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B. S. P. x M. F.

ID: 333721985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010092-81.2022.8.26.0223

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B. S. P.

Polo Passivo:

M. F.

Intimação

Advogados:

VITOR EDUARDO GAIO TEIXEIRA COELHO

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MARIANA COELHO TROMBELLI

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EGBERTO GULLINO JUNIOR

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Processo 0010092-81.2022.8.26.0223 (processo principal 1007299-89.2021.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - B.S.P. - M.F. - Vistos. Decorrido o prazo recursal em face desta decis… Processo 0010092-81.2022.8.26.0223 (processo principal 1007299-89.2021.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - B.S.P. - M.F. - Vistos. Decorrido o prazo recursal em face desta decisão, de rigor acolher a pretensão do credor para o fim dedeterminar a alienação em hasta pública do bem penhorado e avaliado nos autos, nos termos do artigo 879, inciso II do CPC. Nomeio o gestor de sistemas de alienação judicial eletrônica GAIA LEILÕES, devidamente habilitado pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TJ/SP, devendo a serventia providenciar sua intimação via email, comprovando-a nos autos. Fica a exequente intimada, na pessoa de seu patrono, de que é de sua responsabilidade a apresentação, com até 05 (cinco) dias de antecedência da data designada para o 1º pregão, do cálculo do débito atualizado e do valor da avaliação, devendo, para tanto, encaminhá-los diretamente para o e-mail do gestor e nos autos; O gestor fica intimado, na pessoa de seu patrono, de que é de sua responsabilidade a publicação dos editais legais com até 10 (dez) dias de antecedência da data de realização da alienação judicial eletrônica, COM PREVISÃO EXPRESSA DOS DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL, inclusive os PRIVILEGIADOS TRIBUTÁRIOS, se o caso, intimação do executado e demais credores, se caso, comprovando-a nos autos. Se for o caso, a Serventia deverá oficiar ao Juízo de onde houver outras penhoras, comunicando e solicitando a intimação dos interessados. Fica consignado de que o pagamento da contraprestação do gestor, equivalente a 05% (cinco por cento) do valor da arrematação, será de responsabilidade do arrematante, não estando incluído no valor da arrematação, nos termos do art. 17 do Prov. CSM nº 1625/2009. No mais, autorizo os funcionários da empresa leiloeira, devidamente identificados, a efetuar vistorias nos bens para obtenção de material fotográfico, a ser utilizado para divulgação do leilão. Em caso de necessidade e após o recolhimento das diligências, poderá ser determinado a expedição de mandado de vistoria, com auxílio do Sr. Ofc. de Justiça. Anoto, ainda, os deveres do leiloeiro previstos no artigo 884 do novo Código de Processo Civil. E, desde já, para evitar arguições de nulidade e amparada no artigo 891 , caput e parágrafo único do novo Estatuto, anoto que o preço mínimo para venda será de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (deve constar no edital esta premissa). E o pagamento deverá ser realizado de imediato (artigo 892 do Código de Processo Civil). Também devem ser obedecidos os requisitos do edital previstos no artigo 886 do novo Estatuto Processual Civil. O senhor leiloeiro também deve observar com extremo rigor a ampla divulgação do artigo 887 do novo Código de Processo Civil. Deve, outrossim, atentar para os prazos de cientificação do artigo 889 do referido Estatuto. Amparada no artigo 887, §3º do Código de Processo Civil, a contrario sensu, dispenso a publicação em jornal, desde que provada a divulgação em publicação na rede mundial de computadores e nos sistemas de busca de uso comum, nos autos, no prazo de quinze dias antes da primeira praça, no mínimo. Nos termos do artigo 895 do novo Estatuto de Processo Civil, com relação viabilidade de oferta de lance em prestação, o interessado deverá ofertar proposta em valor da avaliação (para caso do primeiro leilão) ou não inferior ao percentual acima determinado (para a hipótese do segundo leilão). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte por cento do lance à vista e o saldo em até 30 (trinta) prestações, desde que ofertada caução idônea (bem móvel) ou por meio de hipoteca do próprio bem imóvel. Deve ser indicado o prazo, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento de saldo. No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, sem prejuízo de pedido do credor de resolução da arrematação (artigo 895, §5º do Estatuto Processual Civil). A apresentação de proposta não suspende o leilão. A proposta de pagamento de lance à vista sempre prevalecerá sobre aquelas de valores parcelados. Havendo mais de uma proposta, deverão ser enviadas ao magistrado que analisará a preferência (artigo 895, §8º do Estatuto Processual Civil). Todas as determinações devem constar no edital, que deverá ser redigido nos estritos termos desta decisão, sem qualquer aditamento(inclusão de novas determinações não constantes nesta decisão) pelo leiloeiro, sob pena de destituição. Sem prejuízo, intime-se a Prefeitura Local, na pessoa de seu Procurador para tomar ciência do feito e acompanhar o pregão, para os fins do art. 130, § único do Código Tributário Nacional, atentando-se a serventia de providenciar o cadastro como terceira interessada. No mais, para garantir a lisura do certame e comprovação da mais ampla publicidade, deve o gestor apresentar nos autos os meios usados para a divulgação do leilão do referido imóvel, a quantidade de acessos, de habilitados e de lances no momento da ocasional comunicação da arrematação ao Juízo (artigo 887 do Código de Processo Civil). Anoto que a divulgação não pode ser restrita a determinado grupo de pessoas ("mailing", por exemplo) sob pena de frustração do caráter público do leilão e caráter de disputa pelo melhor preço (menor onerosidade ao devedor). A falta de apresentação NOS AUTOS dos meios de ampla divulgação implicarão na retirada da empresa leiloeira do grupo de Auxiliares do Juízo. Intime-se. - ADV: MARIANA COELHO TROMBELLI (OAB 277945/SP), VITOR EDUARDO GAIO TEIXEIRA COELHO (OAB 224817/SP), EGBERTO GULLINO JUNIOR (OAB 97244/SP)

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Processo nº 1015012-81.2022.8.26.0223

ID: 294622962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015012-81.2022.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA INCORPORADORA IMOBILIARIA NOBEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PASSOS DAMASCENO DOS SANTOS

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Processo 1015012-81.2022.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Construtora Incorporadora Imobiliaria Nobel - Vistos. 1 - No que tange ao bloqueio de CNH (Carteira Nacional de… Processo 1015012-81.2022.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Construtora Incorporadora Imobiliaria Nobel - Vistos. 1 - No que tange ao bloqueio de CNH (Carteira Nacional de Habilitação) como medida atípica restritiva em ação de execução de título extrajudicial ou fase de cumprimento de sentença, passo a INDEFERIR o pleito. De fato, diversamente do passaporte (uso para viagens internacionais apesar de existência de dívidas a serem adimplidas no país, denotando desprezo pela efetividade da jurisdição executiva), a carteira nacional de habilitação é medida essencialmente usada para o deslocamento físico (às vezes até mesmo para viabilizar a própria renda do devedor ou ida ao trabalho) sem qualquer correlação/proporcionalidade com a ratio da ação de execução (expropriação de bens). Numa inovação salutar e visando a concretização da JUSTIÇA, permitiu o novo novo Código de Processo Civil a adoção de medidas executivas típicas e atípicas para a concretização das decisões do magistrado (artigo 139 do Código de Processo Civil). Mas, como toda aplicação legislativa, deve a decisão judicial ser orientada pela proporcionalidade e razoabilidade e buscar ser justa e efetiva. Longe da visão arcaica da jurisdição como vingança a medida pretendida (suspensão de CNH) é dirigida ao devedor diretamente e não aos seus bens (como deve ser a medida executiva). Ressalvo aqui o meu entendimento excepcional da viabilidade de restrição do passaporte, apesar dos entendimentos contrários, visto que viajar pelo exterior e exibir seus passeios em redes sociais com dívidas a serem saldadas no país menospreza não só o credor mas, principalmente, a efetividade da jurisdição (tem dinheiro para usar o passaporte em viagens internacionais mas não possui para pagar o débito pendente). E permitir o bloqueio do passaporte também atende ao tão obliterado princípio da boa fé (impõe aos envolvidos na relação jurídica processual deveres de conduta, relacionados à noção de ordem pública e à de função social de qualquer bem ou atividade jurídica) e não é desproporcional justamente porque a viabilidade financeira para viagens internacionais com dívidas é um desprezo à atuação firme e diligente do Poder Judiciário. Quite suas dívidas e depois vá usufruir os ares das terras estrangeiras. Ao contrário, a adoção desta medida judicial de retenção do passaporte é MORAL, além de legal (artigo 139 do CPC). Esta posição de inviabilidade de restrição da Carteira Nacional de Habilitação é adotada majoritariamente pelas Câmaras do E. Tribunal de Justiça Bandeirante, conforme julgados que seguem relacionados: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2076902-96.2019.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2069175-86.2019.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2088945-65.2019.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2076854-40.2019.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2185162-10.2018.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2041085-68.2019.8.26.0000, 30ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2071199-87.2019.8.26.0000, 23 ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2100545-83.2019.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado entre outros. Por todos estes motivos, INDEFIRO o pleito de retenção/suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor. E, diante do histórico da tramitação do feito e da fundamentação já adiantada nos parágrafos anteriores, não é razoável o devedor venha efetivar viagens internacionais sendo devedor nestes autos. Tem razão a parte credora quando informa que o feito está se arrastando há anos sem a satisfação do crédito e total inércia da parte devedora neste sentido. Portanto, para dar efetividade à jurisdição e amparada no artigos 139, inciso IV do novo Estatuto Processual Civil, determino a IMEDIATA suspensão do passaporte da parte devedora, até a quitação do débito. Expeça-se ofício ao Ministério da Justiça, Infraero e Polícia Federal e intime-se a parte devedora do teor desta decisão, pessoalmente, por Oficial de Justiça. 2 - No mais quanto ao pedido de bloqueio de cartão de crédito, amparada nos poderes do artigo 139 do Código de Processo Civil. Filio-me à majoritária corrente da jurisprudência no Tribunal Bandeirante para INDEFERIR o pedido. Explico. A execução visa a expropriação de bens do devedor (artigos 513, caput, 771, caput, 789, 790, 824, todos do Código de Processo Civil). É certo que a nova legislação concedeu poderes especiais ao magistrado no artigo 139 do novo Código de Processo Civil para visar a EFETIVIDADE da jurisdição. Entretanto, deve existir relação lógica de pertinência temática e, principalmente, de finalidade do pedido de restrição com o objetivo do rito executivo. E, no caso, o pleito é dirigido à eventual e provável concessão de crédito (mútuo por terceiros e, portanto, mais débito ao requerido) e não créditos existentes e passíveis de restrição (artigos 854 e 855 e seguintes, todos do Código de Processo Civil). E, assim sendo, não há razoabilidade e eficiência com a medida pleiteada (artigo 8º do Código de Processo Civil). INDEFIRO, pois, o pedido de bloqueio dos cartões de crédito da parte devedora. Neste sentido: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2224045-26.2018.8.26.0000, 30ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2226866-03.2018.8.26.0000, 16ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2029961-88.2019.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado; TJSP, Agravo de instrumento nº 2029236-70.2017.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2209355-89.2018.8.26.0000, 20ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2020755-50.2019.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2265209-68.2018.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2234257-09.2018.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2242209-39.2018.8.26.0000, 36ª Câmara de Direito Privado entre outros. Intime-se. - ADV: THIAGO PASSOS DAMASCENO DOS SANTOS (OAB 376292/SP)

