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Processo nº 1009851-23.2024.4.01.3304

ID: 336488783

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009851-23.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBERTO DE ABREU

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FAGNER SANTANA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10098… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009851-23.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE ALBERTO DE ABREU REPRESENTANTES POLO ATIVO: FAGNER SANTANA DE ARAUJO - BA28952 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Pleiteia a parte autora a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, na qualidade de segurado especial, com o pagamento das parcelas atrasadas desde o requerimento administrativo. Os requisitos para a concessão do pedido, considerando a regra transitória do art. 143 da Lei nº 8.213/91, são: idade mínima de 60 anos para homem, e 55 anos para mulher, e comprovação de exercício de atividade rurícola ou de pesca artesanal por intervalo equivalente ao da carência, no período imediatamente anterior, ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 48, § 2º, c/c a regra transitória do art. 142, ambos da lei acima citada. Em relação ao requisito etário, a parte autora comprovou preenchê-lo, segundo demonstra a cópia de sua carteira de identidade, uma vez que nasceu em 08/03/1962 (ID 2122090582). Cabe, assim, a análise do segundo requisito, exercício da atividade rural. Nos moldes do art. 26, inciso III, da Lei n. 8.213/91, os benefícios concedidos aos segurados do art. 39, inciso I, independem de carência. Entretanto, deve ser observado um número mínimo de meses, idêntico ao período de carência do benefício pleiteado. No caso de aposentadoria por idade, devem-se adotar as disposições do art. 142 do mesmo diploma, que prevê um escalonamento em função do ano em que foram implementadas as condições necessárias à obtenção do benefício. O reconhecimento do tempo de atividade rural, ainda que passível de ser atestado pela prova testemunhal, depende de um início de prova material, eis o art. 55, §3º, da Lei de Benefícios, cuja exceção, disposta na parte final da referida norma, aplica-se às ocorrências de caso fortuito ou força maior. O início de prova material deve referir-se à atividade rural, não necessitando abranger todo o período que se pretende provar. Nesse sentido, o entendimento sumulado da Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, verbis: Súmula 14 – Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Desta feita, recebo os documentos carreados aos autos como início de prova material, pelo que cumprida a exigência contida no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, bem como no enunciado da Súmula 149/STJ, a demonstrar o exercício da atividade rural em regime de economia familiar. Nos autos não constam quaisquer documentos que demonstrem o exercício de atividade rural por parte do autor, uma vez que instruído eminentemente com documentos que apenas demonstram a posse de terras por terceiro (ID 2122090677). Cabe destacar, a esse respeito, que os registros de declaração do ITR dos anos de 2003 a 2023, isoladamente, somente demonstram a posse de terras em nome do terceiro e não o efetivo exercício de atividade campesina deste, tampouco do autor. A declaração emitida pelo sindicato rural em nome de terceiro (ID 2122090677), além de imprecisa e calcada em autodeclaração, sem arrimo em quaisquer elementos materiais mínimos, mostra-se inservível para a demonstração de qualquer atividade rural pelo autor, até porque grande parte do período em questão mostra-se coincidente com o período registrado no CNIS (ID 2122523802) demonstrando o exercício de atividade urbana pelo autor. Os registros do CNIS (ID 2122523802) não indicam qualquer atividade como segurado especial, senão apenas os registros como segurado urbano entre 1989/1991 e 1998/2012. Além disso, o depoimento pessoal da parte autora não foi seguro e coerente para demonstrar o exercício de atividade rural, senão apenas de trabalho urbano na venda de confecções como sua atividade principal. Por mais que tenha alegado ter exercido atividade como segurado especial, não veio prova inequívoca aos autos para convencer nesse sentido. Nota-se, também, que apesar de alegar residir em zona rural, seu comprovante de endereço revela residência em zona urbana (ID 2122090742). Os depoimentos testemunhais não foram seguros acerca da atividade como segurado especial pelo autor, mostrando-se genéricos e superficiais, inclusive indicando que o autor residiu por anos no Estado de São Paulo trabalhando em atividade urbana. Assim, não é possível reconhecer a qualidade de segurado especial da parte autora. Acresça-se, ainda, que o tempo de contribuição em atividade urbana registrada no CNIS (ID 2122523802) não integraliza o mínimo necessário ao acesso à aposentação etária. Deste modo, não se veem presentes os requisitos necessários para acessar o benefício de aposentadoria por idade a segurado especial, não se mostrando possível haver nem mesmo a averbação no assento previdenciário de quaisquer períodos como segurado especial diante da ausência de comprovação nesse sentido. Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC); b) defiro a gratuidade de justiça à parte autora; c) afasto a condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95); d) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que se intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; e) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Feira de Santana, data da assinatura eletrônica. DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 1009851-45.2023.4.01.3308

ID: 301056758

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009851-45.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NUBIA DE JESUS BRITTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

REINAN SANTOS SILVA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009851-45.2023.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009851-45.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NUBIA DE JESUS BRITTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: REINAN SANTOS SILVA PINHEIRO - BA68149 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte autora a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS, com base em requerimento administrativo formulado em 17.04.2023 (NB 712.986.659-5; Id. 1920139164 - Pág. 13, 1920139191). A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011 e nº 13.146, de 06.07.2015, regulamenta a matéria em seu art. 20[1], dispondo que faz jus ao benefício a pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da vulnerabilidade econômica no caso concreto, e, na falta do critério objetivo, poderá utilizar o julgador os parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa. Feitas essas considerações passo a analisar a hipótese dos autos. Em relação ao requisito do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, em análise ao laudo, realizado em 04.03.2024, em resposta a quesito específico o perito afirmou que a parte autora (41 anos, do lar) é portadora de transtorno delirante persistente (F22.8) e perda auditiva sensorioneural, bilateral (H90.3). Disse que a pericianda apresenta sinais de transtorno psiquiátrico em atividade, com ideações delirantes e persecutórias e que a perda auditiva não é significativa, pois foi possível conversar com a requerente sem que a mesma estivesse utilizando o aparelho auditivo. Concluiu que há incapacidade temporária para o trabalho, por prazo superior a 02 anos, que há incapacidade para os atos da vida independente e que não pode exercer atividade que lhe garanta a subsistência. Afirmou que não é possível fixar a data de início da incapacidade laborativa (Id. 2065498183). Quanto ao requisito da hipossuficiência econômica, verifico que o registro do CadÚnico, atualizado em 17.04.2023, atesta que o grupo familiar é composto pela parte autora, com renda per capita no valor de R$80,00 (Id. 1920139179). O laudo social informa que a parte autora reside sozinha em imóvel cedido, composto por 02 quartos, sala, cozinha, banheiro e quintal. A renda do grupo familiar advém do Programa Bolsa Família do Governo Federal, no valor de R$600,00. Já as despesas da família são relacionadas à conta de água/esgoto, no valor de R$81,88; energia elétrica, no valor de R$8,29 e medicação, no valor de R$400,00, totalizando R$490,17 (Id. 2140596003). Destarte, tenho que a hipossuficiência financeira ficou plenamente demonstrada no caso concreto. Ademais, a condição socioeconômica do portador de deficiência ou do idoso, para fins de percepção de benefício em comento, deve ser aferida por outros critérios, desde que aptos a comprovar a condição de vulnerabilidade econômica da parte e de sua família. Por fim, tenho que não é possível fixar a data de início do benefício na forma pleiteada. Nesse sentido, observo que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que, desde o requerimento administrativo, atendia aos requisitos legais para concessão do benefício em tratativa. Desse modo, considerando a data do requerimento administrativo em 17.04.2023 e que não foi possível fixar a data de início de impedimento de longo prazo da parte autora, entendo que a data de início do benefício - DIB deve ser fixada em 20.11.2023, data do ajuizamento da ação (Id. 1920139164), momento em que os requisitos legais foram comprovados. Assim, os requisitos para concessão do benefício pleiteado foram atendidos, ressaltando que não é definitivo e que deve ser revisto a cada 02 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, conforme art. 21 da lei de regência. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO Concessão NB 712.986.659-5 DIB 20.11.2023 (data do ajuizamento da ação) DIP 1º dia do mês da data da sentença DCB Vide fundamentação supra Antecipação cautelar: sim Prazo para cumprimento: 10 dias corridos, sob pena de multa diária de R$150,00 Cessação de benefício ativo: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando em 06/2025, o valor de R$28.913,50, de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 5/2021, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. Em relação a eventual pedido de compensação de benefício emergencial recebido pela parte autora (embargos de declaração e outras peças que tem sido apresentadas em juízo), entendo que o INSS é parte ilegítima para tal requerimento (não paga e nem administra o pagamento), fugindo a matéria do objeto da lide. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício, no prazo de 10 dias. Eventual recurso pode ser interposto no prazo legal, de 10 dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta [1] “Art. 20. (...) ... § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)”. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). ... § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011).”

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Processo nº 1009851-92.2025.8.11.0000

ID: 306533435

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009851-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CRISTHIAN DOS SANTOS VIANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAYANE MOREIRA LIBANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009851-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Evicção ou Vicio Redibitório, Indenizaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009851-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Evicção ou Vicio Redibitório, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RAYANE MOREIRA LIBANO - CPF: 034.435.261-79 (ADVOGADO), ANDERSON CRISTHIAN DOS SANTOS VIANA - CPF: 001.555.371-05 (AGRAVANTE), PAULO CEZAR NAVES DOS SANTOS - CPF: 654.692.751-91 (AGRAVADO), HELIO FIALHO JUNIOR - CPF: 982.385.661-34 (ADVOGADO), THAYLANE BENEVIDES DA SILVA - CPF: 034.170.121-12 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS – DEFERIDA PROVA PERICIAL – OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS RATEADA – REVOGAÇÃO PARCIAL DA JUSTIÇA GRATUITA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO – CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Se não há nos autos elementos indicando superveniente alteração da capacidade financeira das partes, não há que se falar revogação parcial dos benefícios da justiça gratuita deferida anteriormente. 2. No caso em as partes são beneficiárias da justiça gratuita, os honorários periciais devem ser custeados pelo Estado, nos termos do § 3º do artigo 95 do CPC. 3.Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ANDERSON CRISTHIAN DOS SANTOS VIANA contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ªVara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT que, nos autos da Ação de Indenização Danos Morais e Materiais nº 1018175-67.2022.8.11.0003, fixou os honorários em R$ 8.000,00 (oito mil reais), revogou parcialmente a justiça gratuita outrora concedida a ambas as partes e determinou a intimação das partes para procedam ao pagamento de metade da primeira parcela dos honorários, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão da prova pericial, devendo o restante ser pago pelas partes mensalmente em 7 parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais) (ID 277983850 – autos originários). Inconformado, o agravante interpôs o presente recurso alegando em suas razões recursais (ID 277971870) que o agravado ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face do agravado ao argumento de que o imóvel adquirido do agravante apresentava danos ocultos, como infiltrações e avarias. Aduz ter apresentado contestação requerendo a concessão da justiça gratuita, o que foi deferido de forma integral. Assevera que ao serem intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram a produção de prova pericial, sendo referida prova deferida, restando nomeado como perito a empresa FATO REAL PERÍCIAIS. Informa que após a nomeação da empresa pericial, sobreveio aos autos a proposta de honorários no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sobrevindo a decisão que recebeu a proposta e fixou os honorários em R$ 8.000,00 (oito mil reais) determinando a intimação das partes para proceder ao pagamento de forma parcelada ao fundamento de que seria o caso de revogação parcial da justiça gratuita, motivo pelo qual interpôs o presente recurso. Sob tais argumentos requereu, preliminarmente, a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do presente recurso para que lhe seja preservado o benefício da justiça gratuita de forma integral. A liminar recursal foi deferida (ID 278420899). Não foram prestadas informações pelo juízo singular (ID 278487391). Sem contrarrazões (ID 285236885). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: A controvérsia tem como objetivo analisar a alegada impossibilidade de revogação parcial da justiça gratuita anteriormente deferida. Pois bem. Da análise detida dos autos verifica-se que o juízo condutor do feito concedeu ao agravante os benefícios da gratuidade de justiça sem qualquer ressalva ao § 5º do artigo 95 do CPC (ID 277981398). Além disso, após o deferimento da justiça gratuita, não foi aportado aos autos nenhum documento capaz de demonstrar que a situação econômica da parte agravante tenha se modificado de modo a ser possível suportar o encargo referente aos honorários periciais. Assim, inexistindo prova ou fato capaz demonstrar a alteração da situação econômica do agravante não há que se falar em revogação parcial da justiça gratuita. Deste modo, havendo a concessão da justiça gratuita sem ressalvas quanto à regra do § 5º do artigo 95 do CPC os honorários periciais estão abrangidos pela benesse e, portanto, deverão ser suportados pelo Estado, nos termos do que dispõe os §§ 3º e 4º do artigo 95 do CPC, vejamos: “Art. 95. [...] § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.” § 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º. [...].” Assim, não há que se falar em revogação parcial e de ofício da justiça gratuita anteriormente deferida sem qualquer modulação. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial dos Tribunais, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS DA PARTE SUCUMBENTE - REVOGAÇÃO PARCIAL DA JUSTIÇA GRATUITA ANTERIORMENTE CONCEDIDA - IMPOSSIBILIDADE - CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A CARGO DO ESTADO. I - Não constando dos autos elementos indicando superveniente aquisição de capacidade financeira pela autora, não há que se falar em revogação parcial dos benefícios da justiça gratuita, que anteriormente foi deferida integralmente. II - Em caso de trabalho pericial confeccionado no bojo dos autos, cuja condenação ao pagamento dos honorários foi imputada à parte hipossuficiente, a responsabilidade do custeio da verba é do Estado, nos moldes do art. 95, §3º, do CPC.” (TJMG - Apelação Cível 1.0313.15.014076-9/002, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/05/2020, publicação da súmula em 22/05/2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - HONORÁRIOS PERICIAIS -PAGAMENTO IMPOSTO AO RÉU - PROVA PLEITEADA POR AMBAS AS PARTES - ENCARGO QUE DEVE SER RATEADO ENTRE ELAS - ART. 95 DO CPC - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - OBSERVÂNCIA DO ART. 95, §3º DO CPC E DA RESOLUÇÃO Nº 232/2016-CNJ C/C ART. 504 DA CNGC-TJ/MT - RECURSO PROVIDO. Se autor e réu pugnaram pela prova PERICIAL, o pagamento dos respectivos HONORÁRIOS deve ser rateado entre ambos, nos termos do art. 95 do CPC. Nos casos em que o postulante for beneficiário da justiça gratuita, o § 3o do citado artigo enuncia que a perícia poderá ser I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.” (N.U 1006799-98.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2019, publicado no DJE 12/07/2019). Desta forma, verifica-se que a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. Pelo exposto dou provimento ao recurso para revogar a decisão recorrida e manter a concessão dos benefícios da justiça gratuita integralmente. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1009851-92.2025.8.11.0000

