de Rondonópolis - Mato Grosso) (mov. 28, arq. 4, originários), importa registrar que não há notícia de que, no juízo da recuperação judicial, tenha sido reconhecida a essencialidade do bem (milho) consignado na Cédula de Produto Rural exequenda. Assim sendo, não há impedimento para o prosseguimento dos atos expropriatórios dos referidos grãos nos autos de origem.A propósito, sobre o tema, cito os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DA ESSENCIALIDADE DOS BENS NEGOCIADOS. 1. Os créditos e as garantias cedulares, vinculadas à Cédula de Produto Rural, nos termos do artigo 11, da Lei nº 14.112/2020, em consequência da extraconcursalidade do crédito não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. 2. Nos termos do artigo 49, § 3º da Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005), pode o juízo, em atenção ao princípio de preservação da empresa, impor restrições temporárias aos credores que não se sujeitam ao regime da Recuperação Judicial, como mostra ser o caso em exame, mas tal restrição se estende apenas aos bens de capital que se revelem indispensáveis à manutenção do desenvolvimento da atividade econômica exercida pelo recuperando, chamados ?bens de capital?. 3. Eventual reconhecimento da essencialidade do bem dado em garantia na Cédula de Produto Rural, qual seja, a soja, não sujeita o crédito à Recuperação Judicial, mas apenas impede a prática de atos expropriatórios daqueles grãos, no período do stay period, previso no artigo 6º, § 4º da Lei nº 11.101/2005. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5450469-81.2023.8.09.0125, Rel. Des(a). Ricardo Prata, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 01/12/2023, DJe de 01/12/2023) (original sem destaque). E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRÃOS DE MILHO - NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE BENS DE CAPITAL - CÉDULAS DE PRODUTO RURAL (CPRs) - OPERAÇÃO BARTER - CRÉDITOS NÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO ESSENCIALIDADE MANTIDA - NÃO PROVIMENTO. Os grãos de milho que garantem os créditos das Cédulas de Produto Rural - CPRs -, lastreados em operação Barter, além de não se enquadrarem no conceito de bens de capital, não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, conforme estabelece o artigo 11, da Lei n. 8.929/1994. (TJ-MT - Agravo de Instrumento: 10164204620248110000, Relator.: Marcio Vidal, Data de Julgamento: 01/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 11 DA LEI 14.112/20020. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Lei nº 11.101/2005, que trata da Falência e Recuperação de Empresa, estabeleceu que o recurso cabível da sentença que julga a impugnação é o Agravo de Instrumento. 2. Os créditos extraconcursais não são afetados pela recuperação judicial, ou seja, os credores não participam do processo de concorrência entre credores e podem prosseguir com suas cobranças e medidas de execução contra o devedor. 3. No caso concreto, a cédula que aparelha a impugnação ao crédito é representativa de troca por insumos (barter), portanto, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5816996-66.2023.8.09.0019, Rel. Des(a). Desembargador Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024). Na confluência do exposto, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada, a fim de determinar o prosseguimento da execução no juízo de origem.É o voto.Desde já e independente do transcurso do prazo recursal, determino que a Secretaria desta Câmara promova a baixa do feito do acervo desta relatoria.Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R AA4 /A5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5421390-55.2025.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLISAGRAVANTE: ARAGUAIA S.A.AGRAVADOS: GUSTAVO JOSÉ HUTHER E OUTRORELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CPR COM LIQUIDAÇÃO FÍSICA. OPERAÇÃO BARTER. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a habilitação do crédito exequendo, oriundo de Cédula de Produto Rural - CPR, nos autos da recuperação judicial dos devedores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o crédito exequendo, decorrente de operação barter representada por CPR com liquidação física e antecipação do preço, é de natureza extraconcursal; e (ii) saber se há impedimento ao prosseguimento da execução em razão do stay period previsto na Lei nº 11.101/2005.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CPR com liquidação física e antecipação do preço configura operação barter e, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.929/1994, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, sendo o crédito considerado extraconcursal.4. A suspensão de ato expropriatório de bem dado em garantia na Cédula de Produto Rural durante o período stay period requer o reconhecimento da sua essencialidade pelo juízo da recuperação judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido, para determinar o prosseguimento da execução no juízo de origem.Tese de julgamento: “1. O crédito representado por CPR com liquidação física e antecipação do preço, oriundo de operação barter, é extraconcursal e não se submete aos efeitos da recuperação judicial. 