Resultados para "1009848-52.2022.8.26.0477" – Página 25 de 26

Processo nº 1009848-25.2023.8.26.0604

ID: 324469963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009848-25.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO SIMõES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULISSES MENEGUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIDIONISON APARECIDO CAETANO FILGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCESTER CARLOS BOLANDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009848-25.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rogerio Simões de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora acima identificada, prete… Processo 1009848-25.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rogerio Simões de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora acima identificada, pretendendo, em breve suma, a condenação do réu ao pagamento de benefício acidentário. Foi produzida prova pericial pelo IMESC, do que foi aberta oportunidade de manifestação às partes. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, não se fazendo necessária maior dilação, nem necessária a produção de outras provas. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é improcedente. Isso porque não há comprovação suficiente do necessário nexo causal, o que não foi confirmado em laudo pericial elaborado pelo IMESC, instituição pública oficial, isenta e imparcial. Ainda, o laudo pericial também concluiu não haver quadro algum de incapacidade por parte da parte autora, ainda que parcial, nem redução de sua capacidade laborativa. Logo, o segurado não faz jus ao percebimento de benefício de natureza acidentária, até porque não há qualquer elemento consistente de convicção a afastar a conclusão da perícia feita pelo IMESC. Nesse quadro, outra solução não há senão a improcedência. Observa-se que o E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento da necessidade da existência de lesão, que implique em redução de capacidade laboral, independente de sua extensão, além do necessário nexo causal, para que surja o direito ao benefício acidentário. Confira-se: "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão" - Tema de Recurso Repetitivo n. 416. Se não há comprovação suficiente e segura do nexo causal, direito ao percebimento de benefício acidentário não há, o que basta para o decreto de improcedência, desnecessário o enfrentamento de cada argumento veiculado pelas partes. Desse teor: Benefício acidentário Trabalhadora Ausente o nexo causal, julga-se improcedente o pedido acidentário Recurso desprovido - Apelação Cível nº 1049483-51.2022.8.26.0053, 17ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Ricardo Graccho, j. 19.12.2024. Por igual, se não há lesão ou quadro algum de incapacidade, direito ao percebimento de benefício acidentário não há, o que também basta para o decreto de improcedência, desnecessário igualmente o enfrentamento de cada argumento veiculado pelas partes. Confira-se: Acidente 'in itinere'. Lesão em clavícula esquerda. Inexistência de incapacidade laborativa. Benefício acidentário indevido. Improcedência mantida. Nego provimento ao recurso do autor. (...) Contudo, não há como se reconhecer a incapacidade laborativa. O exame físico realizado pelo jurisperito não indicou qualquer limitação funcional do ombro esquerdo: Ausência de sinais inflamatórios, edemas ou atrofias musculares nos membros superiores. Presença de discreto desvio da clavícula esquerda às custas de calo ósseo. Amplitude dos movimentos ativos de abdução, adução, flexão, rotação interna e externa do ombro esquerdo sem limitações, com pequena crepitação aos movimentos. Testes de Neer, Hawkins- Kennedy e Jobe negativos no ombro esquerdo. Força muscular e sensibilidade táteis e motoras preservadas nos membros superiores (fl. 80). Diante da mínima sequela observada - calo ósseo e pequena crepitação - o jurisperito esclareceu que não há incapacidade para o trabalho: O exame pericial foi realizado em boas condições técnicas e, diante da materialidade das provas, conclui-se que o Autor não apresenta condições clínicas geradoras de incapacidade para as atividades laborativas, na data desta perícia (fl. 81). Frise-se que, consoante a legislação acidentária, não basta a existência da patologia ou sequelas, sendo de rigor que estas promovam objetiva e atual incapacidade para o trabalho, de forma que, no caso em análise, não há sinais de déficit laboral. Destarte, como já se decidiu: '...a legislação acidentária não indeniza a lesão ou a doença; mas sim a efetiva redução da capacidade laborativa decorrente da atividade profissional. É o que dispõe o artigo 86, caput, da Lei nº 8.213/91: - O auxílio acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (AP 644.309.5/5-00 TJ/SP 17ª Câm., Rel Alberto Gentil 01/12/2009). De rigor, assim, seja mantida a r. sentença de improcedência do pedido, sem condenação aos encargos da sucumbência, conforme art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. POSTO ISTO, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso - Apelação nº 0003255-89.2012.8.26.0019 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., relator Desembargador Luiz Felipe Nogueira, j. 16.12.2014. E no mesmo sentido, seja quanto à ausência do nexo causal, seja quanto à ausência de incapacidade total ou parcial, ou mesmo à ausência de redução de capacidade laboral: BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA Soldador(a) Chapisco III PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS - SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR E EPICONDILITE LATERAL PRELIMINARES CRÍTICAS AO LAUDO PERICIAL; PEDIDO DE REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA A SER REALIZADA POR MÉDICO ESPECIALISTA INDEFERIMENTO Laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses da autora não retira sua força probatória. Repetição da prova pericial, a ser realizada por médico especialista Impossibilidade Pretensão que se baseia na presunção de incapacidade técnica do perito nomeado pelo juízo. Perícia, ademais, que já foi realizada por médico especialista na área em que se enquadram as moléstias descritas na petição inicial. Laudo bem fundamentado Qualificação técnica do perito suficiente e adequada. MÉRITO Laudo pericial bem fundamentado Plena capacidade de trabalho constatada e constatado que as patologias são degenerativas e sem nexo causal com o trabalho Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO - Apelação Cível nº 1005021-12.2021.8.26.0322, 16ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Marcos Fleury, j. 03.12.2024. Ante o exposto, julgo improcedente a ação. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorária, pois descabida na espécie. Oportunamente, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: DIDIONISON APARECIDO CAETANO FILGUEIRA (OAB 408259/SP), ULISSES MENEGUIM (OAB 235255/SP), ALCESTER CARLOS BOLANDIM (OAB 342650/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036812-07.2024.8.11.0000

ID: 321751115

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036812-07.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AGRICOLA HM GUSTAVO JOSE HUTHER VANESSA MARIANI HUTHER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO FRANGE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1036812-07.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): GUSTAVO JOSE HUTHER e outros RECORRIDO(S): ADUBOS ARAGUAIA IND E COM LTDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1036812-07.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): GUSTAVO JOSE HUTHER e outros RECORRIDO(S): ADUBOS ARAGUAIA IND E COM LTDA Trata-se de recurso especial interposto por GUSTAVO JOSE HUTHER e outros, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 276187363. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 6º, §4º c/c art. 49, §3º, todos da lei 11.101/2005, art. 421-A c/c art. 422, todos do CC e art. 489, §1º, IV c/c art. 1.022, II, todos do CPC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 294776394. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da suposta ofensa ao art. 489, §1º, IV c/c art. 1.022, II, todos do CPC Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa ao art. 489, §1º, IV c/c art. 1.022, II, todos do CPC, a parte Recorrente alega que o órgão fracionário deste tribunal não analisou argumentação “relativa à boa-fé do negócio jurídico, bem como a extensão dos efeitos do stay period e da essencialidade dos bens à relação contratual celebrada com a Recorrida, porquanto atinentes à competência do Juízo recuperacional e expressamente previstas pelos arts. 6º, § 4º, e 49, § 3º da Lei nº 11.101/2005 e arts. 421-A e 422 do Código Civil.” Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto, tendo consignado: “[...] A controvérsia dos autos circunscreve-se à natureza do crédito discutido, e se ele deve ou não submeter-se aos efeitos da recuperação judicial. Em detida análise dos autos, verifico que a decisão proferida pelo juízo a quo, comporta reforma, vez que vai de encontro com a legislação e jurisprudência atualizada que se aplica de forma adequada ao presente caso. Acerca da legislação, apesar de a lei que regula a recuperação judicial ter sido promulgada no ano de 2005 (Lei nº 11.101/05), a Lei nº 8.929/94, que institui a Cédula de Produto Rural também sofreu modificação instituída pela Lei nº 14.112/20, prevendo em seu artigo 11: “Art. 11. Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (barter), subsistindo ao credor o direito à restituição de tais bens que se encontrarem em poder do emitente da cédula ou de qualquer terceiro, salvo motivo de caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça o cumprimento parcial ou total da entrega do produto”. No que se refere à alegação dos agravados de que os valores seriam essenciais para a manutenção da atividade da empresa, verifica-se uma tentativa de desvirtuar a legislação. O artigo 49, § 3º, da Lei 11.101/05 protege bens de capital essenciais à atividade da recuperanda, mas não pode ser invocado para transformar um crédito extraconcursal em concursal, tampouco pode servir de fundamento para compelir a agravante ao pagamento de um valor que não é devido. Outro ponto crucial é que, conforme consta nos autos, os agravados não apresentaram contrato de compra e venda de grãos que fundamentasse a exigência de pagamento por parte da agravante. Pelo contrário, o único instrumento formal existente é a CPR, que estabelece os agravados como devedores da agravante, e não credores. A decisão recorrida, ao impor à agravante o pagamento de valores que sequer correspondem a uma obrigação formalizada, inverte a lógica contratual e cria uma obrigação indevida. A gravidade da decisão de primeiro grau se evidencia ainda mais quando se verifica que, além de impor o pagamento indevido, estabeleceu uma multa diária em caso de descumprimento, penalizando a agravante por uma suposta inadimplência que não encontra respaldo jurídico. O risco de dano grave e irreparável também está presente. Caso não se conceda provimento ao recurso, haverá uma expropriação indevida de valores pertencentes à agravante, com base em uma decisão que não encontra amparo legal. O depósito judicial compulsório de um montante que ultrapassa R$ 1,4 milhão, sob pena de penhora online, configura uma evidente violação ao direito de propriedade e à segurança jurídica. Dessa forma, a decisão impugnada deve ser reformada, pois contraria dispositivos legais expressos e impõe à agravante uma obrigação inexistente, criando um precedente perigoso de violação às normas que regem a recuperação judicial. [...] Em resumo, por força da nova redação do art. 11 da Lei n. 8.929/94 (Lei da CPR, dada pelo art. 4º da Lei n. 14.112/2020, os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR nos casos em que há antecipação parcial ou integral do preço não se sujeita aos efeitos da recuperação. Portanto, à míngua de quaisquer motivos que infirmem ou fragilizem a tese empossada, impõe-se a modificação do decisum para reformar a decisão que determinou o depósito dos valores pela agravante Araguaia S.A (ADUBOS ARAGUAIA IND. E COM LTDA - CNPJ: 03.306.578/0001-69), nos autos da Recuperação Judicial nº 1009848-65.2024.8.11.0003, mormente em razão de que os agravados são devedores da agravante, e não credores. Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão que determinou o depósito dos valores pela agravante Araguaia S.A (ADUBOS ARAGUAIA IND. E COM LTDA - CNPJ: 03.306.578/0001-69) nos autos da Recuperação Judicial nº 1009848-65.2024.8.11.0003. É como voto”. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de afronta ao art. 489, §1º, IV c/c art. 1.022, II, todos do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. A parte Recorrente alega ofensa ao art. 6º, §4º c/c art. 49, §3º da lei 11.101/2005, ao argumento de que o crédito que defende é sujeito aos efeitos da recuperação judicial, bem como que seria essencial à atividade da empresa. No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRODUTO AGRÍCOLA. GRÃOS DE SOJA. INAPLICABILIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101/05. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO CÍVEL PARA PROSSEGUIR COM A DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO PRODUTOR RURAL. Os arts. 6º, § 7º-A, combinados com o art. 49, § 3º, parte final, da Lei 11.101/2005, estabelecem, em relação ao credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de blindagem. Isso porque é vedada a venda ou retirada do estabelecimento do devedor os bens de capital ao longo da suspensão das ações e execuções prevista no art. 6º, § 4º, da LFRE. Consoante a jurisprudência do STJ, se determinado bem não puder ser classificado como bem de capital, ao juízo da recuperação não é dado fazer nenhuma inferência quanto à sua essencialidade para fins de aplicação da ressalva contida na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/05. Os grãos cultivados e comercializados (soja) pelo produtor rural - como na hipótese - são o produto final da atividade empresarial por ele desempenhada e, por isso, não atraem a incidência da ressalva prevista na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005. Agravo interno não provido". (AgInt nos EDcl no CC n. 203.085/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 1/10/2024, DJe de 4/10/2024). RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA A PREÇO CERTO. ENTREGA DE AÇÚCAR. SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO DO CREDOR OCORRIDA EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. 1. Impugnação de crédito apresentada em 12/5/2020. Recurso especial interposto em 11/4/2022 e concluso ao Gabinete em 23/1/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se o crédito decorrente do descumprimento do contrato de safra futura, com preço certo e pagamento antecipado, sujeita-se à recuperação judicial. 3. À míngua de qualquer restrição de legal, o crédito sujeito à recuperação pode decorrer de uma obrigação de dar, fazer ou não fazer do devedor. 4. Na execução diferida, como o contrato de safra futura, apesar de o direito de crédito existir desde a celebração do negócio jurídico, a exigibilidade de uma ou de algumas prestações se prolonga no tempo. 5. Para fins de submissão à recuperação judicial dos créditos decorrentes de contratos de safra futura, como concursal ou extraconcursal, faz-se necessária a apuração do momento de cumprimento da obrigação pelo credor, anterior ou posterior ao pedido de recuperação judicial. 6. O credor que tenha adimplido a sua contraprestação antes da distribuição do pedido de recuperação judicial, terá um crédito existente em seu favor - concursal - e que deverá ser submetido à recuperação judicial, nos termos do art. 49 da LREF. 7. Diversamente, se, na data do pedido de recuperação judicial, ainda não houver ocorrido a contraprestação devida pelo credor, não haverá submissão do crédito à recuperação judicial, em respeito ao sinalagma funcional dos contratos, pois, sabido, de antemão, que o devedor não adimplirá a sua obrigação na forma estabelecida no contrato, situação em que os créditos serão considerados extraconcursais. 8. Na hipótese, há um contrato de safra futura, de prestação de entregar açúcar, em que houve o pagamento antecipado pelo credor e o inadimplemento por parte do devedor, em momento anterior ao pedido de recuperação judicial e, portanto, trata-se de crédito concursal. 9. Consequência diversa, contudo, seria aplicável caso a contratação levada a efeito entre as partes tivesse sido realizada sob a forma de Cédula de Produto Rural (liquidação física), com antecipação parcial ou integral do preço pelo credor, pois, segundo a norma do art. 11 da Lei 8.929/94 - com a redação conferida pela Lei 14.112/20 -, os créditos e garantias vinculados à CPR, nessa hipótese, estariam excluídos dos efeitos da recuperação judicial. 10. Recurso especial provido. (REsp n. 2.037.804/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 24/8/2023.) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. A parte recorrente alega violação ao art. 421-A c/c art. 422, todos do CC, ao argumento de que “Não há qualquer possibilidade de apresentação do contrato de compra e venda, uma vez celebrado verbalmente pelas partes e a contraprestação provada a partir das relações comerciais envolvidas na operação contratada.” Diz que, “Ao invés de adotar a presunção de boa-fé como disposto pelos artigos supracitados, o v. acórdão considera o depósito dos grãos como parte da liquidação de um Cédula de Produtor Rural sem qualquer previsão de pagamento parcial do crédito, porquanto as sacas depositadas sequer cobrem o valor total do débito previsto no título mencionado.” Aponta que “Não há, nos autos, qualquer alegação ou prova de desequilíbrio, coação, onerosidade excessiva ou vulnerabilidade técnica entre as partes. Ambas atuam de forma profissional no segmento de mercado e pactuaram a compra e venda com plena ciência de sua função e finalidade. Por isso, a sua desconsideração pelo acórdão recorrido representa uma intervenção indevida na liberdade contratual e viola diretamente o disposto nos arts. 421-A e 422 do Código Civil.” Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Do efeito suspensivo. O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A inadmissão recursal afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1036812-07.2024.8.11.0000