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Processo nº 1009871-54.2025.8.13.0024

ID: 278884426

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1009871-54.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AURELINO VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE XAVIER PINTO

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1009871-54.2025.8.13.0024/MG AUTOR : AURELINO VIEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE XAVIER PINTO (OAB MG164188) DECISÃO Vistos, etc. Diante da documentação apresentada pela parte auto… AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1009871-54.2025.8.13.0024/MG AUTOR : AURELINO VIEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE XAVIER PINTO (OAB MG164188) DECISÃO Vistos, etc. Diante da documentação apresentada pela parte autora (holerite) defiro-lhe a gratuidade de justiça. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais c/c pedido de tutela antecipada em que Aurelino Vieira ajuizou em desfavor de Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI – Não Padronizados. Narrou que ao tentar efetuar uma compra com pagamento parcelado foi surpreendido com a informação de que seu nome constava como negativado nos órgãos de proteção ao crédito. Mencionou que após realizar consulta, constatou que a parte ré negativou seu nome em virtude de um suposto contrato, no valor de R$3.299,36, inscrito em 21/08/2021. Pontuou que desconhece completamente a existência desse contrato. Discorreu sobre o direito aplicável ao caso. Requereu, dentre outros pedidos, que seja deferida liminarmente a retirada imediata do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, a fim de cessar os efeitos nocivos da indevida negativação. Juntou documentos. Relatei o essencial. Decido. A tutela de urgência, que poderá ter caráter cautelar (visando assegurar o resultado prático da ação) ou caráter antecipatório da providência jurisdicional pretendida, poderá ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e quando haja a demonstração do risco de dano à parte (art. 300 do CPC/2015). Além disso, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão(art. 300, § 3º, CPC/2015). A despeito do alegado pela parte autora, não se verifica a existência de prova inequívoca que leve à verossimilhança de suas alegações e nem o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. As alegações autorais demandam a produção de provas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não se olvidando da possibilidade de cobrança pelos serviços disponibilizados ao consumidor. Vejamos o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - CESSAÇÃO DE COBRANÇAS E RETIRADA DE NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O Código de Processo Civil de 2015 unificou os requisitos para a concessão da denominada tutela de urgência, que pode ser satisfativa ou cautelar. - Exige-se para o deferimento da tutela liminar fundada na urgência a existência de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, caput). - Ausentes os requisitos que autorizam a tutela de urgência pretendida, de rigor o seu indeferimento. - Recurso não provido. Decisão mantida.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.015021-1/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/05/2023, publicação da súmula em 08/05/2023) Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de reapreciação do pedido mediante comprovação de depósito judicial do valor atualizado do débito. O Código de Processo Civil/2015 prevê a regra de que, preenchendo a inicial os requisitos essenciais e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz deve designar data e horário para realização de audiência de conciliação (art. 334, caput, do CPC/2015). A parte autora dispensou a designação de audiência na inicial. Além disso, verifico que dever ser determinada a citação da parte ré para que a mesma também manifeste sobre interesse ou não na designação de audiência de conciliação, até porque, após a citação, referida tentativa de conciliação pode ser mais efetiva. Ademais, não se pode desconsiderar o princípio da instrumentalidade das firmas, segundo o qual não se anula ato praticado que não causou prejuízo processual para qualquer das partes, conforme estabelece o parágrafo único do art. 283 do CPC/2015. Desta forma, determino a citação da parte requerida, sem designação de audiência, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC. Havendo interesse de conciliação pelas partes, a designação de audiência para tal finalidade poderá ser realizada em momento posterior à apresentação da defesa, o que, a princípio, não acarreta prejuízos. Expeça-se mandado, carta AR, carta precatória ou citação eletrônica, conforme o caso. P.I.

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Processo nº 1021243-29.2025.8.11.0000

ID: 316238086

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021243-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOIR DE ABREU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA MARIA HOISSA BENTO

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TABATA BOSCHETTI GIACOMELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021243-29.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOIR DE ABREU AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOIR DE ABREU, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Apiacás/MT, que nos autos da Ação Anulatória de Auto de Infração, Com Pedido de Tutela de Urgência Inaudita Altera Pars nº 1000492-60.2025.8.11.0084, opostos em desfavor da SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA e outros, indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça. Irresignado com a decisão proferida, sustenta o Agravante, em síntese, que diante dos elementos coligidos ao feito, faz jus à concessão da gratuidade de justiça. Com base neste fundamento, requer o provimento do recurso, reformando-se a decisão agravada, para fins de deferimento da assistência judiciária gratuita. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que, em se tratando de recurso objetivando a concessão da gratuidade de justiça, razoável o seu processamento sem o recolhimento do preparo, a fim de permitir a apreciação da matéria pelo Juízo ad quem. Sobre o tema, se manifesta a doutrina: Recurso e preparo. Tratando-se de recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária, ipso facto, o preparo não se apresenta como requisito de admissibilidade desse recurso, porquanto a questão central do recurso é a necessidade do requerente em obter a assistência judiciária. Seria inadmissível exigir-se do recorrente que efetuasse o preparo, quando justamente está discutindo que não pode pagar as despesas do processo, nas quais se inclui o preparo de recurso. (...) (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 13. Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 1798) (Destaquei) Feitas estas considerações, passo à análise do mérito, que subsiste em aferir se o Agravante faz jus à concessão da gratuidade de justiça. Registre-se que, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil e Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, o relator poderá, monocraticamente, negar provimento ao recurso que for contrário a entendimento dominante acerca do tema pelo próprio tribunal. Com efeito, a gratuidade de justiça foi instituída pela Lei nº 1.060/50, com posterior regulamentação pelo Código de Processo Civil em vigência, senão vejamos o disposto no art. 98 e 99 da legislação processual civil: (...) Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...) (Destaquei) Entretanto, em que pese o artigo 99, §2º, do sobredito regramento legal estabelece que o Magistrado somente pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, no mesmo texto estabelece que para o seu deferimento, necessário se mostra o preenchimento dos referidos pressupostos para a sua concessão. Na mesma vertente o inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, disciplina em seu texto legal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Vê-se, portanto, que o texto constitucional é expresso ao prever a necessidade de comprovação da hipossuficiência daqueles que buscam o benefício da justiça gratuita. O benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento daqueles que demonstrem real dificuldade financeira, de modo que o pagamento das custas processuais implique em prejuízo ao sustento próprio e de sua família. Ademais, a assistência judiciária gratuita é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, quando comprovada a necessidade. Na vertente hipótese, o Recorrente não logrou êxito em comprovar que faz jus a concessão da gratuidade de justiça, pois, juntou nos autos, além da declaração de hipossuficiência, um extrato de conta bancária, cujas movimentações são de grandes valores (Id. 296278875 - Pág. 1/6), a Declaração de Isenção do Imposto de Renda (Id. 296278873 - Pág. 1) e um contrato de cessão de direito de imóvel rural com elevado valor (Id. 196573449 - Pág. 1/5 – autos de origem). Assim, considerando que o Agravante não comprovou a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, de rigor a manutenção da decisão agravada que indeferiu a assistência judiciária gratuita ao Recorrente. A propósito, colaciono precedentes desta Egrégia Corte de Justiça: RECURSO DEAGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU IMPROCEDENTE MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DEJUSTIÇA GRATUITA – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE POSTULANTE – FATO JURÍDICO JUSTIFICADOR DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO LEGAL – OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INC. LXXIV DO ART. 5º DA CF RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao apreciar o pedido de gratuidade deve o julgador levar em consideração, não somente o que dispõe a norma legal, mas também, o disposto na norma constitucional, que exige a comprovação de insuficiência de recurso, pena de indeferimento do pedido judicial. Logo, em conformidade com o texto constitucional, não basta à simples declaração de ser pobre para ter direito a gratuidade da justiça. (N.U 1000198-61.2018.8.11.9005, TURMA RECURSAL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/06/2019, Publicado no DJE 04/06/2019) (Destaquei) AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – EXECUÇÃO – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A CARACTERIZAR A FRAGILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Após oportunizada à parte a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita, inexistentes nos autos elementos que evidenciem a alegada hipossuficiência, o pedido de concessão do benefício deve ser indeferido. (N.U 1001716-04.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2019, Publicado no DJE 05/06/2019) (Destaquei) AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVAS DA NECESSIDADE – RECORRENTE QUE AUFERE RENDA SUPERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS – VEÍCULO DE ALTO VALOR – AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA – RECURSO DESPROVIDO. Não sendo comprovada a situação de hipossuficiência, não há falar em concessão da justiça gratuita. (...)(N.U 1009871-30.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2019, Publicado no DJE 15/05/2019) (Destaquei) Posto isso, ante os elementos coligidos aos autos, verifica-se que o Agravante não logrou êxito em comprovar que faça jus ao deferimento da gratuidade de justiça. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, permanecendo incólume a decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita, e, por conseguinte, condeno o Agravante ao pagamento do preparo do recurso. Oficie-se ao Juízo de 1º Grau acerca do conteúdo da presente decisão. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Processo nº 1009871-78.2024.4.01.3315