2. A suspensão de atos expropriatórios de bem dado em garantia na Cédula de Produto Rural durante o stay period requer o reconhecimento da essencialidade do bem pelo juízo recuperacional, não se aplicando automaticamente.”____________________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 4º, e 49; Lei nº 8.929/1994, art. 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.037.804/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 22.08.2023; TJMT, AI 1036812-07.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 22.03.2025; TJGO, AI 5450469-81.2023.8.09.0125, Rel. Des. Ricardo Prata, j. 01.12.2023; TJMT, AI 10164204620248110000, Rel. Marcio Vidal, j. 01.10.2024; TJGO, AI 5816996-66.2023.8.09.0019, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, j. 04.03.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Agravo de Instrumento n. 5421390-55.2025.8.09.0006, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão o Desembargador Paulo César Alves das Neves.Esteve presente na sessão o Doutor Henrique Carlos de Sousa Teixeira, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente.Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A

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Processo nº 6002759-49.2025.4.06.0000

ID: 322621398

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6002759-49.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCAL FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA FONSECA CARDOSO

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PRISCILA OLIVEIRA DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIANDRA MENDES FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

YURI LODETTI SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6002759-49.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : JOAO MARCAL FILHO ADVOGADO(A) : YURI LODETTI SILVEIRA (OAB SC046579) ADVOGADO(A) : DIANDRA MENDES FERNANDES (OAB SC052799) ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 6002759-49.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : JOAO MARCAL FILHO ADVOGADO(A) : YURI LODETTI SILVEIRA (OAB SC046579) ADVOGADO(A) : DIANDRA MENDES FERNANDES (OAB SC052799) ADVOGADO(A) : PRISCILA OLIVEIRA DE MENDONCA (OAB MG189731) ADVOGADO(A) : VANESSA FONSECA CARDOSO (OAB MG205527) DESPACHO/DECISÃO João Marcal Filho interpôs o presente agravo de instrumento contra decisão do Juízo de origem, que, nos autos da ação n. 1009848-40.2021.4.01.3800, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e suspendeu a tramitação do feito até o trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183. Na inicial do instrumental defendeu o agravante a necessidade de reforma da citada decisão, sustentando, em síntese, que “ajuizou o cumprimento de sentença para readequar o seu benefício com base na Ação Civil Pública, n.º 0004911-28.2011.4.03.6183, que em síntese, determinou ao Instituto Nacional da Seguridade Social a recomposição de todos os benefícios previdenciários em manutenção em âmbito nacional, que tenham sido limitados ao teto do regime geral da previdência social estabelecido antes da vigência dessas normas (Ecs 20/1998 e 41/2003), de modo que passem a observar o novo teto constitucional”, mas “no curso da ação o juízo a quo determinou a suspensão do cumprimento de sentença até o trânsito em julgado da Ação Civil Pública”. Prosseguiu alegando que “o INSS realizou acordo com o Ministério Público Federal na Ação Civil Pública, devidamente homologado em juízo e, concordou com a obrigação de fazer de readequar as rendas mensais limitadas aos tetos, nos benefícios concedidos entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 2003”, razão pelo qual, “ante a ausência de recurso por parte do INSS, quanto a este ponto, restou o trânsito em julgado da matéria em 30/09/2011, com a preclusão recursal e temporal para rediscutir o acordo, conforme certificação do próprio INSS. Asseverou que “o recurso interposto pelo INSS tem como objeto, assunto diverso, isto é, discutido superveniente no decorrer da referida ACP, qual seja, se os benefícios concedidos no período buraco negro, com regras anteriores a Lei 8.213/91, devem ou não serem englobados no acordo supracitado”, motivo por que, “ainda que pendente de análise de recurso na referida ação, a execução é definitiva, a teor do Código de Processo Civil que possibilita a execução definitiva de sentença da parte incontroversa, ainda que pendente de recurso de especial