ID: 321751122

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036812-07.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADUBOS ARAGUAIA IND E COM LTDA

Decisão

Advogados:

GUSTAVO DE MELO FIGUEIREDO SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO ANTONIO TOMAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GILDO RAIMUNDO DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GECIVALDO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1036812-07.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): GUSTAVO JOSE HUTHER e outros RECORRIDO(S): ADUBOS ARAGUAIA IND E COM LTDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1036812-07.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): GUSTAVO JOSE HUTHER e outros RECORRIDO(S): ADUBOS ARAGUAIA IND E COM LTDA Trata-se de recurso especial interposto por GUSTAVO JOSE HUTHER e outros, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 276187363. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 6º, §4º c/c art. 49, §3º, todos da lei 11.101/2005, art. 421-A c/c art. 422, todos do CC e art. 489, §1º, IV c/c art. 1.022, II, todos do CPC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 294776394. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da suposta ofensa ao art. 489, §1º, IV c/c art. 1.022, II, todos do CPC Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa ao art. 489, §1º, IV c/c art. 1.022, II, todos do CPC, a parte Recorrente alega que o órgão fracionário deste tribunal não analisou argumentação “relativa à boa-fé do negócio jurídico, bem como a extensão dos efeitos do stay period e da essencialidade dos bens à relação contratual celebrada com a Recorrida, porquanto atinentes à competência do Juízo recuperacional e expressamente previstas pelos arts. 6º, § 4º, e 49, § 3º da Lei nº 11.101/2005 e arts. 421-A e 422 do Código Civil.” Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto, tendo consignado: “[...] A controvérsia dos autos circunscreve-se à natureza do crédito discutido, e se ele deve ou não submeter-se aos efeitos da recuperação judicial. Em detida análise dos autos, verifico que a decisão proferida pelo juízo a quo, comporta reforma, vez que vai de encontro com a legislação e jurisprudência atualizada que se aplica de forma adequada ao presente caso. Acerca da legislação, apesar de a lei que regula a recuperação judicial ter sido promulgada no ano de 2005 (Lei nº 11.101/05), a Lei nº 8.929/94, que institui a Cédula de Produto Rural também sofreu modificação instituída pela Lei nº 14.112/20, prevendo em seu artigo 11: “Art. 11. Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (barter), subsistindo ao credor o direito à restituição de tais bens que se encontrarem em poder do emitente da cédula ou de qualquer terceiro, salvo motivo de caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça o cumprimento parcial ou total da entrega do produto”. No que se refere à alegação dos agravados de que os valores seriam essenciais para a manutenção da atividade da empresa, verifica-se uma tentativa de desvirtuar a legislação. O artigo 49, § 3º, da Lei 11.101/05 protege bens de capital essenciais à atividade da recuperanda, mas não pode ser invocado para transformar um crédito extraconcursal em concursal, tampouco pode servir de fundamento para compelir a agravante ao pagamento de um valor que não é devido. Outro ponto crucial é que, conforme consta nos autos, os agravados não apresentaram contrato de compra e venda de grãos que fundamentasse a exigência de pagamento por parte da agravante. Pelo contrário, o único instrumento formal existente é a CPR, que estabelece os agravados como devedores da agravante, e não credores. A decisão recorrida, ao impor à agravante o pagamento de valores que sequer correspondem a uma obrigação formalizada, inverte a lógica contratual e cria uma obrigação indevida. A gravidade da decisão de primeiro grau se evidencia ainda mais quando se verifica que, além de impor o pagamento indevido, estabeleceu uma multa diária em caso de descumprimento, penalizando a agravante por uma suposta inadimplência que não encontra respaldo jurídico. O risco de dano grave e irreparável também está presente. Caso não se conceda provimento ao recurso, haverá uma expropriação indevida de valores pertencentes à agravante, com base em uma decisão que não encontra amparo legal. O depósito judicial compulsório de um montante que ultrapassa R$ 1,4 milhão, sob pena de penhora online, configura uma evidente violação ao direito de propriedade e à segurança jurídica. Dessa forma, a decisão impugnada deve ser reformada, pois contraria dispositivos legais expressos e impõe à agravante uma obrigação inexistente, criando um precedente perigoso de violação às normas que regem a recuperação judicial. [...] Em resumo, por força da nova redação do art. 11 da Lei n. 8.929/94 (Lei da CPR, dada pelo art. 4º da Lei n. 14.112/2020, os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR nos casos em que há antecipação parcial ou integral do preço não se sujeita aos efeitos da recuperação. Portanto, à míngua de quaisquer motivos que infirmem ou fragilizem a tese empossada, impõe-se a modificação do decisum para reformar a decisão que determinou o depósito dos valores pela agravante Araguaia S.A (ADUBOS ARAGUAIA IND. E COM LTDA - CNPJ: 03.306.578/0001-69), nos autos da Recuperação Judicial nº 1009848-65.2024.8.11.0003, mormente em razão de que os agravados são devedores da agravante, e não credores. Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão que determinou o depósito dos valores pela agravante Araguaia S.A (ADUBOS ARAGUAIA IND. E COM LTDA - CNPJ: 03.306.578/0001-69) nos autos da Recuperação Judicial nº 1009848-65.2024.8.11.0003. É como voto”. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de afronta ao art. 489, §1º, IV c/c art. 1.022, II, todos do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. A parte Recorrente alega ofensa ao art. 6º, §4º c/c art. 49, §3º da lei 11.101/2005, ao argumento de que o crédito que defende é sujeito aos efeitos da recuperação judicial, bem como que seria essencial à atividade da empresa. No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRODUTO AGRÍCOLA. GRÃOS DE SOJA. INAPLICABILIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101/05. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO CÍVEL PARA PROSSEGUIR COM A DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO PRODUTOR RURAL. Os arts. 6º, § 7º-A, combinados com o art. 49, § 3º, parte final, da Lei 11.101/2005, estabelecem, em relação ao credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de blindagem. Isso porque é vedada a venda ou retirada do estabelecimento do devedor os bens de capital ao longo da suspensão das ações e execuções prevista no art. 6º, § 4º, da LFRE. Consoante a jurisprudência do STJ, se determinado bem não puder ser classificado como bem de capital, ao juízo da recuperação não é dado fazer nenhuma inferência quanto à sua essencialidade para fins de aplicação da ressalva contida na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/05. Os grãos cultivados e comercializados (soja) pelo produtor rural - como na hipótese - são o produto final da atividade empresarial por ele desempenhada e, por isso, não atraem a incidência da ressalva prevista na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005. Agravo interno não provido". (AgInt nos EDcl no CC n. 203.085/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 1/10/2024, DJe de 4/10/2024). RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA A PREÇO CERTO. ENTREGA DE AÇÚCAR. SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO DO CREDOR OCORRIDA EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. 1. Impugnação de crédito apresentada em 12/5/2020. Recurso especial interposto em 11/4/2022 e concluso ao Gabinete em 23/1/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se o crédito decorrente do descumprimento do contrato de safra futura, com preço certo e pagamento antecipado, sujeita-se à recuperação judicial. 3. À míngua de qualquer restrição de legal, o crédito sujeito à recuperação pode decorrer de uma obrigação de dar, fazer ou não fazer do devedor. 4. Na execução diferida, como o contrato de safra futura, apesar de o direito de crédito existir desde a celebração do negócio jurídico, a exigibilidade de uma ou de algumas prestações se prolonga no tempo. 5. Para fins de submissão à recuperação judicial dos créditos decorrentes de contratos de safra futura, como concursal ou extraconcursal, faz-se necessária a apuração do momento de cumprimento da obrigação pelo credor, anterior ou posterior ao pedido de recuperação judicial. 6. O credor que tenha adimplido a sua contraprestação antes da distribuição do pedido de recuperação judicial, terá um crédito existente em seu favor - concursal - e que deverá ser submetido à recuperação judicial, nos termos do art. 49 da LREF. 7. Diversamente, se, na data do pedido de recuperação judicial, ainda não houver ocorrido a contraprestação devida pelo credor, não haverá submissão do crédito à recuperação judicial, em respeito ao sinalagma funcional dos contratos, pois, sabido, de antemão, que o devedor não adimplirá a sua obrigação na forma estabelecida no contrato, situação em que os créditos serão considerados extraconcursais. 8. Na hipótese, há um contrato de safra futura, de prestação de entregar açúcar, em que houve o pagamento antecipado pelo credor e o inadimplemento por parte do devedor, em momento anterior ao pedido de recuperação judicial e, portanto, trata-se de crédito concursal. 9. Consequência diversa, contudo, seria aplicável caso a contratação levada a efeito entre as partes tivesse sido realizada sob a forma de Cédula de Produto Rural (liquidação física), com antecipação parcial ou integral do preço pelo credor, pois, segundo a norma do art. 11 da Lei 8.929/94 - com a redação conferida pela Lei 14.112/20 -, os créditos e garantias vinculados à CPR, nessa hipótese, estariam excluídos dos efeitos da recuperação judicial. 10. Recurso especial provido. (REsp n. 2.037.804/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 24/8/2023.) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. A parte recorrente alega violação ao art. 421-A c/c art. 422, todos do CC, ao argumento de que “Não há qualquer possibilidade de apresentação do contrato de compra e venda, uma vez celebrado verbalmente pelas partes e a contraprestação provada a partir das relações comerciais envolvidas na operação contratada.” Diz que, “Ao invés de adotar a presunção de boa-fé como disposto pelos artigos supracitados, o v. acórdão considera o depósito dos grãos como parte da liquidação de um Cédula de Produtor Rural sem qualquer previsão de pagamento parcial do crédito, porquanto as sacas depositadas sequer cobrem o valor total do débito previsto no título mencionado.” Aponta que “Não há, nos autos, qualquer alegação ou prova de desequilíbrio, coação, onerosidade excessiva ou vulnerabilidade técnica entre as partes. Ambas atuam de forma profissional no segmento de mercado e pactuaram a compra e venda com plena ciência de sua função e finalidade. Por isso, a sua desconsideração pelo acórdão recorrido representa uma intervenção indevida na liberdade contratual e viola diretamente o disposto nos arts. 421-A e 422 do Código Civil.” Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Do efeito suspensivo. O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A inadmissão recursal afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. D. C. D. P. R. E. E. D. I. P. S. C. x R. G.

ID: 326473289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009848-62.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. D. C. D. P. R. E. E. D. I. P. S. C.