ID: 306533440

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009851-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CEZAR NAVES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

THAYLANE BENEVIDES DA SILVA

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HELIO FIALHO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009851-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Evicção ou Vicio Redibitório, Indenizaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009851-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Evicção ou Vicio Redibitório, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RAYANE MOREIRA LIBANO - CPF: 034.435.261-79 (ADVOGADO), ANDERSON CRISTHIAN DOS SANTOS VIANA - CPF: 001.555.371-05 (AGRAVANTE), PAULO CEZAR NAVES DOS SANTOS - CPF: 654.692.751-91 (AGRAVADO), HELIO FIALHO JUNIOR - CPF: 982.385.661-34 (ADVOGADO), THAYLANE BENEVIDES DA SILVA - CPF: 034.170.121-12 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS – DEFERIDA PROVA PERICIAL – OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS RATEADA – REVOGAÇÃO PARCIAL DA JUSTIÇA GRATUITA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO – CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Se não há nos autos elementos indicando superveniente alteração da capacidade financeira das partes, não há que se falar revogação parcial dos benefícios da justiça gratuita deferida anteriormente. 2. No caso em as partes são beneficiárias da justiça gratuita, os honorários periciais devem ser custeados pelo Estado, nos termos do § 3º do artigo 95 do CPC. 3.Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ANDERSON CRISTHIAN DOS SANTOS VIANA contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ªVara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT que, nos autos da Ação de Indenização Danos Morais e Materiais nº 1018175-67.2022.8.11.0003, fixou os honorários em R$ 8.000,00 (oito mil reais), revogou parcialmente a justiça gratuita outrora concedida a ambas as partes e determinou a intimação das partes para procedam ao pagamento de metade da primeira parcela dos honorários, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão da prova pericial, devendo o restante ser pago pelas partes mensalmente em 7 parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais) (ID 277983850 – autos originários). Inconformado, o agravante interpôs o presente recurso alegando em suas razões recursais (ID 277971870) que o agravado ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face do agravado ao argumento de que o imóvel adquirido do agravante apresentava danos ocultos, como infiltrações e avarias. Aduz ter apresentado contestação requerendo a concessão da justiça gratuita, o que foi deferido de forma integral. Assevera que ao serem intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram a produção de prova pericial, sendo referida prova deferida, restando nomeado como perito a empresa FATO REAL PERÍCIAIS. Informa que após a nomeação da empresa pericial, sobreveio aos autos a proposta de honorários no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sobrevindo a decisão que recebeu a proposta e fixou os honorários em R$ 8.000,00 (oito mil reais) determinando a intimação das partes para proceder ao pagamento de forma parcelada ao fundamento de que seria o caso de revogação parcial da justiça gratuita, motivo pelo qual interpôs o presente recurso. Sob tais argumentos requereu, preliminarmente, a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do presente recurso para que lhe seja preservado o benefício da justiça gratuita de forma integral. A liminar recursal foi deferida (ID 278420899). Não foram prestadas informações pelo juízo singular (ID 278487391). Sem contrarrazões (ID 285236885). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: A controvérsia tem como objetivo analisar a alegada impossibilidade de revogação parcial da justiça gratuita anteriormente deferida. Pois bem. Da análise detida dos autos verifica-se que o juízo condutor do feito concedeu ao agravante os benefícios da gratuidade de justiça sem qualquer ressalva ao § 5º do artigo 95 do CPC (ID 277981398). Além disso, após o deferimento da justiça gratuita, não foi aportado aos autos nenhum documento capaz de demonstrar que a situação econômica da parte agravante tenha se modificado de modo a ser possível suportar o encargo referente aos honorários periciais. Assim, inexistindo prova ou fato capaz demonstrar a alteração da situação econômica do agravante não há que se falar em revogação parcial da justiça gratuita. Deste modo, havendo a concessão da justiça gratuita sem ressalvas quanto à regra do § 5º do artigo 95 do CPC os honorários periciais estão abrangidos pela benesse e, portanto, deverão ser suportados pelo Estado, nos termos do que dispõe os §§ 3º e 4º do artigo 95 do CPC, vejamos: “Art. 95. [...] § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.” § 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º. [...].” Assim, não há que se falar em revogação parcial e de ofício da justiça gratuita anteriormente deferida sem qualquer modulação. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial dos Tribunais, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS DA PARTE SUCUMBENTE - REVOGAÇÃO PARCIAL DA JUSTIÇA GRATUITA ANTERIORMENTE CONCEDIDA - IMPOSSIBILIDADE - CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A CARGO DO ESTADO. I - Não constando dos autos elementos indicando superveniente aquisição de capacidade financeira pela autora, não há que se falar em revogação parcial dos benefícios da justiça gratuita, que anteriormente foi deferida integralmente. II - Em caso de trabalho pericial confeccionado no bojo dos autos, cuja condenação ao pagamento dos honorários foi imputada à parte hipossuficiente, a responsabilidade do custeio da verba é do Estado, nos moldes do art. 95, §3º, do CPC.” (TJMG - Apelação Cível 1.0313.15.014076-9/002, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/05/2020, publicação da súmula em 22/05/2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - HONORÁRIOS PERICIAIS -PAGAMENTO IMPOSTO AO RÉU - PROVA PLEITEADA POR AMBAS AS PARTES - ENCARGO QUE DEVE SER RATEADO ENTRE ELAS - ART. 95 DO CPC - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - OBSERVÂNCIA DO ART. 95, §3º DO CPC E DA RESOLUÇÃO Nº 232/2016-CNJ C/C ART. 504 DA CNGC-TJ/MT - RECURSO PROVIDO. Se autor e réu pugnaram pela prova PERICIAL, o pagamento dos respectivos HONORÁRIOS deve ser rateado entre ambos, nos termos do art. 95 do CPC. Nos casos em que o postulante for beneficiário da justiça gratuita, o § 3o do citado artigo enuncia que a perícia poderá ser I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.” (N.U 1006799-98.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2019, publicado no DJE 12/07/2019). Desta forma, verifica-se que a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. Pelo exposto dou provimento ao recurso para revogar a decisão recorrida e manter a concessão dos benefícios da justiça gratuita integralmente. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1009851-71.2025.4.01.3600

ID: 333737727

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009851-71.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THAYNA APARECIDA DA SILVA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO HENRIQUE REGINATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1009851-71.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1009851-71.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : THAYNA APARECIDA DA SILVA CRUZ e outros RÉU : FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO SENTENÇA TIPO: A Trata-se de demanda ajuizada por médico residente contra a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), na qual pleiteia o reconhecimento do direito ao recebimento de auxílio-moradia ou, alternativamente, a conversão da obrigação de fornecer moradia em indenização pecuniária, diante da ausência de fornecimento de habitação pela instituição ré durante o período de sua residência médica. A parte autora relata que, entre março de 2022 e março de 2025 ocupou vaga de residência médica em Pediatria na UFMT. Sustenta que a instituição não fornece moradia digna, nem diretamente (in natura) nem em pecúnia, apesar da previsão legal do direito à moradia previsto no art. 4º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.932/81, com redação conferida pela Lei nº 12.514/2012. Destaca que, embora tenha buscado administrativamente a obtenção do benefício, foi-lhe sugerido concorrer a vagas na "Casa do Estudante", destinada a alunos em situação de vulnerabilidade socioeconômica, solução que não se mostra adequada, tanto pela precariedade do alojamento quanto pelo desvio de finalidade da residência universitária. A autora aduz que, em razão da carga horária de 60 horas semanais e da incompatibilidade com o exercício de outra atividade remunerada, não possui condições financeiras de arcar com despesas habitacionais, considerando o valor da bolsa de residência, o custo elevado de moradia na cidade de lotação e a ausência de alternativas viáveis fornecidas pela UFMT. Argumenta, ainda, que o fornecimento de moradia não está condicionado à situação socioeconômica do residente, sendo um direito legal decorrente da participação no programa de residência médica, e que a ausência de orçamento ou regulamentação por parte da instituição não constitui excludente de responsabilidade. Por fim, requer o reconhecimento do direito ao auxílio-moradia durante todo o período de residência médica, inclusive com o pagamento de valores retroativos. A ré apresentou contestação, sustentando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir da autora, em razão da não formulação de pedido administrativo prévio para concessão do benefício. No mérito, defende que houve regulamentação e oferta de moradia pela universidade a partir de dezembro de 2023, mediante critérios objetivos previstos em resolução interna, o que afastaria o direito à indenização. Alega ainda a necessidade de observância da reserva do possível e da autonomia universitária. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. A jurisprudência pátria, inclusive dos tribunais superiores, já consolidou o entendimento de que, em hipóteses como a presente, que envolvem o descumprimento de dever legal expresso da Administração, não se exige requerimento administrativo prévio como condição para o ajuizamento da ação. O Tema 325 da Turma Nacional de Uniformização fixou tese no sentido de que o direito ao auxílio-moradia em residência médica independe de requerimento administrativo, bastando a comprovação de que o benefício não foi concedido in natura, conforme determina a legislação. O direito material encontra-se suficientemente delineado, estando presentes os pressupostos para conhecimento da demanda. No caso dos autos, a parte autora demonstrou a sua participação regular em programa de residência médica na UFMT a partir de março de 2022, bem como a ausência de fornecimento, pela instituição ré, de moradia adequada, tanto de forma direta quanto indireta. A Lei nº 6.932/81, em seu art. 4º, § 5º, inciso III, assegura expressamente o direito do médico residente à moradia durante o período do programa. A ausência de oferta da moradia pela instituição responsável caracteriza inadimplemento da obrigação legal, configurando-se, portanto, o direito da autora à conversão da obrigação de fazer em obrigação de indenizar, consoante os arts. 247 e 248 do Código Civil. Importante ressaltar que o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 325, julgado na sessão de 07/08/2024, firmou a seguinte tese: "O descumprimento do art. 4º, § 5º da Lei 6.932/1981, que impõe às instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica o dever de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência, enseja medidas que assegurem o resultado prático equivalente ou a conversão em perdas e danos." A tese fixada pela TNU no Tema 325 estabelece que o direito à moradia é objetivo, não sujeito a discricionariedade administrativa ou critérios socioeconômicos. A imposição de critério de baixa renda contraria expressamente: - O reconhecimento de que não é necessário requerimento administrativo prévio. - O entendimento de que a ausência de regulamentação ou a criação de barreiras administrativas não exime a Administração do dever de fornecer moradia ou indenizar o residente. No entanto, a UFMT, ao editar a Resolução CONSUNI-UFMT nº 162/2023, alterou o artigo 14 do Regimento Geral da Moradia Estudantil para estabelecer que apenas os residentes "comprovadamente de baixa renda, mediante análise de vulnerabilidade socioeconômica" poderiam ser considerados usuários da moradia. Tal disposição extrapola os limites normativos da instituição universitária e viola frontalmente a hierarquia das normas jurídicas, pois impõe uma restrição não prevista na Lei nº 6.932/81, a qual confere o direito à moradia a todos os médicos residentes, sem qualquer condicionamento à situação econômica. Ao inovar indevidamente no ordenamento jurídico por meio de norma infralegal, a UFMT incorre em ofensa ao princípio da legalidade estrita, especialmente no âmbito do direito administrativo, conforme consagrado no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal. Trata-se de ato administrativo normativo que restringe direito legalmente garantido, configurando-se como ilegal e ineficaz perante o ordenamento. Nota-se que a UFMT buscou alinhar a concessão de moradia dos residentes à política já aplicada no âmbito do Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), que é voltado exclusivamente a estudantes em vulnerabilidade. Contudo, o PNAES não se aplica automaticamente aos médicos residentes, cujo direito à moradia tem natureza estatutária e decorre de legislação federal específica. O impacto prático da Resolução é evidente: médicos residentes que não comprovarem baixa renda serão, na prática, excluídos da moradia estudantil ou da conversão desse direito em indenização pecuniária. Tal exclusão pode ser considerada ilegal e já foi declarada inaceitável pela TNU e pelo STJ em casos análogos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização consolidou o entendimento de que a ausência de fornecimento de moradia enseja indenização substitutiva, fixada, na maioria dos precedentes, no percentual de 30% do valor da bolsa de residência. Assim, mesmo na ausência de comprovação de despesas habitacionais específicas, a autora faz jus à percepção da indenização em valor equivalente. Por fim, tendo em vista a declaração de hipossuficiência da parte autora e os documentos que evidenciam a impossibilidade de arcar com as despesas decorrentes da presente demanda sem prejuízo do próprio sustento, defiro o benefício da justiça gratuita. Quanto ao pedido de tutela de urgência, deixo de acolhê-lo. Os valores requeridos pela parte autora referem-se exclusivamente a parcelas vencidas, sem demonstração de risco de dano atual ou iminente. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o pagamento de valores pretéritos não justifica a concessão de medida liminar, pois não há urgência a ser tutelada. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: a) reconhecer o direito da parte autora ao recebimento de indenização substitutiva pelo não fornecimento de moradia durante o período de residência médica iniciado em março de 2022 e encerrado março de 2025; b) determinar o pagamento das parcelas vencidas acrescidas de juros e correção monetária, nos termos da legislação aplicável. Indefiro o pedido de tutela de urgência, por ausência de urgência quanto a valores pretéritos. Sem custas ou honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01 Em se tratando apenas de parcelas pretéritas, não há que se falar em deferimento da tutela de urgência. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar os seguintes arquivos digitalizados com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres (OCR): - petição inicial, classificada como: Tipo de documento: Cumprimento de sentença; - procuração válida, classificada como: Tipo de documento: Procuração; - cópia da sentença/acórdão/decisão concedendo o pedido, classificada como: Tipo de documento: Documentos diversos; Descrição: Sentença ou acórdão ou decisão; - planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento, classificada como: Tipo de documento: Planilha; Descrição: Cálculos. Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e assinatura eletrônicas LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Sirlene Ezidio x Banco Csf S.A.