ID: 338841771

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009871-78.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HYASMIN ALVES VIANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100987… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009871-78.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDILEUZA SILVA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HYASMIN ALVES VIANA - BA56065 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. I – Fundamentação Cuida-se de ação ordinária onde objetiva a parte autora concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso se ache incapacitado permanentemente para o trabalho; requer, ainda, seja reconhecido o direito ao pagamento das parcelas retroativas à data do requerimento administrativo (NB 645.093.255-8, DER 18/08/2023, Id. 2160927729). O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado temporariamente para o exercício de atividade laborativa que lhe seja habitual, diferindo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em face de sua natureza temporária e específica para a atividade desempenhada pelo segurado. Já a aposentadoria por incapacidade permanente deve ser concedida quando o segurado encontre-se incapacitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, não sendo possível sua reabilitação. Ressalte-se que é exigido, ainda, o cumprimento da carência mínima, excetuadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26, II, Lei 8.213/91), isto é, nos casos de benefício acidentário; ou, ainda, nos casos de acometimento de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social. Os benefícios em questão não serão devidos caso a filiação ao RGPS se dê quando já portador da doença incapacitante (art. 59 da Lei 8.213/91) ou após a perda da qualidade de segurado. No que tange à incapacidade da demandante, foi realizada perícia médica por expert indicado por este Juízo em 25.02.2025. De acordo com o laudo pericial (Id. 2176779979), a parte autora tem a seguinte condição: “CID10: M51 - Outros transtornos de discos intervertebrais; - CID10: M47.9 - Espondilose não especificada”, concluindo a perícia, ainda, pela incapacidade total e temporária com início em 04.02.2025 (quesito “3.6”) e cessação prevista para 26.06.2025 (quesito “3.7”). A impugnação apresentada não merece prosperar. Evidentemente, o perito nomeado é de confiança do Juízo, além de ser suficientemente capacitado para a análise da moléstia alegada pela parte autora, tanto que as respostas aos quesitos do laudo apresentado foram abalizadas de critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante, sendo o início da incapacidade delimitado satisfatoriamente, considerando o que consta dos autos, sendo desnecessária complementação. A impugnação apresentada ao laudo pericial merece acolhimento. Com base no princípio do livre convencimento motivado, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo firmar sua convicção a partir de outros elementos de prova constantes nos autos. Embora o laudo judicial tenha fixado a data de início da incapacidade (DII) em 04/02/2025, a documentação médica carreada aos autos fornece subsídios para o reconhecimento de sua preexistência. O relatório emitido pelo médico ortopedista em 07/08/2023 atesta que a autora é portadora de abaulamento discal e protrusões, registrando que a paciente refere "incapacidade por exercer seu labor de lavradora" e sugerindo o "seguro de incapacidade". Tal parecer está amparado por exames de imagem objetivos, como a ressonância magnética da coluna lombar de 25/05/2023, que já demonstrava a existência de protrusão discal e compressão do saco dural. Dessa forma, o conjunto probatório indica que a incapacidade para a atividade habitual já se manifestava na data do referido relatório, devendo a DII ser fixada em 07/08/2023. Registre-se que o INSS apresentou proposta de acordo (Id. 2184404394), entretanto, sendo recusada pela parte demandante, sobejou infrutífera. Ademais, não é caso de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, visto que se trata de incapacidade apenas temporária. No tocante à carência e à qualidade de segurado especial, estas também estão suficientemente provadas, diante dos documentos reunidos aos presentes autos: a) contrato de comodato rural com início em 31/12/2011 e firma reconhecida; b) documentos e ITR's do imóvel rural; c) ausência de vínculos urbanos registrados no CNIS; d) concessão de outros benefícios a autora como segurada especial. Diante de todo o arcabouço probatório presente nos autos, impõe-se a concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária. A DIB deve ser fixada em 07/08/2023 (DII fixada), e a DCB em 120 dias após a implantação do benefício, visto que o prazo sugerido no laudo pericial encontra-se ultrapassado, não se devendo presumir a recuperação sem nova avaliação médica oficial- desde que condicionada ao pedido de prorrogação quando em sede administrativa-, bem como a fim de possibilitar que a parte autora requeira a prorrogação do benefício em tempo que reputo razoável junto ao INSS. II- Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido vertido na inicial, para condenar o demandado a conceder à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 07/08/2023 (DII fixada) e DCB após 120 dias contados da implantação, a fim de possibilitar que o segurado requeira a prorrogação administrativa do benefício. As parcelas vencidas são devidas no período de 07/08/2023 (DIB) a 01/08/2025 (DIP ora fixada), observada a prescrição quinquenal, desde a época em que deveriam ter sido pagas, com a incidência unicamente da taxa SELIC, consoante o art. 3° da EC 113/2021. Por fim, concedo a tutela provisória de urgência para determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias. Considerando os reiterados atrasos na implantação dos benefícios previdenciários determinados por este juízo, fato constatado em centenas de outros processos que tramitam nesta unidade jurisdicional, fixo, desde logo, multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que incidirá imediatamente no caso de decurso do prazo assinalado sem tenha havido o devido cumprimento da ordem de implantação/restabelecimento do benefício. Atento ao art. 32 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, CONDENO ainda o INSS ao pagamento dos honorários periciais, nos termos do § 1° do art. 12 da Lei 10.259/01. Sem custas e sem honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal. Após trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das parcelas vencidas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, vista à parte ré pelo prazo de 10 (dez) dias, nada requerendo expeça-se RPV, atentando-se a Secretaria para a parcela atinente ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1067078-14.2025.8.26.0100

ID: 279961487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067078-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORGE DE PAULA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VICENTE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Vicente de Paula (OAB 397311/SP) Processo 1067078-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jorge de Paula Silva - Vistos. 1. O autor reside em Estado diverso da Federação e … ADV: Ricardo Vicente de Paula (OAB 397311/SP) Processo 1067078-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jorge de Paula Silva - Vistos. 1. O autor reside em Estado diverso da Federação e contratou advogado particular, com escritório localizado nesta Comarca, para ajuizar a presente ação, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu,apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua propria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento. Ação de conhecimento declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Renda inferior a 3 (três) salários-mínimos, mas com contração de advogado particular e ajuizamento da causa em comarca diversa da de seu domicílio, que isoladamente não obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Especial cautela ao magistrado na apreciação dos pedidos de assistência judiciária, de modo a não sobrecarregar o Judiciário com demandas infundadas, com prejuízo ao Estado. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Indícios de advocacia predatória. Autora que ajuizou outras quatro ações na mesma data. Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJSP; Ag. Instrumento 2131113-09.2024.8.26.0000; Rel.(a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento do pleito de justiça gratuita. Autora que ajuizou a ação em comarca diversa da do seu domicílio, renunciando ao da comarca onde reside. Inconformismo. Pretensão de reforma. Sem razão. Comportamento incompatível com os verdadeiramente hipossuficientes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Ag. Inst. 2306278-07.2023.8.26.0000; Rel.:Roberto Maia; 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023) Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. 2. O autor defende que a ré estaria incorrendo em publicidade enganosa ao ofertá-lo acordo para quitação de dívidas para aumento do score, o que seria inverídico, porquanto o nome do autor não teria restrição, de modo que a quitação não influenciaria no score. Ocorre que a inicial é genérica, sequer individualiza o contrato sobre o qual se refere, o comprovante de residência apresentado encontra-se em nome de terceiro e desatualizado (fl. 35), apresentando, assim, indícios de demanda massificada e litigância predatória, na forma do Enunciado 1 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), mostrando-se pertinente que o autor promova a emenda à inicial, que ora determino, para que especifique a causa de pedir da ação, mormente para que individualize a dívida objeto da suposta "publicidade enganosa", bem como apresente comprovante de endereço atualizado e em nome próprio sob pena de indeferimento da inicial. 3. Igualmente, com fulcro nos Enunciados 4 e 5 do NUMOPEDE, ante os indícios de litigância predatória, deverá apresentar procuração e declaração de hipossuficiência com firma reconhecida. Nesse sentido, confira-se: INDEFERIMENTO DA INICIAL Contrato bancário Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral e material Determinação para o autor regularizar a representação processual além da juntada de comprovante de endereço atual Ordem descumprida Poder geral de cautela do juiz Medida justificada diante de sinais de processos múltiplos Provimentos CG nºs. 29/2016 e 02/2017 Comando não atendido - Recalcitrância injustificada - Extinção anômala mantida - Recurso improvido. (TJSP; Ap. Cível 1003170-07.2023.8.26.0438; Rel.: Correia Lima; 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) PROCESSO. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e de comprovante de residência. Cumprimento no tocante ao instrumento de mandato. Extinção do feito, sem julgamento do mérito, ante a recursa em apresentar prova de que o autor reside no endereço indicado. Cabimento. Cumprimento, pela magistrada, dos deveres prescritos pelos artigos 8º e 139, inciso III, do CPC, bem como do Comunicado CG nº 02/2017. Precedentes. Irregularidade de representação não sanada. Sentença de extinção sem resolução de mérito mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Ap. Cível 1012802-18.2021.8.26.0506; Rel.: Fernando Sastre Redondo; 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer. Bancário. Sentença de extinção do Feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento do artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Inicial instruída com Procuração genérica e padronizada, desprovida de menção acerca do teor da Demanda ajuizada. Determinação judicial à Requerente de apresentação do mandato com firma reconhecida, além de comprovante de domicílio com endereço atualizado. Possibilidade. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Precedente. Inércia. Sentença de extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Ap. Cível 1009871-08.2022.8.26.0506; Rel.: Penna Machado; 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023) Assinalo que haverá possibilidade de o Juízo designar audiência de justificação, devendo a parte apresentar e-mail para envio de link (Teams), diante do perfil repetitivo da demanda e que, nos termos do art. 104, § 2º do CPC e do Enunciado nº 15 do NUMOPEDE, o ato não ratificado pela parte constituinte será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado, neste caso, pelas despesas e por perdas e danos. As providências solicitadas são relevantes pois grande parte da distribuição no juízo cível deste foro central tem sido de ações similares à presente, e em muitas delas tem sido detectada a ausência de conhecimento da parte acerca do ajuizamento da demanda. 4. Decorrido o prazo estipulado sem a emenda à inicial em todos os termos acima, tornem conclusos para indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Int.

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Processo nº 1009871-02.2024.4.01.3502

ID: 339056436

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009871-02.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CHRISTIANE LOUZEIRO GONCALVES DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1009871-02.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1009871-02.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ROBERTO DE LIMA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Cuida-se de ação ajuizada em desfavor da União Federal (Fazenda Nacional), objetivando a declaração de isenção do imposto de renda pessoa física – IRPF em razão de doença elencada no art. 6º da Lei nº 7.713/1988. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em sede de contestação, impõe-se o seu acolhimento, por absoluta ausência de pertinência subjetiva da referida autarquia federal para figurar no polo passivo da presente demanda, cuja pretensão versa sobre a repetição de indébito tributário referente à incidência de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria. Nos termos do art. 119 do Código Tributário Nacional (CTN), o sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o tributo — competência esta que, no presente caso, pertence exclusivamente à União Federal. Ao INSS, por força do art. 121, II, do CTN, é atribuída apenas a responsabilidade tributária, na condição de fonte pagadora, limitando-se sua atuação à retenção e ao repasse dos valores devidos a título de Imposto de Renda à Receita Federal do Brasil, sem jamais deter a titularidade do crédito arrecadado. Nesse contexto, a jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer a ilegitimidade passiva de entes que, embora atuem como responsáveis tributários pela retenção na fonte, não detêm a disponibilidade jurídica e econômica dos valores arrecadados. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do INSS, com a consequente extinção do feito em relação a essa parte, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Noutra banda, rejeito a arguição preliminar da União da falta de interesse em agir, em razão de ausência de requerimento administrativo. Tais alegações não merecem prosperar. Isso pois, denota-se do caderno processual que o autor buscou inicialmente a via administrativa, com o fim de pleitear a isenção do Imposto de Renda recolhido sobre a aposentadoria da qual é beneficiário (id. 2159474196). Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1525407 (rel. Min. Luís Roberto Barroso, 21/02/2025, DJe 05/03/2025), de repercussão geral reconhecida (Tema 1.373), fixou a seguinte tese: “O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo”. A parte autora, por seu turno, pretende que seja declarado o direito a isenção do imposto de renda pessoa física desde a concessão de sua aposentadoria por incapacidade permanente pelo Regime Geral de Previdência Social, bem como a restituição dos valores pagos . Sobre a isenção do imposto de renda a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, prevê o seguinte: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (…) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” (grifo nosso) Pois bem. O Laudo Médico Pericial (id. 2183257066) chegou à conclusão de que o autor é portador de Esquizofrenia Paranoide – CID-10: F20.0 (quesito “1”). Fora relatado, na anamnese da perícia, comportamento atípico, de atitude desconfiada, braços cruzados, olhar perplexo e assustado, prosseguindo com relato de apatia, ausência de comunicação verbal, vontade e pragmatismo abolidos e juízo crítico comprometido. No entanto, o expert não conseguiu definir com precisão a data de início da condição, uma vez que os documentos apresentados pelo periciando correspondiam a depressão, que se difere da doença incapacitante atual (quesito “3”). Dessarte, o perito atestou que a parte autora está acometida de alienação mental, uma das doenças previstas no art. 6°, XIV da Lei 7.713/1998 (quesito “6”). É mister salientar que o requerente juntou aos autos o laudo da perícia judicial realizada em 23/02/2022, assinada pela Dra. Patricia Angelica Di Mambro (CRM-GO 7315), perita deste juízo, correspondente ao processo n. 1008444-72.2021.4.01.3502, no qual houve a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. No laudo supramencionado, a perita constatou que o autor é portador de “depressão com psicose” – CID: F32.3 (quesito “1”), que a incapacidade é total e permanente (quesitos “3” e “5”), cujo início se deu em 21/12/2018 (quesito “6”), e que a depressão desdobrou em psicose e hoje faz parte da personalidade do autor (quesito “8”). Ademais, é imprescindível citar o quesito 10 desta perícia, que especificou a “alienação mental” da qual o periciando é portador. Com isso, percebe-se a asseveração da condição clínica do autor, endossada pelos quesitos e relatórios de ambas as perícias. Com efeito, denota-se perfeitamente o nexo de causalidade entre as condições pessoais descritas em ambos os laudos, sobretudo a simetria dos diagnósticos de “alienação mental”, bastantes para demarcar o termo inicial do direito à isenção de IRPF, em decorrência de doença grave elencada em lei. Saliento que a Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, regulamentando a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, dispõe que a isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria aplica-se aos rendimentos recebidos a partir do mês da concessão da aposentadoria, quando a moléstia for preexistente (art. 6º, § 4º, I, “a”). Ipsis litteris: Art. 6º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos originários pagos por previdências: (…) § 4º As isenções a que se referem os incisos II e III do caput, desde que reconhecidas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, observado o disposto no § 7º do art. 62, aplicam-se: I - aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a moléstia for preexistente; Destarte, diante do caso concreto, é imperioso reconhecer o direito à Isenção de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, desde a data de concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, cuja DIB (data de início do benefício) remonta a 29/10/2021. Ainda, a parte faz jus à restituição dos valores indébitos desde a data de concessão da aposentadoria por invalidez, respeitada a prescrição quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e Súmula 85 do STJ). Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (art. 487, I, do CPC) e JULGO PROCEDENTES os pedidos articulados na petição inicial, para o fim de declarar o direito da autora à isenção do imposto de renda pessoa física desde 29/10/2021, bem como condenar a União Federal (Fazenda Nacional) a restituir em favor da parte autora os valores de imposto de renda pessoa física retidos indevidamente desde 29/10/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Tal montante deverá ser corrigido pela taxa SELIC, a partir dos respectivos descontos. Após o trânsito em julgado, observada a sistemática da execução invertida - já declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 219) -, INTIME-SE a União para oferecer planilha de cálculo do indébito, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, vista à parte autora. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Liquidado o valor da restituição e expedida a RPV, arquivem-se com baixa na distribuição. Intimem-se. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente.