Polo Passivo:

R. G.

Intimação

Advogados:

TADEU GUSTAVO JANUÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PERREIRA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR FRANCISCO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AENDER LUCIANO CARDOSO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009848-62.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.P.R.E.I.P.S.C. - R.G. e outro - Vistos. Indefiro o pedido de pesquisa de bens pelo SIMBA - Sistema d… Processo 1009848-62.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.P.R.E.I.P.S.C. - R.G. e outro - Vistos. Indefiro o pedido de pesquisa de bens pelo SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias, o que equivaleria à quebra de sigilo bancário, eis que tal medida é excepcional e não deve ser utilizada em processo de natureza civil, ainda mais quando se trata de direito disponível de valor não expressivo. Tal sistema trata de conjunto de processos, módulos e normas de tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais. Constitui ferramenta de afastamento de sigilo bancário para identificação de fraudes, especialmente as financeiras, estando atualmente regulamentado através daCarta Circular n.° 3.454/10do Banco Central, e no âmbito do Judiciário, pelaInstrução Normativa n.º 03/2010do CNJ eResolução n.º 140/2014do CSJT. A ferramenta não identifica patrimônio do devedor, mas sim aponta as movimentações financeiras realizadas e pode ser utilizada quando há prévios indícios de existência fraude ou ocultação de patrimônio medianteoperações bancárias irregulares. Com efeito, o sistema SIMBA é destinado à obtenção de informações relativas a investigações criminais contra o sistema financeiro, não guardando qualquer relação com a pretensão da autora. O E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no âmbito de sua competência, disciplinou, nos termos do Comunicado Conjunto do TJSP e da CGJ nº 747 de 17.6.2019, o seguinte: A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça comunicam aos Senhores Magistrados e Dirigentes das Unidades Judiciais que, a fim de otimizar as atividades desenvolvidas pela Controladoria-Geral da União (CGU), não serão atendidas as solicitações para fornecimento de informações sobre a situação bancária de particulares por meio do Sistema de Investigações de Movimentações Bancárias - SIMBA quando não houver a prévia determinação judicial de quebra de sigilo bancário na esfera criminal (grifo não original). Recentemente a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu no REsp 2.043.328 que, mesmo após tentativas infrutíferas de identificar e penhorar ativos financeiros, não é possível fazer pesquisa no SIMBA e no cadastro do COAF para fins de execução civil. A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que não é possível atender à pretensão da exequente em relação ao Simba e ao Coaf, pois isso significaria desvio da finalidade desses sistemas, que têm atribuições imprescindíveis no combate à criminalidade. O sistema CCS-Bacen (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), igualmente, é utilizado à apuração de crimes financeiros, não servindo para localizar bens existentes em nome de eventuais devedores e para favorecer interesses meramente particulares. Note-se que a consulta ao CCS permite identificar possíveis fraudes, tais como a utilização de laranjas em crimes de lavagem de dinheiro, já que as relações cadastradas incluem as que são realizadas de forma direta pela pessoa ou empresa investigada ou por seus procuradores. A pesquisa perante o CCS tem por finalidade a investigação de ilícitos penais, podendo ser adotada no processo civil quando se fundar em justo motivo, hipótese aqui não retratada. No caso em tela, embora se reconheça que a parte credora não vem obtendo êxito nas tentativas de recuperação de seu crédito, não existem indícios de que a parte executada esteja utilizando terceiras pessoas para fins de ocultação de patrimônio ou de que ele tenha cometido fraudes ou crimes financeiros. O fato de não terem sido encontrados bens capazes de satisfazer o débito, por si só, não implica indício de ocultação de bens. Acerca desse assunto, já houve pronunciamentos do E.Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Não localização de bens. Pesquisa via sistema SIMBA. Impossibilidade. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS e o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias SIMBA não foram criados com a finalidade pretendida pelo exequente, não guardando relação direta com a satisfação do crédito executado. Referidos cadastros foram criados com o intuito de facilitar investigações de ilícitos penais previstos na Lei de Lavagem de Dinheiro. Comunicado Conjunto da Corregedoria do TJSP restringindo a aplicação do sistema SIMBA apenas às hipóteses de quebra de sigilo determinadas por ordem judicial em ações criminais. Recurso improvido (AI nº 2198216-38.2021.8.26.0000, de São Paulo, 30ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. MARIA LÚCIA PIZZOTTI, j. em 29.9.2021). Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens por meio do sistema SIMBA. Criação para combate aos crimes contra o Sistema Financeiro. Não cabimento no presente caso. Decisão mantida. Recurso não provido (AI nº 2139130-39.2021.8.26.0000, de São Paulo, 21ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. DÉCIO RODRIGUES, j. em 19.7.2021). Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu requerimento formulado pela exequente, ora agravante, de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS-Bacen. Impossibilidade. Sistema de informações de natureza cadastral, que não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações, não tem a finalidade de localizar bens passíveis de penhora. Criação do cadastro para averiguações e ações destinadas a combater os crimes financeiros. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. Recurso improvido (AI nº 2275665-43.2019.8.26.0000, de São Paulo, 24ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, j. em 19.11.2020). Agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa junto ao CCS-Bacen (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) pleiteado pela autora. Inconformismo. Providência requerida que não se funda em um direito, se o cenário é o de uma relação privada das partes. Ato de flexibilizar a inviolabilidade que passa por hipóteses próprias do interesse público, como versado no § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001, que não é o caso dos autos. Decisão mantida. Recurso não provido (AI nº 2217665-16.2020.8.26.0000, de Guarulhos, 23ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. HÉLIO NOGUEIRA, j. em 27.10.2020). Cumprimento de sentença. Ação monitória fundada em cheques prescritos. Consulta ao sistema CCS do Banco Central. Inexistência de circunstâncias excepcionais, nos termos da LC nº 105/2001. Ausência de indícios de ilícito. Indeferimento mantido. Recurso improvido (AI nº 2172379-15.2020.8.26.0000, de São Paulo, 22ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. MATHEUS FONTES, j. em 20.10.2020). Em suma, as pesquisas pelos sistemas CCS e SIMBA possuem natureza auxiliar de investigações criminais, não sendo o meio adequado à localização de bens em ação cível, para atender interesses particulares do credor. Logo, as providências pretendidas pela autora para identificação "da rota" ou "caminho do dinheiro" revelam-se impróprias e desproporcionais para a localização de bens aptos à satisfação do crédito perseguido neste processo. Por outro lado, defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD, com reiteração programada da ordem por 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ricardo Gabarra Gabarra Produtos Agropecuários Ltda Valor atualizado: R$ 39.341,67. Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Decorrido o prazo supra, sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a intimação do executado por carta, para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Para a expedição da correspondência, se o caso, haverá o credor de recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 30 dias, sob pena de arquivamento da execução. Defiro o pedido de informações junto ao INFOJUD, para a finalidade requerida, anotando-se o necessário sigilo. Com as respostas, manifeste-se o exequente, em 30 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), ARTUR FRANCISCO BARBOSA (OAB 342154/SP), TADEU GUSTAVO JANUÁRIO (OAB 340199/SP), AENDER LUCIANO CARDOSO ROCHA (OAB 266833/SP), MARCELO PERREIRA VAZ (OAB 378216/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1034522-65.2023.4.01.0000

ID: 310977393

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1034522-65.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REDE NOVA SUPERMERCADO LTDA

Acórdão

Advogados:

GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034522-65.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009848-90.2018.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034522-65.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009848-90.2018.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:REDE NOVA SUPERMERCADO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARAO - BA27072-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1034522-65.2023.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (PFN) de acórdão proferido por esta Quarta Seção, no qual foi indeferida a petição inicial da ação rescisória e julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, com condenação da Autora no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (p.572-579). A União (PFN) sustenta, em suas razões, a existência omissões, contradições e erro material no acórdão embargado, sob os seguintes argumentos: a) embora o acórdão tenha reconhecido a ausência de trânsito em julgado por falta de reexame necessário, não determinou expressamente a extinção do cumprimento de sentença ou a anulação dos atos executórios; b)foram fixados honorários advocatícios mesmo diante do reconhecimento da ausência de trânsito em julgado da decisão rescindenda, o que compromete a distribuição equilibrada do ônus da sucumbência, considerando que a Ré também foi parcialmente vencida; c) a ausência de trânsito em julgado não constitui falha imputável à parte, mas vício processual grave, que deve ser reconhecido de ofício, devendo ser declarada a nulidade e o retorno dos autos ao juízo competente. Pede, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos modificativos, para afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios (p. 583-589). Intimada, a Ré apresentou contrarrazões (p. 600-601). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1034522-65.2023.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. No caso, o acórdão embargado recebeu a seguinte ementa (p. 572-573): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. TEMA 69 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA Nº 423 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada pela União (PFN) com fundamento no art. 966, V, e § 5º, do Código de Processo Civil, visando à rescisão parcial de acórdão proferido pela Sétima Turma deste Tribunal, no qual foi confirmada sentença que garantiu o direito à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, e do direito à restituição do indébito das parcelas não alcançadas pela prescrição quinquenal. 2. Alega a União (PFN) que o acórdão desbordou dos limites da modulação dos efeitos decidida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706 (Tema 69). 3. A Ré sustenta que transcorreu o prazo de decadência para o ajuizamento da ação rescisória e, ainda, que não deve ser aplicado o disposto no art. 535, §§ 5º e 8º do Código de Processo Civil, requerendo não seja admitida a ação, ou que seja julgado improcedente o pedido rescisório. 4. Tutela antecipada deferida, com interposição de agravo interno pela Ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste na admissibilidade da ação rescisória, considerando a necessidade de ter ocorrido trânsito em julgado do acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Nos termos do art. 966, caput, do Código de Processo Civil, a decisão de mérito pode ser rescindida quando transitada em julgado. 7. Não tendo a sentença concessiva do mandado de segurança sido submetida ao duplo grau de jurisdição, como exigido no artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016, de 2009, e não tendo sido também examinada, pelo Tribunal, a remessa necessária, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, não se pode reconhecer a ocorrência de seu trânsito em julgado. 8. Ausente o trânsito em julgado, não se configura a condição de admissibilidade da ação rescisória, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito. 9. Determinação de expedição de ofício ao juízo de primeira instância, dando conhecimento do julgamento, para as providências necessárias ao exame da remessa necessária pelo Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. 11. União (PFN) condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atribuído à causa, considerado seu valor irrisório. 12. Prejudicado o exame do agravo interno interposto pela Ré. Tese de julgamento: “1. Não transita em julgado a sentença concessiva de mandado de segurança quando ausente o exame da remessa necessária, conforme previsto no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, que se considera interposta ex lege. Aplicação da Súmula nº 423 do Supremo Tribunal Federal.” “2. É inadmissível ação rescisória na ausência de decisão transitada em julgado, nos termos do art. 966 do Código de Processo Civil.” Como se vê, não é o caso de se acolher os embargos de declaração, pois as matérias apontadas foram expressamente examinadas, não havendo possibilidade de adoção de qualquer outra medida senão a extinção do processo, em vista da impossibilidade de se admitir a ação rescisória no caso de não haver trânsito em julgado da decisão rescindenda, à luz do artigo 966 do Código de Processo Civil. No mais, a condenação da União (PFN) no pagamento de honorários advocatícios decorre da aplicação do princípio da causalidade, uma vez que a Ré foi citada, interpôs recurso contra a decisão na qual foi deferido o pedido de tutela de urgência e apresentou contestação e alegações finais (p. 331—345,368-378 e 485-493). Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentadamente sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi, Desembargadora Convocada do TRF3R, j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie). No caso, o que se observa das razões dos embargos é o inconformismo com as conclusões do acórdão, e não a demonstração dos vícios indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O inconformismo, entretanto, não pode ser examinado em sede de embargos de declaração, pois, se parte discorda dos fundamentos da decisão, a matéria deve ser suscitada em recurso próprio. Mesmo nos casos de prequestionamento, esta Corte tem decidido reiteradamente que a demonstração da existência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC é indispensável para o cabimento dos embargos de declaração. Nesse sentido já se decidiu em outras oportunidades (EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Juiz Federal Rodrigo De Godoy Mendes (Conv.), Trf1 - Primeira Turma, PJe 10/03/2021; EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Desembargador Federal João Batista Moreira, Trf1 - Sexta Turma, PJe 09/06/2020). Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1034522-65.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGADO: REDE NOVA SUPERMERCADO LTDA Advogado do(a) EMBARGADO: GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARAO - BA27072-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos de acórdão da Quarta Seção, ao fundamento de existência de vício no julgado, e, ainda, para efeito de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se existe omissão, contradição e erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, e se há fundamento para atribuir efeitos modificativos ao recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 4.Não é o caso de se acolher os embargos de declaração, pois as matérias apontadas foram expressamente examinadas, não havendo possibilidade de adoção de qualquer outra medida senão a extinção do processo, em vista da impossibilidade de se admitir a ação rescisória no caso de não haver trânsito em julgado da decisão rescindenda, à luz do artigo 966 do Código de Processo Civil. 5. O inconformismo da parte com o resultado da decisão não constitui fundamento para a oposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil." 2. O inconformismo da parte com as conclusões do acórdão não autoriza a oposição de embargos de declaração." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; STF, RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi; STJ, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi; STJ, EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Rel. Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes; TRF1, EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Rel. Des. Federal João Batista Moreira. ACÓRDÃO Decide a Quarta Seção, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 25 de junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Agricola Hm e outros x Credores

ID: 292751139

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1009848-65.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGRICOLA HM GUSTAVO JOSE HUTHER VANESSA MARIANI HUTHER

Polo Passivo:

CREDORES

Decisão

Advogados:

FERNANDO DENIS MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE MELO FIGUEIREDO SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BERNARDO SILLOS SOARES PROENCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO FERREIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA BOSSAY ASSUMPCAO FASSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO BATISTA DAMASIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO LUCAS TEIXEIRA STEPHAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIA CAROLINA MORETTO RIZZATO RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ BITENCOURT RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALVES DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

YELAILA ARAUJO E MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS LUIZ DIESEL CORT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CELSO UMBERTO LUCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009848-65.2024.8.11.0003. AUTOR: GUSTAVO JOSE HUTHER AUTOR(A): VANESSA MARIANI HUTHER, AGRICOLA HM, VANESSA MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009848-65.2024.8.11.0003. AUTOR: GUSTAVO JOSE HUTHER AUTOR(A): VANESSA MARIANI HUTHER, AGRICOLA HM, VANESSA MARIANI HUTHER REU: CREDORES ADMINISTRADOR JUDICIAL – DR. LEONARDO DE MESQUITA VERGANI. Vistos e examinados. 01 – DO CURSO PROCESSUAL: Considerando que foram apresentadas objeções ao plano de recuperação judicial, com fulcro no disposto no artigo 56 da Lei 11.101/2005, CONVOCO A ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES para deliberar sobre o plano de recuperação judicial. Determino a intimação do administrador judicial para indicar data, horário e local para a realização do conclave, com observação do disposto no §1º do aludido dispositivo legal. Com a manifestação do administrador judicial, determino que se providencie a expedição do edital previsto no artigo 36 da Lei 11.101/2005, observando-se todas as determinações postas em seus incisos e parágrafos, dando-se ampla publicação e ciência ao Ministério Público da data designada. 02 – DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA BLINDAGEM: Cuida-se de pedido, formulado pelo grupo recuperando, onde vindica mais uma prorrogação do prazo de blindagem. O Administrador Judicial se manifestou pelo acolhimento do pedido. Contudo, extrai-se dos autos que, anteriormente, já houve a primeira e automática prorrogação do stay period em razão do processamento da recuperação judicial; e, após, a recuperanda requereu mais 180 dias – o que foi deferido por este Juízo em data de 19/11/2024 - Id. 175499296. De tal modo, a nova prorrogação do período de blindagem extrapola o prazo de 360 dias previsto em lei - e, no ponto, o Egrégio Tribunal do Estado de Mato Grosso tem sido firme em não admitir novas prorrogações. Nos autos do RAI 1020808-17.2023.8.11.0003, a Exma. Relatora Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira assim pontuou: “(...) A controvérsia posta nos presentes autos não é inédita neste Egrégio Tribunal, já tendo sido objeto de análise no Agravo de Instrumento nº 1031051- 92.2024.8.11.0000, interposto por outro credor (Banco Volkswagen S.A.) contra a mesma decisão agravada. Naquele feito, após detida apreciação, a Quarta Câmara de Direito Privado concluiu que a prorrogação sucessiva e excessiva do stay period por decisão judicial, sem deliberação dos credores em assembleia, revela-se incompatível com a lógica negocial e participativa que norteia a Lei nº 11.101/2005, conforme orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Ainda que o acórdão proferido no mencionado recurso não tenha transitado em julgado, não há óbice à aplicação da sua fundamentação como razão de decidir no presente caso, dada a identidade da matéria debatida, dos fundamentos jurídicos invocados e da própria decisão atacada. Em reforço, o entendimento exarado naquela oportunidade encontra respaldo não apenas no texto legal, mas também na posição majoritária do STJ no sentido de que a prorrogação do stay period demanda, necessariamente, a manifestação da assembleia de credores, que detém a prerrogativa de deliberar sobre os rumos do procedimento recuperacional.” - 01 de Junho de 2025. Em data pouco anterior, nos autos do RAI 1011573-89.2024.8.11.0003 o Exmo. Relator Desembargador MARCIO APARECIDO GUEDES já havia enfatizado: “(...) O Superior Tribunal de Justiça tem adotado a extensão do stay period e mais uma única prorrogação, prevista na norma, ante a demonstração de entraves processuais – que não tenha ocorrido por culpa ou desídia da recuperanda – e em prol da preservação da empresa, princípio basilar da Lei n. 11.101/2005, na busca por ações práticas tendentes a viabilizar a superação da crise enfrentada pela devedora (art. 47 LRJF). Denota-se que a Corte Superior, em observância ao disposto pela Lei n. 14.112/2020, tem admitido como o período máximo de blindagem 360 (trezentos e sessenta) dias, diante da análise minuciosa do juiz da causa, quando observados os critérios descritos acima; e, apenas tem admitido a subsistência (após 360 dias) do stay period (com a manutenção de todas as consequências jurídicas que lhe são inerentes), diante deliberação prévio dos credores, observado o quórum legal, ao reputarem conveniente, segundo seus interesses, apresentar um plano de recuperação de sua autoria dentro do prazo assinalado de 30 (trinta) dias (ou até, entendendo ser o caso, acertarem uma prorrogação negociada, conforme cogitado no REsp 1.991.103/MT).” - 20/05/2025. Trago à baila, ainda, a seguinte ementa: Direito empresarial e processual civil. Recuperação judicial. Prorrogação do período de blindagem. Limite temporal . Previsão legal. Ausência de deliberação dos credores. Inadimplência. I . Caso em exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento manejado pelo Banco Bradesco SA, indeferindo nova prorrogação do período de suspensão exigido pela RODOJULIA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA – ME em processo de recuperação judicial. II. Questão em discussão: 2 . A questão em discussão consiste em saber se uma segunda prorrogação do período de suspensão, requerida pela recuperanda após o limite legal de 360 dias, poderia ser admitida sem deliberação favorável da Assembleia Geral de Credores. III. Razões de decidir: O prazo de blindagem, conforme o § 4º do art . 6º da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é prorrogável uma única vez, totalizando no máximo 360 dias, salvo deliberação dos credores. 4 . Embora reconhecida a conformidade das obrigações pela recuperação, não houve demonstração de situação excepcional que justificasse nova prorrogação sem autorização dos credores, conforme regulamentação consolidada do STJ (REsp 1.991.103/MT). 5 . O deferimento de prorrogação além do limite previsto na lei, sem aprovação da Assembleia Geral de Credores, caracteriza ingerência judicial indevida, contrariando a mens legis da reforma promovida pela Lei nº 14.112/2020. IV. Dispositivo e tese. 6 . Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A prorrogação do período de permanência além do limite legal de 360 dias, sem deliberação favorável da Assembleia Geral de Credores, é inadmissível, mesmo diante do cumprimento das obrigações pela recuperação." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art . 6º, § 4º; Lei nº 14.112/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.991 .103/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 11 .04.2023. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10149118020248110000, Data de Julgamento: 18/02/2025, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2025). Nesse contexto, sem mais delongas, com o fito de não descumprir as diretrizes firmadas pela Instância Superior, INDEFIRO o pedido de nova prorrogação do prazo de blindagem. 03 – DA PETIÇÃO DE ID. 189820828 e 189824844 - IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES: Infere-se dos autos que o pedido em questão trata-se de “IMPUGNAÇÃO AO QUADRO DE CREDORES (excesso de crédito)” - e, desta maneira, a petição não comporta apreciação dentro do processo principal e deve ser excluída destes autos, dada a inadequação da via eleita. Isso porque, nos termos da Lei 11.101/2005, as habilitações e impugnações de crédito possuem rito processual próprio, e devem ser apresentadas de forma autônoma, associadas ao processo de recuperação judicial, autuadas em apartado. Colaciono: (...) Seção II Da Verificação e da Habilitação de Créditos Art. 7º A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas. § 1º Publicado o edital previsto no art. 52, § 1º, ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados. § 2º O administrador judicial, com base nas informações e documentos colhidos na forma do caput e do § 1º deste artigo, fará publicar edital contendo a relação de credores no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado do fim do prazo do § 1º deste artigo, devendo indicar o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8º desta Lei terão acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração dessa relação. (...) Art. 8º No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7º , § 2º , desta Lei, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado. Parágrafo único. Autuada em separado, a impugnação será processada nos termos dos arts. 13 a 15 desta Lei. Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter: I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; III – os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas; IV – a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento; V – a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor. Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo. Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º , § 1º , desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. (...) § 5º As habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos arts. 13 a 15 desta Lei. (...) Art. 13. A impugnação será dirigida ao juiz por meio de petição, instruída com os documentos que tiver o impugnante, o qual indicará as provas consideradas necessárias. Parágrafo único. Cada impugnação será autuada em separado, com os documentos a ela relativos, mas terão uma só autuação as diversas impugnações versando sobre o mesmo crédito. (gn). Nestes termos, DETERMINO que as petições onde se vindica HABILITAÇÃO ou IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO seus documentos sejam excluídos destes autos. E DETERMINO a intimação dos seus subscritores para que procedam com a regular distribuição dos seus requerimentos, nos exatos termos da lei citada. Registro, por oportuno, que o Sistema Pje não permite que a Serventia distribua a petição (para autuar a Habilitação de Crédito em separado), razão pela qual a medida só pode ser tomada pelo próprio advogado do habilitante. 04 – DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO SANTANDER – ID. 188778627: Cuida-se de aclaratórios interpostos pelo banco credor em face da decisão que declarou a essencialidade de um imóvel de propriedade de um dos recuperandos, suspendendo o processo de consolidação da propriedade. Alega, para tanto, que a decisão contém premissa equivocada, pois “deferiu o pedido formulado pelos Embargados, atinente à declaração de essencialidade do imóvel residencial dado em alienação fiduciária à esta casa bancária e, ato contínuo, determinando a suspensão do procedimento de consolidação da propriedade”. RECEBO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por serem tempestivos. DETERMINO a intimação do recuperando para que, querendo, apresente as suas contrarrazões - haja vista a possibilidade dos aclaratórios terem efeitos infringentes. DETERMINO, após, a manifestação do Administrador Judicial, haja vista que a sentença embargada pautou-se na declaração do Auxiliar do Juízo - de que o imóvel é essencial para o grupo recuperando: Após, conclusos. Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5421390-55.2025.8.09.0006

ID: 335745177

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5421390-55.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARAGUAIA S.A.