de outra parte do mérito”, sendo “possível o cumprimento de sentença definitivo da referida possível o cumprimento de sentença definitivo da referida ACP, uma vez que já ocorreu a preclusão temporal e recursal, tornando-a incontroversa naqueles autos e, portanto, já pode ser executada de modo definitivo”. O INSS não apresentou contrarrazões ao instrumental. É o relatório. decido. Presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, mas lhe nego provimento, consoante as razões adiante expostas. Compulsando os autos da ação originária, verifico que a homologação parcial do acordo, ocorrida nos autos da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, adveio de sentença proferida em 29-8-2011, ou seja, ainda sob a vigência do CPC/1973. Nessa hipótese, embora reconhecida a possibilidade de execução de capítulos da sentença, supostamente acobertados pela coisa julgada parcial, fato é que o CPC/1973, ao contrário do atual, não previa esse instituto jurídico. Logo, uma vez prolatada a sentença homologatória na vigência do CPC/1973, a formação da coisa julgada deve observar os ditames da Norma vigente à época, que, como dito, não autorizava a formação de coisa julgada parcial, impedindo, por consequência, a execução instaurada na ação principal. Nesse sentido a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PROVA DO DANO MATERIAL. INSUBSISTÊNCIA DE OUTRAS PARTES DA DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Constatada a indispensabilidade de realização de perícia para fins de se apurar a existência de danos materiais, sob pena de incorrer em cerceamento de defesa, e declarada a nulidade do acórdão recorrido, não há como preservar outros capítulos da sentença. 2. A pretensão de separar os capítulos do acórdão recorrido só seria cabível quanto a capítulos já transitados em julgado, o que não se verifica na hipótese dos autos. 4. Ademais, no caso, em que o acórdão recorrido foi publicado na vigência no CPC/1973, nem sequer haveria incidência da coisa julgada parcial. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.491.607/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA PARCIAL. TRÂNSITO EM JULGADO POR CAPÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 E 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Afasta-se a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de impossibilidade de fracionamento da sentença, com trânsito em julgado parcial, motivo pelo qual o trânsito em julgado material somente ocorre quando esgotadas todas as possibilidades de interposição de recurso. Precedentes: Aglnt no REsp. 1.489.328/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 17.9.2018 e AgRg no REsp. 1.258.054/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 30.6.2016.2. Agravo Interno do INSS desprovido.(AgInt no REsp 1.553.568-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 5/3/2020) 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.091.821/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE PARCELA INCONTROVERSA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE CAPÍTULO DE SENTENÇA SUJEITO A RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. CONCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA PARCIAL OU PROGRESSIVA. VIABILIZADA PELO CPC/15. DESNECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 516, II, DO CPC/15. HIPÓTESE DOS AUTOS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO SOMENTE DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE RETORNO DO PROCESSO PARA APRECIAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PARCELA INCONTROVERSA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15 AFASTADA. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. 1. Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel cumulada com cobrança de multa contratual e indenização por danos materiais e morais, em fase de cumprimento provisório de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/8/2021 e concluso ao gabinete em 17/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é possível a propositura concomitante de cumprimento provisório e cumprimento definitivo de capítulos diversos do mesmo pronunciamento judicial. 3. Entendimento sob a égide do CPC/73 no sentido de ser "incabível o trânsito em julgado de capítulos da sentença ou do acórdão em momentos distintos, a fim de evitar o tumulto processual decorrente de inúmeras coisas julgadas em um mesmo feito" (REsp 736.650/MT, Corte Especial, DJe 1/9/2014 e EDcl na Rcl 18.565/MS, 2ª Seção, DJe 15/12/2015). 4. A partir da entrada em vigor do CPC/15, com a expressa adoção do julgamento antecipado parcial de mérito (art. 356 do CPC/15) e com a possibilidade de cumprimento definitivo de decisão sobre parcela incontroversa (art. 523 do CPC/15), exige-se uma releitura da temática. 