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"1009875-08.2022.8.26.0292" - Resultados da Busca – Página 25 de 26

Processo nº 1500307-08.2022.8.26.0292

ID: 310492242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Criminal - ANEXO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500307-08.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATHAN JUNIO PEREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ANA LILIAN DE SOUZA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ DA SILVA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1500307-08.2022.8.26.0292 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - JONATHAN JUNIO PEREIRA DE SOUZA - Vistos. Para audiência em continuação e, diante da possibilidade de… Processo 1500307-08.2022.8.26.0292 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - JONATHAN JUNIO PEREIRA DE SOUZA - Vistos. Para audiência em continuação e, diante da possibilidade de realização de audiência por meio de vídeo-conferência, nos termos do art. 8º do Provimento CSM 2651/2022, em primeiro grau de jurisdição, DESIGNO audiência, na modalidade virtual, o dia 30/10/2025 às 15:30h. A audiência será realizada através da ferramenta Microsoft Teams e poderá ser acessada via computador/notebook ou celular smartphone, sendo que, neste último caso, é necessária a instalação do aplicativo. Aguarde-se o envio de convite com o link de acesso à sala virutal de audiência. Providencie a serventia o agendamento da audiência e o envio dos links. Em caso de não recebimento do link de acesso para a audiência virtual com até 3 (três) dias antes da data da audiência, deverão os patronos comunicar essa circunstância nos autos, com a maior brevidade possível. É recomendado que seja verificada também a caixa de spam ou lixo eletrônico. Recomenda-se a leitura do manual disponívelem:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf O acesso à gravação da audiência será disponibilizado mediante link de acesso. Observe a Serventia que as partes deverão ser devidamente intimadas (por DJE ou sistema SAJ) e, além disso, deverá ser encaminhado link para acesso à audiência, ao e-mail institucional válido que deve ser informado pelo Ministério Público, DPE, Advogado constituído e das testemunhas arroladas, vítimas ou terceiros interessados (devidamente arrolados). Devem, ainda, informarem número de telefone válido (tanto das partes, quanto das pessoas que serão ouvidas) para que, na hipótese, de queda da conexão, a Serventia possa entrar em contato e informar sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência. O telefone pode ser informado via e-mail institucional, acaso não desejem expor seus contatos (jacarei2cr@tjsp.jus.br). As partes devem se atentar para indicar quando há necessidade do reconhecimento pessoal do acusado. Neste caso deve, a Serventia, quando da comunicação da data e horário da audiência, ao estabelecimento prisional, solicitar que além do acusado, sejam apresentadas outras pessoas que guardem com ele semelhança, nos termos do art. 226 do CPP. Na hipótese de haver testemunhas/vítimas que queiram depor sem serem visualizadas, as partes deverão indicar, por petição, seus nomes e, então deve a Serventia agendar audiência virtual separadamente para essa oitiva (outro convite apenas com a testemunha e os participantes indicados). Dúvidas operacionais encaminhadas ao e-mail trabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. Saliento que tanto a Polícia Cívil, quanto a Polícia Militar, bem como CDP, já disponibilizaram e-mail institucional para o envio de link para a realização de eventual audiência. Ressalto que as vítimas e testemunhas, deverão ingressar na audiência com pelo menos 15 minutos de antecedência, certificando-se que o acesso a teleaudiência esteja funcionando corretamente e para que, caso haja dificuldade de acesso, tenhamos tempo hábil de corrigi-las. Determino, ainda, que as informações requisitadas nos termos desta decisão sejam fornecidas até 24 horas antes da realização da nova audiência designada, sob pena de preclusão. Eventual entrevista reservada da defesa com o réu, antes da audiência, deve seguir as normas da E. Corregedoria: "dúvidas operacionais encaminhadas ao e-mail trabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00". Intime-se. Vale essa decisão como mandado ou ofício. - ADV: ANA LILIAN DE SOUZA MOREIRA (OAB 193030/MG), ANA BEATRIZ DA SILVA GOMES (OAB 188826/MG)

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Processo nº 1500307-08.2022.8.26.0292