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

GECIVALDO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE MELO FIGUEIREDO SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GILDO RAIMUNDO DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CPR COM LIQUIDAÇÃO FÍSICA. OPERAÇÃO BARTER. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.I… Ementa. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CPR COM LIQUIDAÇÃO FÍSICA. OPERAÇÃO BARTER. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a habilitação do crédito exequendo, oriundo de Cédula de Produto Rural - CPR, nos autos da recuperação judicial dos devedores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o crédito exequendo, decorrente de operação barter representada por CPR com liquidação física e antecipação do preço, é de natureza extraconcursal; e (ii) saber se há impedimento ao prosseguimento da execução em razão do stay period previsto na Lei nº 11.101/2005.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CPR com liquidação física e antecipação do preço configura operação barter e, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.929/1994, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, sendo o crédito considerado extraconcursal.4. A suspensão de ato expropriatório de bem dado em garantia na Cédula de Produto Rural durante o período stay period requer o reconhecimento da sua essencialidade pelo juízo da recuperação judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido, para determinar o prosseguimento da execução no juízo de origem.Tese de julgamento: “1. O crédito representado por CPR com liquidação física e antecipação do preço, oriundo de operação barter, é extraconcursal e não se submete aos efeitos da recuperação judicial. 2. A suspensão de atos expropriatórios de bem dado em garantia na Cédula de Produto Rural durante o stay period requer o reconhecimento da essencialidade do bem pelo juízo recuperacional, não se aplicando automaticamente.”____________________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 4º, e 49; Lei nº 8.929/1994, art. 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.037.804/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 22.08.2023; TJMT, AI 1036812-07.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 22.03.2025; TJGO, AI 5450469-81.2023.8.09.0125, Rel. Des. Ricardo Prata, j. 01.12.2023; TJMT, AI 10164204620248110000, Rel. Marcio Vidal, j. 01.10.2024; TJGO, AI 5816996-66.2023.8.09.0019, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, j. 04.03.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5421390-55.2025.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLISAGRAVANTE: ARAGUAIA S.A.AGRAVADOS: GUSTAVO JOSÉ HUTHER E OUTRORELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Araguaia S.A., contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, Dr. Pedro Paulo de Oliveira, nos autos da “ação de execução” ajuizada pelo recorrente em desproveito dos recorridos Gustavo José Huther e Vanessa Mariani Huther.A execução proposta na origem (autos nº 5624022-07) tem por objeto a Cédula de Produto Rural - CPR n. 004-2024/2024, com liquidação física e garantia pignoratícia, visando ao sequestro, colheita e remoção de 23.560,86 sacas de milho, de 60 kg cada, cultivadas nas áreas constantes das matrículas n. 393, 394 e 1.914, localizadas no município de Querência/MT e registradas junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Querência/MT.O juízo de origem entendeu que o crédito em execução possui natureza concursal, por ter sido constituído antes do pedido de recuperação judicial dos devedores, perante a 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, motivo pelo qual determinou a habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial, nos seguintes termos (mov. 34): É possível observar que os executados se encontram em Recuperação Judicial, requerida em 02/12/2024, perante o juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT.Nesse cenário, deve ser observado que o artigo 49 da Lei nº. 11.101/05 dispõe que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Logo, aqueles créditos que já existiam no momento do pedido de recuperação judicial estarão sujeitos ao Plano de Recuperação Judicial.Assim, deve ser observada a jurisprudência consolidada do colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o crédito oriundo de fato preexistente ao momento do deferimento da recuperação judicial deve ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial.No Recurso Especial nº. 1.840.531/RS, julgado sob o procedimento dos recursos repetitivos, o colendo STJ fixou a seguinte tese: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”.No mesmo sentido, já vinha decidindo este egrégio Tribunal de Justiça:[…]Dessa maneira, o que determina se o crédito é concursal ou extraconcursal é data da ocorrência do evento danoso que ensejou a propositura da ação de conhecimento.No caso em tela, tanto o contrato firmado entre as partes, quanto o ajuizamento da presente execução, se deram em momento anterior ao requerimento da Recuperação Judicial, e consequentemente de seu deferimento.Diante do exposto, deverá a parte exequente habilitar junto aos autos da Recuperação Judicial o seu crédito de natureza concursal.Intimem-se e cumpra-se. Irresignada com a decisão, a agravante interpõe o presente recurso, discorrendo, inicialmente, acerca dos pressupostos de admissibilidade recursal e sobre os fatos processuais.Nas razões do recurso, alega que o crédito exequendo decorre de operação de barter, com antecipação integral do preço, o que atrai a incidência do art. 11 da Lei n. 8.929/1994, com redação dada pela Lei n. 14.112/2020, caracterizando-o como crédito extraconcursal, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial.Defende que produtos agrícolas, como milho e soja, não são bens de capital essenciais, o que afasta qualquer alegação de essencialidade capaz de justificar a intervenção do Juízo recuperacional.Sustenta que o Juízo da recuperação judicial não detém competência para determinar a habilitação de crédito extraconcursal ou suspender medida de execução correlata.Ao final, requer a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da decisão agravada e permitir o regular prosseguimento da execução.No mérito, pugna pelo provimento do agravo, com a reforma da decisão e consequente manutenção da tutela de sequestro anteriormente deferida.Preparo regular.Pedido de atribuição de efeito suspensivo concedido no movimento 6.Em contrarrazões (mov. 17), os agravados sustentam, em síntese, que a competência para a declaração da natureza concursal ou extraconcursal do crédito é exclusiva do juízo da recuperação judicial. Alegam que, à míngua de deliberação do juízo recuperacional sobre a essencialidade dos bens e a caracterização da operação como barter, não pode o juízo da execução permitir o prosseguimento do feito. Ressaltam ainda que a CPR foi emitida em 03/01/2024, sendo anterior ao pedido de recuperação judicial protocolado em 25/04/2024, o que, em tese, atrairia a aplicação do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Ademais, defende, subsidiariamente, a suspensão da execução em razão da vigência do stay period, bem como da prorrogação deferida.Passo à análise pretendida.No caso em apreço, a controvérsia cinge-se a verificar se o crédito executado se sujeita aos efeitos da recuperação judicial.É certo que, em regra, os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos aos seus efeitos (art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005). Além do que, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1051, firmou a tese de que “para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”.No entanto, a execução no juízo de origem está lastreada em Cédula de Crédito de Produto Rural - CPR (mov. 1, arq. 7, autos nº 5624022-07) e, assim sendo, por força das disposições do artigo 11 da Lei nº 8.929/1994, a execução da referida obrigação não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Reproduzo-o: Art. 11. Na?o se sujeitara?o aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (barter), subsistindo ao credor o direito à restituição de tais bens que se encontrarem em poder do emitente da cédula ou de qualquer terceiro, salvo motivo de caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça o cumprimento parcial ou total da entrega do produto.(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) A questão, aliás, já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA A PREÇO CERTO. ENTREGA DE AÇÚCAR. SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO DO CREDOR OCORRIDA EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. 1. Impugnação de crédito apresentada em 12/5/2020. Recurso especial interposto em 11/4/2022 e concluso ao Gabinete em 23/1/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se o crédito decorrente do descumprimento do contrato de safra futura, com preço certo e pagamento antecipado, sujeita-se à recuperação judicial. 3. À míngua de qualquer restrição de legal, o crédito sujeito à recuperação pode decorrer de uma obrigação de dar, fazer ou não fazer do devedor. 4. Na execução diferida, como o contrato de safra futura, apesar de o direito de crédito existir desde a celebração do negócio jurídico, a exigibilidade de uma ou de algumas prestações se prolonga no tempo. 5. Para fins de submissão à recuperação judicial dos créditos decorrentes de contratos de safra futura, como concursal ou extraconcursal, faz-se necessária a apuração do momento de cumprimento da obrigação pelo credor, anterior ou posterior ao pedido de recuperação judicial. 6. O credor que tenha adimplido a sua contraprestação antes da distribuição do pedido de recuperação judicial, terá um crédito existente em seu favor - concursal - e que deverá ser submetido à recuperação judicial, nos termos do art. 49 da LREF. 7. Diversamente, se, na data do pedido de recuperação judicial, ainda não houver ocorrido a contraprestação devida pelo credor, não haverá submissão do crédito à recuperação judicial, em respeito ao sinalagma funcional dos contratos, pois, sabido, de antemão, que o devedor não adimplirá a sua obrigação na forma estabelecida no contrato, situação em que os créditos serão considerados extraconcursais. 8. Na hipótese, há um contrato de safra futura, de prestação de entregar açúcar, em que houve o pagamento antecipado pelo credor e o inadimplemento por parte do devedor, em momento anterior ao pedido de recuperação judicial e, portanto, trata-se de crédito concursal. 9. Consequência diversa, contudo, seria aplicável caso a contratação levada a efeito entre as partes tivesse sido realizada sob a forma de Cédula de Produto Rural (liquidação física), com antecipação parcial ou integral do preço pelo credor, pois, segundo a norma do art. 11 da Lei 8.929/94 - com a redação conferida pela Lei 14.112/20 -, os créditos e garantias vinculados à CPR, nessa hipótese, estariam excluídos dos efeitos da recuperação judicial. 10. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 2.037.804/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 24/8/2023) (original sem destaque). Aliás, nesse sentido, manifestou-se o Tribunal de Justiça do Mato Grosso ao analisar o agravo de instrumento nº 1036812-07.2024.8.11.0000, interposto pelo ora recorrente contra decisão proferida nos autos da recuperação judicial nº 1009848-65.2024.8.11.0003 (em trâmite na 4ª Vara Cível de Rondonópolis - Mato Grosso), movida pelo ora agravado (mov. 32, arq. 2, originários). Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DOS VALORES NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - CPR (OPERAÇÃO BARTER) - PRODUÇÃO AGRÍCOLA (GRÃOS) - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - NÃO SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO (ART. 11 DA LEI Nº 8.929/94) - DECISÃO QUE DETERMINA O PAGAMENTO INDEVIDO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A Cédula de Produto Rural (CPR) com liquidação física, nos termos do artigo 11 da Lei 8.929/94, não se submete aos efeitos da recuperação judicial, sendo considerada crédito extraconcursal. Decisão que determina o pagamento de valores indevidos à empresa em recuperação judicial, com base em alegação de contrato de compra e venda inexistente, inverte a relação contratual e viola o direito de propriedade. Não há competência do Juízo da Recuperação para compelir credor extraconcursal a efetuar pagamento, tampouco para impor penhora online ou multa diária sobre valores não devidos. A relação jurídica estabelecida entre os litigantes decorreu de operação denominada “Barter”, onde pagamento dos insumos contratados com a empresa agravante ocorre com o produto a ser futuramente colhido pela propriedade rural. Tais operações (créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física), na forma do art. 11 da Lei 8.929/94, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. (N.U 1015662-67.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 24/08/2024). (TJMT, N.U 1036812-07.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Dirceu dos Santos, Vice-Presidência, Julgado em 22/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) (original sem destaque). Por último, quanto ao período de blindagem (stay period), previsto no artigo 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, e concedido ao agravado nos autos da recuperação judicial nº 1009848-65.2024.8.11.0003 (4ª Vara Cível de Rondonópolis - Mato Grosso) (mov. 28, arq. 4, originários), importa registrar que não há notícia de que, no juízo da recuperação judicial, tenha sido reconhecida a essencialidade do bem (milho) consignado na Cédula de Produto Rural exequenda. Assim sendo, não há impedimento para o prosseguimento dos atos expropriatórios dos referidos grãos nos autos de origem.A propósito, sobre o tema, cito os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DA ESSENCIALIDADE DOS BENS NEGOCIADOS. 1. Os créditos e as garantias cedulares, vinculadas à Cédula de Produto Rural, nos termos do artigo 11, da Lei nº 14.112/2020, em consequência da extraconcursalidade do crédito não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. 2. Nos termos do artigo 49, § 3º da Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005), pode o juízo, em atenção ao princípio de preservação da empresa, impor restrições temporárias aos credores que não se sujeitam ao regime da Recuperação Judicial, como mostra ser o caso em exame, mas tal restrição se estende apenas aos bens de capital que se revelem indispensáveis à manutenção do desenvolvimento da atividade econômica exercida pelo recuperando, chamados ?bens de capital?. 3. Eventual reconhecimento da essencialidade do bem dado em garantia na Cédula de Produto Rural, qual seja, a soja, não sujeita o crédito à Recuperação Judicial, mas apenas impede a prática de atos expropriatórios daqueles grãos, no período do stay period, previso no artigo 6º, § 4º da Lei nº 11.101/2005. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5450469-81.2023.8.09.0125, Rel. Des(a). Ricardo Prata, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 01/12/2023, DJe de 01/12/2023) (original sem destaque). E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRÃOS DE MILHO - NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE BENS DE CAPITAL - CÉDULAS DE PRODUTO RURAL (CPRs) - OPERAÇÃO BARTER - CRÉDITOS NÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO ESSENCIALIDADE MANTIDA - NÃO PROVIMENTO. Os grãos de milho que garantem os créditos das Cédulas de Produto Rural - CPRs -, lastreados em operação Barter, além de não se enquadrarem no conceito de bens de capital, não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, conforme estabelece o artigo 11, da Lei n. 8.929/1994. (TJ-MT - Agravo de Instrumento: 10164204620248110000, Relator.: Marcio Vidal, Data de Julgamento: 01/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 11 DA LEI 14.112/20020. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Lei nº 11.101/2005, que trata da Falência e Recuperação de Empresa, estabeleceu que o recurso cabível da sentença que julga a impugnação é o Agravo de Instrumento. 2. Os créditos extraconcursais não são afetados pela recuperação judicial, ou seja, os credores não participam do processo de concorrência entre credores e podem prosseguir com suas cobranças e medidas de execução contra o devedor. 3. No caso concreto, a cédula que aparelha a impugnação ao crédito é representativa de troca por insumos (barter), portanto, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5816996-66.2023.8.09.0019, Rel. Des(a). Desembargador Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024). Na confluência do exposto, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada, a fim de determinar o prosseguimento da execução no juízo de origem.É o voto.Desde já e independente do transcurso do prazo recursal, determino que a Secretaria desta Câmara promova a baixa do feito do acervo desta relatoria.Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R AA4 /A5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5421390-55.2025.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLISAGRAVANTE: ARAGUAIA S.A.AGRAVADOS: GUSTAVO JOSÉ HUTHER E OUTRORELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CPR COM LIQUIDAÇÃO FÍSICA. OPERAÇÃO BARTER. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a habilitação do crédito exequendo, oriundo de Cédula de Produto Rural - CPR, nos autos da recuperação judicial dos devedores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o crédito exequendo, decorrente de operação barter representada por CPR com liquidação física e antecipação do preço, é de natureza extraconcursal; e (ii) saber se há impedimento ao prosseguimento da execução em razão do stay period previsto na Lei nº 11.101/2005.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CPR com liquidação física e antecipação do preço configura operação barter e, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.929/1994, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, sendo o crédito considerado extraconcursal.4. A suspensão de ato expropriatório de bem dado em garantia na Cédula de Produto Rural durante o período stay period requer o reconhecimento da sua essencialidade pelo juízo da recuperação judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido, para determinar o prosseguimento da execução no juízo de origem.Tese de julgamento: “1. O crédito representado por CPR com liquidação física e antecipação do preço, oriundo de operação barter, é extraconcursal e não se submete aos efeitos da recuperação judicial. 2. A suspensão de atos expropriatórios de bem dado em garantia na Cédula de Produto Rural durante o stay period requer o reconhecimento da essencialidade do bem pelo juízo recuperacional, não se aplicando automaticamente.”____________________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 4º, e 49; Lei nº 8.929/1994, art. 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.037.804/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 22.08.2023; TJMT, AI 1036812-07.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 22.03.2025; TJGO, AI 5450469-81.2023.8.09.0125, Rel. Des. Ricardo Prata, j. 01.12.2023; TJMT, AI 10164204620248110000, Rel. Marcio Vidal, j. 01.10.2024; TJGO, AI 5816996-66.2023.8.09.0019, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, j. 04.03.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Agravo de Instrumento n. 5421390-55.2025.8.09.0006, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão o Desembargador Paulo César Alves das Neves.Esteve presente na sessão o Doutor Henrique Carlos de Sousa Teixeira, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente.Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5421390-55.2025.8.09.0006

ID: 335745181

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5421390-55.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO JOSé HUTHER

Ementa

Advogados:

ANTONIO FRANGE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Ementa. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CPR COM LIQUIDAÇÃO FÍSICA. OPERAÇÃO BARTER. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.I… Ementa. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CPR COM LIQUIDAÇÃO FÍSICA. OPERAÇÃO BARTER. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a habilitação do crédito exequendo, oriundo de Cédula de Produto Rural - CPR, nos autos da recuperação judicial dos devedores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o crédito exequendo, decorrente de operação barter representada por CPR com liquidação física e antecipação do preço, é de natureza extraconcursal; e (ii) saber se há impedimento ao prosseguimento da execução em razão do stay period previsto na Lei nº 11.101/2005.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CPR com liquidação física e antecipação do preço configura operação barter e, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.929/1994, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, sendo o crédito considerado extraconcursal.4. A suspensão de ato expropriatório de bem dado em garantia na Cédula de Produto Rural durante o período stay period requer o reconhecimento da sua essencialidade pelo juízo da recuperação judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido, para determinar o prosseguimento da execução no juízo de origem.Tese de julgamento: “1. O crédito representado por CPR com liquidação física e antecipação do preço, oriundo de operação barter, é extraconcursal e não se submete aos efeitos da recuperação judicial. 2. A suspensão de atos expropriatórios de bem dado em garantia na Cédula de Produto Rural durante o stay period requer o reconhecimento da essencialidade do bem pelo juízo recuperacional, não se aplicando automaticamente.”____________________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 4º, e 49; Lei nº 8.929/1994, art. 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.037.804/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 22.08.2023; TJMT, AI 1036812-07.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 22.03.2025; TJGO, AI 5450469-81.2023.8.09.0125, Rel. Des. Ricardo Prata, j. 01.12.2023; TJMT, AI 10164204620248110000, Rel. Marcio Vidal, j. 01.10.2024; TJGO, AI 5816996-66.2023.8.09.0019, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, j. 04.03.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5421390-55.2025.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLISAGRAVANTE: ARAGUAIA S.A.AGRAVADOS: GUSTAVO JOSÉ HUTHER E OUTRORELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Araguaia S.A., contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, Dr. Pedro Paulo de Oliveira, nos autos da “ação de execução” ajuizada pelo recorrente em desproveito dos recorridos Gustavo José Huther e Vanessa Mariani Huther.A execução proposta na origem (autos nº 5624022-07) tem por objeto a Cédula de Produto Rural - CPR n. 004-2024/2024, com liquidação física e garantia pignoratícia, visando ao sequestro, colheita e remoção de 23.560,86 sacas de milho, de 60 kg cada, cultivadas nas áreas constantes das matrículas n. 393, 394 e 1.914, localizadas no município de Querência/MT e registradas junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Querência/MT.O juízo de origem entendeu que o crédito em execução possui natureza concursal, por ter sido constituído antes do pedido de recuperação judicial dos devedores, perante a 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, motivo pelo qual determinou a habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial, nos seguintes termos (mov. 34): É possível observar que os executados se encontram em Recuperação Judicial, requerida em 02/12/2024, perante o juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT.Nesse cenário, deve ser observado que o artigo 49 da Lei nº. 11.101/05 dispõe que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Logo, aqueles créditos que já existiam no momento do pedido de recuperação judicial estarão sujeitos ao Plano de Recuperação Judicial.Assim, deve ser observada a jurisprudência consolidada do colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o crédito oriundo de fato preexistente ao momento do deferimento da recuperação judicial deve ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial.No Recurso Especial nº. 1.840.531/RS, julgado sob o procedimento dos recursos repetitivos, o colendo STJ fixou a seguinte tese: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”.No mesmo sentido, já vinha decidindo este egrégio Tribunal de Justiça:[…]Dessa maneira, o que determina se o crédito é concursal ou extraconcursal é data da ocorrência do evento danoso que ensejou a propositura da ação de conhecimento.No caso em tela, tanto o contrato firmado entre as partes, quanto o ajuizamento da presente execução, se deram em momento anterior ao requerimento da Recuperação Judicial, e consequentemente de seu deferimento.Diante do exposto, deverá a parte exequente habilitar junto aos autos da Recuperação Judicial o seu crédito de natureza concursal.Intimem-se e cumpra-se. Irresignada com a decisão, a agravante interpõe o presente recurso, discorrendo, inicialmente, acerca dos pressupostos de admissibilidade recursal e sobre os fatos processuais.Nas razões do recurso, alega que o crédito exequendo decorre de operação de barter, com antecipação integral do preço, o que atrai a incidência do art. 11 da Lei n. 8.929/1994, com redação dada pela Lei n. 14.112/2020, caracterizando-o como crédito extraconcursal, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial.Defende que produtos agrícolas, como milho e soja, não são bens de capital essenciais, o que afasta qualquer alegação de essencialidade capaz de justificar a intervenção do Juízo recuperacional.Sustenta que o Juízo da recuperação judicial não detém competência para determinar a habilitação de crédito extraconcursal ou suspender medida de execução correlata.Ao final, requer a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da decisão agravada e permitir o regular prosseguimento da execução.No mérito, pugna pelo provimento do agravo, com a reforma da decisão e consequente manutenção da tutela de sequestro anteriormente deferida.Preparo regular.Pedido de atribuição de efeito suspensivo concedido no movimento 6.Em contrarrazões (mov. 17), os agravados sustentam, em síntese, que a competência para a declaração da natureza concursal ou extraconcursal do crédito é exclusiva do juízo da recuperação judicial. Alegam que, à míngua de deliberação do juízo recuperacional sobre a essencialidade dos bens e a caracterização da operação como barter, não pode o juízo da execução permitir o prosseguimento do feito. Ressaltam ainda que a CPR foi emitida em 03/01/2024, sendo anterior ao pedido de recuperação judicial protocolado em 25/04/2024, o que, em tese, atrairia a aplicação do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Ademais, defende, subsidiariamente, a suspensão da execução em razão da vigência do stay period, bem como da prorrogação deferida.Passo à análise pretendida.No caso em apreço, a controvérsia cinge-se a verificar se o crédito executado se sujeita aos efeitos da recuperação judicial.É certo que, em regra, os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos aos seus efeitos (art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005). Além do que, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1051, firmou a tese de que “para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”.No entanto, a execução no juízo de origem está lastreada em Cédula de Crédito de Produto Rural - CPR (mov. 1, arq. 7, autos nº 5624022-07) e, assim sendo, por força das disposições do artigo 11 da Lei nº 8.929/1994, a execução da referida obrigação não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Reproduzo-o: Art. 11. Na?o se sujeitara?o aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (barter), subsistindo ao credor o direito à restituição de tais bens que se encontrarem em poder do emitente da cédula ou de qualquer terceiro, salvo motivo de caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça o cumprimento parcial ou total da entrega do produto.(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) A questão, aliás, já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA A PREÇO CERTO. ENTREGA DE AÇÚCAR. SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO DO CREDOR OCORRIDA EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. 1. Impugnação de crédito apresentada em 12/5/2020. Recurso especial interposto em 11/4/2022 e concluso ao Gabinete em 23/1/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se o crédito decorrente do descumprimento do contrato de safra futura, com preço certo e pagamento antecipado, sujeita-se à recuperação judicial. 3. À míngua de qualquer restrição de legal, o crédito sujeito à recuperação pode decorrer de uma obrigação de dar, fazer ou não fazer do devedor. 4. Na execução diferida, como o contrato de safra futura, apesar de o direito de crédito existir desde a celebração do negócio jurídico, a exigibilidade de uma ou de algumas prestações se prolonga no tempo. 5. Para fins de submissão à recuperação judicial dos créditos decorrentes de contratos de safra futura, como concursal ou extraconcursal, faz-se necessária a apuração do momento de cumprimento da obrigação pelo credor, anterior ou posterior ao pedido de recuperação judicial. 6. O credor que tenha adimplido a sua contraprestação antes da distribuição do pedido de recuperação judicial, terá um crédito existente em seu favor - concursal - e que deverá ser submetido à recuperação judicial, nos termos do art. 49 da LREF. 7. Diversamente, se, na data do pedido de recuperação judicial, ainda não houver ocorrido a contraprestação devida pelo credor, não haverá submissão do crédito à recuperação judicial, em respeito ao sinalagma funcional dos contratos, pois, sabido, de antemão, que o devedor não adimplirá a sua obrigação na forma estabelecida no contrato, situação em que os créditos serão considerados extraconcursais. 8. Na hipótese, há um contrato de safra futura, de prestação de entregar açúcar, em que houve o pagamento antecipado pelo credor e o inadimplemento por parte do devedor, em momento anterior ao pedido de recuperação judicial e, portanto, trata-se de crédito concursal. 9. Consequência diversa, contudo, seria aplicável caso a contratação levada a efeito entre as partes tivesse sido realizada sob a forma de Cédula de Produto Rural (liquidação física), com antecipação parcial ou integral do preço pelo credor, pois, segundo a norma do art. 11 da Lei 8.929/94 - com a redação conferida pela Lei 14.112/20 -, os créditos e garantias vinculados à CPR, nessa hipótese, estariam excluídos dos efeitos da recuperação judicial. 10. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 2.037.804/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 24/8/2023) (original sem destaque). Aliás, nesse sentido, manifestou-se o Tribunal de Justiça do Mato Grosso ao analisar o agravo de instrumento nº 1036812-07.2024.8.11.0000, interposto pelo ora recorrente contra decisão proferida nos autos da recuperação judicial nº 1009848-65.2024.8.11.0003 (em trâmite na 4ª Vara Cível de Rondonópolis - Mato Grosso), movida pelo ora agravado (mov. 32, arq. 2, originários). Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DOS VALORES NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - CPR (OPERAÇÃO BARTER) - PRODUÇÃO AGRÍCOLA (GRÃOS) - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - NÃO SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO (ART. 11 DA LEI Nº 8.929/94) - DECISÃO QUE DETERMINA O PAGAMENTO INDEVIDO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A Cédula de Produto Rural (CPR) com liquidação física, nos termos do artigo 11 da Lei 8.929/94, não se submete aos efeitos da recuperação judicial, sendo considerada crédito extraconcursal. Decisão que determina o pagamento de valores indevidos à empresa em recuperação judicial, com base em alegação de contrato de compra e venda inexistente, inverte a relação contratual e viola o direito de propriedade. Não há competência do Juízo da Recuperação para compelir credor extraconcursal a efetuar pagamento, tampouco para impor penhora online ou multa diária sobre valores não devidos. A relação jurídica estabelecida entre os litigantes decorreu de operação denominada “Barter”, onde pagamento dos insumos contratados com a empresa agravante ocorre com o produto a ser futuramente colhido pela propriedade rural. Tais operações (créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física), na forma do art. 11 da Lei 8.929/94, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. (N.U 1015662-67.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 24/08/2024). (TJMT, N.U 1036812-07.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Dirceu dos Santos, Vice-Presidência, Julgado em 22/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) (original sem destaque). Por último, quanto ao período de blindagem (stay period), previsto no artigo 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, e concedido ao agravado nos autos da recuperação judicial nº 1009848-65.2024.8.11.0003 (4ª Vara Cível de Rondonópolis - Mato Grosso) (mov. 28, arq. 4, originários), importa registrar que não há notícia de que, no juízo da recuperação judicial, tenha sido reconhecida a essencialidade do bem (milho) consignado na Cédula de Produto Rural exequenda. Assim sendo, não há impedimento para o prosseguimento dos atos expropriatórios dos referidos grãos nos autos de origem.A propósito, sobre o tema, cito os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DA ESSENCIALIDADE DOS BENS NEGOCIADOS. 1. Os créditos e as garantias cedulares, vinculadas à Cédula de Produto Rural, nos termos do artigo 11, da Lei nº 14.112/2020, em consequência da extraconcursalidade do crédito não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. 2. Nos termos do artigo 49, § 3º da Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005), pode o juízo, em atenção ao princípio de preservação da empresa, impor restrições temporárias aos credores que não se sujeitam ao regime da Recuperação Judicial, como mostra ser o caso em exame, mas tal restrição se estende apenas aos bens de capital que se revelem indispensáveis à manutenção do desenvolvimento da atividade econômica exercida pelo recuperando, chamados ?bens de capital?. 3. Eventual reconhecimento da essencialidade do bem dado em garantia na Cédula de Produto Rural, qual seja, a soja, não sujeita o crédito à Recuperação Judicial, mas apenas impede a prática de atos expropriatórios daqueles grãos, no período do stay period, previso no artigo 6º, § 4º da Lei nº 11.101/2005. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5450469-81.2023.8.09.0125, Rel. Des(a). Ricardo Prata, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 01/12/2023, DJe de 01/12/2023) (original sem destaque). E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRÃOS DE MILHO - NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE BENS DE CAPITAL - CÉDULAS DE PRODUTO RURAL (CPRs) - OPERAÇÃO BARTER - CRÉDITOS NÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO ESSENCIALIDADE MANTIDA - NÃO PROVIMENTO. Os grãos de milho que garantem os créditos das Cédulas de Produto Rural - CPRs -, lastreados em operação Barter, além de não se enquadrarem no conceito de bens de capital, não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, conforme estabelece o artigo 11, da Lei n. 8.929/1994. (TJ-MT - Agravo de Instrumento: 10164204620248110000, Relator.: Marcio Vidal, Data de Julgamento: 01/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 11 DA LEI 14.112/20020. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Lei nº 11.101/2005, que trata da Falência e Recuperação de Empresa, estabeleceu que o recurso cabível da sentença que julga a impugnação é o Agravo de Instrumento. 2. Os créditos extraconcursais não são afetados pela recuperação judicial, ou seja, os credores não participam do processo de concorrência entre credores e podem prosseguir com suas cobranças e medidas de execução contra o devedor. 3. No caso concreto, a cédula que aparelha a impugnação ao crédito é representativa de troca por insumos (barter), portanto, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5816996-66.2023.8.09.0019, Rel. Des(a). Desembargador Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024). Na confluência do exposto, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada, a fim de determinar o prosseguimento da execução no juízo de origem.É o voto.Desde já e independente do transcurso do prazo recursal, determino que a Secretaria desta Câmara promova a baixa do feito do acervo desta relatoria.Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R AA4 /A5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5421390-55.2025.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLISAGRAVANTE: ARAGUAIA S.A.AGRAVADOS: GUSTAVO JOSÉ HUTHER E OUTRORELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CPR COM LIQUIDAÇÃO FÍSICA. OPERAÇÃO BARTER. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a habilitação do crédito exequendo, oriundo de Cédula de Produto Rural - CPR, nos autos da recuperação judicial dos devedores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o crédito exequendo, decorrente de operação barter representada por CPR com liquidação física e antecipação do preço, é de natureza extraconcursal; e (ii) saber se há impedimento ao prosseguimento da execução em razão do stay period previsto na Lei nº 11.101/2005.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CPR com liquidação física e antecipação do preço configura operação barter e, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.929/1994, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, sendo o crédito considerado extraconcursal.4. A suspensão de ato expropriatório de bem dado em garantia na Cédula de Produto Rural durante o período stay period requer o reconhecimento da sua essencialidade pelo juízo da recuperação judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido, para determinar o prosseguimento da execução no juízo de origem.Tese de julgamento: “1. O crédito representado por CPR com liquidação física e antecipação do preço, oriundo de operação barter, é extraconcursal e não se submete aos efeitos da recuperação judicial. 2. A suspensão de atos expropriatórios de bem dado em garantia na Cédula de Produto Rural durante o stay period requer o reconhecimento da essencialidade do bem pelo juízo recuperacional, não se aplicando automaticamente.”____________________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 4º, e 49; Lei nº 8.929/1994, art. 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.037.804/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 22.08.2023; TJMT, AI 1036812-07.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 22.03.2025; TJGO, AI 5450469-81.2023.8.09.0125, Rel. Des. Ricardo Prata, j. 01.12.2023; TJMT, AI 10164204620248110000, Rel. Marcio Vidal, j. 01.10.2024; TJGO, AI 5816996-66.2023.8.09.0019, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, j. 04.03.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Agravo de Instrumento n. 5421390-55.2025.8.09.0006, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão o Desembargador Paulo César Alves das Neves.Esteve presente na sessão o Doutor Henrique Carlos de Sousa Teixeira, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente.Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5624022-07.2024.8.09.0006

ID: 336620945

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5624022-07.2024.8.09.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARAGUAIA S.A.