ID: 311473864

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009851-86.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIRLENE EZIDIO

Polo Passivo:

BANCO CSF S.A.

Sentença

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009851-86.2025.8.11.0002. AUTOR: SIRLENE EZIDIO REU: BANCO CSF S.A. Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DE I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009851-86.2025.8.11.0002. AUTOR: SIRLENE EZIDIO REU: BANCO CSF S.A. Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” proposta por SIRLENE EZIDIO em desfavor de BANCO CSF S.A., ambos qualificados nos autos. Em suma, a Autora narra que possui cartão de crédito Atacadão junto à Ré; que constatou no mês de novembro de 2024 transações nos valores de R$ 19,98; R$ 27,55 e R$ 17,01, as quais desconhece a origem vez que realizadas em Campo Grande-MS. Aduz que, mesmo questionando as referidas transações junto à instituição bancária mediante reclamação administrativa, não obteve êxito no cancelamento. Com isso, requer a declaração de inexistência dos débitos, ressarcimento em caso de pagamento e indenização por danos morais. Embora dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95, era o necessário. Fundamento. Decido. Preliminar – Gratuidade da Justiça: Rejeito a presente preliminar, tendo em vista o comando do artigo 54 da Lei n.º 9099/95. Preliminarmente – Ilegitimidade Passiva: Preliminarmente, pugna a Reclamada pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para compor a presente relação processual, contudo, vale ressaltar que teoria da asserção defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor(a) afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. Nesse sentido: “A teoria da asserção impõe que as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, sejam aferidas mediante análise das alegações delineadas na petição inicial”. (REsp n. 1.884.887/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021). Neste caminho, sob a aplicação da teoria da asserção, as condições da ação, dentre elas a legitimidade ad causam, devem ser apreciadas conforme o exposto na petição inicial. Motivos pelos quais, REJEITA-SE a presente preliminar. Preliminar – Falta de Interesse de Agir – Ausência de Pretensão Resistida: Rejeito a presente preliminar, pois, o interesse processual se exterioriza pela necessidade do pronunciamento jurisdicional para que se defina se há ilicitude na conduta perpetrada pela Reclamada, não se fazendo necessária busca da resolução por meio administrativo para o acionamento do poder judiciário. Mérito: Destaca-se que, não existe vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta, a reclamação para julgamento antecipado. Assim, ante a verossimilhança das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Sem delongas, embora as alegações exaradas pela Reclamada, razão não lhe assiste, pois, muito embora alegue que as operações deram-se mediante a utilização de cartão e senha pessoal de responsabilidade da consumidora, não produziu provas nesse sentido, não existindo nos autos elementos capazes de excluir sua responsabilidade civil no caso em tela, vez que não comprovou a origem das transações.. Dessa feita, tenho que a Reclamada não empregou os meios de segurança e prevenção inerentes às operações bancárias, a fim de evitar o episódio desagradável sofrido pela Reclamante. Nessa trilha, salutar elencar a natureza jurídica da responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras, quando da prática de delitos/fraudes por terceiros na realização de operações bancárias, já sumulado, inclusive, pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “Súmula 479 – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Caracterizado está, portanto, o defeito do serviço, resultando na responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso tendo em vista, ainda, a não comprovação de nenhuma excludente de responsabilidade (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSFERÊNCIAS NÃO EFETUADAS PELO CONSUMIDOR. TRANSAÇÕES REALIZADAS VIA “FONE FÁCIL”. SERVIÇO DISPONIBILIZADO PELO BANCO. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de produtos e serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Nos termos da Súmula 479 do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A falha na prestação de serviços consistente na transferência de valor expressivo de conta bancária, que avilta a remuneração do consumidor, sujeita a instituição bancária a pagar indenização por dano moral, visto que a situação vivenciada configura violação aos direitos de personalidade, previstos no inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. Mantém-se o valor da indenização por dano moral se fixado dentro dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido. (N.U 8010577-46.2013.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Turma Recursal Única, Julgado em 27/11/2017, Publicado no DJE 29/11/2017).” Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pela Reclamante e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência dos pedidos pleiteados, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais, vez que a situação em voga supera o mero dissabor. Conquanto, a parte Reclamante deve ser indenizada pelos transtornos de cunho moral sofridos, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Considerando estes parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Noutro giro, quanto ao pedido de restituição dos valores cobrados, sabido é, que os danos materiais são aqueles prejuízos que ocorrem no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico, de modo que consubstanciam-se no valor econômico perdido, ou que se deixou de auferir. Nesse caminho, o Código Civil prevê: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” No caso concreto, restou comprovada a cobrança dos valores na fatura de 11/2024 (id’s, 195321202, 187610988 e 187610989). Portanto, devida sua restituição na forma simples. Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: DECLARAR a inexistência dos débitos nos valores de R$ 19,98; R$ 27,55 e R$ 17,01, discutidos nos autos; CONDENAR a Reclamada à restituição dos valores de R$ 19,98; R$ 27,55 e R$ 17,01, corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do contar do desembolso (Súmula 43/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação (artigo 405/CC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ; CONDENAR a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais à parte Reclamante no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362-STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir do contar da citação (artigo 405/CC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ; Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Riquelme Augusto De Sena Santos x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 323365773

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009851-11.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RIQUELME AUGUSTO DE SENA SANTOS

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

TAYNARA SCATOLIN GONCALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLEVERSON DE MATOS MODESTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR SENA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1009851-11.2024.8.11.0006. REQUERENTE: RIQUELME AUGUSTO DE SENA SANTOS REQUERIDO: EBAZAR.COM.BR. LTDA, MERCADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1009851-11.2024.8.11.0006. REQUERENTE: RIQUELME AUGUSTO DE SENA SANTOS REQUERIDO: EBAZAR.COM.BR. LTDA, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS apresentado pelo Requerente, alegando que a sentença proferida foi contraditória e genérica, citando episódios estranhos a lide, razão pela qual pleiteia pelo acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, a fim de ser proferida nova sentença. Conheço os presentes recursos, eis que satisfeitos seus pressupostos de admissibilidade. Pois bem, em análise as peças processuais e conjunto probatório no processo, verifico que o acolhimento dos embargos é medida justa, uma vez que de fato a sentença proferida foi totalmente genérica, citando trechos estranhos a lide. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decido julgar procedente e CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DAR PROVIMENTO, aplicando-se feito infringente e desconstituindo integralmente a sentença proferida no ID n. 181916171, anulando-se todos os aos posteriores. Nesse contexto, a sentença passa aos seguintes termos: “Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de RECLAMAÇÃO CÍVEL proposta por RIQUELME AUGUSTO DE SENA SANTOS em desfavor de EBAZAR.COM.BR LTDA & MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, alegando que sempre realizou negócios de sua vida pessoal e profissional “compra e venda” junto a reclamada MERCADO LIVRE que agora se considera um BANCO denominado MERCADO PAGO, sendo que todas foram realizadas com sucesso sem nenhum tipo de restrição ou negativa de pagamentos. Afirma que, há mais de 5 anos comprou assiduamente no referido sistema de plataforma sem nenhuma reclamação de seus vendedores posto que nunca, NUNCA VENDEU NADA JUNTO AS RECLADADAS, SOMENTE COMPROU E SEMPRE PAGOU produtos para atuar no ramo de vendas de lanches ou para seu uso pessoal e presentes. Ocorre que, desde abril do ano corrente o requerente tem sido acusado de fraude injustamente, com bloqueio junto ao MERCADO PAGO e ao MERCADO LIVRE o colocando em situação de constrangimento ao pedir por contas de terceiros como amigos e parentes para realizar compras de sua necessidade. Aduz que mesmo após incansáveis tratativas junto a todos os órgãos competentes inclusive anexados tais certidões e extratos do BACEN, evidenciando a situação indevida da restrição de compras pelo menos junto a este tão respeitável meio de negócios e o mais utilizado do Brasil, não obteve êxito na liberação. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. É certo que o consumidor se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor que veio ao nosso ordenamento jurídico para suprir a sua hipossuficiência, norma esta para sua defesa e proteção, consideradas de ordem pública e de interesse social, em atenção previsão constitucional contida nos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e artigo 48 das Disposições Transitórias. Assim, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, face a hipossuficiência da parte autora para a facilitação da defesa de seus direitos, vez que as empresas têm melhores condições e técnica de produzirem provas a seu favor. Neste contexto, caberia o requerido comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão assiste à parte autora. Em contestação, a Requerida alega que a conta da Parte Autora foi suspensa por conta das transações suspeitas utilizando a instituição do Mercado Pago, recebendo contestações realizadas por seus clientes. Nesse sentido, a parte requerente foi devidamente sinalizada, agindo em exercício regular do direito, não havendo o que se falar em procedência da demanda. Todavia, em que pese as alegações a reclamada, a mesma não comprovou a razão pela qual o autor não tem mais acesso à plataforma, não comprovou a efetiva existência de fraude ou violação aos termos contratuais, as justificativas apresentadas referente ao bloqueio são genéricas e arbitrárias. Ademais, o que se nota que a reclamada não concedeu a parte autora o direito a justificar eventuais suspeitas de fraudes, simplesmente bloqueou o usuário e remeteu a mensagem de suspensão da conta. Logo, constata-se que o bloqueio levado a efeito pelas rés foi indevido, não se desincumbindo elas de fazerem prova de suas alegações, na medida em que o bloqueio se deu de forma injustificada e sem que fosse dada oportunidade ao autor o direito de se defender. Diante deste quadro, as rés não lograram comprovar os fatos que alegaram em contestação, agindo, portanto, de maneira arbitrária, uma vez que justificaram sua conduta ao autor genericamente, restando patente a falha na prestação de serviços das requeridas. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE ACESSO À CONTA. MERCADO PAGO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 297 DO STJ. RETENÇÃO DE VALORES POR TEMPO EXAGERADO. DEVER DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ. ABUSO DE DIREITO. ATO ILÍCITO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR REDEFINIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 35 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO IMPOSSIBILITADA. 1. A relação jurídica entabulada entre as partes rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor porquanto o MERCADO PAGO, ao administrar conta de titularidade da autora, funciona como instituição financeira, na forma da súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O bloqueio prolongado de acesso à conta da autora, sob a justificativa de que descumpridos os Termos e Condições de Uso da plataforma digital, configura ato ilícito, porque desacompanhado de justificativa adequada, e ocasiona dano extrapatrimonial à consumidora, que, por meses, foi impedida de utilizar dos valores que mantinha ali depositados. 3. A perspectiva adotada pelos artigos 421 e 422 do Código Civil, segundo a redação que lhes conferiu a Lei Federal n. 13.874/19, a orientar a atividade mínima e excepcional do Estado nos pactos privados celebrados validamente, não impede, no caso atual, a justa recomposição dos danos suportados pela apelada autora, sob pena de negar vigência tanto ao Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso, quanto a outro importante dispositivo daquele códex civilista, qual seja, o art. 422, segundo o qual, qual seja, o art. 422, segundo o qual ?os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé?. 4. A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação (súmula n. 32 do TJGO). 5. Ao cotejar a condição econômica da autora e do réu, a conduta que redundou no ilícito, o constrangimento vivenciado, entende-se que a redução do quantum indenizatório para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é medida que se impõe, uma vez que o referido importe se afigura como razoável e proporcional ao caso em tela. 6. Deixa-se de majorar os honorários em grau recursal porque parcialmente provido o recurso interposto, conforme orienta o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO 53384044520218090051, Relator: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2023) Mercado Livre/Mercado Pago. Bloqueio, de forma indevida e injustificada, da conta do autor, com a retenção de valores. Comportamento suspeito não comprovado pelas rés. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Situação que ultrapassa o mero descumprimento contratual. Demora exagerada inclusive para solução do impasse. Ofensa à imagem do autor na plataforma. Valor da indenização fixado com moderação e que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso das rés não provido. (TJ-SP - RI: 00010005520218260016 SP 0001000-55.2021.8.26.0016, Relator: Claudia Caputo Bevilacqua Vieira, Data de Julgamento: 30/07/2021, Nona Turma Cível, Data de Publicação: 30/07/2021) Ressalta-se que cumpre à parte reclamada agir com a diligência necessária a impedir a má prestação do serviço contratado, que possa acarretar prejuízo aos seus clientes e terceiros de boa-fé. No caso em tela, a parte autora tentou resolver o impasse, porém não obteve êxito. Com efeito, evidenciado o mau atendimento e descaso ao consumidor é direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Art.6, VI, CDC). O descaso e má prestação do serviço ao consumidor configura ato ilícito, e, o artigo 186 do Código Civil ressalta: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Reputa-se assim existente a relação jurídica obrigacional entre as partes, restando inequívoca a obrigação de reparar o dano causado. Se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927), assevera, também, que o valor da indenização mede-se pela extensão do dano (artigo 944). Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. POSTO ISTO, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO julgar PROCEDENTE os pedidos da exordial, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) CONDENAR as Requeridas em obrigação de fazer, para determinar que as empresas liberem a conta do autor para que este possa realizar suas transações com as empresas Reclamadas; CONDENAR as empresas reclamadas solidariamente ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com incidência de juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC, e correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. Considerando não haver convenção em contrato da taxa de juros e índice de correção monetária, fixo para os juros de mora a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, § 1º, c/c art. 389, ambos do CC, uma vez que aquela taxa contempla tanto os juros moratórios quanto a correção monetária. Em relação à correção monetária, fixo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, conforme prevê o art. 389, parágrafo único, do CC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo. A parte recorrida deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, deve ser feito o envio à Turma Recursal. Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente. Não sendo juntado com o pedido, deve a secretaria promover a intimação do recorrente para que junte comprovante de insuficiência financeira no prazo de 5 dias ou comprovação de recolhimento do preparo. Vindo aos autos o pedido de gratuidade com a devida comprovação de insuficiência financeira, remeta-se o feito concluso para análise do pedido. Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. d) Havendo pagamento voluntário, cumpra-se conforme Ordem de Serviço n. 07/2018. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 0800990-54.2023.8.15.0261