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Processo nº 1006646-63.2024.8.11.0041

ID: 282457267

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006646-63.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LIGYA DE OLIVEIRA LIMA CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER LUIZ RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006646-63.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: LIGYA DE OLIVEIRA LIMA CARDOSO IMPETRADO: EMANUEL PINHEIRO -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006646-63.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: LIGYA DE OLIVEIRA LIMA CARDOSO IMPETRADO: EMANUEL PINHEIRO - PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABA -MT, MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTO. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LIGYA DE OLIVEIRA LIMA CARDOSO contra ato praticado pelo PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – EMANUEL PINHEIRO, vinculado ao MUNICÍPIO DE CUIABÁ, objetivando a concessão da segurança para determinar nova convocação, nomeação e posse no cargo de Técnico em Desenvolvimento Infantil da Secretaria Municipal de Educação. A impetrante alega que logrou êxito ao ser aprovada na posição 1441º (posteriormente reclassificada para a posição 1347º) para o cargo de Técnico em Desenvolvimento Infantil da Secretaria Municipal de Educação no Concurso Público regido pelo Edital Nº 002-PMC-SME-2019, homologado em 05/12/2019. Aduz que após transcorridos aproximadamente 04 (quatro) anos, o Município publicou exclusivamente na Gazeta Municipal de Cuiabá, em 22/11/2023, o Ato Nº 1199/2023, convocando-a e nomeando-a para o cargo almejado, estabelecendo prazo de 30 (trinta) dias para entrega da documentação necessária e assinatura do termo de posse. Afirma que não tomou conhecimento do ato convocatório, não entregou os documentos exigidos no edital, o que ensejou a publicação do Ato Nº 295/2024, em 20/02/2024, tornando sem efeito o ato de sua nomeação. Sustenta que o Poder Público Municipal deveria comunicá-la pessoalmente sobre sua nomeação, seja por meio de aviso de recebimento, seja através de intimação por meio de agente público, telefone ou mesmo e-mail, uma vez que, ao se inscrever no concurso público, informou todos os seus dados pessoais, dentre eles endereço, e-mail e telefones. Argumenta que a convocação realizada apenas por publicação no Diário Oficial, após decorrido extenso lapso temporal entre a homologação do certame (05/12/2019) e a respectiva nomeação (22/11/2023), viola os princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade, pois não seria razoável exigir que a candidata acompanhasse diariamente o Diário Oficial, por tempo indefinido. Informa que o Município prorrogou a validade do certame por mais 02 (dois) anos, através do Decreto Nº 9.144/2022, com validade até 29/06/2024. Com a inicial, juntou os documentos necessários à comprovação do alegado. Liminar parcialmente deferida (ID 142339812), determinando à autoridade impetrada que restabelecesse o prazo para a impetrante apresentar os documentos necessários para a sua posse no cargo de Técnico em Desenvolvimento Infantil na Secretaria Municipal de Educação. Em suas informações (ID 148197165), o Município de Cuiabá sustenta, preliminarmente: (i) a impossibilidade de se determinar em sede de liminar a nomeação de candidato; (ii) a inadequação da via eleita, ante a necessidade de dilação probatória; e (iii) ausência de prova pré-constituída de direito líquido e certo. No mérito, argui: (i) ausência de ilegalidade e abuso de poder; (ii) que o ato de nomeação atendeu ao previsto no edital, em especial na cláusula 12.2; e (iii) que a impetrante teria agido com displicência ao deixar de acompanhar as nomeações. Cota ministerial apontando ausência de interesse público capaz de justificar sua intervenção (id. 149216795). É o relatório. Fundamento e decido. DAS PRELIMINARES 1. Da impossibilidade de se determinar em sede de liminar a nomeação de candidato A liminar concedida determinou apenas o restabelecimento do prazo para a impetrante apresentar os documentos necessários para a sua posse, não ordenando sua nomeação imediata ou inclusão em folha de pagamento. Assim, não há que se falar em esgotamento do objeto da ação ou ofensa ao art. 1º, §3º da Lei 8.437/92 ou ao art. 2º-B da Lei 9.494/97. 2. Da inadequação da via eleita O Mandado de Segurança é meio idôneo para impugnar a convocação de candidato aprovado em concurso público, especialmente quando o cerne da questão diz respeito à observância dos princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade nos atos de nomeação. A matéria objeto do mandamus é cognoscível de plano, mediante análise da documentação anexa aos autos, não demandando dilação probatória incompatível com o rito da ação mandamental. 3. Da ausência de prova pré-constituída de direito líquido e certo Os documentos acostados à inicial demonstram a aprovação da impetrante no concurso público, sua nomeação publicada exclusivamente no Diário Oficial após quase 04 anos da homologação do certame, bem como o ato que tornou sem efeito sua nomeação, constituindo prova pré-constituída suficiente para a análise do caso. Rejeito, portanto, todas as preliminares arguidas. DO MÉRITO A questão central trazida a debate consiste na validade do ato administrativo que tornou sem efeito a nomeação da impetrante para o cargo de Técnico em Desenvolvimento Infantil, em razão do não comparecimento desta para a entrega da documentação necessária à posse, após publicação exclusiva no Diário Oficial, decorridos quase 04 anos da homologação do certame. Cinge-se a controvérsia em verificar se a publicação da convocação exclusivamente na Gazeta Municipal de Cuiabá, após extenso lapso temporal, atendeu aos princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade. É incontroverso nos autos que a impetrante foi aprovada em concurso público realizado pelo Município de Cuiabá, regido pelo Edital nº 002-PMC-SME-2019, para o cargo de Técnico em Desenvolvimento Infantil, ocupando inicialmente a 1441ª posição (posteriormente reclassificada para a 1347ª). O concurso foi homologado em 05/12/2019, e sua validade foi prorrogada por mais 02 (dois) anos, por meio do Decreto nº 9.144/2022, passando a ter validade até 29/06/2024. Decorridos aproximadamente 04 (quatro) anos da homologação, a impetrante foi nomeada e convocada por meio do Ato nº 1199/2023, publicado exclusivamente na Gazeta Municipal de Cuiabá, em 22/11/2023. Em razão do seu não comparecimento para a entrega de documentos, foi publicado o Ato nº 295/2024, em 20/02/2024, tornando sem efeito o ato de nomeação. De fato, a cláusula 12.2 do Edital do concurso prevê que: "12.2. A nomeação dar-se-á por meio de ato do Prefeito publicado no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, respeitando-se rigorosamente a ordem de classificação no concurso." Ocorre que, não obstante a previsão editalícia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso firmou entendimento no sentido de que a convocação para as fases do certame ou para a posse realizada exclusivamente por meio de publicação em Diário Oficial, quando decorrido extenso lapso temporal entre a homologação do resultado e a convocação, constitui violação aos princípios da publicidade e da razoabilidade. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado do STJ: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. EXTENSO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E A CONVOCAÇÃO PARA EXAMES PRÉ-ADMISSIONAIS E PARA A POSSE. CONVOCAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. FALTA DE RAZOABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece não ser razoável, em concurso público, que a convocação de aprovado para etapas posteriores à homologação do certame seja feita unicamente mediante publicação na imprensa oficial, quando houver decorrido extenso lapso temporal entre essa homologação e a nova etapa. Precedentes. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança provido." (STJ - RMS: 61572 AM 2019/0233946-8, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 03/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/10/2019)” Na mesma linha, o TJMT: “MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL. INSUFICIÊNCIA. TRANSCURSO DE EXTENSO LAPSO TEMPORAL DESDE A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO PESSOAL. OMISSÃO EVIDENCIADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À RENOVAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO. ORDEM CONCEDIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER. 1. Segundo o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a notificação pessoal do candidato no decorrer de concurso público é exigida caso haja previsão editalícia nesse sentido ou nos casos em que decorrido extenso lapso temporal entre os atos do certame. 2. Uma vez demonstrado que entre a homologação do concurso público e a nomeação da impetrante transcorreram mais de dois anos, competia à autoridade apontada como coatora promover a sua convocação pessoal, intimando-a por meio que assegurasse a ciência inequívoca quanto à nomeação. 3. Como não se mostra razoável exigir que a impetrante acompanhasse as divulgações dos atos oficiais após o decurso de extenso lapso temporal, e sabendo-se que a nomeação tardia foi realizada exclusivamente via imprensa oficial, impõe-se a republicação do ato de convocação para posse no prazo legal." (N.U 1009871-93.2019.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Órgão Especial, Julgado em 21/05/2020, Publicado no DJE 05/06/2020)” E ainda: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – NOMEAÇÃO – VEICULAÇÃO EXCLUSIVA PELO DIÁRIO OFICIAL – INSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DE MAIOR PUBLICIDADE DO ATO – RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA." (Número Único: 1039634-11.2022.8.11.0041, Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198), Assunto: [Posse e Exercício, Classificação e/ou Preterição, Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data da sessão: Cuiabá-MT, 31/10/2023)” No caso em tela, é incontroverso que decorreu extenso lapso temporal (aproximadamente 04 anos) entre a homologação do concurso (05/12/2019) e a convocação/nomeação da impetrante (22/11/2023), de modo que não se mostra razoável exigir que a candidata acompanhasse diariamente as publicações do Diário Oficial durante todo esse período. A situação se torna ainda mais evidente quando se verifica que a impetrante foi aprovada inicialmente na posição 1441º (posteriormente reclassificada para 1347º), o que certamente contribuiu para diminuir sua expectativa de nomeação a curto prazo, sendo legítimo que, com o passar do tempo, tenha reduzido o monitoramento das publicações oficiais. Cumpre destacar, ainda, que ao se inscrever no concurso público, a impetrante forneceu dados pessoais como endereço, telefone e e-mail, meios pelos quais poderia facilmente ser contatada. A Administração Pública, todavia, limitou-se a publicar o ato de nomeação exclusivamente no Diário Oficial, meio de divulgação restrito e de difícil acesso à população em geral. Tal procedimento não atende à finalidade dos princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade, que exigem da Administração Pública a adoção das medidas necessárias para levar ao efetivo conhecimento dos interessados os atos administrativos que possam afetar suas esferas jurídicas. Ressalte-se que não se está a impor ao Município obrigação não prevista em lei, mas apenas a determinação de que a Administração Pública observe os princípios constitucionais que regem sua atuação, em especial os princípios da publicidade e da razoabilidade, no que tange à convocação de candidatos aprovados em concurso público. Destarte, considerando o extenso lapso temporal decorrido entre a homologação do certame e a convocação da impetrante, bem como a jurisprudência consolidada sobre o tema, entendo que assiste razão à impetrante quanto à necessidade de renovação do ato convocatório, mediante a utilização de meios que assegurem a efetiva ciência da nomeação. Por derradeiro, é importante destacar que o concurso público encontra-se dentro do prazo de validade, com término previsto para 29/06/2024, conforme prorrogação efetuada pelo Decreto nº 9.144/2022, e conforme documentação anexada aos autos, existem cargos ocupados por servidores temporários, evidenciando a existência de vacância de cargos e a ausência de prejuízo ao erário com a renovação do ato convocatório. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas e, no mérito, CONCEDO a ordem pleiteada, para ratificar a decisão liminar anteriormente deferida e, por consequência, JULGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º da Lei 12.016/09. Após o decurso do prazo para recursos voluntários, ENCAMINHE-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Banco Volkswagen S.A. x Benilton Santana De Souza

ID: 298382282

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009871-14.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

BENILTON SANTANA DE SOUZA

Sentença

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1009871-14.2024.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: BENILTON SANTANA DE SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1009871-14.2024.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: BENILTON SANTANA DE SOUZA VISTOS. Trata-se de “Ação de Busca e Apreensão”, com as partes nominadas e qualificadas acima, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, visando a apreensão do veículo indicado no contrato, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. A inicial veio instruída com o contrato, documentos a ele atrelados e do comprovante da mora. A liminar foi deferida e determinada a citação da requerida. O bem foi apreendido, conforme auto de busca e apreensão acostado aos autos e posteriormente devolvido ao requerido por força de decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento (ID 149111129). A parte demandada contestou a ação, em síntese, pugnando pela revisão do contrato. A autora apresentou impugnação à contestação. Em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1008193-67.2024.8.11.0000, foi reconhecida a validade da constituição em mora do devedor (ID 161878927). Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória se revela prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024). DA IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte autora impugna o pedido justiça gratuita pleiteado pela requerida em sua contestação. Quanto ao pedido de concessão de justiça gratuita formulado pelo requerido, este deve ser deferido, tendo em vista a decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do Agravo de Instrumento nº 1008193-67.2024.8.11.0000, que reconheceu a hipossuficiência do agravante/requerido. DA PRELIMINAR – IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO No caso em questão, o requerido alega que a notificação extrajudicial seria inválida por ter sido devolvida com a indicação "não existe o número", não havendo assim constituição em mora. A prova da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, conforme dispõe o art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69 e Súmula nº 72 do STJ. No caso em apreço, a mora da parte requerida restou comprovada pela notificação extrajudicial de ID 144171809, enviada ao mesmo endereço contido no contrato firmado entre as partes (ID 144170351), sendo dispensada a prova de recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim, o envio da notificação extrajudicial para o endereço constante no contrato é suficiente para a constituição em mora. A propósito, há de se observar a tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº. 1132, julgado em 09/08/2023, no sentido de que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando- se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Neste sentido, o TJMT também tem decidido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO DEVOLVIDA COM A INDICAÇÃO “DESCONHECIDO”. REGULARIDADE DO ATO. TEMA 1132. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a medida liminar de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária, sob a alegação de nulidade da notificação extrajudicial por ausência de comprovação da entrega. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição da mora, mesmo sem comprovação do recebimento pelo destinatário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A constituição da mora, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, decorre do simples vencimento da dívida, podendo ser comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, conforme disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132 (REsp 1951888/RS), fixou a tese de que “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. 5. No caso concreto, a notificação foi enviada ao endereço informado no contrato, tendo sido devolvida com a indicação "desconhecido", fato que, por si só, não é suficiente para afastar os efeitos da mora. 6. A notificação extrajudicial foi realizada de forma correta, em conformidade com a legislação vigente, reconhecendo-se assim a eficácia do ato. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição da mora, independentemente da comprovação do recebimento pelo destinatário ou por terceiros. 2. A devolução da correspondência com a indicação "desconhecido" não afasta os efeitos da mora, salvo prova da alteração formal do endereço pelo devedor. (N.U 1006159-85.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “ENDEREÇO INSUFICIENTE” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. (TJ-MT - AI: 10173803620238110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 30/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2023). Ademais, pela decisão de ID 161878927, verifica-se que essa mesma questão foi apreciada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do Agravo de Instrumento nº 1008193-67.2024.8.11.0000, o qual validou a notificação enviada no presente caso, reconhecendo a constituição em mora do devedor. Portanto, verifica-se que a mora restou comprovada no caso em apreço, pelo envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual. DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CDC O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. DO MÉRITO - DOS PEDIDOS REVISIONAIS Consigno que é admissível a revisão do contrato com a discussão de encargos ilegais e abusivos, em contestação de ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, conforme entendimento do STJ e do TJMT. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. RECONVENÇÃO E DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS E DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. SENTENÇA NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. A sentença recorrida limitou-se a julgar procedente o pedido de consolidação da posse em favor do banco, sem apreciar as alegações de abusividade e o pedido reconvencional, o que caracteriza violação do art. 489, §1º, IV, do CPC. O dever de fundamentação é elemento essencial para a validade da decisão judicial, especialmente quando há alegações de abusividade que demandam análise específica, conforme entendimento do STJ (AgRg no REsp 1227455/MT e REsp 1296788/SP). A jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite que, mesmo em ação de busca e apreensão, o devedor pode discutir a legalidade de cláusulas contratuais, em contestação ou reconvenção, uma vez que a defesa e o exercício de contraditório não se restringem a ações revisionais. A ausência de fundamentação quanto às alegações defensivas e aos pedidos reconvencionais constitui nulidade da sentença, com base no art. 489, §1º, IV, do CPC. Sentença Anulada. Recurso provido.” (N.U 1002487-68.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 06/01/2025) (negrito nosso) LIMITES DA LIDE Valioso ressaltar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, sem que seja enfrentada qualquer questão genericamente abordada na exordial. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial: “AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO . AÇÃO REVISIONAL. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DE OFÍCIO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE. Ação revisional veiculada por petição inicial genérica. Alegação de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e capitalização de juros. Ausência de indicação precisa das operações e cláusulas impugnadas . O autor narrou ser titular de conta corrente junto ao banco réu com o ajuste de diversos produtos e serviços, inclusive cheque especial. Cabia à parte instruir o processo com as provas que ela própria poderia produzir, até porque pela narrativa contida no na inicial e no recurso, o autor teve acesso a documentos e contratos. Além de uma fundamentação completamente condicional e genérica, o autor não produziu prova mínima de suas alegações. Petição inicial que tangenciou a inépcia . Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1014836-86 .2022.8.26.0002 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) Assim, a análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente abordado na peça contestatória. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS O Requerido alega ser ilegal a cobrança de juros remuneratórios de forma capitalizada, no contrato firmado entre as partes. Pois bem. No que concerne à possibilidade da capitalização diária dos juros, entendo que a matéria não demanda maiores debates, prevalecendo o entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça na Súmula 539, onde preleciona que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” (SÚMULA 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Sobre o tema, segue os julgados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – PEDIDO GENÉRICO QUANTO A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS SIMILARES À MEDIA DE MERCADO – MANUTENÇÃO DOS JUROS PACTUADOS – EXCESSO NÃO OCORRIDO - – CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – “AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO – MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] ”No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal.2. Agravo regimental não provido”.(STJ - AgRg no AREsp 758749 / MS – 3ª Turma – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – DJ 1/12/2015). Não há ilegalidade na capitalização diária de juros quando expressamente prevista no contrato. [...]”.(NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/05/2018, Publicado no DJE 15/05/2018). Ademais, o contrato pactuado informa a taxa de juros mensal e a anual, sendo essa última (12,55%), superior ao duodécuplo da mensal (0,99% x 12 = 11,88%), o que evidencia a capitalização mensal dos juros e afasta a alegação de capitalização diária sem previsão contratual. Assim, não há que se falar em afastamento da mora, não incidindo o entendimento firmado no Tema 28 do STJ, segundo o qual "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora". Portanto, improcede tal pleito. Por fim, a petição inicial encontra-se devidamente instruída com documentos hábeis à demonstração da verossimilhança das alegações, inclusive com demonstração da mora, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 911/69. A parte ré foi regularmente citada, não havendo nulidades a sanar. A ação é cabível, o rito foi observado, e as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Afasta-se, portanto, qualquer vício processual a impedir o julgamento do mérito, com a procedência da ação. Outrossim, verifico que o veículo já foi restituído ao requerido, conforme termo de entrega juntado no ID 154481094. Contudo, tal fato, ocorrido apenas por força de decisão judicial provisória, não tem o condão de afastar a procedência da demanda, sendo devido o reconhecimento do direito do autor à consolidação da propriedade e posse do bem em seu favor. DISPOSITIVO Posto isso, resolvendo o mérito da contenda, com fundamento no art. 3º e parágrafos do Decreto-lei 911/69, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL, consolidando nas mãos do autor a posse e o domínio pleno e exclusivo do bem descrito na petição inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva. Expeça-se mandado para nova busca e apreensão do bem em favor do autor, uma vez que o veículo foi devolvido ao requerido por força de decisão judicial provisória, agora superada pelo presente julgamento. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão da sua exigibilidade, por se tratar de beneficiário da gratuidade. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de promover a baixa de eventual restrição por não ter sido efetivada nestes autos pelo Juízo. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Edmar Coelho x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 322612121