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

GUSTAVO DE MELO FIGUEIREDO SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GECIVALDO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GILDO RAIMUNDO DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CPR COM LIQUIDAÇÃO FÍSICA. OPERAÇÃO BARTER. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.I… Ementa. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CPR COM LIQUIDAÇÃO FÍSICA. OPERAÇÃO BARTER. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a habilitação do crédito exequendo, oriundo de Cédula de Produto Rural - CPR, nos autos da recuperação judicial dos devedores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o crédito exequendo, decorrente de operação barter representada por CPR com liquidação física e antecipação do preço, é de natureza extraconcursal; e (ii) saber se há impedimento ao prosseguimento da execução em razão do stay period previsto na Lei nº 11.101/2005.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CPR com liquidação física e antecipação do preço configura operação barter e, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.929/1994, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, sendo o crédito considerado extraconcursal.4. A suspensão de ato expropriatório de bem dado em garantia na Cédula de Produto Rural durante o período stay period requer o reconhecimento da sua essencialidade pelo juízo da recuperação judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido, para determinar o prosseguimento da execução no juízo de origem.Tese de julgamento: “1. O crédito representado por CPR com liquidação física e antecipação do preço, oriundo de operação barter, é extraconcursal e não se submete aos efeitos da recuperação judicial. 2. A suspensão de atos expropriatórios de bem dado em garantia na Cédula de Produto Rural durante o stay period requer o reconhecimento da essencialidade do bem pelo juízo recuperacional, não se aplicando automaticamente.”____________________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 4º, e 49; Lei nº 8.929/1994, art. 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.037.804/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 22.08.2023; TJMT, AI 1036812-07.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 22.03.2025; TJGO, AI 5450469-81.2023.8.09.0125, Rel. Des. Ricardo Prata, j. 01.12.2023; TJMT, AI 10164204620248110000, Rel. Marcio Vidal, j. 01.10.2024; TJGO, AI 5816996-66.2023.8.09.0019, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, j. 04.03.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5421390-55.2025.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLISAGRAVANTE: ARAGUAIA S.A.AGRAVADOS: GUSTAVO JOSÉ HUTHER E OUTRORELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Araguaia S.A., contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, Dr. Pedro Paulo de Oliveira, nos autos da “ação de execução” ajuizada pelo recorrente em desproveito dos recorridos Gustavo José Huther e Vanessa Mariani Huther.A execução proposta na origem (autos nº 5624022-07) tem por objeto a Cédula de Produto Rural - CPR n. 004-2024/2024, com liquidação física e garantia pignoratícia, visando ao sequestro, colheita e remoção de 23.560,86 sacas de milho, de 60 kg cada, cultivadas nas áreas constantes das matrículas n. 393, 394 e 1.914, localizadas no município de Querência/MT e registradas junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Querência/MT.O juízo de origem entendeu que o crédito em execução possui natureza concursal, por ter sido constituído antes do pedido de recuperação judicial dos devedores, perante a 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, motivo pelo qual determinou a habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial, nos seguintes termos (mov. 34): É possível observar que os executados se encontram em Recuperação Judicial, requerida em 02/12/2024, perante o juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT.Nesse cenário, deve ser observado que o artigo 49 da Lei nº. 11.101/05 dispõe que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Logo, aqueles créditos que já existiam no momento do pedido de recuperação judicial estarão sujeitos ao Plano de Recuperação Judicial.Assim, deve ser observada a jurisprudência consolidada do colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o crédito oriundo de fato preexistente ao momento do deferimento da recuperação judicial deve ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial.No Recurso Especial nº. 1.840.531/RS, julgado sob o procedimento dos recursos repetitivos, o colendo STJ fixou a seguinte tese: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”.No mesmo sentido, já vinha decidindo este egrégio Tribunal de Justiça:[…]Dessa maneira, o que determina se o crédito é concursal ou extraconcursal é data da ocorrência do evento danoso que ensejou a propositura da ação de conhecimento.No caso em tela, tanto o contrato firmado entre as partes, quanto o ajuizamento da presente execução, se deram em momento anterior ao requerimento da Recuperação Judicial, e consequentemente de seu deferimento.Diante do exposto, deverá a parte exequente habilitar junto aos autos da Recuperação Judicial o seu crédito de natureza concursal.Intimem-se e cumpra-se. Irresignada com a decisão, a agravante interpõe o presente recurso, discorrendo, inicialmente, acerca dos pressupostos de admissibilidade recursal e sobre os fatos processuais.Nas razões do recurso, alega que o crédito exequendo decorre de operação de barter, com antecipação integral do preço, o que atrai a incidência do art. 11 da Lei n. 8.929/1994, com redação dada pela Lei n. 14.112/2020, caracterizando-o como crédito extraconcursal, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial.Defende que produtos agrícolas, como milho e soja, não são bens de capital essenciais, o que afasta qualquer alegação de essencialidade capaz de justificar a intervenção do Juízo recuperacional.Sustenta que o Juízo da recuperação judicial não detém competência para determinar a habilitação de crédito extraconcursal ou suspender medida de execução correlata.Ao final, requer a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da decisão agravada e permitir o regular prosseguimento da execução.No mérito, pugna pelo provimento do agravo, com a reforma da decisão e consequente manutenção da tutela de sequestro anteriormente deferida.Preparo regular.Pedido de atribuição de efeito suspensivo concedido no movimento 6.Em contrarrazões (mov. 17), os agravados sustentam, em síntese, que a competência para a declaração da natureza concursal ou extraconcursal do crédito é exclusiva do juízo da recuperação judicial. Alegam que, à míngua de deliberação do juízo recuperacional sobre a essencialidade dos bens e a caracterização da operação como barter, não pode o juízo da execução permitir o prosseguimento do feito. Ressaltam ainda que a CPR foi emitida em 03/01/2024, sendo anterior ao pedido de recuperação judicial protocolado em 25/04/2024, o que, em tese, atrairia a aplicação do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Ademais, defende, subsidiariamente, a suspensão da execução em razão da vigência do stay period, bem como da prorrogação deferida.Passo à análise pretendida.No caso em apreço, a controvérsia cinge-se a verificar se o crédito executado se sujeita aos efeitos da recuperação judicial.É certo que, em regra, os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos aos seus efeitos (art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005). Além do que, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1051, firmou a tese de que “para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”.No entanto, a execução no juízo de origem está lastreada em Cédula de Crédito de Produto Rural - CPR (mov. 1, arq. 7, autos nº 5624022-07) e, assim sendo, por força das disposições do artigo 11 da Lei nº 8.929/1994, a execução da referida obrigação não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Reproduzo-o: Art. 11. Na?o se sujeitara?o aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (barter), subsistindo ao credor o direito à restituição de tais bens que se encontrarem em poder do emitente da cédula ou de qualquer terceiro, salvo motivo de caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça o cumprimento parcial ou total da entrega do produto.(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) A questão, aliás, já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA A PREÇO CERTO. ENTREGA DE AÇÚCAR. SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO DO CREDOR OCORRIDA EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. 1. Impugnação de crédito apresentada em 12/5/2020. Recurso especial interposto em 11/4/2022 e concluso ao Gabinete em 23/1/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se o crédito decorrente do descumprimento do contrato de safra futura, com preço certo e pagamento antecipado, sujeita-se à recuperação judicial. 3. À míngua de qualquer restrição de legal, o crédito sujeito à recuperação pode decorrer de uma obrigação de dar, fazer ou não fazer do devedor. 4. Na execução diferida, como o contrato de safra futura, apesar de o direito de crédito existir desde a celebração do negócio jurídico, a exigibilidade de uma ou de algumas prestações se prolonga no tempo. 5. Para fins de submissão à recuperação judicial dos créditos decorrentes de contratos de safra futura, como concursal ou extraconcursal, faz-se necessária a apuração do momento de cumprimento da obrigação pelo credor, anterior ou posterior ao pedido de recuperação judicial. 6. O credor que tenha adimplido a sua contraprestação antes da distribuição do pedido de recuperação judicial, terá um crédito existente em seu favor - concursal - e que deverá ser submetido à recuperação judicial, nos termos do art. 49 da LREF. 7. Diversamente, se, na data do pedido de recuperação judicial, ainda não houver ocorrido a contraprestação devida pelo credor, não haverá submissão do crédito à recuperação judicial, em respeito ao sinalagma funcional dos contratos, pois, sabido, de antemão, que o devedor não adimplirá a sua obrigação na forma estabelecida no contrato, situação em que os créditos serão considerados extraconcursais. 8. Na hipótese, há um contrato de safra futura, de prestação de entregar açúcar, em que houve o pagamento antecipado pelo credor e o inadimplemento por parte do devedor, em momento anterior ao pedido de recuperação judicial e, portanto, trata-se de crédito concursal. 9. Consequência diversa, contudo, seria aplicável caso a contratação levada a efeito entre as partes tivesse sido realizada sob a forma de Cédula de Produto Rural (liquidação física), com antecipação parcial ou integral do preço pelo credor, pois, segundo a norma do art. 11 da Lei 8.929/94 - com a redação conferida pela Lei 14.112/20 -, os créditos e garantias vinculados à CPR, nessa hipótese, estariam excluídos dos efeitos da recuperação judicial. 10. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 2.037.804/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 24/8/2023) (original sem destaque). Aliás, nesse sentido, manifestou-se o Tribunal de Justiça do Mato Grosso ao analisar o agravo de instrumento nº 1036812-07.2024.8.11.0000, interposto pelo ora recorrente contra decisão proferida nos autos da recuperação judicial nº 1009848-65.2024.8.11.0003 (em trâmite na 4ª Vara Cível de Rondonópolis - Mato Grosso), movida pelo ora agravado (mov. 32, arq. 2, originários). Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DOS VALORES NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - CPR (OPERAÇÃO BARTER) - PRODUÇÃO AGRÍCOLA (GRÃOS) - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - NÃO SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO (ART. 11 DA LEI Nº 8.929/94) - DECISÃO QUE DETERMINA O PAGAMENTO INDEVIDO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A Cédula de Produto Rural (CPR) com liquidação física, nos termos do artigo 11 da Lei 8.929/94, não se submete aos efeitos da recuperação judicial, sendo considerada crédito extraconcursal. Decisão que determina o pagamento de valores indevidos à empresa em recuperação judicial, com base em alegação de contrato de compra e venda inexistente, inverte a relação contratual e viola o direito de propriedade. Não há competência do Juízo da Recuperação para compelir credor extraconcursal a efetuar pagamento, tampouco para impor penhora online ou multa diária sobre valores não devidos. A relação jurídica estabelecida entre os litigantes decorreu de operação denominada “Barter”, onde pagamento dos insumos contratados com a empresa agravante ocorre com o produto a ser futuramente colhido pela propriedade rural. Tais operações (créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física), na forma do art. 11 da Lei 8.929/94, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. (N.U 1015662-67.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 24/08/2024). (TJMT, N.U 1036812-07.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Dirceu dos Santos, Vice-Presidência, Julgado em 22/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) (original sem destaque). Por último, quanto ao período de blindagem (stay period), previsto no artigo 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, e concedido ao agravado nos autos da recuperação judicial nº 1009848-65.2024.8.11.0003 (4ª Vara Cível de Rondonópolis - Mato Grosso) (mov. 28, arq. 4, originários), importa registrar que não há notícia de que, no juízo da recuperação judicial, tenha sido reconhecida a essencialidade do bem (milho) consignado na Cédula de Produto Rural exequenda. Assim sendo, não há impedimento para o prosseguimento dos atos expropriatórios dos referidos grãos nos autos de origem.A propósito, sobre o tema, cito os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DA ESSENCIALIDADE DOS BENS NEGOCIADOS. 1. Os créditos e as garantias cedulares, vinculadas à Cédula de Produto Rural, nos termos do artigo 11, da Lei nº 14.112/2020, em consequência da extraconcursalidade do crédito não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. 2. Nos termos do artigo 49, § 3º da Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005), pode o juízo, em atenção ao princípio de preservação da empresa, impor restrições temporárias aos credores que não se sujeitam ao regime da Recuperação Judicial, como mostra ser o caso em exame, mas tal restrição se estende apenas aos bens de capital que se revelem indispensáveis à manutenção do desenvolvimento da atividade econômica exercida pelo recuperando, chamados ?bens de capital?. 3. Eventual reconhecimento da essencialidade do bem dado em garantia na Cédula de Produto Rural, qual seja, a soja, não sujeita o crédito à Recuperação Judicial, mas apenas impede a prática de atos expropriatórios daqueles grãos, no período do stay period, previso no artigo 6º, § 4º da Lei nº 11.101/2005. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5450469-81.2023.8.09.0125, Rel. Des(a). Ricardo Prata, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 01/12/2023, DJe de 01/12/2023) (original sem destaque). E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRÃOS DE MILHO - NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE BENS DE CAPITAL - CÉDULAS DE PRODUTO RURAL (CPRs) - OPERAÇÃO BARTER - CRÉDITOS NÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO ESSENCIALIDADE MANTIDA - NÃO PROVIMENTO. Os grãos de milho que garantem os créditos das Cédulas de Produto Rural - CPRs -, lastreados em operação Barter, além de não se enquadrarem no conceito de bens de capital, não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, conforme estabelece o artigo 11, da Lei n. 8.929/1994. (TJ-MT - Agravo de Instrumento: 10164204620248110000, Relator.: Marcio Vidal, Data de Julgamento: 01/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 11 DA LEI 14.112/20020. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Lei nº 11.101/2005, que trata da Falência e Recuperação de Empresa, estabeleceu que o recurso cabível da sentença que julga a impugnação é o Agravo de Instrumento. 2. Os créditos extraconcursais não são afetados pela recuperação judicial, ou seja, os credores não participam do processo de concorrência entre credores e podem prosseguir com suas cobranças e medidas de execução contra o devedor. 3. No caso concreto, a cédula que aparelha a impugnação ao crédito é representativa de troca por insumos (barter), portanto, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5816996-66.2023.8.09.0019, Rel. Des(a). Desembargador Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024). Na confluência do exposto, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada, a fim de determinar o prosseguimento da execução no juízo de origem.É o voto.Desde já e independente do transcurso do prazo recursal, determino que a Secretaria desta Câmara promova a baixa do feito do acervo desta relatoria.Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R AA4 /A5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5421390-55.2025.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLISAGRAVANTE: ARAGUAIA S.A.AGRAVADOS: GUSTAVO JOSÉ HUTHER E OUTRORELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CPR COM LIQUIDAÇÃO FÍSICA. OPERAÇÃO BARTER. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a habilitação do crédito exequendo, oriundo de Cédula de Produto Rural - CPR, nos autos da recuperação judicial dos devedores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o crédito exequendo, decorrente de operação barter representada por CPR com liquidação física e antecipação do preço, é de natureza extraconcursal; e (ii) saber se há impedimento ao prosseguimento da execução em razão do stay period previsto na Lei nº 11.101/2005.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CPR com liquidação física e antecipação do preço configura operação barter e, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.929/1994, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, sendo o crédito considerado extraconcursal.4. A suspensão de ato expropriatório de bem dado em garantia na Cédula de Produto Rural durante o período stay period requer o reconhecimento da sua essencialidade pelo juízo da recuperação judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido, para determinar o prosseguimento da execução no juízo de origem.Tese de julgamento: “1. O crédito representado por CPR com liquidação física e antecipação do preço, oriundo de operação barter, é extraconcursal e não se submete aos efeitos da recuperação judicial. 2. A suspensão de atos expropriatórios de bem dado em garantia na Cédula de Produto Rural durante o stay period requer o reconhecimento da essencialidade do bem pelo juízo recuperacional, não se aplicando automaticamente.”____________________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 4º, e 49; Lei nº 8.929/1994, art. 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.037.804/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 22.08.2023; TJMT, AI 1036812-07.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 22.03.2025; TJGO, AI 5450469-81.2023.8.09.0125, Rel. Des. Ricardo Prata, j. 01.12.2023; TJMT, AI 10164204620248110000, Rel. Marcio Vidal, j. 01.10.2024; TJGO, AI 5816996-66.2023.8.09.0019, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, j. 04.03.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Agravo de Instrumento n. 5421390-55.2025.8.09.0006, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão o Desembargador Paulo César Alves das Neves.Esteve presente na sessão o Doutor Henrique Carlos de Sousa Teixeira, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente.Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800378-59.2024.8.20.5106