5. Quando não impugnados capítulos da sentença autônomos e independentes, estes transitarão em julgado e sobre eles incidirá a proteção assegurada à coisa julgada. Possibilidade de o mérito da causa "ser cindido e examinado em duas ou mais decisões prolatadas no curso do processo" (REsp 1.845.542/PR, 3ª Turma, DJe 14/5/2021). 6. A sistemática do Código de Processo Civil, ao albergar a coisa julgada progressiva e autorizar o cumprimento definitivo de parcela incontroversa da sentença condenatória, privilegia os comandos da efetividade da prestação jurisdicional e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88 e 4º do CPC/15), bem como prestigia o próprio princípio dispositivo (art. 2º, do CPC/15). 7. Mostra-se possível o trâmite concomitante de cumprimento provisório, sobre o qual pende o julgamento de recurso sem efeito suspensivo (art. 520 do CPC/15), e cumprimento definitivo de parcela incontroversa do mesmo título judicial de condenação ao pagamento de quantia. 8. Desnecessidade de desmembramento do processo, sendo competente para processar ambos os cumprimentos de sentença o Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de Jurisdição (art. 516, II, do CPC/15) - ainda que determinado órgão estadual tenha estabelecido, por motivos de conveniência, setores especializados. Viabilidade dos procedimentos seguirem em conjunto, desde que observada a exigência de caução pelo exequente para o cumprimento provisório da sentença (art. 520, IV, do CPC/15). 9. Hipótese em que o Tribunal de origem, destoando do entendimento desta Corte, determinou o prosseguimento somente do cumprimento provisório de sentença, deixando de analisar se há, efetivamente, parcela incontroversa no pronunciamento judicial. Necessidade de retorno dos autos para apreciação da questão. 10. Questões adjacentes. Afasta-se a multa do 1.026, § 2º, do CPC/15 quando não se caracteriza o intento protelatório na interposição dos embargos de declaração. 11. Recurso especial conhecido e provido para (I) afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15; e (II) determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para apreciar a existência de parcelas incontroversas, reconhecida a possibilidade de tramitar cumprimentos provisório e definitivo de capítulos diversos da sentença concomitantemente. (REsp n. 2.026.926/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR DOSUL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO RESCISÓRIA. CONHECIMENTO PARCIAL. INADEQUAÇÃO. EFEITO SUBSTITUTIVO DO ACÓRDÃO. EXCESSO DE FORMALISMO. ACÓRDÃO CASSADO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O pedido não deve ser extraído apenas do capítulo especificamente reservado para os requerimentos, mas da interpretação lógico-sistemática das questões apresentadas pela parte ao longo de sua petição. 3. Na espécie, os argumentos da rescisória se reportaram a teses decididas e transitadas em julgado, tanto na sentença quanto no acórdão da apelação, razão pela qual todas deveriam ter sido consideradas. 4. É incabível o trânsito em julgado de capítulos da sentença ou do acórdão em momentos distintos, a fim de evitar o tumulto processual decorrente de inúmeras coisas julgadas em um mesmo feito (REsp 736.650/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Corte Especial, DJe de 1º/09/2014). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.337.663/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 17/3/2022.) Logo, a decisão recorrida não merece reparo. Pelo exposto, nos termos do art. 22, I, do Regimento Interno deste Tribunal, nego provimento ao agravo de instrumento . Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes.

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Processo nº 1000216-36.2025.8.11.0017

ID: 292889372

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000216-36.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE JESUS ARAUJO JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS MOTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO FERNANDES FIDELIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000216-36.2025.8.11.0017 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Restituição de Coisas Apreendidas] Relator: Des(a). O… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000216-36.2025.8.11.0017 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Restituição de Coisas Apreendidas] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS MOTA - CNPJ: 38.139.889/0001-65 (APELANTE), HUDSON LUIZ DE OLIVEIRA - CPF: 883.894.641-87 (ADVOGADO), FERNANDO FERNANDES FIDELIS - CPF: 049.446.951-01 (ADVOGADO), DANIELA DE JESUS ARAUJO - CPF: 011.309.241-57 (APELANTE), SS COMERCIAL AGRICOLA LTDA - CNPJ: 53.025.554/0001-00 (APELANTE), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MUNICIPIO DE SAO FELIX DO ARAGUAIA - CNPJ: 03.918.869/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), CRISTIANO DE SOUZA SOBRINHO - CPF: 014.226.721-07 (TERCEIRO INTERESSADO), HIURY DOS SANTOS REIS - CPF: 067.098.091-96 (VÍTIMA), SS COMERCIAL AGRICOLA LTDA - CNPJ: 53.025.554/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000216-36.2025.8.11.0017 APELANTE: JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS MOTA, DANIELA DE JESUS ARAUJO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. INTERESSE NA PERSECUÇÃO PENAL. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA. RECURSOS DESPROVIDOS, COM NOMEAÇÃO, DE OFÍCIO, DO APELANTE JOSÉ CARLOS PEREIRA COMO FIEL DEPOSITÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículos apreendidos em operação policial que apurou crime de furto de carga de grãos, sob o fundamento de interesse na persecução penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para a restituição dos veículos apreendidos; (ii) verificar se é possível a entrega dos bens aos apelantes na condição de fiéis depositários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A restituição de bens apreendidos depende da ausência de interesse na persecução penal e da comprovação inequívoca da propriedade e da origem lícita, nos termos dos arts. 118, 120 e 124 do CPP. 4. No caso, os veículos foram apreendidos durante a prática de crime de furto de carga, havendo elementos que indicam seu uso direto na execução do delito, o que justifica sua manutenção vinculada ao processo, nos termos do art. 91, II, do CP. 5. Quanto à apelante Daniela de Jesus Araújo, subsistem fundadas dúvidas com relação à efetiva titularidade do veículo, adquirido de corréu próximo aos fatos, sem comprovação de posse efetiva ou vínculo com os motoristas, o que impede a restituição. 6. No tocante ao apelante José Carlos Pereira dos Santos Mota, os autos trazem elementos consistentes que indicam sua condição de proprietário do veículo, utilizado de forma regular em sua atividade econômica, fato corroborado por documentos fiscais e pelo próprio motorista, que reconhece o vínculo profissional existente. 7. Não obstante o interesse do Estado na persecução penal, é possível a adoção de medida intermediária, consistente na restituição provisória do bem ao apelante José Carlos, mediante sua nomeação como fiel depositário, preservando-se tanto seu patrimônio quanto o interesse do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelações conhecidas e desprovidas. Restituição provisória do veículo em favor de José Carlos Pereira dos Santos Mota, na qualidade de fiel depositário, determinada de ofício. Tese de julgamento: "1. A restituição de bem apreendido exige prova clara da propriedade, da origem lícita e da ausência de interesse do bem no processo penal. 2. A existência de dúvida sobre a titularidade ou sobre o uso do bem na prática do crime impede sua restituição. 3. Admite-se a restituição provisória, mediante nomeação do proprietário como fiel depositário, quando houver elementos consistentes que indiquem sua condição de terceiro de boa-fé, sem prejuízo à persecução penal." __________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 120, 121 e 124; CC, arts. 1.226 e 1.267; CP, art. 91, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.792.360/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 29/03/2021; TJMT, AP nº 1009848-39.2022.8.11.0002, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, j. 07/08/2023; STJ, RMS 52.442/CE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 20/05/2019. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000216-36.2025.8.11.0017 APELANTE: JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS MOTA, DANIELA DE JESUS ARAUJO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por José Carlos Pereira dos Santos Mota e Daniela de Jesus Araújo contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Félix do Araguaia, nos autos n. 1000216-36.2025.8.11.0017, que indeferiu o pedido de restituição dos seus veículos, apreendidos no bojo de operação destinada à apuração da prática de furto de grãos. Em suas razões recursais, sustentam os apelantes que são terceiros de boa-fé, aduzindo que os caminhões foram utilizados na prática delitiva por seus empregados, Rafael e Rodrigo, sem prévio consentimento ou ciência dos proprietários, o que lhes impõe injusto gravame, na medida em que não concorreram de qualquer modo para a prática criminosa. Pontuam que, após a prisão dos referidos empregados, foi formalizado acordo de não persecução penal, devidamente homologado, o que resultou na soltura de ambos. Na sequência, formularam pedido de restituição dos veículos, o qual restou indeferido sob o argumento de que os bens ainda interessariam à persecução penal. Aduzem, ainda, que os caminhões foram adquiridos licitamente, juntando aos autos os respectivos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), razão pela qual entendem que estão sofrendo evidente lesão ao direito de propriedade, decorrente de ato ilícito praticado por terceiros sem sua anuência. Ao final, pugnam pela restituição dos veículos apreendidos, com a entrega aos seus legítimos proprietários. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000216-36.2025.8.11.0017 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Consoante se extrai dos autos, no dia 1º de outubro de 2024, foram apreendidos os veículos que se encontravam na posse de Rafael da Silva Barreto e Rodrigo Marques da Silva, os quais, em comunhão de esforços e unidade de desígnios com outros dois indivíduos, realizavam o transporte ilícito de uma carga de soja, avaliada em aproximadamente R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), de propriedade da empresa Yellow Agroindustrial LTDA. Do boletim de ocorrência n. 2024.299472, constam os seguintes fatos, que melhor esclarecem a dinâmica delitiva: “No dia 01/10/2024, o senhor Hiury dos Santos Reis compareceu ao Núcleo da Polícia Militar de Confresa para denunciar uma atividade suspeita envolvendo um carregamento de mercadorias da Fazenda Joatão. Conforme o relato de Hiury, havia indícios de falsificação de documentos relacionados ao carregamento de produtos agrícolas, levantando a suspeita de uma possível tentativa de fraude. Após a denúncia, o COPOM (Centro de Operações da Polícia Militar) imediatamente notificou o Núcleo da PM de Espigão do Leste, para que providências fossem tomadas em relação à fiscalização do carregamento em questão. As informações indicavam que o carregamento estava ocorrendo na Fazenda Joatão, e um possível esquema de falsificação de documentos estaria sendo praticado. O funcionário da fazenda, senhor Arthur, havia apresentado documentação para a filial de Confresa visando à troca da NF e o manifesto de carregamento. No entanto, após a análise dos documentos, a filial constatou que a autorização de carregamento era falsa, fato que motivou a denúncia formal. Diante dessa irregularidade, o senhor Hiury, em um esforço para coletar mais informações, verificou e registrou as placas dos veículos envolvidos, bem como a identificação dos motoristas responsáveis pelas carretas. Foram identificadas as seguintes carretas e motoristas: Placas: QBT-2B36, AJN-2D11, AJN-2D14 – motorista: Rafael da Silva Barreto; Placas: RAV-6B01, RAV-6B71, RAV-6B41, FTF-0A71 – motorista: Rodrigo Marques da Silva; Placas: EBS-0540, AJS-4D95, AJS-4D93 – motorista: Cristiano de Souza Sobrinho; Placas: PKS-6A15, JZM-9F49, JZM-9F79 – motorista: Paulo Roberto de Oliveira Santos; a mesma apresentou falhas mecânicas na Fazenda Joatão. A polícia foi no local da fazenda. O senhor Paulo escondeu-se no mato. Foram apreendidos quatro celulares dos motoristas, CNHs e as carretas. Durante o desenvolvimento dos fatos, o senhor Allan informou ao senhor Hiury que havia algo de errado na ordem de carregamento recebida. Ele também levantou suspeitas sobre a validade dos documentos apresentados, confirmando a possibilidade de fraude. Com base nas informações fornecidas, o senhor Hiury acionou as autoridades competentes para investigação mais aprofundada da situação. A Polícia Militar de Espigão do Leste foi mobilizada para localizar os veículos e garantir a integridade das evidências. A equipe da PM conseguiu localizar as carretas mencionadas no local indicado, o que facilitou o início das ações necessárias para apurar o ocorrido. As carretas envolvidas foram localizadas na área da Fazenda Joatão. Os motoristas responsáveis também foram identificados e contatados para prestar esclarecimentos. Após a confirmação preliminar da falsidade dos documentos apresentados, o caso foi encaminhado para investigação detalhada pela Delegacia de Polícia Civil, a fim de identificar todos os envolvidos na tentativa de fraude. Nos autos n. 1000216-36.2025.8.11.0017, os apelantes postularam a restituição dos bens apreendidos, sendo, contudo, indeferido o pedido pelo juízo de origem, mediante a seguinte fundamentação: A matéria é disciplinada pelos artigos 118 a 124 do Código de Processo Penal, de onde se extrai, do art. 120 que “a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante”. De plano, consigna-se que o pedido não merece acolhimento. Isso porque os objetos apreendidos ainda interessam à persecução penal, visto que a instrução processual não se findou até o momento tendo o seu curso nos autos 1002099-52.2024.8.11.0017. Neste cenário, em que pese o condutor tenha recebido o benefício do Acordo de Não Persecução Penal, os bens apreendidos eram utilizados para o cometimento de crimes que atualmente assolam a sociedade. Ademais, os bens ainda são objetos de investigações e a restituição precipitada destes causaria prejuízos irreparáveis