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Mauricio Ribeiro Pires x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 302280323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009874-40.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO RIBEIRO PIRES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO ITER S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CREDCESTA PKL ONE PARTICIPAçõES SA

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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Processo 1009874-40.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mauricio Ribeiro Pires - Banco Santander (Brasil) S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - Credcesta Pkl One Participações Sa - … Processo 1009874-40.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mauricio Ribeiro Pires - Banco Santander (Brasil) S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - Credcesta Pkl One Participações Sa - - Banco Iter S/A - Vistos. Tendo em vista a natureza da lide e o disposto no artigo 104 A e seguintes do CDC, designo audiência de conciliação. Para tanto, informem os litigantes os e-mails das pessoas que participarão da audiência a ser designada pelo CEJUSC, deformavirtual. Após, e em vista a concordância das partes, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, será designada audiência de conciliação/mediação. Encaminhe-se os autos ao Cejusc para agendamento de data e hora. Atentem os participantes da audiência para as ORIENTAÇÕES GERAIS anexas à presente decisão. O patrono do(s) autor(es) deverá providenciar o comparecimento de seu(s) constituinte(s) ao ato ou de representante da parte (art. 334, §§ 3o e 10, do Código de Processo Civil). O próprio advogado poderá atuar como representante da parte, desde que tenha poderes para transacionar. As partes e seus patronos serão convidados a participarem da audiência por meio de link de acesso enviado aos e-mails fornecidos nos autos, em até 02 (dois) dias antes da solenidade, conforme endereços eletrônicos informados. A remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, terá como parâmetro a tabela específica anexa (DJE 21.03.2019, já corrigida monetariamente) e deverá ser depositada pelas partes em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado pelas partes após o pagamento. Valor da Causa Valor da Remuneração (hora) Até R$50,000,00 R$ 60,00 R$50.000,01 a R$100.000,00 R$ 80,00 R$100.000,01 a R$250.000,00 R$ 120,00 R$250.000,01 a R$500.000,00 R$ 220,00 R$500.000,01 a R$1.000.000,00 R$ 330,00 R$1.000.000,01 a R$2.000.000,00 R$ 440,00 R$2.000.000,01 a R$10.000.000,00 R$ 550,00 Acima de R$10.000.000,00 R$ 700,00 Observa-se a isenção aos beneficiários da justiça gratuita (art. 14 daquela resolução). Não obstante o acima disposto, faculto aos envolvidos (partes e conciliador) estabelecerem livremente o valor da remuneração, conforme permitem o art. 2º, §3º e art. 12 da citada Resolução. Intimem-se. São Paulo, 17 de junho de 2025. HENRIQUE BERLOFA VILLAVERDE, Juiz de Direito. ORIENTAÇÕES GERAIS : a) a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual; b) há necessidade de advogados e partes possuírem dispositivo com acesso à "internet" (de preferência wi-fi) e câmera, podendo se tratar de dispositivo móvel (celular com câmera) ou computador com webcam; c) o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (AudiênciaVirtual - Participar de uma Audiência Virtual); d) todos os participantes da audiência deverão estar com os documentos pessoais em mãos para a devida identificação (inclusive advogados, para conferência de sua condição de patrono nos autos); e) quando acessado pelo celular, é necessário baixar previamente o aplicativo TEAMS. Para tanto, não é preciso criar uma conta. Na hora da reunião, após clicar no link abaixo ("Ingressar em Reunião do Microsoft Teams"), basta clicar em "participar como convidado". Em seguida, coloque seu nome e clique em "participar da reunião"; f) quando acessado pelo computador, não é necessário baixar previamente o aplicativo TEAMS. Após clicar no link encaminhado pelo e-mail (basta clicar na parte azul "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams"), será redirecionado para uma página e Vossa Senhoria pode clicar em "continuar neste navegador" (caso não tenha baixado o aplicativo no computador). Em seguida, coloque seu nome e clique em "ingressar agora"; Acrescente-se, ainda, o vídeo de capacitação: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Videos/TeamsReuniaoVideochamadaDesktop.mp4?d=1587050824587 - ADV: JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES (OAB 94549/PR), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1009874-63.2022.4.06.3800