ID: 294134170

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800378-59.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO

Intimação

Advogados:

DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo n. 0800378-59.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: CAMILLY EDUARDA SILVA MARTINS Advogado(s) do reclamante: ALINE TICIANE DE ALMEIDA VERAS, LUCAS DOS SANTOS LIMEIRA Demandado: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Pedido de Danos Morais ajuizada por CAMILLY EDUARDA SILVA MARTINS em face de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Segundo narra a autora, é beneficiária do plano de saúde fornecido pela ré há diversos anos, adimplente com suas obrigações contratuais. Relata que passou a sentir dores intensas e constantes na região da coluna, o que dificultava a realização de atividades diárias e a prática de esportes. Aduz que também consultou a mastologista Dra. Layza Belo (CRM-RN 9979) e o cirurgião plástico Dr. Frederico Fernandes (CRM-RN 6507), que diagnosticaram hipertrofia mamária bilateral grave (CID 10.N62), motivo porque lhe foi prescrita mamoplastia redutora como procedimento terapêutico necessário à melhoria do seu quadro de saúde. Argui que a recusa pela operadora foi fundamentada na alegação do caráter estético do procedimento, expressamente excluído da cobertura contratada, com base no art. 17, parágrafo único, incisos II e IV da Resolução Normativa n. 465/2021 da ANS. Diante da negativa e da necessidade de realizar o procedimento, a autora afirma ter despendido a quantia de R$ 18.500,00 para a realização da cirurgia em 08/08/2023, valor que teria sido levantado com ajuda de familiares, uma vez que não desempenha atividade remunerada. Por fim, requer: a) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 18.500,00; b) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; e c) a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Citada, a parte ré contestou (ID 115584637), arguindo preliminarmente a impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustenta que: a) o procedimento de mamoplastia redutora seria exclusivamente estético, não havendo obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde; b) o rol de procedimentos da ANS seria taxativo, conforme entendimento firmado pelo STJ; c) o mutualismo do contrato de plano de saúde exigiria equilíbrio na divisão de ônus e benefícios; d) inexistência de danos morais; e) subsidiariamente, em caso de condenação, requer a fixação do quantum indenizatório em valor razoável e proporcional. A autora apresentou impugnação à contestação (ID 119697313), refutando os argumentos da ré e reiterando os termos da inicial. As partes, intimadas a especificarem provas, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Em despacho de ID 148719022 foi determinada a consulta ao NATJUS, cujos resultados foram juntados aos autos e oportunizado o contraditório às partes envolvidas. A parte autora apresentou petição ao ID 153069788 - Pág. 6. Conquanto intimada, a parte promovida não apresentou manifestação. É o que cumpre relatar. Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC. Ademais, as partes, quando instadas a especificarem provas a produzir, postularam o julgamento antecipado. Preliminarmente, ressalta-se ter a parte ré impugnado a concessão da justiça gratuita à parte autora. Todavia, consoante a dicção do art. 99, § 3º do CPC, tratando-se a parte de pessoa física, opera-se a presunção juris tantum de sua hipossuficiência financeira, somente passível de ser infirmada à vista de elementos de prova em contrário, inocorrente, porém, na hipótese. Alvitre-se, ainda, que não se presta a afastar a alegada hipossuficiência financeira a assistência da parte autora por advogado constituído, tal como expressamente ressalvado pelo 99, § 4º, do CPC. Assim, rejeito a preliminar suscitada e passo à análise do mérito. A controvérsia central reside em definir se o procedimento de mamoplastia redutora prescrito à autora possui natureza terapêutica, sendo, portanto, de cobertura obrigatória pelo plano de saúde, ou se tem caráter meramente estético, hipótese em que seria excluído. Conforme se extrai dos documentos afinal coligidos, a autora apresenta diagnóstico de hipertrofia mamária bilateral grave (CID 10.N62), associada a quadro de protusão discal em L5/S1, retificação da lordose lombar, dorsalgia e lombalgia crônicas. Essa condição foi atestada por três profissionais médicos distintos - ortopedista, mastologista e cirurgião plástico -, que unanimemente indicaram a realização de mamoplastia redutora como procedimento necessário ao tratamento da protusão lombar da demandante. O médico ortopedista Dr. Ariel de Lima (CRM-RN 7406) apontou que a autora apresentava "mamas de grande volume, as quais aumentam carga mecânica em coluna" e que "a paciente poderia se beneficiar com mamoplastia redutora", conforme laudo anexado aos autos (ID 113226951). A mastologista Dra. Layza Belo (CRM-RN 9979) diagnosticou "hipertrofia mamária bilateral CID 10.N.62" e recomendou "redução mamária reparadora e alívio dos sintomas" (ID 113226952). Por sua vez, o cirurgião plástico Dr. Frederico Fernandes (CRM-RN 6507) atestou que a paciente apresentava "quadro de hipertrofia mamária grave associado a dorsalgia e lombalgia crônicas", sendo indicada "mamoplastia redutora reparadora" (ID 113226952 - Pág. 2). A ré sustenta que o procedimento tem caráter estético e que o rol de procedimentos da ANS seria taxativo, não estando obrigada a cobrir procedimentos não constantes do referido rol. No entanto, tal argumentação não se sustenta. No particular, resta evidente que a mamoplastia redutora foi indicada como tratamento médico para a correção ou atenuação do problema de saúde diagnosticado (hipertrofia mamária grave - CID 10.N62), com o objetivo de aliviar os sintomas e sequelas dele decorrentes (protusão discal, lordose lombar, dorsalgia e lombalgia crônicas). A despeito do procedimento cirúrgico vindicado não constar do rol da ANS, o art. 10, §13, I e II, da Lei nº 9.656/98, excepciona o rol de procedimentos básicos da ANS, à vista de evidências científicas, recomendação do CONITEC ou de órgão de renome internacional, conforme se observa em sua leitura: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) Sobre a matéria, já se manifestou o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA FETAL. RECUSA DE COBERTURA. ROL DA ANS. LEI 14.454/2022. EVIDÊNCIA CIENTÍFICA DEMONSTRADA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE PROVAS. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. A negativa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Precedentes. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.106.259/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) (grifo acrescido) No presente, em consulta ao NATJUS constatei a eficácia científica da cirurgia de mamoplastia redutora, senão vejamos: A cirurgia de mamoplastia redutora é uma opção adequada para pacientes que sofrem de dores na coluna, atrito de peles e danos psicológicos devido às mamas grandes. A mama excessivamente grande pode causar dor crônica nas costas, no pescoço e nos ombros, além de aumentar o risco de lesões na coluna vertebral (ID 150473244 - Pág. 2). Considerando o diagnóstico de hipertrofia mamária associada a dores em coluna cervical e dermatites em sulco inframamário, conforme relatório médico anexado, há elementos técnicos que sugerem que o procedimento de mamoplastia redutora é pertinente e de caráter reparador no caso apresentado (ID 150473245 - Pág. 3) No caso da autora, os laudos médicos são unânimes em atestar que o procedimento de mamoplastia redutora não tinha finalidade estética, mas sim terapêutica, visando à melhoria da qualidade de vida e à redução de dores e desconfortos causados pelo volume excessivo das mamas, no que é respaldado pela evidência científica, coadunando-se com a hipótese do art. 10, § 13, I, da Lei nº 9.656/98. No tocante a este tema em específico, a jurisprudência nacional firmou o entendimento de ser do plano de saúde o dever de custear o procedimento quando atrelado ao tratamento de outras enfermidades, susceptíveis de agravamento pelo peso mamário, já que não se trata de intervenção cirúrgica meramente estética, existindo, outrossim, fundamentação técnico científica para sua indicação. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência que condenou a ré à cobertura de cirurgia de gigantomastia. Recurso da operadora do plano de saúde. Insurgência que não prospera. Autora portadora de hipertrofia mamária e deformidades lombares, com expressa indicação de cirurgia redutora de mamas. Rol da ANS que admite ampliação. Nota Técnica nº 1867/2024 do NAT-JUS/SP que indicou não se tratar de procedimento de caráter estético e é favorável à pretensão autoral. Dever de cobertura mantido. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 48554). (TJSP; Apelação Cível 1015862-52.2022.8.26.0477; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – Plano de assistência à saúde – Autora que teve prescrita a cirurgia de mamoplastia redutora não estética para interromper o agravamento das doenças diagnosticadas, as quais lhe causam dores pelo volume excessivo e desproporcional das mamas - Negativa de autorização de cirurgia – Sentença de parcial procedência, afastados os danos morais – Insurgência das partes. RECURSO DA REQUERIDA – Alegação de ausência de cobertura contratual ou legal do procedimento – Descabimento – Ausência de exclusão contratual das doenças - Cirurgia que não tem caráter estético e é necessária para interromper o agravamento do quadro de saúde da autora, que já tentou diversos tratamentos clínicos, sem sucesso. RECURSO DA AUTORA – Insistência no pedido de dano moral – Cabimento - Dano moral configurado em razão da injusta recusa de cobertura para o tratamento da requerente – Indenização fixada em R$10.000,00, valor que se mostra razoável diante das circunstâncias do caso concreto e se adequa aos parâmetros desta Câmara – RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO, PROVIDO O DA AUTORA. (TJSP; Apelação Cível 1128326-49.2023.8.26.0100; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) Portanto, a conduta da demandada consistente na negativa de realização do tratamento indicado por médico, demonstra-se abusiva, ensejando a reparação pelos danos causados à autora, além da restituição das despesas efetivamente realizadas para custear o procedimento cirúrgico de mamoplastia redutora. Considerando que a negativa configurou ato ilícito, cumpre averiguar as consequências relativas à reparações materiais e morais pretendidas pela demandada. Relativamente à indenização por danos materiais, pleiteia a autora ser ressarcida dos valores decorrente dos custos do procedimento na quantia de R$ 18.500,00. Tendo em vista a indevida negativa de cobertura por parte da ré, conforme já fundamentado, impõe-se o dever de ressarcimento dos valores efetivamente desembolsados pela autora para a realização do procedimento cirúrgico que deveria ter sido custeado pelo plano de saúde. O valor pleiteado está devidamente comprovado nos autos pelos recibos e comprovantes de pagamento anexados, razão pela qual deve ser integralmente ressarcido. No atinente ao dano moral, as circunstâncias fáticas apresentadas caracterizam a existência de lesão à dignidade da demandante a justificar a indenização pretendida. Assim o é porque o procedimento cirúrgico indicado visava minimizar o quadro clínico apresentado pela demandante em relação a outras enfermidades e debilidades relacionados à coluna cervical, de sobremaneira que a sua falta importava no agravamento destas outras condições clínicas. Destarte, a conduta do plano de saúde consistente na recusa de autorização para que o procedimento cirúrgico fosse realizado, mesmo havendo recomendação médica, atingiu diretamente o próprio bem-estar e a saúde da autora, importando no cometimento de ato ilícito e a consequente reparação. Assim, considerando o porte econômico da parte ré, aliada à situação financeira da autora, bem assim, a atitude desleal e abusiva ao negar o procedimento cirúrgico necessário, reputo o quantum indenizatório por danos morais fixado em R$ 5.000,00 como consentâneo com os ideais da Justiça Retributiva, com o que se estará atendendo à dupla finalidade compensatória e inibitória a que se prestam os danos morais, com relevo para o papel pedagógico a recair sobre a empresa ré. Releva notar que, a despeito da quantificação do dano moral não ter sido acolhida por este Juízo tal como postulada pela parte autora, a lesão imaterial, afinal, foi por mim reconhecida, o que impede a sua sucumbência recíproca, forte na Súmula 326, segundo a qual, “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”, ainda aplicável pelo Colendo STJ, mesmo após o advento do novo CPC, como se infere do AgInt no AREsp 1644368/SC. Isto posto, julgo, totalmente PROCEDENTE formulado para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 18.500,00, com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) a partir do efetivo desembolso (08/08/2023), sendo substituído pela taxa SELIC, sem qualquer dedução (art. 406, § 1º, CC), desde a citação, por se tratar de ilícito contratual e não ser o caso de mora "ex re". CONDENO ainda a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com incidência de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC), a contar da citação, incidindo a SELIC, sem qualquer dedução, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). CONDENO por fim a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Diante da existência de condenação em quantia certa, fica a parte vencedora advertida que, independente de nova intimação, com o trânsito em julgado desta sentença, e inexistindo requerimento de cumprimento de sentença protocolado, os autos serão remetidos ao arquivo, podendo, a qualquer tempo, serem desarquivados, a pedido do interessado, com vista à eventual execução. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 255 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes