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N. R. F. Dos S. x A. F. Dos S.

ID: 292405993

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013941-88.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N. R. F. DOS S.

Polo Passivo:

A. F. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

FLÁVIA ALMEIDA DA SILVA

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GUSTAVO BERNARDO DOS SANTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013941-88.2024.8.26.0606/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013941-88.2024.8.26.0606/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Suzano - Embargte: N. R. F. dos S. - Embargdo: A. F. dos S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO APELANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM ELIMINAR OBSCURIDADE, OMISSÃO, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO. O ACÓRDÃO NÃO APRESENTA TAIS VÍCIOS, ELENCADOS NO ART. 1.022 CPC. 2. O ACÓRDÃO MANTEVE A SENTENÇA QUANTO À CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA MODIFICAR DECISÃO, SALVO EM CASOS EXCEPCIONAIS. 2. DISCORDÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO ACÓRDÃO NÃO CARACTERIZA OMISSÃO.V. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP N. 8.151/SP, REL. MIN. AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, DJ 16.5.94; STJ, EDCL NO AGRG NO RESP Nº 1.490.961/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 08.11.2016; ED Nº 98.392-4, DO DES. CAMPOS OLIVEIRA APUD STJ, AG 261482, MIN. JOSÉ DELGADO, J. 26.11.99. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Bernardo dos Santos Pereira (OAB: 369631/SP) - Flávia Almeida da Silva (OAB: 467877/SP) - 4º andar

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V. Do C. R. x E. C.

ID: 311553436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 5ª Vara Cível Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1008800-88.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

V. DO C. R.

Polo Passivo:

E. C.

Intimação

Advogados:

VANDA ZENEIDE GONÇALVES DA LUZ

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SOLANGE MARIA DA SILVA PRADO

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Processo 1008800-88.2024.8.26.0606 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - V.C.R. - E.C. - Isso posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, e o faço para (A) f… Processo 1008800-88.2024.8.26.0606 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - V.C.R. - E.C. - Isso posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, e o faço para (A) fixar a guarda dos filhos menores (fls. 11/15) na forma compartilhada entre genitora-autora e genitor-requerido, com residência fixa junto à genitora-requerida; e para (B) regulamentar o direito de visitas do autor-genitor da seguinte forma: (B.1) Em finais de semana alternados, podendo o genitor retirar os menores da casa materna às 18h da sexta-feira e devendo devolvê-los até às 20h do domingo; (B.2) No dia dos Pais e aniversário deste os menores permanecerão com o pai e no Dia das Mães e aniversário desta com a mãe; (B.3) Nos aniversários dos menores, estes passarão com o genitor os anos ímpares e com a genitora nos anos pares, sucessivamente; (B.4) Os feriados serão revezados entre os genitores, sendo que os menores ficarão com o genitor nos dias pares e com a mãe nos dias ímpares; (B.5) No Natal nos anos pares os menores permanecerão com a mãe e no Fim de Ano com o pai, alternando-se no ano seguinte e assim sucessiva e alternadamente; (B.6) Nas férias escolares os menores permanecerão com o pai a primeira metade do período e com a mãe na segunda metade, conforme fundamentação. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno, de um lado, parte autora e de outro, parte ré, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado, observada a gratuidade processual em relação a ambas as partes, posto que ora a defiro também ao requerido. Anote-se. Retifique-se o nome do requerido no cadastro de partes, em conformidade com o documento de fls. 87. Transitada esta em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor das patronas das partes, se em termos e, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: SOLANGE MARIA DA SILVA PRADO (OAB 196122/SP), VANDA ZENEIDE GONÇALVES DA LUZ (OAB 321575/SP)

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B. M. A. x I. Da S. C. De M. De L.

ID: 313625641

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009867-73.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. M. A.

Polo Passivo:

I. DA S. C. DE M. DE L.

Intimação de acórdão

Advogados:

NOEDY DE CASTRO MELLO

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DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

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DÉBORA DION

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GIOVANNI FRASNELLI GIANOTTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009867-73.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009867-73.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apte/Apda: B. M. A. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apdo/Apte: I. da S. C. de M. de L. - Magistrado(a) Enio Zuliani - Deram provimento, em parte, ao apelo da ré e negaram provimento ao apelo da autora. V.U. - PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SEGURADA DIAGNOSTICADA COM AUTISMO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO MIG - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES.APELO DA RÉ - EXCLUSÃO DA COBERTURA DE ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO EM ÂMBITO DOMICILIAR E ESCOLAR (RESP N. 2.064.964/SP) - ROL TAXATIVO DA ANS QUE ADMITE EXCEÇÕES - ESCOLHA DO TRATAMENTO MÉDICO MAIS ADEQUADO À PACIENTE QUE COMPETE AO PROFISSIONAL MÉDICO - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 102 DESTE TRIBUNAL CORRETA CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER.APELO DA AUTORA - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA - NEGATIVA DE COBERTURA QUE NÃO SUPEROU O SIMPLES DISSABOR DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SITUAÇÃO PRONTAMENTE RESTABELECIDA DIANTE DA CONCESSÃO DA LIMINAR, AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE A RECUSA TENHA CAUSADO ALGUM AGRAVAMENTO NAS CONDIÇÕES DE SAÚDE DA PACIENTE - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL QUE AFASTAM A INDENIZAÇÃO.PROVIMENTO, EM PARTE, AO APELO DA RÉ E NÃO PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PATRONO DA RÉ (ART. 85, §11 DO CPC), RESPEITADA A GRATUIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanni Frasnelli Gianotto (OAB: 272888/SP) - Débora Dion (OAB: 165554/SP) - Daniela Gullo de Castro Mello (OAB: 212923/SP) - Noedy de Castro Mello (OAB: 27500/SP) - 4º andar

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Coe - Centro De Olhos E Especialidades Ltda - Epp x Aline Alves Baptista Lima e outros

ID: 323921036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009867-02.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COE - CENTRO DE OLHOS E ESPECIALIDADES LTDA - EPP

Polo Passivo:

ALINE ALVES BAPTISTA LIMA ANTONIA NEDIMA ALVES

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE EDNO ALVES

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LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS JUNIOR

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Processo 1009867-02.2022.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - Coe - Centro de Olhos e Especialidades Ltda - Epp - Aline Alves Baptista Lima - - Antonia Nedima Alves - Vistos… Processo 1009867-02.2022.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - Coe - Centro de Olhos e Especialidades Ltda - Epp - Aline Alves Baptista Lima - - Antonia Nedima Alves - Vistos. Verifica-se nos autos postura processual omissiva por parte autora. A inércia, ainda que diante de oportunidade processual expressa, revela desinteresse na adequada delimitação da controvérsia ou mesmo na produção de prova, o que, além de comprometer a instrução probatória, afronta a lógica cooperativa que informa o processo civil contemporâneo. A decisão foi clara, objetiva e suficientemente fundamentada quanto à relevância dos pontos suscitados para o deslinde do feito. Contudo, decorrido lapso temporal superior ao assinalado, a parte autora permaneceu absolutamente inerte, sem qualquer pronunciamento acerca dos pontos indicados. Trata-se de comportamento processual que compromete o bom andamento do feito e, mais que isso, revela postura incompatível com os deveres de colaboração e esclarecimento que regem o modelo cooperativo do processo civil vigente, nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil. A ausência de manifestação sobre questão relevante, que envolve justamente a exata quantificação dos valores supostamente desviados núcleo da pretensão autoral , prejudica não apenas o exercício do contraditório pela parte adversa, como também dificulta o juízo na adequada identificação da controvérsia fática e na fixação dos ônus probatórios pertinentes. Ademais, a ausência de resposta quanto à necessidade ou não de perícia contábil pode conduzir a eventual preclusão do direito de produção dessa prova, com graves prejuízos à própria parte autora, que é justamente quem alega o desvio de valores e busca reparação judicial. É evidente, portanto, que a manifestação determinada não constitui faculdade processual, mas sim verdadeiro dever, cuja omissão poderá implicar o julgamento da causa com base nos elementos já constantes dos autos, com possível comprometimento da pretensão deduzida na exordial. Ante o exposto, renove-se a intimação da parte autora, por seu patrono, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente sobre os pontos determinados na decisão de fl. 341. Advirta-se, desde logo, que a ausência de manifestação poderá implicar preclusão quanto à prática dos atos determinados, sobretudo a prova pericial. Intime-se.. - ADV: LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS JUNIOR (OAB 43462/BA), LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS JUNIOR (OAB 441446/SP), PEDRO HENRIQUE EDNO ALVES (OAB 489826/SP)

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Processo nº 1009867-15.2025.8.26.0037

ID: 328297268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009867-15.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANçA E INVESTIMENTO DE ARARAQUARA E REGIAO - SICREDI MORADA DO SOL SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA PERUCHI MONNAZZI

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EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI

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Processo 1009867-15.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Credito Poupança e Investimento de Araraquara e Regiao - Sicredi Morada do Sol Sp - Vist… Processo 1009867-15.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Credito Poupança e Investimento de Araraquara e Regiao - Sicredi Morada do Sol Sp - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Os honorários advocatícios ficam fixados em 10% do valor do débito e serão reduzidos à metade se houver pagamento em três dias (art. 827, §1º do CPC). Cite(m)-se por carta para pagamento em três dias úteis (art. 829 do CPC). É ônus do(a) executado(a) informar nos autos que depositou valor. Depósito judicial sem se referir à oposição de embargos será considerado pagamento. Decorrido o prazo sem pagamento, os autos retornarão à conclusão para determinação de medidas cabíveis. Caso haja requerimento: (1) expeça-se certidão para averbações (art. 828 do CPC), devendo a parte exequente observar suas responsabilidades (§1º/5º), e (2) providenciem-se anotações junto à Serasa e ao SPC (art. 782, §3º do CPC). A parte executada poderá oferecer embargos, distribuídos por dependência, independentemente de penhora (arts. 914, 915 e 917 do CPC). O prazo será de quinze dias úteis (conforme art. 231 do CPC). No mesmo prazo para embargar, a dívida poderá ser parcelada desde que houver depósito de 30% do valor, e o restante em até seis parcelas mensais e consecutivas com correção monetária e juros de 1% ao mês. Caso exercida esta opção, não poderá mais opor embargos, e, se não cumprir o parcelamento, haverá vencimento antecipado das parcelas e multa de 10% (art. 916 do CPC). Para garantia da efetividade, caso mostrem-se necessárias, ficam desde logo autorizadas as diligências para pesquisa de endereço do(s) executado(s) nos sistemas Petrus, do TJSP (alcança simultaneamente os dados em Sisbajud, Infojud e Renajud), Serasajud, SIEL e CPFL. O Infoseg não está disponível. O cartório deve observar os requerimentos e a ordem na qual são formulados, as custas recolhidas e os sistemas já consultados anteriormente, para não repetir diligências. Outros sistemas acessíveis diretamente não devem ser objeto de pesquisa pelo cartório. Pedidos desacompanhados de recolhimentos corretos geram significativos atrasos processuais. Int. - ADV: ELAINE CRISTINA PERUCHI MONNAZZI (OAB 151275/SP), EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP)

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Processo nº 1012874-88.2024.8.26.0606

ID: 295050793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012874-88.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA SIMõES STECCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1012874-88.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vanessa Simões Stecchi - Vistos. Recebo os embargos de declaração, uma vez que opostos no pr… Processo 1012874-88.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vanessa Simões Stecchi - Vistos. Recebo os embargos de declaração, uma vez que opostos no prazo legal. Alega a parte embargante, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, que há omissão na sentença de fls. 84/90, no tocante à análise do pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. No mérito, os embargos de declaração não merecem provimento, tendo em vista que não se vislumbra a existência do alegado vício e que o acolhimento dos embargos de declaração condiciona-se à existência de alguma das hipóteses enumeradas no art. 1.022, do Código de Processo Civil, não se destinando a rediscutir os fundamentos da decisão atacada. No mais, conforme entendimento já há muito sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ. 1ª Seção.EDcl no MS 21.315-DF,Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016), sendo exatamente esta a hipótese dos autos, eis que a decisão atacada foi suficientemente fundamentada quanto à análise dos motivos que levaram à improcedência do pleito indenizatório. De mais a mais, a incidência da teoria do desvio produtivo não prescinde da demonstração de que o tempo despendido pelo consumidor foi significativo a ponto de lhe causar prejuízo de ordem moral compensável, pois, como cediço, a condenação por danos morais - qualquer que seja o rótulo que se confira ao tipo de prejuízo alegado - tem por pressuposto necessário que haja circunstâncias excepcionais e devidamente comprovadas de que o consumidor efetivamente arcou com insuficiência ou inadequação do serviço causadora de forte abalo ou dano em seu direito de personalidade (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.393.261/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024). No caso em tela, entendeu-se que a simples expedição de notificação extrajudicial e a troca de algumas mensagens por meio de Whatsapp não teve o condão de exigir significativo investimento de tempo e esforços do demandante para ver resolvido seu problema a ponto de lhe causar prejuízos indenizáveis. De toda sorte, a sentença é clara em seus fundamentos e os argumentos deduzidos não são capazes de, em tese, infirmar a convicção firmada, devendo a parte embargante manifestar seu inconformismo por intermédio da via recursal adequada, se entender pertinente. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)

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Estado De São Paulo x Ana Lucia Donadel

ID: 306058314

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009867-64.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANA LUCIA DONADEL

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO DE CAMPOS MEDA

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ALBERTO BARBOUR JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009867-64.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009867-64.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo e outro - Apelada: Ana Lucia Donadel - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS PRETENSÃO DE REAJUSTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM O PERCENTUAL DE 11,08% SOBRE O VALOR CONGELADO A PARTIR DE JANEIRO/2016 POSSIBILIDADE LEI ESTADUAL Nº 10.393/70, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 14.016/2010, QUE CONDICIONA O REAJUSTE À MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL AUMENTO DO REPASSE SOBRE AS CUSTAS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS EM FAVOR DA CARTEIRA DETERMINADO PELA LEI ESTADUAL Nº 16.346/2016 SITUAÇÃO DE EQUILÍBRIO ATUARIAL DO REGIME PREVIDENCIÁRIO QUE AUTORIZA O REAJUSTE PRETENDIDO APLICAÇÃO DO QUANTO DECIDIDO NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 0001060-71.2024.8.26.0000 (TEMA 52): "OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO ADMINISTRADA PELO IPESP, FAZEM JUS AO REAJUSTE DE 11,08%, A PARTIR DE JANEIRO DE 2016, POIS O ARGUMENTO DE DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO E ABALO À SAÚDE FINANCEIRA DO FUNDO PARA TAL EXERCÍCIO NÃO PODE SER ACEITO, POIS FOI CAUSADO PELO PRÓPRIO ESTADO, COM A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 15.855/2015, QUE REDUZIU OS REPASSES PARA TAL CARTEIRA" CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS ART. 6º DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003 CABÍVEL O REEMBOLSO DAS DESPESAS EFETUADAS PELA PARTE CONTRÁRIA SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alberto Barbour Junior (OAB: 68924/SP) (Procurador) - Rodrigo de Campos Meda (OAB: 188393/SP) - 1º andar

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Processo nº 1009867-52.2025.4.01.3300

ID: 292326964

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009867-52.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOANE CONCEICAO EVANGELISTA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GABRIEL SILVA MOREIRA

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MARCOS LOURENCO DE ANDRADE SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009867-52.2025.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009867-52.2025.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LOANE CONCEICAO EVANGELISTA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS LOURENCO DE ANDRADE SANTOS - BA36308 e GABRIEL SILVA MOREIRA - BA36133 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1009867-17.2025.8.13.0024

ID: 281838435

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009867-17.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL GRANADA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1009867-17.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : RESIDENCIAL GRANADA ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB MG175706) DESPACHO CITE-SE a parte executada para p…

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Processo nº 0003112-08.2025.8.26.0161

ID: 293588695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003112-08.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO AVELINO

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JOICE JERONIMO DOS SANTOS

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Processo 0003112-08.2025.8.26.0161 (processo principal 1009673-88.2024.8.26.0606) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cum… Processo 0003112-08.2025.8.26.0161 (processo principal 1009673-88.2024.8.26.0606) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - R.M.S. - Com fulcro no artigo 99, §3º do Código de Processo Civil,concedo à parte exequente os benefícios da justiça gratuita.Anote-se, com as cautelas de praxe. Os cálculos devem seguir os comandos da Lei nº 14.905/2024, que modificou o Código Civil quanto à atualização monetária (que deve seguir o índice IPCA, nova redação do art. 389 do C.C.) e juros (a ser calculado pela taxa SELIC deduzida do IPCA, nova redação do art. 406 do C.C.). Até 29 de agosto, juros e correção monetária são mantidos como já vinham sendo calculados. Entretanto, a partir de 30 de agosto de 2024, ou seja, quando a nova redação entrou em vigor, a correção monetária e os juros moratórios devem seguir os parâmetrosacima. Intime-se o executado, por mandado, no endereço indicado, para que efetue o pagamento da quantia de R$759,00 relativa às prestações alimentícias vencidas no período dos três meses anteriores ao ajuizamento, bem como as prestações eventualmente vencidas e não pagas no curso do processo até a data do efetivo pagamento, ou provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de prisão, em regime fechado, conforme o art. 528 do Código de Processo Civil. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere aimpossibilidade absolutade pagar justificará o inadimplemento e que o cumprimento da pena, que poderá ser fixada entre 1 e 3 meses. A prisão civil não exime o devedor do pagamento. Em caso de não pagamento, além da decretação da prisão, também será expedida certidão de teor para fins de protesto judicial, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado de intimação a ser encaminhado pela serventia.Caso o oficial de justiça obtenha êxito em contatar a parte por meio de vídeo-chamada via "whatsapp" ou outro meio eletrônico, para que o ato de citação ou intimação seja considerado válido, é necessário o envio por escrito ao citando de todo o detalhamento sobre o ato citatório e suas advertências, inequívoca identificação da pessoa por meio de um print de tela do rosto do citando tomado em vídeo-chamada e de um print de tela do documento pessoal da parte ou cópia do documento que tenha sido remetido na própria conversa e, preferencialmente, o aceitedapessoa. - ADV: MARCOS ROBERTO AVELINO (OAB 402183/SP), JOICE JERONIMO DOS SANTOS (OAB 468223/SP)

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