ID: 338015250

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009874-63.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SHELTON ROBINSON DE ASSIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEMIMA COSTA DORNELES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1009874-63.2022.4.06.3800/MG AUTOR : SHELTON ROBINSON DE ASSIS ADVOGADO(A) : JEMIMA COSTA DORNELES (OAB MG205728) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a produção de prova pericial destinada… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1009874-63.2022.4.06.3800/MG AUTOR : SHELTON ROBINSON DE ASSIS ADVOGADO(A) : JEMIMA COSTA DORNELES (OAB MG205728) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a produção de prova pericial destinada à apuração das condições de trabalho em que o Autor exerceu suas atividades na empresa SHELTON BOMBAS INJETORAS E TURBINAS LTDA , no endereço indicado na petição de evento 39, PET_INTERCORRENTE2 . Nomeio, desde já, perito ANTÔNIO WELLINGTON DE SOUZA (tel. (31)3586-3385 e (31)98836-1483; e-mail antoniowsest@gmail.com), fixando os honorários periciais em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis reais), nos termos do Anexo Único da Resolução n. 305, de 07.10.2014, do Conselho da Justiça Federal, alterado pela Resolução n. 937, de 22.01.2025. Formulo os seguintes quesitos : 1. Queira o Sr. Perito descrever o local de trabalho da parte autora e quais as atividades laborais que ela desempenhava? 2. A parte autora estava ou está exposta a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou a integridade física. Em caso positivo, identificar os agentes e descrever os riscos com indicação do período de exposição, concentração, intensidade de cada um. 3. Considerando o tempo decorrido, a perícia técnica, na data de sua realização, é capaz de retratar, com fidelidade, as condições ambientais de trabalho em que o segurado laborou? Se positiva a resposta, especifique os elementos considerados. 4. Qual a metodologia utilizada para esta avaliação? Em se tratando de agentes químicos, queira informar o nome da substância ativa, sem citação de nomes comerciais, fazendo anexar ao laudo a respectiva ficha toxicológica. 5. A exposição do segurado aos agentes insalubres se dava de maneira habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente? Desde quando? Se negativa a resposta, qual a frequência da exposição aos agentes prejudiciais. 6. Havia no local de trabalho Equipamento de Proteção Individual – EPI e/ou Equipamento de Proteção Coletiva – EPC? Se positiva a resposta, esclarecer se estes equipamentos neutralizavam ou atenuavam os efeitos da nocividade dos agentes nocivos em relação aos limites de tolerância legais estabelecidos? Quando tais equipamentos foram introduzidos no ambiente de trabalho? Foram eles utilizados efetivamente? Queira listar as especificações a respeito dos EPC e EPI utilizados, os Certificados de Aprovação (CA), os prazos de validade, a periodicidade das trocas, o controle do fornecimento aos trabalhadores. 7. Queira o perito emitir sua conclusão, com informação clara e objetiva quanto à potencialidade dos agentes nocivos causarem danos à saúde ou à integridade física do trabalhador. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos, devendo estes se aterem, rigorosamente aos limites objetivo do pedido inicial, bem como indiquem assistentes técnicos. Prazo: 15 (quinze) dias . Após, intime-se o perito dos termos deste despacho, devendo, caso aceite o encargo, apresentar o laudo pericial em 60 (sessenta) dias. Apresentado o laudo pericial, pague-se o perito , e, em seguida, intimem-se as partes para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. I.

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Josiane Martin x Adalberto Novaes Silva

ID: 260382750

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1009874-80.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSIANE MARTIN

Polo Passivo:

ADALBERTO NOVAES SILVA

Sentença

Advogados:

RONIMARCIO NAVES

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ANTONIO GOULART GUIMARAES NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009874-80.2023.8.11.0041. AUTOR(A): JOSIANE MARTIN REU: ADALBERTO NOVAES SILVA Vistos Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009874-80.2023.8.11.0041. AUTOR(A): JOSIANE MARTIN REU: ADALBERTO NOVAES SILVA Vistos Trata-se de embargos de declaração opostos por Adalberto Novaes Silva ao id. 190086381 contra a sentença de id. 185595945, que julgou procedente o pedido inicial formulado por Josiane Martin garantindo o seu acesso ou a quem autorizar ao imóvel rural de 10,391 hectares, no lugar denominado Mutuca, situada a 500 metros adentro à Rodovia MT 251, Km 41.2, nesta Comarca, registrado sob a matrícula 57.158 da 6º RGI da Comarca de Cuiabá. A parte embargante afirma que há omissões, obscuridade e contradição na decisão. Ao id. 190206905, a parte embargada ofertou suas contrarrazões recursais Decido. Sendo tempestivos, recebo os embargos de declaração para discussão. O presente recurso tem cabimento contra qualquer decisão para esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, supressão de omissão ou correção de erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. O primeiro vício apontado pela parte embargante consiste na alegação de omissão pela não comunicação da venda ao réu, nos seguintes termos: “Ao discorrer sobre o litígio e apontar suposto esbulho do Requerido, a r. sentença desconsiderou que este sequer fora previamente informado sobre a venda do imóvel, não havendo qualquer esbulho no legítimo ato de defesa da propriedade frente a ingresso de desconhecidos” Neste aspecto, verifico que a sentença adequadamente descreve as condutas das partes perante os fatos ocorridos e debatidos nestes autos, conforme a seguir destaco: “Os depoimentos deixam claro que o réu fechou a porteira em razão do aumento do fluxo de pessoas, após a aquisição da área pela autora. No entanto, o teor da notificação extrajudicial já mencionada, também demonstra o animus do réu de não aceitar a venda do imóvel a terceira pessoa, bem como que outro exercesse a posse sobre o bem.” O segundo vício de omissão apontado pela parte embargante consiste na afirmação de indeferimento de prova pericial, nos seguintes termos: “A r. sentença incorreu em omissão ao considerar meramente que a prova pericial não se presta a discussão de dano ambiental, sendo que a referida prova é essencial para a comprovação da legitimidade dos atos do Embargante” Quanto a esta alegação, vejo que não prospera o argumento da parte uma vez que adequadamente esclareceu a desnecessidade da prova pericial para os fatos controvertidos nestes autos. A questão de dano ambiental não é objeto desta ação, muito menos a possibilidade de se construir um novo acesso, mas sim, a proteção sobre o acesso que existe atualmente. Assim, a sentença, de forma fundamentada, indeferiu o pedido, razão pela qual não há que se falar em omissão. Por fim, afirma que a sentença foi contraditória/obscura ao ter ratificado a multa imposta visto que , “foi anulada em virtude do RAI N. 1009261-86.2023.8.11.0000, e que as astreintes passaram a vigorar no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), contados a partir do dia seguinte à ciência do Embargante sobre a decisão de Id. 114963070” Em relação a este aspecto, verifico que não assiste razão ao embargante. Conforme consta no acórdão juntado ao id. 121839949, foi mantida a multa aplicada e afastada apenas a elevação desta conforme trecho do voto da relatora que destaco: “Sobre o montante aplicado, entendo não excessivo, considerando que o agravante não demonstra impossibilidade de pagamento e, como já exposto, efetivamente descumpriu a decisão, impondo condições inexistentes e prejudicando o acesso da agravada ao imóvel. Dizer que não se deu prazo para cumprimento não justifica o descumprimento. Se sem prazo, certamente que, a partir da ciência, deve-se cumprir o determinado, sob pena de toda decisão liminar necessitar de prévia sanção para ter cumprimento. A ordem judicial foi efetivamente dada, que é de não impedir o acesso. Exigir prévia imposição judicial para tanto seria descredibilizar as decisões judiciais. Entende-se que as decisões devem ser cumpridas sem prévia sanção. Com a manutenção da resistência, sobrevindo decisão de imposição de multa, deve o agravante sofrer o ônus do seu descumprimento. (...) Ante o exposto, PROVEJO EM PARTE o recurso, decoto a determinação de elevação das astreintes e consigno que o termo inicial da multa diária é o dia seguinte da ciência da decisão agravada.” Assim, a sentença adequadamente aplica o que foi decidido no julgamento do agravo de instrumento, Dessa forma, não houve omissão ou contradição na decisão embargada, tratando-se de pedido de reexame de mérito por mero inconformismo contra decisão que lhe é desfavorável, o que é incabível na via eleita. Assim, não havendo contradição a ser sanada ou omissão a ser suprida, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de id. 190086381, mantendo incólume a sentença de id. 185595945. Intimo as partes da presente decisão, via DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