ao desenrolar processual. Neste cenário, inclusive, está demonstrado que as investigações continuam em trâmite, bem como que os objetos apreendidos possivelmente fazem parte do crime em comento, razão pela qual os objetos desejados não podem ser restituídos. Sobre o tema, colaciona-se o entendimento do STJ: “Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que é possível a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença final, contudo a devolução depende do fato de os bens apreendidos não interessarem ao processo e de não haver dúvidas quanto ao direito sobre eles reivindicado (arts. 118 e 120 do CPP)” (AgRg no AREsp n. 1.792.360/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/3/2021). Ante o exposto, em consonância ao parecer ministerial, INDEFIRO o pedido formulado nos autos. Como é cediço, “a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal, c/c o art. 91, II, do Código Penal" (STJ, AgRg no AREsp 1407471/RR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 21/05/2019). Embora os apelantes tenham juntado aos autos documentos que demonstram que os veículos estão registrados em seus nomes (p. 323 e 333 – id. 262255380), não lograram êxito em afastar a presunção de que eles tenham sido empregados na prática delitiva, sobretudo porque foram apreendidos no contexto do furto da carga de grãos. A ausência de elementos probatórios que comprovem a desvinculação dos veículos em relação ao ilícito, por si só, inviabiliza o acolhimento da pretensão de restituição. Nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal, “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci ensina que o “Interesse ao processo é o fator limitativo da restituição das coisas apreendidas. Enquanto for útil ao processo, não se devolve a coisa recolhida, até porque, fazendo-o, pode-se não mais obtê-la de volta. [...] Não há cabimento na sua devolução, antes do trânsito em julgado da sentença final, pois é elemento indispensável ao feito, ainda que pertença a terceiro de boa-fé e não seja coisa de posse ilícita.” (Código de Processo Penal Comentado, 19ª edição, Ed. Forense, pág. 528 – e-book). Em reforço, invoco os seguintes julgados: “[...] Bens apreendidos na persecução criminal não podem ser devolvidos enquanto interessarem ao processo. [...] (STJ, AgRg no AREsp n. 2.471.769/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 3/10/2024). [...] Sopesado o uso do veículo para traficância, reconhece-se o interesse processual na sua apreensão, a obstar a pretendida restituição antes do trânsito em julgado de sentença penal, notadamente porque “enquanto interessarem ao processo, os bens apreendidos não poderão ser restituídos (CPP, art. 118)” (TJMT, AP N.U 1023509-19.2021.8.11.0003). [...] (TJ/MT, N.U 1009890-48.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 17/09/2024). Nesse contexto, a perspectiva de eventual decretação de perdimento, somada à circunstância de que a ação penal encontra-se em estágio inicial, aguardando resposta à acusação, impõe a manutenção da apreensão dos veículos, por evidente interesse da persecução penal. No que diz respeito à recorrente Daniela de Jesus Araújo, verifica-se ainda patente obscuridade quanto à efetiva titularidade do bem apreendido. Conquanto tenha apresentado CRLV em seu nome e contrato de compra e venda do caminhão, resta evidenciado que a aquisição ocorreu justamente de Cristiano de Souza Sobrinho, corréu na presente ação, poucos meses antes do cometimento do delito. Ademais, a alegação de que o acusado Rodrigo seria seu funcionário não encontra respaldo nos elementos dos autos. Ao ser ouvido na fase inquisitorial, Rodrigo em momento algum mencionou qualquer vínculo com Daniela, limitando-se a informar que trabalhava para um aplicativo de transporte. Inclusive, as notas fiscais constantes dos autos, embora indiquem Rodrigo como motorista, foram emitidas por diferentes empresas, nenhuma delas vinculada à recorrente. Se não bastasse, o caminhão não estava sob sua posse no momento da apreensão, circunstância que fragiliza o direito alegado – especialmente quanto à suposta dependência dele – e revela a existência de fundada dúvida acerca da titularidade de fato do bem. Ressalte-se que “o fato de o impetrante constar como proprietário nos assentos do órgão de trânsito não é garantia plena e induvidosa de que ele seja o verdadeiro dono do automóvel vindicado, já que a propriedade de bens móveis se transfere com a simples tradição, como bem elucida o art. 1.226 e 1.267 do Código Civil” (TJ/MT, N.U 1014322-59.2022.8.11.0000, Câmaras Criminais Reunidas, Rel. Rondon Bassil Dower Filho, julgado em 03/11/2022, publicado no DJE 09/11/2022). Diante desse quadro, resta evidente que somente no curso da instrução criminal, com a coleta de novos elementos, será possível elucidar os fatos investigados e aferir eventual relação – ou não – do veículo com a prática delitiva. Assim, também por esse motivo, a restituição é descabida. Confira-se: [...] “É incabível a restituição de veículo apreendido quando persistem dúvidas sobre a propriedade do bem e há interesse processual na manutenção da apreensão, especialmente em casos relacionados ao crime de tráfico de drogas, onde o perdimento é efeito possível da condenação”. [...] (TJ/MT, N.U 1003733-70.2024.