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Processo nº 0002015-06.2010.8.06.0112

ID: 309106556

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002015-06.2010.8.06.0112

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO ELDO DE SOUSA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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DANIELLI CRUZ SAMPAIO

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ALLYSON DUARTE SILVA LIMA

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RODRIGO SAMPAIO DE MENEZES

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MARCO ANTONIO DUARTE SABIA

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CICERA ROMENIA BOTELHO MARQUES

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JOSEILSON FERNANDES SOARES

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FRANCISCO ELDO DE SOUSA

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ANA MARIA RODRIGUES DA FONSECA

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PEDRO IVAN COUTO DUARTE

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ILO FEIJO NEPOMUCENO

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LUIS CARLOS DUARTE SOBREIRA SARAIVA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@t… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@tjce.jus.br 0002015-06.2010.8.06.0112 AUTOR: MARIA LUCICLEIDE DA SILVA SANTOS REU: MAGAZINE MART CENTER LTDA, BANCO BMG SA, CEARA CALCADOS LTDA. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por MARIA LUCICLEIDE DA SILVA SANTOS em face de MAGAZINE MART CENTER LTDA., CEARÁ CALÇADOS LTDA. e BANCO BMG S/A. Narra a autora que, no mês de julho de 2007, teve seus documentos pessoais furtados, somente percebendo a ausência em agosto do mesmo ano. Ao identificar o ocorrido, registrou boletim de ocorrência em 10/08/2007 (ID 107859778) e, posteriormente, diante de erro no primeiro registro, lavrou novo boletim em 03/10/2007 (ID 107859779). Em 03/09/2007, ao realizar o saque de sua pensão, verificou que o valor creditado era inferior ao habitual, sendo informada de que haviam sido realizados três empréstimos em seu nome junto ao Banco BMG, além de um contrato anterior, legítimo, firmado em 2006. Ao procurar a instituição financeira, mesmo apresentando os boletins de ocorrência e negando a contratação, a autora afirma que foi tratada com desdém pelos prepostos, que a acusaram de má-fé e se recusaram a adotar qualquer providência. Relata, ainda, que em agosto de 2007 recebeu ligação da Loja Insinuante cobrando o pagamento de uma prestação vencida. Ao comparecer à loja, negou a contratação e teve sua versão confirmada mediante análise da assinatura constante do contrato, levando à exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplência. Posteriormente, recebeu correspondências da Magazine Mart Center e da Ceará Calçados notificando-a sobre débitos decorrentes de compras que não reconhece ter realizado, bem como advertências sobre a possível negativação de seu nome. Aduz que apesar de ter informado as irregularidades e apresentado documentação comprobatória, as empresas não tomaram providências para corrigir os registros, mantendo a autora em situação de prejuízo. Requereu, ao final, a condenação solidária das rés à reparação dos prejuízos suportados. Instruiu a inicial com boletins de ocorrência (IDs 107859778 e 107859779), histórico de consignações de empréstimos (ID 107859780), e extrato bancário (ID 107859787). A gratuidade da justiça foi deferida à autora (ID 107859793), com consequente determinação de citação das rés. Citada, a empresa Ceará Calçados Ltda. apresentou contestação (ID 107859802), alegando ter agido de boa-fé e sustentando a inexistência de culpa na eventual negativação do nome da autora, argumentando que a venda ocorreu antes da lavratura do boletim de ocorrência. Ressaltou, ainda, a suposta demora da autora em acionar o Judiciário, o que indicaria ausência de gravidade no alegado dano. A empresa Magazine Mart Center Ltda., por sua vez, apresentou contestação (ID 107860406), afirmando que a compra foi realizada em 24/07/2007, no valor de R$ 203,70, mediante apresentação de documentos e comprovante de residência. Sustentou a regularidade da contratação, anexando contrato com assinatura (ID 107860423). O Banco BMG S/A foi regularmente citado (ID 107861086), mas permaneceu inerte, sendo decretada sua revelia (ID 107861088). Foi determinada a produção de prova pericial grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas nos documentos questionados (ID 107861108). A autora foi intimada a comparecer à secretaria para viabilização da perícia (ID 107861108), sendo nomeado o perito em ID 1078857062. Diante da ausência de manifestação das partes acerca da prova técnica, foi inicialmente anunciado o julgamento antecipado da lide (ID 107861103), decisão que, todavia, foi reconsiderada para possibilitar a realização da perícia. O perito, em ID 1078559095, informou não mais realizar perícias no âmbito da gratuidade judicial, tendo fixado novos honorários. A parte requerida foi intimada para se manifestar sobre os valores arbitrados (ID 1007859104), restando preclusa a prova pericial grafotécnica diante da inércia das partes quanto ao adiantamento dos honorários periciais, conforme decisão em ID 129386359. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. No presente caso, é cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos constantes dos autos são suficientes para a análise das alegações formuladas pelas partes, revelando-se desnecessária a produção de outras provas. Da relação jurídica e da responsabilidade civil A relação jurídica questionada possui inegável natureza consumerista, enquadrando-se os envolvidos nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Cumpre registrar que o art. 3º, § 2º, do CDC é expresso ao afirmar que, para fins de aplicação desse "Codex" Protetivo, considera-se serviço toda atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações trabalhistas, o que é corroborado pelo enunciado n. 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. No que se refere à responsabilidade civil, o Código de Defesa do Consumidor adota, como regra geral, o regime da responsabilidade objetiva, ao qual se submete a pretensão indenizatória formulada pelo autor. Cabe ressaltar que se tratar de relação de consumo, opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Consiste a controvérsia em verificar a existência de falha na prestação de serviços das rés, com base em contratação fraudulenta realizada por terceiro em nome da autora, resultando em descontos indevidos em benefício previdenciário e registros negativos em órgãos de proteção ao crédito. A autora apresentou boletins de ocorrência relatando o furto de seus documentos, lavrados nos dias 10/08/2007 e 03/10/2007 (IDs 107859778 e 107859779), bem como extratos que demonstram empréstimos consignados contratados junto ao Banco BMG (ID 107859780). Relatou, ainda, a existência de débitos não reconhecidos junto às requeridas Magazine Mart Center e da Ceará Calçados, em contexto que indica evidente utilização indevida de seus dados por terceiros. No mérito, o pedido é procedente. Nos termos dos arts. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbia às rés comprovar a regularidade das contratações questionadas, o que não ocorreu, conforme se demonstra a seguir. A requerida Magazine Mart Center juntou aos autos contrato ID 107860423, o qual, contudo, não foi submetido à prova técnica pericial para aferição da autenticidade da assinatura, em virtude da ausência de adiantamento dos honorários periciais pelas partes. Tal omissão resultou na preclusão da prova, conforme reconhecido em decisão de ID 129386359. A teor do disposto no art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, cabia ao réu demonstrar a autenticidade da assinatura constante do documento acostado em ID 1078860423, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, não sendo possível reconhecer que o referido instrumento tenha sido subscrito pela demandante, impõe-se declarar a inexigibilidade das obrigações ali supostamente constituídas. Quanto à requerida Ceará Calçados, a autora impugnou expressamente a contratação, cabendo à demandada demonstrar a existência e regularidade do vínculo. Não obstante, a requerida não apresentou o contrato supostamente firmado, importando, assim, a preclusão na produção de provas. Cabe destacar que em ações declaratórias negativas, em que o consumidor nega a contratação de serviço cobrado ou alega indevida inscrição de débito em cadastro de inadimplente, por não reconhecimento da existência da dívida, em razão de contrato celebrado entre ele e a parte ré fornecedora de produtos ou serviços, incumbe a essa provar a existência e a origem do débito, cuja exigibilidade é impugnada pelo consumidor, ou seja, do fato constitutivo da dívida por ela cobrada, seja por envolver fato negativo (art. 373, II do CPC/2015), sendo difícil a produção de tal prova pela parte autora, seja por força do disposto nos arts. 6º, VIII, e 14, caput, do CDC. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROTESTO DE DUPLICATA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE AO TÍTULO. ÔNUS DA PROVA. PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL. I. Tratando-se de alegação de inexistência de relação jurídica ensejadora da emissão do título protestado, impossível impor-se o ônus de prová-la ao autor, sob pena de determinar-se prova negativa, mesmo porque basta ao réu, que protestou referida cártula, no caso duplicata, demonstrar que sua emissão funda-se em efetiva entrega de mercadoria ou serviços, cuja prova é perfeitamente viável. Precedentes. II. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 763033 PR 2005/0106511-3, Relator.: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 25/05/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2010). No presente caso, os documentos de ID 107859787 e 107859788 evidenciam que a autora teve seu nome incluído nos cadastros de inadimplência, sem que qualquer das rés tenha comprovado a existência e origem válida dos débitos. Caracterizando, assim, a ilicitude da negativação e a inexistência da dívida impugnada. EMENTA: RECURSO Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte ré - A apelação oferecida pela parte autora satisfaz os requisitos do art. 1.010, do CPC/2015, inclusive o do respectivo inciso II, visto que faz expressa referência à r. sentença e os fundamentos de fato e razões de direito são pertinentes ao ali decidido. DÉBITO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DEINADIMPLENTES - Reconhecimento da ilicitude da inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, uma vez que a parte ré não se desincumbido ônus de provar a existência e a origem dessa dívida, cuja exigibilidade e inscrição em cadastro de inadimplentes foram impugnadas pela parte autora - Reconhecida inexigibilidade do débito identificado na inicial e a ilicitude de sua inscrição em cadastros de inadimplentes, por ato ilícito da parte ré, de rigor, a manutenção da r. sentença, que declarou a inexigibilidade das dívidas inscritas objeto da ação, mantendo-se a determinação de exclusão da negativação em questão. MULTA DIÁRIA Manutenção da cominação de multa para o descumprimento da obrigação de fazer, consistente em "dar baixa junto aos cadastros de inadimplentes no prazo de 05 dias úteis, sob pena de multa de R$ 1.000,00 limitada a R$ 10.000,00".RESPONSABILIDADE CIVIL - Caracterizado o ato ilícito, consistente em inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, por culpa da parte ré, uma vez que referente a débito de origem não comprovada, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL Reforma da r. sentença, para condenar aparte ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$6.510,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. - A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes constitui, por si só, fato ensejador de dano moral. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Incabível o reconhecimento de litigância de má-fé da parte ré, porque as alegações deduzidas não ultrapassaram os limites razoáveis do exercício do direito de ação e defesa. Recurso da parte ré desprovido, e recurso da parte autora provido, em parte. (TJ-SP - AC: 10063825820228260248 SP 1006382-58.2022.8.26.0248, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 09/02/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023). No que se refere ao Banco BMG, foi decretada sua revelia (ID 107861088). De acordo com o art. 345, inciso I, do Código de Processo Civil, a revelia não produz efeitos materiais quando houver litisconsórcio passivo e ao menos um dos réus apresentar contestação tempestiva. Tal dispositivo deve ser interpretado em consonância com o art. 341 do CPC, de modo que a ausência de contestação não implica, automaticamente, presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, especialmente quando os fatos forem juridicamente controvertidos ou exigirem prova específica. Ressalte-se, ainda, que o réu revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, podendo, inclusive, produzir provas em sentido contrário às alegações da parte autora, desde que sua manifestação ocorra a tempo de viabilizar o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa. No caso em apreço, contudo, o Banco BMG limitou-se a apresentar contestação intempestiva (ID 131659072), desprovida de provas que infirmassem os argumentos da autora. Nesse contexto, infere-se que a parte autora não contratou qualquer serviço da requerida, sobretudo porque não há nos autos cópia do referido contrato devidamente assinado. O requerido BMG, por sua vez, promoveu lançamentos irregulares de cobranças no benefício previdenciário da autora. Assim, revestem-se de veracidade e verossimilhança as alegações da autora de que não houve contratação, tornando os débitos inexigíveis e passíveis de ressarcimento. Assim, exsurge o dever de restituir à autora os valores indevidamente descontados de sua conta bancária. EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INÉRCIA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Deve ser rejeitado o alegado cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas que pretendia produzir, a parte se manteve silente, ocorrendo a preclusão. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1586247 GO 2019/0282500-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020). Dos Danos Materiais No que se refere aos danos materiais, a parte autora requereu a devolução dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, sob a alegação de que nunca contratou o empréstimo consignado que originou os débitos. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados encontra previsão no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo devida quando demonstrada a má-fé do fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a devolução em dobro independe da comprovação de culpa do credor, bastando que a cobrança indevida contrarie os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". (STJ. Corte Especial EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Contudo, a mesma Corte, ao modular os efeitos desse precedente, delimitou sua aplicação apenas às cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão, em 30/03/2021, quando o indébito não decorrer de relação com o poder público. No presente caso, impõe-se o reconhecimento do direito à restituição dos valores descontados de forma simples, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, acrescido de juros de mora, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e de correção monetária, a partir do efeito prejuízo (Súmula 43 do STJ), ambos com base da taxa SELIC. DANO MORAL No que se refere ao dano moral infligido à autora este mostra-se evidente, assim como indiscutível o dissabor, o transtorno e toda a gama de aborrecimento suportados pela autora em se ver atrelada à contratação que não realizou. A fixação do valor da indenização deve observar a efetiva reparação do dano suportado; a proporcionalidade em relação à gravidade do ilícito, à intensidade e à duração do abalo; o caráter pedagógico da medida, visando a desestimular práticas semelhantes; e a capacidade econômica do réu. Atendendo a tais critérios, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia que entendo suficiente para compensar a autora pelo sofrimento experimentado e para desencorajar a reiteração da conduta por parte das requeridas. O valor fixado deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. A partir da data do arbitramento (publicação desta sentença), incidirão correção monetária e juros de mora com base exclusivamente na taxa SELIC, conforme dispõe a Súmula 362 do STJ. O montante indenizatório deverá ser pago de forma solidária pelos requeridos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente aos contratos impugnados, tornando inexigíveis os valores cobrados da parte autora pelas rés; b) Condenar o Banco BMG S/A à restituição, de forma simples, dos valores indevidamente descontados, conforme apurado no histórico de consignações (ID 107859780), com juros de mora a contar do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ), e correção monetária desde a data de cada prejuízo (Súmula 43 do STJ), ambos calculados com base na taxa SELIC; c) Condenar solidariamente as rés MAGAZINE MART CENTER LTDA., CEARÁ CALÇADOS LTDA. e BANCO BMG S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia que deverá ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ, até a data do arbitramento; a partir desta, incidirão correção monetária e juros de mora com base na taxa SELIC, conforme a Súmula 362 do STJ. Condeno, ainda, os réus ao pagamento das custas processuais e despesas do processo, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Juazeiro do Norte/CE, 25 de junho de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

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Ronaldo Alves Rocha x Ilo Feijo Nepomuceno e outros

ID: 309106608

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002015-06.2010.8.06.0112

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO ALVES ROCHA

Polo Passivo:

ILO FEIJO NEPOMUCENO LUIS CARLOS DUARTE SOBREIRA SARAIVA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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DANIELLI CRUZ SAMPAIO

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ALLYSON DUARTE SILVA LIMA

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RODRIGO SAMPAIO DE MENEZES

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MARCO ANTONIO DUARTE SABIA

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CICERA ROMENIA BOTELHO MARQUES

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JOSEILSON FERNANDES SOARES

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FRANCISCO ELDO DE SOUSA

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ANA MARIA RODRIGUES DA FONSECA

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PEDRO IVAN COUTO DUARTE

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ILO FEIJO NEPOMUCENO

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LUIS CARLOS DUARTE SOBREIRA SARAIVA

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RONALDO ALVES ROCHA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@t… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@tjce.jus.br 0002015-06.2010.8.06.0112 AUTOR: MARIA LUCICLEIDE DA SILVA SANTOS REU: MAGAZINE MART CENTER LTDA, BANCO BMG SA, CEARA CALCADOS LTDA. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por MARIA LUCICLEIDE DA SILVA SANTOS em face de MAGAZINE MART CENTER LTDA., CEARÁ CALÇADOS LTDA. e BANCO BMG S/A. Narra a autora que, no mês de julho de 2007, teve seus documentos pessoais furtados, somente percebendo a ausência em agosto do mesmo ano. Ao identificar o ocorrido, registrou boletim de ocorrência em 10/08/2007 (ID 107859778) e, posteriormente, diante de erro no primeiro registro, lavrou novo boletim em 03/10/2007 (ID 107859779). Em 03/09/2007, ao realizar o saque de sua pensão, verificou que o valor creditado era inferior ao habitual, sendo informada de que haviam sido realizados três empréstimos em seu nome junto ao Banco BMG, além de um contrato anterior, legítimo, firmado em 2006. Ao procurar a instituição financeira, mesmo apresentando os boletins de ocorrência e negando a contratação, a autora afirma que foi tratada com desdém pelos prepostos, que a acusaram de má-fé e se recusaram a adotar qualquer providência. Relata, ainda, que em agosto de 2007 recebeu ligação da Loja Insinuante cobrando o pagamento de uma prestação vencida. Ao comparecer à loja, negou a contratação e teve sua versão confirmada mediante análise da assinatura constante do contrato, levando à exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplência. Posteriormente, recebeu correspondências da Magazine Mart Center e da Ceará Calçados notificando-a sobre débitos decorrentes de compras que não reconhece ter realizado, bem como advertências sobre a possível negativação de seu nome. Aduz que apesar de ter informado as irregularidades e apresentado documentação comprobatória, as empresas não tomaram providências para corrigir os registros, mantendo a autora em situação de prejuízo. Requereu, ao final, a condenação solidária das rés à reparação dos prejuízos suportados. Instruiu a inicial com boletins de ocorrência (IDs 107859778 e 107859779), histórico de consignações de empréstimos (ID 107859780), e extrato bancário (ID 107859787). A gratuidade da justiça foi deferida à autora (ID 107859793), com consequente determinação de citação das rés. Citada, a empresa Ceará Calçados Ltda. apresentou contestação (ID 107859802), alegando ter agido de boa-fé e sustentando a inexistência de culpa na eventual negativação do nome da autora, argumentando que a venda ocorreu antes da lavratura do boletim de ocorrência. Ressaltou, ainda, a suposta demora da autora em acionar o Judiciário, o que indicaria ausência de gravidade no alegado dano. A empresa Magazine Mart Center Ltda., por sua vez, apresentou contestação (ID 107860406), afirmando que a compra foi realizada em 24/07/2007, no valor de R$ 203,70, mediante apresentação de documentos e comprovante de residência. Sustentou a regularidade da contratação, anexando contrato com assinatura (ID 107860423). O Banco BMG S/A foi regularmente citado (ID 107861086), mas permaneceu inerte, sendo decretada sua revelia (ID 107861088). Foi determinada a produção de prova pericial grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas nos documentos questionados (ID 107861108). A autora foi intimada a comparecer à secretaria para viabilização da perícia (ID 107861108), sendo nomeado o perito em ID 1078857062. Diante da ausência de manifestação das partes acerca da prova técnica, foi inicialmente anunciado o julgamento antecipado da lide (ID 107861103), decisão que, todavia, foi reconsiderada para possibilitar a realização da perícia. O perito, em ID 1078559095, informou não mais realizar perícias no âmbito da gratuidade judicial, tendo fixado novos honorários. A parte requerida foi intimada para se manifestar sobre os valores arbitrados (ID 1007859104), restando preclusa a prova pericial grafotécnica diante da inércia das partes quanto ao adiantamento dos honorários periciais, conforme decisão em ID 129386359. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. No presente caso, é cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos constantes dos autos são suficientes para a análise das alegações formuladas pelas partes, revelando-se desnecessária a produção de outras provas. Da relação jurídica e da responsabilidade civil A relação jurídica questionada possui inegável natureza consumerista, enquadrando-se os envolvidos nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Cumpre registrar que o art. 3º, § 2º, do CDC é expresso ao afirmar que, para fins de aplicação desse "Codex" Protetivo, considera-se serviço toda atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações trabalhistas, o que é corroborado pelo enunciado n. 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. No que se refere à responsabilidade civil, o Código de Defesa do Consumidor adota, como regra geral, o regime da responsabilidade objetiva, ao qual se submete a pretensão indenizatória formulada pelo autor. Cabe ressaltar que se tratar de relação de consumo, opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Consiste a controvérsia em verificar a existência de falha na prestação de serviços das rés, com base em contratação fraudulenta realizada por terceiro em nome da autora, resultando em descontos indevidos em benefício previdenciário e registros negativos em órgãos de proteção ao crédito. A autora apresentou boletins de ocorrência relatando o furto de seus documentos, lavrados nos dias 10/08/2007 e 03/10/2007 (IDs 107859778 e 107859779), bem como extratos que demonstram empréstimos consignados contratados junto ao Banco BMG (ID 107859780). Relatou, ainda, a existência de débitos não reconhecidos junto às requeridas Magazine Mart Center e da Ceará Calçados, em contexto que indica evidente utilização indevida de seus dados por terceiros. No mérito, o pedido é procedente. Nos termos dos arts. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbia às rés comprovar a regularidade das contratações questionadas, o que não ocorreu, conforme se demonstra a seguir. A requerida Magazine Mart Center juntou aos autos contrato ID 107860423, o qual, contudo, não foi submetido à prova técnica pericial para aferição da autenticidade da assinatura, em virtude da ausência de adiantamento dos honorários periciais pelas partes. Tal omissão resultou na preclusão da prova, conforme reconhecido em decisão de ID 129386359. A teor do disposto no art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, cabia ao réu demonstrar a autenticidade da assinatura constante do documento acostado em ID 1078860423, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, não sendo possível reconhecer que o referido instrumento tenha sido subscrito pela demandante, impõe-se declarar a inexigibilidade das obrigações ali supostamente constituídas. Quanto à requerida Ceará Calçados, a autora impugnou expressamente a contratação, cabendo à demandada demonstrar a existência e regularidade do vínculo. Não obstante, a requerida não apresentou o contrato supostamente firmado, importando, assim, a preclusão na produção de provas. Cabe destacar que em ações declaratórias negativas, em que o consumidor nega a contratação de serviço cobrado ou alega indevida inscrição de débito em cadastro de inadimplente, por não reconhecimento da existência da dívida, em razão de contrato celebrado entre ele e a parte ré fornecedora de produtos ou serviços, incumbe a essa provar a existência e a origem do débito, cuja exigibilidade é impugnada pelo consumidor, ou seja, do fato constitutivo da dívida por ela cobrada, seja por envolver fato negativo (art. 373, II do CPC/2015), sendo difícil a produção de tal prova pela parte autora, seja por força do disposto nos arts. 6º, VIII, e 14, caput, do CDC. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROTESTO DE DUPLICATA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE AO TÍTULO. ÔNUS DA PROVA. PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL. I. Tratando-se de alegação de inexistência de relação jurídica ensejadora da emissão do título protestado, impossível impor-se o ônus de prová-la ao autor, sob pena de determinar-se prova negativa, mesmo porque basta ao réu, que protestou referida cártula, no caso duplicata, demonstrar que sua emissão funda-se em efetiva entrega de mercadoria ou serviços, cuja prova é perfeitamente viável. Precedentes. II. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 763033 PR 2005/0106511-3, Relator.: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 25/05/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2010). No presente caso, os documentos de ID 107859787 e 107859788 evidenciam que a autora teve seu nome incluído nos cadastros de inadimplência, sem que qualquer das rés tenha comprovado a existência e origem válida dos débitos. Caracterizando, assim, a ilicitude da negativação e a inexistência da dívida impugnada. EMENTA: RECURSO Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte ré - A apelação oferecida pela parte autora satisfaz os requisitos do art. 1.010, do CPC/2015, inclusive o do respectivo inciso II, visto que faz expressa referência à r. sentença e os fundamentos de fato e razões de direito são pertinentes ao ali decidido. DÉBITO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DEINADIMPLENTES - Reconhecimento da ilicitude da inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, uma vez que a parte ré não se desincumbido ônus de provar a existência e a origem dessa dívida, cuja exigibilidade e inscrição em cadastro de inadimplentes foram impugnadas pela parte autora - Reconhecida inexigibilidade do débito identificado na inicial e a ilicitude de sua inscrição em cadastros de inadimplentes, por ato ilícito da parte ré, de rigor, a manutenção da r. sentença, que declarou a inexigibilidade das dívidas inscritas objeto da ação, mantendo-se a determinação de exclusão da negativação em questão. MULTA DIÁRIA Manutenção da cominação de multa para o descumprimento da obrigação de fazer, consistente em "dar baixa junto aos cadastros de inadimplentes no prazo de 05 dias úteis, sob pena de multa de R$ 1.000,00 limitada a R$ 10.000,00".RESPONSABILIDADE CIVIL - Caracterizado o ato ilícito, consistente em inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, por culpa da parte ré, uma vez que referente a débito de origem não comprovada, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL Reforma da r. sentença, para condenar aparte ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$6.510,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. - A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes constitui, por si só, fato ensejador de dano moral. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Incabível o reconhecimento de litigância de má-fé da parte ré, porque as alegações deduzidas não ultrapassaram os limites razoáveis do exercício do direito de ação e defesa. Recurso da parte ré desprovido, e recurso da parte autora provido, em parte. (TJ-SP - AC: 10063825820228260248 SP 1006382-58.2022.8.26.0248, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 09/02/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023). No que se refere ao Banco BMG, foi decretada sua revelia (ID 107861088). De acordo com o art. 345, inciso I, do Código de Processo Civil, a revelia não produz efeitos materiais quando houver litisconsórcio passivo e ao menos um dos réus apresentar contestação tempestiva. Tal dispositivo deve ser interpretado em consonância com o art. 341 do CPC, de modo que a ausência de contestação não implica, automaticamente, presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, especialmente quando os fatos forem juridicamente controvertidos ou exigirem prova específica. Ressalte-se, ainda, que o réu revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, podendo, inclusive, produzir provas em sentido contrário às alegações da parte autora, desde que sua manifestação ocorra a tempo de viabilizar o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa. No caso em apreço, contudo, o Banco BMG limitou-se a apresentar contestação intempestiva (ID 131659072), desprovida de provas que infirmassem os argumentos da autora. Nesse contexto, infere-se que a parte autora não contratou qualquer serviço da requerida, sobretudo porque não há nos autos cópia do referido contrato devidamente assinado. O requerido BMG, por sua vez, promoveu lançamentos irregulares de cobranças no benefício previdenciário da autora. Assim, revestem-se de veracidade e verossimilhança as alegações da autora de que não houve contratação, tornando os débitos inexigíveis e passíveis de ressarcimento. Assim, exsurge o dever de restituir à autora os valores indevidamente descontados de sua conta bancária. EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INÉRCIA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Deve ser rejeitado o alegado cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas que pretendia produzir, a parte se manteve silente, ocorrendo a preclusão. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1586247 GO 2019/0282500-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020). Dos Danos Materiais No que se refere aos danos materiais, a parte autora requereu a devolução dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, sob a alegação de que nunca contratou o empréstimo consignado que originou os débitos. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados encontra previsão no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo devida quando demonstrada a má-fé do fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a devolução em dobro independe da comprovação de culpa do credor, bastando que a cobrança indevida contrarie os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". (STJ. Corte Especial EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Contudo, a mesma Corte, ao modular os efeitos desse precedente, delimitou sua aplicação apenas às cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão, em 30/03/2021, quando o indébito não decorrer de relação com o poder público. No presente caso, impõe-se o reconhecimento do direito à restituição dos valores descontados de forma simples, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, acrescido de juros de mora, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e de correção monetária, a partir do efeito prejuízo (Súmula 43 do STJ), ambos com base da taxa SELIC. DANO MORAL No que se refere ao dano moral infligido à autora este mostra-se evidente, assim como indiscutível o dissabor, o transtorno e toda a gama de aborrecimento suportados pela autora em se ver atrelada à contratação que não realizou. A fixação do valor da indenização deve observar a efetiva reparação do dano suportado; a proporcionalidade em relação à gravidade do ilícito, à intensidade e à duração do abalo; o caráter pedagógico da medida, visando a desestimular práticas semelhantes; e a capacidade econômica do réu. Atendendo a tais critérios, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia que entendo suficiente para compensar a autora pelo sofrimento experimentado e para desencorajar a reiteração da conduta por parte das requeridas. O valor fixado deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. A partir da data do arbitramento (publicação desta sentença), incidirão correção monetária e juros de mora com base exclusivamente na taxa SELIC, conforme dispõe a Súmula 362 do STJ. O montante indenizatório deverá ser pago de forma solidária pelos requeridos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente aos contratos impugnados, tornando inexigíveis os valores cobrados da parte autora pelas rés; b) Condenar o Banco BMG S/A à restituição, de forma simples, dos valores indevidamente descontados, conforme apurado no histórico de consignações (ID 107859780), com juros de mora a contar do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ), e correção monetária desde a data de cada prejuízo (Súmula 43 do STJ), ambos calculados com base na taxa SELIC; c) Condenar solidariamente as rés MAGAZINE MART CENTER LTDA., CEARÁ CALÇADOS LTDA. e BANCO BMG S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia que deverá ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ, até a data do arbitramento; a partir desta, incidirão correção monetária e juros de mora com base na taxa SELIC, conforme a Súmula 362 do STJ. Condeno, ainda, os réus ao pagamento das custas processuais e despesas do processo, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Juazeiro do Norte/CE, 25 de junho de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

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Processo nº 0002015-06.2010.8.06.0112

ID: 309106660

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002015-06.2010.8.06.0112

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLYSON DUARTE SILVA LIMA PETERSON DOS SANTOS RODRIGO SAMPAIO DE MENEZES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLI CRUZ SAMPAIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALLYSON DUARTE SILVA LIMA

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RODRIGO SAMPAIO DE MENEZES

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MARCO ANTONIO DUARTE SABIA

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CICERA ROMENIA BOTELHO MARQUES

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JOSEILSON FERNANDES SOARES

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FRANCISCO ELDO DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA RODRIGUES DA FONSECA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVAN COUTO DUARTE

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ILO FEIJO NEPOMUCENO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS DUARTE SOBREIRA SARAIVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@t… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@tjce.jus.br 0002015-06.2010.8.06.0112 AUTOR: MARIA LUCICLEIDE DA SILVA SANTOS REU: MAGAZINE MART CENTER LTDA, BANCO BMG SA, CEARA CALCADOS LTDA. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por MARIA LUCICLEIDE DA SILVA SANTOS em face de MAGAZINE MART CENTER LTDA., CEARÁ CALÇADOS LTDA. e BANCO BMG S/A. Narra a autora que, no mês de julho de 2007, teve seus documentos pessoais furtados, somente percebendo a ausência em agosto do mesmo ano. Ao identificar o ocorrido, registrou boletim de ocorrência em 10/08/2007 (ID 107859778) e, posteriormente, diante de erro no primeiro registro, lavrou novo boletim em 03/10/2007 (ID 107859779). Em 03/09/2007, ao realizar o saque de sua pensão, verificou que o valor creditado era inferior ao habitual, sendo informada de que haviam sido realizados três empréstimos em seu nome junto ao Banco BMG, além de um contrato anterior, legítimo, firmado em 2006. Ao procurar a instituição financeira, mesmo apresentando os boletins de ocorrência e negando a contratação, a autora afirma que foi tratada com desdém pelos prepostos, que a acusaram de má-fé e se recusaram a adotar qualquer providência. Relata, ainda, que em agosto de 2007 recebeu ligação da Loja Insinuante cobrando o pagamento de uma prestação vencida. Ao comparecer à loja, negou a contratação e teve sua versão confirmada mediante análise da assinatura constante do contrato, levando à exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplência. Posteriormente, recebeu correspondências da Magazine Mart Center e da Ceará Calçados notificando-a sobre débitos decorrentes de compras que não reconhece ter realizado, bem como advertências sobre a possível negativação de seu nome. Aduz que apesar de ter informado as irregularidades e apresentado documentação comprobatória, as empresas não tomaram providências para corrigir os registros, mantendo a autora em situação de prejuízo. Requereu, ao final, a condenação solidária das rés à reparação dos prejuízos suportados. Instruiu a inicial com boletins de ocorrência (IDs 107859778 e 107859779), histórico de consignações de empréstimos (ID 107859780), e extrato bancário (ID 107859787). A gratuidade da justiça foi deferida à autora (ID 107859793), com consequente determinação de citação das rés. Citada, a empresa Ceará Calçados Ltda. apresentou contestação (ID 107859802), alegando ter agido de boa-fé e sustentando a inexistência de culpa na eventual negativação do nome da autora, argumentando que a venda ocorreu antes da lavratura do boletim de ocorrência. Ressaltou, ainda, a suposta demora da autora em acionar o Judiciário, o que indicaria ausência de gravidade no alegado dano. A empresa Magazine Mart Center Ltda., por sua vez, apresentou contestação (ID 107860406), afirmando que a compra foi realizada em 24/07/2007, no valor de R$ 203,70, mediante apresentação de documentos e comprovante de residência. Sustentou a regularidade da contratação, anexando contrato com assinatura (ID 107860423). O Banco BMG S/A foi regularmente citado (ID 107861086), mas permaneceu inerte, sendo decretada sua revelia (ID 107861088). Foi determinada a produção de prova pericial grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas nos documentos questionados (ID 107861108). A autora foi intimada a comparecer à secretaria para viabilização da perícia (ID 107861108), sendo nomeado o perito em ID 1078857062. Diante da ausência de manifestação das partes acerca da prova técnica, foi inicialmente anunciado o julgamento antecipado da lide (ID 107861103), decisão que, todavia, foi reconsiderada para possibilitar a realização da perícia. O perito, em ID 1078559095, informou não mais realizar perícias no âmbito da gratuidade judicial, tendo fixado novos honorários. A parte requerida foi intimada para se manifestar sobre os valores arbitrados (ID 1007859104), restando preclusa a prova pericial grafotécnica diante da inércia das partes quanto ao adiantamento dos honorários periciais, conforme decisão em ID 129386359. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. No presente caso, é cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos constantes dos autos são suficientes para a análise das alegações formuladas pelas partes, revelando-se desnecessária a produção de outras provas. Da relação jurídica e da responsabilidade civil A relação jurídica questionada possui inegável natureza consumerista, enquadrando-se os envolvidos nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Cumpre registrar que o art. 3º, § 2º, do CDC é expresso ao afirmar que, para fins de aplicação desse "Codex" Protetivo, considera-se serviço toda atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações trabalhistas, o que é corroborado pelo enunciado n. 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. No que se refere à responsabilidade civil, o Código de Defesa do Consumidor adota, como regra geral, o regime da responsabilidade objetiva, ao qual se submete a pretensão indenizatória formulada pelo autor. Cabe ressaltar que se tratar de relação de consumo, opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Consiste a controvérsia em verificar a existência de falha na prestação de serviços das rés, com base em contratação fraudulenta realizada por terceiro em nome da autora, resultando em descontos indevidos em benefício previdenciário e registros negativos em órgãos de proteção ao crédito. A autora apresentou boletins de ocorrência relatando o furto de seus documentos, lavrados nos dias 10/08/2007 e 03/10/2007 (IDs 107859778 e 107859779), bem como extratos que demonstram empréstimos consignados contratados junto ao Banco BMG (ID 107859780). Relatou, ainda, a existência de débitos não reconhecidos junto às requeridas Magazine Mart Center e da Ceará Calçados, em contexto que indica evidente utilização indevida de seus dados por terceiros. No mérito, o pedido é procedente. Nos termos dos arts. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbia às rés comprovar a regularidade das contratações questionadas, o que não ocorreu, conforme se demonstra a seguir. A requerida Magazine Mart Center juntou aos autos contrato ID 107860423, o qual, contudo, não foi submetido à prova técnica pericial para aferição da autenticidade da assinatura, em virtude da ausência de adiantamento dos honorários periciais pelas partes. Tal omissão resultou na preclusão da prova, conforme reconhecido em decisão de ID 129386359. A teor do disposto no art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, cabia ao réu demonstrar a autenticidade da assinatura constante do documento acostado em ID 1078860423, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, não sendo possível reconhecer que o referido instrumento tenha sido subscrito pela demandante, impõe-se declarar a inexigibilidade das obrigações ali supostamente constituídas. Quanto à requerida Ceará Calçados, a autora impugnou expressamente a contratação, cabendo à demandada demonstrar a existência e regularidade do vínculo. Não obstante, a requerida não apresentou o contrato supostamente firmado, importando, assim, a preclusão na produção de provas. Cabe destacar que em ações declaratórias negativas, em que o consumidor nega a contratação de serviço cobrado ou alega indevida inscrição de débito em cadastro de inadimplente, por não reconhecimento da existência da dívida, em razão de contrato celebrado entre ele e a parte ré fornecedora de produtos ou serviços, incumbe a essa provar a existência e a origem do débito, cuja exigibilidade é impugnada pelo consumidor, ou seja, do fato constitutivo da dívida por ela cobrada, seja por envolver fato negativo (art. 373, II do CPC/2015), sendo difícil a produção de tal prova pela parte autora, seja por força do disposto nos arts. 6º, VIII, e 14, caput, do CDC. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROTESTO DE DUPLICATA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE AO TÍTULO. ÔNUS DA PROVA. PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL. I. Tratando-se de alegação de inexistência de relação jurídica ensejadora da emissão do título protestado, impossível impor-se o ônus de prová-la ao autor, sob pena de determinar-se prova negativa, mesmo porque basta ao réu, que protestou referida cártula, no caso duplicata, demonstrar que sua emissão funda-se em efetiva entrega de mercadoria ou serviços, cuja prova é perfeitamente viável. Precedentes. II. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 763033 PR 2005/0106511-3, Relator.: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 25/05/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2010). No presente caso, os documentos de ID 107859787 e 107859788 evidenciam que a autora teve seu nome incluído nos cadastros de inadimplência, sem que qualquer das rés tenha comprovado a existência e origem válida dos débitos. Caracterizando, assim, a ilicitude da negativação e a inexistência da dívida impugnada. EMENTA: RECURSO Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte ré - A apelação oferecida pela parte autora satisfaz os requisitos do art. 1.010, do CPC/2015, inclusive o do respectivo inciso II, visto que faz expressa referência à r. sentença e os fundamentos de fato e razões de direito são pertinentes ao ali decidido. DÉBITO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DEINADIMPLENTES - Reconhecimento da ilicitude da inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, uma vez que a parte ré não se desincumbido ônus de provar a existência e a origem dessa dívida, cuja exigibilidade e inscrição em cadastro de inadimplentes foram impugnadas pela parte autora - Reconhecida inexigibilidade do débito identificado na inicial e a ilicitude de sua inscrição em cadastros de inadimplentes, por ato ilícito da parte ré, de rigor, a manutenção da r. sentença, que declarou a inexigibilidade das dívidas inscritas objeto da ação, mantendo-se a determinação de exclusão da negativação em questão. MULTA DIÁRIA Manutenção da cominação de multa para o descumprimento da obrigação de fazer, consistente em "dar baixa junto aos cadastros de inadimplentes no prazo de 05 dias úteis, sob pena de multa de R$ 1.000,00 limitada a R$ 10.000,00".RESPONSABILIDADE CIVIL - Caracterizado o ato ilícito, consistente em inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, por culpa da parte ré, uma vez que referente a débito de origem não comprovada, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL Reforma da r. sentença, para condenar aparte ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$6.510,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. - A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes constitui, por si só, fato ensejador de dano moral. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Incabível o reconhecimento de litigância de má-fé da parte ré, porque as alegações deduzidas não ultrapassaram os limites razoáveis do exercício do direito de ação e defesa. Recurso da parte ré desprovido, e recurso da parte autora provido, em parte. (TJ-SP - AC: 10063825820228260248 SP 1006382-58.2022.8.26.0248, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 09/02/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023). No que se refere ao Banco BMG, foi decretada sua revelia (ID 107861088). De acordo com o art. 345, inciso I, do Código de Processo Civil, a revelia não produz efeitos materiais quando houver litisconsórcio passivo e ao menos um dos réus apresentar contestação tempestiva. Tal dispositivo deve ser interpretado em consonância com o art. 341 do CPC, de modo que a ausência de contestação não implica, automaticamente, presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, especialmente quando os fatos forem juridicamente controvertidos ou exigirem prova específica. Ressalte-se, ainda, que o réu revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, podendo, inclusive, produzir provas em sentido contrário às alegações da parte autora, desde que sua manifestação ocorra a tempo de viabilizar o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa. No caso em apreço, contudo, o Banco BMG limitou-se a apresentar contestação intempestiva (ID 131659072), desprovida de provas que infirmassem os argumentos da autora. Nesse contexto, infere-se que a parte autora não contratou qualquer serviço da requerida, sobretudo porque não há nos autos cópia do referido contrato devidamente assinado. O requerido BMG, por sua vez, promoveu lançamentos irregulares de cobranças no benefício previdenciário da autora. Assim, revestem-se de veracidade e verossimilhança as alegações da autora de que não houve contratação, tornando os débitos inexigíveis e passíveis de ressarcimento. Assim, exsurge o dever de restituir à autora os valores indevidamente descontados de sua conta bancária. EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INÉRCIA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Deve ser rejeitado o alegado cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas que pretendia produzir, a parte se manteve silente, ocorrendo a preclusão. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1586247 GO 2019/0282500-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020). Dos Danos Materiais No que se refere aos danos materiais, a parte autora requereu a devolução dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, sob a alegação de que nunca contratou o empréstimo consignado que originou os débitos. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados encontra previsão no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo devida quando demonstrada a má-fé do fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a devolução em dobro independe da comprovação de culpa do credor, bastando que a cobrança indevida contrarie os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". (STJ. Corte Especial EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Contudo, a mesma Corte, ao modular os efeitos desse precedente, delimitou sua aplicação apenas às cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão, em 30/03/2021, quando o indébito não decorrer de relação com o poder público. No presente caso, impõe-se o reconhecimento do direito à restituição dos valores descontados de forma simples, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, acrescido de juros de mora, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e de correção monetária, a partir do efeito prejuízo (Súmula 43 do STJ), ambos com base da taxa SELIC. DANO MORAL No que se refere ao dano moral infligido à autora este mostra-se evidente, assim como indiscutível o dissabor, o transtorno e toda a gama de aborrecimento suportados pela autora em se ver atrelada à contratação que não realizou. A fixação do valor da indenização deve observar a efetiva reparação do dano suportado; a proporcionalidade em relação à gravidade do ilícito, à intensidade e à duração do abalo; o caráter pedagógico da medida, visando a desestimular práticas semelhantes; e a capacidade econômica do réu. Atendendo a tais critérios, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia que entendo suficiente para compensar a autora pelo sofrimento experimentado e para desencorajar a reiteração da conduta por parte das requeridas. O valor fixado deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. A partir da data do arbitramento (publicação desta sentença), incidirão correção monetária e juros de mora com base exclusivamente na taxa SELIC, conforme dispõe a Súmula 362 do STJ. O montante indenizatório deverá ser pago de forma solidária pelos requeridos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente aos contratos impugnados, tornando inexigíveis os valores cobrados da parte autora pelas rés; b) Condenar o Banco BMG S/A à restituição, de forma simples, dos valores indevidamente descontados, conforme apurado no histórico de consignações (ID 107859780), com juros de mora a contar do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ), e correção monetária desde a data de cada prejuízo (Súmula 43 do STJ), ambos calculados com base na taxa SELIC; c) Condenar solidariamente as rés MAGAZINE MART CENTER LTDA., CEARÁ CALÇADOS LTDA. e BANCO BMG S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia que deverá ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ, até a data do arbitramento; a partir desta, incidirão correção monetária e juros de mora com base na taxa SELIC, conforme a Súmula 362 do STJ. Condeno, ainda, os réus ao pagamento das custas processuais e despesas do processo, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Juazeiro do Norte/CE, 25 de junho de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

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Processo nº 0002015-06.2010.8.06.0112

ID: 309106708

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002015-06.2010.8.06.0112

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO DUARTE SABIA PEDRO IVAN COUTO DUARTE

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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DANIELLI CRUZ SAMPAIO

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ALLYSON DUARTE SILVA LIMA

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RODRIGO SAMPAIO DE MENEZES

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MARCO ANTONIO DUARTE SABIA

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CICERA ROMENIA BOTELHO MARQUES

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JOSEILSON FERNANDES SOARES

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FRANCISCO ELDO DE SOUSA

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ANA MARIA RODRIGUES DA FONSECA

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PEDRO IVAN COUTO DUARTE

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ILO FEIJO NEPOMUCENO

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LUIS CARLOS DUARTE SOBREIRA SARAIVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@t… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@tjce.jus.br 0002015-06.2010.8.06.0112 AUTOR: MARIA LUCICLEIDE DA SILVA SANTOS REU: MAGAZINE MART CENTER LTDA, BANCO BMG SA, CEARA CALCADOS LTDA. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por MARIA LUCICLEIDE DA SILVA SANTOS em face de MAGAZINE MART CENTER LTDA., CEARÁ CALÇADOS LTDA. e BANCO BMG S/A. Narra a autora que, no mês de julho de 2007, teve seus documentos pessoais furtados, somente percebendo a ausência em agosto do mesmo ano. Ao identificar o ocorrido, registrou boletim de ocorrência em 10/08/2007 (ID 107859778) e, posteriormente, diante de erro no primeiro registro, lavrou novo boletim em 03/10/2007 (ID 107859779). Em 03/09/2007, ao realizar o saque de sua pensão, verificou que o valor creditado era inferior ao habitual, sendo informada de que haviam sido realizados três empréstimos em seu nome junto ao Banco BMG, além de um contrato anterior, legítimo, firmado em 2006. Ao procurar a instituição financeira, mesmo apresentando os boletins de ocorrência e negando a contratação, a autora afirma que foi tratada com desdém pelos prepostos, que a acusaram de má-fé e se recusaram a adotar qualquer providência. Relata, ainda, que em agosto de 2007 recebeu ligação da Loja Insinuante cobrando o pagamento de uma prestação vencida. Ao comparecer à loja, negou a contratação e teve sua versão confirmada mediante análise da assinatura constante do contrato, levando à exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplência. Posteriormente, recebeu correspondências da Magazine Mart Center e da Ceará Calçados notificando-a sobre débitos decorrentes de compras que não reconhece ter realizado, bem como advertências sobre a possível negativação de seu nome. Aduz que apesar de ter informado as irregularidades e apresentado documentação comprobatória, as empresas não tomaram providências para corrigir os registros, mantendo a autora em situação de prejuízo. Requereu, ao final, a condenação solidária das rés à reparação dos prejuízos suportados. Instruiu a inicial com boletins de ocorrência (IDs 107859778 e 107859779), histórico de consignações de empréstimos (ID 107859780), e extrato bancário (ID 107859787). A gratuidade da justiça foi deferida à autora (ID 107859793), com consequente determinação de citação das rés. Citada, a empresa Ceará Calçados Ltda. apresentou contestação (ID 107859802), alegando ter agido de boa-fé e sustentando a inexistência de culpa na eventual negativação do nome da autora, argumentando que a venda ocorreu antes da lavratura do boletim de ocorrência. Ressaltou, ainda, a suposta demora da autora em acionar o Judiciário, o que indicaria ausência de gravidade no alegado dano. A empresa Magazine Mart Center Ltda., por sua vez, apresentou contestação (ID 107860406), afirmando que a compra foi realizada em 24/07/2007, no valor de R$ 203,70, mediante apresentação de documentos e comprovante de residência. Sustentou a regularidade da contratação, anexando contrato com assinatura (ID 107860423). O Banco BMG S/A foi regularmente citado (ID 107861086), mas permaneceu inerte, sendo decretada sua revelia (ID 107861088). Foi determinada a produção de prova pericial grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas nos documentos questionados (ID 107861108). A autora foi intimada a comparecer à secretaria para viabilização da perícia (ID 107861108), sendo nomeado o perito em ID 1078857062. Diante da ausência de manifestação das partes acerca da prova técnica, foi inicialmente anunciado o julgamento antecipado da lide (ID 107861103), decisão que, todavia, foi reconsiderada para possibilitar a realização da perícia. O perito, em ID 1078559095, informou não mais realizar perícias no âmbito da gratuidade judicial, tendo fixado novos honorários. A parte requerida foi intimada para se manifestar sobre os valores arbitrados (ID 1007859104), restando preclusa a prova pericial grafotécnica diante da inércia das partes quanto ao adiantamento dos honorários periciais, conforme decisão em ID 129386359. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. No presente caso, é cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos constantes dos autos são suficientes para a análise das alegações formuladas pelas partes, revelando-se desnecessária a produção de outras provas. Da relação jurídica e da responsabilidade civil A relação jurídica questionada possui inegável natureza consumerista, enquadrando-se os envolvidos nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Cumpre registrar que o art. 3º, § 2º, do CDC é expresso ao afirmar que, para fins de aplicação desse "Codex" Protetivo, considera-se serviço toda atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações trabalhistas, o que é corroborado pelo enunciado n. 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. No que se refere à responsabilidade civil, o Código de Defesa do Consumidor adota, como regra geral, o regime da responsabilidade objetiva, ao qual se submete a pretensão indenizatória formulada pelo autor. Cabe ressaltar que se tratar de relação de consumo, opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Consiste a controvérsia em verificar a existência de falha na prestação de serviços das rés, com base em contratação fraudulenta realizada por terceiro em nome da autora, resultando em descontos indevidos em benefício previdenciário e registros negativos em órgãos de proteção ao crédito. A autora apresentou boletins de ocorrência relatando o furto de seus documentos, lavrados nos dias 10/08/2007 e 03/10/2007 (IDs 107859778 e 107859779), bem como extratos que demonstram empréstimos consignados contratados junto ao Banco BMG (ID 107859780). Relatou, ainda, a existência de débitos não reconhecidos junto às requeridas Magazine Mart Center e da Ceará Calçados, em contexto que indica evidente utilização indevida de seus dados por terceiros. No mérito, o pedido é procedente. Nos termos dos arts. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbia às rés comprovar a regularidade das contratações questionadas, o que não ocorreu, conforme se demonstra a seguir. A requerida Magazine Mart Center juntou aos autos contrato ID 107860423, o qual, contudo, não foi submetido à prova técnica pericial para aferição da autenticidade da assinatura, em virtude da ausência de adiantamento dos honorários periciais pelas partes. Tal omissão resultou na preclusão da prova, conforme reconhecido em decisão de ID 129386359. A teor do disposto no art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, cabia ao réu demonstrar a autenticidade da assinatura constante do documento acostado em ID 1078860423, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, não sendo possível reconhecer que o referido instrumento tenha sido subscrito pela demandante, impõe-se declarar a inexigibilidade das obrigações ali supostamente constituídas. Quanto à requerida Ceará Calçados, a autora impugnou expressamente a contratação, cabendo à demandada demonstrar a existência e regularidade do vínculo. Não obstante, a requerida não apresentou o contrato supostamente firmado, importando, assim, a preclusão na produção de provas. Cabe destacar que em ações declaratórias negativas, em que o consumidor nega a contratação de serviço cobrado ou alega indevida inscrição de débito em cadastro de inadimplente, por não reconhecimento da existência da dívida, em razão de contrato celebrado entre ele e a parte ré fornecedora de produtos ou serviços, incumbe a essa provar a existência e a origem do débito, cuja exigibilidade é impugnada pelo consumidor, ou seja, do fato constitutivo da dívida por ela cobrada, seja por envolver fato negativo (art. 373, II do CPC/2015), sendo difícil a produção de tal prova pela parte autora, seja por força do disposto nos arts. 6º, VIII, e 14, caput, do CDC. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROTESTO DE DUPLICATA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE AO TÍTULO. ÔNUS DA PROVA. PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL. I. Tratando-se de alegação de inexistência de relação jurídica ensejadora da emissão do título protestado, impossível impor-se o ônus de prová-la ao autor, sob pena de determinar-se prova negativa, mesmo porque basta ao réu, que protestou referida cártula, no caso duplicata, demonstrar que sua emissão funda-se em efetiva entrega de mercadoria ou serviços, cuja prova é perfeitamente viável. Precedentes. II. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 763033 PR 2005/0106511-3, Relator.: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 25/05/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2010). No presente caso, os documentos de ID 107859787 e 107859788 evidenciam que a autora teve seu nome incluído nos cadastros de inadimplência, sem que qualquer das rés tenha comprovado a existência e origem válida dos débitos. Caracterizando, assim, a ilicitude da negativação e a inexistência da dívida impugnada. EMENTA: RECURSO Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte ré - A apelação oferecida pela parte autora satisfaz os requisitos do art. 1.010, do CPC/2015, inclusive o do respectivo inciso II, visto que faz expressa referência à r. sentença e os fundamentos de fato e razões de direito são pertinentes ao ali decidido. DÉBITO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DEINADIMPLENTES - Reconhecimento da ilicitude da inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, uma vez que a parte ré não se desincumbido ônus de provar a existência e a origem dessa dívida, cuja exigibilidade e inscrição em cadastro de inadimplentes foram impugnadas pela parte autora - Reconhecida inexigibilidade do débito identificado na inicial e a ilicitude de sua inscrição em cadastros de inadimplentes, por ato ilícito da parte ré, de rigor, a manutenção da r. sentença, que declarou a inexigibilidade das dívidas inscritas objeto da ação, mantendo-se a determinação de exclusão da negativação em questão. MULTA DIÁRIA Manutenção da cominação de multa para o descumprimento da obrigação de fazer, consistente em "dar baixa junto aos cadastros de inadimplentes no prazo de 05 dias úteis, sob pena de multa de R$ 1.000,00 limitada a R$ 10.000,00".RESPONSABILIDADE CIVIL - Caracterizado o ato ilícito, consistente em inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, por culpa da parte ré, uma vez que referente a débito de origem não comprovada, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL Reforma da r. sentença, para condenar aparte ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$6.510,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. - A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes constitui, por si só, fato ensejador de dano moral. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Incabível o reconhecimento de litigância de má-fé da parte ré, porque as alegações deduzidas não ultrapassaram os limites razoáveis do exercício do direito de ação e defesa. Recurso da parte ré desprovido, e recurso da parte autora provido, em parte. (TJ-SP - AC: 10063825820228260248 SP 1006382-58.2022.8.26.0248, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 09/02/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023). No que se refere ao Banco BMG, foi decretada sua revelia (ID 107861088). De acordo com o art. 345, inciso I, do Código de Processo Civil, a revelia não produz efeitos materiais quando houver litisconsórcio passivo e ao menos um dos réus apresentar contestação tempestiva. Tal dispositivo deve ser interpretado em consonância com o art. 341 do CPC, de modo que a ausência de contestação não implica, automaticamente, presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, especialmente quando os fatos forem juridicamente controvertidos ou exigirem prova específica. Ressalte-se, ainda, que o réu revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, podendo, inclusive, produzir provas em sentido contrário às alegações da parte autora, desde que sua manifestação ocorra a tempo de viabilizar o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa. No caso em apreço, contudo, o Banco BMG limitou-se a apresentar contestação intempestiva (ID 131659072), desprovida de provas que infirmassem os argumentos da autora. Nesse contexto, infere-se que a parte autora não contratou qualquer serviço da requerida, sobretudo porque não há nos autos cópia do referido contrato devidamente assinado. O requerido BMG, por sua vez, promoveu lançamentos irregulares de cobranças no benefício previdenciário da autora. Assim, revestem-se de veracidade e verossimilhança as alegações da autora de que não houve contratação, tornando os débitos inexigíveis e passíveis de ressarcimento. Assim, exsurge o dever de restituir à autora os valores indevidamente descontados de sua conta bancária. EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INÉRCIA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Deve ser rejeitado o alegado cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas que pretendia produzir, a parte se manteve silente, ocorrendo a preclusão. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1586247 GO 2019/0282500-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020). Dos Danos Materiais No que se refere aos danos materiais, a parte autora requereu a devolução dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, sob a alegação de que nunca contratou o empréstimo consignado que originou os débitos. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados encontra previsão no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo devida quando demonstrada a má-fé do fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a devolução em dobro independe da comprovação de culpa do credor, bastando que a cobrança indevida contrarie os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". (STJ. Corte Especial EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Contudo, a mesma Corte, ao modular os efeitos desse precedente, delimitou sua aplicação apenas às cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão, em 30/03/2021, quando o indébito não decorrer de relação com o poder público. No presente caso, impõe-se o reconhecimento do direito à restituição dos valores descontados de forma simples, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, acrescido de juros de mora, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e de correção monetária, a partir do efeito prejuízo (Súmula 43 do STJ), ambos com base da taxa SELIC. DANO MORAL No que se refere ao dano moral infligido à autora este mostra-se evidente, assim como indiscutível o dissabor, o transtorno e toda a gama de aborrecimento suportados pela autora em se ver atrelada à contratação que não realizou. A fixação do valor da indenização deve observar a efetiva reparação do dano suportado; a proporcionalidade em relação à gravidade do ilícito, à intensidade e à duração do abalo; o caráter pedagógico da medida, visando a desestimular práticas semelhantes; e a capacidade econômica do réu. Atendendo a tais critérios, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia que entendo suficiente para compensar a autora pelo sofrimento experimentado e para desencorajar a reiteração da conduta por parte das requeridas. O valor fixado deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. A partir da data do arbitramento (publicação desta sentença), incidirão correção monetária e juros de mora com base exclusivamente na taxa SELIC, conforme dispõe a Súmula 362 do STJ. O montante indenizatório deverá ser pago de forma solidária pelos requeridos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente aos contratos impugnados, tornando inexigíveis os valores cobrados da parte autora pelas rés; b) Condenar o Banco BMG S/A à restituição, de forma simples, dos valores indevidamente descontados, conforme apurado no histórico de consignações (ID 107859780), com juros de mora a contar do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ), e correção monetária desde a data de cada prejuízo (Súmula 43 do STJ), ambos calculados com base na taxa SELIC; c) Condenar solidariamente as rés MAGAZINE MART CENTER LTDA., CEARÁ CALÇADOS LTDA. e BANCO BMG S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia que deverá ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ, até a data do arbitramento; a partir desta, incidirão correção monetária e juros de mora com base na taxa SELIC, conforme a Súmula 362 do STJ. Condeno, ainda, os réus ao pagamento das custas processuais e despesas do processo, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Juazeiro do Norte/CE, 25 de junho de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

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