ID: 319732771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Criminal - ANEXO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500307-08.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATHAN JUNIO PEREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ANA LILIAN DE SOUZA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ DA SILVA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1500307-08.2022.8.26.0292 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - JONATHAN JUNIO PEREIRA DE SOUZA - VISTA ÀS PARTES PARA QUE INFORMEM OS TELEFONES DE CONTATO E ENDEREÇ… Processo 1500307-08.2022.8.26.0292 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - JONATHAN JUNIO PEREIRA DE SOUZA - VISTA ÀS PARTES PARA QUE INFORMEM OS TELEFONES DE CONTATO E ENDEREÇOS DE E-MAIL PARA ENVIO DO LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA NOS AUTOS. Vistos. Para audiência em continuação e, diante da possibilidade de realização de audiência por meio de vídeo-conferência, nos termos do art. 8º do Provimento CSM 2651/2022, em primeiro grau de jurisdição, DESIGNO audiência, na modalidade virtual, o dia 30/10/2025 às 15:30h. A audiência será realizada através da ferramenta Microsoft Teams e poderá ser acessada via computador/notebook ou celular smartphone, sendo que, neste último caso, é necessária a instalação do aplicativo. Aguarde-se o envio de convite com o link de acesso à sala virutal de audiência. Providencie a serventia o agendamento da audiência e o envio dos links. Em caso de não recebimento do link de acesso para a audiência virtual com até 3 (três) dias antes da data da audiência, deverão os patronos comunicar essa circunstância nos autos, com a maior brevidade possível. É recomendado que seja verificada também a caixa de spam ou lixo eletrônico. Recomenda-se a leitura do manual disponívelem:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf O acesso à gravação da audiência será disponibilizado mediante link de acesso. Observe a Serventia que as partes deverão ser devidamente intimadas (por DJE ou sistema SAJ) e, além disso, deverá ser encaminhado link para acesso à audiência, ao e-mail institucional válido que deve ser informado pelo Ministério Público, DPE, Advogado constituído e das testemunhas arroladas, vítimas ou terceiros interessados (devidamente arrolados). Devem, ainda, informarem número de telefone válido (tanto das partes, quanto das pessoas que serão ouvidas) para que, na hipótese, de queda da conexão, a Serventia possa entrar em contato e informar sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência. O telefone pode ser informado via e-mail institucional, acaso não desejem expor seus contatos (jacarei2cr@tjsp.jus.br). As partes devem se atentar para indicar quando há necessidade do reconhecimento pessoal do acusado. Neste caso deve, a Serventia, quando da comunicação da data e horário da audiência, ao estabelecimento prisional, solicitar que além do acusado, sejam apresentadas outras pessoas que guardem com ele semelhança, nos termos do art. 226 do CPP. Na hipótese de haver testemunhas/vítimas que queiram depor sem serem visualizadas, as partes deverão indicar, por petição, seus nomes e, então deve a Serventia agendar audiência virtual separadamente para essa oitiva (outro convite apenas com a testemunha e os participantes indicados). Dúvidas operacionais encaminhadas ao e-mail trabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. Saliento que tanto a Polícia Cívil, quanto a Polícia Militar, bem como CDP, já disponibilizaram e-mail institucional para o envio de link para a realização de eventual audiência. Ressalto que as vítimas e testemunhas, deverão ingressar na audiência com pelo menos 15 minutos de antecedência, certificando-se que o acesso a teleaudiência esteja funcionando corretamente e para que, caso haja dificuldade de acesso, tenhamos tempo hábil de corrigi-las. Determino, ainda, que as informações requisitadas nos termos desta decisão sejam fornecidas até 24 horas antes da realização da nova audiência designada, sob pena de preclusão. Eventual entrevista reservada da defesa com o réu, antes da audiência, deve seguir as normas da E. Corregedoria: "dúvidas operacionais encaminhadas ao e-mail trabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00". Intime-se. Vale essa decisão como mandado ou ofício.. - ADV: ANA LILIAN DE SOUZA MOREIRA (OAB 193030/MG), ANA BEATRIZ DA SILVA GOMES (OAB 188826/MG)

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Mecofer Comercio De Ferragens Ltda - Epp x Glademir Jaco Da Rocha

ID: 326682211

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009875-43.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MECOFER COMERCIO DE FERRAGENS LTDA - EPP

Polo Passivo:

GLADEMIR JACO DA ROCHA

Sentença

Advogados:

NELIO ALEXANDRE SAMUELSSON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELOA KATIA SAMUELSSON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1009875-43.2024.8.11.0037. REQUERENTE: MECOFER COMERCIO DE FERRAGENS LTDA - EPP REQUERIDO: GLADEMIR … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1009875-43.2024.8.11.0037. REQUERENTE: MECOFER COMERCIO DE FERRAGENS LTDA - EPP REQUERIDO: GLADEMIR JACO DA ROCHA Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95 2.1.2. Revelia. A parte reclamada deixou de comparecer a audiência de conciliação, apesar de citada (o). Desta forma, ante ao não comparecimento da parte Reclamada à audiência de conciliação, em consonância com o art. 20 da Lei nº 9.099/95, OPINO pela DECRETAÇÃO da REVELIA da parte. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões de Mérito. A parte Reclamante relata que atua no comércio varejista, sendo que realizou a venda de produtos do seu estabelecimento para a parte Reclamada, que não cumpriu com a obrigação de pagamento. Conta que tentou o recebimento do débito de forma administrativa, sem obter sucesso, pelo que move a presente ação de cobrança. Pois bem. Analisando o conjunto fático-probatório, verifico que a parte Reclamante anexou notas assinadas (id. 171667271, 171667272, 171667275) Pelo que foi possível apurar da documentação acostada, o valor do débito seria de R$ 3.062,50 (...), que somado com a revelia da Reclamada, denotam o direito de cobrança da parte Reclamante. Portanto, acolho em parte a pretensão autoral de cobrança movida em face da Reclamada. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA PARCIAL para, com resolução do mérito: a) CONDENAR a parte Reclamada ao pagamento da quantia global de R$ 3.062,50 (três mil e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), acrescida de correção monetária pelo índice IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir do vencimento de cada parcela. Sem custas e honorários de sucumbência, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

