Resultados para "1009870-10.2024.8.26.0229" – Página 25 de 29

Processo nº 1009870-77.2025.4.01.3600

ID: 329372087

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009870-77.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FERREIRA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RODOLFO FERNANDO BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAXIEL VETORELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1009870-77.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007930-10.2024.8.26.0229

ID: 293418291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007930-10.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALVARES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007930-10.2024.8.26.0229 - Monitória - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO - Vistos. Citadas as rés, nos termos do art. 701,§2º do CPC, não cumpriram o mandado, nem apresentara… Processo 1007930-10.2024.8.26.0229 - Monitória - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO - Vistos. Citadas as rés, nos termos do art. 701,§2º do CPC, não cumpriram o mandado, nem apresentaram embargos. Desta forma, constituiu-se de pleno direito o título executivo judicial em favor do autor. Cumpra-se o disposto no item 189, letra 'c' do Capítulo II, tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, instituído pelo art. 3º do Provimento CG 16/06. Deverá, pois, ser cadastrado no sistema informatizado a fase de execução. Prossiga-se nos termos do art. 513 e seguintes do CPC. Intime-se o requerido para pagamento através de carta AR, no mesmo endereço que foi citado, nos termos do art. 513, §2º, II, CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: GUILHERME ALVARES BORGES (OAB 149720/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006143-09.2025.8.26.0229

ID: 324021909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006143-09.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA REGINA CORDEIRO BASTIDAS FáBIO PINTO BASTIDAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO PINTO BASTIDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006143-09.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fábio Pinto Bastidas - - Eliana Regina Cordeiro Bastidas - Vistos. Indefiro o pedido de arresto, uma vez que o va… Processo 1006143-09.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fábio Pinto Bastidas - - Eliana Regina Cordeiro Bastidas - Vistos. Indefiro o pedido de arresto, uma vez que o valor dos honorários ainda é questão controvertida. Contudo, necessária a suspensão de do levantamento de quaisquer valores a título de honorários advocatícios pelos requeridos nos autos do do Cumprimento de Sentença nº 0004077-10.2024.8.26.0229, em trâmite perante a 3ª Vara Cível dessa Comarca. Comunique-se naqueles autos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: FÁBIO PINTO BASTIDAS (OAB 186022/SP), FÁBIO PINTO BASTIDAS (OAB 186022/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006696-10.2024.8.26.0229

ID: 259726153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0006696-10.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KEILLA MAGALHAES SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Garcia Satiro (OAB 392160/SP) Processo 0006696-10.2024.8.26.0229 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Keilla Magalhaes Santos da Silva - Do exposto, julgo extinta a requisição de peque… ADV: Rodrigo Garcia Satiro (OAB 392160/SP) Processo 0006696-10.2024.8.26.0229 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Keilla Magalhaes Santos da Silva - Do exposto, julgo extinta a requisição de pequeno valor, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009870-80.2023.4.06.3803

ID: 303451937

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009870-80.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SARA MICHELLE GALVAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA PEREIRA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1009870-80.2023.4.06.3803/MG AUTOR : FERNANDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : SARA MICHELLE GALVAO (OAB MG150370) ADVOGADO(A) : BARBARA PEREIRA DE PAULA (OAB…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009870-48.2025.8.26.0011

ID: 309261612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1009870-48.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON GOMES SILVA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009870-48.2025.8.26.0011 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.M.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio consensual ajuizada por R.M.S. e V.M. da S. HOMOLOGO o acordo de vontades celebra… Processo 1009870-48.2025.8.26.0011 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.M.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio consensual ajuizada por R.M.S. e V.M. da S. HOMOLOGO o acordo de vontades celebrado entre as partes e DECRETO o divórcio judicial do casal, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, que se regerá pelas cláusulas e condições constantes da petição de fls. 01/08, declarando extinto o casamento e todas as suas legais implicações, tais como dever de coabitação, fidelidade recíproca e o regime matrimonial de bens. No que diz respeito aos interesses dos filhos menores, as partes acordam que a guarda será unilateral materna e a convivência paterna será aos finais de semana alternados, do sábado, às 20:30h. até segunda-feira, às 19h. O genitor prestará alimentos às filhas no equivalente a 80% do salário-mínimo, até o dia 06 de cada mês, sendo que no mês de dezembro de cada ano pagará R$ 1.500,00. JULGO, por consequência, extinto o processo com resolução do mérito, com base no disposto no artigo 487, III, b, do Código de Processo O caráter consensual é incompatível com o interesse recursal. Assim, declaro, nesta data, o trânsito em julgado, servindo esta sentença como a respectiva certidão, com o lançamento pela serventia da movimentação no sistema. Esta sentença, com cópia da certidão do trânsito em julgado, servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais - 13º Subdistrito - Município e Comarca de São Paulo/SP, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob matrícula nº 115162 01 55 2023 2 00409 032 009677-07 a necessária averbação. Em relação a partilha dos bens, expeça-se carta de sentença. Sem condenação em custas e despesas processuais, ante a gratuidade de justiça que concedo neste ato. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas e comunicações de praxe. P.R.I. - ADV: WASHINGTON GOMES SILVA DOS REIS (OAB 501224/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009870-48.2025.8.26.0011