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015574-09.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR COELHO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MOREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 5015574-09.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDMAR COELHO REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO MOREIRA - ES22713 Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 SENTENÇA Vistos etc. I. Relatório Cuida-se de “ação declaratória de inexigibilidade de débito..." proposta por EDMAR COELHO em face de FACTA FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Relata o requerente que a ré teria inserido um empréstimo consignado em seu benefício sem sua autorização. Diz que descontos vêm sendo efetuados desde abril de 2024. Alegando a ilicitude de tal proceder, pugna pela declaração de inexistência de débito, pela devolução em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 5.877,90, e, por fim, pela condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 à título de danos morais. Decisão ID 56560554, deferindo o pedido liminar. Contestação ID 61476999. Traz preliminares de ausência de interesse de agir e inépcia da inicial. Quanto ao mérito, sustenta que o requerente contratou um empréstimo consignado e teria recebido o crédito sem qualquer objeção. Salienta que agiu regularmente ao cobrar o débito da demandante, razão pela qual estaria afastado o ato ilícito e a consequente responsabilidade por eventuais danos sofridos pela parte. Requer, ao final, caso superadas as preliminares, a improcedência da demanda e a compensação do crédito concedido ao autor. Réplica ID 63721850. Decisão saneadora ID 67217069. Manifestações das partes ID's 68635105 e 68927665. É o relatório. Decido. II. Fundamentação II.1. Do julgamento antecipado O Código de Processo Civil determina, em seu art. 355, I, que o juiz julgará antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas. Sabe-se, a esse respeito, que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, conforme determina o art. 370, caput, do mesmo Código. No caso presente, tenho que já há, nos autos, elementos probatórios suficientes. Ademais, as partes disseram não ter outras provas a produzir. Por essas razões, na forma do art. 370, parágrafo único, do CPC, passo a analisar as matérias aqui veiculadas. II.2. Da inexistência de contratação O cerne da controvérsia diz respeito à suposta inexistência de relação jurídica entre as partes. A propósito, narra-se, na inicial, que o requerente não avençou qualquer contrato com o banco demandado. O réu, por sua vez, sustenta a regular contratação de um empréstimo consignado pelo demandante. E, de acordo com os autos, tenho que razão assiste ao autor. Explico. Para comprovar o alegado, o banco requerido trouxe aos autos o contrato ID 61476998. Analisando o referido documento, observa-se que ele foi firmado eletronicamente, por meio de uma "selfie". Entretanto, essa prova, por si só, não comprova, a meu juízo, a contratação do referido empréstimo. Digo isso porque, em que pese a semelhança da fotografia apresentada no contrato com a constante no documento de identidade do autor, não há elementos nos autos que comprovem que a parte tenha formalmente anuído aos termos do contrato, sobretudo porque, na réplica, reafirmou não ter efetuado a contratação. Registro, nesse particular, que a geolocalização da assinatura da avença não corresponde ao endereço de domicílio informado pelo requerente na inicial.¹ Além disso, o endereço informado nos dados cadastrais do contrato diverge daquele apresentado na exordial. Friso, outrossim, que a financeira que confeccionou o termo do negócio jurídico está situada em Almenara/MG, município diverso e deveras distante da residência do demandante. Vê-se, portanto, que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a existência das contratações objeto dos autos. É que o ônus da prova revela-se, principalmente, como regra de conduta das partes, na medida em que estabelece quem é o responsável pela produção de determinada prova. Assim, se coubesse à parte autora comprovar a inexistência de contratação, estar-se-ia diante do que a doutrina costuma chamar de “prova diabólica”. Acerca do assunto, transcrevo as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves: Note-se que não é difícil a prova de um fato negativo determinado, bastando para tanto a produção de prova de um fato positivo determinado incompatível logicamente com o fato negativo. O problema é o fato negativo indeterminado (fatos absolutamente negativos), porque nesse caso é até possível a prova de que a alegação desse fato é falsa, mas é impossível a produção de prova de que ela seja verdadeira. (Manual de Direito Processual Civil, 6ª edição, Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014, p. 481) Por essa razão e atento ao disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, procedi à inversão do ônus da prova. Assim, seja pela inversão do ônus da prova, seja pela impossibilidade material da construção de prova negativa no caso em voga, o ônus de demonstrar a veracidade da contratação era unicamente da parte requerida. E, como o demandado não produziu nenhuma prova, nos termos da fundamentação supra, conclui-se que inexiste contratação. Com o escopo de corroborar essa conclusão, trago à colação os seguintes julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cartão de Crédito Consignado. Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Pretensão do banco réu de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Fraude na contratação. Falha na prestação do serviço pelo banco. Contrato apresentado pelo réu, alegando tratar-se de contrato eletrônico, porém com foto acompanhada de geolocalização diferente da região onde autora reside e labora. O banco deixou de se desincumbir do ônus probatório de comprovar a legitimidade da contratação. Devolução de forma simples do valor descontado indevidamente. Embora reconhecida a invalidade do contrato, não é cabível a fixação de indenização, porque falta a prova do dano, inexistindo prova de consequências graves e concretas, tratando-se de mero aborrecimento. A autora fez o depósito judicial do valor que foi creditado. Em sua conta. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; AC 1009871-56.2022.8.26.0005; Ac. 16864045; São Paulo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Israel Góes dos Anjos; Julg. 19/06/2023; DJESP 26/06/2023; Pág. 2520) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contrato eletrônico de empréstimo consignado em benefício previdenciário do INSS. Ausência de prova contratação consentida. Evidências concretas de que a autora não anuiu com o pacto. Depósito judicial imediato dos valores que lhe foram disponibilizados, a denotar boa-fé. Ônus probatório do réu, na forma do art. 373, II, do CPC. Descontos indevidos. Repetição em dobro do indébito. Dano morais caracterizados in re ipsa. Sentença que julgou improcedentes os pedidos reformada. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus da prova de que os descontos lançados no benefício previdenciário da autora decorrem de válida contratação entre as partes. Documentação apresentada que contém divergências nos dados pessoais da autora, bem assim geolocalização diferente do seu endereço residencial, e ausência de prova de que o endereço ip (internet protocol) indicado no contrato pertença ao telefone celular da autora. Conjunto probatório que, aliado ao imediato depósito judicial feito pela autora dos valores que lhe foram indevidamente disponibilizados na conta, permitem conclusão segura da não contratação do empréstimo. Repetição do indébito em dobro, na esteira do art. 42, parágrafo único, do CDC, e recente uniformização de jurisprudência do e. STJ nos autos dos EARESP nº 600.663/RS. Prática adotada pela instituição bancária contrária a boa-fé objetiva que se espera do fornecedor, ausente, no específico caso dos autos, prova da origem dos descontos lançados no INSS. Dano moral caracterizado in re ipsa, ante a inegável conduta reprovável da instituição financeira ao permitir desconto de valores sobre proventos de aposentadoria da autora em razão de contrato inválido, a gerar sentimentos negativos de insegurança, aflição e medo, atingindo-lhe direitos de personalidade, sopesando tratar-se de pessoa idosa e aposentada, cujo benefício é sua fonte de renda. Recurso provido. (TJRS; AC 5001062-12.2022.8.21.0146; Feliz; Vigésima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Pippi Schmidt; Julg. 29/08/2023; DJERS 29/08/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Apelação (banco). Juntada de contrato eletrônico cuja geolocalização e ip não coincidem com o endereço do autor. Violação do art. 2º, inciso I, da Instrução Normativa INSS/pres nº 28, de 16 de maio de 2008. Ônus da instituição financeira de comprovar a regularidade da contratação. Falha na prestação de serviços evidenciada. Retorno das partes ao status quo ante. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados que independe de má-fé. Tese definida pelo STJ. Contrato de portabilidade. Autor que deve restituir o valor utilizado para quitação do contrato pré-existente, autorizada a compensação. Dano moral não caracterizado. Conquanto os descontos das respectivas parcelas tenham se dado em verba de natureza alimentar, o consumidor não demonstrou nenhum prejuízo efetivo. Descontos que já eram realizados. Contrato pré-existente que foi quitado por aquele declarado inexigível. Ofensa a direitos da personalidade não caracterizada. Recurso parcialmente provido. 2. Apelação (autor). Dano moral. Reconhecimento de inexistência de prejuízo extrapatrimonial indenizável. Não cabimento do pleito de majoração. Arbitramento de verba honorária conforme §8º-a, do art. 85, do CPC. Impossibilidade. Competência legal do juiz. Valores da tabela do conselho seccional da OAB que representam mera recomendação. Arbitramento que deve levar em conta as peculiaridades da causa. Recurso desprovido. 3. Recurso do banco provido em parte e desprovido aquele do autor. (TJSP; AC 1000733-93.2022.8.26.0222; Ac. 16659004; Guariba; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Abrão; Julg. 17/04/2023; DJESP 20/04/2023; Pág. 2119) Dessarte, impõe-se a declaração de inexistência de débito. II.3. Da repetição do indébito Nos termos do art. 876 do Código Civil, em regra, todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir. Verifica-se, então, que a repetição de indébito pressupõe a ocorrência de pagamento indevido, o que se constata ter ocorrido na hipótese dos autos, de modo que aquilo que foi pago indevidamente a esse título deve ser restituído pela parte demandada. E tal repetição deve se dar na forma dobrada. Explico. De fato, o Superior Tribunal de Justiça tinha firme jurisprudência no sentido de que “a repetição em dobro de valores indevidamente cobrados e/ou descontados exige a demonstração da má-fé do credor” (AgInt-AREsp 1.501.756/SC; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; Julg. 10/10/2019; DJE 25/10/2019). Mais recentemente, esse entendimento foi, em parte, alterado. No julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 676.608/RS, a Corte Especial daquele Sodalício decidiu que basta que o fornecedor pratique uma conduta contrária à boa-fé objetiva para haver a incidência da norma (ou seja, é despicienda a análise do dolo ou da culpa do credor). No entanto, modularam-se os efeitos da decisão a fim de que esse entendimento somente fosse aplicável aos valores pagos após a publicação do respectivo acórdão, o que ocorreu em março de 2021. É o que se verifica da ementa do julgado: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: ERESP 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: ERESP 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, “salvo hipótese de engano justificável”. Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a Lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em Lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer “justificativa do seu engano”. Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. […] 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. […] Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão – somente com relação à primeira tese – para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ; EDiv-AREsp 676.608/RS; Corte Especial; Rel. Min. Og Fernandes; DJe 30/03/2021) Assim, no caso ora em julgamento, mostra-se aplicável a nova orientação jurisprudencial, porquanto são impugnados descontos realizados a partir de abril de 2024 (vide ID 56526743), sendo indubitável a conduta do banco contrária à boa-fé objetiva. Logo, deve ser acolhido o pedido de repetição do indébito em dobro. II.4. Do dano moral É sabido que o dano moral, à luz da Constituição, é, em essência, a violação à dignidade humana, que deve ser protegida e que, se violada, sujeita à devida reparação. A doutrina e a jurisprudência têm entendido que não configuram o dano moral os aborrecimentos cotidianos, mas, tão só, as circunstâncias que acarretam dor, vexame ou sofrimento que tiveram por causa a agressão à dignidade ou aos direitos da personalidade de alguém, de modo que interfiram profundamente em seu comportamento psicológico. In casu, entendo que o abalo extrapatrimonial é evidente. Não se trata de mero aborrecimento o fato de o autor ter sido vinculado, indevidamente, a um contrato de empréstimo consignado e, em decorrência disso, ter tido descontos em seu benefício previdenciário. Cuida-se de dano moral passível de ser indenizado. Aliás, os Tribunais vêm entendendo que se trata de dano moral in re ipsa. Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO VALOR. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 01. O desconto indevido de valores em benefício previdenciário da parte autora gera dano moral in re ipsa. 02. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é reduzido quando não observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 03. Sobre o valor da compensação incidem juros de mora a partir do evento danoso. 04. Manutenção do valor dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, por serem adequados, razoáveis e proporcionais às circunstâncias do caso concreto. Recurso parcialmente provido. (TJMS; AC 0802330-88.2020.8.12.0045; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Vilson Bertelli; DJMS 25/04/2022; Pág. 99) APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. Benefício previdênciário. Danos morais. Quantum indenizatório. Repetição do indébito. Manutenção da sentença. Danos morais. Trata-se de dano moral puro, também chamado in re ipsa, o qual independe de comprovação. O desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora, acarretando a redução de verba de caráter alimentar, por si só, já basta à configuração do dano. Manutenção do valor da indenização fixado pela sentença, porquanto proporcional à gravidade da conduta. Da repetição do indébito. Não comprovado, pela demandada, a ocorrência de engano justificável, impõe-se a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do demandante. Redação do art. 42 do CDC que não exige a prova da má-fé como pressuposto para a restituição em dobro. Apelação cível desprovida. Recurso adesivo desprovido. Unânime. (TJRS; AC 5001805-17.2019.8.21.0020; Palmeira das Missões; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Dilso Domingos Pereira; Julg. 14/09/2022; DJERS 22/09/2022) No tocante à quantificação dos danos extrapatrimoniais, é cediço que a indenização deve proporcionar ao lesado uma vantagem de caráter patrimonial, atenuando as consequências do dano, não podendo, de outro lado, representar enriquecimento injusto por parte da vítima. Sabe-se, também, que o seu arbitramento deve levar em conta o porte econômico de quem vai suportar o pagamento, a repercussão interna e externa do dano e o nível do abalo sofrido. Por tais razões e em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 em favor da parte requerente. II.5. Da inexistência de compensação Por fim, insta destacar que o banco demandado requereu, em sua contestação, a compensação de eventual condenação com o valor que alega que foi disponibilizado à demandante. Contudo, o requerido não trouxe aos autos nenhum documento para comprovar que alguma quantia foi efetivamente liberada ao autor. Por isso e sem mais delongas, rejeito o pedido. III. Dispositivo Ante o exposto e com fulcro no art. 487, I, do CPC, ratifico a liminar a seu tempo deferida e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar a inexistência de débito e condenar a parte requerida: 1. Ao pagamento de todos os valores descontados no benefício previdenciário do requerente, de forma dobrada, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença; 2. A indenizar a parte autora pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por tratar-se de relação extracontratual, sobre o valor fixado a título de danos morais incidirá juros de mora pela taxa SELIC desde a data do evento danoso e até o arbitramento, deduzido o IPCA (art. 406 do Código Civil). Após, apenas haverá a incidência da SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem. Sobre o valor dos danos materiais incidirá correção monetária pelo IPCA desde o evento danoso até a citação e, a partir de então, juros de mora pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem. Tendo em vista que a parte demandante decaiu de parte mínima do pedido, nos termos da Súmula 326 do STJ e na forma dos arts. 86, parágrafo único, 82, § 2º, e 85, § 2º, todos do CPC, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido. P.R.I. Preclusas as vias recursais e nada sendo requerido, cobrem-se as custas e arquivem-se. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito ¹https://www.google.com/maps/place/20%C2%B050'53.2%22S+41%C2%B007'05.3%22W/@-20.8480902,-41.1182102,20.5z/data=!4m4!3m3!8m2!3d-20.848119!4d-41.1181503?authuser=0&entry=ttu&g_ep=EgoyMDI1MDcwNi4wIKXMDSoASAFQAw%3D%3D

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