ID: 310317160

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800990-54.2023.8.15.0261

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO SA

EXPEDIENTE

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THASSILO LEITAO DE FIGUEIREDO NOBREGA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20-DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800990-54.2023.8.15.0261 Origem: 2ª Vara Mista de Piancó Relator: Juiz Convocado D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20-DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800990-54.2023.8.15.0261 Origem: 2ª Vara Mista de Piancó Relator: Juiz Convocado Dr. Carlos Neves da Franca Neto. Apelante: Maria de Fátima Fernandes Advogado: Thassilo Leitão de F. Nóbrega (OAB PB 17.645) Apelado: Banco Panamericano S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE nº 23.255) e (OAB/PB 18.156-A) EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES E EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por beneficiária do INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência do contrato, determinou a restituição simples dos valores descontados indevidamente com correção monetária e juros, e afastou o pedido de indenização por danos morais. A autora recorreu buscando a devolução dobrada dos valores e a condenação do réu por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora; (ii) estabelecer se há direito à indenização por danos morais diante da inexistência de contratação válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A instituição financeira não comprova a validade do contrato impugnado pela autora, cuja assinatura foi periciada e considerada inautêntica, ensejando a nulidade do negócio jurídico por ausência de manifestação válida da vontade. 4.Aplica-se a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falha na prestação do serviço, conforme o art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ, sendo a repetição do indébito devida conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. 5.Em consonância com a modulação firmada no Tema 929 do STJ, a devolução dos valores indevidamente descontados deve ser simples até 30/03/2021 e, após essa data, em dobro, independentemente da demonstração de má-fé. 6.A jurisprudência do STJ e do TJ-PB consolida o entendimento de que o desconto indevido em benefício previdenciário, por si só, não configura dano moral, sendo necessário comprovar abalo significativo, o que não se verifica no caso concreto. 7. A exigência de assinatura física prevista na Lei Estadual n.º 12.027/21 não se aplica a contratos bancários firmados antes de sua vigência, nem a contas bancárias sem operação de crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.A instituição financeira que não comprova a validade do contrato impugnado responde objetivamente pelos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário do consumidor. 2.A restituição dos valores descontados indevidamente deve ser simples até 30/03/2021 e, após essa data, em dobro, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 929. 3.A ausência de prova de abalo significativo impede a caracterização do dano moral quando os descontos indevidos não são acompanhados de consequências mais graves. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em dar parcial provimento ao apelo. Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria de Fátima Fernandes contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista de Piancó que, nos autos da Ação de Cancelamento de Ônus c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor do Banco Panamericano S/A, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, consignando os seguintes termos: “(...)Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, no sentido de: Declarar a inexistência do contrato entre MARIA DE FÁTIMA FERNANDES e o BANCO PAN S.A. Determinar a devolução, de forma simples, dos valores indevidamente descontados da conta da autora, com Juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação; Correção monetária pelo índice IPCA-E, desde a data de cada desconto. Rejeitar o pedido de indenização por danos morais, uma vez que, apesar dos descontos indevidos, não ficou demonstrado um abalo moral significativo além de mero aborrecimento. Destacar que até a entrada em vigor da Lei n.º 14.905/2024, permanecem aplicáveis as regras supracitadas quanto à atualização monetária e juros de mora. A partir da vigência do referido diploma legal, a atualização monetária e os juros incidentes deverão observar exclusivamente a taxa SELIC, conforme determinação normativa. Determinar que, em respeito ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, deverá ser compensado qualquer valor depositado na conta bancária da parte autora pelo réu, referente ao contrato ora declarado nulo, com os montantes a serem restituídos por força desta decisão. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais, e cada uma pagará honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, sendo que 50% a ser pago pela parte autora ao patrono da parte ré, e 50% a ser pago pela parte ré ao patrono da parte autora. Suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3°, do CPC, aos eventuais beneficiários da gratuidade judiciária(...)”. Irresignada, a autora/apelante aduz que é beneficiária do INSS e que ao perceber uma redução em seu benefício, constatou a existência de empréstimo consignado - Contrato n. 319527605-4 -, realizado em 20/02/2018, no valor de R$777,60, a ser pago 72 em parcelas no valor de R$10,80 cada. Assevera que, a Lei Nº 12.027/21 do Estado da Paraíba, estabelece a obrigação da assinatura física de idosos em contratos de operação de crédito e que a Instituição Financeira recorrida não comprovou a legalidade do contrato, devendo, portanto, serem considerados ilícitos os descontos indevidos com a determinação de devolução dobrada dos valores debitados e a consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais, defendendo que abusos consubstanciados nas cobranças indevidas, abalam a auto-estima das pessoas e desrespeitam a sociedade. Ao final, pugna pelo conhecimento do recurso com a reforma da sentença recorrida, acolhimento do pedido inicial e condenação do recorrido ao pagamento de danos morais. Contrarrazões ofertadas pelo Banco réu. É o relatório. VOTO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso apelatório e passo a sua análise. Extrai-se dos autos que a parte Autora afirma que, sem assinar contrato algum, vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário relativo a empréstimo consignado referente ao contrato n. 319527605-4, realizado em 20/02/2018 no valor de R$777,60 (setecentos e setenta e sete reais e sessenta centavos), a ser pago 72 (setenta e duas) em parcelas no valor de R$10,80 (dez reais e oitenta centavos) cada e requer a condenação da Instituição Financeira em danos morais. No relatório processual, verifica-se que a parte autora impugnou as assinaturas constantes na documentação acostada aos autos pelo Banco réu, sendo realizada perícia grafotécnica, cujo laudo concluiu que as assinaturas questionadas apresentadas nos documentos, não correspondem à firma normal da Autora. Segue abaixo, a parte conclusiva do laudo pericial. DO ÔNUS DA PROVA A instituição financeira não se desincumbiu do ônus da prova que sobre si recaia, vez que não demonstrou a existência e regularidade do negócio jurídico questionado, conforme demonstrado através de perícia técnica anexada aos autos (35033814), estando configurada a prática de ato ilícito, nos termos dos enunciados de súmula ns. 297 e 479 do STJ c/c art. 927 do CC c/c arts. 6o, VIII, e 14, § 3o, do CDC, c/c art. 373, II, do CPC, que assim dispõem: Súmula 297 – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Súmula 479 – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 6o. […] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (grifo nosso). Destarte, de se inferir que a requerida não cumpriu o ônus probante, qual seja a prova da veracidade integral dos seus documentos no que tange às assinaturas do contrato em questão. Assim, de se presumir que se mantiveram falsas. Nessa linha, não houve, pelo menos prova de que a requerente tenha aderido ao contrato. Sem a manifestação da vontade, inexiste o negócio jurídico, sendo de rigor a inexigibilidade dos débitos. Adstrito ao tema: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais Empréstimo consignado não reconhecido Contrato eletrônico - Fraude contratual reconhecida Ausência de requerimento para realização de prova pericial - Ônus da prova de regularidade da contratação da parte ré, que dele não se desincumbiu Em caso de contestação de assinatura, incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova Art. 429, II, do CPC Ausência de prova clara da correta contratação - Desconto indevido em benefício previdenciário Devolução em dobro Decisão em sede de recurso repetitivo pelo STJ Dano moral configurado (in re ipsa) - Valor arbitrado em R$ 5.000,00, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade Compensação com valores transferidos em favor da Autora Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002012-88.2022.8.26.0651; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024). APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. VALOR DA CAUSA QUE REFLETE O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. AUTORA QUE NEGOU A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ÔNUS DO RÉU DE PROVAR A VERACIDADE DA ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO (TEMA 1.061/STJ). RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ENCARGO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. CONTRATO DECLARADO NULO E OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS "QUANTUM" INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001412-56.2023.8.26.0223; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024). Repetição do Indébito Pelos descontos, indevidamente subtraídos do benefício da autora, imperiosa a devolução. Sobre o tema, o art. 42 do Código de Defesa foi interpretado pelo STJ, quando da análise do Tema 929 da seguinte forma: a devolução deve ser em dobro, incidindo independente do elemento volitivo, eis que basta a quebra da boa fé. (conforme EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS), com modulação de efeitos após 30.03.2021 (conforme AREsp 1.413.542 RS, DJe 30/03/21). Deve ser simples até 30.03.2021 e, após, dobrada. Incide ao caso o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ), sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira (Súmula 479 do STJ), diante de falha na prestação do serviço bancário. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e conforme a tese firmada no Tema 929 do STJ (EAREsp 600.663/RS), a repetição do indébito deve ser simples para descontos realizados até 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, independentemente de má-fé. Emerge dos autos que o contrato foi incluído no benefício da autora em março de 2018, expirando em fevereiro de 2024. Assim, de acordo com os efeitos da modulação do julgado supra, a devolução deve ser simples em relação aos descontos indevidos realizados até 30/03/2021 e, após, dobrada. Conforme artigos 428, I e 429, II do Código de Processo Civil, cessa a fé do documento particular quando impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade, incumbindo à parte que produziu o documento (o réu) o ônus da prova. Nesse sentido, a tese firmada sobre o tema repetitivo 1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Desse modo, ausente a prova de que a autora subscreveu o contrato, fato constatado pela perícia grafotécnica, presume-se que não assinou o documento, ocorrendo, portanto, falha na prestação de serviços. A esse respeito: “DECLARATÓRIA CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA ÔNUS DA PROVA A CARGO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO ART. 388, INCISO I, C.C. ART. 389, INCISO II, AMBOS DO CPC/1973, CORRESPONDENTES AOS ARTS. 428, INCISO I, E ART. 429, INCISO II, DO CPC/2015 PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL POR DESINTERESSE EM SUA PRODUÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO LEI N° 8.078/90, ART. 14, CAPUT CONTRATO DECLARADO NULO INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ORIENTAÇÃO FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR PELA PREVALÊNCIA DA BOA FÉ OBJETIVA, E DA IRRELEVÂNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - DANO MORAL CONFIGURADO SUCUMBÊNCIA PELO RÉU - SÚMULA Nº 326, STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP, 22ª Câm. Dir. Priv., AP 1046101-09.2022.8.26.0002, rel. Des. Matheus Fontes, 11/4/2024). Do dano moral No caso dos autos, os descontos realizados na conta bancária da Apelante, ainda que eventualmente indevidos, não se revestem de gravidade suficiente para ensejar a condenação em danos morais. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a ocorrência de um desconto indevido, por si só, não configura, automaticamente, um dano moral, sendo necessário, para fins de condenação, que a situação tenha gerado consequências mais graves, como constrangimento, humilhação, ou a violação de direitos da personalidade de forma significativa. Ademais, não houve inscrição do nome da parte apelante em cadastros de inadimplentes, tampouco se constata outra consequência que possa ter causado dano moral relevante. O Juízo de primeiro grau, ao não reconhecer a ocorrência de danos morais sofridos pela autora, está em plena consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que tem reiteradamente decidido que a simples cobrança indevida, quando não acompanhada de elementos que agravem a situação do consumidor, caracteriza-se como mero aborrecimento, insuficiente para gerar dano moral indenizável. Este órgão fracionário tem entendimento firmado de que “a mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada pela parte autora. Trata-se mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais”. Nesse norte, é a jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA PROMOVENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL, NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. CONFORMAÇÃO TÁCITA. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54 DO STJ. APLICAÇÃO. PLEITO PARA ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Tratando-se de relação consumerista e existindo prova mínima do direito alegado pelo autor/consumidor, cabe ao réu/fornecedor comprovar a contratação dos serviços, a teor do que dispõe o art. 6º do CDC e inc. II do art. 333 do CPC. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. Súmula 54 do STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Provimento parcial da apelação. Reforma parcial da Sentença. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto da Relatora. (TJ-PB - AC: 08021500720228150211, Relator: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível) No caso dos autos, considerando que inexiste nos autos comprovação do prejuízo psicológico sofrido pela parte autora, entendo que a condenação do réu à restituição dos valores cobrados indevidamente, corrigidos monetariamente, é suficiente para reparar o dano sofrido. Por fim, urge ressaltar que a Lei Estadual n.o 12.027/2021, que instituiu, no âmbito do Estado da Paraíba, a obrigatoriedade de assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes e prepostos, é inaplicável ao Contrato objeto desta demanda, por ter sido este firmado em data anterior, tendo em vista que as cobranças se iniciaram no ano de 2018, conforme demonstrado nos extratos colacionados pela própria Apelante. Ante o exposto, conhecida a Apelação, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, apenas para determinar a devolução simples em relação aos descontos indevidos realizados até 30/03/2021 e, após, dobrada, ressalvados os alcançados pela prescrição quinquenal, mantendo afastada a pretensão de indenização por dano moral. Ratificado, nesta oportunidade, o relatório, pelo Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Doutor Carlos Neves da Franca Neto (Juiz Convocado para substituir o Exmo. Des. Onaldo Rocha de Queiroga), o Excelentíssimo Desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho e o Excelentíssimo Doutor José Ferreira Ramos Júnior (Juiz de Direito Convocado para substituir o Exmo. Des. Leandro dos Santos). Presente à sessão o Representante do Ministério Público, Dr. José Farias de Souza Filho, Procurador de Justiça. 19ª Sessão Virtual da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 26 de junho de 2025. Onaldo Rocha de Queiroga Desembargador

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