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Processo nº 1009874-12.2024.4.01.3904

ID: 329549619

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009874-12.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

POLIANA DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE FARIAS GOUVEIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1009874-12.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1009874-12.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: POLIANA DA SILVA E SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO DE FARIAS GOUVEIA - MA4702 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1002803-69.2022.8.11.0006

ID: 337562464

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002803-69.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002803-69.2022.8.11.0006. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002803-69.2022.8.11.0006. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: S A DE SANTANA INTERESSADO: SILMARA ALVES DE SANTANA Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA- SICOOB CREDISUL em desfavor de S A DE SANTANA e SILMARA ALVES DE SANTANA, todos qualificados nos autos. No curso do processo, foram deferidas medidas de constrição patrimonial, tendo sido efetivada restrição para transferência sobre o veículo FORD ECOSPORT FSL 1.6, ano 2013/2014, cor branca, placa OBO7102, chassi 9BFZB55P7E8887275, RENAVAM 559057679, registrado em nome da executada SILMARA ALVES DE SANTANA, conforme ID 190744707. Posteriormente, MAPFRE SEGUROS GERAIS SA, apresentou-se nos autos como terceira interessada (ID 194680480), requerendo a baixa da restrição judicial lançada sobre o referido veículo, sob a alegação de que seria a legítima proprietária do bem, por força de contrato de consórcio com garantia de alienação fiduciária (Grupo 51318 – Cota 081 – DC 10). Intimados para manifestação, tanto a exequente (ID 196353506) quanto às executadas (ID 198081234) concordaram com o pedido de baixa da restrição judicial lançada sobre o veículo. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido formulado pela terceira interessada merece acolhimento. Da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que o veículo FORD ECOSPORT FSL 1.6, ano 2013/2014, placa OBO7102, é objeto de alienação fiduciária, tendo sido o contrato firmado em data anterior à restrição judicial determinada nestes autos. Conforme se observa do documento de ID 194843597, o Consórcio Nacional Volkswagen Ltda. cedeu e transferiu à MAPFRE SEGUROS GERAIS SA todos os seus direitos inerentes ao contrato de alienação fiduciária. A cessão decorreu de sinistro de inadimplemento por parte da consorciada SILMARA ALVES DE SANTANA, tendo a seguradora, na condição de garantidora do crédito, sub-rogado-se nos direitos do credor fiduciário. Com efeito, em contratos garantidos por alienação fiduciária, a propriedade do bem é transferida ao credor fiduciário, ficando o devedor apenas com a posse direta do bem, na condição de depositário. Assim, o bem não integra o patrimônio do executado, não podendo, portanto, ser objeto de penhora para a satisfação de dívidas por ele contraídas. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – PROPRIEDADE DE TERCEIRO - RECURSO PROVIDO. Em se tratando de veículo dado em garantia de descumprimento de contrato de financiamento, o devedor fiduciante possui apenas a posse direta, enquanto a propriedade resolúvel do automóvel pertence ao credor fiduciário nos termos do artigo 1361 caput do código civil. Dessa forma há impossibilidade de penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, vez que o patrimônio pertence ao credor fiduciario.” (N.U 1009874-72.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2024, Publicado no DJE 28/05/2024) – destacou-se. Assim, considerando que o veículo não integra o patrimônio da executada, sendo de propriedade da terceira interessada, e que tanto a exequente quanto as executadas concordaram com o pedido de baixa da restrição judicial, entendo que deve ser acolhida a pretensão da terceira interessada. Noutro giro, não havendo indicação de outros bens da parte executada, de rigor a suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também se opera a suspensão do prazo prescricional (§1°). Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Deferir o pedido de ID 194680480 para determinar a baixa da restrição de transferência lançada sobre o veículo FORD ECOSPORT FSL 1.6, ano 2013/2014, cor branca, placa OBO7102, chassi 9BFZB55P7E8887275, RENAVAM 559057679, via sistema RENAJUD (ID 190744707); b) Não havendo indicação de outros bens da parte executada, cabível a suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também se opera a suspensão do prazo prescricional (§1°); c) Determinar a suspensão do feito nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, período em que também se opera a suspensão do prazo prescricional (§ 1°); d) Consigne-se que a execução aguardará provocação do credor, independentemente de nova intimação, para que diligencie sobre a existência de bens penhoráveis de propriedade da parte executada, devendo, tão logo obtenha êxito, comunicar o Juízo, visando o prosseguimento da execução; e) Decorrido o prazo assinalado e não havendo requerimento, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo com as baixas e anotações necessárias (art. 921, III, § 2º do CPC). A partir do decurso do prazo de suspensão, iniciará o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, III, § 4º do CPC); f) Às providências necessárias. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1009874-26.2025.8.26.0451

ID: 277038157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1009874-26.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE RODRIGUES DE OLIVEIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MOREIRA GUIMARÂES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA ALVES FERREIRA MENDES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila Alves Ferreira Mendes de Souza (OAB 211027/MG), Lucas Moreira Guimarâes (OAB 188908/MG) Processo 1009874-26.2025.8.26.0451 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - … ADV: Camila Alves Ferreira Mendes de Souza (OAB 211027/MG), Lucas Moreira Guimarâes (OAB 188908/MG) Processo 1009874-26.2025.8.26.0451 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Solange Rodrigues de Oliveira Soares - Vistos. 1. Emende, a parte autora, a inicial para esclarecer se reside com mais pessoas, e, em caso positivo, os valores percebidos por tais pessoas a fim de verificar o valor que se entende pelo mínimo existencial. 2. A fim de comprovar a alegada hipossuficiência econômica, providencie, a parte autora, a juntada aos autos de cópias dos seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: a) Declarações de rendimentos, referentes aos três últimos exercícios fiscais; b) Comprovantes de rendimentos (holerites), referentes aos três últimos meses; c) Faturas de todos seus cartões de crédito, referentes aos três últimos meses; d) Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos - CCS, relatório de empréstimos e financiamento - SCR, além de relatório de chaves pix e de compra e venda de moeda estrangeira), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal "gov.br". e) Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos três últimos meses; Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados implicará no indeferimento do benefício e a ocultação de contas bancárias ativas poderá implicar na pena por litigância de má-fé. 3. No que tange ao pedido de exibição de contratos, reputo que para demonstração do interesse de agir, compete ao autor juntar aos autos previamente os contratos que pretende repactuar, haja vista que as instituições disponibilizam meios para obtenção de segunda via de contratos, de modo que a parte autora deverá providenciar a juntada de todos os contratos aos autos, ou ainda, promover as medidas judiciais prévias para obtenção dos contratos. Assim, já decidiu o TJSP: Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Impossibilidade de juntada dos instrumentos contratuais que deram ensejo às dívidas objeto da ação de repactuação no curso da mesma. Necessidade de prévia medida judicial para obter os documentos visando a elaboração de plano de pagamento. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1017160-26.2023.8.26.0451; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024) 4. Determino, ainda, a emenda da inicial para excluir dos pedidos os requerimentos de revisão de financiamentos, pois a ação de repactuação de dívidas possui rito próprio e a finalidade precípua de submissão dos credores ao plano de pagamento elaborado pelo devedor, de modo que eventuais abusividades e pedidos de limitação de descontos devem ser objeto de ação própria para esse fim. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA (SUPERENDIVIDAMENTO ART. 104-B CPC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Trata-se de processo de superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, na forma do artigo 104-B do Código de Processo Civil. 2. Para a hipótese de superendividamento, é nessessária a presença de elementos subjetivos, ligados à pessoa do consumidor, os elementos objetivos, atinentes às dívidas, além da observância do mínimo existencial. Superendividamento da devedora não comprovado (art. 54A CPC, Lei nº 14.181/21,Decreto nº 11.150/22, com alterações Decreto nº 11.567/23). Considerando que a autora aufere rendimentos líquidos no valor de R$ 3.544,11, descontando-se o valor das prestações dos empréstimos pessoais (R$602,94), restaria o valor de R$ 2.941,17,o qual ultrapassa em quase cinco vezes o valor de R$ 600,00, considerado como mínimo existencial pelo Decreto nº 11.150/22, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 11.567/2023. Anoto que o superendividamento, originado nas relações de consumo conforme estabelecido pelo art. 54-A, § 2º, do CDC, é caracterizado pela demonstrada incapacidade do devedor em cumprir com a totalidade de suas obrigações sem comprometer seu sustento. Trata-se de medida que visa garantir que a pessoa física reorganize sua situação financeira, buscando a repactuação das dívidas, seja por acordo ou compulsoriamente. Nesse contexto, é incumbência do consumidor demonstrar a impossibilidade de quitar as dívidas contraídas para atender a uma necessidade pessoal extraordinária, proveniente de infortúnios ou eventos imprevisíveis. Fora dessas circunstâncias, trata-se de mero descontrole financeiro pessoal, não abarcado pela teoria do superendividamento. Assim, ainda que a autora pretenda a limitação dos descontos concernentes aos empréstimos consignados realizados em seu benefício previdenciário, a repactuação de dívida não é o meio adequado para tanto. Portanto, não preenchidos os requisitos legais para a intervenção do poder Judiciário nas relações privadas submetidas, tampouco verificada qualquer nulidade ou violação ao ordenamento jurídico, as relações contratuais devem prevalecer, observando-se o princípio da autonomia da vontade e a segurança jurídica. 3. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1000232-94.2023.8.26.0646; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Urânia - Vara Única; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro:19/08/2024) 5. Por fim, apresentados todos os contratos para os quais se pretende a repactuação de dívidas, providencie o autor a emenda da inicial, nos termos do art. 104-A, do CDC, informando o valor do principal dos contratos, bem como o plano de pagamento, estabelecendo a ordem dos credores, se o caso, e o tempo para a quitação do principal. Intime-se.

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Processo nº 1002710-38.2024.4.01.3502

ID: 305686171

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002710-38.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO JOSE DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CLEIDE VIEIRA DOS SANTOS SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002710-38.2024.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINALDO JOSE DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: CLEIDE VIEIRA DOS SANTOS SIQUEIRA - GO30481 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cabe destacar que a parte autora apresentou o comprovante de residência (evento n. 2122087748), acompanhado de declaração subscrita pelo proprietário do imóvel, afirmando sua residência neste município de Anápolis, GO. Praticados alguns atos processuais, a Secretaria deste juízo constatou que o referido endereço, bem como a declaração fornecida pelo mesmo proprietário, estavam sendo utilizados para também declarar a residência de outras pessoas, em processos diversos. Com a finalidade de elucidar a divergência concernente ao endereço informado, foi expedido mandado de constatação para a realização de diligência presencial. Nesse contexto, o(a) Oficial(a) de Justiça realizou diligências com os moradores da área e das proximidades dos endereços informados nos autos. As diligências realizadas mostraram que a(s) parte(s) autora(s) não residem, nem jamais residiram, no local mencionado e declarado nos documentos referidos. Veja a seguir o conteúdo da certidão emitida pelo(a) Oficial de Justiça: CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, às 14h, e 00min., dirigi-me à Rua 4 qd. 10, lote 09, Bairro Itamataty II etapa, contudo não havia ninguém no imóvel, uma vizinha menor de idade informou que no imóvel reside a Sr.ª Delícia Alves de Oliveira Souza. Às 17:30 retornei ao local e fui recebido pelo Sr. Joaquim Correa de Souza, marido da Sr.ª Delícia Alves de Oliveira Souza, ele informou que no local não reside Reginaldo José da Rocha e não o conhece, nem Jordelina Aparecida Nunes, também não a conhece, nem Maria Madalena Vieira, também não a conhece. Em relação ao Sr. Valdomiro Alves de Oliveira, o Sr. Joaquim informou que ele é irmão da Sr.ª Delícia, que ele mora em uma propriedade rural em Corumbá de Goiás e que sempre fornece endereço da irmã, em razão da dificuldade de comunicação na zona rural e que mantém contato próximo à irmã. O referido é verdade. Anápolis, 20 de agosto de 2024 Intimada para se manifestar, a advogada da parte autora limitou-se a afirmar que desconhecia a suposta falsidade da declaração de endereço, alegando que o cliente havia fornecido o endereço em questão, o que tornaria impossível verificar sua veracidade. Defendeu, ainda, que não houve má-fé em sua conduta. No entanto, essa justificativa é difícil de aceitar, especialmente considerando o uso reiterado do mesmo comprovante de residência em outros processos judiciais, como nos seguintes casos: 1002956-34.2024.4.01.3502; 1001921-39.2024.4.01.3502 e 1009874-88.2023.4.01.3502, sendo a atuação da mesma advogada o único fator comum entre eles. Apesar de a procuração anexada a estes autos e a processos semelhantes também conferir poderes à procuradora Dra. Normelia Bonfim Rocha, observa-se que esta não tem efetivamente atuado nos feitos, tampouco figura na autuação, o que leva a crer que ela não teria conhecimento dos fatos narrados. Diante da situação revelada, fica evidente que a parte autora não tinha domicílio no município de Anápolis/GO no momento em que a demanda foi proposta, o que, em tese, caracteriza a prática de fraude com o objetivo de contornar as regras de competência territorial pertinentes ao caso, violando os princípios do juiz natural e da boa-fé processual. A gravidade da situação é ainda mais acentuada pela constatação de que a mesma estratégia foi empregada pela mesma profissional em vários outros processos em andamento nesta Subseção Judiciária. Além disso, neste caso, verifico que a parte ingressou com ação análoga perante o Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO, cujo pedido fora julgado parcialmente procedente. Essa circunstância torna a tentativa de escapar da jurisdição do juízo natural ainda mais grave. Tratando-se, pois, de demanda de alçada dos Juizados Especiais, não encontra aplicação subsidiária a regra hospedada no art. 64, § 3º, in fine, do CPC, haja vista o que prescrito pelo art. 51, III, da Lei 9.099/95. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito, pelo que DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c o art. 51, III, da Lei 9.099/95. Diante da flagrante litigância de má-fé (art. 80, II e V, do CPC), condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Outrossim, condeno-a ao pagamento de multa a título de litigância de má-fé, a qual, ante a gravidade dos fatos, fixo em 5% sobre o valor corrigido da causa, forte no art. 81, caput, do CPC. Registro que o benefício da gratuidade da justiça não afasta o dever de o beneficiário pagar a multa por litigância de má-fé (CPC, art. 98, § 4º), somente se projetando sobre as custas processuais e os honorários advocatícios, cuja exigibilidade resta suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Por fim, DETERMINO que sejam extraídas cópias da presente ação a fim de que sejam encaminhadas: a) ao Conselho de Ética da OAB referente à Seccional a que vinculada a causídica, com vistas à apuração de eventuais infrações disciplinares; b) ao Ministério Público Federal (MPF), para a apuração de possíveis condutas criminosas, nos termos do art. 40 do CPP. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Processo nº 1004699-79.2024.4.01.3502

ID: 305686280

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004699-79.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA FRANCISCA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CLEIDE VIEIRA DOS SANTOS SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004699-79.2024.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANA FRANCISCA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: CLEIDE VIEIRA DOS SANTOS SIQUEIRA - GO30481 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cabe destacar que a parte autora apresentou o comprovante de residência (evento n. 2133921270), acompanhado de declaração subscrita pelo proprietário do imóvel, afirmando sua residência neste município de Anápolis, GO. Praticados alguns atos processuais, a Secretaria deste juízo constatou que o referido endereço, bem como a declaração fornecida pelo mesmo proprietário, estavam sendo utilizados para também declarar a residência de outras pessoas, em processos diversos. Com a finalidade de elucidar a divergência concernente ao endereço informado, foi expedido mandado de constatação para a realização de diligência presencial. Nesse contexto, o(a) Oficial(a) de Justiça realizou diligências com os moradores da área e das proximidades dos endereços informados nos autos. As diligências realizadas mostraram que a(s) parte(s) autora(s) não residem, nem jamais residiram, no local mencionado e declarado nos documentos referidos. Veja a seguir o conteúdo da certidão emitida pelo(a) Oficial de Justiça: CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, às 14h, e 00min., dirigi-me à Rua 4 qd. 10, lote 09, Bairro Itamataty II etapa, contudo não havia ninguém no imóvel, uma vizinha menor de idade informou que no imóvel reside a Sr.ª Delícia Alves de Oliveira Souza. Às 17:30 retornei ao local e fui recebido pelo Sr. Joaquim Correa de Souza, marido da Sr.ª Delícia Alves de Oliveira Souza, ele informou que no local não reside Reginaldo José da Rocha e não o conhece, nem Jordelina Aparecida Nunes, também não a conhece, nem Maria Madalena Vieira, também não a conhece. Em relação ao Sr. Valdomiro Alves de Oliveira, o Sr. Joaquim informou que ele é irmão da Sr.ª Delícia, que ele mora em uma propriedade rural em Corumbá de Goiás e que sempre fornece endereço da irmã, em razão da dificuldade de comunicação na zona rural e que mantém contato próximo à irmã. O referido é verdade. Anápolis, 20 de agosto de 2024 Intimada para se manifestar, a advogada da parte autora limitou-se a afirmar que desconhecia a suposta falsidade da declaração de endereço, alegando que o cliente havia fornecido o endereço em questão, o que tornaria impossível verificar sua veracidade. Defendeu, ainda, que não houve má-fé em sua conduta. Por fim, juntou comprovante de endereço informando residir em Goiânia/GO. No entanto, essa justificativa é difícil de aceitar, especialmente considerando o uso reiterado do mesmo comprovante de residência em outros processos judiciais, como nos seguintes casos: 1002956-34.2024.4.01.3502; 1001921-39.2024.4.01.3502 e 1009874-88.2023.4.01.3502, sendo a atuação da mesma advogada o único fator comum entre eles. Apesar de a procuração anexada a estes autos e a processos semelhantes também conferir poderes à procuradora Dra. Normelia Bonfim Rocha, observa-se que esta não tem efetivamente atuado nos feitos, tampouco figura na autuação, o que leva a crer que ela não teria conhecimento dos fatos narrados. Diante da situação revelada, fica evidente que a parte autora não tinha domicílio no município de Anápolis/GO no momento em que a demanda foi proposta, o que, em tese, caracteriza a prática de fraude com o objetivo de contornar as regras de competência territorial pertinentes ao caso, violando os princípios do juiz natural e da boa-fé processual. A gravidade da situação é ainda mais acentuada pela constatação de que a mesma estratégia foi empregada pela mesma profissional em vários outros processos em andamento nesta Subseção Judiciária. Além disso, neste caso, verifico que a parte ingressou com ação análoga perante a 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO, cujo pedido fora julgado improcedente. Essa circunstância torna a tentativa de escapar da jurisdição do juízo natural ainda mais grave. Tratando-se, pois, de demanda de alçada dos Juizados Especiais, não encontra aplicação subsidiária a regra hospedada no art. 64, § 3º, in fine, do CPC, haja vista o que prescrito pelo art. 51, III, da Lei 9.099/95. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito, pelo que DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c o art. 51, III, da Lei 9.099/95. Diante da flagrante litigância de má-fé (art. 80, II e V, do CPC), condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Outrossim, condeno-a ao pagamento de multa a título de litigância de má-fé, a qual, ante a gravidade dos fatos, fixo em 5% sobre o valor corrigido da causa, forte no art. 81, caput, do CPC. Registro que o benefício da gratuidade da justiça não afasta o dever de o beneficiário pagar a multa por litigância de má-fé (CPC, art. 98, § 4º), somente se projetando sobre as custas processuais e os honorários advocatícios, cuja exigibilidade resta suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Por fim, DETERMINO que sejam extraídas cópias da presente ação a fim de que sejam encaminhadas: a) ao Conselho de Ética da OAB referente à Seccional a que vinculada a causídica, com vistas à apuração de eventuais infrações disciplinares; b) ao Ministério Público Federal (MPF), para a apuração de possíveis condutas criminosas, nos termos do art. 40 do CPP. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Arlene Alves Da Silva x Necenor Do Espirito Santo

ID: 278639667

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1055560-84.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARLENE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

NECENOR DO ESPIRITO SANTO

Decisão

Advogados:

EDER FABRICIO FULONI CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1055560-84.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: ARLENE ALVES DA SILVA EXECUTADO: NECENOR DO ESPIRITO SANTO Visto, A … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1055560-84.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: ARLENE ALVES DA SILVA EXECUTADO: NECENOR DO ESPIRITO SANTO Visto, A parte autora requereu a penhora da posição contratual do executado como devedor fiduciante do veículo VW/SAVEIRO 1.8, placa JZB8814; inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplência; penhora de 30% das retiradas e/ou pró-labore do executado (id. 192628553). Pois bem, analisando o extrato do Sistema Renajud acostado no id. 190583015, verifico que o veículo VW/SAVEIRO possui alienação fiduciária. Acerca da questão cumpre anotar que o bem objeto de alienação fiduciária, não integra o patrimônio do devedor, não podendo ser objeto de penhora ou constrição, embora se possa penhorar os direitos contratuais do devedor fiduciante. Dessa forma, não é admissível a remoção do bem para a posse do credor/exequente a menos que este seja o credor fiduciante e proprietário do veículo o que não é o caso descrito nos autos, sendo que neste mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – PROPRIEDADE DE TERCEIRO - RECURSO PROVIDO. Em se tratando de veículo dado em garantia de descumprimento de contrato de financiamento, o devedor fiduciante possui apenas a posse direta, enquanto a propriedade resolúvel do automóvel pertence ao credor fiduciário nos termos do artigo 1361 caput do código civil. Dessa forma há impossibilidade de penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, vez que o patrimônio pertence ao credor fiduciário. (N.U 1009874-72.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2024, Publicado no DJE 28/05/2024) Desta forma, INDEFIRO o pedido constante no item “a” da petição id. 192628553. Com relação ao pedido de penhora de pró-labore e/ou retirada, o art. 833, “caput”, inciso IV e § 2º, do CPC ao dispor que a regra de impenhorabilidade do salário “não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais”, estabelece que o salário somente pode ser penhorado para pagamento de prestação alimentícia ou, não sendo esse o caso, nas hipóteses em que a verba remuneratória seja superior a 50 salários mínimos. Ainda sobre o tema, observa-se que o E. Superior Tribunal de Justiça vem permitindo a relativização da regra da impenhorabilidade, “desde que assegurado ao devedor e a sua família a subsistência digna” e, ainda, “apenas quando os rendimentos excederem 50 (cinquenta) salários mínimos” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.808.430/SP e AgInt no REsp n. 1.974.781/DF, respectivamente), não se amoldando ao caso nenhuma dessas hipóteses. Com isso, patente a impenhorabilidade das retiradas e/ou pró-labore, e assim, não há como se permitir a penhora de 30%, sob pena inclusive de se ferir o princípio da dignidade da pessoa humana e demais preceitos constitucionais sobre o tema. Neste sentido: Execução – Pró-labore – Pretensão à penhora de 30% - Impossibilidade – Ausência de hipóteses excepcionais para relativização da regra da impenhorabilidade – Análise do tema à luz do disposto no artigo 833, inciso IV e parágrafo 2º, do CPC em conjunto com a jurisprudência majoritária do E. Superior Tribunal de Justiça - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2329158-56.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) Outrossim, imperioso consignar que os pedidos de penhora de renda, de pró-labore, de ações ou portas adentro são incompatíveis com o rito processual dos Juizados Especiais, conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PENHORA DE RENDA, DE PRO LABORE, DE AÇÕES OU PORTAS ADENTRO. PEDIDOS FORMULADOS PELOS EXEQUENTES INCOMPATÍVEL COM O RITO ESPECIAL DO JEC. RECURSO PROVIDO. Decisão agravada, que nos autos da ação de execução de título judicial ajuizada em desfavor do ora agravado, declinou da competência em favor do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói. Consta nos autos originários, cópia da sentença prolatada pelo Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Cível (processo nº 0172032-81 .2015.8.19.0001), que extinguiu a precedente execução ajuizada pelos agravantes em desfavor do ora agravado, com base no mesmo título executivo, por terem sido esgotados os meios de localização de bens do devedor, sem êxito, e em razão de os pedidos formulados pelos exequentes ser incompatível com o rito especial dos JECs, que não admite a penhora de renda ou de pro labore, a penhora de ações ou a penhora portas adentro em empresa da qual o executado é sócio . Sentença terminativa, que se deu sem mérito, com fulcro no § 4º, do art. 53, da Lei nº 9.099, de 1995 em razão das peculiaridades do microssistema do Juizado Especial Cível, não havendo que se falar em litispendência ou coisa julgada, tampouco em retorno dos autos ao JEC, vez que referidas preliminares já haviam sido rejeitadas por ocasião do julgamento do agravo de instrumento nº 0009142-57.2022 .8.19.0000, interposto pelo ora agravado contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade Pedido de expedição de mandado de pagamento referente ao valor de R$ 14.517,79 (quatorze mil, quinhentos e dezessete reais e setenta e nove centavos), que deve ser submetido à apreciação do Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância . Recurso a que se dá parcial provimento. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00675682820238190000, Relator.: Des(a). DENISE LEVY TREDLER, Data de Julgamento: 07/12/2023, SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR, Data de Publicação: 20/12/2023) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido constante no item “c” do pedido id. 192628553 DEFIRO o pedido de cadastro da parte executada no sistema SERASAJUD, constante no item “b” da petição id. 192628553, conforme extrato anexo. Por fim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada e não reiterar pedidos anteriores, devendo apresentar o cálculo atualizado e detalhado, sob pena de extinção (artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95). Assim, intime-se a parte As providências. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 0800309-85.2023.8.10.0144

ID: 323664268

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Pedro da Água Branca Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0800309-85.2023.8.10.0144

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA LAIA OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

JESSICA LAIA OLIVEIRA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA Av. Tancredo Neves, S/N, Centro, São Pedro da Água Branca/MA Processo Judicial Eletrônico n.º 0800309-85.2023.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA Av. Tancredo Neves, S/N, Centro, São Pedro da Água Branca/MA Processo Judicial Eletrônico n.º 0800309-85.2023.8.10.0144 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) - [Embargos de Terceiro] REQUERENTE: EDSON RODRIGUES CHAVES Advogado do(a) EMBARGANTE: JESSICA LAIA OLIVEIRA COSTA - MA18912 REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por EDSON RODRIGUES CHAVES, tendo em vista a constrição judicial incidente sobre imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia, no bojo da EXECUÇÃO nº 0813436-24.2017.8.10.0040, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. O embargante sustenta ser o proprietário do bem penhorado, na qualidade de credor fiduciário, e, portanto, terceiro estranho à execução. Alega que celebrou contrato de alienação fiduciária em 10.03.2014, com registro na matrícula n.º 24.671 do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Imperatriz/MA, antes da penhora judicial decretada nos autos executivos O Ministério Público, no Id 135041223, manifestou-se favoravelmente à procedência dos embargos, reconhecendo a validade do negócio jurídico de alienação fiduciária e a ilegitimidade da penhora sobre bem pertencente a terceiro, nos termos da Lei n.º 9.514/97. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil: “Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”. No caso dos autos, a parte embargante aduz que “[...] adquiriu um imóvel com matricula nº 24.671, livro 2-ES, fls.68, Cartório do 6º Oficio de Imperatriz-MA, localizado na Avenida Babaçulândia, S/N, distrito 01, zona 2, parte do lote 0318, quadra 064, unidade 001, com área de 1.904,40M2, na cidade de Imperatriz-MA, mediante Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda e alienação fiduciária em garantia no SFI- Sistema de Financiamento Imobiliário, sem cláusula de arrependimento, em 10 de março de 2014, o qual vem adimplindo até a presente data. O valor foi totalmente financiado junto à Caixa Econômica Federal, passando a propriedade do imóvel ao Embargante após a quitação do referido financiamento”. O Ministério Público Estadual, por sua vez, após o cumprimento de diligências perante os Cartórios do 6º e 7º Ofícios de Imperatriz/MA, peticionou nos autos, manifestando-se pela procedência do pedido inicial, haja vista que “[...] verifica-se que o bem imóvel penhorado não pertence ao executado nos autos n.º 0813436-24.2017.8.10.0040, mas sim ao credor fiduciário, terceiro alheio à mencionada relação jurídica. Por esse motivo, mostra-se imperiosa a desconstituição da constrição incidente sobre o imóvel, com a consequente extinção da penhora imposta sobre o bem, em respeito ao regime jurídico da alienação fiduciária e ao princípio da legalidade” (Id 135041223). No caso, está documentalmente comprovado que o imóvel penhorado — matrícula nº 24.671, livro 2-ES, fls. 68, Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Imperatriz/MA — encontra-se gravado com alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, no âmbito do SFI – Sistema de Financiamento Imobiliário. O embargante, na condição de devedor fiduciário, possui apenas a posse direta do bem, enquanto a propriedade resolúvel permanece com a credora fiduciária até a quitação da dívida. Conforme estabelece o art. 1.361, §§ 1º e 2º, do Código Civil, combinado com o art. 22, da Lei nº 9.514/1997, o bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor fiduciante, sendo, portanto, insuscetível de penhora por obrigações assumidas por ele perante terceiros. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. O bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor, que sobre ele detém apenas a posse direta . Assim, a penhora sobre imóvel gravado com essa condição é inadmissível, pois afeta o direito de propriedade daquele que não está obrigado a responder por dívida que não contraiu. (TRT-3 - AP: 0010474-17.2022.5 .03.0142, Relator.: Maria Stela Alvares da S.Campos, Nona Turma) - grifou-se. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. Embora não faça parte do rol de bens impenhoráveis previsto no artigo 833, do NCPC o bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora em execução ajuizada contra o devedor fiduciário, uma vez que este possui unicamente a posse direta, mas não a propriedade do bem . É a instituição financeira (credora fiduciária) que possui o domínio (ainda que resolúvel), assim como a posse indireta do imóvel, ostentando aquele primeiro, nos moldes do art. 1361, § 2º, do Código Civil, apenas a condição de seu depositário. Agravo de petição da embargante a que se dá provimento. (TRT-2 - AP: 10005182720245020203, Relator.: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/08/2024, 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma) - grifou-se. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – PROPRIEDADE DE TERCEIRO - RECURSO PROVIDO. Em se tratando de veículo dado em garantia de descumprimento de contrato de financiamento, o devedor fiduciante possui apenas a posse direta, enquanto a propriedade resolúvel do automóvel pertence ao credor fiduciário nos termos do artigo 1361 caput do código civil.. Dessa forma há impossibilidade de penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, vez que o patrimônio pertence ao credor fiduciário. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1009874-72.2024.8 .11.0000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 22/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2024) - grifou-se. Portanto, a constrição judicial sobre o referido imóvel revela-se manifestamente indevida, por atingir bem que não integra a esfera patrimonial do executado EDIVAL BATISTA DA CRUZ. Ademais, a manifestação expressa do Ministério Público pela procedência dos embargos — após apuração detalhada sobre a titularidade do bem — corrobora a legitimidade do pleito, conferindo segurança jurídica à desconstituição da penhora. Conclusão Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por EDSON RODRIGUES CHAVES, para: RECONHECER a ilegitimidade da penhora sobre o imóvel matriculado sob o nº 24.671 e objeto do instrumento particular de Id 89578490; DETERMINAR a desconstituição da penhora incidente sobre o referido bem, com a imediata exclusão do imóvel da execução em trâmite nos autos nº 0813436-24.2017.8.10.0040. Sem custas processuais, por isenção legal. Sem honorários advocatícios. Certifique-se nos autos nº 0813436-24.2017.8.10.0040 o resultado do presente julgamento, juntando-se no referido processo cópia desta sentença. DETERMINO que a Secretaria Judicial adote medidas para que não haja reiteração de conclusão automática destes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado/ofício. Cumpra-se. São Pedro da Água Branca/MA, data da assinatura. ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de São Pedro da Água Branca/MA

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