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Processo nº 0255053-34.2023.8.26.0500

ID: 310629397

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0255053-34.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RIBEIRO BONIFáCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE FERNANDA DE SIQUEIRA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0255053-34.2023.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Moral - José Ribeiro Bonifácio - Processo de Origem: 0005731-08.2022.8.26.0292/0002 Vara da Fazenda Pública Foro de Jacareí Em c… Processo 0255053-34.2023.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Moral - José Ribeiro Bonifácio - Processo de Origem: 0005731-08.2022.8.26.0292/0002 Vara da Fazenda Pública Foro de Jacareí Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,27 de junho de 2025. - ADV: MONIQUE FERNANDA DE SIQUEIRA SILVEIRA (OAB 331519/SP)

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Processo nº 1009875-82.2025.8.26.0007

ID: 307746910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009875-82.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO ALCÂNTARA BOMM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009875-82.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisabete Gomes dos Santos - Vistos. 1. Provido o agravo para conceder a gratuidade à autora. 2. Não há prova inequ… Processo 1009875-82.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisabete Gomes dos Santos - Vistos. 1. Provido o agravo para conceder a gratuidade à autora. 2. Não há prova inequívoca de inexistência da obrigação cobrada, de modo que a solução da questão demanda instauração de contraditório e análise de eventuais documentos juntados pela parte contrária e de outras provas eventualmente por ela produzidas (TJSP; Agravo de Instrumento 2231828-93.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023; TJSP; Agravo de Instrumento 2231828-93.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023). Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. 3. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré, pelo correio, para que apresente contestação no prazo de 15 dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei. Se devolvida a carta de citação enviada ao endereço indicado na inicial: a) e não concedida a justiça gratuita à parte demandante, deve o cartório intimar a parte demandante para, em 15 dias, recolher taxas para pesquisa de endereços via Sisbajud e Infoseg, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, intime-se a parte demandante para, em 15 dias promover a citação da parte demandada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas postais. Caso não cumpridas ou cumpridas incorretamente quaisquer das determinações acima, intime-se a parte demandante na forma do art. 485, § 1º, do CPC e voltem conclusos para extinção do processo; b) e já concedida a justiça gratuita à parte demandante, deve o cartório realizar a pesquisa de endereços via Sisbajud e Infoseg e enviar cartas de citação, de uma só vez, a todos os endereços obtidos e não diligenciados. Para pesquisa de endereços, bastam os sistemas Infoseg (que abarca dados do Infojud e do Renajud) e Sisbajud (TJSP; Apelação Cível 1023784-92.2014.8.26.0100; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022; TJSP;Apelação Cível 1091644-08.2017.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2021; Data de Registro: 06/11/2021). Por isso, indefiro desde já consulta a qualquer banco de dados adicional. Não conheço dos documentos indicados por link de internet, haja vista que deveriam ter sido juntados aos autos (art. 434 do CP), quando possível (e.g., cópia de site da internet), ou gravados em mídia não adulterável (CD ou DVD finalizados), o que exclui pen drive, a ser depositada em cartório (art. 434 do CPC e art. 1.259 das Normas de Serviço da CGJ). Por falta de autorização normativa do E. TJSP, não é possível o salvamento do arquivo de mídia no SAJ. O acesso de arquivo de documento por site de internet externo à rede do Poder Judiciário não garante sua integridade e sua conservação, sem alterações, para análise por qualquer das partes e por outras instâncias julgadoras. Plenamente possível que o arquivo mantido em provedor particular seja modificado ou eliminado no curso do processo, o que não ocorrerá na hipótese de depósito da mídia em cartório, razão pela qual tal providência, expressamente prevista no CPC, não deve ser reputada simples formalidade (TJSP; Agravo de Instrumento 2240246-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023; TJSP; Apelação Cível 1000828-81.2021.8.26.0506; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Int. - ADV: LUCIANO ALCÂNTARA BOMM (OAB 518958/SP)

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Processo nº 1009875-41.2025.8.26.0344

ID: 317632737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1009875-41.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA VENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009875-41.2025.8.26.0344 - Guarda de Família - Guarda - M.R.C. - Vistos, 1. Em razão da hipossuficiência econômica demonstrada, defiro a justiça gratuita à parte autora. 2. O rito a ser seg… Processo 1009875-41.2025.8.26.0344 - Guarda de Família - Guarda - M.R.C. - Vistos, 1. Em razão da hipossuficiência econômica demonstrada, defiro a justiça gratuita à parte autora. 2. O rito a ser seguido neste processo será o comum, com as peculiaridades e princípios do Direito de Família. Inicialmente, em face da presença de pedidos de mérito finais e por ausência de menção expressa, considero que a parte autora não pretende valer-se do benefício previsto no caput do art. 303, NCPC (limitar-se ao requerimento de tutela antecipada e a mera indicação do pedido de tutela final), nos termos do art. 303, § 5°, NCPC. 3. Trata-se de pedido de Modificação de Guarda com pedido liminar. O pleito de antecipação de tutela não comporta, por ora, deferimento, vez que nada há nos autos, documento sequer, que possa dar algum respaldo quanto à alegação de que o genitor não vem dispensando os devidos cuidados com a filha, sendo necessário, ainda, ouvir a parte contrária, dada a ausência de provas iniciais. Pleito antecipatório indeferido 4. Designo audiência de conciliação para o 18 de setembro de 2025, às 10 horas e 45 minutos, a ser realizada no CEJUSC, situado na UNIMAR, na AV HYGINO MUZZI FILHO, 1001 - BLOCO VI (ao lado da Biblioteca) MARILIA - SP. Para essa audiência, as partes deverão estar acompanhadas de advogado ou defensores públicos (art. 695, § 4°, NCPC). 5. A audiência será VIRTUAL realizada por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams via computador ou smartphone, nos termos do Provimento CSM nº 2557/2020 e do Comunicado CGJ nº 284/2020, diante da Pandemia/COVID-19 que proíbe o acesso das pessoas no CEJUSC. O link de acesso à audiência será enviado às partes e aos seus nobres subscritores via e-mail. As partes deverão ingressar na reunião agendada no e-mail recebido munidas de documento de identificação com foto. Deverão aguardar no lobby até o momento de serem chamados à reunião. O manual de participação em audiências virtuais encontra-se em anexo e está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590606929446. 6. Providencie o(a) i.Advogado(a) o comparecimento da parte autora na audiência. 7. Determino que o(a) oficial(a) de justiça responsável pela diligência certifique o endereço eletrônico da parte requerida o e-mail não precisa ser da própria parte, pode ser de um familiar que a parte requerida tenha acesso e possa depois, por meio de celular próprio ou emprestado, participar da audiência.Caso a parte requerida não forneça e-mail deverá constar da certidão do oficial de justiça expressamente a recusa e neste caso terá o prazo de 15 dias para contestar a ação, contado a partir da data da audiência. IMPORTANTE: A AUDIÊNCIA É VIRTUAL. SE O OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO COLHER O ENDEREÇO ELETRÔNICO, OU NÃO CERTIFICAR A RECUSA EM FORNECÊ-LO, NÃO SERÁ POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. 8. O não comparecimento da parte autora ou da parte requerida na audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será punido com multa de 2% do valor da causa que será revertida ao Estado (art. 334, § 8°, NCPC). 9. Cite-se e intime-se a parte requerida (COM SENHA) para comparecimento na audiência de conciliação (art. 695, NCPC). Atente-se o sr. Oficial de Justiça que a citação deverá ser feita com antecedência mínima de 15 dias da data da audiência de conciliação (art. 695, § 2°, NCPC). 10. Havendo acordo, ainda que parcial, vistas ao Ministério Público. 11. Não havendo acordo, o processo seguirá o rito do procedimento comum (art. 697 c.c art. 335 e ss., NCPC), ficando, desde já, intimada a parte requerida de que terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência de conciliação (observado o art. 335, NCPC), para oferecimento de contestação, com a advertência de que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (arts. 341 e 344, NCPC). 12. Após, proceder-se-á ao estudo psicossocial com as partes. Laudo em 20 dias úteis, contados da remessa dos autos ao setor técnico. 13. Servirá o presente por cópia digitada, como mandado. 14. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. 15. Cumpra-se. Devendo a Central de Mandado proceder a devolução do mandado no prazo máximo de 10 dias antes da audiência. - ADV: FABIANA VENTURA (OAB 255130/SP)

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Processo nº 1009875-88.2025.8.26.0005

ID: 311687282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1009875-88.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ITALO LIMA BESSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO MARTINS DE ANDRADE

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CLAUDIA VALERIA GARCIA LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009875-88.2025.8.26.0005 - Inventário - Inventário e Partilha - Francisco Italo Lima Bessa - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao credor/requerente.. I) No interesse das par… Processo 1009875-88.2025.8.26.0005 - Inventário - Inventário e Partilha - Francisco Italo Lima Bessa - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao credor/requerente.. I) No interesse das partes, determino o processamento na forma de arrolamento sumário (art. 660 do CPC). Nomeio Maurício Bianchi para exercer o cargo de inventariante, independentemente da lavratura de termo de compromisso . Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, o que é feito em atenção ao disposto no art. 660 do CPC. Citem-se o viúvo Maurício e o herdeiro Marcos indicados na certidão de óbito (Fls. 37) para se fazerem representar nos autos se o desejarem, no seguinte endereço: Rua Natalino Quintino de Freitas, nº. 32 no bairro de Vila Rosária no município de São Paulo/SP - CEP: 08021-080. Deverá, ainda, o sr. Oficial de justiça colher o nome completo do herdeiro Marcos e a sua qualificação completa, tais como RG e CPF. Expeça-se mandado. Intime-se, ainda, o viúvo Maurício de sua nomeação para o encargo de inventariante. No tocante aos pedidos liminares formulados pelo credor, ora requerente, para bloqueio de valores via SISBAJUD, bloqueio de veículos e indisponibilidade de bens, em nome da falecida e do viúvo meeiro, indefiro, por ora, tais medidas, porquanto não demonstrada urgência ou risco efetivo de dilapidação patrimonial, que justifique a adoção de medidas tão gravosas antes mesmo da citação e da efetiva instauração do inventário com a apresentação das primeiras declarações e relação de bens. Ressalto, ademais, que os bens da falecida integram o monte a ser partilhado e submetido à fiscalização judicial, o que por si só garante certo controle e preservação patrimonial. Contudo, defiro a realização das pesquisas patrimoniais nos seguintes termos, a fim de instruir o presente feito: a. Realize-se pesquisa via INFOJUD, para obtenção da última declaração de imposto de renda da falecida e do viúvo; b. Proceda-se à pesquisa via sistema RENAJUD, em nome da falecida e do viúvo, para fins de localização de veículos; c. Realize-se consulta ao sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), em nome da falecida e do meeiro, para identificação de bens imóveis; d. Solicite-se à Caixa Econômica Federal, via sistema SISBAJUD, solicitando informações sobre eventual existência de saldo vinculados ao FGTS e ao PIS em nome da falecida. Providencie a UPJ as pesquisas acima. e. Expeça-se certidão de existência da presente ação, a fim de que possa ser averbada pelo credor nos registros competentes, conforme requerido, em analogia ao disposto no artigo 828, do CPC. No que tange ao pedidos de expedição de ofícios ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais, CENSEC e SIGNO para obtenção de certidões de casamento, nascimento e de testamento, deverá a parte interessada diligenciar diretamente junto aos respectivos órgãos, não cabendo ao Juízo a intermediação administrativa, salvo em caso de comprovado indeferimento imotivado ou impossibilidade legal. Fica, por ora, indeferida tal pretensão. II) Apresente o inventariante, após a citação: Certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de eventual testamento deixado pelo "de cujus"; Primeiras declarações acompanhadas de toda documentação comprobatória; Certidões de nascimento/casamento atualizados ao menos até a data do óbito e representações processuais de todos os herdeiros (e cônjuges), bem como declaração dos bens do espólio e respectivo valor; Os lançamentos fiscais dos imóveis; Plano de partilha; Venha aos autos o número de telefone pessoal das partes (celulares), bem como seus endereços eletrônicos (e-mails). Atribuir à causa valor equivalente à soma do valor dos bens deixados pelo "de cujus", nos termos dos artigos 291 e 660, III, do C.P.C, providenciando o recolhimento da taxa judiciária nos termos do art. 4º, §7º, da Lei nº 11.608/03. Certidão emitida gratuitamente no site do TJSP para verificar outras possíveis distribuições de inventário/arrolamento em nome das partes. Em seguida, ao Ministério Público (se houver menores ou incapazes). Em se tratando de arrolamento sumário, o imposto "causa mortis" será recolhido administrativamente no máximo até o registro do Formal de Partilha, sem prejuízo de sua cobrança por parte da Fazenda Estadual. Anoto, por fim, a possibilidade de realização do inventário extrajudicial em Tabelionato de Notas, conforme prevê o art. 610, §1º, do CPC, se não existirem herdeiros incapazes ou testamento e preenchidos os demais requisitos legais, hipótese em que poderá desistir deste feito sem qualquer ônus, desde que o feito se encontre em seu princípio e não houver prestação jurisdicional. Pondero ainda que se a demanda não tramitar com os benefícios da gratuidade, as custas extrajudiciais podem ser inferiores que as custas judiciais, dependendo do valor do monte-mor. Ainda, se for apurado patrimônio do espólio com liquidez capaz de suportar as custas processuais, tais como valores mantidos em conta bancária, tal circunstância será causa para a revogação da gratuidade, se deferida anteriormente. O prazo é de 60 dias. Decorridos sem manifestação, aguarde-se provocação da parte interessada, no arquivo. Int. - ADV: CLAUDIA VALERIA GARCIA LEMES (OAB 342511/SP), MARCIO MARTINS DE ANDRADE (OAB 321127/SP)

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Processo nº 1009875-43.2025.8.26.0020

ID: 312801991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1009875-43.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE RIBAS

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Processo 1009875-43.2025.8.26.0020 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.M.A. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, ressarcimento de benfeitorias, restituiçã… Processo 1009875-43.2025.8.26.0020 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.M.A. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, ressarcimento de benfeitorias, restituição de bens móveis e indenização por danos morais. I - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. II - Em consonância com o Douto Ministério Público (fls. 24/25), entendo que os pedidos de restituição dos valores gastos com a cerimônia de casamento e a "lua de mel", bem como o pedido de indenização por danos morais em face do requerido são matérias que desbordam a atuação do presente Juízo, tendo em vista a natureza estritamente patrimonial. Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "CONFLITO NEGATIVO DECOMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. ABANDONO EMOCIONAL PELO CÔNJUGE.COMPETÊNCIADO JUÍZO CÍVEL. Pedido de indenização pordanos moraisproposta pela varoa por falta de apoio e abandono emocional praticados pelo cônjuge varão. Juízo Cível que declinou da suacompetênciae determinou a remessa dos autos à Vara deFamíliae Sucessões onde tramita a ação de divórcio. Descabimento. Matéria de natureza estritamente cível.Competênciaabsoluta das Vara deFamíliae Sucessões restrita às matérias elencadas no rol previsto no 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito conhecido.Competênciado Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Taubaté". (TJSP, Conflito de competência cível nº 0006156-38.2022.8.26.0000, Rel. Des. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 23/03/2022, DJe 23/03/2022). "CONFLITO NEGATIVO DECOMPETÊNCIA- Ação de indenização pordanos moraise materiais ajuizada pelo cônjuge virago contra o cônjuge varão - Determinação de redistribuição para a Vara deFamíliae Sucessões da comarca - Descabimento - Pleito que não abrange matéria afeta ao Direito deFamíliae Sucessões - Questão de cunho estritamente patrimonial, que deve ser conhecida pelo Juízo Cível - Matéria que não está afeta àcompetênciaabsoluta das Varas especializadas - Precedentes - Conflito conhecido para declarar acompetênciado Juízo suscitado." (TJSP, Conflito de competência cível nº 0018740-74.2021.8.26.0000, Rel. Des. Guilherme G. Strenger, Câmara Especial, j. 02/07/2021, DJe 02/07/2021). "Conflito decompetência- pedido de indenização pordanos morais, formulado pela autora contra ocônjugepor violação dos deveres do casamento - pleito que não abrange matéria afeta ao direito defamília- inexistência das hipóteses previstas no artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - questões de cunho estritamente patrimonial - conflito procedente -competênciado juízo suscitado." (TJSP, Conflito de competência cível nº 0021387-18.2016.8.26.0000, Rel. Des. Ademir Benedito, Câmara Especial, j. 13/06/2016, DJe 16/06/2016). Dessa forma, em decorrência da incompetência absoluuta deste Juízo, não recebo os pedidos de indenização por danos morais e ressarcimento de valores gastos com a cerimônia de casamento e a viagem de núpcias, devendo a parte autora ajuizar ação autônoma perante o Juízo Cível. III - No tocante aos pedidos de restituição de bens móveis e ressarcimento de benfeitorias no imóvel, vislumbro a competência deste Juízo, em decorrência da acessoriedade à partilha de bens. Neste sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PARTILHA DE BENFEITORIAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAMÍLIA. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 39ª Vara Cível e a 7ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Comarca da Capital, nos autos de ação indenizatória visando à indenização por benfeitorias realizadas em imóvel durante o casamento. II. Questão em Discussão 2. consiste em determinar se a competência para julgar a ação indenizatória, que envolve a partilha de benfeitorias realizadas em imóvel, é do Juízo Cível ou do Juízo da Família. III. Razões de Decidir 3. A controvérsia reside em averiguar se os valores gastos com benfeitorias pertenciam ao casal ou apenas ao réu, o que atrai a competência do Juízo da Família. 4. A sentença de partilha anterior determinou que o ressarcimento das benfeitorias deveria ser buscado no Juízo Comum, mas a natureza da lide, que envolve a partilha de bens, é de competência da Vara de Família. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito procedente. Competente o Juízo da 7ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Comarca da Capital. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar ações que envolvem a partilha de benfeitorias realizadas em imóvel durante o casamento é do Juízo da Família. 2. A relação de acessoriedade e interdependência entre as demandas de partilha e indenização justifica a competência do juízo onde tramitou a ação de divórcio. Legislação Citada: CPC, art. 66, II; art. 61. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0004807-63.2023.8.26.0000, Rel. Wanderley José Federighi, Câmara Especial, j. 23.02.2023." (TJSP, Conflito de competência cível nº 0007807-03.2025.8.26.0000, Rel. Des. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 10/04/2025, DJe 11/04/2025). IV - Cite-se e intime-se o réu, anotando-se o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da juntada do mandado aos autos, para apresentação da contestação. V - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se nas formas e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: REGIANE RIBAS (OAB 154629/SP)

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Processo nº 1009875-36.2024.4.01.3309

ID: 321781859

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009875-36.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IURY GABRIEL ARAUJO GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIELLY NOVAIS DO REGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009875-36.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009875-36.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IURY GABRIEL ARAUJO GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLY NOVAIS DO REGO - BA53714 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação movida por IURY GABRIEL ARAUJO GOMES em desfavor do INSS, por meio da qual requer a concessão/restabelecimento do benefício de benefício assistencial. Quanto ao pleito de amparo assistencial, previsto no art. 203, V, CRFB e disciplinado nos artigos 20 e 21-A da lei 8743/93, entendo que a autora não preenche os requisitos para seu deferimento, quais sejam: a) Deficiência: considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (mínimo de 02 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) que a pessoa não possua meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, nos termos do art. 20, § 1º); c) não acumular o benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. Quanto à miserabilidade, art. 20, §3º, da lei 8742/93, com a nova redação dada pela Lei nº 13.981/2020, dispõe sobre o critério de renda per capita inferior a 1/2 do salário mínimo para fins de concessão do benefício. Ademais, vários programas de assistência social no Brasil utilizam o valor de ½ (meio) salário mínimo como referencial econômico para a concessão de benefícios, pelo que o(a) Juiz(a) deve, considerando os diversos parâmetros legais e as especificidades do caso concreto, aferir se há miserabilidade ou não a ser amparada pela assistência social. Ainda, é sabido que não entra no cômputo da renda familiar o benefício previdenciário no valor mínimo ou BPC-LOAS já concedido a qualquer membro da família, nos termos do art. 34, parágrafo único da lei 8742/93, RE 580963/PR-STF, REsp 1.355.052-SP-STJ e REsp 1.112.557/MG-STJ. Estabelecidas tais premissas, no caso em análise, a autora não preenche os requisitos para fins de concessão do benefício. A despeito de o laudo médico pericial (Num. 2168498017) ter indicado a existência de impedimento de longa duração, decorrente da Deficiência intelectual moderado, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade – CID 10 – F90.0/F71.1, a parte autora não se desincumbiu de comprovar a existência de vulnerabilidade social. Nesse sentido, o laudo social (Num. 2176514498) informa que a autora reside com seus genitores, sendo que a subsistência da família advém da renda que o genitor aufere com seu labor na borracharia, qual seja, R$ 1.250,00 (mil e duzentos e cinquenta reais) por mês, o que, em um primeiro momento, poderia acarretar o enquadramento no requisito econômico do LOAS. Entretanto, observo que das condições de moradia e demais descrições do laudo social, inclusive dos gastos declarados pelo núcleo familiar, a renda declarada está subdimensionada, não espelhando a realidade fática apresentada, tampouco a existência de vulnerabilidade social. A este respeito, constato que a família apresenta gasto de R$ 620,00 com medicação, R$ 400,00 com alimentação, R$ 93,00 de água, R$ 120,00 com gás e R$ 250,00 com energia. Ademais, as fotografias acostadas (Num. 2176514498 - Pág. 8 a 10) revelam uma residência guarnecida por vários móveis e eletrodomésticos em bom estado de conservação. A defesa também apresenta veículo em nome dos genitores do autor.. Portanto, não existe demonstração de hipossuficiência econômica que justifique a concessão do benefício pretendido. Com efeito, como a Constituição Federal é clara em admitir benefício assistencial somente quando a pessoa portadora de deficiência e o idoso comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família” (art. 203, V, CF, grifei), verifico que o núcleo familiar não vive em situação de vulnerabilidade social, fato este que descaracteriza a situação de miserabilidade da parte autora. Assim, não se pode descurar que o benefício de prestação continuada deve ser deferido àqueles que não possam se autossustentar ou serem sustentados pela sua família, de modo que o indeferimento da pretensão é medida que se impõe no caso concreto. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Defiro a AJG. Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Dispensado o reexame necessário (art. 13 da Lei nº. 10.259/2001). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA. (assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 0002167-78.2017.4.01.3605

ID: 321350921

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0002167-78.2017.4.01.3605

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILOSO

Intimação

Advogados:

LELIS BENTO DE RESENDE

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AFONSO VICENTE DE OLIVEIRA GOMES

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MARIO LUCIO FRANCO PEDROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 0002167-78.2017.4.01.3605 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 0002167-78.2017.4.01.3605 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: SIGILOSO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIO LUCIO FRANCO PEDROSA - MT5746/O, AFONSO VICENTE DE OLIVEIRA GOMES - MT27086/O-O e LELIS BENTO DE RESENDE - MT12675/O DECISÃO SANEADORA Vistos e etc. Em foco Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Máximo Antônio Rodrigues dos Santos, Odoni Mesquita Coelho, Construtora Mesquita Coelho Ltda – ME, Sebastião Dias da Silva Júnior, Sílvio Sousa Figueiredo e Luzia Bento Carneiro, visando à responsabilização pela prática de supostos atos ímprobos relacionados à execução da obra da Unidade Básica de Saúde (UBS) de Torixoréu/MT, vinculada ao Programa Requalifica UBS do Ministério da Saúde, com prejuízo estimado ao erário no valor de R$ 164.616,34. O feito tem origem no Inquérito Civil nº 1.20.004.000048/2015-24, instaurado para apurar indícios de fraude na execução do contrato público. Foi indeferido pedido de indisponibilidade de bens por ausência de demonstração concreta de fumus boni iuris e periculum in mora (TRF1 – AI 1009875-79.2018.4.01.0000). 1. Conduta Individualizada dos Requeridos: a) Máximo Antônio Rodrigues dos Santos - Cargo: Ex-prefeito do Município de Torixoréu/MT (gestão 2009–2012). Conduta: Responsável pela condução da Proposta nº 140230040001/08-2011-01, junto ao Ministério da Saúde; Teria autorizado pagamentos antecipados irregulares à empresa contratada, mesmo diante de inexecução parcial ou total da obra; Aponta-se omissão deliberada no dever de fiscalização e controle da execução contratual, contribuindo diretamente para a permanência de irregularidades; Alega-se que o gestor tinha ciência das falhas, mas se absteve de tomar providências corretivas ou punitivas; Requereu a produção de prova testemunhal. b) Odoni Mesquita Coelho - Cargo: Representante legal da empresa Construtora Mesquita Coelho Ltda. – ME. Conduta: Teria promovido fraudes nas medições da obra, apresentando informações falsas para fins de recebimento indevido; A empresa por ele representada teria se beneficiado de pagamentos antecipados e desproporcionais à etapa de execução; Permaneceu inerte durante a paralisação da obra por quase três anos, beneficiando-se da inércia da administração; Não especificou provas tempestivamente. c) Construtora Mesquita Coelho Ltda. – ME. Conduta: Executora da obra da UBS, teria sido beneficiária direta da fraude contratual; A obra foi concluída com atraso superior a três anos, somente após atuação do MPF e TCE; Aponta-se que a empresa recebeu recursos públicos sem a correspondente contraprestação, incorrendo em enriquecimento ilícito e violação aos princípios administrativos; Não especificou provas em momento oportuno. d) Sebastião Dias da Silva Júnior. Cargo não especificado formalmente, mas com vínculo à fiscalização da obra. Conduta: Teria se omitido no dever de fiscalizar a execução contratual, ou ainda, colaborado com medições falsas e pagamentos indevidos; Imputa-se concorrência para a prática de ato ímprobo ao deixar de adotar providências diante de irregularidades evidentes na execução da obra. Em defesa, sustenta a ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e o resultado danoso, bem como inexistência de dolo ou culpa grave. Requereu a produção de prova testemunhal e pericial. e) Sílvio Sousa Figueiredo. Função não especificada nos autos. Conduta: Alega-se participação em conluio com os demais agentes para fraudar a execução contratual da UBS, em favorecimento à empresa contratada. A exordial atribui-lhe atuação conjunta ou conivente, embora não conste detalhamento funcional preciso. Não apresentou requerimento de provas em tempo hábil. f) Luzia Bento Carneiro. Função não especificada nos autos. Conduta: Teria agido com conivência ou participação direta nos atos de improbidade, contribuindo para a manutenção da execução fraudulenta da obra; Aponta-se a violação dos deveres funcionais e descumprimento do interesse público; Também não especificou provas dentro do prazo legal. 2. Saneamento do processo – art. 357 do CPC/2015 a) Provas deferidas ao Ministério Público Federal: Defiro a oitiva das cinco testemunhas arroladas na petição inicial, sendo elas: Valdeni Alves de Figueiredo, servidor público municipal; Luana Patrícia Mendonça de Campos, servidora pública municipal; Eurice dos Santos de Freitas, presidente da comissão de licitação; Áureo Sierra da Silva, engenheiro responsável pelo projeto; Túlio Cesar Pereira Silva, vizinho da UBS. b) Depoimento pessoal dos réus: Defiro o depoimento pessoal de todos os requeridos, conforme requerido pelo MPF, com as advertências previstas no art. 385, § 1º, do CPC/2015, de que a ausência injustificada ou recusa em depor poderá implicar pena de confissão. c) Provas requeridas pelos réus: Máximo Antônio Rodrigues dos Santos: deferida a produção de prova testemunhal. Sebastião Dias da Silva Júnior: deferida a produção de prova testemunhal. d) Preclusão: Reconheço a preclusão para a especificação de provas quanto aos réus Odoni Mesquita Coelho, Construtora Mesquita Coelho Ltda. – ME, Sílvio Sousa Figueiredo e Luzia Bento Carneiro, por ausência de manifestação tempestiva. 3. DA INSTRUÇÃO Considerando os requerimentos das partes, defiro a produção de prova oral. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20/08/2025, às 13h:00min(horário de Brasília), a ser realizada através do sistema Microsoft TEAMS, devendo ser tomadas pela Secretaria da Vara as seguintes providências: Intimar, com urgência, as partes para comparecimento à audiência. Ressalto que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. (Artigo 455 do CPC). Adotar as medidas necessárias para realização do ato ora designado. As razões finais serão apresentadas oralmente ao término da audiência, nos termos do art. 364 do CPC. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem o rol de testemunhas, com qualificação completa e pertinência da oitiva. O MPF, se for o caso, deverá atualizar os dados das testemunhas arroladas para que seja possível sua intimação. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Ficam as partes expressamente advertidas de que a ausência de testemunha arrolada, sem justificativa aceita pelo juízo, implicará a preclusão da respectiva prova testemunhal, presumindo-se a desistência de sua oitiva, salvo se a parte demonstrar justificadamente o motivo da ausência ou, ainda, tiver requerido com antecedência mínima de cinco dias a sua intimação judicial ou condução coercitiva, nos casos do art. 455, § 4º, do Código de Processo Civil. Segue o Link de audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWZjYmVmZDEtY2FlYi00M2I3LThlNTktYTE2ZjZiOGJhNjY2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%222b946584-7b07-4184-b4bd-2bd6dcb38b38%22%7d Cumpra-se com urgência. Barra do Garças-MT, na data da assinatura eletrônica. DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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