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 22/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024). [...] A restituição de coisa apreendida está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal, c/c o art. 91, II, do Código Penal” [STJ, RMS 52.442/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 20/05/2019]. É descabida a pretensão de restituição do automóvel, supostamente utilizado na ação delitiva, se ainda há interesse à persecução penal, sobretudo quando ainda não decidido, pelo juízo de origem, sobre eventual destinação do objeto. [...] (TJMT, Ap. nº 1008633-20.2022.8.11.0037, minha relatoria, Primeira Câmara Criminal, 14/06/2023). De outro lado, no tocante ao apelante José Carlos dos Santos, embora também não caiba, por ora, a restituição definitiva, vislumbra-se a viabilidade de sua nomeação, de ofício, na qualidade de fiel depositário, haja vista a robustez dos elementos que indicam ser ele o legítimo proprietário do caminhão, somada à possibilidade de prejuízo econômico que a manutenção da apreensão pode acarretar à sua atividade empresarial. A propósito, quando ouvido na delegacia, Rafael da Silva Barreto, de pronto, confirmou que “trabalha com o caminhão de propriedade do Sr. José Carlos Pereira dos Santos Mota na empresa Transmota”, acrescentando que se encontrava na localidade realizando serviço que lhe foi repassado por Cristiano. No mesmo sentido, José Carlos trouxe aos autos notas fiscais e comprovantes de pagamento de meses anteriores ao fato delitivo, evidenciando, de forma clara, o vínculo empregatício com Rafael e a utilização habitual do veículo na condução de suas atividades comerciais. Assim, à luz das circunstâncias acima expostas, não vislumbro óbice à restituição provisória do bem ao apelante José Carlos, na condição de fiel depositário, por se tratar de medida que previne a deterioração do caminhão e, consequentemente, resguarda não apenas os interesses do legítimo proprietário, como também, em caso de perdimento, do próprio Estado. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Estadual: “APELAÇÃO CRIMINAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO – INSURGÊNCIA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO MANEJADO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O PERDIMENTO DO VEÍCULO AUTOMOTOR AO CONESD/MT – POSSIBILIDADE – COMPROVADA A PROPRIEDADE DE TERCEIRO DE BOA-FÉ – CONTRATO DE COMPRA E VENDA, PAGAMENTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO DO BEM E DOCUMENTO VEICULAR EM NOME DO TERCEIRO – PEDIDO PROCEDENTE – RESTITUIÇÃO MEDIANTE NOMEAÇÃO DO RECORRENTE COMO FIEL DEPOSITÁRIA ATÉ O FINAL DO PROCESSO CRIME – RECURSO PROVIDO. Tendo sido comprovada a propriedade, assim como a condição de terceiro de boa-fé, não se perfaz necessária e justificável a manutenção da apreensão para os fins do art. 118, do Código de Processo Penal, possibilitando a restituição do bem, tudo, mediante a nomeação do interessado como fiel depositário” (TJ-MT - APR: 10098483920228110002, Relator: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 07/08/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/08/2023). Por fim, não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão que destinou provisoriamente o automóvel apreendido com Rafael da Silva Barreto à Municipalidade de São Félix do Araguaia/MT, na condição de fiel depositária. Trata-se de providência legítima, que visa assegurar a conservação do bem, enquanto perdura a tramitação da ação penal, não havendo qualquer indício de que o Poder Público não esteja zelando pela devida guarda e conservação do veículo. À vista do exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço dos recursos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Todavia, de ofício, determino a restituição provisória do veículo VOLVO/FH 460 6X4T, ano 2014/2015, cor branca, placa QBT2B36, chassi nº 9BVAG20DXFE829260, bem como dos semirreboques SR/RANDON SR CA, ano 2000/2001, cor preta, placas AJN2D11 e AJN2D14, em favor de José Carlos Pereira dos Santos Mota, na qualidade de fiel depositário, mediante assinatura de termo nos autos, comprometendo-se a zelar pela boa guarda e conservação dos bens, além de apresentá-los sempre que requisitado pela autoridade competente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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