ID: 309261707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1009870-48.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON GOMES SILVA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009870-48.2025.8.26.0011 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.M.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio consensual ajuizada por R.M.S. e V.M. da S. HOMOLOGO o acordo de vontades celebra… Processo 1009870-48.2025.8.26.0011 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.M.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio consensual ajuizada por R.M.S. e V.M. da S. HOMOLOGO o acordo de vontades celebrado entre as partes e DECRETO o divórcio judicial do casal, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, que se regerá pelas cláusulas e condições constantes da petição de fls. 01/08, declarando extinto o casamento e todas as suas legais implicações, tais como dever de coabitação, fidelidade recíproca e o regime matrimonial de bens. No que diz respeito aos interesses dos filhos menores, as partes acordam que a guarda será unilateral materna e a convivência paterna será aos finais de semana alternados, do sábado, às 20:30h. até segunda-feira, às 19h. O genitor prestará alimentos às filhas no equivalente a 80% do salário-mínimo, até o dia 06 de cada mês, sendo que no mês de dezembro de cada ano pagará R$ 1.500,00. JULGO, por consequência, extinto o processo com resolução do mérito, com base no disposto no artigo 487, III, b, do Código de Processo O caráter consensual é incompatível com o interesse recursal. Assim, declaro, nesta data, o trânsito em julgado, servindo esta sentença como a respectiva certidão, com o lançamento pela serventia da movimentação no sistema. Esta sentença, com cópia da certidão do trânsito em julgado, servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais - 13º Subdistrito - Município e Comarca de São Paulo/SP, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob matrícula nº 115162 01 55 2023 2 00409 032 009677-07 a necessária averbação. Em relação a partilha dos bens, expeça-se carta de sentença. Sem condenação em custas e despesas processuais, ante a gratuidade de justiça que concedo neste ato. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas e comunicações de praxe. P.R.I. - ADV: WASHINGTON GOMES SILVA DOS REIS (OAB 501224/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. B. A. x B. J. A.

ID: 320501940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003341-20.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. B. A.

Polo Passivo:

B. J. A.

Intimação

Advogados:

LAERTE DE CASSIO GARCIA LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KÁTIA FERNANDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ANDRE BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003341-20.2025.8.26.0079 (processo principal 1009870-77.2021.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.B.A. - B.J.A. - Vistos. Mantenho a gratuidade judiciária. Anote-se. Na f… Processo 0003341-20.2025.8.26.0079 (processo principal 1009870-77.2021.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.B.A. - B.J.A. - Vistos. Mantenho a gratuidade judiciária. Anote-se. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 15 dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via Bacenjud, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Se não localizados ativos financeiros do(s) executado(s), fica deferida desde logo a expedição de mandado de penhora e avaliação. Intime-se. - ADV: LAERTE DE CASSIO GARCIA LOBO (OAB 282147/SP), KÁTIA FERNANDA ALVARENGA (OAB 417998/SP), DIEGO ANDRE BERNARDO (OAB 286970/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009870-50.2025.4.01.3900

ID: 326067767

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009870-50.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CANDIDA ROMANA DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREA CARLA DA SILVA MARQUES PAIVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1009870-50.2025.4.01.3900 AUTOR: CANDIDA ROMANA DE SOUSA REU: UNIÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1009870-50.2025.4.01.3900 AUTOR: CANDIDA ROMANA DE SOUSA REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Cite-se a parte ré para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. Apresentada proposta de conciliação, abra-se vista à parte contrária para se manifestar em 5 (cinco) dias. Havendo transação entre as partes, façam-se os autos imediatamente conclusos para a homologação do acordo firmado. Inexistindo acordo, tendo em vista a natureza da matéria de fato posta nos autos, depois da contestação, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 dias. .A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o contrato de honorários atualizado do ajuizamento da ação deverá estar juntado aos autos em documento em separado, bem como o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009870-23.2024.8.26.0451

ID: 259633854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1009870-23.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LIA LIMA GATTI HOFLING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO MERONI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Roberto Meroni Martins (OAB 72140/SP) Processo 1009870-23.2024.8.26.0451 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Lia Lima Gatti Hofling - Ante o trânsito em julgado,… ADV: Jose Roberto Meroni Martins (OAB 72140/SP) Processo 1009870-23.2024.8.26.0451 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Lia Lima Gatti Hofling - Ante o trânsito em julgado, requeira a parte vencedora o que de direito, sendo certo que o pedido de execução deverá ser efetuado por peticionamento eletrônico, petição intermediária, como incidente processual de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA no portal E-SAJ (onde deverão ser cadastradas todas as partes e advogados), que deverá ser instruído, necessariamente, com comprovante de recolhimento da taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nele incluídos todos os encargos convencionais ou legais, em Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP, código 230-6), nos exatos termos do disposto no art. 4º, inciso IV, da Lei nº 11608/2003, acrescentado pela Lei nº 17785/2023, salvo se beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Deverá ser instruído, outrossim, com o demonstrativo de débito atualizado (nele incluída, inclusive, a taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, ainda que a parte seja beneficiária da gratuidade judiciária), indicando-se, ainda, o advogado da parte contrária habilitado para receber intimações. A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença. Oportuno esclarecer, por fim, que se já houve o peticionamento do requerimento em questão, desnecessário reenvio da petição, ao que se roga, contudo, aguardar-se o devido cadastramento pela Serventia. Tratando-se de processo eletrônico, remeto estes autos ao arquivo (cód. 61614).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 285 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes